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Document 72002L0004PRT_190301

    •Decreto Legislativo Regional n.º 6/2012/M. D.R. n.º 78, Série I de 2012-04-19 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Procede à adaptação à Região Autónoma da Madeira do Decreto-Lei n.º 72-F/2003, de 14 de abril, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 1999/74/CE, do Conselho, de 19 de julho, relativa à proteção das galinhas poedeiras, e a Diretiva n.º 2002/4/CE, da Comissão, de 30 de janeiro, relativa ao registo de estabelecimentos de criação de galinhas poedeiras

    Official publication: Diaro da Republica I; Number: 78; Publication date: 19/04/2012; Page number: 02219-02220