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52015PC015152015PC0151
Proposal for a COUNCIL DECISION on the conclusion, on behalf of the European Union, of the Amending Protocol to the Agreement between the European Community and the Swiss Confederation providing for measures equivalent to those laid down in Council Directive 2003/48/EC on taxation of savings income in the form of interest payments /* COM/2015/0151 final - 2015/0076 (NLE) */Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros /* COM/2015/0151 final - 2015/0076 (NLE) */
EXPLANATORY MEMORANDUMEXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXT OF THE PROPOSAL1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Following the adoption of Council Directive 2003/48/EC, the Savings Directive, and in order to preserve the level playing field of economic operators, the EU signed Agreements with Switzerland, Andorra, Liechtenstein, Monaco and San Marino providing for measures equivalent to those laid down in the Directive. Member States also signed agreements with the dependent territories of the United Kingdom and the Netherlands.Na sequência da adoção da Diretiva 2003/48/CE do Conselho, a diretiva relativa à tributação da poupança, e a fim de preservar a igualdade de condições de concorrência dos operadores económicos, a UE assinou acordos com a Suíça, Andorra, Liechtenstein, Mónaco e São Marinho que preveem medidas equivalentes às previstas na diretiva. Os Estados-Membros também assinaram acordos com os territórios dependentes do Reino Unido e dos Países Baixos.
More recently, the importance of automatic exchange of information as a means to combat cross-border tax fraud and tax evasion by ensuring full tax transparency and cooperation between tax administrations worldwide has also been recognised at the international level. The Organisation for Economic Cooperation and Development (OECD) was mandated by the G20 to develop a single global standard for automatic exchange of financial account information. The Global Standard was released by the OECD Council in July 2014.Mais recentemente, foi reconhecida também a nível internacional a importância da troca automática de informações como meio de combater a fraude e a evasão fiscais transfronteiras, assegurando a plena transparência fiscal e a cooperação entre as administrações fiscais a nível mundial. A Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) foi mandatada pelo G20 para elaborar uma norma mundial única para a troca automática de informações de contas financeiras. Esta Norma mundial foi publicada pelo Conselho da OCDE em julho de 2014.
Following the adoption of a proposal to update the Savings Directive, the Commission adopted on 17 June 2011 a recommendation for a mandate to initiate negotiations with Switzerland, Liechtenstein, Andorra, Monaco and San Marino, in order to upgrade the EU’s Agreements with those countries in line with international developments and to ensure that those countries continue to apply measures equivalent to those in the EU. On 14 May 2013, the Council reached an agreement on the Negotiating Mandate by concluding that negotiations should be aligned with the recent developments at global level where it was agreed to promote automatic exchange of information as an international standard.Na sequência da adoção de uma proposta de atualização da diretiva relativa à tributação da poupança, a Comissão adotou, a 17 de junho de 2011, uma recomendação de mandato para dar início a negociações com a Suíça, o Liechtenstein, o Mónaco, Andorra e São Marinho, a fim de ajustar os acordos da UE com esses países à evolução da situação a nível internacional e para assegurar que estes países continuam a aplicar medidas equivalentes às da UE. A 14 de maio de 2013, o Conselho chegou a acordo sobre o mandato de negociação, tendo concluído que as negociações deverão ser norteadas pela evolução recente a nível mundial, onde se registou uma tendência para promover a troca automática de informações como norma internacional.
In its communication of 6 December 2012 containing an Action Plan to strengthen the fight against tax fraud and tax evasion, the Commission highlighted the need to promote vigorously the automatic exchange of information as the future European and international standard for transparency and exchange of information in tax matters.Na sua Comunicação de 6 de dezembro de 2012 relativa a um plano de ação para reforçar a luta contra a fraude e a evasão fiscais, a Comissão realçou a necessidade de promover ativamente a troca automática de informações enquanto futura norma europeia e internacional para a transparência e a troca de informações em matéria fiscal.
On the basis of a proposal presented by the Commission in June 2013, the Council on 9 December 2014 adopted Directive 2014/107/EU amending Directive 2011/16/EU and extending the mandatory automatic exchange of information between EU tax authorities to a full range of financial items in accordance with the Global Standard. The amendment ensures a coherent, consistent and comprehensive Union-wide approach to the automatic exchange of financial account information in the Internal Market.Com base numa proposta apresentada pela Comissão em junho de 2013, o Conselho aprovou, a 9 de dezembro de 2014, a Diretiva 2014/107/UE que altera a Diretiva 2011/16/UE e torna extensiva a troca automática e obrigatória de informações entre autoridades fiscais da UE a toda uma série de elementos financeiros em conformidade com a norma mundial. Esta diretiva alterada assegura uma abordagem coerente, harmonizada e abrangente à escala da União em matéria de troca automática de informações de contas financeiras no mercado interno.
As Directive 2014/107/EU is generally broader in scope than Directive 2003/48/EC and provides that in cases of overlap of scope, Directive 2014/107/EU prevails, on 18 March 2015 the Commission adopted a proposal to repeal Directive 2003/48/EC.Visto vez que a Diretiva 2014/107/UE tem geralmente um âmbito de aplicação mais alargado do que a Diretiva 2003/48/CE e prevê que as suas disposições prevaleçam em caso de sobreposição do âmbito de aplicação, a Comissão adotou, a 18 de março de 2015, uma proposta de revogação da Diretiva 2003/48/CE.
In order to minimise costs and administrative burdens both for tax administrations and for economic operators, it is crucial to ensure that the amendment of the existing Savings Agreement with Switzerland is in line with EU and international developments. This will increase tax transparency in Europe and will be the legal basis for implementing the OCDE Global Standard on automatic exchange of information between Switzerland and the EU.A fim de minimizar os custos e os encargos administrativos das administrações fiscais e dos operadores económicos, é também da maior importância garantir que a alteração do atual do acordo com a Suíça relativo à tributação da poupança se faz em conformidade com a evolução na UE e a nível internacional. Deste modo, obtém-se um aumento da transparência fiscal na Europa e uma base jurídica para a aplicação da norma mundial da OCDE em matéria de intercâmbio automático de informações entre a Suíça e a UE.
Given the Swiss constitutional requirements for ratification, for Switzerland to be able to commence due diligence procedures in January 2017, with first exchanges under the Global Standard by September 2018, the Amending Protocol would need to be signed by May 2015. This would grant to all Member States the earliest possible cooperation to which Switzerland is committed at international level.Tendo em conta os requisitos constitucionais suíços em matéria de ratificação, para que a Suíça possa encetar os procedimentos de diligência devida em janeiro de 2017 e para que os primeiros intercâmbios segundo a norma mundial possam realizar-se até setembro de 2018, o Protocolo de Alteração deverá ser assinado até maio de 2015. Desta forma, todos os Estados-Membros passariam a contar o mais rapidamente possível com a cooperação com a qual a Suíça se comprometeu a nível internacional.
2.           RESULTS OF CONSULTATIONS WITH THE INTERESTED PARTIES AND IMPACT ASSESSMENTS2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
The Amending Protocol implements the Global Standard between EU Member States and Switzerland. The different stakeholders were already consulted on various occasions during the development of the OECD Global Standard.O Protocolo de Alteração aplica a norma mundial entre os Estados-Membros da UE e a Suíça. As diferentes partes interessadas já tinham sido consultadas em várias ocasiões durante a elaboração da norma mundial da OCDE.
EU Member States have also been consulted and informed during the negotiation between the Commission and Switzerland. The Commission reported to the European Council at its meeting in March 2014 and in December 2014 on the state of play of savings negotiations with Switzerland.Os Estados-Membros da UE foram igualmente consultados e informados durante a negociação entre a Comissão e a Suíça. A Comissão informou o Conselho Europeu, na sua reunião de março de 2014 e de dezembro de 2014, sobre o ponto da situação das negociações sobre poupança com a Suíça.
The Commission has also consulted the new Expert Group on automatic exchange of financial account information that provides advice to ensure that EU legislation on automatic exchange of information in direct taxation is effectively aligned and fully compatible with the OECD Global Standard on automatic exchange of financial account information. The Expert Group includes representatives from organisations representing the financial sector and organisations campaigning against tax evasion and tax avoidance.A Comissão consultou igualmente o novo grupo de peritos sobre a troca automática de informações de uma conta financeira que presta aconselhamento para assegurar que a legislação da UE relativa à troca automática de informações no domínio da fiscalidade direta está devidamente alinhada e plenamente compatível com a norma mundial da OCDE sobre a troca automática de informações financeiras. O grupo de peritos é composto de representantes de organizações que representam o sector financeiro e das organizações de combate à evasão e à fraude fiscais.
3.           LEGAL ELEMENTS OF THE PROPOSAL3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
The legal basis for this proposal is provided by Article 115 of the Treaty on the Functioning of the European Union, in conjunction with Article 218(5) and (8) second subparagraph. The substantive legal basis is provided by Article 115 TFEU.A base jurídica da proposta é constituída pelo artigo 115.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5 e n.º 8, segundo parágrafo. A base jurídica substantiva é constituída pelo artigo 115.º do TFUE.
Article 1 of the Amending Protocol annexed to this Proposal for Council Decision changes the title of the existing Agreement in order to better reflect the contents of the Agreement, as amended by that Amending Protocol.O artigo 1.º do Protocolo de Alteração anexo à presente proposta de decisão do Conselho altera o título do acordo em vigor, a fim de melhor refletir o conteúdo do acordo, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Alteração.
Article 2 replaces the existing articles and Annexes with a new set of provisions comprising 11 Articles, an Annex I that reflects the OECD Common Reporting Standard which is part of the Global Standard, an Annex II that reflects important parts of the OECD Commentaries to the Global Standard and an Annex III that lists the Competent Authorities of Switzerland and of each Member State.O artigo 2.º substitui os artigos e os anexos atuais por um novo conjunto de disposições, que compreendem 11 artigos, um anexo I, que reflete a Norma Comum de Reporte da OCDE e que faz parte da norma mundial, um anexo II, que reflete partes substanciais dos Comentários da OCDE à norma mundial e um anexo III, que contém a lista das Autoridades competente da Suíça e de cada Estado-Membro.
The new Articles reflect the articles of the OECD Model Competent Authority agreement for the implementation of the Global Standard, with minor adaptations to reflect the particular legal context of an EU Agreement. In Article 1 there is no definition of Tax Identification Number (TIN), since there is already a definition of TIN in Section VIII(E)(5) of Annex I. Article 5 includes a full set of provisions on exchange of information upon request that follows the latest text of the OECD Model Tax Convention. Article 6 includes a more detailed set of provisions on data protection. Article 7 provides for an additional stage of consultation before any Member State or Switzerland undertake to suspend the Agreement. Article 8 features provisions on amendments to the Agreement, including a quick mechanism for provisional application by one of the Contracting Parties of amendments to the Global Standard, on the condition of consent by the other Party. Article 9 takes over the full set of provisions of Article 15 of the Agreement before its amendment by the Amending Protocol, because the negotiators of the Contracting Parties agreed not to make any change to these provisions which relate to business taxation and are not influenced by the Global Standard. Article 11 defines the territorial scope.Os novos artigos refletem os do Modelo de Acordo entre Autoridades competente estabelecido pela OCDE para a aplicação da Norma mundial, com pequenas adaptações para ter em conta o contexto jurídico específico de um acordo da UE. No artigo 1.º não existe qualquer definição de número de identificação fiscal (NIF), uma vez que já existe uma definição de NIF na secção VIII, E, n.º 5, do Anexo I. O artigo 5.º inclui um conjunto completo de disposições respeitantes ao intercâmbio de informações a pedido que segue o texto do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE. O artigo 6.º inclui um conjunto mais pormenorizado de disposições em matéria de proteção de dados. O artigo 7.º prevê uma fase adicional de consulta antes que qualquer Estado-Membro ou a Suíça decida suspender o Acordo. O artigo 8.º descreve as disposições em matéria de alterações ao Acordo, incluindo um mecanismo rápido de aplicação provisória, por uma das Partes Contratantes, das alterações à norma mundial, sob reserva de aprovação pela outra parte. O artigo 9.º retoma o conjunto das disposições do artigo 15.º do Acordo antes da sua alteração pelo Protocolo de Alteração, porquanto os negociadores das Partes Contratantes decidiram não introduzir quaisquer alterações a estas disposições, que dizem respeito à fiscalidade das empresas e não são influenciadas pela norma mundial. O artigo 11.º define o âmbito de aplicação territorial.
Annex I follows both the OECD Common Reporting Standard and Annex I to the Directive on Administrative Cooperation. Annex II implements key parts of the CRS Commentaries and corresponds to Annex II to the Directive on Administrative Cooperation. The minor deviations from Annex I or II to the Directive on Administrative Cooperation are justified by the re-alignment of the text to the OECD Common Reporting Standard (CRS) requested by the Swiss negotiators. Those include the following:O anexo I segue tanto a Norma Comum de Reporte da OCDE como o anexo I da Diretiva relativa à cooperação administrativa. O anexo II põe em prática componentes fundamentais dos Comentários à NCR e corresponde ao anexo II da Diretiva relativa à cooperação administrativa. Os pequenos desvios em relação aos anexos I ou II da Diretiva relativa à cooperação administrativa são justificados pelo realinhamento do texto com a Norma Comum de Reporte da OCDE (NCR) solicitado pelos negociadores suíços. Seguem-se alguns exemplos:
1. In Section I(D) the reference to the reporting of place of birth is realigned to the CRS.1. Na secção I, ponto D, a referência à comunicação do local de nascimento é adaptada à NCR.
2. Section I(A) on insurances that are effectively prevented by law from being sold to residents of a Reportable Jurisdiction is reintroduced. In order to avoid risks of abuse of that exemption, a corresponding Joint Declaration is included at the end of the Amending Protocol.2. É reintroduzida a secção I, ponto A, sobre seguros que sejam efetivamente proibidos por lei de ser vendidos a residentes de uma jurisdição sujeita a reporte. A fim de evitar os riscos de abuso dessa isenção, a declaração comum correspondente é incluída no final do Protocolo de Alteração.
3. All the relevant options provided for in the OECD CRS Commentaries and in the Directive on Administrative Cooperation have been left at the discretion of each Member State and Switzerland and are not exercised directly in the Agreement. There is instead an obligation on Member States and Switzerland to notify each other and the Commission whether they have exercised any particular option. This is meant as a safeguard for the correct application of the alternative definition of “Related Entity” in connection with the option on new accounts of current customers.3. Todas as opções pertinentes previstas nos Comentários à NCR da OCDE e na diretiva relativa à cooperação administrativa foram deixadas à discrição de cada Estado-Membro e da Suíça e não são exercidas diretamente no Acordo. Existe, em contrapartida, uma obrigação que incumbe aos Estados-Membros e à Suíça de notificar os demais Estados-Membros e a Comissão no caso de terem exercido alguma opção específica. Esta solução pretende ser uma salvaguarda para a correta aplicação da definição alternativa de «Entidade relacionada», em ligação com a opção sobre novas contas de clientes atuais.
4. The definitions of “International Organisation” and “Central Bank” in Section VIII(B)(3) and (4) have been realigned to the CRS in order to enable them to apply also in the context of the exemption from the look-through for Passive non-financial entities (NFEs) in Section VIII(D)(9)(c).4. As definições de «Organização internacional» e de «Banco central» na secção VIII, ponto B, n.º 3 e n.º 4, foram reajustadas à NCR, a fim de poderem ser aplicadas também no contexto da isenção da transparência para entidades não financeiras passivas (ENF) prevista na secção VIII, ponto D, n.º 9, alínea c).
5. In Annex II the definition of “Residence of a Financial Institution” is aligned to the CRS Commentaries in order to cover cases where the residence of another Financial Institution should be determined, e.g. for the look-through for Passive NFEs.5. No anexo II, a definição de «residência de uma instituição financeira» é ajustada aos Comentários à NCR, a fim de abranger os casos em que a residência de outra instituição financeira deva ser determinada, por exemplo, pela transparência no caso das ENF passivas.
Article 3 of the Amending Protocol includes provisions on the entry into force and application. It deals with issues on the transition from the existing Agreement to the amended Agreement, with regard to requests for information, credits available to beneficial owners for withholding tax, final payments of withholding tax by Switzerland to Member States and final exchange of information under the voluntary disclosure mechanism.O artigo 3.º do Protocolo de Alteração inclui disposições sobre a entrada em vigor e a aplicação. Trata de questões relacionadas com a transição do atual Acordo para o Acordo alterado, no que diz respeito a pedidos de informação, créditos disponíveis aos beneficiários efetivos para a retenção na fonte, os pagamentos finais da retenção na fonte pela Suíça para os Estados-Membros e o intercâmbio final de informações no âmbito do mecanismo de divulgação voluntária de informações.
Article 4 includes a Protocol on additional safeguards related to the exchange of information on request, which Switzerland includes in its tax treaties. The text specifies that exchanges on the basis of a group request are not prevented. The Protocol on additional safeguards is in line with the Global Forum’s Terms of Reference for exchange of information on request.O artigo 4.º inclui um Protocolo sobre salvaguardas adicionais relacionadas com o intercâmbio de informações a pedido, que a Suíça inclui nas suas convenções fiscais. O texto especifica que não estão vedados os intercâmbios com base num pedido do grupo. O Protocolo sobre salvaguardas adicionais está em conformidade com as especificações técnicas do Fórum Mundial para a troca de informações a pedido.
Article 5 lists the languages in which the Amending Protocol is signed.O artigo 5.º enumera as línguas em que o Protocolo de Alteração é assinado.
The revised Agreement is supplemented by four Joint Declarations of the contracting parties and one Unilateral Declaration by Switzerland.O Acordo revisto é suplementado por quatro declarações conjuntas das Partes Contratantes e uma declaração unilateral da Suíça.
The first Joint Declaration concerns the expected date of entry into force of the revised Agreement. The second and third Declarations make a link respectively to the Commentaries to the Global Standard and Article 26 of the OECD Model Tax Convention on Income and on Capital. The fourth Declaration aims at preventing misinterpretation of Section III(A) of Annex I and establishes a mechanism of mutual notification of the cases where that exemption would have grounds to apply. The fifth Declaration is a unilateral one from the Swiss side.A primeira declaração conjunta concerne à data prevista de entrada em vigor do Acordo revisto. A segunda e a terceira declaração remetem respetivamente para os comentários à norma mundial e para o artigo 26.º do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE sobre o Rendimento e o Património. A quarta declaração pretende prevenir interpretações equívocas do anexo I, secção III, ponto A, e estabelece um mecanismo de notificação recíproca dos casos em que tal isenção teria motivos para se aplicar. A quinta declaração é uma declaração unilateral por parte da Suíça.
4.           BUDGETARY IMPLICATION4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
The proposal does not entail have any budgetary implications.A proposta não tem qualquer implicação orçamental.
5.           OPTIONAL ELEMENTS5.           ELEMENTOS FACULTATIVOS
2015/0076 (NLE)2015/0076 (NLE)
Proposal for aProposta de
COUNCIL DECISIONDECISÃO DO CONSELHO
on the conclusion, on behalf of the European Union, of the Amending Protocol to the Agreement between the European Community and the Swiss Confederation providing for measures equivalent to those laid down in Council Directive 2003/48/EC on taxation of savings income in the form of interest paymentsrelativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros
THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION,O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Having regard to the Treaty on the Functioning of the European Union, and in particular Article 115 in conjunction with Article 218(6)(b) and the second subparagraph of Article 218(8) thereof,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 115.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea b), e com o artigo 218.º, n.º 8, segundo parágrafo,
Having regard to the proposal from the European Commission,Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Having regard to the opinion of the European Parliament[1],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[1],
Whereas:Considerando o seguinte:
(1)       In accordance with Council Decision 2015/XXX/EU, the Amending Protocol to the Agreement between the European Community and the Swiss Confederation providing for measures equivalent to those laid down in Council Directive 2003/48/EC on taxation of savings income in the form of interest payments was signed on XX XXXX 2015, subject to its conclusion at a later date.(1)       Nos termos da Decisão 2015/XXX/UE do Conselho, o Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros foi assinado a XX XXXX de 2015, sob reserva da sua celebração em data ulterior.
