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Document 72002L0073PRT_174418
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), reforçando as suas competências no acompanhamento e representação de vítimas de discriminação de género no trabalho e no emprego em processos administrativos e judiciais e procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 211/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), reforçando as suas competências no acompanhamento e representação de vítimas de discriminação de género no trabalho e no emprego em processos administrativos e judiciais e procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 211/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 233; Publication date: 17/11/2010; Page number: 05238-05242
- Date of document:
- 17/11/2010; Date of publication
- Date of publication:
- 17/11/2010
- Date of notification:
- 13/12/2010
- Author:
- Portugal
- Form:
- National transposition measures
- National Legal Act:
- Decreto-Lei
- National identifier:
- 124/2010
- Transposed legal acts:
