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| 52012DC0226 | 52012DC0226 |
| COMMUNICATION FROM THE COMMISSION TO THE EUROPEAN PARLIAMENT, THE COUNCIL, THE EUROPEAN ECONOMIC AND SOCIAL COMMITTEE AND THE COMMITTEE OF THE REGIONS National Roma Integration Strategies: a first step in the implementation of the EU Framework /* COM/2012/0226 final */ | COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Estratégias nacionais de integração dos ciganos: um primeiro passo para a aplicação do quadro da UE /* COM/2012/0226 final */ |
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| COMMUNICATION FROM THE COMMISSION TO
THE EUROPEAN PARLIAMENT, THE COUNCIL, THE EUROPEAN ECONOMIC AND SOCIAL
COMMITTEE AND THE COMMITTEE OF THE REGIONS | COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO
EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS
REGIÕES |
| National Roma Integration Strategies: a
first step in the implementation of the EU Framework | Estratégias nacionais de integração dos
ciganos: um primeiro passo para a aplicação do quadro da UE |
| 1. Introduction | 1. Introdução |
| In recent years, the situation of Roma[1] has increasingly become the
centre of political attention for Europe. Roma – Europe’s largest minority of
about 10 to 12 million people – are very often the victims of racism,
discrimination and social exclusion and live in deep poverty lacking access to
healthcare and decent housing. Many Roma women and children are victims of
violence, exploitation and trafficking in human beings[2], including within their own
communities. Many Roma children are on the streets instead of going to school. Lagging
education levels and discrimination in labour markets have led to high
unemployment and inactivity rates or low quality, low skill and low paid jobs
for Roma. This causes a loss of potential which renders the endeavour to secure
growth even more difficult[3].
Better integration of Roma is therefore both a moral and an economic imperative,
which moreover will require a change of mindsets of the majority of the people
as well as of members of the Roma communities. | Nos últimos anos, a situação dos ciganos[1] tem-se tornado o centro das
preocupações políticas na Europa. Os ciganos, a maior minoria europeia, com
cerca de 10 a 12 milhões de pessoas, são muito frequentemente vítimas de
racismo, discriminação e exclusão social, vivendo em condições de extrema
pobreza, sem acesso a cuidados de saúde e a uma habitação digna. Muitas
mulheres e crianças ciganas são vítimas de violência, exploração e tráfico de
seres humanos[2],
mesmo dentro das suas próprias comunidades. Muitas crianças ciganas vivem na
rua em vez de frequentarem a escola. O atraso nos níveis de educação e a
discriminação no mercado de trabalho dos ciganos conduziram a elevadas taxas de
desemprego e de inatividade, bem como a empregos de baixa qualidade, pouco
qualificados e mal pagos. Esta situação causa uma perda de potencial que torna
o esforço para assegurar o crescimento ainda mais difícil[3]. Uma melhor integração dos
ciganos constitui, portanto, um imperativo moral e também económico, que exige
além disso uma alteração das mentalidades da maioria das pessoas e dos próprios
membros das comunidades ciganas. |
| The Member States have the primary
responsibility and the competences to change the situation of marginalised
populations, so action to support Roma lies first and foremost in their hands. To
support them in addressing this situation, the EU has made available a wide range
of legal, policy and financial instruments. Although specific national
circumstances, needs and required solutions vary greatly across Europe, the
shared values of freedom of movement and fundamental rights and the common
objectives of political stability, economic prosperity, social cohesion and
solidarity between Member States call for a European role in policies for Roma
integration. Moreover, the persisting challenges regarding the full integration
of Roma who are EU citizens into their societies has a direct impact on wider
EU relations with third countries, for instance with regard to the visa
requirements applied by some of these to the nationals of certain Member States[4]. | Os Estados-Membros têm a principal
responsabilidade e competência para alterar a situação das populações
marginalizadas, cabendo-lhes em primeiro lugar a iniciativa de apoiar as
comunidades ciganas. A fim de os ajudar a enfrentar esse problema, a UE
disponibilizou um amplo conjunto de instrumentos jurídicos, políticos e
financeiros. Embora as circunstâncias nacionais específicas, as necessidades e
as soluções requeridas variem consideravelmente na Europa, os valores comuns
sobre a liberdade de circulação e os direitos fundamentais, bem como os
objetivos comuns de estabilidade política, prosperidade económica, coesão
social e solidariedade entre os Estados-Membros, exigem a intervenção da Europa
a nível das políticas a favor da integração dos ciganos. Por outro lado, os
problemas persistentes no que diz respeito à plena integração dos ciganos que
são cidadãos da União nas respetivas sociedades têm um impacto direto nas
relações mais vastas da UE com os países terceiros, por exemplo no que se
refere às obrigações de visto aplicáveis por alguns desses países aos nacionais
de determinados Estados-Membros[4]. |
| This is why the European Commission on 5 April
2011 adopted an EU Framework for National Roma Integration Strategies up to
2020[5], calling on Member States to prepare
or revise National Roma Integration Strategies[6]
in order to address more effectively the challenges of Roma inclusion to tangibly
improve the situation by the end of the current decade. The endorsement of
the Framework by EU Heads of States and Governments[7] indicated that Roma inclusion is
becoming an important priority for the all Member States, despite the economic
and financial crisis. | Esta é a razão pela qual a Comissão Europeia
adotou, em 5 de abril de 2011, um quadro da UE para as estratégias nacionais de
integração dos ciganos até 2020[5],
convidando os Estados-Membros a preparar ou a rever estratégias nacionais de
integração dos ciganos[6]
a fim de poderem abordar mais eficazmente os problemas da inclusão dos ciganos
visando melhorar a situação de forma concreta até ao final da presente década.
A aprovação do referido quadro pelos Chefes de Estado e de Governo da UE[7] indica que a inclusão dos
ciganos se está a tornar uma prioridade importante para todos os Estados‑Membros
da UE, apesar da crise económica e financeira. |
| The aim of the EU Framework is to help Member
States to make a tangible difference to Roma people's lives by bringing about a
change in the approach to their inclusion. Discrimination on the basis of
racial or ethnic origin in education, employment, health and housing as well as
other areas is already prohibited by EU law, but legislation alone is not
enough: Member States need to develop and implement an integrated and
sustainable approach that combines efforts across different areas, including
education, employment, health and housing. | O quadro da UE tem por finalidade ajudar os
Estados-Membros a modificarem na prática as condições de vida das comunidades
ciganas através de uma mudança da forma como abordam a sua inclusão. A discriminação
baseada na raça ou na origem étnica no que respeita à educação, ao emprego, à
saúde e à habitação, bem como noutros domínios, já é proibida pelo
direito da União, mas a legislação por si só não é suficiente: os
Estados-Membros devem conceber e aplicar uma abordagem integrada e duradoura
que combine os esforços desenvolvidos noutros domínios de ação, incluindo a
educação, o emprego, a saúde e a habitação. |
| The EU Framework addresses Roma inclusion for
the first time at EU level and clearly links it with the Europe 2020 strategy[8]. The
persistent economic and social marginalisation of the Roma is directly relevant
to the strategy. Three out of five Europe 2020 headline
targets are directly linked to the EU Framework targets for Roma inclusion: the
fight against poverty and social exclusion, raising employment levels, and reducing
school drop-out while increasing attendance in tertiary education. For Member
States with a larger Roma population making sufficient progress towards the Europe
2020 employment, social inclusion and education targets will require addressing
explicitly and swiftly the situation of the Roma. | Por outro lado, o quadro da UE coloca pela
primeira vez a inclusão dos ciganos a nível das políticas da União, ligando-a
claramente à estratégia Europa 2020[8].
A marginalização económica e social persistente dos ciganos é diretamente
relevante para a referida estratégia. Três dos cinco grandes objetivos da
estratégia Europa 2020 estão diretamente relacionados com os objetivos do
quadro da UE sobre a inclusão dos ciganos: lutar contra a pobreza e a exclusão
social, melhorar os índices de emprego, reduzir o abandono escolar e aumentar
ao mesmo tempo a frequência do ensino superior. A fim de obterem resultados
tangíveis na prossecução dos objetivos da estratégia Europa 2020 que são o
emprego, a inclusão social e a educação, os Estados‑Membros cuja
população de etnia cigana é mais numerosa, deverão desenvolver esforços
concretos e rápidos para melhorar a situação dos ciganos. |
| EU funds (in particular the Structural Funds) could
be a powerful tool to improve the socio-economic situation of disadvantaged groups,
such as Roma, but too little of the €26.5 billion allocated to support Member
States' efforts in the field of social inclusion for the 2007-2013 period benefits
disadvantaged Roma communities. | Os fundos da UE (em especial os fundos
estruturais) poderiam ser um instrumento extremamente eficaz para melhorar a
situação socioeconómica de grupos marginalizados, como os ciganos, mas pouco
mais de 26,5 mil milhões de EUR atribuídos em apoio dos esforços dos Estados‑Membros
no domínio da inclusão social para o período de 2007-2013 beneficiam as comunidades
marginalizadas de ciganos. |
| The European Commission has undertaken to
assess the National Roma Integration Strategies and to report to the European
Parliament and the Council, which is the purpose of the present Communication.
In its assessment, the Commission also considers the wide range of
contributions received from civil society and other stakeholders and the
contributions made at the extraordinary meeting of the European Platform for
Roma Inclusion held in Brussels on 22 March 2012. | A Comissão Europeia comprometeu-se a avaliar as
estratégias nacionais de integração dos ciganos e a comunicar os seus
resultados ao Parlamento Europeu e ao Conselho, sendo precisamente esta a
finalidade da presente comunicação. No âmbito da sua avaliação, a Comissão teve
igualmente em conta os variados contributos da sociedade civil e de outras
partes interessadas, bem como os contributos comunicados na reunião
extraordinária da Plataforma Europeia para a Inclusão dos Ciganos, realizada em
Bruxelas em 22 de março de 2012. |
| The adoption of National Roma Integration Strategies
will contribute to making a real difference in the lives of the Roma population.
In the next phase, efforts must focus on implementation based on action plans
with specific measures commensurate with Roma inclusion targets, supported by a
clear timetable and appropriate funding. | A adoção das estratégias nacionais de integração
dos ciganos contribuirá para uma melhoria efetiva das condições de vida das
populações ciganas. Na próxima fase, os esforços devem centrar-se numa execução
baseada em planos de ação de que constem medidas específicas orientadas para
objetivos de inclusão dos ciganos, apoiados por um calendário claro e recursos
adequados. |
| 2. Assessment of the National Strategies | 2. avaliação das estratégias nacionais |
| By March 2012, all Member States had presented a
National Roma Integration Strategy or a corresponding set of policy measures
within their broader social inclusion policies. Some of them have chosen to
revise their existing strategies in the light of the EU Framework, while others
have developed their first national strategies. The national strategies vary
according to the size of the Roma population and the challenges Member States
need to address[9]. | Até ao final de março de 2012, todos os
Estados-Membros apresentaram as respetivas estratégias nacionais de inclusão
dos ciganos ou uma série de medidas equivalentes abrangidas pelo âmbito mais
vasto das suas políticas de inclusão social. Alguns escolheram rever as suas
estratégias em vigor à luz do quadro da UE, enquanto outros elaboraram as suas
primeiras estratégias nacionais. Essas estratégias nacionais variam em função
da dimensão das populações ciganas e dos problemas que os Estados-Membros em
causa devem enfrentar[9]. |
| The Commission’s assessment focuses on evaluating
the Member States’ approaches to the four key areas of education, employment,
healthcare and housing, and on how structural requirements (cooperation with
civil society, with regional and local authorities, monitoring,
antidiscrimination and establishment of a national contact point) as well as
funding are addressed. In each section, a summary table indicates the Member
States that propose to put in place specific measures required by the EU
Framework[10].
