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Document 7*PRT_152397
Ministério das Finanças e da Administração Pública-No uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 65-A/2007, de 26 de Novembro, altera o Código do IVA e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2006/69/CE, do Conselho, de 24 de Julho, e 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de Novembro.
Ministério das Finanças e da Administração Pública-No uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 65-A/2007, de 26 de Novembro, altera o Código do IVA e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2006/69/CE, do Conselho, de 24 de Julho, e 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de Novembro.
Official publication: Diaro da Republica; Number: DR. n.º 251; Publication date: 31/12/2007; Page number: 09121-09122
- Date of document:
- 31/12/2007; Date of publication
- Date of publication:
- 31/12/2007
- Date of notification:
- 11/01/2008
- Author:
- Portugal
- Form:
- National transposition measures
- National Legal Act:
- Decreto-Lei
- National identifier:
- Decreto-Lei n.º 393/2007.