(2)       The text of the Amending Protocol, which is the result of the negotiations, duly reflects the negotiating directive issued by the Council as it aligns the Agreement with the latest developments at international level concerning automatic exchange of information, namely the Global Standard for automatic exchange of financial account information in tax matters developed by the Organisation for Economic Cooperation and Development (OECD). The Union, its Member States and the Swiss Confederation have actively participated in the work of the OECD. The text of the Agreement, as amended by the Amending Protocol, is the legal basis for implementing the Global Standard in the relations between the Union and the Swiss Confederation.(2)       O texto do Protocolo de Alteração, que é o resultado das negociações, reflete plenamente a diretriz de negociação emitida pelo Conselho, porquanto adapta o Acordo aos desenvolvimentos mais recentes a nível internacional em matéria de troca automática de informações, nomeadamente a norma mundial para a troca automática de informações sobre contas financeiras para efeitos fiscais elaborada pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE). A União, os seus Estados-Membros e a Confederação Suíça participaram ativamente nos trabalhos da OCDE. O texto do Acordo, com a redação que lhe é dada pelo Protocolo de Alteração, é a base jurídica para a aplicação da Norma mundial nas relações entre a União e a Confederação Suíça.
(3)       The Amending Protocol should be approved on behalf of the Union,(3)       O Protocolo de Alteração deve ser aprovado em nome da União,
HAS ADOPTED THIS DECISION:ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Article 1Artigo 1.º
The Amending Protocol to the Agreement between the European Community and the Swiss Confederation providing for measures equivalent to those laid down in Council Directive 2003/48/EC on taxation of savings income in the form of interest payments is hereby approved on behalf of the Union.O Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros é aprovado em nome da União.
The text of the Amending Protocol is attached to this Decision.O texto do Protocolo de Alteração figura em anexo à presente decisão.
Article 2Artigo 2.º
The President of the Council shall designate the person empowered to give, on behalf of the Union, the notification provided for in Article 3(1) of the Amending Protocol, in order to express the consent of the Union to be bound by it.O Presidente do Conselho designa a pessoa habilitada a proceder, em nome da União, à notificação prevista no artigo 3.º, n.º 1, do Protocolo de Alteração a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo Protocolo.
Article 3Artigo 3.º
This Decision shall enter into force on the twentieth day following that of its publication in the Official Journal of the European Union.A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Done at Brussels,Feito em Bruxelas, em
                                                                       For the Council                                                                       Pelo Conselho
                                                                       The President                                                                       O Presidente
[1]               OJ C , , p. .[1]               JO C , , p. .
Amending Protocol to the Agreement between the European Community and the Swiss Confederation providing for measures equivalent to those laid down in Council Directive 2003/48/EC on taxation of savings income in the form of interest paymentsProtocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros
Amending Protocol                                                                                                        Protocolo de Alteração                                                                                                        
Amending theQue altera o
 “Agreement between the European Community and the Swiss Confederation providing for measures equivalent to those laid down in Council Directive 2003/48/EC on taxation of savings income in the form of interest payments”, hereinafter referred to as ‘Agreement’«Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros», a seguir referido como «Acordo»
THE EUROPEAN UNION,A UNIÃO EUROPEIA,
ande
THE SWISS CONFEDERATION, hereinafter referred to as ‘Switzerland’,A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA (a seguir denominada «Suíça»),
both hereinafter referred to as ‘Contracting Party’ or ‘Contracting Parties’,ambos adiante designados «Parte Contratante» ou «Partes Contratantes»,
With a view to implementing the OECD Standard for Automatic Exchange of Financial Account Information, hereinafter referred to as ‘Global Standard’, within a framework of cooperation which takes account of the legitimate interests of both Contracting Parties,Com vista a aplicar a norma da OCDE para a troca automática de informações de uma conta financeira, a seguir designada «Norma mundial», no âmbito de uma cooperação que tenha em conta os legítimos interesses de ambas as Partes Contratantes,
Whereas, the Contracting Parties have a longstanding and close relationship with respect to mutual assistance in tax matters, in particular on the application of measures equivalent to those laid down in Council Directive 2003/48/EC on taxation of savings income in the form of interest payments, and desire to improve international tax compliance by further building on that relationship,Considerando que as Partes Contratantes têm uma relação estreita e de longa data em matéria de assistência mútua em questões fiscais, nomeadamente no que se refere à aplicação de medidas equivalentes às estabelecidas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, e tencionam melhorar o cumprimento das obrigações fiscais internacionais graças a um reforço dessa relação,
Whereas, the Contracting Parties desire to conclude an agreement to improve international tax compliance based on reciprocal automatic exchange of information, subject to certain confidentiality and other protections, including provisions limiting the use of the information exchanged,Considerando que as Partes Contratantes tencionam celebrar um acordo com vista a melhorar o cumprimento das obrigações fiscais internacionais com base na troca recíproca e automática de informações, sob reserva de certas disposições de confidencialidade e de proteções de outro tipo, incluindo disposições para limitar a utilização das informações trocadas,
Whereas Article 10 of the Agreement in the form prior to its amendment with this Amending Protocol, which currently provides for exchange of information upon request limited to conduct constituting tax fraud and the like should be aligned to the OECD standard on transparency and exchange of information in tax matters,Considerando que o artigo 10.º do Acordo que, na sua forma atual, anterior à sua alteração pelo presente Protocolo de Alteração, limita o intercâmbio de informações a pedido aos comportamentos que constituam fraude fiscal ou similares, deverá ser alinhado com as normas da OCDE sobre transparência e intercâmbio de informações em matéria fiscal,
Whereas, the Contracting Parties will apply their respective data protection laws and practices to the processing of personal data exchanged in accordance with the Agreement as amended by this Amending Protocol and undertake to notify each other without undue delay in the event of any change in the substance of these laws and practices,Considerando que as Partes Contratantes aplicarão as respetivas legislações e práticas em matéria de proteção de dados no tratamento de dados pessoais trocados ao abrigo do Acordo tal como alterado pelo presente Protocolo de Alteração e que se comprometem a notificar-se mutuamente, sem demora injustificada, em caso de alteração ao teor dessas leis e práticas,
Whereas, the Member States and Switzerland have in place (i) appropriate safeguards to ensure that the information received pursuant to the Agreement as amended by this Amending Protocol remains confidential and is used solely for the purposes of and by the persons or authorities concerned with the assessment or collection or recovery of, the enforcement or prosecution in respect of, or the determination of appeals in relation to taxes, or the oversight of these, as well as for other authorised purposes, and (ii) the infrastructure for an effective exchange relationship (including established processes for ensuring timely, accurate, secure and confidential information exchanges, effective and reliable communications, and capabilities to promptly resolve questions and concerns about exchanges or requests for exchanges and to administer the provisions of Article 4 of the Agreement as amended by this Amending Protocol),Considerando que os Estados-Membros e a Suíça têm em vigor (i) as garantias adequadas para assegurar que as informações recebidas ao abrigo do Acordo, com a redação que lhe é dada pelo presente Protocolo de Alteração, permanecem confidenciais e são utilizadas unicamente para os fins e pelas pessoas ou autoridades responsáveis por liquidar, cobrar ou recuperar impostos, assim como por aplicar a lei ou intentar ações judiciais e eventuais recursos em matéria fiscal, ou ainda por supervisionar estas tarefas, bem como para outros fins autorizados, e (ii) as infraestruturas necessárias a um intercâmbio eficaz (incluindo os processos estabelecidos para assegurar, de forma oportuna, rigorosa, segura e confidencial o intercâmbio de informação, comunicações eficazes e fiáveis e as capacidades necessárias para resolver prontamente questões e preocupações relativas aos intercâmbios ou pedidos de intercâmbio e administrar as disposições do artigo 4.º do Acordo, com a redação que lhe é dada pelo presente Protocolo de Alteração),
Whereas the categories of Reporting Financial Institutions and Reportable Accounts covered by the Agreement as amended by this Amending Protocol are designed to limit the opportunities for taxpayers to avoid being reported by shifting assets to Financial Institutions or investing in financial products that are outside the scope of the Agreement as amended by this Amending Protocol. However, certain Financial Institutions and accounts that present a low risk of being used to evade tax should be excluded from the scope. Thresholds should not be generally included as they could easily be circumvented by splitting accounts into different Financial Institutions. The financial information which is required to be reported and exchanged should concern not only all relevant income (interests, dividends and similar types of income) but also account balances and sale proceeds from Financial Assets, in order to address situations where a taxpayer seeks to hide capital that in itself represents income or assets with regard to which tax has been evaded. Therefore, the processing of information under the Agreement as amended by this Amending Protocol is necessary and proportionate for the purpose of enabling Member States’ and Switzerland’s tax administrations to correctly and unequivocally identify the taxpayers concerned, to administer and enforce their tax laws in cross-border situations, to assess the likelihood of tax evasion being perpetrated and to avoid unnecessary further investigations,Considerando que as categorias de Instituições financeiras reportantes e de Contas a reportar abrangidas pelo Acordo, com a redação que lhe é dada pelo presente Protocolo de Alteração, visam limitar as possibilidades de os contribuintes evitarem a comunicação mudando ativos para Instituições financeiras ou investindo em produtos financeiros que estão fora do âmbito de aplicação do Acordo, com a redação que lhe foi dada pelo presente Protocolo de Alteração. Contudo, deverão ser excluídas do âmbito de aplicação determinadas Instituições financeiras e contas que apresentam um risco baixo de serem utilizadas para efeitos de evasão fiscal. De um modo geral, não deverão ser incluídos limiares, uma vez que poderão ser facilmente contornados dividindo as contas por várias Instituições financeiras. As informações financeiras que deverão ser objeto de comunicação e de troca deverão dizer respeito não só a todos os rendimentos pertinentes (juros, dividendos e tipos de rendimento similares) mas também aos saldos de conta e produtos da venda de ativos financeiros, a fim de ter em conta situações em que um contribuinte tenta ocultar património que seja representativo de rendimentos ou ativos que tenham sido objeto de evasão. Por conseguinte, o tratamento das informações no âmbito do Acordo, com a redação que lhe é dada pelo presente Protocolo de Alteração, é necessário e proporcionado para que as administrações fiscais dos Estados-Membros e da Suíça possam identificar de forma correta e inequívoca os contribuintes em causa, aplicar e executar as suas leis tributárias em situações transfronteiras, avaliar a probabilidade de ocorrência de evasão fiscal e evitar novas investigações desnecessárias,
HAVE AGREED AS FOLLOWS:ACORDARAM NO SEGUINTE:
Article 1Artigo 1.º
The title of the Agreement shall be replaced by the following title:O título do Acordo passa a ter a seguinte redação:
“Agreement between the European Union and the Swiss Confederation on the automatic exchange of financial account information to improve international tax compliance”«Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a troca automática de informações sobre contas financeiras para melhoria do cumprimento das obrigações fiscais internacionais»
Article 2Artigo 2.º
Articles 1 through 22 as well as the Annexes shall be replaced by the following:Os artigos 1.º a 22.º, bem como os anexos, passam a ter a seguinte redação:
“Article 1"Artigo 1.º
DefinitionsDefinições
1. For the purposes of this agreement (“Agreement”), the following terms have the following meanings:1. Para efeitos do presente Acordo («Acordo»), entende-se por:
a) The term “European Union” means the Union as established by the Treaty on the European Union and includes the territories in which the Treaty on the Functioning of the European Union is applied and under the conditions laid down in that Treaty.a) «União Europeia», a União Europeia tal como instituída pelo Tratado da União Europeia, incluindo os territórios em que o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia é aplicável e nas condições estabelecidas no referido Tratado.
b) The term “Member State” means a Member State of the European Union.b) «Estado-Membro», um Estado-Membro da União Europeia.
c) The term “Switzerland” means the territory of the Swiss Confederation as defined by its law in accordance with international law.c) «Suíça», o território da Confederação Suíça, tal como definido pela legislação nacional, em conformidade com o direito internacional.
d) For the purposes of this Agreement the Competent Authorities of Switzerland and Member States shall mean those authorities listed in Annex III. Annex III shall form an integral part of this Agreement. The list of Competent Authorities in Annex III may be amended by simple notification of the other Contracting Party by Switzerland for the authority referred to in (a) therein and by the European Union for the other authorities referred to in (b) to (ac) therein.d) Para efeitos do presente Acordo, entende-se por Autoridades competentes da Suíça e dos Estados-Membros, as autoridades enumeradas no anexo III. O anexo III é parte integrante do presente Acordo. A lista das Autoridades competentes constante do anexo III pode ser alterada por simples notificação da outra Parte Contratante pela Suíça, no que se refere à autoridade mencionada na alínea a) do referido anexo, e pela União Europeia em relação às demais autoridades referidas nas alíneas b) a ac) do referido anexo.
e) The term “Member State Financial Institution” means (i) any Financial Institution that is resident in a Member State, but excludes any branch of that Financial Institution that is located outside that Member State, and (ii) any branch of a Financial Institution that is not resident in that Member State, if that branch is located in that Member State.e) «Instituição financeira de um Estado-Membro», i) qualquer Instituição financeira residente num Estado-Membro, com exceção de qualquer sucursal dessa Instituição financeira situada fora desse Estado-Membro, e ii) qualquer sucursal de uma Instituição financeira não residente nesse Estado-Membro, se essa sucursal estiver situada nesse Estado-Membro.
f) The term “Swiss Financial Institution” means (i) any Financial Institution that is resident in Switzerland, but excludes any branch of that Financial Institution that is located outside Switzerland, and (ii) any branch of a Financial Institution that is not resident in Switzerland, if that branch is located in Switzerland.f) «Instituição financeira da Suíça», i) qualquer Instituição financeira residente na Suíça, com exceção de qualquer sucursal dessa Instituição financeira situada fora da Suíça, e ii) qualquer sucursal de uma Instituição financeira não residente na Suíça, se essa sucursal estiver situada na Suíça.
g) The term “Reporting Financial Institution” means any Member State Financial Institution or Swiss Financial Institution, as the context requires, that is not a Non-Reporting Financial Institution.g) «Instituição financeira reportante», qualquer Instituição financeira de um Estado-Membro ou Instituição financeira da Suíça, consoante o contexto, que não seja uma Instituição financeira não reportante.
h) The term “Reportable Account” means a Member State Reportable Account or a Swiss Reportable Account, as the context requires, provided it has been identified as such pursuant to due diligence procedures, consistent with Annexes I and II, in place in that Member State or Switzerland.h) «Conta a reportar», uma conta de um Estado-Membro sujeita a comunicação ou uma conta suíça sujeita a comunicação, consoante o contexto, desde que tenha sido identificada como tal de acordo com os procedimentos de diligência devida, em conformidade com os anexos I e II, em vigor nesse Estado-Membro ou na Suíça.
i) The term “Member State Reportable Account” means a Financial Account that is maintained by a Swiss Reporting Financial Institution and held by one or more Member State persons that are Reportable Persons or by a Passive NFE with one or more Controlling Persons that is a Member State Reportable Person.i) «Conta a reportar de um Estado-Membro», uma conta financeira que é mantida por uma Instituição financeira reportante e detida por uma ou mais pessoas físicas de Estados-Membros que sejam pessoas sujeitas a comunicação ou por uma ENF passiva com uma ou mais pessoas que exercem o controlo que sejam uma pessoa física de Estado-Membro sujeita a comunicação.
j) The term “Swiss Reportable Account” means a Financial Account that is maintained by a Member State Reporting Financial Institution and held by one or more Swiss persons that are Reportable Persons or by a Passive NFE with one or more Controlling Persons that is a Swiss Reportable Person.j) «Conta a reportar da Suíça», uma conta financeira que é mantida por uma Instituição financeira reportante de um Estado-Membro e detida por uma ou mais pessoas físicas da Suíça que sejam pessoas sujeitas a comunicação ou por uma ENF passiva com uma ou mais pessoas que exercem o controlo que sejam uma pessoa física da Suíça sujeita a comunicação.
k) The term “Member State Person” means an individual or Entity that is identified by a Swiss Reporting Financial Institution as resident in a Member State pursuant to due diligence procedures consistent with Annexes I and II, or an estate of a decedent that was a resident of a Member State.k) «Pessoa física de um Estado-Membro», uma pessoa singular ou entidade que é identificada por uma Instituição financeira reportante da Suíça, enquanto residente num Estado-Membro, em aplicação dos procedimentos de diligência devida de acordo em conformidade com os anexos I e II, ou a sucessão de uma pessoa falecida que era residente num Estado-Membro.
l) The term “Swiss Person” means an individual or Entity that is identified by a Member State Reporting Financial Institution as resident in Switzerland pursuant to due diligence procedures consistent with Annexes I and II, or an estate of a decedent that was a resident of Switzerland.l) «Pessoa física suíça», uma pessoa singular ou entidade que é identificada por uma Instituição financeira reportante de um Estado-Membro, enquanto residente na Suíça, em aplicação dos procedimentos de diligência devida em conformidade com os anexos I e II, ou a sucessão de uma pessoa falecida que era residente na Suíça.
2. Any capitalised term not otherwise defined in this Agreement will have the meaning that it has at that time, (i) for Member States, under Council Directive 2011/16/EU on administrative cooperation in the field of taxation or, where applicable, the domestic law of the Member State applying the Agreement, and (ii) for Switzerland, under its domestic law, such meaning being consistent with the meaning set forth in Annexes I and II.2. Todos os termos em maiúsculas iniciais não definidos no presente Acordo terão o sentido que têm nesse momento, i) para os Estados-Membros, ao abrigo da Diretiva 2011/16/UE do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, ou, se for caso disso, o direito interno do Estado-Membro que aplique o Acordo, e (ii) para a Suíça, nos termos do seu direito interno, sendo tal significado coerente com a aceção estabelecida nos anexos I e II.
Any term not otherwise defined in this Agreement or in Annexes I or II will, unless the context otherwise requires or the Competent Authority of a Member State and Switzerland agree to a common meaning as provided for in Article 7 (as permitted by domestic law), have the meaning that it has at that time under the law of the jurisdiction concerned applying this Agreement, (i) for Member States, under Council Directive 2011/16/EU on administrative cooperation in the field of taxation or, where applicable, the domestic law of the Member State concerned, and (ii) for Switzerland, under its domestic law, any meaning under the applicable tax laws of the jurisdiction concerned (being a Member State or Switzerland) prevailing over a meaning given to the term under other laws of that jurisdiction.Todos os termos não definidos de outra forma no presente Acordo ou nos anexos I ou II, a menos que o contexto o exija ou a Autoridade competente de um Estado-Membro e da Suíça aprovem uma aceção comum, como previsto no artigo 7.º (tal como autorizado pelo direito interno), têm o sentido que têm nesse momento nos termos da legislação da jurisdição em causa que aplica o presente Acordo, (i) para os Estados-Membros, ao abrigo da Diretiva 2011/16/UE do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, ou, se for caso disso, o direito interno do Estado-Membro em causa, e (ii) para a Suíça, ao abrigo do seu direito interno, sendo que qualquer significado ao abrigo da legislação fiscal aplicável da jurisdição em causa (um Estado-Membro ou a Suíça) prevalece sobre o significado atribuído ao termo ao abrigo de outras leis dessa jurisdição.
Article 2Artigo 2.º
Automatic Exchange of Information with Respect to Reportable AccountsTroca automática de informações relativas a Contas a reportar
1. Pursuant to the provisions of this Article and subject to the applicable reporting and due diligence rules consistent with Annexes I and II, which shall form an integral part of this Agreement, the Competent Authority of Switzerland will annually exchange with each of the Member States’ Competent Authorities and each of the Member States’ Competent Authorities will annually exchange with the Competent Authority of Switzerland on an automatic basis the information obtained pursuant to such rules and specified in paragraph 2.1. Por força do disposto no presente artigo e sob reserva das regras aplicáveis em matéria de comunicação e diligência devida de acordo com os anexos I e II, que fazem parte integrante do presente Acordo, a Autoridade competente da Suíça trocará anualmente com cada uma das Autoridades competentes dos Estados-Membros e cada uma das Autoridades competentes dos Estados-Membros trocará anualmente com a Autoridade competente da Suíça, de forma automática, as informações obtidas em conformidade com essas regras especificadas no n.º 2.