Member States that are not listed have not indicated such measures and need to
address these specific issues, if relevant for their Roma population. | A avaliação da Comissão incide sobre as medidas
adotadas pelos Estados-Membros nos quatro domínios fundamentais da educação, do
emprego, da saúde e da habitação, e a forma como aqueles tratam a questão das
exigências estruturais (cooperação com a sociedade civil e as autoridades
regionais e locais, controlo, medidas contra a discriminação e criação de um
ponto de contacto nacional) e a questão do financiamento. No âmbito de cada
secção, um quadro recapitulativo indica os Estados-Membros que propuseram pôr
em prática medidas específicas exigidas pelo quadro da UE[10]. Os Estados-Membros que não
figuram nessas listas não notificaram tais medidas e têm de tratar essas
questões específicas, caso se apliquem às respetivas populações ciganas. |
| Based on the assessment, a set of policy
recommendations in each section points to priorities that Member States should further
address, depending on their national circumstances, in order to meet their
responsibilities. These policy recommendations should be integrated in the
overall framework to fight poverty and exclusion. | Com base nessa avaliação, os Estados-Membros são
objeto, no âmbito de cada secção, de uma série de recomendações quanto às
prioridades a que devem responder para fazer face às suas responsabilidades, em
função das respetivas circunstâncias nacionais. As referidas recomendações
devem ser integradas no quadro global visando lutar contra a pobreza e a
exclusão. |
| 2.1. The Four Key Areas | 2.1. Os quatro domínios de ação
principais |
| (a)
Education | (a)
Educação |
| The EU's goal is to ensure that all Roma
children complete at least primary school and have access to quality education[11]. | O objetivo da UE é assegurar que todas as
crianças ciganas completem pelo menos o ensino primário e tenham acesso a uma
educação de qualidade[11]. |
| All Member States recognise the importance of
education, and most have set goals that generally go beyond the minimum
standard of primary school completion set forth in the EU Framework, covering a
broader spectrum of education from pre-school[12]
to secondary and even tertiary education. | Todos os Estados-Membros reconhecem a importância
da educação e a maioria fixa objetivos que vão geralmente além da exigência
mínima de conclusão do ensino primário previsto no quadro da UE, abrangendo um
conjunto mais vasto de educação que vai desde o ensino pré-escolar[12] até ao ensino secundário e
mesmo superior. |
| In accordance with national laws, all
school-aged children in the EU must attend school. However, at least 10% of
Roma children aged 7 to 15 in a number of Member States were identified in a
recent survey undertaken by the Fundamental Rights Agency as not attending
school[13].
As it is a first step in acquiring basic skills, Member States should seek to
increase attendance rates. In particular, in order to increase primary school
attainment, Member States should enhance enrolment in early childhood education
and care, the training of teachers and mediators, and the inclusion of Roma
pupils in mainstream schools. | Em conformidade com as legislações nacionais,
todas as crianças da UE em idade escolar devem frequentar a escola. Contudo,
segundo um inquérito recente realizado pela Agência dos Direitos Fundamentais[13], em alguns Estados-Membros
foram identificadas pelo menos 10% de crianças ciganas entre os 7 e os 15 anos
que não frequentam a escola. Uma vez que se trata do primeiro passo para
adquirir qualificações de base, os Estados-Membros devem procurar melhorar os
índices de escolarização. Em especial, a fim de melhorar a frequência do ensino
primário, os Estados‑Membros devem reforçar o acesso ao ensino
pré-escolar e aos cuidados na pequena infância, a formação de professores e
mediadores, e a inclusão de estudantes ciganos em escolas do ensino geral. |
| Measures aimed at reducing school-leaving in
secondary education are planned in several Member States, while some Member
States envisage increasing the participation of Roma students in tertiary
education. | Vários Estados-Membros preveem adotar medidas
destinadas a reduzir o abandono escolar no ensino secundário, enquanto outros
visam aumentar a participação dos estudantes ciganos no ensino superior. |
| Measures to increase the educational
attainment of children | Medidas para melhorar o nível de escolarização
das crianças |
| Measures required by the EU Framework || Member States that have addressed them[14] | Medidas previstas pelo quadro da UE || Estados-Membros que abordaram estas medidas[14] |
| Endorsement of the general goal || BE, BG, CZ, DK, DE, EE, IE, EL, ES, IT, CY, LV, LT, LU, HU, AT, PL, PT, RO, SI, SK, FI, UK | Adesão ao objetivo geral || BE, BG, CZ, DK, DE, EE, IE, EL, ES, IT, CY, LV, LT, LU, HU, AT, PL, PT, RO, SI, SK, FI, UK |
| Concrete goals to reduce education gap || BE, BG, CZ, EL, ES, IT, CY, LU, HU, AT, PL, PT, RO, SI, SK, FI, UK | Objetivos concretos para reduzir o défice de escolarização || BE, BG, CZ, EL, ES, IT, CY, LU, HU, AT, PL, PT, RO, SI, SK, FI, UK |
| Widening access to quality early childhood education and care || CZ, EL, ES, IT, CY, LV, HU, AT, PL, PT, RO, SI, SK, FI | Alargar o acesso a serviços educativos e a cuidados de qualidade para a pequena infância || CZ, EL, ES, IT, CY, LV, HU, AT, PL, PT, RO, SI, SK, FI |
| Measures to ensure that Roma children complete at least primary school || BE, BG, DE, EE, IE, EL, ES, FR, IT, LV, LU, HU, NL, PT, RO, SI, SK, FI, SE, UK | Medidas para assegurar que as crianças ciganas completem pelo menos o ensino primário || BE, BG, DE, EE, IE, EL, ES, FR, IT, LV, LU, HU, NL, PT, RO, SI, SK, FI, SE, UK |
| Reducing secondary school leaving || BG, CZ, IE, EL, ES, FR, IT, HU, AT, PL, PT, RO, SK, FI, UK | Reduzir o abandono escolar no ensino secundário || BG, CZ, IE, EL, ES, FR, IT, HU, AT, PL, PT, RO, SK, FI, UK |
| Increasing tertiary education || CZ, ES, IT, HU, PT, FI | Aumentar a frequência do ensino superior || CZ, ES, IT, HU, PT, FI |
| Measures aimed at preventing segregation || CZ, EL, ES, HU, PL, RO, SK | Medidas destinadas a prevenir a segregação || CZ, EL, ES, HU, PL, RO, SK |
| Support measures || BE, CZ, EE, IE, ES, IT, CY, LV, LT, HU, AT, PL, PT, RO, SI, SK, FI, SE, UK | Medidas de apoio || BE, CZ, EE, IE, ES, IT, CY, LV, LT, HU, AT, PL, PT, RO, SI, SK, FI, SE, UK |
| Several Member States provide additional support
measures, such as teaching and learning programmes in the Romani language, learning
support programmes such as after-school learning support or second-chance
classes, parental education, including mediation, and raising awareness of the
importance of education. | Vários Estados-Membros preveem medidas de apoio
adicionais, por exemplo, programas de ensino e de aprendizagem em língua
romani, programas de apoio à aprendizagem, tais como apoio pós-escolar ou aulas
de recuperação, programas de educação parental, incluindo serviços de mediação
e sensibilização para a importância da educação. |
| Examples of actions promoting Roma inclusion in
education | Exemplos de ações de promoção da inclusão dos ciganos
no domínio da educação |
| While involving Roma assistants and mediators, Slovenia seeks to include Romani children as early as possible in educational processes (pre-schools). With better training quality of education providers and more support networks for learning, the completion rate for Romani children in general education will be significantly improved (in Ljubljana, 54.3% on average in secondary education against 18.7% for Roma). Moreover, attention is paid to the promotion of Roma culture and heritage. Spain is setting up new mediation programmes to help reduce early school leaving and absenteeism (in primary education, the objective is to reduce it from 22.5% today to 15% by 2015 and to 10% by 2020). The Kauhajoki model in Finland is based on three instructors with Roma background. A pre-school teacher provides support for the children and families participating in early childhood education; a special needs assistant provides support for comprehensive school pupils; and a case manager supports young adults in further studies and finding employment. | Ao mesmo tempo que apoia a participação de assistentes e mediadores ciganos, a Eslovénia procura incluir as crianças ciganas o mais cedo possível no processo educativo (pré-escolar). Com uma melhor qualidade na formação de professores e um maior apoio das redes de ensino, a taxa de sucesso das crianças ciganas na educação geral melhorará significativamente (em Liubliana, 54,3% em média no ensino secundário contra 18,7% para os ciganos). Além disso, é prestada atenção à promoção da cultura e da história dos ciganos. A Espanha está a criar novos programas de mediação para ajudar a reduzir o abandono escolar precoce e o absentismo (no ensino primário, o objetivo consiste em reduzi-lo dos atuais 22,5% para 15% até 2015 e para 10% até 2020). Na Finlândia, o modelo Kauhajoki apoia-se em três formadores oriundos da comunidade cigana. Um professor de ensino pré-escolar apoia as crianças e as famílias participantes num programa de educação pré-escolar; um assistente encarregue de crianças com necessidades especiais presta apoio aos alunos do ensino geral; um gestor de dossiês apoia os jovens adultos a prosseguirem os estudos e a encontrarem emprego. |
| In addition, support for the Roma culture and
history in mainstream curricula is mentioned in a large number of documents. In
general, most strategies underline that a better understanding of culture is
necessary to fight stereotypes. | Por outro lado, numerosos documentos referem o
apoio à inclusão da cultura e da história das comunidades ciganas no programa
de ensino escolar normal. Em geral, a maioria das estratégias destaca que é
necessária uma melhor compreensão da cultura cigana para lutar contra os
estereótipos. |
| As part of an integrated approach, Member States should, as a matter of priority in the area of education: · eliminate school segregation and misuse of special needs education; · enforce full compulsory education and promote vocational training; · increase enrolment in early childhood education and care; · improve teacher training and school mediation; · raise parents' awareness of the importance of education. | Na perspetiva de uma abordagem integrada no domínio da educação, os Estados‑Membros devem prioritariamente: · eliminar a segregação escolar e a utilização incorreta de necessidades pedagógicas especiais; · aplicar plenamente a escolaridade obrigatória e promover a formação profissional; · aumentar o acesso ao ensino pré-escolar e aos cuidados na pequena infância; · melhorar a formação de professores e a mediação escolar; · sensibilizar os pais para a importância da educação. |
| (b)
Employment | (b)
Emprego |
| The EU goal is to reduce the employment gap
between Roma and the rest of the population[15]. | O objetivo da UE é reduzir as diferenças a
nível do emprego entre os ciganos e o resto da população[15]. |
| All Member States acknowledge the need to reduce
the employment gap between Roma and non-Roma. To do so, an integrated approach
needs to be encouraged in all Member States, particularly in those with a
larger Roma population or where this gap is more significant. In addition,
active inclusion policies[16]
should also reach out to the Roma. Moreover, in order to achieve tangible
results, Member States need to describe their objectives in terms of quantifiable
targets supported by clear baseline data, so that progress can be monitored. | Todos os Estados-Membros reconhecem a necessidade
de reduzir as diferenças existentes a nível do emprego entre os ciganos e o
resto da população. Para este efeito, deve ser incentivada uma abordagem
integrada em todos os Estados‑Membros, em particular nos que possuem uma
população cigana considerável ou onde tal diferença é mais significativa. Por
outro lado, as políticas de inclusão ativas[16]
devem abranger igualmente os ciganos. Além disso, se os Estados‑Membros
