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Document 72020L2089PRT_202104165
Decreto-Lei n.º 48/2021 de 14 de junho, que Estabelece a segurança dos brinquedos no que respeita ao alumínio e ao formaldeído, transpondo as Diretivas (UE) 2019/1922, 2019/1929, 2020/2088 e 2020/2089
Decreto-Lei n.º 48/2021 de 14 de junho, que Estabelece a segurança dos brinquedos no que respeita ao alumínio e ao formaldeído, transpondo as Diretivas (UE) 2019/1922, 2019/1929, 2020/2088 e 2020/2089
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 113; Publication date: 14/06/2021; Page number: 00028-00034