2. The information to be exchanged is, in the case of a Member State with respect to each Swiss Reportable Account, and in the case of Switzerland with respect to each Member State Reportable Account:2. As informações objeto de intercâmbio são, no caso de um Estado-Membro no que diz respeito a cada Conta a reportar da Suíça e, no caso da Suíça, no que respeita a cada Conta a reportar de um Estado-Membro:
a) the name, address, TIN and date and place of birth (in the case of an individual) of each Reportable Person that is an Account Holder of the account and, in the case of any Entity that is an Account Holder and that, after application of due diligence procedures consistent with Annexes I and II, is identified as having one or more Controlling Persons that is a Reportable Person, the name, address, and TIN of the Entity and the name, address, TIN and date and place of birth of each Reportable Person;a) O nome, endereço, NIF e, no caso de uma pessoa singular, a data e o local de nascimento de cada Pessoa sujeita a comunicação que seja Titular da conta e, no caso de uma Entidade que seja Titular da conta e que, após aplicação dos procedimentos de diligência devida em conformidade com os anexos I e II, se verifique ter uma ou mais Pessoas que exercem o controlo que sejam uma Pessoa sujeita a comunicação, o nome, endereço e NIF da Entidade e o nome, endereço, NIF e data e local de nascimento de cada Pessoa sujeita a comunicação;
b) the account number (or functional equivalent in the absence of an account number);b) O número da conta (ou o seu equivalente funcional, na ausência de um número de conta);
c) the name and identifying number (if any) of the Reporting Financial Institution;c) O nome e o número de identificação (caso exista) da Instituição financeira reportante;
d) the account balance or value (including, in the case of a Cash Value Insurance Contract or Annuity Contract, the Cash Value or surrender value) as of the end of the relevant calendar year or other appropriate reporting period or, if the account was closed during such year or period, the closure of the account;d) O saldo ou valor da conta (incluindo, no caso de um Contrato de seguro monetizável ou de um Contrato de renda, o Valor em numerário ou o valor de resgate) no final do ano civil pertinente ou de outro período de comunicação adequado ou, se a conta tiver sido encerrada no decurso desse ano ou período, o encerramento da conta;
e) in the case of any Custodial Account:e) No caso de uma Conta de custódia:
(i) the total gross amount of interest, the total gross amount of dividends, and the total gross amount of other income generated with respect to the assets held in the account, in each case paid or credited to the account (or with respect to the account) during the calendar year or other appropriate reporting period; andi) o montante bruto total de juros, o montante bruto total de dividendos e o montante bruto total de outros rendimentos gerados pelos ativos detidos na conta, pagos ou creditados na conta (ou a título da conta) durante o ano civil ou outro período de comunicação adequado; e
(ii) the total gross proceeds from the sale or redemption of Financial Assets paid or credited to the account during the calendar year or other appropriate reporting period with respect to which the Reporting Financial Institution acted as a custodian, broker, nominee, or otherwise as an agent for the Account Holder;ii) a totalidade da receita bruta da venda ou resgate dos Ativos financeiros pagos ou creditados na conta durante o ano civil ou outro período de comunicação adequado a título do qual a Instituição financeira reportante atuou na qualidade de custodiante, corretora, mandatária ou outro representante do Titular da conta;
f) in the case of any Depository Account, the total gross amount of interest paid or credited to the account during the calendar year or other appropriate reporting period; andf) No caso de uma Conta de depósito, o montante bruto total dos juros pagos ou creditados na conta durante o ano civil ou outro período de comunicação adequado; e
g) in the case of any account not described in subparagraph 2(e) or (f), the total gross amount paid or credited to the Account Holder with respect to the account during the calendar year or other appropriate reporting period with respect to which the Reporting Financial Institution is the obligor or debtor, including the aggregate amount of any redemption payments made to the Account Holder during the calendar year or other appropriate reporting period.g) No caso de uma conta não indicada no n.º 2, alínea e) ou f), o montante bruto total pago ou creditado ao Titular da conta a título da conta durante o ano civil ou outro período de comunicação adequado a título do qual a Instituição financeira reportante é o obrigado ou o devedor, incluindo o montante agregado de todos os pagamentos de reembolso efetuados ao Titular da conta durante o ano civil ou outro período de comunicação adequado.
Article 3Artigo 3.º
Time and Manner of Automatic Exchange of InformationCalendário e modalidades da troca automática de informações
1. For the purposes of the exchange of information in Article 2, the amount and characterisation of payments made with respect to a Reportable Account may be determined in accordance with the principles of the tax laws of the jurisdiction (being a Member State or Switzerland) exchanging the information.1. Para efeitos da troca de informações prevista no artigo 2.º, o montante e a caracterização dos pagamentos feitos a título de uma Conta a reportar podem ser determinados de acordo com os princípios da legislação fiscal da jurisdição (um Estado-Membro ou a Suíça) que comunica as informações.
2. For the purposes of the exchange of information in Article 2, the information exchanged will identify the currency in which each relevant amount is denominated.2. Para efeitos da troca de informações referida no artigo 2.º, as informações trocadas deverão identificar a moeda na qual é expresso cada montante.
3. With respect to paragraph 2 of Article 2, information is to be exchanged with respect to the first year starting at the entry into force of the Amending Protocol signed on [XXXX] and all subsequent years and will be exchanged within nine months after the end of the calendar year to which the information relates.3. No que se refere ao artigo 2.º, n.º 2, são trocadas informações respeitantes ao primeiro ano a contar da data de entrada em vigor do Protocolo de Alteração assinado em [XXXX] e a todos os anos subsequentes, devendo essas informações ser comunicadas no prazo de nove meses após o final do ano civil a que se referem.
4. The Competent Authorities will automatically exchange the information described in Article 2 in a common reporting standard schema in Extensible Markup Language.4. As Autoridades competentes trocam automaticamente entre si as informações mencionadas no artigo 2.º, segundo uma norma comum de troca automática de informações em Linguagem de Marcação Extensível, XML.
5. The Competent Authorities will agree on one or more methods for data transmission including encryption standards.5. As Autoridades competentess devem chegar a acordo sobre um ou mais métodos para a transmissão de dados, incluindo normas de cifragem.
Article 4Artigo 4.º
Collaboration on Compliance and EnforcementColaboração em matéria de conformidade e execução
The Competent Authority of a Member State will notify the Competent Authority of Switzerland and the Competent Authority of Switzerland will notify the Competent Authority of a Member State when the first-mentioned (notifying) Competent Authority has reason to believe that an error may have led to incorrect or incomplete information reporting under Article 2 or there is non-compliance by a Reporting Financial Institution with the applicable reporting requirements and due diligence procedures consistent with Annexes I and II. The notified Competent Authority will take all appropriate measures available under its domestic law to address the errors or non-compliance described in the notice.A Autoridade competente de um Estado-Membro notificará a Autoridade competente da Suíça e a Autoridade competente da Suíça notificará a Autoridade competente de um Estado-Membro quando a primeira delas (notificadora) tiver razões para crer que um erro possa ter levado à comunicação de elementos inexatos ou incompletos, nos termos do artigo 2.º ou uma Instituição financeira reportante não cumprir com os requisitos em matéria de comunicação e os procedimentos de diligência devida em conformidade com os anexos I e II. A Autoridade competente notificada deve tomar todas as medidas adequadas disponíveis ao abrigo do seu direito nacional para corrigir os erros ou as não-conformidades descritos na notificação.
Article 5Artigo 5.º
Exchange of Information upon RequestIntercâmbio de informações a pedido
1. Notwithstanding the provisions of Article 2 and of any other agreement providing for information exchange upon request between Switzerland and any Member State, the Competent Authorities of Switzerland and any Member State shall exchange upon request such information as is foreseeably relevant for carrying out the provisions of this Agreement or to the administration or enforcement of the domestic laws concerning taxes of every kind and description imposed on behalf of Switzerland and the Member States, or of their political subdivisions or local authorities, insofar as the taxation under such domestic laws is not contrary to an applicable double tax agreement between Switzerland and the Member State concerned.1. Sem prejuízo do disposto no artigo 2.º, e de qualquer outro acordo que preveja o intercâmbio de informações a pedido entre a Suíça e qualquer Estado-Membro, as Autoridades competentes da Suíça e de qualquer Estado-Membro trocam, a pedido, as informações que parecerem pertinentes para a execução das disposições do presente Acordo ou para a administração e aplicação da legislação interna relativa aos impostos de qualquer tipo ou denominação cobrados em nome da Suíça e dos Estados-Membros, ou das suas subdivisões políticas ou autoridades locais, na medida em que a tributação no âmbito de tal legislação nacional não seja contrária a um acordo em matéria de dupla tributação aplicável entre a Suíça e o Estado-Membro em causa.
2. In no case shall the provisions of paragraph 1 of this Article and of Article 6 be construed so as to impose on Switzerland or on a Member State the obligation:2. Em caso algum poderão as disposições do n.º 1 do presente artigo e do artigo 6.º, ser interpretadas como impondo à Suíça ou a um Estado-Membro a obrigação de:
a) to carry out administrative measures at variance with the laws and administrative practice of Switzerland or that Member State;a) tomar medidas administrativas contrárias à legislação e à prática administrativa da Suíça ou do Estado-Membro em causa;
b) to supply information which is not obtainable under the laws or in the normal course of the administration of Switzerland or that Member State;b) fornecer informações que não possam ser obtidas com base na legislação ou no quadro da prática administrativa normal da Suíça ou do Estado-Membro em causa;
c) to supply information which would disclose any trade, business, industrial, commercial or professional secret or trade process, or information, the disclosure of which would be contrary to public policy (ordre public).c) facultar informações que revelem um segredo comercial, industrial, profissional ou um processo comercial, ou informações cuja divulgação seja contrária à ordem pública.
3. If information is requested by a Member State or by Switzerland acting as the requesting jurisdiction in accordance with this Article, Switzerland or the Member State acting as the requested jurisdiction shall use its information gathering measures to obtain the requested information, even though that requested jurisdiction may not need such information for its own tax purposes. The obligation contained in the preceding sentence is subject to the limitations of paragraph 2 but in no case shall such limitations be construed to permit the requested jurisdiction to decline to supply information solely because it has no domestic interest in such information.3. Se forem solicitadas informações por um Estado-Membro ou pela Suíça agindo na qualidade de jurisdição requerente em conformidade com o presente artigo, a Suíça ou o Estado-Membro que atua como jurisdição requerida deve recorrer às medidas que tenha previsto em matéria de recolha de informações para a obtenção das informações solicitadas, mesmo que essa jurisdição requerida possa não necessitar dessas informações para os seus próprios fins fiscais. A obrigação contida na frase anterior está sujeita às limitações do n.º 2, mas em caso algum deve essa limitação ser interpretada como autorizando a jurisdição requerida em causa a escusar-se a prestar informações apenas por não ter interesse nessas informações a nível interno.
4. In no case shall the provisions of paragraph 2 be construed to permit Switzerland or a Member State to decline to supply information solely because the information is held by a bank, other financial institution, nominee or person acting in an agency or a fiduciary capacity or because it relates to ownership interests in a person.4. O disposto no n.º 2 não pode, em caso algum, ser interpretado como autorizando a Suíça ou um Estado-Membro a escusar-se a prestar informações apenas pelo facto de as informações em causa estarem na posse de uma instituição bancária, de outra instituição financeira, de uma pessoa designada ou atuando na qualidade de agente ou de fiduciário ou pelo facto de estarem relacionadas com uma participação no capital de uma pessoa.
5. The Competent Authorities will agree on the standard forms to be used as well as on one or more methods for data transmission including encryption standards.5. As Autoridades competentes devem chegar a acordo sobre os formulários a utilizar e, bem assim, sobre um ou mais métodos para a transmissão de dados, incluindo normas de cifragem.
Article 6Artigo 6.º
Confidentiality and protection of personal dataConfidencialidade e tratamento de dados de natureza pessoal
1. Any information obtained by a jurisdiction (being a Member State or Switzerland) under this Agreement shall be treated as confidential and protected in the same manner as information obtained under the domestic law of that jurisdiction and, to the extent necessary for the protection of personal data, in accordance with the applicable domestic law, and safeguards which may be specified by the jurisdiction supplying the information as required under its domestic law.1. Qualquer informação obtida por uma jurisdição (um Estado-Membro ou a Suíça) ao abrigo do presente Acordo será tratada como confidencial e protegida do mesmo modo que as informações obtidas ao abrigo da legislação interna dessa jurisdição e, na medida do necessário para assegurar a proteção dos dados pessoais, em conformidade com a legislação nacional aplicável e com as garantias que podem ser especificadas pela jurisdição que fornece a informação, tal como exigido pelo direito nacional pertinente.
2. Such information shall in any case be disclosed only to persons or authorities (including courts and administrative or supervisory bodies) concerned with the assessment, collection or recovery of, the enforcement or prosecution in respect of, or the determination of appeals in relation to taxes of that jurisdiction (being a Member State or Switzerland), or the oversight of the above. Only the persons or authorities mentioned above may use the information and then only for purposes spelled out in the preceding sentence. They may, notwithstanding the provisions of paragraph 1, disclose it in public court proceedings or in judicial decisions relating to such taxes.2. Essas informações devem, seja como for, ser divulgadas apenas às pessoas ou às autoridades (incluindo tribunais e órgãos administrativos ou de supervisão) dessa jurisdição (um Estado-Membro ou a Suíça) responsáveis por liquidar, cobrar ou recuperar impostos, assim como por aplicar a lei ou intentar ações judiciais e eventuais recursos em matéria fiscal, ou ainda por supervisionar estas tarefas. Só as pessoas físicas ou as autoridades acima mencionadas podem utilizar as informações e exclusivamente para os fins enunciados na frase anterior. Podem, não obstante o disposto no n.º 1, divulgar essas informações em processos judiciais públicos ou em decisões judiciais relativas a tais impostos.
3. Notwithstanding the provisions of the preceding paragraphs, information received by a jurisdiction (being a Member State or Switzerland) may be used for other purposes when such information may be used for such other purposes under the laws of the supplying jurisdiction (being, respectively, Switzerland or a Member State) and the Competent Authority of that jurisdiction authorises such use. Information provided by a jurisdiction (being a Member State or Switzerland) to another jurisdiction (being, respectively, Switzerland or a Member State) may be transmitted by the latter to a third jurisdiction (being another Member State), subject to prior authorisation by the competent authority of the first-mentioned jurisdiction, from which the information originated. Information provided by one Member State to another Member State under its applicable law implementing Council Directive 2011/16/EU on administrative cooperation in the field of taxation may be transmitted to Switzerland subject to prior authorisation by the Competent Authority of the Member State from which the information originated.3. Não obstante o disposto nos parágrafos anteriores, as informações recebidas por uma jurisdição (um Estado-Membro ou a Suíça) podem ser utilizadas para outros fins, se essas informações puderem ser utilizadas para esses fins ao abrigo da legislação da jurisdição que as fornece (respetivamente a Suíça ou um Estado-Membro) e se a Autoridade competente dessa jurisdição autorizar essa utilização. As informações fornecidas por uma jurisdição (um Estado-Membro ou a Suíça) a outra jurisdição (respetivamente a Suíça ou um Estado-Membro) podem ser transmitidas por esta a uma terceira jurisdição (outro Estado-Membro), desde que tal seja previamente autorizado pela Autoridade competente da primeira jurisdição, da qual provinham essas informações. As informações fornecidas por um Estado-Membro a outro Estado-Membro ao abrigo da respetiva legislação nacional que dá execução à Diretiva 2011/16/UE do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade podem ser transmitidas à Suíça, desde que tal seja previamente autorizado pela Autoridade competente do Estado-Membro de onde provêm as informações.
4. Each Competent Authority of a Member State or Switzerland will notify the other Competent Authority, i.e. that of Switzerland or the specific Member State, immediately regarding any breach of confidentiality, failure of safeguards and any sanctions and remedial actions consequently imposed.4. A Autoridade competente de um Estado-Membro ou da Suíça notificará de imediato a outra Autoridade competente, isto é, a da Suíça ou a do outro Estado-Membro, de qualquer violação da confidencialidade ou falha de salvaguardas e de quaisquer sanções e medidas corretivas que tais situações implicaram.
Article 7Artigo 7.º
Consultations and suspension of the AgreementConsultas e suspensão do Acordo
1. If any difficulties in the implementation or interpretation of this Agreement arise, any of the Competent Authorities of Switzerland or a Member State may request consultations between the Competent Authority of Switzerland and one or more of the Competent Authorities of Member States to develop appropriate measures to ensure that this Agreement is fulfilled. Those Competent Authorities shall immediately notify the European Commission and the Competent Authorities of the other Member States of the results of their consultations. In relation to issues of interpretation the European Commission may take part in consultations at the request of any of the Competent Authorities.1. Caso surjam dificuldades na aplicação ou na interpretação do presente Acordo, qualquer das Autoridades competentes da Suíça ou de um Estado-Membro pode requerer a realização de consultas entre a Autoridade competente da Suíça e uma ou mais Autoridades competentes dos Estados-Membros a fim de elaborar medidas adequadas para assegurar o cumprimento do presente acordo. As Autoridades competentes devem notificar imediatamente a Comissão Europeia e as Autoridades competentes dos demais Estados-Membros dos resultados dessas consultas. Em relação às questões de interpretação, a Comissão Europeia pode participar nas consultas a pedido de qualquer das Autoridades competentes.
2. If the question relates to significant non-compliance with the provisions of this Agreement, and the procedure described in paragraph 1 does not provide for an adequate settlement, the Competent Authority of a Member State or Switzerland may suspend the exchange of information under this Agreement towards, respectively, Switzerland or a specific Member State, by giving notice in writing to the other Competent Authority concerned. Such suspension will have immediate effect. For the purposes of this paragraph, significant non-compliance includes, but is not limited to, non-compliance with the confidentiality and data safeguard provisions of this Agreement, a failure by the Competent Authority of a Member State or Switzerland to provide timely or adequate information as required under this Agreement or defining the status of Entities or accounts as Non-Reporting Financial Institutions and Excluded Accounts in a manner that frustrates the purposes of the Agreement.2. Se a questão se referir a uma não conformidade significativa com as disposições do presente Acordo, e se o procedimento descrito no n.º 1 não prover uma resolução adequada, a Autoridade competente de um Estado-Membro ou da Suíça pode suspender a troca de informações ao abrigo do presente Acordo com, respetivamente, a Suíça ou um Estado-Membro específico, mediante aviso escrito à outra Autoridade competente em causa. Esta suspensão terá efeito imediato. Para efeitos do presente número, as não conformidades significativas compreendem, mas não se limitam a, casos de não cumprimento das disposições em matéria de confidencialidade e de proteção de dados do presente Acordo, o não fornecimento em tempo útil, por parte de uma Autoridade competente de um Estado-Membro ou da Suíça, das informações adequadas tal como previsto no presente Acordo, ou a designação de Entidades ou contas como Instituições financeiras não reportantes e Contas excluídas de uma forma que viole o propósito do Acordo.
Article 8Artigo 8.º
AmendmentsAlterações
1. The Contracting Parties shall consult each other at each occasion where an important change is adopted at OECD level to any of the elements of the Global Standard or – if deemed necessary by the Contracting Parties – in order to improve the technical functioning of this Agreement or to assess and reflect other international developments. The consultations shall be held within one month of a request by either Contracting Party or as soon as possible in urgent cases.1. As Partes Contratantes devem consultar-se sempre que for adotada ao nível da OCDE uma alteração importante a qualquer dos elementos da Norma mundial ou, se tal for tido por necessário pelas Partes Contratantes, no intuito de melhorar o funcionamento técnico do presente Acordo e de avaliar e ter em conta a evolução da situação a nível internacional. As consultas terão lugar no prazo de um mês a contar do pedido por uma das Partes Contratantes, ou logo que possível em casos urgentes.
2. On the basis of such a contact, the Contracting Parties may consult each other in order to examine whether changes to this Agreement are necessary.2. Com base num tal contacto, as Partes Contratantes podem consultar-se a fim de aquilatar da necessidade de introduzir alterações no Acordo.
3. For the purposes of the consultations referred to in paragraphs 1 and 2 each Contracting Party shall inform the other Contracting Party of possible developments which could affect the proper functioning of this Agreement. This shall also include any relevant agreement between one of the Contracting Parties and a third State.3. Para efeitos das consultas referidas no n.º 1 e n.º 2, cada Parte Contratante deve informar a outra de eventuais desenvolvimentos que possam afetar o funcionamento adequado do presente Acordo, nomeadamente de qualquer acordo pertinente entre uma das Partes Contratantes e um Estado terceiro.
4. Following the consultations, this Agreement may be amended by means of a protocol or a new agreement between the Contracting Parties.4. Na sequência das consultas, o presente Acordo pode ser alterado por meio de um protocolo ou de um novo acordo entre as Partes Contratantes.