pretendem obter resultados tangíveis, devem estabelecer objetivos
quantificáveis apoiados em dados de base claros, de modo a poderem avaliar os
progressos realizados. |
| Notably in those Member
States with a higher percentage of Roma, this population is largely located in
rural areas. The strategy of these Member States should take this geographical distribution into
consideration, identifying appropriate activities (both in the agricultural and
non-agricultural sectors) in which Roma can participate, thus ensuring real
opportunities for Roma employment. | Nomeadamente nos Estados-Membros que contam com
uma percentagem elevada de ciganos, esta população está localizada principalmente
nas zonas rurais. Quando definem as suas
estratégias, os Estados-Membros em causa devem ter em conta essa distribuição
geográfica, identificando atividades particularmente adequadas aos ciganos
(tanto na agricultura como noutros setores), assegurando‑lhes assim
oportunidades efetivas de emprego. |
| Measures to increase labour market
participation | Medidas para aumentar a participação dos
ciganos no mercado de trabalho |
| Measures required by the EU Framework || Member States that have addressed them | Medidas previstas pelo quadro da UE || Estados-Membros que abordaram estas medidas |
| Endorsement of the general goal || All Member States | Adesão ao objetivo geral || Todos os Estados-Membros |
| Concrete goals to reduce the employment gap || BG, CZ, EL, ES, FR, HU, PL, PT, RO, SI, SK, FI | Objetivos concretos para reduzir as diferenças a nível do emprego || BG, CZ, EL, ES, FR, HU, PL, PT, RO, SI, SK, FI |
| General measures under the principle of equal treatment to reduce the employment gap || DK, DE, EE, IE, FR, CY, LV, LU, NL, AT, PL, SE | Medidas gerais abrangidas pelo princípio da igualdade de tratamento para reduzir as diferenças a nível do emprego || DK, DE, EE, IE, FR, CY, LV, LU, NL, AT, PL, SE |
| Additional or specific measures for Roma[17] || BG, CZ, IE, ES, HU, AT, PT, RO, SI, SK, FI, SE | Medidas adicionais ou específicas a favor dos ciganos[17] || BG, CZ, IE, ES, HU, AT, PT, RO, SI, SK, FI, SE |
| Access to micro-credit Civil servants in the public sector Personalised services || IE, EL, ES, FR, IT, HU, PT, RO, SK, FI IE IE, IT, HU, PT, RO, FI, SE | Acesso ao microcrédito Funcionários públicos de etnia cigana Serviços personalizados || IE, EL, ES, FR, IT, HU, PT, RO, SK, FI IE IE, IT, HU, PT, RO, FI, SE |
| Integrated approach || BG, CZ, ES, HU, SI, SK, FI, UK | Abordagem integrada || BG, CZ, ES, HU, SI, SK, FI, UK |
| Measures suggested in the EU Framework, such as
providing access to micro-credit, employing qualified civil servants in the
public sector and providing personalised services and mediation were addressed by
only some Member States. Several Member States envisage other specific measures
to ensure non-discriminatory access for Roma to the labour market, including
for example vocational and on-the-job training, or, facilitating access to
childcare. Several Member States also plan measures in addition to those
proposed in the EU Framework. | Apenas alguns Estados-Membros fizeram referência a
medidas como aquelas propostas no quadro da UE, designadamente a concessão de
acesso ao microcrédito, a contratação de funcionários qualificados no setor
público e a disponibilização de serviços personalizados ou de mediação. Vários
Estados-Membros tencionam adotar outras medidas específicas para assegurar um
acesso não discriminatório dos ciganos ao mercado de trabalho, incluindo, por
exemplo, a formação profissional e a formação no local de trabalho, ou um
acesso mais fácil aos serviços de acolhimento de crianças. Alguns
Estados-Membros tencionam igualmente adotar medidas complementares àquelas
propostas no quadro da UE. |
| Examples of actions promoting Roma inclusion in
employment | Exemplos de ações de promoção da inclusão dos ciganos
no domínio do emprego |
| Spain aims to increase the employment rate amongst the Roma population from 44% (in 2011) to 50% in 2015 and 60% in 2020, setting a specific objective for the employment of Roma women. The programmes will promote necessary skills and simultaneously facilitate access to ordinary training programmes for obtaining employment. Austria promotes the access of young Roma from Austrian and immigrant communities to the labour market by the enhanced Thara project which includes community work, coaching and training. The previous Thara project (2011-2012) focused on access of national and immigrant Roma to employment, reaching out to 107 Roma and 56 participants from public administration and civil society. Building on its findings the current project aims more specifically at labour market integration including support for self-employment. Bulgaria aims to raise the level of Roma in employment by 2015, primarily with ESF support, by organising training courses for more than 28 000 unemployed and employed Roma in order to raise their employability and qualifications and by training 1 500 people in management and entrepreneurship. | A Espanha tem por objetivo aumentar a taxa de emprego da população cigana de 44% (em 2011) para 50% em 2015 e para 60% em 2020, e fixar um objetivo específico para o emprego das mulheres ciganas. Os programas promoverão a aquisição das qualificações necessárias e, simultaneamente, facilitarão o acesso aos programas de formação gerais para a obtenção de um emprego. A Áustria promove o acesso de jovens oriundos das comunidades ciganas austríaca e imigrante ao mercado trabalho através do reforço do projeto Thara, que inclui trabalho comunitário, treino e formação. O projeto Thara anterior (2011-2012) incidiu sobre o acesso ao emprego dos ciganos nacionais e imigrantes, no qual participaram 107 ciganos e 56 pessoas da administração pública e da sociedade civil. Com base nesses resultados, o projeto atual visa mais especificamente a integração no mercado trabalho, incluindo o apoio ao exercício de atividades por conta própria. A Bulgária visa aumentar a taxa de emprego dos ciganos até 2015, principalmente com o apoio do FSE, através da organização de formações a favor de mais de 28 000 ciganos, desempregados ou ativos, a fim de aumentar a sua empregabilidade e as suas qualificações, bem como através da formação de 1 500 pessoas em gestão e empreendedorismo. |
| Increasing Roma participation in the labour
market in the Member States with large Roma populations will bring clear
economic benefits, in particular in times of economic hardship. | Aumentar a participação dos ciganos no mercado
trabalho nos Estados-Membros que contam com uma numerosa população cigana pode
trazer vantagens económicas evidentes, em especial neste período de crise
económica. |
| As part of an integrated approach, Member States should, as a matter of priority, in the area of employment: · provide tailored job search assistance and employment services; · support transitional public work schemes combined with education as well as social enterprises employing Roma or providing them with specific services; · support a first work experience and on-the-job training; · eliminate the barriers, including discrimination, to (re)enter the labour market, especially for women; · provide stronger support for self-employment and entrepreneurship. | Na perspetiva de uma abordagem integrada no domínio do emprego, os Estados‑Membros devem prioritariamente: · prestar assistência na procura personalizada de emprego e serviços de emprego; · apoiar regimes públicos de trabalho temporário conjugados com a educação, bem como empresas do setor social que contratem ciganos ou lhes forneçam serviços específicos; · apoiar experiências de primeiro emprego e de formação no local de trabalho; · eliminar os obstáculos, incluindo a discriminação, à (re)integração no mercado de trabalho, especialmente para as mulheres ciganas; · reforçar o apoio às atividades por conta própria e ao empreendedorismo. |
| (c)
Healthcare | (c)
Cuidados de saúde |
| The EU goal
is to reduce the gap in the health status between the Roma and the rest of the
population. | O objetivo da UE
é reduzir as disparidades a nível da saúde entre os ciganos e o resto da
população. |
| Although access to healthcare is universal in all
Member States, in reality not all Roma can access these services to the same
extent as the rest of the population. Most Member States are aiming to improve
healthcare access for Roma through outreach and other methods. Some Member
States included measures to reduce health inequalities between the Roma and
non-Roma population involving a range of preventive actions which go beyond
those highlighted in the EU Framework. However, only few Member States defined
a comprehensive approach to improve the health of Roma. | Embora o acesso aos cuidados de saúde seja
universal em todos os Estados‑Membros, na prática nem todos os ciganos
têm acesso a estes serviços com a mesma facilidade que o resto da população. A
maioria dos Estados‑Membros tem por objetivo melhorar o acesso aos
cuidados de saúde por parte dos ciganos através de programas de proximidade e
outros métodos. Alguns Estados-Membros adotaram medidas para reduzir as
desigualdades em matéria de saúde entre os ciganos e o resto da população
envolvendo um conjunto de ações de prevenção que vão além das que figuram no
quadro da UE. No entanto, apenas alguns Estados-Membros definiram uma abordagem
global para melhorar a saúde da população cigana. |
| Several Member States have already put in place
or are considering programmes involving qualified Roma as mediators for improving
access to healthcare. These are very welcome initiatives. However, such
measures need to be supplemented by other actions to have a significant impact
on the health gap between Roma and the rest of the population. | Vários Estados-Membros já criaram ou tencionam
criar programas que recorrem a ciganos qualificados como mediadores para
melhorar o acesso destas populações aos cuidados de saúde. Trata-se de
iniciativas que devem ser favoravelmente acolhidas. Contudo, para poderem ter
um impacto significativo sobre as disparidades a nível da saúde entre os ciganos
e o resto da população, é necessário que tais medidas sejam completadas por
ações adicionais. |
| The need for a systematic, integrated approach to
health has been identified as a key challenge. It requires coordination between
the healthcare sector and other sectors – particularly education, housing,
employment and anti-discrimination. | A necessidade de adotar uma abordagem sistemática
e integrada no domínio da saúde foi identificada como um grande desafio que
requer uma coordenação entre o setor dos cuidados de saúde e os outros setores,
nomeadamente a educação, a habitação, o emprego e a luta contra a
discriminação.
|
| Measures to improve healthcare | Medidas destinadas a melhorar os cuidados de saúde |
| Measures required by the EU Framework || Member States that have addressed them | Medidas previstas pelo quadro da UE || Estados-Membros que abordaram estas medidas |
| Endorsement of the general goal || BG, CZ, IE,, EL, ES, FR, IT, HU, RO, SI, SK, SE | Adesão ao objetivo geral || BG, CZ, IE,, EL, ES, FR, IT, HU, RO, SI, SK, SE |
| Concrete goals to reduce the health gap || BG, CZ, IE, EL, ES, FR, IT, HU, RO, SI, SK | Objetivos concretos para reduzir as disparidades a nível da saúde || BG, CZ, IE, EL, ES, FR, IT, HU, RO, SI, SK |
| General measures relying on existing structures to reduce the health gap || DK, DE, EE, FR, CY, LV, LU, NL, AT, PL, PT, SE | Medidas gerais com o apoio das estruturas existentes para reduzir as disparidades a nível da saúde || DK, DE, EE, FR, CY, LV, LU, NL, AT, PL, PT, SE |
| Access to quality healthcare especially for children and women || EE, EL, ES, FR, IT, HU, PL, SK, SE | Acesso a cuidados de saúde de qualidade, em especial para as crianças e as mulheres || EE, EL, ES, FR, IT, HU, PL, SK, SE |
| Additional measures[18] || BE, BG, CZ, EE, ES, HU, PT, RO, SI, SK, FI, SE, UK | Medidas adicionais[18] || BE, BG, CZ, EE, ES, HU, PT, RO, SI, SK, FI, SE, UK |
| Several Member States highlight the need to
focus on children's and women's health[19].
