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Document 72020L1057PRT_202303582
Lei n.º 27/2010, de 30 de agosto, Diário da República n.º 168/2010, Série I de 2010-08-30, Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das normas respeitantes aos tempos de condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo da utilização de tacógrafos, na actividade de transporte rodoviário, transpondo a Directiva n.º 2006/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, alterada pelas Directivas n.os 2009/4/CE, da Comissão, de 23 de Janeiro, e 2009/5/CE, da Comissão, de 30 de Janeiro
Lei n.º 27/2010, de 30 de agosto, Diário da República n.º 168/2010, Série I de 2010-08-30, Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das normas respeitantes aos tempos de condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo da utilização de tacógrafos, na actividade de transporte rodoviário, transpondo a Directiva n.º 2006/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, alterada pelas Directivas n.os 2009/4/CE, da Comissão, de 23 de Janeiro, e 2009/5/CE, da Comissão, de 30 de Janeiro
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 168/2010; Publication date: 30/08/2010
- Date of document:
- 30/08/2010; Date of publication
- Date of publication:
- 30/08/2010
- Date of notification:
- 20/06/2023
- Author:
- Portugal
- Form:
- National transposition measures
- National Legal Act:
- Lei
- National identifier:
- 27/2010
- Transposed legal acts:
