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Document 72014L0087PRT_3cd5ce98-b0f8-4794-9948-f86fd7a1af19
Lei n.º 35/2014 de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Lei n.º 35/2014 de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 117/2014,; Publication date: 20/06/2014; Page number: 03220-03304