Some Member States mention the importance of training health professionals to
work with people of different socio-cultural backgrounds. | Vários Estados-Membros sublinharam a necessidade
de centrar a atenção na saúde das crianças e mulheres[19]. Alguns Estados-Membros
mencionam a importância da formação dos profissionais de saúde para trabalhar
com pessoas de diferentes contextos socioculturais. |
| Examples of actions promoting Roma
inclusion in healthcare | Exemplos de ações de promoção da inclusão dos
ciganos no domínio dos cuidados de saúde |
| Hungary aims to train 2 000 Roma women with the help of the European Social Fund and ease the acquisition of practical experience in social, child welfare and child protection services, and also as family support social workers, community developers, employment facilitators and healthcare mediators. Ireland has made available a wide range of Travellers-dedicated health services, such as the Traveller Health Units and the Primary Health Care Projects (including health mediators and public health nurses for Travellers). Since 1994, some Traveller women have been trained as community health mediators to develop primary healthcare based on Traveller communities' values. In Romania, in order to increase the access of Roma people to public health services, the government employed approximately 450 health mediators by 2011. Their role is to facilitate the dialogue between the Roma and medical institutions and staff. They actively support Roma people in the process of obtaining identification documents, health insurances, registering on the lists of family doctors and make mothers aware of various health issues. Since this has represented a positive practice, one Roma inclusion goal is to increase the number of health mediators by 25% by 2020. | A Hungria tenciona formar 2 000 mulheres ciganas com o apoio do Fundo Social Europeu e facilitar a aquisição de experiência prática nos serviços sociais, de bem-estar e de proteção das crianças, bem como formar igualmente assistentes sociais de apoio à família, animadores de comunidades, facilitadores de emprego e mediadores de cuidados de saúde. A Irlanda disponibilizou um amplo conjunto de serviços de saúde especificamente orientados para comunidades viajantes, designadamente Traveller Health Units e Primary Health Care Projects (recorrendo nomeadamente a mediadores de saúde e a enfermeiros do setor da saúde pública). Desde 1994, foram formadas em mediação no domínio da saúde comunitária várias mulheres pertencentes a comunidades viajantes a fim de prestar cuidados de saúde básicos que tenham em conta os valores dessas comunidades. Na Roménia, de modo a aumentar o acesso das pessoas ciganas aos serviços públicos de saúde, o Governo contratou cerca de 450 mediadores de saúde em 2011. A sua função consiste em facilitar o diálogo entre os ciganos e as instituições e o pessoal médico. Os mediadores apoiam ativamente os ciganos no processo de obtenção de documentos de identificação, seguros de doença, registo na lista de médicos de família e de sensibilização das mães para as várias questões de saúde. Tendo em conta o êxito desta iniciativa, um dos objetivos relativos à inclusão dos ciganos consiste em aumentar em 25% o número de mediadores de saúde até 2020. |
| However, these commitments need to be bolstered
by clear timelines for their implementation and by setting measurable targets
so that progress can be followed. In addition, many Member States need to
allocate clearer financial means to reduce health inequalities. | No entanto, estes compromissos têm de ser apoiados
por um calendário de execução claro e objetivos mensuráveis que permitam
avaliar os progressos realizados. Além disso, vários Estados-Membros têm de
definir mais rigorosamente o montante dos recursos financeiros a atribuir às
ações visando reduzir as desigualdades no domínio da saúde. |
| As part of an integrated approach, Member States should, as a matter of priority in the area of healthcare: · extend health and basic social security coverage and services (also via addressing registration with local authorities); · improve the access of Roma, alongside other vulnerable groups, to basic, emergency and specialised services; · launch awareness raising campaigns on regular medical checks, pre- and postnatal care, family planning and immunisation; · ensure that preventive health measures reach out to Roma, in particular women and children; · improve living conditions with focus on segregated settlements. | Na perspetiva de uma abordagem integrada no domínio dos cuidados de saúde, os Estados‑Membros devem prioritariamente: · alargar a cobertura da saúde e da segurança social de base e dos serviços (e tratar igualmente a questão do registo junto das autoridades locais); · melhorar o acesso dos ciganos, bem como de outros grupos vulneráveis, aos serviços de base, de emergência e especializados; · lançar campanhas de sensibilização para incentivar os controlos médicos periódicos, os cuidados pré e pós-natal, o planeamento familiar e a imunização; · assegurar que as medidas de saúde preventiva beneficiem a comunidade cigana, em especial as mulheres e as crianças; · melhorar as condições de vida, com especial incidência nos acampamentos segregados. |
| (d)
Housing and essential services | (d)
Habitação e serviços essenciais |
| The EU goal is to close the gap between the
share of Roma with access to housing and to public utilities and that of the
rest of the population. | O objetivo da UE é reduzir as disparidades
entre a parte dos ciganos com acesso à habitação e a serviços públicos e o
resto da população. |
| Although all Member States agree with the need
to improve the housing conditions of many Roma, few propose concrete measures
as part of an integrated approach to tackle the situation. Independent measures
that are not part of a comprehensive housing approach including other
accompanying measures in the fields of education, employment and healthcare may
not achieve lasting results. Member States are therefore encouraged to consider
broadening the scope of housing interventions, urban planning and rural
development and making them part of such comprehensive plans. Some Member
States, especially those with a relatively small Roma population, address the
housing challenges of Roma within existing structures. Several Member States
address access to housing, including social housing. | Embora todos os Estados-Membros concordem com a
necessidade de melhorar as condições de habitação dos ciganos, apenas alguns
propõem medidas concretas no âmbito de uma abordagem integrada para resolver a
situação. Medidas isoladas que não façam parte de uma abordagem global sobre a
questão da habitação, incluindo outras medidas de acompanhamento nos domínios
da educação, do emprego e dos cuidados de saúde, não podem assegurar resultados
duradouros. Os Estados‑Membros são assim encorajados a alargar o âmbito
das intervenções em matéria de habitação, planeamento urbano e desenvolvimento
rural, e a integrá-las nos seus planos globais. Alguns Estados-Membros, em
especial os que possuem uma população cigana relativamente pequena, tratam a
questão da habitação destas comunidades através do recurso às estruturas
existentes. Vários Estados‑Membros tratam a questão do acesso à
habitação, nomeadamente à habitação social. |
| Measures to improve the housing situation | Medidas destinadas a melhorar a situação da habitação |
| Measures required by the EU Framework || Member States that have addressed them | Medidas previstas pelo quadro da UE || Estados-Membros que abordaram estas medidas |
| Endorsement of the general goal || All Member States (except LT) | Adesão ao objetivo geral || Todos os Estados‑Membros (exceto LT) |
| Concrete goals to reduce gap in access to housing and public utilities || All Member States (except LT) | Objetivos concretos visando reduzir as disparidades no acesso à habitação e aos serviços públicos || Todos os Estados‑Membros (exceto LT) |
| General measures relying on existing structures || DK, DE, EE, LV, LU, NL, AT, SE | Medidas gerais com recurso às estruturas existentes || DK, DE, EE, LV, LU, NL, AT, SE |
| Access to housing, including social housing || BG, CZ, DK,DE, IE, ES, IT, CY, HU, AT, PT, SI, SK, SE, | Acesso à habitação, incluindo à habitação social || BG, CZ, DK,DE, IE, ES, IT, CY, HU, AT, PT, SI, SK, SE, |
| Addressing the needs of the non-sedentary population || BE, IE, FR, AT,UK | Responder às necessidades da população não sedentária || BE, IE, FR, AT,UK |
| Integrated approach || CZ, ES, FR, HU, PT, RO, FI, | Abordagem integrada || CZ, ES, FR, HU, PT, RO, FI, |
| Only a few Member States plan specific measures
promoting non-discriminatory access to housing. Most Member States with Travellers
include specific measures for non-sedentary populations. The involvement of
regional and local authorities as well as local Roma and non-Roma communities
is essential for Member States in order to find sustainable solutions. | Apenas alguns Estados-Membros preveem medidas
específicas para promover um acesso à habitação não discriminatório. A maioria
dos Estados-Membros que possui comunidades viajantes preveem medidas
específicas para as populações não sedentárias. A adoção de soluções duradouras
pelos Estados-Membros passa obrigatoriamente pela participação das autoridades
regionais e locais, bem como das comunidades locais ciganas e não ciganas. |
| Examples of actions promoting Roma inclusion in
housing | Exemplos de ações de promoção da inclusão dos ciganos
no domínio da habitação |
| In the UK, Welsh regional authorities have put in place specific measures to improve accommodation and access to services for Roma and Travellers. The funding made available to local authorities by the Welsh government to allow refurbishment and the creation of new sites has been increased from 75% to 100%. In Hungary, to promote the social inclusion of those living in segregated environments, integrated programmes aimed at improving social, community, educational, healthcare, employment and housing conditions will be implemented using both ESF and ERDF resources. Alongside the establishment of community centres to provide hygienic and other services for the inhabitants, their housing needs will be targeted as well, including social housing. In France, several local authorities have developed "insertion villages" in order to meet the needs of disadvantaged people, including Roma, who live in illegal settlements. Such projects will be replicated by other local authorities with the support of the European Regional Development Fund. | No Reino Unido, as autoridades regionais galesas puseram em prática medidas específicas destinadas a melhorar a habitação e o acesso aos serviços por parte das comunidades ciganas e de viajantes. O financiamento atribuído às autoridades locais pelo Governo do País de Gales para a remodelação e a criação de novos alojamentos aumentou de 75% para 100%. Na Hungria, tendo em vista promover a inclusão social das pessoas que vivem em ambientes segregados, serão implementados programas integrados visando melhorar as suas condições sociais, comunitárias, educacionais, bem como os cuidados de saúde, o emprego e a habitação, recorrendo aos fundos do FSE e do FEDER. Paralelamente à criação de centros comunitários que disponibilizem aos seus habitantes saneamento básico e outros serviços, as suas necessidades em matéria de habitação serão igualmente tidas em conta, nomeadamente a habitação social. Em França, várias autarquias têm criado «aldeias de inserção», a fim de responder às necessidades das pessoas desfavorecidas, incluindo os ciganos, que vivem em acampamentos ilegais. Com o apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, esses projetos serão igualmente adotados por outras autoridades locais. |
| Considering the importance of the local level
for housing issues, Member States are invited to promote community-led local
development and integrated territorial investments supported by the European Regional
Development Fund, the European Social Fund and the Cohesion Fund[20]. | Tendo em conta a importância da intervenção a
nível local quanto às questões da habitação, os Estados-Membros são convidados
a incentivar o desenvolvimento promovido pelas comunidades locais e os
investimentos territoriais integrados apoiados pelos Fundo Europeu de
Desenvolvimento Regional, pelo Fundo Social Europeu e pelo Fundo de Coesão[20]. |
| As part of an integrated approach, Member States should, as a matter of priority in the area of housing: · promote desegregation; · facilitate local integrated housing approaches with special attention to public utility and social service infrastructures; · where applicable, improve the availability, affordability and quality of social housing and halting sites with access to affordable services as part of an integrated approach. | Na perspetiva de uma abordagem integrada no domínio da habitação, os Estados‑Membros devem prioritariamente: · combater a segregação; · facilitar abordagens locais integradas da habitação, prestando especial atenção às infraestruturas dos serviços de utilidade pública e dos serviços sociais; · se for caso disso, melhorar a oferta, o custo e a qualidade da habitação social e dos locais de paragem, facilitando o acesso a serviços a preços abordáveis como parte de uma abordagem integrada. |
| 2.2. Assessment of the
Structural Requirements | 2.2. Avaliação dos requisitos
estruturais |
| The EU Framework calls on Member States to pursue
a targeted approach in line with the Common Basic Principles for Roma
inclusion, and ensure consistency of their National Roma Integration Strategies
with National Reform Programmes in the Europe 2020 framework. | O quadro da UE convida os Estados-Membros a
prosseguirem uma abordagem orientada, em consonância com os Princípios Básicos
Comuns para a Inclusão dos Ciganos, e a assegurarem a coerência das respetivas
estratégias nacionais de integração dos ciganos com os programas nacionais de
reforma no quadro da estratégia Europa 2020. |
| (a)
Mobilising the regional/local level and civil
society | (a)
Mobilização das autoridades regionais e locais e da
sociedade civil |
| The EU Framework highlighted the need for a
continuous dialogue with regional and local authorities, as well as with Roma
civil society in the design, implementation and monitoring of national
strategies. | O quadro da UE sublinhou a necessidade de um
