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Document 72005L0014PRT_131094
Ministério da Economia e da Inovação-Transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, e fixa as regras e os procedimentos a observar pelas empresas de seguros com vista a garantir a assunção da sua responsabilidade em caso de sinistro no âmbito do seguro automóvel.
Ministério da Economia e da Inovação-Transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, e fixa as regras e os procedimentos a observar pelas empresas de seguros com vista a garantir a assunção da sua responsabilidade em caso de sinistro no âmbito do seguro automóvel.
Official publication: Diaro da Republica; Number: 85 SÉRIE I-A; Publication date: 03/05/2006; Page number: 03184-03190
- Date of document:
- 03/05/2006; Date of publication
- Date of publication:
- 03/05/2006
- Date of notification:
- 03/05/2006
- Author:
- Portugal
- Form:
- National transposition measures
- National Legal Act:
- Decreto-Lei
- National identifier:
- Decreto-Lei n.º 83/2006
- Transposed legal acts:
