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Dokumentas 71996L0029PRT_159174

    Ministério da Saúde-Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes.

    Oficialusis leidinys: Diaro da Republica I; OL numeris: DR n.º 223; Paskelbimo data: 17/11/2008; Puslapis: 08000-08076