diálogo contínuo com as autoridades regionais e locais, bem como com a
sociedade civil cigana, no que diz respeito à conceção, execução e controlo das
estratégias nacionais. |
| While most Member States highlight local
projects or initiatives taken by local or regional authorities in order to
promote Roma inclusion, only a few explicitly envisage the mobilisation of these
authorities in implementing and monitoring of the strategies. Moreover, there
is little indication of the involvement or consultation of these local public
actors in the drafting of the strategies. In very few cases, Member States do
not indentify clear measures at national level, but concrete programmes are
implemented at regional and local level. | Embora a maioria dos Estados-Membros destaque
projetos locais ou iniciativas adotadas pelas autoridades locais ou regionais a
favor da inclusão dos ciganos, apenas alguns preveem expressamente a
mobilização dessas autoridades na execução e controlo das estratégias. Além
disso, quase não é referida a participação ou consulta desses intervenientes
públicos locais na elaboração das estratégias. Em alguns casos, os
Estados-Membros não identificam medidas claras a nível nacional, embora sejam
implementados programas concretos a nível regional e local. |
| As regards civil society, several Member States
have conducted broad consultations with Roma representatives and civil society organisations
in the design of their policy documents, although contributions received do not
always seem to have been taken on board. | No que diz respeito à sociedade civil, vários
Estados-Membros realizaram amplas consultas com os representantes das
comunidades ciganas e as organizações da sociedade civil na fase de conceção
dos seus documentos de orientação, embora aparentemente os contributos recebidos
nem sempre tenham sido tidos em conta. |
| Mobilisation of regional and local authorities and
civil society | Mobilização das autoridades regionais e locais e da
sociedade civil |
| Measures required by the EU Framework || Member States that have addressed them | Medidas previstas pelo quadro da UE || Estados-Membros que abordaram estas medidas |
| Consultation of local and regional authorities or Roma/civil society representatives when drafting the strategy || BE, BG, DK, DE, EE, IE, ES, FR, IT, LV, HU, NL, AT,, PL, PT, RO, SI, SK, FI, SE, UK | Consulta das autoridades locais e regionais ou dos representantes da comunidade cigana/da sociedade civil na elaboração da estratégia || BE, BG, DK, DE, EE, IE, ES, FR, IT, LV, HU, NL, AT,, PL, PT, RO, SI, SK, FI, SE, UK |
| Planned involvement of regional and local authorities in implementation || BE, BG, CZ, DE, IE, EL, ES, FR, CY, LV, LT, AT, PT, RO, SI, SK, FI, SE, UK | Participação prevista das autoridades regionais e locais na execução da estratégia || BE, BG, CZ, DE, IE, EL, ES, FR, CY, LV, LT, AT, PT, RO, SI, SK, FI, SE, UK |
| Planned involvement of Roma/civil society representatives in implementation || BE, BG, DE, IE, EL, ES, FR, LV, HU, AT, PL, PT, RO, SI, SK, FI, SE, UK | Participação prevista da comunidade cigana/representantes da sociedade civil na execução da estratégia || BE, BG, DE, IE, EL, ES, FR, LV, HU, AT, PL, PT, RO, SI, SK, FI, SE, UK |
| However, most Member States failed to explain
how they see cooperation with regional and local authorities on the one hand, and
civil society as well as Roma communities on the other, in the implementation
and monitoring of their policies. Member States need to make more efforts to
meaningfully involve both the regional and local authorities and civil society at
all stages of the national strategies. | Contudo, a maioria dos Estados-Membros não
explicou como tenciona desenvolver a cooperação com a sociedade civil, as
autoridades regionais e locais, por um lado, e as comunidades de etnia cigana,
por outro, na execução e no controlo das políticas. Os Estados-Membros têm de
envidar mais esforços para associar as autoridades regionais e locais, bem como
a sociedade civil, em todas as fases das estratégias nacionais. |
| As part of an integrated approach, Member States should, as a matter of priority: · closely involve, in accordance with their specific competences, regional and local authorities in the review, implementation and monitoring of the strategies; · involve civil society, including Roma organisations, in the implementation and monitoring of the strategies; · ensure coordination between the different layers of governance involved in the implementation of the strategies; · mainstream Roma inclusion into the regional and local agenda; · make use of the European Social Fund to strengthen the capacity of Roma organisations. | Na perspetiva de uma abordagem integrada, os Estados‑Membros devem prioritariamente: · associar estreitamente, em função das suas competências específicas, as autoridades regionais e locais na revisão, execução e controlo das estratégias; · associar a sociedade civil, incluindo as organizações de ciganos, à execução e ao controlo das estratégias; · assegurar a coordenação entre os diferentes níveis de governação envolvidos na execução das estratégias; · integrar a inclusão da comunidade cigana na agenda regional e local; · recorrer ao Fundo Social Europeu para reforçar as capacidades das organizações ciganas. |
| (b)
Effective monitoring and evaluation of
policy implementation | (b)
Controlo e avaliação efetivos da execução
das políticas |
| The EU Framework calls on Member States to
include in their strategies strong monitoring methods to evaluate the impact of
Roma inclusion actions and a review mechanism for adapting strategies. | O quadro da UE convida os Estados-Membros a
incluírem nas suas estratégias métodos de controlo rigorosos para avaliar o
impacto das ações em prol da inclusão dos ciganos e um mecanismo de revisão
para a eventual adaptação das estratégias. |
| Several Member States recognise the need for a
strong monitoring system and some are striving to put in place or at least are planning
to develop such a system. Some Member States have successfully tested a
territorial approach for monitoring the evolution of the situation,
particularly in those areas where deprivation is more severe. However, substantial
efforts are needed to meet the expectations set out in the EU Framework and to
ensure appropriate reporting on Roma socio-economic inclusion in the framework of
the Europe 2020 process, where appropriate. | Vários Estados-Membros reconheceram a necessidade
de um sistema de controlo rigoroso e alguns deles esforçaram-se por criar ou,
pelo menos, prever a elaboração de tal sistema. Alguns Estados-Membros testaram
com sucesso uma abordagem territorial para controlar a evolução da situação, em
especial nas zonas onde as carências são mais evidentes. No entanto, serão
necessários esforços substanciais para responder às expectativas enunciadas no
quadro da UE e assegurar uma informação adequada sobre a inclusão
socioeconómica dos ciganos no quadro da estratégia Europa 2020, se for caso
disso. |
| Monitoring and implementation | Controlo e execução |
| Measures required by the EU Framework || Member States that have addressed them | Medidas previstas pelo quadro da UE || Estados-Membros que abordaram estas medidas |
| Strong monitoring to evaluate impact || IE, LV, PT, SK | Controlo rigoroso para avaliar o impacto das ações || IE, LV, PT, SK |
| Review mechanism for adapting the strategy || BG, IE, EL, ES, LV, SK, FI, SE | Mecanismo de revisão para adaptação da estratégia || BG, IE, EL, ES, LV, SK, FI, SE |
| As part of an integrated approach Member States should: · develop or make use of existing robust monitoring systems by setting a baseline, appropriate indicators and measureable targets in collaboration, where possible, with the National Statistical Offices; · ensure that each programme makes provision for the assessment of its relevance, effectiveness, efficiency and impacts. | Na perspetiva de uma abordagem integrada, os Estados‑Membros devem: · elaborar sistemas de controlo sólidos ou utilizar os existentes a partir de uma linha de base, de indicadores adequados e de objetivos mensuráveis, em colaboração com os serviços nacionais de estatística, sempre que possível; · assegurar que cada programa prevê disposições para avaliar a sua pertinência, eficácia, eficiência e impacto. |
| (c)
Anti-discrimination and the protection of
fundamental rights | (c)
Medidas contra a discriminação e proteção
dos direitos fundamentais |
| The EU
Framework calls on Member States to ensure that Roma are not discriminated
against but treated like all other persons with equal access to all fundamental
rights as enshrined in the EU Charter of Fundamental Rights. | O quadro da UE
convida os Estados-Membros a evitarem que os ciganos sejam vítimas de
discriminação, garantindo que são tratados como as demais pessoas e
beneficiando do mesmo conjunto de direitos fundamentais consagrados na Carta
dos Direitos Fundamentais da UE. |
| All Member States paid attention to promoting
anti-discrimination and to the protection of fundamental rights in their
strategies. In most strategies, a specific section or chapter is dedicated to
raising awareness of fundamental rights and fighting against discrimination or
the violation of human rights (including addressing trafficking in human beings). | Nas suas estratégias, todos os Estados-Membros
deram ênfase à luta contra a discriminação e à proteção dos direitos
fundamentais. Na maioria dessas estratégias, é consagrada uma secção ou capítulo
específico à sensibilização para os direitos fundamentais e à luta contra a
discriminação ou a violação dos direitos humanos (incluindo a questão do
tráfico de seres humanos). |
| Measures to promote human rights and
non-discrimination | Medidas destinadas a promover os direitos humanos e a
não discriminação |
| Measures required by the EU Framework || Member States that have addressed them | Medidas previstas pelo quadro da UE || Estados-Membros que abordaram estas medidas |
| Efforts in the field of human rights and non-discrimination || BE, BG, CZ, DK, DE, EE, IE, EL, ES, FR, IT, CY, LV, LT, LU, HU, NL, AT, PL, PT, RO, SI, SK, FI, SE, UK | Adoção de medidas no domínio dos direitos humanos e da não discriminação || BE, BG, CZ, DK, DE, EE, IE, EL, ES, FR, IT, CY, LV, LT, LU, HU, NL, AT, PL, PT, RO, SI, SK, FI, SE, UK |
| Addressing the lack of registration of Roma in
the national population registers and the lack of identity papers, where applicable,
is an absolute pre-condition for ensuring equal access to public services. This
should be urgently and properly addressed by those Member States where this is
a challenge. | Assegurar que os ciganos estão inscritos no
registo civil e são titulares de documentos de identidade, constituem condições
prévias indispensáveis para garantir a igualdade de acesso aos serviços
públicos. Os Estados‑Membros em que se registaram problemas deste tipo,
devem resolvê-los urgentemente de forma adequada. |
| Stepping up the fight against discrimination
and racism, including those forms affecting Roma people, must be part of a
strong approach in each Member State. This should be based on full compliance with
EU[21] and national laws by all and
on raising awareness of the societal interest of Roma integration. Opportunities
for intercultural encounters may support such awareness and facilitate
de-stigmatisation. | Intensificar a luta contra a discriminação e o
racismo, incluindo quando afetam especialmente os ciganos, deve fazer parte de
uma abordagem firme em cada Estado‑Membro. Essa abordagem deve ter por
base o pleno respeito, por todos, do direito da União[21] e das legislações nacionais,
bem como a sensibilização para a importância social da integração dos ciganos.
Eventuais encontros interculturais podem apoiar esse tipo de sensibilização e
facilitar a não estigmatização. |
| Roma children are a particularly vulnerable
group when it comes to access to fundamental rights, which is only rarely
addressed outside the fields of education and health. Several strategies devote
specific attention to the situation of Roma women, even though additional
efforts are needed to enable them to exercise their rights. | As crianças ciganas são um grupo particularmente
vulnerável quando se trata do acesso aos direitos fundamentais, e que só muito
raramente é abordado fora dos domínios da educação e da saúde. Várias
estratégias dedicam especial atenção à situação das mulheres ciganas, embora
sejam necessárias medidas adicionais para lhes permitir exercer os seus
direitos. |
| A significant number of the Roma living in the
Member States are legally residing third-country nationals, who face the same
challenges as migrants coming from outside the EU. They should not be
discriminated against, but enjoy the same rights as those granted to non-EU
migrants. | Um número significativo de ciganos que vivem nos
Estados-Membros são nacionais de países terceiros com residência legal, mas
enfrentam as mesmas dificuldades dos imigrantes não ciganos que vêm de fora da
UE. Essas pessoas ciganas não devem ser discriminadas, mas beneficiar dos
mesmos direitos que são concedidos aos migrantes de países terceiros. |
| As part of an integrated approach, Member States should, as a matter of priority: · ensure that all Roma are registered with the appropriate authorities; · step up the fight against racism and discrimination including multiple discrimination; · build public understanding of the common benefits of Roma inclusion; · fight child labour and address trafficking in human beings more effectively, including by international cooperation. | Na perspetiva de uma abordagem integrada, os Estados‑Membros devem prioritariamente: · assegurar que todos os ciganos estejam registados junto das autoridades competentes; · intensificar a luta contra o racismo e a discriminação, incluindo as várias formas que essa discriminação possa assumir; · sensibilizar a opinião pública para os benefícios mútuos da inclusão dos ciganos; · lutar contra o trabalho infantil e abordar mais eficazmente a questão do tráfico de seres humanos, incluindo através da cooperação internacional. |
| (d)
National contact points | (d)
Pontos de contacto nacionais |
| The EU Framework asked Member States to appoint
a national contact point for the National Roma Integration Strategy with the
authority to coordinate the development and implementation of the strategy. All
have followed this request and now have national contact points, most of them
at a high level[22].
