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Document 72020L2020PRT_202101349

Lei n.º 4-C/2021 de 17 de fevereiro - Estabelece uma isenção do IVA aplicável às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19, às vacinas contra a mesma doença e às prestações de serviços relacionadas com esses produtos, transpondo a Diretiva (UE) 2020/2020 do Conselho, de 7 de dezembro de 2020

Member State does not consider the transposition necessary.

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 33/2021, 1º Suplemento,; Publication date: 17/02/2021; Page number: 00002-00003