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Document 71996L0047PRT_103410
Despacho n. 29/96 del Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna. Diário da República II Série n. 142 de 21/06/1996 Página 8262
Despacho n. 29/96 del Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna. Diário da República II Série n. 142 de 21/06/1996 Página 8262
Official publication: Diaro da Republica II; Number: 142; Publication date: 21/06/1996