The clear identification of the coordinating authorities in all 27 Member
States is an improvement compared to the past and a strong indicator of the
political will to tackle the challenges of Roma integration[23]. At the same time close
cooperation between national contact points and the authorities in charge of
funding and responsible for the implementation must be ensured. | O quadro da UE convida os Estados-Membros a
designarem um ponto de contacto nacional para a estratégia nacional de
integração dos ciganos, habilitado a coordenar a elaboração e a execução dessa
estratégia. Todos os Estados-Membros responderam a esse pedido e dispõem
atualmente de pontos de contacto nacionais, na sua maioria de alto nível[22]. A identificação clara das
autoridades de coordenação no conjunto dos 27 Estados‑Membros constitui
uma melhoria em relação ao passado e é um indicador claro da sua vontade política
de resolver as dificuldades da integração dos ciganos[23]. Deve ser assegurada
simultaneamente uma cooperação estreita entre os pontos de contacto nacionais e
as autoridades responsáveis pelo financiamento e pela execução. |
| National contact points | Pontos de contacto nacionais |
| Measures required by the EU Framework || Member States that have addressed them | Medidas previstas pelo quadro da UE || Estados-Membros que abordaram estas medidas |
| Appoint a national contact point || All Member States | Designar um ponto de contacto nacional || Todos os Estados-Membros |
| All measures should be put in place so that the
national contact point is able to coordinate Roma inclusion policies effectively. | Trata-se de adotar todas as medidas que se impõem
para que os pontos de contacto nacionais possam assegurar uma coordenação
efetiva das políticas de inclusão dos ciganos. |
| 2.3. Assessment of the Funding
of Measures | 2.3. Avaliação das formas de
financiamento das medidas |
| The EU Framework asked Member States to
allocate sufficient funding from national budgets, to be complemented, where
appropriate, by EU and international funding, to Roma inclusion measures. The
assessment of the national strategies shows that most Member States have failed
to allocate sufficient budgetary resources for Roma inclusion. Just a few Member
States have identified budgetary resources and concrete amounts for Roma
inclusion policy measures. | O quadro da UE solicita aos Estados-Membros que
atribuam um financiamento suficiente a partir dos orçamentos nacionais, que
será completado, se necessário, por financiamento da UE e internacional a favor
das medidas de inclusão dos ciganos. A avaliação das estratégias nacionais
revela que a maioria dos Estados‑Membros não atribuiu recursos
orçamentais suficientes às referidas medidas. Apenas um pequeno número de
Estados-Membros identificou os recursos orçamentais e os montantes concretos
para as medidas relativas às políticas de inclusão dos ciganos. |
| To ensure the implementation of Roma inclusion
policies, several Member States plan to rely mostly on EU funding, especially
on the European Social Fund and the European Regional Development Fund. Although
possibilities exist to support vulnerable groups, such as Roma, within the
scope of the rural development policy, most strategies do not make any
reference to the European Agricultural Fund for Rural Development (EAFRD). Budgetary
allocations for National Roma Integration Strategies should follow a
territorial approach addressing the specific needs of geographical areas most
affected by poverty or target groups at highest risk of discrimination or
exclusion, with special regard to marginalised communities such as the Roma[24]. | Para assegurar a execução das políticas de
inclusão dos ciganos, vários Estados‑Membros tencionam recorrer
principalmente ao financiamento da UE e, em especial, ao Fundo Social Europeu e
ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional. Embora exista a possibilidade de
se apoiar grupos vulneráveis, nomeadamente os ciganos, no quadro da política de
desenvolvimento rural, a maioria das estratégias não faz qualquer referência ao
Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER). As dotações
orçamentais atribuídas às estratégias nacionais de integração dos ciganos devem
seguir uma abordagem territorial, respondendo às necessidades específicas das
zonas geográficas mais afetadas pela pobreza, ou estar vocacionadas para
grupos-alvo mais expostos à discriminação ou à exclusão, com uma atenção
especial dedicada às comunidades marginalizadas, como os ciganos[24]. |
| Allocation of funding | Atribuição de financiamento |
| Measures required by the EU Framework || Member States that have addressed them | Medidas previstas pelo quadro da UE || Estados-Membros que abordaram estas medidas |
| No indication of funding || IE, FR, CY, LU, NL, AT, FI, UK | Não é mencionado qualquer financiamento || IE, FR, CY, LU, NL, AT, FI, UK |
| No budget allocations || BE, DK, DE, EE, ES | Não é mencionada qualquer dotação orçamental || BE, DK, DE, EE, ES |
| Indication of allocation of funding from national budgets || BG, EL, LV, LT, HU, PL, RO, SI, SK, SE | Indicação de financiamento atribuído pelos orçamentos nacionais || BG, EL, LV, LT, HU, PL, RO, SI, SK, SE |
| Indication of allocation of international/EU funding || CZ, EL, LV, LT, HU, PL, PT, RO, SI, SK | Indicação de atribuição de financiamento internacional ou da UE || CZ, EL, LV, LT, HU, PL, PT, RO, SI, SK |
| Member States should make more and better use
of EU Funds for Roma inclusion as part of their efforts to improve their
absorption rate. | Os Estados-Membros devem fazer uma melhor utilização
dos fundos da União para a inclusão dos ciganos no âmbito dos seus esforços
para melhorarem a taxa de utilização de dotações. |
| In order to ensure the sustainable implementation of their Roma inclusion strategies, Member States should show a clear commitment to securing their financing up to 2020, thereby reflecting their political will to address Roma exclusion. | A fim de garantir a execução sustentável das suas estratégias relativas à inclusão dos ciganos, os Estados-Membros devem mostrar-se claramente empenhados em assegurar o financiamento e a execução das suas estratégias até 2020, refletindo assim a sua vontade política de resolver a questão da exclusão dos ciganos. |
| 3. The Challenges of Enlargement Countries | 3. Os desafios dos países do alargamento |
| The EU Framework underlines that the EU Roma
integration goals are equally relevant to enlargement countries. The National
Roma Integration Strategies of these countries need to be reviewed in line with
these goals and reflect the comprehensive approach required by the EU Framework.
This is clearly highlighted in the Commission Enlargement Strategy and Main
Challenges 2011-2012[25]. | O quadro da UE sublinha que os objetivos da União
em matéria de integração dos ciganos se aplicam igualmente aos países do
alargamento. As estratégias nacionais de integração dos ciganos destes países
necessitam de ser revistas em consonância com esses objetivos e refletir a abordagem
global requerida pelo quadro da UE, como enunciado claramente na Comunicação da
Comissão intitulada «Estratégia de Alargamento e Principais Desafios para
2011-2012»[25]. |
| The Commission is closely following developments
in its annual progress reports. In addition to focusing on the four key areas
of the EU Framework, countries in the Western Balkans and Turkey need to pay particular
attention to facilitating access to personal documents and registration with
the local authorities[26].
The national authorities of enlargement countries need to remain committed to
taking concrete steps in all related areas[27]. | A Comissão acompanha de perto os progressos
realizados através dos seus relatórios anuais. Para além de se centrarem nos
quatro domínios de ação principais do quadro da UE, os países dos Balcãs
Ocidentais e a Turquia necessitam de envidar esforços especiais em conjunto com
as autoridades locais para facilitar o acesso aos documentos pessoais e ao
registo civil[26].
As autoridades nacionais dos países do alargamento devem continuar empenhadas
em realizar progressos concretos em todos os domínios conexos[27]. |
| A number of measures are already funded in
candidate countries under the human resources development component of the
Instrument on Pre-Accession Assistance (IPA). Beneficiary countries have a
section dedicated to vulnerable groups and Roma in their Operational Programme,
which promotes social inclusion, including training, career guidance and
activities to improve participation in the job market. | Nos países candidatos, são já financiadas uma
série de medidas no quadro da vertente «Desenvolvimento dos recursos humanos»
do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão. Os países beneficiários consagram
uma secção do seu programa operacional aos grupos vulneráveis e aos ciganos,
encorajando a inclusão social, designadamente através da formação, orientação
profissional e atividades para melhorar a sua integração no mercado de
trabalho. |
| In order to further assist the enlargement countries
in their efforts to promote Roma inclusion, the Commission has taken steps to
improve the use of IPA in order to address Roma inclusion at national and
regional level in a more strategic and result-oriented way[28]. | Tendo em vista continuar a apoiar estes países nos
seus esforços para promover a inclusão dos ciganos, a Comissão adotou medidas
para melhorar a utilização do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão, a fim
de tratar a inclusão dos ciganos a nível nacional e regional de uma forma mais
estratégica e orientada para os resultados[28]. |
| Better integration of Roma is a matter of
social justice and of ensuring more inclusive societies in the enlargement
countries. This forms part of the EU's shared values that enlargement countries
are encouraged to embrace as part of the path to accession. However, the
current situation of Roma living in poor conditions in enlargement
countries has had consequences in terms of the increased number of Roma
temporarily migrating to EU Member States under visa-free regime and even
applying for asylum[29].
This can have a negative impact on the visa liberalisation, which is one of the
greatest achievements towards the integration of the Western Balkans into the
EU. Enlargement countries must step up efforts to further integrate their Roma citizens.
This should also include sustainable solutions for refugees and internally
displaced persons, many of whom are Roma[30]. | Uma melhor integração da comunidade cigana passa
pela justiça social e por sociedades mais inclusivas nos países do alargamento.
Este propósito é parte integrante dos valores comuns da UE que os países do
alargamento são encorajados a adotar no seu processo tendo em vista a adesão.
Contudo, as condições de vida precárias dos ciganos nos países do
alargamento originaram um número crescente de ciganos a migrar temporariamente
para Estados-Membros da UE ao abrigo do regime de isenção de visto ou mesmo a
apresentar pedidos de asilo[29].