5. Where a Contracting Party has implemented a change, adopted by the OECD, to the Global Standard, and wishes to make a corresponding change to Annexes I and/or II to this Agreement, it shall notify the other Contracting Party thereof. A consultation procedure between the Contracting Parties shall take place within one month from the notification. Notwithstanding paragraph 4, where the Contracting Parties reach a consensus within this consultation procedure on the change that should be made to Annexes I and/or II to this Agreement, and for the period of time necessary for implementation of the change by a formal amendment of the Agreement, the Contracting Party that requested the change may provisionally apply the revised version of Annexes I and/or II to this Agreement, as endorsed by the consultation procedure, as of the first day of January of the year following the conclusion of the aforementioned procedure.5. Sempre que uma Parte Contratante tenha posto em prática uma alteração, introduzida pela OCDE na Norma mundial, e pretenda introduzir uma alteração correspondente aos anexos I e/ou II do presente Acordo, deve notificar dessa intenção a outra Parte Contratante. Um procedimento de consulta entre as Partes Contratantes deve ocorrer no prazo de um mês a contar da notificação. Sem prejuízo do n.º 4, quando as Partes Contratantes chegarem a um consenso, no âmbito deste procedimento de consulta, sobre as alterações a introduzir nos anexos I e/ou II do presente Acordo, e durante o período necessário para a aplicação da alteração por meio de uma alteração formal do Acordo, a Parte Contratante que solicitou a alteração pode aplicar provisoriamente a versão revista dos anexos I e/ou II do presente Acordo, tal como aprovada pelo procedimento de consulta, a partir do dia 1 de janeiro do ano seguinte ao da conclusão do procedimento acima referido.
A Contracting Party is considered as having implemented a change, adopted by the OECD, to the Global Standard:Considera-se que uma Parte Contratante aplicou uma alteração introduzida pela OCDE na Norma mundial:
a) for Member States: when the change has been incorporated in Council Directive 2011/16/EU on administrative cooperation in the field of taxationa) No caso dos Estados-Membros: quando a alteração tiver sido for incorporada na Diretiva 2011/16/UE do Conselho, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade;
b) for Switzerland: when the change has been incorporated in an agreement with a third State or into domestic legislation.b) No caso da Suíça: quando a alteração tiver sido incorporada num acordo celebrado com um Estado terceiro ou na legislação nacional.
Article 9Artigo 9.º
Dividends, interest and royalty payments between companiesPagamento de dividendos, juros e royalties entre empresas
1. Without prejudice to the application of domestic or agreement-based provisions for the prevention of fraud or abuse in Switzerland and in Member States, dividends paid by subsidiary companies to parent companies shall not be subject to taxation in the source State where:1. Sem prejuízo da aplicação, na Suíça e nos Estados-Membros, das disposições de prevenção da fraude ou de abusos, baseadas no direito interno ou em acordos, os dividendos pagos por filiais a sociedades-mãe não estão sujeitos a tributação no Estado da fonte, sempre que:
- the parent company has a direct minimum holding of 25 % of the capital of such a subsidiary for at least two years, and,- a sociedade-mãe tenha uma participação mínima direta de 25 % no capital dessa filial desde há pelo menos dois anos, e
- one company is resident for tax purposes in a Member State and the other company is resident for tax purposes in Switzerland, and,- uma sociedade tenha residência fiscal num Estado-Membro e a outra tenha residência fiscal na Suíça, e
- under any double tax agreements with any third States neither company is resident for tax purposes in that third State, and,- nos termos de acordos de prevenção da dupla tributação com quaisquer Estados terceiros, nenhuma das sociedades tenha residência fiscal nesse Estado terceiro, e
- both companies are subject to corporation tax without being exempted and both adopt the form of a limited company [1].- ambas as sociedades estejam sujeitas a imposto sobre o rendimento das sociedades sem beneficiarem de uma isenção e ambas revistam a forma de sociedade limitada [1].
2. Without prejudice to the application of domestic or agreement-based provisions for the prevention of fraud or abuse in Switzerland and in Member States, interest and royalty payments made between associated companies or their permanent establishments shall not be subject to taxation in the source State, where:2. Sem prejuízo da aplicação, na Suíça e nos Estados-Membros, das disposições de prevenção da fraude ou de abusos, baseadas no direito interno ou em acordos, os pagamentos de juros e royalties entre empresas associadas ou entre os seus estabelecimentos permanentes não são sujeitos a tributação no Estado da fonte do rendimento, sempre que:
- such companies are affiliated by a direct minimum holding of 25 % for at least two years or are both held by a third company which has directly a minimum holding of 25 % both in the capital of the first company and in the capital of the second company for at least two years, and;- essas sociedades estejam ligadas por uma participação direta mínima de 25 % pelo menos há dois anos ou ambas sejam detidas por uma terceira empresa que detenha diretamente uma participação mínima de 25 % no capital da primeira sociedade e no capital da segunda sociedade, desde há pelo menos dois anos, e;
- where a company is resident for tax purposes or a permanent establishment is located in a Member State and the other company is resident for tax purposes or other permanent establishment situated in Switzerland, and;- uma sociedade tenha a sua residência fiscal ou um estabelecimento permanente localizado num Estado-Membro e a outra tenha a sua residência fiscal ou outro estabelecimento permanente localizado na Suíça, e;
- under any double tax agreements with any third States none of the companies is resident for tax purposes in that third State and none of the permanent establishments is situated in that third State, and;- ao abrigo de quaisquer acordos de prevenção da dupla tributação celebrados com quaisquer Estados terceiros, nenhuma das sociedades tenha a sua residência fiscal e nenhum dos estabelecimentos permanentes esteja localizado nesse Estado terceiro, e;
- all companies are subject to corporation tax without being exempted in particular on interest and royalty payments and each adopts the form of a limited company [1].- todas as sociedades estejam sujeitas a imposto sobre rendimento das sociedades sem beneficiarem de uma isenção, em especial em relação ao pagamento de juros ou royalties e cada uma delas revista a forma de sociedade limitada [1].
3. Existing double taxation agreements between Switzerland and the Member States which provide for a more favourable taxation treatment of dividends, interest and royalty payments shall remain unaffected.3. Os acordos de dupla tributação em vigor entre a Suíça e os Estados-Membros que prevejam uma tributação mais favorável de dividendos, juros e royalties permanecem inalterados.
Article 10Artigo 10.º
Termination of AgreementCessação do Acordo
Either Contracting Party may terminate this Agreement by giving notice of termination in writing to the other Contracting Party. Such termination will become effective on the first day of the month following the expiration of a period of 12 months after the date of the notice of termination. In the event of termination, all information previously received under this Agreement will remain confidential and subject to Article 6 of this Agreement.Qualquer das Partes Contratantes pode denunciar o presente Acordo, mediante notificação da denúncia por escrito à outra Parte Contratante. Esta denúncia produzirá efeitos no primeiro dia do mês seguinte à expiração de um prazo de doze meses após a data de receção da notificação da denúncia pela outra Parte Contratante. Em caso de cessação do contrato, todas as informações anteriormente recebidas no âmbito do presente Acordo permanecem confidenciais e sob reserva do disposto no artigo 6.º do presente Acordo.
Article 11Artigo 11.º
Territorial ScopeÂmbito de aplicação territorial
This Agreement shall apply, on the one hand, to the territories of the Member States in which the Treaty establishing the European Union is applied and under the conditions laid down in that Treaty and, on the other hand, to Switzerland.O presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios dos Estados-Membros em que é aplicável o Tratado que institui a União Europeia e nas condições nele previstas, e, por outro, à Suíça.
ANNEX IANEXO I
Common Standard on Reporting and Due Diligence for financial account information ("Common Reporting Standard")Norma comum em matéria de reporte e de diligência devida para informações sobre contas financeiras («Norma Comum de Reporte»)
Section I: General Reporting RequirementsSecção I: Requisitos gerais de reporte
A. Subject to paragraphs C through E, each Reporting Financial Institution must report to the Competent Authority of its jurisdiction (being a Member State or Switzerland) the following information with respect to each Reportable Account of such Reporting Financial Institution:A. Sob reserva dos pontos C a E, cada Instituição financeira reportante tem de comunicar à Autoridade competente da sua jurisdição (um Estado-Membro ou a Suíça) as seguintes informações respeitantes a cada Conta a reportar dessa Instituição financeira reportante:
1. the name, address,  jurisdiction(s) of residence (being a Member State or Switzerland), TIN(s) and date and place of birth (in the case of an individual) of each Reportable Person that is an Account Holder of the account and, in the case of any Entity that is an Account Holder and that, after application of the due diligence procedures consistent with Sections V, VI and VII, is identified as having one or more Controlling Persons that is a Reportable Person, the name, address, jurisdiction(s) (being a Member State, Switzerland or other jurisdiction) of residence and TIN(s) of the Entity and the name, address, jurisdiction(s) (being a Member State or Switzerland) of residence, TIN(s) and date and place of birth of each Reportable Person;1. O nome, endereço, jurisdição(ões) de residência (um Estado-Membro ou a Suíça), NIF(s) e data e local de nascimento (no caso de uma pessoa singular) de cada Pessoa sujeita a comunicação que seja Titular da conta e, no caso de uma Entidade que seja Titular da conta e que, após a aplicação dos procedimentos de diligência devida de acordo com as secções V, VI e VII, se verifique ser controlada por uma ou mais Pessoas que sejam Pessoas sujeitas a comunicação, o nome, endereço, jurisdição(ões) (um Estado-Membro, a Suíça ou outra jurisdição) de residência e NIF(s) da Entidade e o nome, endereço, jurisdição(ões) (um Estado-Membro ou a Suíça) de residência, NIF(s) e data e local de nascimento de cada Pessoa sujeita a comunicação;
2. the account number (or functional equivalent in the absence of an account number);2. O número da conta (ou o seu equivalente funcional, na ausência de um número de conta);
3. the name and identifying number (if any) of the Reporting Financial Institution;3. O nome e o número de identificação (caso exista) da Instituição financeira reportante;
4. the account balance or value (including, in the case of a Cash Value Insurance Contract or Annuity Contract, the Cash Value or surrender value) as of the end of the relevant calendar year or other appropriate reporting period or, if the account was closed during such year or period, the closure of the account;4. O saldo ou valor da conta (incluindo, no caso de um Contrato de seguro monetizável ou de um Contrato de renda, o Valor em numerário ou o valor de resgate) no final do ano civil em causa ou de outro período de comunicação adequado ou, se a conta tiver sido encerrada no decurso desse ano ou período, o encerramento da conta;
5. in the case of any Custodial Account:5. No caso de uma Conta de custódia:
a) the total gross amount of interest, the total gross amount of dividends, and the total gross amount of other income generated with respect to the assets held in the account, in each case paid or credited to the account (or with respect to the account) during the calendar year or other appropriate reporting period; anda) O montante bruto total de juros, o montante bruto total de dividendos e o montante bruto total de outros rendimentos gerados pelos ativos detidos na conta, pagos ou creditados na conta (ou a título da conta) durante o ano civil ou outro período de comunicação adequado; e
b) the total gross proceeds from the sale or redemption of Financial Assets paid or credited to the account during the calendar year or other appropriate reporting period with respect to which the Reporting Financial Institution acted as a custodian, broker, nominee, or otherwise as an agent for the Account Holder;b) A totalidade da receita bruta da venda ou resgate dos Ativos financeiros pagos ou creditados na conta durante o ano civil ou outro período de comunicação adequado a título do qual a Instituição financeira reportante atuou na qualidade de custodiante, corretora, mandatária ou outro representante do Titular da conta;
6. in the case of any Depository Account, the total gross amount of interest paid or credited to the account during the calendar year or other appropriate reporting period; and6. No caso de uma Conta de depósito, o montante bruto total dos juros pagos ou creditados na conta durante o ano civil ou outro período de comunicação adequado; e
7. in the case of any account not described in subparagraph A(5) or (6), the total gross amount paid or credited to the Account Holder with respect to the account during the calendar year or other appropriate reporting period with respect to which the Reporting Financial Institution is the obligor or debtor, including the aggregate amount of any redemption payments made to the Account Holder during the calendar year or other appropriate reporting period.7. No caso de uma conta não indicada no ponto A, n.º 5 ou n.º 6, o montante bruto total pago ou creditado ao Titular da conta a título da conta durante o ano civil ou outro período de comunicação adequado a título do qual a Instituição financeira reportante é o obrigado ou o devedor, incluindo o montante agregado de todos os pagamentos de reembolso efetuados ao Titular da conta durante o ano civil ou outro período de comunicação adequado.
B. The information reported must identify the currency in which each amount is denominated.B. As informações comunicadas têm de identificar a moeda na qual é expresso cada montante.
C. Notwithstanding subparagraph A(1), with respect to each Reportable Account that is a Preexisting Account, the TIN(s) or date of birth is not required to be reported if such TIN(s) or date of birth is not in the records of the Reporting Financial Institution and is not otherwise required to be collected by such Reporting Financial Institution under domestic law or any European Union legal instrument (if applicable). However, a Reporting Financial Institution is required to use reasonable efforts to obtain the TIN(s) and date of birth with respect to Preexisting Accounts by the end of the second calendar year following the year in which Preexisting Accounts were identified as Reportable Accounts.C. Não obstante o ponto A, n.º 1, no que diz respeito a cada Conta a reportar que seja uma Conta pré-existente, não é obrigatório comunicar o(s) NIF(s) ou a data de nascimento se tais dados não constarem dos registos da Instituição financeira reportante e a sua obtenção por essa Instituição financeira reportante não for de outro modo obrigatória nos termos do direito nacional ou de qualquer instrumento jurídico da União Europeia (se for caso disso). No entanto, a Instituição financeira reportante é obrigada a envidar esforços razoáveis para obter o(s) NIF(s) e a data de nascimento no que diz respeito às Contas pré-existentes até ao final do segundo ano civil subsequente àquele em que essas Contas tiverem sido identificadas como Contas a reportar.
D. Notwithstanding subparagraph A(1), the TIN is not required to be reported if a TIN is not issued by the relevant Member State, Switzerland or other jurisdiction of residence.D. Não obstante o ponto A, n.º 1, não é obrigatório comunicar o NIF se o Estado-Membro em causa, a Suíça ou outra jurisdição de residência não o tiver emitido.
E. Notwithstanding subparagraph A(1), the place of birth is not required to be reported unless the Reporting Financial Institution is otherwise required to obtain and report it under domestic law and it is available in the electronically searchable data maintained by the Reporting Financial Institution.E. Não obstante o ponto A, n.º 1, não é obrigatório indicar o local de nascimento, a não ser que a Instituição financeira reportante seja de outro modo obrigada a obtê-lo e a comunicá-lo nos termos do direito interno e estiver disponível entre os dados suscetíveis de ser pesquisados eletronicamente mantidos por essa instituição.
Section II: General Due Diligence RequirementsSecção II: Requisitos gerais em matéria de diligência devida
A. An account is treated as a Reportable Account beginning as of the date it is identified as such pursuant to the due diligence procedures in Sections II through VII and, unless otherwise provided, information with respect to a Reportable Account must be reported annually in the calendar year following the year to which the information relates.A. Uma conta é equiparada a Conta a reportar a partir da data em que for identificada como tal de acordo com os procedimentos de diligência devida previstos nas secções II a VII e, salvo disposição em contrário, as informações respeitantes a uma Conta a reportar têm de ser comunicadas anualmente no ano civil subsequente ao ano a que dizem respeito.
B. The balance or value of an account is determined as of the last day of the calendar year or other appropriate reporting period.B. O saldo ou o valor de uma conta é determinado no último dia do ano civil ou de outro período de comunicação adequado.
C. Where a balance or value threshold is to be determined as of the last day of a calendar year, the relevant balance or value must be determined as of the last day of the reporting period that ends with or within that calendar year.C. Quando um saldo ou limiar de valor tiver de ser determinado no último dia de um ano civil, o saldo ou valor em causa têm de ser determinados no último dia do período de comunicação que termina no final desse ano civil ou durante esse ano civil.
D. Each Member State or Switzerland may allow Reporting Financial Institutions to use service providers to fulfil the reporting and due diligence obligations imposed on such Reporting Financial Institutions, as contemplated in domestic law, but these obligations shall remain the responsibility of the Reporting Financial Institutions.D. Cada Estado-Membro ou a Suíça pode autorizar as Instituições financeiras reportantes a recorrer a prestadores de serviços para cumprir as obrigações de comunicação e de diligência devida a que estão sujeitas, consoante previsto no direito nacional, continuando porém essas obrigações a ser da responsabilidade das Instituições financeiras reportantes.
E. Each Member State or Switzerland may allow Reporting Financial Institutions to apply the due diligence procedures for New Accounts to Preexisting Accounts, and the due diligence procedures for High Value Accounts to Lower Value Accounts. Where a Member State or Switzerland allow New Account due diligence procedures to be used for Preexisting Accounts, the rules otherwise applicable to Preexisting Accounts continue to apply.E. Cada Estado-Membro ou a Suíça pode autorizar as Instituições financeiras reportantes a aplicar às Contas pré-existentes os procedimentos de diligência devida para Contas novas, e às Contas de menor valor os procedimentos de diligência devida para Contas de elevado valor. Quando um Estado-Membro ou a Suíça autorizar a aplicação às Contas pré-existentes dos procedimentos de diligência devida para Contas novas, continuam a ser aplicadas as regras de outro modo aplicáveis às Contas pré-existentes.
Section III: Due Diligence for Preexisting Individual AccountsSecção III: Diligência devida para Contas pré-existentes de pessoas singulares
The following procedures apply for purposes of identifying Reportable Accounts among Preexisting Individual Accounts.São aplicáveis os procedimentos a seguir indicados para identificar as Contas a reportar entre as Contas pré-existentes de pessoas singulares.
A. Accounts Not Required to be Reviewed, Identified, or Reported. A Preexisting Individual Account that is a Cash Value Insurance Contract or an Annuity Contract is not required to be reviewed, identified or reported, provided the Reporting Financial Institution is effectively prevented by law from selling such Contract to residents of a Reportable Jurisdiction.A. Contas não sujeitas a análise, identificação ou comunicação. Uma Conta pré-existente de pessoa singular que seja um Contrato de seguro monetizável ou um Contrato de renda está dispensada de análise, identificação ou comunicação, desde que a Instituição financeira reportante seja efetivamente impedida por lei de vender tais contratos a residentes de uma Jurisdição sujeita a comunicação.
B. Lower Value Accounts. The following procedures apply with respect to Lower Value Accounts.B. Contas de menor valor. São aplicáveis os procedimentos a seguir indicados às Contas de menor valor.
1. Residence Address. If the Reporting Financial Institution has in its records a current residence address for the individual Account Holder based on Documentary Evidence, the Reporting Financial Institution may treat the individual Account Holder as being a resident for tax purposes of the Member State or Switzerland or other jurisdiction in which the address is located for purposes of determining whether such individual Account Holder is a Reportable Person.1. Endereço de residência. Se a Instituição financeira reportante tiver nos seus registos um endereço de residência atual para o Titular da conta de pessoa singular baseado em Documentos comprovativos, a Instituição financeira reportante pode equiparar o Titular da conta de pessoa singular a residente para efeitos fiscais do Estado-Membro, da Suíça ou de outra jurisdição em que o endereço esteja situado para determinar se esse Titular é uma Pessoa sujeita a comunicação.
2. Electronic Record Search. If the Reporting Financial Institution does not rely on a current residence address for the individual Account Holder based on Documentary Evidence as set forth in subparagraph B(1), the Reporting Financial Institution must review electronically searchable data maintained by the Reporting Financial Institution for any of the following indicia and apply subparagraphs B(3) to (6):2. Pesquisa no registo eletrónico. Se a Instituição financeira reportante não utilizar um endereço de residência atual do Titular da conta de pessoa singular baseado em Documentos comprovativos conforme estabelecido no ponto B, n.º 1, a Instituição financeira reportante tem de examinar os dados suscetíveis de ser pesquisados eletronicamente por ela mantidos para detetar qualquer um dos seguintes indícios e aplicar o ponto B, n.º 3 a n.º 6:
a) identification of the Account Holder as a resident of a Reportable Jurisdiction;a) identificação do Titular da conta como residente de uma Jurisdição sujeita a comunicação;
b) current mailing or residence address (including a post office box) in a Reportable Jurisdiction;b) endereço postal ou de residência atual (incluindo uma caixa postal) numa Jurisdição sujeita a comunicação;
c) one or more telephone numbers in a Reportable Jurisdiction and no telephone number in Switzerland or the Member State of the Reporting Financial Institution, as the context requires;c) um ou vários números de telefone numa Jurisdição sujeita a comunicação e nenhum número de telefone na Suíça ou no Estado-Membro da Instituição financeira reportante;
d) standing instructions (other than with respect to a Depository Account) to transfer funds to an account maintained in a Reportable Jurisdiction;d) ordens de transferência permanentes (exceto para uma Conta de depósito) para uma conta mantida numa Jurisdição sujeita a comunicação;
e) currently effective power of attorney or signatory authority granted to a person with an address in a Reportable Jurisdiction; ore) procuração ou autorização de assinatura válida outorgada a uma pessoa com um endereço numa Jurisdição sujeita a comunicação; ou
f) a “hold mail” instruction or “in-care-of” address in a Reportable Jurisdiction if the Reporting Financial Institution does not have any other address on file for the Account Holder.f) menção «posta restante» ou «ao cuidado de» no endereço numa Jurisdição sujeita a comunicação, se a Instituição financeira reportante não tiver registo de outro endereço para o Titular da conta.
