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Document 72019L0713PRT_202300298
Lei n.º 109/2009, Diário da República n.º 179/2009, Série I de 2009-09-15, Lei do Cibercrime
Lei n.º 109/2009, Diário da República n.º 179/2009, Série I de 2009-09-15, Lei do Cibercrime
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 179/2009; Publication date: 15/09/2009