Isto pode ter um impacto negativo no processo de liberalização do regime de
vistos, que constitui um dos principais objetivos a atingir no sentido da
integração dos países dos Balcãs Ocidentais na UE. Os países do alargamento
devem intensificar os seus esforços em termos de integração das suas
comunidades ciganas. Tal pressupõe igualmente soluções duradouras para os
refugiados e as pessoas deslocadas dentro do próprio país, muitos dos quais são
ciganos[30]. |
| 4. The Way Forward | 4. Perspetivas |
| The Commission's assessment of the National
Roma Integration Strategies shows that Member States are making efforts to
develop a comprehensive approach towards Roma integration. However, much more
needs to be done at national level. Socio-economic inclusion of Roma remains
first and foremost the responsibility of the Member States and they will need
stronger efforts to live up to their responsibilities, by adopting more
concrete measures, explicit targets for measurable deliverables, clearly
earmarked funding at national level and a sound national monitoring and
evaluation system. | A avaliação pela Comissão das estratégias
nacionais de integração dos ciganos revela que os Estados‑Membros estão a
desenvolver esforços para elaborar uma abordagem global nesta matéria. No
entanto, há muito mais a fazer a nível nacional. A inclusão socioeconómica dos
ciganos continua a incumbir em primeiro lugar e sobretudo aos Estados-Membros,
devendo estes redobrar os seus esforços para assumir as suas responsabilidades
através da adoção de medidas mais concretas, objetivos claros que permitam
atingir resultados quantificáveis, financiamento claramente afetado a nível
nacional e um sistema nacional rigoroso de controlo e avaliação. |
| To meet the challenges identified and to bring
about the effective integration of Roma minorities, Member States, especially
those with a sizeable Roma population, need in particular to: | Para resolver os problemas identificados e
alcançar uma integração efetiva das minorias ciganas, os Estados-Membros devem,
em particular aqueles que contam com uma população cigana de dimensão
considerável: |
| ·
Continue regular bilateral dialogue with the
Commission and relevant stakeholders in order to | ·
Prosseguir o diálogo bilateral regular com a
Comissão e as diferentes partes interessadas a fim de |
| –
ensure that National Strategies and action plans
are coherent with EU laws and policies and with the specific national
situation, including mainstream policies and public sector reforms, and take
into account the impacts of the economic crisis; | –
assegurar que as estratégias e os planos de ação
nacionais são coerentes com a legislação e as políticas da UE, e com as
especificidades nacionais, nomeadamente as políticas gerais e as reformas do
setor público, tendo igualmente em conta as repercussões da crise económica; |
| –
ensure effective use of both national and
European funds; | –
assegurar uma utilização efetiva dos fundos tanto
nacionais como europeus; |
| –
promote and monitor concrete implementation of
the strategies. | –
promover e controlar a execução concreta das
estratégias. |
| ·
Involve regional and local authorities | ·
Associar as autoridades regionais e locais |
| Member States need to ensure that the implementation of the
strategies is coherent with regional and local plans. Regional and local authorities
are indispensable for delivering change and need to be fully on board when the
strategies are reviewed and implemented. In addition, the Commission will further
promote exchanges of experience and networking among regional and local
authorities. | Os
Estados-Membros devem assegurar que a execução das suas estratégias é coerente
com os programas regionais e locais. A participação das autoridades regionais e
locais é indispensável e as alterações só se concretizarão se essas autoridades
forem plenamente associadas à revisão e à execução das estratégias. Além disso,
a Comissão deve promover o intercâmbio de experiências e a constituição de
redes entre as autoridades regionais e locais. |
| ·
Work closely with civil society | ·
Trabalhar em estreita colaboração com a sociedade
civil |
| Civil society, and in particular Roma organisations,
should not be considered as passive recipients of change, but should be called
upon to play an active role in generating it. They must play a crucial role in
bringing Roma people on board and in building trust between majorities and
minorities. Member States must take the necessary measures to secure the
participation of civil society in the review, implementation and monitoring of
their national strategies. | A sociedade civil e, em especial, as organizações
de ciganos, não devem ser consideradas como destinatárias passivas das
mudanças, mas serem chamadas a desempenhar um papel ativo nessa mudança. Essas
organizações têm um papel crucial neste contexto, ao associar os ciganos ao
processo e ao instaurar um clima de confiança entre as maiorias e as minorias.
Os Estados-Membros devem adotar as medidas necessárias para assegurar a
participação da sociedade civil na revisão, execução e controlo das suas estratégias
nacionais. |
| ·
Allocate proportionate financial resources | ·
Afetar recursos financeiros apropriados |
| Member States need to allocate sufficient
resources for the implementation of National Roma Integration Strategies, as
this reflects Member States' ambitions. In addition to national funding, actions
included in these strategies will also form part of the Structural Funds and the
European Agricultural Fund for Rural Development negotiations for the 2014-2020
programming period. The Cohesion Policy Framework proposed by the Commission includes
a minimum allocation for social inclusion and poverty, improved access to funds
and their better coordination and integration, and an investment priority dedicated
to the integration of marginalised communities such as the Roma and ex-ante
conditionality requirements making Structural Funds investments conditional upon
the existence of a National Roma Integration Strategy in line with the EU Framework. | Os Estados-Membros necessitam de afetar recursos
suficientes à execução das estratégias nacionais de integração dos ciganos,
refletindo assim as ambições dos próprios Estados-Membros. Para além do
financiamento nacional, as ações incluídas nessas estratégias serão igualmente
parte integrante das negociações do período de programação 2014‑2020 dos fundos
estruturais e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural. O quadro da
política de coesão proposto pela Comissão inclui uma dotação mínima para a
inclusão social e a pobreza, acesso melhorado aos fundos e a sua melhor
coordenação e integração, bem como um investimento prioritário consagrado à
integração das comunidades marginalizadas, como os ciganos, e condições ex
ante a respeitar a fim de que os investimentos dos fundos estruturais
fiquem subordinados a uma estratégia nacional de integração dos ciganos em
consonância com o quadro da UE. |
| ·
Monitor transformation and enable policy
adjustment | ·
Controlar a evolução e permitir um ajustamento
das políticas |
| National Reform Programmes within the European
semester will be scrutinised for coherence with National Roma Integration Strategies
and, where appropriate, references to Roma integration will be made in the Country-Specific
Recommendations, in order to guide the relevant Member States towards further
progress. In future years, in proportion to their Roma populations, Member
States are asked to systematically address the issue of Roma inclusion in their
National Reform Programmes. | Os programas nacionais de reformas no âmbito do
semestre europeu serão avaliados quanto à coerência com as estratégias
nacionais de integração dos ciganos e, se necessário, será feita referência à
integração dos ciganos nas recomendações específicas para cada país, a fim de
orientar a progressão dos Estados‑Membros neste domínio. Nos próximos
anos, em função das respetivas populações ciganas, os Estados‑Membros
serão solicitados a abordar sistematicamente a questão da inclusão dos ciganos
nos seus programas nacionais de reforma. |
| Furthermore, the accompanying Staff Working
Document to this communication includes the summary of key points which help
the Member States to bridge the gaps between Roma people and the majority
population. The detailed assessment will be shared with the Member States in
the context of dialogue with them. | Além disso, o documento de trabalho que acompanha
a presente comunicação inclui um resumo dos principais aspetos que podem ajudar
os Estados‑Membros a colmatar as disparidades existentes entre a
comunidade cigana e o resto da população. A avaliação pormenorizada será
partilhada com os Estados-Membros no contexto do diálogo com eles realizado. |
| Member States are also invited to share with
the Commission the findings of their monitoring of the implementation of their
respective strategies. | Os Estados-Membros são igualmente convidados a
partilhar com a Comissão os resultados do controlo da execução das respetivas
estratégias. |
| The EU's Fundamental Rights Agency will continue
its surveys across the EU and work closely with the Member States to support
them in developing robust national monitoring systems. | A Agência dos Direitos Fundamentais da UE
continuará a realizar os seus inquéritos em toda a União e a trabalhar em
estreita colaboração com os Estados-Membros de modo a apoiá-los no
desenvolvimento de sistemas nacionais de controlo fiáveis. |
| The Commission will continue to support
mobilising capacity within Member States. To this end, a network of the national
contact points of all EU Member States will be set up to share the results of
their measures addressing Roma inclusion, exchange best practices and peer-review
the implementation of their strategies. The European Platform for Roma
Inclusion will continue to provide a forum for stakeholders to exchange views. | A Comissão continuará a apoiar a capacidade de
mobilização nos Estados‑Membros. Para este efeito, será criada uma rede
de pontos de contacto nacionais de todos os Estados-Membros da UE para permitir
a partilha dos resultados das medidas adotadas em matéria de inclusão dos
ciganos, de intercâmbio das melhores práticas e de revisão recíproca da
execução das suas estratégias. A Plataforma Europeia para a Inclusão dos
Ciganos continuará a funcionar como uma instância de reflexão onde as
diferentes partes interessadas poderão trocar opiniões. |
| The Commission will review annually the
implementation of the National Roma Integration Strategies, reporting to the
European Parliament and the Council, as well as under the framework of the
Europe 2020 Strategy. | A Comissão analisará anualmente a execução das
estratégias nacionais de integração dos ciganos, comunicando os relatórios
correspondentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho, bem como no quadro da
estratégia Europa 2020. |
| ·
Fight discrimination convincingly | ·
Combater decisivamente a discriminação |
| Member States need to ensure that
anti-discrimination legislation is effectively enforced in their territories.
When reporting in 2013 on the application of the EU's Race Equality Directive[31], the Commission will address
legal issues with a particular emphasis on those aspects relevant to Roma
integration. | Os Estados-Membros devem assegurar o respeito
efetivo da legislação contra a discriminação nos respetivos territórios. Em
2013, quando for apresentado o relatório sobre a aplicação da Diretiva da UE em
matéria de igualdade racial[31],
a Comissão abordará questões jurídicas dando especial ênfase aos aspetos que
são relevantes para a integração dos ciganos. |
| [1] The term “Roma” is used here, as well as by a number
of international organisations and representatives of Roma groups in Europe, to
refer to a number of different groups (such as Roma, Sinti, Kale, Gypsies,
Romanichels, Boyash, Ashkali, Egyptians, Yenish, Dom, Lom) and also includes
Travellers, without denying the specificities and varieties of lifestyles and
situations of these groups. | [1] O termo «cigano» é utilizado no presente contexto, bem
como por algumas organizações internacionais e representantes de comunidades
ciganas na Europa, para se referir a diferentes grupos (nomeadamente os Roma,
Sinti, Kale, Gypsies, Romanichels, Boyash, Ashkali, Egyptians, Yenish, Dom,
Lom), incluindo igualmente as comunidades viajantes, sem negar as
especificidades e a variedade de estilos de vida e situações destes grupos. |
| [2] Europol Organised Crime Threat Assessment 2011, p.