3. If none of the indicia listed in subparagraph B(2) are discovered in the electronic search, then no further action is required until there is a change in circumstances that results in one or more indicia being associated with the account, or the account becomes a High Value Account.3. Se a pesquisa eletrónica não detetar nenhum dos indícios enumerados no ponto B, n.º 2, não é necessária nenhuma ação adicional até que se verifique uma alteração de circunstâncias que tenha como resultado a associação de um ou mais indícios à conta ou a sua transformação numa Conta de elevado valor.
4. If any of the indicia listed in subparagraph B(2)(a) through (e) are discovered in the electronic search, or if there is a change in circumstances that results in one or more indicia being associated with the account, then the Reporting Financial Institution must treat the Account Holder as a resident for tax purposes of each Reportable Jurisdiction for which an indicium is identified, unless it elects to apply subparagraph B(6) and one of the exceptions in that subparagraph applies with respect to that account.4. Se a pesquisa eletrónica detetar algum dos indícios enumerados no ponto B, n.º 2, alíneas a) a e), ou se se verificar uma alteração de circunstâncias que tenha como resultado a associação de um ou mais indícios à conta, a Instituição financeira reportante tem de equiparar o Titular da conta a residente para efeitos fiscais de cada Jurisdição sujeita a comunicação em relação ao qual seja identificado um indício, a menos que decida aplicar o ponto B, n.º 6, e que uma das exceções desse ponto seja aplicável relativamente a essa conta.
5. If a “hold mail” instruction or “in-care-of” address is discovered in the electronic search and no other address and none of the other indicia listed in subparagraph B(2)(a) through (e) are identified for the Account Holder, the Reporting Financial Institution must, in the order most appropriate to the circumstances, apply the paper record search described in subparagraph C(2), or seek to obtain from the Account Holder a self-certification or Documentary Evidence to establish the residence(s) for tax purposes of such Account Holder. If the paper search fails to establish an indicium and the attempt to obtain the self-certification or Documentary Evidence is not successful, the Reporting Financial Institution must report the account to the Competent Authority of its Member State or Switzerland, as the context requires, as an undocumented account.5. Se a pesquisa eletrónica detetar a menção «posta restante» ou «ao cuidado de» no endereço e não for identificado nenhum outro endereço e nenhum dos outros indícios enumerados no ponto B, n.º 2, alíneas a) a e), em relação ao Titular da conta, a Instituição financeira reportante tem de, na ordem mais adequada às circunstâncias, proceder à pesquisa nos registos em papel indicada no ponto C, n.º 2, ou procurar obter do Titular da conta uma autocertificação ou Documento comprovativo a fim de determinar a residência ou residências para efeitos fiscais desse Titular da conta. Se a pesquisa em papel não conseguir estabelecer um indício e a tentativa de obter a autocertificação ou Documento comprovativo falhar, a Instituição financeira reportante tem de comunicar a conta à Autoridade competente do seu Estado-Membro ou da Suíça, consoante o contexto, como conta não documentada.
6. Notwithstanding a finding of indicia under subparagraph B(2), a Reporting Financial Institution is not required to treat an Account Holder as a resident of a Reportable Jurisdiction if:6. Não obstante a deteção de indícios nos termos do ponto B, n.º 2, uma Instituição financeira reportante não é obrigada a equiparar um Titular da conta a residente de uma Jurisdição sujeita a comunicação se:
a) the Account Holder information contains a current mailing or residence address in the Reportable Jurisdiction, one or more telephone numbers in that Reportable Jurisdiction (and no telephone number in Switzerland or the Member State of the Reporting Financial Institution, as the context requires) or standing instructions (with respect to Financial Accounts other than Depository Accounts) to transfer funds to an account maintained in a Reportable Jurisdiction, and the Reporting Financial Institution obtains, or has previously reviewed and maintains a record of:a) as informações sobre o Titular da conta contiverem um endereço postal ou de residência atual nessa Jurisdição sujeita a comunicação, um ou vários números de telefone nessa Jurisdição sujeita a comunicação (e nenhum número de telefone na Suíça ou no Estado-Membro da Instituição financeira reportante, consoante o contexto) ou ordens de transferência permanentes (relativas a Contas financeiras que não sejam Contas de depósito) para uma conta mantida numa Jurisdição sujeita a comunicação, e se a Instituição financeira reportante obtiver, ou tiver previamente analisado e mantiver um registo de:
i. a self-certification from the Account Holder of the jurisdiction(s) of residence (being a Member State, Switzerland or other jurisdictions) of such Account Holder that does not include such Reportable Jurisdiction; andi. uma autocertificação do Titular da conta da(s) jurisdição(ções) de residência (um Estado-Membro, a Suíça ou outras jurisdições) desse Titular da conta que não inclua essa Jurisdição sujeita a comunicação; e
ii. Documentary Evidence establishing the Account Holder’s non-reportable status.ii. documento que ateste que o Titular da conta não está sujeito a comunicação.
b) the Account Holder information contains a currently effective power of attorney or signatory authority granted to a person with an address in the Reportable Jurisdiction, and the Reporting Financial Institution obtains, or has previously reviewed and maintains a record of:b) as informações sobre o Titular da conta contiverem uma procuração ou autorização de assinatura válida outorgada a uma pessoa com um endereço nessa Jurisdição sujeita a comunicação, e se a Instituição financeira reportante obtiver, ou tiver previamente analisado e mantiver um registo de:
i. a self-certification from the Account Holder of the jurisdiction(s) of residence (being a Member State, Switzerland or other jurisdictions) of such Account Holder that does not include such Reportable Jurisdiction; ori. uma autocertificação do Titular da conta da(s) jurisdição(ções) de residência (um Estado-Membro, a Suíça ou outras jurisdições) desse Titular da conta que não inclua essa Jurisdição sujeita a comunicação; ou
ii. Documentary Evidence establishing the Account Holder’s non-reportable status.ii. documento que ateste que o Titular da conta não está sujeito a comunicação.
C. Enhanced Review Procedures for High Value Accounts. The following enhanced review procedures apply with respect to High Value Accounts.C. Procedimentos de análise reforçada para Contas de elevado valor. São aplicáveis às Contas de elevado valor os procedimentos de análise reforçada a seguir indicados.
1. Electronic Record Search. With respect to High Value Accounts, the Reporting Financial Institution must review electronically searchable data maintained by the Reporting Financial Institution for any of the indicia described in subparagraph B(2).1. Pesquisa no registo eletrónico. Em relação às Contas de elevado valor, a Instituição financeira reportante tem de examinar os dados suscetíveis de ser pesquisados eletronicamente por ela mantidos para qualquer um dos indícios descritos no ponto B, n.º 2.
2. Paper Record Search. If the Reporting Financial Institution’s electronically searchable databases include fields for, and capture all of the information described in, subparagraph C(3), then a further paper record search is not required. If the electronic databases do not capture all of this information, then with respect to a High Value Account, the Reporting Financial Institution must also review the current customer master file and, to the extent not contained in the current customer master file, the following documents associated with the account and obtained by the Reporting Financial Institution within the last five years for any of the indicia described in subparagraph B(2):2. Pesquisa nos registos em papel. Se as bases de dados da Instituição financeira reportante suscetíveis de ser pesquisadas eletronicamente contiverem campos em que possam figurar todas as informações enunciadas ponto C, n.º 3, não é necessária uma nova pesquisa nos registos em papel. Se as bases de dados eletrónicas não contiverem todas essas informações, a Instituição financeira reportante tem também de analisar, relativamente a uma Conta de elevado valor, o atual ficheiro principal do cliente e, na medida em que não constem desse ficheiro, os seguintes documentos associados à conta e obtidos pela Instituição financeira reportante nos últimos cinco anos para cada um dos indícios descritos no ponto B, n.º 2:
a) the most recent Documentary Evidence collected with respect to the account;a) os Documentos comprovativos mais recentes obtidos em relação à conta;
b) the most recent account opening contract or documentation;b) a documentação ou o contrato de abertura de conta mais recente;
c) the most recent documentation obtained by the Reporting Financial Institution pursuant to AML/KYC Procedures or for other regulatory purposes;c) a documentação mais recente obtida pela Instituição financeira reportante a título dos Procedimentos Antibranqueamento de Capitais/Conheça o Seu Cliente (AML/KYC, Anti Money Laundering/Know your Customer) ou para outros fins regulatórios;
d) any power of attorney or signature authority forms currently in effect; andd) qualquer procuração ou autorização de assinatura válida; e
e) any standing instructions (other than with respect to a Depository Account) to transfer funds currently in effect.e) quaisquer ordens de transferência permanentes válidas (exceto para uma Conta de depósito).
3. Exception To The Extent Databases Contain Sufficient Information. A Reporting Financial Institution is not required to perform the paper record search described in subparagraph C(2) to the extent the Reporting Financial Institution’s electronically searchable information includes the following:3. Exceção aplicável nos casos em que as bases de dados contenham informações suficientes. A Instituição financeira reportante não é obrigada a efetuar a pesquisa nos registos em papel indicada no ponto C, n.º 2, se as informações da Instituição financeira reportante suscetíveis de ser pesquisadas eletronicamente incluam o seguinte:
a) the Account Holder’s residence status;a) o estatuto de residência do Titular da conta;
b) the Account Holder’s residence address and mailing address currently on file with the Reporting Financial Institution;b) o endereço de residência e o endereço postal do Titular da conta que figuram no dossiê da Instituição financeira reportante;
c) the Account Holder’s telephone number(s) currently on file, if any, with the Reporting Financial Institution;c) o(s) número(s) de telefone do Titular da conta que figurem eventualmente no dossiê da instituição financeira reportante;
d) in the case of Financial Accounts other than Depository Accounts, whether there are standing instructions to transfer funds in the account to another account (including an account at another branch of the Reporting Financial Institution or another Financial Institution);d) no caso das Contas financeiras que não sejam Contas de depósito, a eventual existência de ordens de transferência permanentes dessa conta para outra conta (incluindo uma conta noutra sucursal da Instituição financeira reportante ou noutra Instituição financeira);
e) whether there is a current “in-care-of” address or “hold mail” instruction for the Account Holder; ande) a eventual existência da menção «posta restante» ou «ao cuidado de» no endereço do Titular da conta; e
f) whether there is any power of attorney or signatory authority for the account.f) a eventual existência de uma procuração ou autorização de assinatura relativa à conta.
4. Relationship Manager Inquiry for Actual Knowledge. In addition to the electronic and paper record searches described in subparagraphs C(1) and (2), the Reporting Financial Institution must treat as a Reportable Account any High Value Account assigned to a relationship manager (including any Financial Accounts aggregated with that High Value Account) if the relationship manager has actual knowledge that the Account Holder is a Reportable Person.4. Recolha de informações junto dos gestores de conta para conhecimento efetivo da conta. Além das pesquisas nos registos eletrónicos e em papel acima indicadas no ponto C, n.º 1 e n.º 2, a Instituição financeira reportante tem de equiparar a uma Conta a reportar qualquer Conta de elevado valor atribuída a um gestor de conta (incluindo quaisquer Contas financeiras agregadas a essa Conta de elevado valor) se o gestor de conta tiver conhecimento efetivo de que o Titular da conta é uma Pessoa sujeita a comunicação.
5. Effect of Finding Indicia.5. Consequências da deteção de indícios.
a) If none of the indicia listed in subparagraph B(2) are discovered in the enhanced review of High Value Accounts described in paragraph C, and the account is not identified as held by a Reportable Person in subparagraph C(4), then further action is not required until there is a change in circumstances that results in one or more indicia being associated with the account.a) Se a análise reforçada de Contas de elevado valor indicada no ponto C não detetar nenhum dos indícios enumerados no ponto B, n.º 2, e se a aplicação do ponto C, n.º 4, não permitir constatar que a conta é detida por uma Pessoa sujeita a comunicação, não são necessárias novas medidas até que se verifique uma alteração de circunstâncias que tenha como resultado a associação de um ou mais indícios à conta.
b) If any of the indicia listed in subparagraphs B(2)(a) through (e) are discovered in the enhanced review of High Value Accounts described in paragraph C, or if there is a subsequent change in circumstances that results in one or more indicia being associated with the account, then the Reporting Financial Institution must treat the account as a Reportable Account with respect to each Reportable Jurisdiction for which an indicium is identified unless it elects to apply subparagraph B(6) and one of the exceptions in that subparagraph applies with respect to that account.b) Se a análise aprofundada das Contas de elevado valor descrita no ponto C detetar algum dos indícios enumerados no ponto B, n.º 2, alíneas a) a e), ou se se verificar uma posterior alteração de circunstâncias que tenha como resultado a associação de um ou mais indícios à conta, a Instituição financeira reportante tem de equiparar a conta a uma Conta a reportar em relação a cada uma das Jurisdições sujeitas a comunicação em relação à qual seja identificado um indício, a menos que decida aplicar o ponto B, n.º 6, e que uma das exceções desse ponto seja aplicável em relação a essa conta.
c) If a “hold mail” instruction or “in-care-of” address is discovered in the enhanced review of High Value Accounts described in paragraph C, and no other address and none of the other indicia listed in subparagraphs B(2)(a) through (e) are identified for the Account Holder, the Reporting Financial Institution must obtain from such Account Holder a self-certification or Documentary Evidence to establish the residence(s) for tax purposes of the Account Holder. If the Reporting Financial Institution cannot obtain such self-certification or Documentary Evidence, it must report the account to the Competent Authority of its Member State or Switzerland, as the context requires, as an undocumented account.c) Se a análise aprofundada das Contas de elevado valor descrita no ponto C detetar a menção «posta restante» ou «ao cuidado de» no endereço e não for identificado nenhum outro endereço e nenhum dos outros indícios enumerados no ponto B, n.º 2, alíneas a) a e), em relação ao Titular da conta, a Instituição financeira reportante tem de obter do Titular da conta uma autocertificação ou Documento comprovativo a fim de determinar a residência ou residências do Titular da conta para efeitos fiscais. Se a Instituição financeira reportante não puder obter tal autocertificação ou Documento comprovativo, tem de comunicar a conta à Autoridade competente do seu Estado-Membro ou da Suíça, consoante o contexto, como conta não documentada.
6. If a Preexisting Individual Account is not a High Value Account as of 31 December preceding the entry into force of the Amending Protocol signed on [XXXX], but becomes a High Value Account as of the last day of a subsequent calendar year, the Reporting Financial Institution must complete the enhanced review procedures described in paragraph C with respect to such account within the calendar year following the year in which the account becomes a High Value Account. If based on this review such account is identified as a Reportable Account, the Reporting Financial Institution must report the required information about such account with respect to the year in which it is identified as a Reportable Account and subsequent years on an annual basis, unless the Account Holder ceases to be a Reportable Person.6. Se, na data de 31 de dezembro que preceder a entrada em vigor do Protocolo de Alteração assinado em [XXXX], uma Conta pré-existente de pessoa singular não for uma Conta de elevado valor mas passar a ser uma Conta de elevado valor no último dia de um ano civil subsequente, a Instituição financeira reportante tem de concluir os procedimentos de análise reforçada descritos no ponto C em relação a essa conta no decurso do ano civil subsequente àquele em que a conta tiver passado a ser uma Conta de elevado valor. Se, com base nessa análise, a conta for identificada como Conta a reportar, a Instituição financeira reportante tem de comunicar as informações necessárias sobre essa conta em relação ao ano em que é identificada como Conta a reportar e anualmente nos anos subsequentes, a menos que o Titular da conta deixe de ser uma Pessoa sujeita a comunicação.
7. Once a Reporting Financial Institution applies the enhanced review procedures described in paragraph C to a High Value Account, the Reporting Financial Institution is not required to re-apply such procedures, other than the relationship manager inquiry described in subparagraph C(4), to the same High Value Account in any subsequent year unless the account is undocumented where the Reporting Financial Institution should re-apply them annually until such account ceases to be undocumented.7. Depois de ter aplicado os procedimentos de análise reforçada descritos no ponto C a uma Conta de elevado valor, a Instituição financeira reportante não é obrigada a voltar a aplicar tais procedimentos à mesma Conta de elevado valor nos anos subsequentes, com exceção da recolha de informações junto dos gestores de conta descrita no ponto C, n.º 4, a menos que a conta não esteja documentada, devendo nesse caso a Instituição financeira reportante voltar a aplicar anualmente os procedimentos até que a conta em causa deixe de estar não documentada.
8. If there is a change of circumstances with respect to a High Value Account that results in one or more indicia described in subparagraph B(2) being associated with the account, then the Reporting Financial Institution must treat the account as a Reportable Account with respect to each Reportable Jurisdiction for which an indicium is identified unless it elects to apply subparagraph B(6) and one of the exceptions in that subparagraph applies with respect to that account.8. Se se verificar uma alteração de circunstâncias no que diz respeito a uma Conta de elevado valor que tenha como resultado a associação à conta de um ou vários dos indícios descritos no ponto B, n.º 2, a Instituição financeira reportante tem de equiparar a conta a uma Conta a reportar no que respeita a cada Jurisdição sujeita a comunicação em relação à qual seja identificado um indício, a menos que decida aplicar o ponto B, n.º 6 e que uma das exceções desse ponto seja aplicável a essa conta.
9. A Reporting Financial Institution must implement procedures to ensure that a relationship manager identifies any change in circumstances of an account. For example, if a relationship manager is notified that the Account Holder has a new mailing address in a Reportable Jurisdiction, the Reporting Financial Institution is required to treat the new address as a change in circumstances and, if it elects to apply subparagraph B(6), is required to obtain the appropriate documentation from the Account Holder.9. A Instituição financeira reportante tem de aplicar procedimentos que garantam que os gestores de conta identificam qualquer alteração das circunstâncias de uma conta. Por exemplo, se um gestor de conta for notificado de que o Titular da conta tem um novo endereço de correio numa Jurisdição sujeita a comunicação, a Instituição financeira reportante é obrigada a considerar o novo endereço como uma alteração de circunstâncias e, se decidir aplicar o ponto B, n.º 6, é obrigada a obter a documentação adequada do Titular da conta.
D. Review of Preexisting High Value Individual Accounts must be completed within one year of the entry into force of the Amending Protocol signed on [XXXX]. Review of Preexisting Lower Value Individual Accounts must be completed within two years of the entry into force of the Amending Protocol signed on [XXXX].D. A análise das Contas pré-existentes de elevado valor de pessoas singulares tem de estar concluída no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do Protocolo de Alteração assinado em [XXXX]. A análise das Contas pré-existentes de baixo valor de pessoas singulares tem de estar concluída no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do Protocolo de Alteração assinado em [XXXX].
E. Any Preexisting Individual Account that has been identified as a Reportable Account under this Section must be treated as a Reportable Account in all subsequent years, unless the Account Holder ceases to be a Reportable Person.E. Qualquer Conta pré-existente de pessoa singular que tenha sido identificada como Conta a reportar nos termos da presente secção tem de ser equiparada a Conta a reportar em todos os anos subsequentes, a menos que o Titular da conta deixe de ser uma Pessoa sujeita a comunicação.
Section IV: Due Diligence for New Individual AccountsSecção IV: Diligência devida para Contas novas de pessoas singulares
The following procedures apply for purposes of identifying Reportable Accounts among New Individual Accounts.São aplicáveis os procedimentos a seguir indicados para identificar as Contas a reportar de entre as Contas novas de pessoas singulares.
