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Document 72011L0081PRT_193615
•Decreto-Lei n.º 154/2012. D.R. n.º 136, Série I de 2012-07-16 Ministério da Saúde Altera a lista de substâncias ativas que podem ser incluídas em produtos biocidas, tendo em vista a proteção da saúde humana e animal e a salvaguarda do ambiente, transpõe as Diretivas n.os 2011/66/UE, 2011/67/UE, 2011/69/UE, da Comissão, de 1 de julho, e as Diretivas n.os 2011/71/UE, da Comissão, de 26 de julho, 2011/78/UE, 2011/79/UE, 2011/80/UE, 2011/81/UE, da Comissão, de 20 de setembro, e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de maio
•Decreto-Lei n.º 154/2012. D.R. n.º 136, Série I de 2012-07-16 Ministério da Saúde Altera a lista de substâncias ativas que podem ser incluídas em produtos biocidas, tendo em vista a proteção da saúde humana e animal e a salvaguarda do ambiente, transpõe as Diretivas n.os 2011/66/UE, 2011/67/UE, 2011/69/UE, da Comissão, de 1 de julho, e as Diretivas n.os 2011/71/UE, da Comissão, de 26 de julho, 2011/78/UE, 2011/79/UE, 2011/80/UE, 2011/81/UE, da Comissão, de 20 de setembro, e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de maio
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 136; Publication date: 16/07/2012; Page number: 03745-03782
- Date of document:
- 16/07/2012; Date of publication
- Date of publication:
- 16/07/2012
- Date of notification:
- 16/07/2012
- Author:
- Portugal
- Form:
- National transposition measures
- National Legal Act:
- Decreto-Lei
- National identifier:
- 154/2012
- Transposed legal acts:
