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Document 72008L0105PRT_171791
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Estabelece as normas de qualidade ambiental no domínio da política da água e transpõe a Directiva n.º 2008/105/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, e parcialmente a Directiva n.º 2009/90/CE, da Comissão, de 31 de Julho
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Estabelece as normas de qualidade ambiental no domínio da política da água e transpõe a Directiva n.º 2008/105/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, e parcialmente a Directiva n.º 2009/90/CE, da Comissão, de 31 de Julho
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 187; Publication date: 24/09/2010; Page number: 04289-04296