A. With respect to New Individual Accounts, upon account opening, the Reporting Financial Institution must obtain a self-certification, which may be part of the account opening documentation, that allows the Reporting Financial Institution to determine the Account Holder’s residence(s) for tax purposes and confirm the reasonableness of such self-certification based on the information obtained by the Reporting Financial Institution in connection with the opening of the account, including any documentation collected pursuant to AML/KYC Procedures.A. No que respeita a Contas novas de pessoas singulares, a Instituição financeira reportante tem de obter, no momento da abertura da conta, uma autocertificação (que pode fazer parte da documentação de abertura da conta) que lhe permita determinar a residência ou residências para efeitos fiscais do Titular da conta e confirmar a verosimilhança dessa autocertificação com base nas informações obtidas pela Instituição financeira reportante no âmbito da abertura da conta, incluindo qualquer documentação coligida a título dos Procedimentos AML/KYC.
B. If the self-certification establishes that the Account Holder is resident for tax purposes in a Reportable Jurisdiction, the Reporting Financial Institution must treat the account as a Reportable Account and the self-certification must also include the Account Holder’s TIN with respect to such Reportable Jurisdiction (subject to paragraph D of Section I) and date of birth.B. Se a autocertificação comprovar que o Titular da conta é residente para efeitos fiscais numa Jurisdição sujeita a comunicação, a Instituição financeira reportante tem de equiparar a conta a uma Conta a reportar e a autocertificação tem de incluir também o NIF do Titular da conta relativamente a essa Jurisdição sujeita a comunicação (sob reserva da secção I, ponto D) e a data de nascimento.
C. If there is a change of circumstances with respect to a New Individual Account that causes the Reporting Financial Institution to know, or have reason to know, that the original self-certification is incorrect or unreliable, the Reporting Financial Institution cannot rely on the original self-certification and must obtain a valid self-certification that establishes the residence(s) for tax purposes of the Account Holder.C. Se se verificar uma alteração de circunstâncias relativamente a uma Conta nova de pessoa singular que leve a Instituição financeira reportante a ter conhecimento, ou a ter motivos para presumir, que a autocertificação original está incorreta ou não é fiável, a Instituição financeira reportante não pode utilizar a autocertificação original e tem de obter uma autocertificação válida que comprove a residência ou residências do Titular da conta para efeitos fiscais.
Section V: Due Diligence for Preexisting Entity AccountsSecção V: Diligência devida para Contas pré-existentes de entidades
The following procedures apply for purposes of identifying Reportable Accounts among Preexisting Entity Accounts.São aplicáveis os procedimentos a seguir indicados para identificar as Contas a reportar de entre as Contas pré-existentes de Entidades.
A. Entity Accounts Not Required to Be Reviewed, Identified or Reported. Unless the Reporting Financial Institution elects otherwise, either with respect to all Preexisting Entity Accounts or, separately, with respect to any clearly identified group of such accounts, a Preexisting Entity Account with an aggregate account balance or value that does not exceed USD 250 000 or an equivalent amount denominated in the domestic currency of each Member State or Switzerland as of 31 December preceding the entry into force of the Amending Protocol signed on [XXXX], is not required to be reviewed, identified, or reported as a Reportable Account until the aggregate account balance or value exceeds that amount as of the last day of any subsequent calendar year.A. Contas de entidades não sujeitas a análise, identificação ou comunicação. Salvo decisão em contrário da Instituição financeira reportante, quer no que diz respeito a todas as Contas pré-existentes de entidades quer, separadamente, no que diz respeito a qualquer grupo claramente identificado de tais contas, uma Conta pré-existente de entidade cujo saldo ou valor agregado não exceda 250 000 USD ou montante equivalente expresso na moeda nacional de cada Estado-Membro ou da Suíça no dia 31 de dezembro que precede a entrada em vigor do Protocolo de Alteração assinado em [XXXX], não tem de ser analisada, identificada ou comunicada como Conta a reportar até que o respetivo saldo ou valor agregado exceda esse montante no último dia de cada ano civil subsequente.
B. Entity Accounts Subject to Review. A Preexisting Entity Account that has an aggregate account balance or value that exceeds USD 250 000 or an equivalent amount denominated in the domestic currency of each Member State or Switzerland, as of 31 December preceding the entry into force of the Amending Protocol signed on [XXXX], and a Preexisting Entity Account that does not exceed as of 31 December preceding the entry into force of the Amending Protocol signed on [XXXX], that amount but the aggregate account balance or value of which exceeds  such amount as of the last day of any subsequent calendar year, must be reviewed in accordance with the procedures set forth in paragraph D.B. Contas de entidades sujeitas a análise. Uma Conta pré-existente de entidade cujo saldo ou valor agregado exceda 250 000 USD ou montante equivalente expresso na moeda nacional de cada Estado-Membro ou da Suíça, no dia 31 de dezembro que precede a entrada em vigor do Protocolo de Alteração assinado a [XXXX], e uma Conta pré-existente de entidade que, no dia 31 de dezembro que precede a entrada em vigor do Protocolo de Alteração assinado a [XXXX] não exceda esse montante, mas cujo saldo ou valor agregado exceda tal montante no último dia de cada ano civil subsequente, tem de ser analisada segundo os procedimentos estabelecidos no ponto D.
C. Entity Accounts With Respect to Which Reporting Is Required. With respect to Preexisting Entity Accounts described in paragraph B, only accounts that are held by one or more Entities that are Reportable Persons, or by Passive NFEs with one or more Controlling Persons who are Reportable Persons, shall be treated as Reportable Accounts.C. Contas de entidades em relação às quais é exigida comunicação. No que diz respeito às Contas pré-existentes de entidades indicadas no ponto B, só são equiparadas a Contas a reportar as contas detidas por uma ou mais Entidades que sejam Pessoas sujeitas a comunicação, ou por ENF (entidades não financeiras) passivas com uma ou mais Pessoas que exercem o controlo que sejam Pessoas sujeitas a comunicação.
D. Review Procedures for Identifying Entity Accounts With Respect to Which Reporting Is Required. For Preexisting Entity Accounts described in paragraph B, a Reporting Financial Institution must apply the following review procedures to determine whether the account is held by one or more Reportable Persons, or by Passive NFEs with one or more Controlling Persons who are Reportable Persons:D. Procedimentos de análise para a identificação de Contas de entidades em relação às quais é exigida a comunicação. Relativamente às Contas pré-existentes de entidades indicadas no ponto B, a Instituição financeira reportante tem de aplicar os seguintes procedimentos de análise para determinar se a conta é detida por uma ou mais Pessoas sujeitas a comunicação, ou por ENF passivas com uma ou mais Pessoas que exercem o controlo que sejam Pessoas sujeitas a comunicação:
1. Determine Whether the Entity Is a Reportable Person.1. Determinar se a Entidade é uma Pessoa sujeita a comunicação.
a) Review information maintained for regulatory or customer relationship purposes (including information collected pursuant to AML/KYC Procedures) to determine whether the information indicates that the Account Holder is resident in a Reportable Jurisdiction. For this purpose, information indicating that the Account Holder is resident in a Reportable Jurisdiction includes a place of incorporation or organisation, or an address in a Reportable Jurisdiction.a) Analisar as informações mantidas para fins regulamentares ou de relações com o cliente (incluindo informações recolhidas a título dos Procedimentos AML/KYC) para determinar se tais informações indicam que o Titular da conta é residente numa Jurisdição sujeita a comunicação. Para esse efeito, as informações que indicam que o titular da conta é residente numa Jurisdição sujeita a comunicação incluem um local de constituição ou organização, ou um endereço numa Jurisdição sujeita a comunicação.
b) If the information indicates that the Account Holder is resident in a Reportable Jurisdiction, the Reporting Financial Institution must treat the account as a Reportable Account unless it obtains a self-certification from the Account Holder, or reasonably determines based on information in its possession or that is publicly available, that the Account Holder is not a Reportable Person.b) Se as informações indicarem que o Titular da conta é residente numa Jurisdição sujeita a comunicação, a Instituição financeira reportante tem de equiparar a conta a uma Conta sujeita a comunicação, a menos que obtenha uma autocertificação do Titular da conta, ou possa determinar com um grau de certeza suficiente, baseada em informações que possua ou que estejam publicamente disponíveis, que o Titular da conta não é uma Pessoa sujeita a comunicação.
2. Determine Whether the Entity is a Passive NFE with One or More Controlling Persons Who Are Reportable Persons. With respect to an Account Holder of a Preexisting Entity Account (including an Entity that is a Reportable Person), the Reporting Financial Institution must determine whether the Account Holder is a Passive NFE with one or more Controlling Persons who are Reportable Persons. If any of the Controlling Persons of a Passive NFE is a Reportable Person, then the account must be treated as a Reportable Account. In making these determinations the Reporting Financial Institution must follow the guidance in subparagraphs D(2)(a) through (c) in the order most appropriate under the circumstances.2. Determinar se a Entidade é uma ENF passiva com uma ou mais Pessoas que exercem o controlo que sejam Pessoas sujeitas a comunicação. No que diz respeito ao Titular de uma Conta pré-existente de entidade (incluindo uma Entidade que seja uma Pessoa sujeita a comunicação), a Instituição financeira reportante tem de determinar se o Titular da conta é uma ENF passiva com uma ou mais Pessoas que exercem o controlo que sejam Pessoas sujeitas a comunicação. Se uma das Pessoas que exercem o controlo de uma ENF passiva for uma Pessoa sujeita a comunicação, a conta tem de ser equiparada a Conta a reportar. Para tal, a Instituição financeira reportante tem de seguir as orientações constantes do ponto D, n.º 2, alíneas a) a c), na ordem mais adequada às circunstâncias.
a) Determining whether the Account Holder is a Passive NFE. For purposes of determining whether the Account Holder is a Passive NFE, the Reporting Financial Institution must obtain a self-certification from the Account Holder to establish its status, unless it has information in its possession or that is publicly available, based on which it can reasonably determine that the Account Holder is an Active NFE or a Financial Institution other than an Investment Entity described in subparagraph A(6)(b) of Section VIII that is not a Participating Jurisdiction Financial Institution.a) Determinar se o Titular da conta é uma ENF passiva. Para determinar se o Titular da conta é uma ENF passiva, a Instituição financeira reportante tem de obter uma autocertificação do Titular da conta para estabelecer o seu estatuto, a menos que possa determinar com um grau de certeza suficiente, baseada em informações que possua ou que estejam publicamente disponíveis, que o Titular da conta é uma ENF ativa ou uma Instituição financeira distinta de uma Entidade de investimento indicada na secção VIII, ponto A, n.º 6, alínea b), que não seja uma Instituição financeira de uma Jurisdição participante.
b) Determining the Controlling Persons of an Account Holder. For the purposes of determining the Controlling Persons of an Account Holder, a Reporting Financial Institution may rely on information collected and maintained pursuant to AML/KYC Procedures.b) Determinar as Pessoas que exercem o controlo de um Titular de conta. Para determinar as Pessoas que exercem o controlo de um Titular de conta, a Instituição financeira reportante pode basear-se nas informações recolhidas e mantidas a título dos Procedimentos AML/KYC.
c) Determining whether a Controlling Person of a Passive NFE is a Reportable Person. For the purposes of determining whether a Controlling Person of a Passive NFE is a Reportable Person, a Reporting Financial Institution may rely on:c) Determinar se uma Pessoa que exerce o controlo de uma ENF passiva é uma Pessoa sujeita a comunicação. Para determinar se uma Pessoa que exerce o controlo de uma ENF passiva é uma Pessoa sujeita a comunicação, a Instituição financeira reportante pode basear-se:
i. information collected and maintained pursuant to AML/KYC Procedures in the case of a Preexisting Entity Account held by one or more NFEs with an aggregate account balance or value that does not exceed USD 1 000 000 or an equivalent amount denominated in the domestic currency of each Member State or Switzerland; ori. nas informações recolhidas e mantidas a título dos Procedimentos AML/KYC no caso de uma Conta pré-existente de entidade detida por uma ou mais ENF cujo saldo ou valor agregado não exceda 1 000 000 USD ou montante equivalente expresso na moeda nacional de cada Estado-Membro ou da Suíça; ou
ii. a self-certification from the Account Holder or such Controlling Person of the jurisdiction(s) (being a Member State, Switzerland or other jurisdictions) in which the Controlling Person is resident for tax purposes.ii. numa autocertificação do Titular da conta ou da Pessoa que exerce o controlo da(s) jurisdição(ões) (um Estado-Membro, a Suíça ou outra jurisdição) em que a Pessoa que exerce o controlo seja residente para efeitos fiscais.
E. Timing of Review and Additional Procedures Applicable to Preexisting Entity Accounts.E. Calendário de análise e procedimentos adicionais aplicáveis às Contas pré-existentes de entidades.
1. Review of Preexisting Entity Accounts with an aggregate account balance or value that exceeds USD 250 000 or an equivalent amount denominated in the domestic currency of each Member State or Switzerland, as of 31 December preceding the entry into force of the Amending Protocol signed on [XXXX], must be completed within two years of the entry into force.1. A análise das Contas pré-existentes de entidades cujo saldo ou valor agregado exceda 250 000 USD ou montante equivalente expresso na moeda nacional de cada Estado-Membro ou da Suíça no dia 31 de dezembro que precede a entrada em vigor do Protocolo de Alteração assinado em [XXXX] tem de estar concluída no prazo de dois anos a contar da entrada em vigor.
2. Review of Preexisting Entity Accounts with an aggregate account balance or value that does not exceed USD 250 000 or an equivalent amount denominated in the domestic currency of each Member State or Switzerland, as of 31 December preceding the entry into force of the Amending Protocol signed on [XXXX], but exceeds that amount as of 31 December of a subsequent year, must be completed within the calendar year following the year in which the aggregate account balance or value exceeds such amount.2. A análise das Contas pré-existentes de entidades cujo saldo ou valor agregado não exceda 250 000 USD ou montante equivalente expresso na moeda nacional de cada Estado-Membro ou da Suíça no dia 31 de dezembro que precede a entrada em vigor do Protocolo de Alteração assinado a [XXXX], mas exceda esse montante em 31 de dezembro de um ano subsequente, tem de estar concluída no decurso do ano civil subsequente àquele em que o saldo ou valor agregado tiver excedido tal montante.
3. If there is a change of circumstances with respect to a Preexisting Entity Account that causes the Reporting Financial Institution to know, or have reason to know, that the self-certification or other documentation associated with an account is incorrect or unreliable, the Reporting Financial Institution must re-determine the status of the account in accordance with the procedures set forth in paragraph D.3. Se se verificar uma alteração de circunstâncias no que diz respeito a uma Conta pré-existente de entidade em consequência da qual a Instituição financeira reportante tenha conhecimento, ou tenha motivos para presumir, que a autocertificação ou outro documento comprovativo associado a uma conta está incorreto ou não é fiável, a Instituição financeira reportante tem de voltar a determinar o estatuto da conta segundo os procedimentos estabelecidos no ponto D.
Section VI: Due Diligence for New Entity AccountsSecção VI: Diligência devida para Contas novas de entidades
The following procedures apply for purposes of identifying Reportable Accounts among New Entity Accounts.São aplicáveis os procedimentos a seguir indicados para identificar as Contas a reportar de entre as Contas novas de entidades.
A. Review Procedures for Identifying Entity Accounts With Respect to Which Reporting Is Required. For New Entity Accounts, a Reporting Financial Institution must apply the following review procedures to determine whether the account is held by one or more Reportable Persons, or by Passive NFEs with one or more Controlling Persons who are Reportable Persons:D. Procedimentos de análise para a identificação de Contas de entidades em relação às quais é exigida a comunicação. Relativamente às Contas novas de entidades, a Instituição financeira reportante tem de aplicar os seguintes procedimentos de análise para determinar se a conta é detida por uma ou mais Pessoas sujeitas a comunicação, ou por ENF passivas com uma ou mais Pessoas que exercem o controlo que sejam Pessoas sujeitas a comunicação:
1. Determine Whether the Entity Is a Reportable Person.1. Determinar se a Entidade é uma Pessoa sujeita a comunicação.
a) Obtain a self-certification, which may be part of the account opening documentation, that allows the Reporting Financial Institution to determine the Account Holder’s residence(s) for tax purposes and confirm the reasonableness of such self-certification based on the information obtained by the Reporting Financial Institution in connection with the opening of the account, including any documentation collected pursuant to AML/KYC Procedures. If the Entity certifies that it has no residence for tax purposes, the Reporting Financial Institution may rely on the address of the principal office of the Entity to determine the residence of the Account Holder.a) Obter uma autocertificação, que pode fazer parte da documentação de abertura da conta, que permita à Instituição financeira reportante determinar a residência ou residências para efeitos fiscais do Titular da conta e confirmar a verosimilhança dessa autocertificação com base nas informações obtidas pela Instituição financeira reportante no âmbito da abertura da conta, incluindo qualquer documentação coligida a título dos Procedimentos AML/KYC. Se a Entidade certificar que não tem residência para efeitos fiscais, a Instituição financeira reportante pode basear-se no endereço do estabelecimento principal da Entidade para determinar a residência do Titular da conta.
b) If the self-certification indicates that the Account Holder is resident in a Reportable Jurisdiction, the Reporting Financial Institution must treat the account as a Reportable Account unless it reasonably determines based on information in its possession or that is publicly available, that the Account Holder is not a Reportable Person with respect to such Reportable Jurisdiction.b) Se a autocertificação indicar que o Titular da conta é residente numa Jurisdição sujeita a comunicação, a Instituição financeira reportante tem de equiparar a conta a uma Conta a reportar, a menos que possa determinar com um grau de certeza suficiente, baseada em informações que possua ou que estejam publicamente disponíveis, que o Titular da conta não é uma Pessoa sujeita a comunicação em relação a essa Jurisdição sujeita a comunicação.
2. Determine Whether the Entity is a Passive NFE with One or More Controlling Persons Who Are Reportable Persons. With respect to an Account Holder of a New Entity Account (including an Entity that is a Reportable Person), the Reporting Financial Institution must determine whether the Account Holder is a Passive NFE with one or more Controlling Persons who are Reportable Persons. If any of the Controlling Persons of a Passive NFE is a Reportable Person, then the account must be treated as a Reportable Account. In making these determinations the Reporting Financial Institution must follow the guidance in subparagraphs A(2)(a) through (c) in the order most appropriate under the circumstances.2. Determinar se a Entidade é uma ENF passiva com uma ou mais Pessoas que exercem o controlo que sejam Pessoas sujeitas a comunicação. No que diz respeito ao Titular de uma Conta nova de entidade (incluindo uma Entidade que seja uma Pessoa sujeita a comunicação), a Instituição financeira reportante tem de determinar se o Titular da conta é uma ENF passiva com uma ou mais Pessoas que exercem o controlo que sejam Pessoas sujeitas a comunicação. Se uma das Pessoas que exercem o controlo de uma ENF passiva for uma Pessoa sujeita a comunicação, a conta tem de ser equiparada a Conta a reportar. Para tal, a Instituição financeira reportante tem de seguir as orientações constantes do ponto A, n.º 2, alíneas a) a c), na ordem mais adequada às circunstâncias.
a) Determining whether the Account Holder is a Passive NFE. For purposes of determining whether the Account Holder is a Passive NFE, the Reporting Financial Institution must rely on a self-certification from the Account Holder to establish its status, unless it has information in its possession or that is publicly available, based on which it can reasonably determine that the Account Holder is an Active NFE or a Financial Institution other than an Investment Entity described in subparagraph A(6)(b) of Section VIII that is not a Participating Jurisdiction Financial Institution .a) Determinar se o Titular da conta é uma ENF passiva. Para determinar se o Titular da conta é uma ENF passiva, a Instituição financeira reportante tem de se basear numa autocertificação do Titular da conta para estabelecer o seu estatuto, a menos que possa determinar com um grau de certeza suficiente, baseada em informações que possua ou que estejam publicamente disponíveis, que o Titular da conta é uma ENF ativa ou uma Instituição financeira distinta de uma Entidade de investimento descrita na secção VIII, ponto A, n.º 6, alínea b), que não seja uma Instituição financeira de uma Jurisdição participante.
b) Determining the Controlling Persons of an Account Holder. For purposes of determining the Controlling Persons of an Account Holder, a Reporting Financial Institution may rely on information collected and maintained pursuant to AML/KYC Procedures.b) Determinar as Pessoas que exercem o controlo de um Titular de conta. Para determinar as Pessoas que exercem o controlo do Titular da conta, a Instituição financeira reportante pode basear-se nas informações recolhidas e mantidas a título dos Procedimentos AML/KYC.
c) Determining whether a Controlling Person of a Passive NFE is a Reportable Person. For purposes of determining whether a Controlling Person of a Passive NFE is a Reportable Person, a Reporting Financial Institution may rely on a self-certification from the Account Holder or such Controlling Person.c) Determinar se uma Pessoa que exerce o controlo de uma ENF passiva é uma Pessoa sujeita a comunicação. Para determinar se a Pessoa que exerce o controlo de uma ENF passiva é uma Pessoa sujeita a comunicação, a Instituição financeira reportante pode basear-se numa autocertificação do Titular da conta ou da Pessoa que exerce o controlo.