26. | [2] Organised Crime Threat Assessment, Europol, 2011,
p. 26. |
| [3] Economic costs of Roma exclusion, the World
Bank, April 2010 http://siteresources.worldbank.org/EXTROMA/Resources/Economic_Costs_Roma_Exclusion_Note_Final.pdf | [3] Economic costs of Roma exclusion, Banco Mundial,
abril de 2010, http://siteresources.worldbank.org/EXTROMA/Resources/Economic_Costs_Roma_Exclusion_Note_Final.pdf |
| [4] See, for instance, the concerns expressed by Canada
following an increasing number of asylum applications lodged by the nationals
of certain Member States. | [4] Ver, por exemplo, as preocupações manifestadas pelo
Canadá na sequência de um número crescente de pedidos de asilo apresentados por
nacionais de determinados Estados-Membros. |
| [5] Communication "An EU Framework for National Roma
Integration Strategies up to 2020", COM(2011)173 of 5 April 2011. The
Opinion of the European Economic and Social Committee on "Societal
empowerment and integration of Roma citizens in Europe", CESE
998/2011 of 16 June 2011 and the Opinion of the Committee of the Regions on
"An EU Framework for National Roma Integration Strategies up to
2020", CdR 247/2011 of 14 December 2011 give both strong support to the EU
Framework. | [5] Comunicação intitulada «Um quadro europeu para as
estratégias nacionais de integração dos ciganos até 2020», COM (2011) 173, de 5
de abril de 2011. Num apoio claro ao quadro da UE refere-se o parecer do Comité
Económico e Social Europeu intitulado «Empoderamento e integração social dos
Romes na Europa», CESE 998/2011, de 16 de junho de 2011, e o parecer do Comité
das Regiões intitulado «Um quadro europeu para as estratégias nacionais de
integração dos ciganos até 2020», CdR 247/2011, de 14 de dezembro de 2011. |
| [6] In this communication, the term 'strategy' should be
understood as covering both integrated sets of policy measures and strategies. | [6] Na presente comunicação, o termo «estratégia» deve ser
entendido como abrangendo simultaneamente conjuntos integrados de medidas
políticas e estratégias. |
| [7] European Council conclusions, EUCO 23/11 of 23 and 24
June 2011, following the EPSCO Council Conclusions on an EU Framework for
National Roma Integration Strategies up to 2020, 106665/11 of 19 May 2011. | [7] Conclusões do Conselho Europeu, EUCO 23/11, de 23 e 24
de junho de 2011, na sequência das conclusões do Conselho EPSCO, de 19 de maio
de 2011, sobre «um quadro europeu para as estratégias nacionais de integração
dos ciganos até 2020», documento 10665/11. |
| [8] http://ec.europa.eu/europe2020/index_en.htm | [8] http://ec.europa.eu/europe2020/index_en.htm |
| [9] Malta did not adopt a National Roma Integration
Strategy as there is no significant Roma population on its territory. | [9] Malta não adotou uma estratégia nacional de integração
dos ciganos, pois não existe uma comunidade cigana significativa no seu
território. |
| [10] The summary tables in the four policy areas
consistently address two sets of issues: goals, i.e. whether the
strategies endorse the general EU goal in the given field set by the EU
Framework and whether they set concrete, specific and quantifiable goals; and measures
(both mainstream and specific for Roma). | [10] Nos quadros recapitulativos de cada um dos quatro domínios
de ação, figuram sempre duas categorias de questões: os objetivos, ou
seja, se as estratégias prosseguem o objetivo geral da UE no domínio em causa
estabelecido pelo quadro da UE, e se definem objetivos concretos, específicos e
quantificáveis; e as medidas (relativas tanto à sociedade em geral como
específicas aos ciganos). |
| [11] EU Roma integration goals were set out in the
Communication "An EU Framework for National Roma Integration Strategies up
to 2020", COM(2011)173 of 5 April 2011. | [11] Os objetivos relativos à integração dos ciganos na UE
foram estabelecidos na Comunicação intitulada «Um quadro europeu para as
estratégias nacionais de integração dos ciganos até 2020», COM (2011) 173, de 5
de abril de 2011. |
| [12] Preventing Social Exclusion through the Europe 2020
strategy - Early Childhood Development and the Inclusion of Roma Families –
official report of the European Platform for Roma Inclusion under the Belgian
Presidency, developed from UNICEF and the European Social Observatory in
collaboration with the Belgian Federal Planning Service for Social Integration,
2011; http://www.ecdgroup.com/pdfs/Preventing-Social-Exclusion.pdf. | [12] Preventing Social Exclusion through the Europe 2020
strategy - Early Childhood Development and the Inclusion of Roma Families
(Prevenção da exclusão social através da estratégia Europa 2020 – O desenvolvimento
da primeira infância e a inclusão social das famílias ciganas), relatório
oficial da Plataforma Europeia para a Inclusão dos Ciganos, publicado em 2011,
sob a Presidência belga, elaborado pela UNICEF e pelo Observatório Social
Europeu, em colaboração com o Serviço Federal belga de programação da
integração social. http://www.ecdgroup.com/pdfs/Preventing-Social-Exclusion.pdf. |
| [13] At least 10% of Roma children
aged 7 to 15 in Greece, Romania, Bulgaria, Italy and France were identified in
the survey as not attending school: they were either still in preschool, not
yet in education, skipped the year, stopped school completely or were already
working. This proportion is highest in Greece, with more than 35% of Roma
children not attending school (The situation of Roma
in 11 EU Member States; Survey results at a glance. Fundamental Rights Agency, World Bank, United Nations Development
Programme, 2012). | [13] Pelo menos 10% de crianças ciganas entre os 7 e os 15 anos
foram identificadas como não frequentando a escola na Grécia, Roménia,
Bulgária, Itália e França: estavam ainda em idade pré-escolar ou não
frequentavam a escola, reprovaram o ano, abandonaram definitivamente a escola
ou já se encontravam a trabalhar. A referida proporção é maior na Grécia, com
mais de 35% de crianças ciganas que não frequentam a escola (The situation
of Roma in 11 EU Member States; Survey results at a glance. Agência dos
Direitos Fundamentais, Banco Mundial, programa das Nações Unidas para o
desenvolvimento, 2012). |
| [14] Member States are included if their respective strategies
refer to the type of measures listed in the table. | [14] São indicados os Estados-Membros cujas estratégias abordam
o tipo de medidas apresentadas no quadro. |
| [15] In most Member States, the number of Roma saying they
were unemployed was at least double than the number of non-Roma. In Italy, the
Czech Republic and Slovakia up to 4 or even 5 times more Roma than non-Roma
said they were unemployed (The situation of Roma in 11 EU Member States;
Survey results at a glance. Fundamental Rights Agency, World Bank, United
Nations Development Programme, 2012). | [15] Na maioria dos Estados-Membros, o número de ciganos que
declararam estar desempregados é pelo menos o dobro do resto da população. Em
Itália, na República Checa e na Eslováquia o número de ciganos que declararam
estar desempregados foi quatro ou cinco vezes superior ao dos não ciganos (The
situation of Roma in 11 EU Member States: Survey results at a glance. Agência
dos Direitos Fundamentais, Banco Mundial, programa das Nações Unidas para o
desenvolvimento, 2012). |
| [16] Commission Recommendation 2008/867/EC on the active inclusion
of people excluded from the labour market (OJ L 307/11 of 18/11/2008). | [16] Recomendação 2008/867/CE da Comissão, de 3 de outubro de
2008, sobre a inclusão ativa das pessoas excluídas do mercado de trabalho (JO L
307 de 18.11.2008, p. 11). |
| [17] Specific measures aim to ensure non-discriminatory
access for Roma to the labour market, including for example vocational and
on-the-job training, mediation, facilitating access to childcare, etc. | [17] As medidas específicas visam assegurar que os ciganos não
sejam vítimas de discriminação no acesso ao trabalho, por exemplo, formação
profissional e formação no local de trabalho, serviços de mediação, acesso mais
fácil aos serviços de acolhimento de crianças, etc. |
| [18] These measures target preventive care, such as
improving vaccination rates and campaigns on healthy lifestyles among Roma, but
also reproductive health (e.g. prevention of youth pregnancies). Measures
preventing prejudiced behaviour of health professionals are also mentioned by
several Member States. | [18] Estas medidas visam os cuidados preventivos,
designadamente a melhoria das taxas de vacinação e as campanhas sobre hábitos
de vida saudáveis entre os ciganos, bem como a saúde reprodutiva (por exemplo,
prevenção da gravidez entre as jovens). Vários Estados-Membros referem
igualmente medidas destinadas a prevenir comportamentos preconceituosos por
parte dos profissionais da saúde. |
| [19] With priority on reproductive health and preventive
care including improved immunisation. | [19] Dando prioridade à saúde reprodutiva e aos cuidados
preventivos, incluindo o reforço da imunização. |
| [20] Elements for a Common Strategic Framework 2014-2020,
Staff Working Document (2012) 61 final, 14 March 2012. | [20] Elements for a Common Strategic Framework 2014-2020,
documento de trabalho dos serviços da Comissão (2012) 61 final, de 14 de Março
de 2012. |
| [21] Council Directive 2000/43/EC of
29 June 2000 implementing the principle of equal treatment between persons
irrespective of racial or ethnic origin (OJ L 180 of 19/7/2000); Framework Decision 2008/913/JHA of 28 November 2008 on combating
certain forms and expressions of racism and xenophobia by means of criminal law
(OJ L 328 of 6/12/2008). | [21] Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000,
que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem
distinção de origem racial ou étnica (JO L 180 de 19.7.2000); Decisão‑Quadro
2008/913/JAI do Conselho, de 28 de novembro de 2008, relativa à luta por via do
direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia (JO L
328 de 6.12.2008). |
| [22] See the national contact points at : http://ec.europa.eu/justice/discrimination/roma/national-strategies/index_en.htm. | [22] Pontos de contacto nacionais: http://ec.europa.eu/justice/discrimination/roma/national-strategies/index_en.htm |
| [23] In Greece, appointment of the national contact point is
foreseen for the second half of 2012. | [23] Na Grécia, a designação do ponto de contacto nacional está
prevista para o segundo semestre de 2012. |
| [24] The European Commission is collaborating with the World
Bank to develop a mapping methodology, as well as maps of poverty and exclusion
for most of the Member States which joined the EU in or since 2004. In 2011,
the European Spatial Planning Observation Network called for proposals aimed at
developing maps of poverty and exclusion for a number of Member States that
joined the EU before 2004. At the end of 2011, the European Commission proposed
that in the next programming period, Member States present the contribution of
their Partnership Contracts and operational programmes to combating poverty by
focussing their efforts to specific geographical areas or target groups. | [24] A Comissão Europeia colabora com o Banco Mundial na
elaboração de um método de cartografia, bem como de mapas de zonas de pobreza e
de exclusão da maioria dos Estados‑Membros que aderiram à UE em 2004 e
depois dessa data. Em 2011, a Observatório em Rede do Ordenamento do Território
Europeu apelou à apresentação de propostas visando elaborar mapas de pobreza e
de exclusão relativamente a um determinado número de Estados‑Membros que
aderiram à UE antes de 2004. No final de 2011, a Comissão Europeia propôs que
para o próximo período de programação os Estados-Membros apresentem os
resultados dos seus contratos de parceria e dos programas operacionais de luta
contra a pobreza, centrando os seus esforços em zonas geográficas ou
grupos-alvo específicos. |
| [25] COM (2011) 666. | [25] COM (2011) 666. |
| [26] Zagreb Declaration of 27 October 2011, approved at the
Conference on the Provision of Civil Status Documentation and Registration in
South Eastern Europe. | [26] Declaração de Zagreb, de 27 de
outubro de 2011, aprovada na Conferência sobre a concessão de documentos do
registo civil e sobre o registo no Sudeste da Europa. |
| [27] This commitment includes: establishing or reviewing
relevant general and specific action plans and programmes in the four key
areas, facilitating access to personal documents and registration; fostering
early childhood education and reducing Roma early school leaving; stimulating
employment of Roma in the public and private sector; preventing discrimination
in social and health care, and improving the housing conditions of Roma,
particularly those living in informal settlements. | [27] Trata-se, para estes países, nomeadamente de elaborar ou
rever planos e programas de ação gerais e específicos pertinentes nos quatro
principais domínios de ação, facilitar o acesso aos documentos pessoais e ao
registo; favorecer o acesso à educação infantil e reduzir o abandono escolar
precoce dos ciganos; encorajar o emprego dos ciganos nos setores público e
privado; prevenir a discriminação nos domínios social e dos cuidados de saúde,
bem como melhorar as condições de habitação dos ciganos, designadamente dos que
vivem em acampamentos ilegais. |
| [28] Implementation is monitored through the mechanism of
the Stabilisation and Association (SAA) process and the annual progress
reports; the operational conclusions will be followed-up in 2012 in SAA
committee meetings. | [28] A sua execução é controlada através do processo de
estabilização e de associação (PEA) e dos relatórios de atividade anuais; as
conclusões operacionais serão objeto de acompanhamento em 2012, no quadro das
reuniões do Comité PEA. |
| [29] SEC(2011) 695 and SEC(2011) 1570. | [29] SEC(2011) 695 e SEC(2011) 1570. |
| [30] The Sarajevo process (Belgrade Declaration of 7
November 2011) includes a €584 million Joint Regional Programme on this issue. | [30] O processo de Sarajevo (Declaração de Belgrado, de 7 de
novembro de 2011) prevê, para este efeito, um pacote de 584 milhões de EUR a
título do programa regional conjunto. |
| [31] Council Directive 2000/43/EC of
29 June 2000 implementing the principle of equal treatment between persons
irrespective of racial or ethnic origin (OJ L 180 of 19/7/2000). | [31] Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000,
que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem
distinção de origem racial ou étnica (JO L 180 de 19.7.2000). |
