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Document 72004L0052PRT_147754

    Assembleia da República Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade, tendo em vista a implementação do serviço electrónico europeu de portagem.

    Official publication: Diaro da Republica; Number: D.R n.º 150; Publication date: 06/08/2007; Page number: 05030-05032