Section VII: Special Due Diligence RulesSecção VII: Regras especiais de diligência devida
The following additional rules apply in implementing the due diligence procedures described above:São aplicáveis na execução dos procedimentos de diligência devida acima indicados as regras adicionais a seguir indicadas:
A. Reliance on Self-Certifications and Documentary Evidence. A Reporting Financial Institution may not rely on a self-certification or Documentary Evidence if the Reporting Financial Institution knows or has reason to know that the self-certification or Documentary Evidence is incorrect or unreliable.A. Utilização de autocertificações e Documentos comprovativos. A Instituição financeira reportante não pode utilizar uma autocertificação ou Documento comprovativo se tiver conhecimento ou motivos para presumir que a autocertificação ou Documento comprovativo está incorreto ou não é fiável.
B. Alternative Procedures for Financial Accounts Held by Individual Beneficiaries of a Cash Value Insurance Contract or an Annuity Contract and for a Group Cash Value Insurance Contract or Group Annuity Contract. A Reporting Financial Institution may presume that an individual beneficiary (other than the owner) of a Cash Value Insurance Contract or an Annuity Contract receiving a death benefit is not a Reportable Person and may treat such Financial Account as other than a Reportable Account unless the Reporting Financial Institution has actual knowledge, or reason to know, that the beneficiary is a Reportable Person. A Reporting Financial Institution has reason to know that a beneficiary of a Cash Value Insurance Contract or an Annuity Contract is a Reportable Person if the information collected by the Reporting Financial Institution and associated with the beneficiary contains indicia as described in paragraph B of Section III. If a Reporting Financial Institution has actual knowledge, or reason to know, that the beneficiary is a Reportable Person, the Reporting Financial Institution must follow the procedures in paragraph B of Section III.B. Procedimentos alternativos para contas financeiras detidas por pessoas singulares beneficiárias de um Contrato de seguro monetizável ou de um Contrato de renda e para um Contrato de seguro monetizável de grupo ou Contratos de renda de grupo. A Instituição financeira reportante pode presumir que uma pessoa singular beneficiária (com exceção do tomador do seguro) de um Contrato de seguro monetizável ou de um Contrato de renda que recebe uma prestação por morte não é uma Pessoa sujeita a comunicação e pode considerar essa Conta financeira como não sendo uma Conta sujeita a comunicação salvo se tiver conhecimento, ou motivos para presumir, que o beneficiário é uma Pessoa sujeita a comunicação. A Instituição financeira reportante tem motivos para presumir que o beneficiário de um Contrato de seguro monetizável ou de um Contrato de renda é uma Pessoa sujeita a comunicação se as informações recolhidas pela Instituição financeira reportante e associadas ao beneficiário contiverem os indícios descritos na secção III, ponto B. Se a Instituição financeira reportante tiver conhecimento efetivo, ou motivos para presumir que o beneficiário é uma Pessoa sujeita a comunicação, a Instituição financeira reportante tem de seguir os procedimentos estabelecidos na secção III, ponto B.
A Member State or Switzerland shall have the option to allow Reporting Financial Institutions to treat a Financial Account that is a member’s interest in a Group Cash Value Insurance Contract or Group Annuity Contract as a Financial Account that is not a Reportable Account until the date on which an amount is payable to the employee/certificate holder or beneficiary, if the Financial Account that is a member’s interest in a Group Cash Value Insurance Contract or Group Annuity Contract meets the following requirements:Um Estado-Membro ou a Suíça terá a opção de permitir que as Instituições financeiras reportantes equiparem uma Conta financeira que constitua a participação de um membro num Contrato de seguro monetizável de grupo ou num Contrato de renda de grupo a uma Conta financeira não sujeita a reporte até à data em que seja devido o pagamento de um montante ao trabalhador/titular do certificado ou beneficiário, se a Conta financeira que constitui a participação do membro no Contrato de seguro monetizável de grupo ou no Contrato de renda em grupo preencher os seguintes requisitos:
a)   the Group Cash Value Insurance Contract or Group Annuity Contract is issued to an employer and covers 25 or more employees/certificate holders;a)   O Contrato de seguro monetizável de grupo ou o Contrato de renda de grupo é emitido para um empregador e cobre 25 ou mais trabalhadores/titulares do certificado;
b)   the employee/certificate holders are entitled to receive any contract value related to their interests and to name beneficiaries for the benefit payable upon the employee’s death; andb)   Os trabalhadores/titulares do certificado têm direito a receber qualquer valor contratual relacionado com as suas unidades de participação e a designar beneficiários para a prestação devida por morte do trabalhador; e
c)   the aggregate amount payable to any employee/certificate holder or beneficiary does not exceed USD 1 000 000 or an equivalent amount denominated in the domestic currency of each Member State or Switzerland .c)   O montante agregado devido a um trabalhador/titular do certificado ou beneficiário não excede 1 000 000 USD ou montante equivalente expresso na moeda nacional de cada Estado-Membro ou da Suíça.
The term “Group Cash Value Insurance Contract” means a Cash Value Insurance Contract that (i) provides coverage on individuals who are affiliated through an employer, trade association, labour union, or other association or group; and (ii) charges a premium for each member of the group (or member of a class within the group) that is determined without regard to the individual health characteristics other than age, gender, and smoking habits of the member (or class of members) of the group.Entende-se por «Contrato de seguro monetizável de grupo», um Contrato de seguro monetizável que i) oferece cobertura a pessoas singulares associadas através de um empregador, associação comercial, sindicato ou outra associação ou grupo; e ii) cobra um prémio por cada membro do grupo (ou membro de uma categoria dentro do grupo) que é determinado sem ter em conta o estado de saúde da pessoa singular com exceção da idade, sexo e hábitos tabágicos do membro (ou categoria de membros) do grupo.
The term “Group Annuity Contract” means an Annuity Contract under which the obligees are individuals who are affiliated through an employer, trade association, labour union, or other association or group.Entende-se por «Contrato de renda de grupo» um Contrato de renda cujos credores são pessoas singulares associadas através de um empregador, associação comercial, sindicato ou outra associação ou grupo.
Before the entry into force of the Amending Protocol signed on [XXXX], Member States shall communicate to Switzerland and Switzerland shall communicate to the European Commission whether they have exercised the option foreseen in this paragraph. The European Commission may coordinate the transmission of the communication from Member States to Switzerland and the European Commission shall transmit the communication from Switzerland to all Member States. All further changes to the exercise of that option by a Member State or Switzerland shall be communicated in the same manner.Antes da entrada em vigor do Protocolo de Alteração assinado em [XXXX], os Estados-Membros devem comunicar à Suíça e a Suíça deve comunicar à Comissão Europeia se exerceram a opção prevista no presente ponto. A Comissão Europeia pode coordenar a transmissão da comunicação a partir dos Estados-Membros para a Suíça e deve assegurar a transmissão da comunicação a partir da Suíça para todos os Estados-Membros. Todas as demais alterações ao exercício dessa opção por parte de um Estado-Membro ou da Suíça devem ser comunicadas do mesmo modo.
C. Account Balance Aggregation and Currency Rules.C. Agregação dos saldos de conta e regras de conversão monetária.
1. Aggregation of Individual Accounts. For purposes of determining the aggregate balance or value of Financial Accounts held by an individual, a Reporting Financial Institution is required to aggregate all Financial Accounts maintained by the Reporting Financial Institution, or by a Related Entity, but only to the extent that the Reporting Financial Institution’s computerised systems link the Financial Accounts by reference to a data element such as client number or TIN, and allow account balances or values to be aggregated. Each holder of a jointly held Financial Account shall be attributed the entire balance or value of the jointly held Financial Account for purposes of applying the aggregation requirements described in this subparagraph.1. Agregação de Contas de pessoas singulares. Para determinar o saldo ou valor agregado das Contas financeiras detidas por uma pessoa singular, a Instituição financeira reportante é obrigada a agregar todas as Contas financeiras que sejam por ela mantidas, ou por uma Entidade relacionada, mas exclusivamente na medida em que os sistemas informáticos da Instituição financeira reportante estabeleçam uma ligação entre essas Contas financeiras por referência a um elemento de dados, como o número de cliente ou o NIF, permitindo assim agregar os saldos ou valores das contas. Atribui-se a cada titular de uma Conta financeira conjunta a totalidade do saldo ou do valor dessa conta para efeitos da aplicação dos requisitos de agregação indicados no presente número.
2. Aggregation of Entity Accounts. For purposes of determining the aggregate balance or value of Financial Accounts held by an Entity, a Reporting Financial Institution is required to take into account all Financial Accounts that are maintained by the Reporting Financial Institution, or by a Related Entity, but only to the extent that the Reporting Financial Institution’s computerised systems link the Financial Accounts by reference to a data element such as client number or TIN, and allow account balances or values to be aggregated. Each holder of a jointly held Financial Account shall be attributed the entire balance or value of the jointly held Financial Account for purposes of applying the aggregation requirements described in this subparagraph.2. Agregação de Contas de entidades. Para determinar o saldo ou valor agregado das Contas financeiras detidas por uma Entidade, a Instituição financeira reportante é obrigada a tomar em consideração todas as Contas financeiras que sejam por ela mantidas, ou por uma Entidade relacionada, mas exclusivamente na medida em que os sistemas informáticos da Instituição financeira reportante estabeleçam uma ligação entre essas Contas financeiras por referência a um elemento de dados, como o número de cliente ou o NIF, permitindo assim agregar os saldos ou valores das contas. Atribui-se a cada titular de uma Conta financeira conjunta a totalidade do saldo ou do valor dessa conta para efeitos da aplicação dos requisitos de agregação indicados no presente número.
3. Special Aggregation Rule Applicable to Relationship Managers. For purposes of determining the aggregate balance or value of Financial Accounts held by a person to determine whether a Financial Account is a High Value Account, a Reporting Financial Institution is also required, in the case of any Financial Accounts that a relationship manager knows, or has reason to know, are directly or indirectly owned, controlled, or established (other than in a fiduciary capacity) by the same person, to aggregate all such accounts.3. Regra especial de agregação aplicável aos gestores de conta. Para determinar o saldo ou valor agregado das Contas financeiras detidas por uma pessoa a fim de determinar se uma Conta financeira é uma Conta de elevado valor, a Instituição financeira reportante é ainda obrigada a agregar as Contas financeiras em relação às quais um gestor de conta tenha conhecimento, ou motivos para presumir, que são direta ou indiretamente detidas ou controladas pela mesma pessoa ou que foram abertas pela mesma pessoa (salvo na qualidade de fiduciário).
4. Amounts Read to Include Equivalent in Other Currencies. All dollar amounts or amounts denominated in the domestic currency of each Member State or Switzerland shall be read to include equivalent amounts in other currencies, as determined by domestic law.4. Montantes lidos pelo seu contravalor noutras moedas. Todos os montantes expressos em dólares ou denominados na moeda nacional de cada Estado-Membro ou da Suíça devem ser lidos pelo seu contravalor noutras moedas, conforme determinado no direito nacional.
Section VIII: Defined TermsSecção VIII: Definições
The following terms have the meanings set forth below:São aplicáveis as seguintes definições:
A. Reporting Financial InstitutionA. Instituição financeira reportante
1. The term “Reporting Financial Institution” means any Member State Financial Institution or Swiss Financial Institution, as the context requires, that is not a Non-Reporting Financial Institution.1. Entende-se por «Instituição financeira reportante», qualquer Instituição financeira de um Estado-Membro ou Instituição financeira da Suíça, consoante o contexto, que não seja uma Instituição financeira não reportante.
2. The term “Participating Jurisdiction Financial Institution” means (i) any Financial Institution that is resident in a Participating Jurisdiction, but excludes any branch of that Financial Institution that is located outside such Participating Jurisdiction, and (ii) any branch of a Financial Institution that is not resident in a Participating Jurisdiction, if that branch is located in such Participating Jurisdiction.2. Entende-se por «Instituição financeira de uma Jurisdição participante», i) qualquer Instituição financeira residente numa Jurisdição participante, com exceção de qualquer sucursal dessa Instituição financeira situada fora dessa Jurisdição participante, e ii) qualquer sucursal de uma Instituição financeira não residente numa Jurisdição participante, se essa sucursal estiver situada nessa Jurisdição participante.
3. The term “Financial Institution” means a Custodial Institution, a Depository Institution, an Investment Entity, or a Specified Insurance Company.3. Entende-se por «Instituição financeira», uma Instituição de custódia, uma Instituição de depósito, uma Entidade de investimento, ou uma Empresa de seguros especificada.
4. The term “Custodial Institution” means any Entity that holds, as a substantial portion of its business, Financial Assets for the account of others. An Entity holds Financial Assets for the account of others as a substantial portion of its business if the Entity’s gross income attributable to the holding of Financial Assets and related financial services equals or exceeds 20 % of the Entity’s gross income during the shorter of: (i) the three-year period that ends on 31 December (or the final day of a non-calendar year accounting period) prior to the year in which the determination is being made; or (ii) the period during which the Entity has been in existence.4. Entende-se por «Instituição de custódia» qualquer Entidade cuja atividade consista, numa parte substancial, na detenção de Ativos financeiros por conta de terceiros. Uma Entidade detém Ativos financeiros por conta de terceiros como parte substancial da sua atividade se o rendimento bruto da Entidade gerado pela detenção de Ativos financeiros e serviços financeiros conexos for igual ou superior a 20 % do rendimento bruto da Entidade durante o mais curto dos períodos seguintes: i) o período de três anos que termina em 31 de dezembro (ou no último dia de um período contabilístico diferente do ano civil) do ano que precede aquele em que é efetuado o cálculo; ou ii) o período de existência da entidade.
5. The term “Depository Institution” means any Entity that accepts deposits in the ordinary course of a banking or similar business.5. Entende-se por «Instituição de depósito» qualquer Entidade que aceite depósitos no decurso normal de uma atividade bancária ou similar.
6. The term “Investment Entity” means any Entity:6. Entende-se por «Entidade de investimento», qualquer Entidade:
a) which primarily conducts as a business one or more of the following activities or operations for or on behalf of a customer:a) que exerça como atividade principal uma ou várias das seguintes atividades ou operações em nome ou por conta de um cliente:
i. trading in money market instruments (cheques, bills, certificates of deposit, derivatives, etc.); foreign exchange; exchange, interest rate and index instruments; transferable securities; or commodity futures trading;i. transações sobre instrumentos do mercado monetário (cheques, letras e livranças, certificados de depósito, derivados, etc.); mercado de câmbios; instrumentos sobre divisas, taxas de juro e índices; valores mobiliários transacionáveis; ou operações a prazo sobre mercadorias;
ii. individual and collective portfolio management; orii. gestão individual e coletiva de carteiras; ou
iii. otherwise investing, administering, or managing Financial Assets or money on behalf of other persons;iii. outros tipos de investimento, administração ou gestão de Ativos financeiros ou numerário por conta de outrem;
orou
b) the gross income of which is primarily attributable to investing, reinvesting, or trading in Financial Assets, if the Entity is managed by another Entity that is a Depository Institution, a Custodial Institution, a Specified Insurance Company, or an Investment Entity described in subparagraph A(6)(a).b) cujos rendimentos brutos provenham principalmente de atividades de investimento, reinvestimento ou negociação de Ativos financeiros, se a Entidade for gerida por outra Entidade que seja uma Instituição de depósito, uma Instituição de custódia, uma Empresa de seguros especificada, ou uma Entidade de investimento tal como indicada no ponto A, n.º 6, alínea a).
An Entity is treated as primarily conducting as a business one or more of the activities described in subparagraph A(6)(a), or an Entity’s gross income is primarily attributable to investing, reinvesting, or trading in Financial Assets for the purposes of subparagraph A(6)(b), if the Entity’s gross income attributable to the relevant activities equals or exceeds 50 % of the Entity’s gross income during the shorter of: (i) the three-year period ending on 31 December of the year preceding the year in which the determination is made; or (ii) the period during which the Entity has been in existence. The term “Investment Entity” does not include an Entity that is an Active NFE because that Entity meets any of the criteria in subparagraphs D(8)(d) through (g).Considera-se que uma Entidade tem como principal atividade económica uma ou mais das atividades indicadas no ponto A, n.º 6, alínea a), ou que o rendimento bruto de uma Entidade provém essencialmente do investimento, reinvestimento e negociação de Ativos financeiros para efeitos do ponto A, n.º 6, alínea b), se o rendimento bruto da Entidade gerado pelas atividades em causa for igual ou superior a 50 % do rendimento bruto da Entidade durante o mais curto dos períodos seguintes: i) o período de três anos que termina em 31 de dezembro do ano que precede aquele em que é efetuado o cálculo, ou ii) o período de existência da entidade. A expressão «Entidade de investimento» não inclui uma Entidade que seja uma Entidade não financeira (ENF) ativa pelo facto de cumprir qualquer um dos critérios definidos no ponto D, n.º 8, alíneas d) a g).
This paragraph shall be interpreted in a manner consistent with similar language set forth in the definition of “financial institution” in the Financial Action Task Force Recommendations.O presente número deve ser interpretado de forma compatível com a terminologia similar utilizada na definição de «instituição financeira» nas Recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional.
7. The term “Financial Asset” includes a security (for example, a share of stock in a corporation; partnership or beneficial ownership interest in a widely held or publicly traded partnership or trust; note, bond, debenture, or other evidence of indebtedness), partnership interest, commodity, swap (for example, interest rate swaps, currency swaps, basis swaps, interest rate caps, interest rate floors, commodity swaps, equity swaps, equity index swaps, and similar agreements), Insurance Contract or Annuity Contract, or any interest (including a futures or forward contract or option) in a security, partnership interest, commodity, swap, Insurance Contract, or Annuity Contract. The term “Financial Asset” does not include a non-debt, direct interest in real property.7. A expressão «Ativo financeiro» abarca títulos (por exemplo, uma participação no capital de sociedades de capitais; de participação em sociedades de pessoas ou na qualidade de beneficiários efetivos numa sociedade de pessoas com múltiplos sócios ou numa sociedade em comandita por ações cotada em bolsa ou num fundo fiduciário (trust); notas, obrigações, ou outros títulos de dívida), participações em sociedades, mercadorias, swaps (por exemplo, swaps de taxa de juro, swaps de divisas, swaps de base, limites máximos da taxa de juro, limites mínimos da taxa de juro, swaps de mercadorias, swaps de ações, swaps relativos a um índice sobre ações e instrumentos similares), Contratos de seguro ou Contratos de renda, ou qualquer participação (incluindo contratos de futuros, contratos forward ou opções) em títulos, sociedades de pessoas, mercadorias, swaps, Contratos de seguro, ou Contratos de renda. A expressão «Ativo financeiro» não abarca a participação direta, não ligada a uma dívida, em bens imóveis.
8. The term “Specified Insurance Company” means any Entity that is an insurance company (or the holding company of an insurance company) which issues, or is obligated to make payments with respect to, a Cash Value Insurance Contract or an Annuity Contract.8. Entende-se por «Empresa de seguros especificada», qualquer Entidade que seja uma empresa de seguros (ou a sociedade gestora de participações sociais numa empresa de seguros) que emita Contratos de seguro monetizáveis ou Contratos de renda ou esteja obrigada a efetuar pagamentos relativos a esses contratos.
