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Document 72007L0072PRT_160524

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2005, de 26 de Agosto, que regula a produção, controlo, certificação e comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/72/CE, da Comissão, de 13 de Dezembro, relativa à inclusão da espécie forrageira Galega orientalis Lam

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 28; Publication date: 10/02/2009; Page number: 00892-00896