B. Non-Reporting Financial InstitutionB. Instituição financeira não reportante
1. The term “Non-Reporting Financial Institution” means any Financial Institution which is:1. Entende-se por «Instituição financeira não reportante» qualquer Instituição financeira que seja:
a) a Governmental Entity, International Organisation or Central Bank, other than with respect to a payment that is derived from an obligation held in connection with a commercial financial activity of a type engaged in by a Specified Insurance Company, Custodial Institution, or Depository Institution;a) uma Entidade pública, uma Organização internacional ou um Banco central, salvo no que diz respeito ao pagamento resultante de uma obrigação detida em ligação com uma atividade financeira comercial exercida por uma Empresa de seguros especificada, uma Instituição de custódia, ou uma Instituição de depósito;
b) a Broad Participation Retirement Fund; a Narrow Participation Retirement Fund; a Pension Fund of a Governmental Entity, International Organisation or Central Bank; or a Qualified Credit Card Issuer;b) um Fundo de pensões de participação alargada; um Fundo de pensões de participação restrita; um Fundo de pensões de uma Entidade pública, de uma Organização internacional ou de um Banco central; ou um Emitente qualificado de cartões de crédito;
c) any other Entity that presents a low risk of being used to evade tax, has substantially similar characteristics to any of the Entities described in subparagraphs B(1)(a) and (b), and is defined in domestic law as a Non-Reporting Financial Institution, and, for Member States, is provided for in paragraph 7a of Article 8 of Council Directive 2011/16/EU on administrative cooperation in the field of taxation and communicated to Switzerland and for Switzerland, is communicated to the European Commission,  provided that the status of such Entity as a Non-Reporting Financial Institution does not frustrate the purposes of this Agreement;c) qualquer outra Entidade que apresente um risco baixo de ser utilizada para efeitos de evasão fiscal, que tenha características substancialmente idênticas às das Entidades descritas no ponto B, n.º 1, alíneas a) e b), e que é definida no direito nacional como uma Instituição financeira não reportante e, no caso dos Estados-Membros, esteja prevista no artigo 8.º, n.º 7-A, da Diretiva 2011/16/UE do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, e é comunicada à Suíça e, no caso da Suíça, é comunicada à Comissão Europeia, desde que o estatuto dessa Entidade enquanto Instituição financeira não reportante não ponha em causa os fins do presente Acordo;
d) an Exempt Collective Investment Vehicle; ord) um Veículo de investimento coletivo isento; ou
e) a trust to the extent that the trustee of the trust is a Reporting Financial Institution and reports all information required to be reported pursuant to Section I with respect to all Reportable Accounts of the trust.e) um trust (estrutura fiduciária), desde que o trustee (fiduciário) seja uma Instituição financeira reportante e transmita todas as informações exigidas a título da secção I no que diz respeito a todas as Contas a reportar do trust (estrutura fiduciária).
2. The term “Governmental Entity” means the government of a Member State, Switzerland or other jurisdiction, any political subdivision of a Member State, Switzerland or other jurisdiction (which, for the avoidance of doubt, includes a state, province, county, or municipality), or any wholly owned agency or instrumentality of a Member State, Switzerland or other jurisdiction or of any one or more of the foregoing (each, a “Governmental Entity”). This category is comprised of the integral parts, controlled entities, and political subdivisions of a Member State, Switzerland or other jurisdiction.2. Entende-se por «Entidade pública» o governo de um Estado-Membro, da Suíça ou de outra jurisdição, qualquer subdivisão política de um Estado-Membro, da Suíça ou de outra jurisdição (que, para evitar ambiguidades, inclui estados, províncias, distritos, ou municípios), ou qualquer agência ou instrumento de intervenção totalmente detido por um Estado-Membro, a Suíça ou outra jurisdição ou por uma ou várias das entidades anteriormente referidas (constituindo cada uma delas uma «Entidade pública»). Esta categoria inclui as partes integrantes, entidades controladas e subdivisões políticas de um Estado-Membro, da Suíça ou de outra jurisdição.
a) An “integral part” of a Member State, Switzerland or other jurisdiction means any person, organisation, agency, bureau, fund, instrumentality, or other body, however designated, that constitutes a governing authority of a Member State, Switzerland or other jurisdiction. The net earnings of the governing authority must be credited to its own account or to other accounts of the Member State, Switzerland or other jurisdiction, with no portion inuring to the benefit of any private person. An integral part does not include any individual who is a sovereign, official, or administrator acting in a private or personal capacity.a) entende-se por «parte integrante» de um Estado-Membro, da Suíça ou de outra jurisdição, qualquer pessoa, organização, agência, gabinete, fundo, instrumento de intervenção ou outro organismo, seja qual for a sua designação, que constitua uma autoridade de governação de um Estado-Membro, da Suíça ou de outra jurisdição. Os rendimentos líquidos da autoridade de governação têm de ser creditados na sua própria conta ou noutras contas do Estado-Membro, da Suíça ou de outra jurisdição, não podendo nenhuma parte desses rendimentos reverter a favor de uma pessoa singular. Uma parte integrante não inclui nenhuma pessoa que seja membro do governo, funcionário, ou administrador que atue a título privado ou pessoal.
b) A controlled entity means an Entity which is separate in form from the Member State, Switzerland or other jurisdiction or which otherwise constitutes a separate juridical entity, provided that:b) entende-se por «entidade controlada» uma Entidade que seja formalmente distinta do Estado-Membro, da Suíça ou de outra jurisdição ou que constitua uma entidade jurídica distinta, desde que:
i. the Entity is wholly owned and controlled by one or more Governmental Entities directly or through one or more controlled entities;i. a Entidade seja totalmente detida e controlada por uma ou várias Entidades públicas, diretamente ou através de uma ou várias entidades controladas;
ii. the Entity’s net earnings are credited to its own account or to the accounts of one or more Governmental Entities, with no portion of its income inuring to the benefit of any private person; andii. os rendimentos líquidos da Entidade sejam creditados na sua própria conta ou nas contas de uma ou várias Entidades públicas, não podendo nenhuma parte dos seus rendimentos reverter a favor de uma pessoa singular; e
iii. the Entity’s assets vest in one or more Governmental Entities upon dissolution.iii. os ativos da Entidade revertam a favor de uma ou várias Entidades públicas no momento da dissolução.
c) Income does not inure to the benefit of private persons if such persons are the intended beneficiaries of a governmental programme, and the programme activities are performed for the general public with respect to the common welfare or relate to the administration of some phase of government. Notwithstanding the foregoing, however, income is considered to inure to the benefit of private persons if the income is derived from the use of a Governmental Entity to conduct a commercial business, such as a commercial banking business, that provides financial services to private persons.c) O rendimento não reverte a favor de pessoas singulares se essas pessoas forem os beneficiários de um programa público e as atividades do programa forem realizadas em prol do bem-estar comum da população ou estiverem de alguma forma relacionadas com a administração pública. Não obstante o que precede, considera-se, no entanto, que o rendimento reverte a favor de pessoas singulares se o rendimento resultar do recurso a uma Entidade pública para a condução de uma atividade comercial como a atividade da banca comercial, que presta serviços financeiros a pessoas singulares.
3. The term “International Organisation” means any international organisation or wholly owned agency or instrumentality thereof. This category includes any intergovernmental organisation (including a supranational organisation) (1) that is comprised primarily of governments; (2) that has in effect a headquarters or substantially similar agreement with the Member State, Switzerland or the other jurisdiction; and (3) the income of which does not inure to the benefit of private persons.3. Entende-se por «Organização internacional» qualquer organização internacional ou qualquer agência ou instrumento de intervenção totalmente detido por essa organização. Esta categoria inclui qualquer organização intergovernamental (incluindo uma organização supranacional) (1) composta essencialmente por governos; (2) que tenha um acordo de sede ou um acordo substancialmente idêntico com o Estado-Membro, a Suíça ou outra jurisdição; e (3) cujo rendimento não reverta a favor de pessoas singulares.
4. The term “Central Bank” means an institution that is by law or government sanction the principal authority, other than the government of the Member State, Switzerland or the other jurisdiction itself, issuing instruments intended to circulate as currency. Such an institution may include an instrumentality that is separate from the government of the Member State, Switzerland or the other jurisdiction, whether or not owned in whole or in part by the Member State, Switzerland or the other jurisdiction.4. Entende-se por «Banco central» uma instituição que, por lei ou por decisão governamental, é a autoridade principal, distinta do próprio governo do Estado-Membro, da Suíça ou de outra jurisdição, que emite instrumentos destinados a circular como divisas. Essa instituição pode incluir um instrumento de intervenção independente do governo do Estado-Membro, da Suíça ou de outra jurisdição, seja ou não total ou parcialmente detido pelo Estado-Membro, a Suíça ou outra jurisdição.
5. The term “Broad Participation Retirement Fund” means a fund established to provide retirement, disability, or death benefits, or any combination thereof, to beneficiaries who are current or former employees (or persons designated by such employees) of one or more employers in consideration for services rendered, provided that the fund:5. Entende-se por «Fundo de pensões de participação alargada» um fundo instituído para conceder prestações de reforma, de invalidez, ou por morte, ou qualquer combinação das anteriores, a beneficiários que são ou foram assalariados (ou pessoas por eles designadas) de um ou vários empregadores em contrapartida de serviços prestados, desde que o fundo:
a) does not have a single beneficiary with a right to more than 5 % of the fund’s assets;a) não tenha um único beneficiário com direito a mais de 5 % dos ativos do fundo;
b) is subject to government regulation and provides information reporting to the tax authorities; andb) esteja sujeito a regulação pública e efetue a comunicação de informações às autoridades fiscais; e
c) satisfies at least one of the following requirements:c) satisfaça pelo menos um dos seguintes requisitos:
i. the fund is generally exempt from tax on investment income, or taxation of such income is deferred or taxed at a reduced rate, due to its status as a retirement or pension plan;i. o fundo está geralmente isento de impostos sobre os rendimentos de investimentos, ou a tributação desses rendimentos é diferida ou está sujeita a uma taxa reduzida, devido ao seu estatuto de plano de reforma ou de pensões;
ii. the fund receives at least 50 % of its total contributions (other than transfers of assets from other plans described in subparagraphs B(5) through (7) or from retirement and pension accounts described in subparagraph C(17)(a)) from the sponsoring employers;ii. o fundo recebe pelo menos 50 % das suas contribuições totais (com exceção das transferências de ativos de outros planos indicadas no ponto B, n.º 5 a n.º 7, ou de contas de reforma ou de pensões indicadas no ponto C, n.º 17, alínea a)) dos empregadores que o financiam;
iii. distributions or withdrawals from the fund are allowed only upon the occurrence of specified events related to retirement, disability, or death (except rollover distributions to other retirement funds described in subparagraphs B(5) through (7) or retirement and pension accounts described in subparagraph C(17)(a)), or penalties apply to distributions or withdrawals made before such specified events; oriii. as distribuições ou levantamentos do fundo só estão autorizados no momento da ocorrência de determinados eventos relacionados com a reforma, invalidez, ou morte (exceto distribuições de transferência para outros fundos de pensões indicados no ponto B, n.º 5 a n.º 7, ou contas de reforma ou de pensões indicadas no ponto C, n.º 17, alínea a)), ou são aplicadas penalizações a distribuições ou levantamentos efetuados antes da ocorrência de tais eventos; ou
iv. contributions (other than certain permitted make-up contributions) by employees to the fund are limited by reference to earned income of the employee or may not exceed annually USD 50 000 or an equivalent amount denominated in the domestic currency of each Member State or Switzerland, applying the rules set forth in paragraph C of Section VII for account aggregation and currency translation.iv. as contribuições (com exceção de determinadas contribuições compensatórias autorizadas) dos assalariados para o fundo são limitadas por referência ao rendimento do trabalho dos assalariados ou não podem exceder, anualmente, 50 000 USD ou montante equivalente expresso na moeda nacional de cada Estado-Membro ou da Suíça, sendo aplicáveis as regras estabelecidas na secção VII, ponto C, para agregação de contas e conversão cambial.
6. The term “Narrow Participation Retirement Fund” means a fund established to provide retirement, disability, or death benefits to beneficiaries who are current or former employees (or persons designated by such employees) of one or more employers in consideration for services rendered, provided that:6. Entende-se por «Fundo de pensões de participação restrita» um fundo instituído para conceder prestações de reforma, de invalidez, ou por morte a beneficiários que são ou foram assalariados (ou pessoas por eles designadas) de um ou vários empregadores em contrapartida de serviços prestados, desde que:
a) the fund has fewer than 50 participants;a) o fundo tenha menos de 50 participantes;
b) the fund is sponsored by one or more employers that are not Investment Entities or Passive NFEs;b) o fundo seja financiado por um ou vários empregadores que não sejam Entidades de investimento nem ENF passivas;
c) the employee and employer contributions to the fund (other than transfers of assets from retirement and pension accounts described in subparagraph C(17)(a)) are limited by reference to earned income and compensation of the employee, respectively;c) as contribuições dos assalariados e dos empregadores para o fundo (com exceção de transferências de ativos de contas de reforma e de pensões indicadas no ponto C, n.º 17, alínea a)) estejam limitadas por referência ao rendimento do trabalho e à remuneração dos assalariados, respetivamente;
d) participants that are not residents of the jurisdiction (being a Member State or Switzerland) in which the fund is established are not entitled to more than 20 % of the fund’s assets; andd) os participantes que não sejam residentes da Jurisdição (um Estado-Membro ou a Suíça) em que o fundo está estabelecido não tenham direito a mais de 20 % dos ativos do fundo; e
e) the fund is subject to government regulation and provides information reporting to the tax authorities.e) o fundo esteja sujeito a regulação pública e proceda a comunicação de informações às autoridades fiscais.
7. The term “Pension Fund of a Governmental Entity, International Organisation or Central Bank” means a fund established by a Governmental Entity, International Organisation or Central Bank to provide retirement, disability, or death benefits to beneficiaries or participants who are current or former employees (or persons designated by such employees), or who are not current or former employees, if the benefits provided to such beneficiaries or participants are in consideration of personal services performed for the Governmental Entity, International Organisation or Central Bank.7. Entende-se por «Fundo de pensões de uma Entidade pública, uma Organização internacional, ou um Banco central» um fundo instituído por uma Entidade pública, uma Organização internacional, ou um Banco central para conceder prestações de reforma, de invalidez, ou por morte a beneficiários ou participantes que são ou foram seus assalariados (ou pessoas por eles designadas), ou que não são nem foram assalariados, se as prestações forem concedidas a esses beneficiários ou participantes em contrapartida de serviços pessoais prestados à Entidade pública, Organização internacional, ou Banco central.
8. The term “Qualified Credit Card Issuer” means a Financial Institution satisfying the following requirements:8. Entende-se por «Emitente qualificado de cartões de crédito» uma Instituição financeira que satisfaça os seguintes requisitos:
a) the Financial Institution is a Financial Institution solely because it is an issuer of credit cards that accepts deposits only when a customer makes a payment in excess of a balance due with respect to the card and the overpayment is not immediately returned to the customer; anda) ser uma Instituição financeira unicamente pelo facto de, enquanto emitente de cartões de crédito, aceitar depósitos exclusivamente quando um cliente efetua um pagamento que excede o saldo devido a título do cartão e o excedente não é imediatamente devolvido ao cliente; e
b) beginning on or before the entry into force of the Amending Protocol signed on [XXXX], the Financial Institution implements policies and procedures either to prevent a customer from making an overpayment in excess of USD 50 000 or an equivalent amount denominated in the domestic currency of each Member State or Switzerland , or to ensure that any customer overpayment in excess of that amount, is refunded to the customer within 60 days, in each case applying the rules set forth in paragraph C of Section VII for account aggregation and currency translation. For this purpose, a customer overpayment does not refer to credit balances to the extent of disputed charges but does include credit balances resulting from merchandise returns.b) com início ou antes da entrada em vigor do Protocolo de Alteração assinado a [XXXX], a Instituição financeira aplica políticas e procedimentos para evitar que os clientes efetuem pagamentos excedentários superiores a 50 000 USD ou montante equivalente expresso na moeda nacional de cada Estado-Membro ou da Suíça, ou, para garantir que qualquer pagamento excedentário superior a esse montante é reembolsado ao cliente no prazo de 60 dias, sendo aplicáveis em ambos os casos as regras indicadas na secção VII, ponto C, para agregação de contas e conversão cambial. Para o efeito, o pagamento em excesso de um cliente não inclui saldos credores imputáveis a taxas em litígio, mas inclui saldos credores resultantes da devolução de mercadorias.
9. The term “Exempt Collective Investment Vehicle” means an Investment Entity that is regulated as a collective investment vehicle, provided that all of the interests in the collective investment vehicle are held by or through individuals or Entities that are not Reportable Persons, except a Passive NFE with Controlling Persons who are Reportable Persons.9. Entende-se por «Veículo de investimento coletivo isento», uma Entidade de investimento regulada enquanto veículo de investimento coletivo, desde que todas as participações no veículo de investimento coletivo sejam detidas por pessoas singulares ou Entidades que não sejam Pessoas sujeitas a comunicação, ou através de tais pessoas ou entidades, exceto no caso de uma ENF com Pessoas que exercem o controlo que sejam Pessoas sujeitas a comunicação.
An Investment Entity that is regulated as a collective investment vehicle does not fail to qualify under subparagraph B(9) as an Exempt Collective Investment Vehicle, solely because the collective investment vehicle has issued physical shares in bearer form, provided that:Uma Entidade de investimento regulada enquanto veículo de investimento coletivo não deixa de ser considerada um Veículo de investimento coletivo isento nos termos do ponto B, n.º 9, unicamente pelo facto de o veículo de investimento coletivo ter emitido ações físicas ao portador, desde que:
a) the collective investment vehicle has not issued, and does not issue, any physical shares in bearer form after 31 December preceding the entry into force of the Amending Protocol signed on [XXXX];a) o veículo de investimento coletivo não tenha emitido, e não emita, quaisquer ações físicas ao portador após o dia 31 de dezembro que precede a entrada em vigor do Protocolo de Alteração assinado em [XXXX];
b) the collective investment vehicle retires all such shares upon surrender;b) o veículo de investimento coletivo retire todas essas ações no momento do respetivo resgate;
c) the collective investment vehicle performs the due diligence procedures set forth in Sections II through VII and reports any information required to be reported with respect to any such shares when such shares are presented for redemption or other payment; andc) o veículo de investimento coletivo ponha em prática os procedimentos de diligência devida estabelecidos nas secções II a VII e transmita todas as informações que tenham de ser comunicadas no que diz respeito a essas ações quando estas forem apresentadas para resgate ou outro pagamento; e
d) the collective investment vehicle has in place policies and procedures to ensure that such shares are redeemed or immobilised as soon as possible and in any event within two years of the entry into force of the Amending Protocol signed on [XXXX].d) o veículo de investimento coletivo aplique políticas e procedimentos para garantir que essas ações são resgatadas ou imobilizadas o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do Protocolo de Alteração assinado em [XXXX].
C. Financial AccountC. Conta financeira
1. The term “Financial Account” means an account maintained by a Financial Institution, and includes a Depository Account, a Custodial Account and:1. Entende-se por «Conta financeira», uma conta mantida por uma Instituição financeira, e inclui uma Conta de depósito, uma Conta de custódia e:
a) in the case of an Investment Entity, any equity or debt interest in the Financial Institution. Notwithstanding the foregoing, the term “Financial Account” does not include any equity or debt interest in an Entity that is an Investment Entity solely because it (i) renders investment advice to, and acts on behalf of, or (ii) manages portfolios for, and acts on behalf of, a customer for the purpose of investing, managing, or administering Financial Assets deposited in the name of the customer with a Financial Institution other than such Entity;a) no caso de uma Entidade de investimento, qualquer participação representativa de capital ou título de dívida da Instituição financeira. Não obstante o que precede, a expressão «Conta financeira» não abarca nenhuma Participação representativa de capital nem título de dívida de uma Entidade que seja uma Entidade de investimento unicamente pelo facto de i) prestar consultoria a clientes em matéria de investimentos, e atuar em nome destes, ou ii) gerir carteiras por conta de clientes, e atuar em nome destes com o objetivo de investir, gerir, ou administrar Ativos financeiros depositados em nome dos clientes numa Instituição financeira distinta da referida Entidade;
b) in the case of a Financial Institution not described in subparagraph C(1)(a), any equity or debt interest in the Financial Institution, if the class of interests was established with a purpose of avoiding reporting in accordance with Section I; andb) no caso de uma Instituição financeira não indicada no ponto C, n.º 1, alínea a), qualquer Participação representativa de capital ou título de dívida da Instituição financeira, se a categoria desses títulos tiver sido estabelecida com o objetivo de evitar a comunicação nos termos da secção I; e
c) any Cash Value Insurance Contract and any Annuity Contract issued or maintained by a Financial Institution, other than a non-investment-linked, non-transferable immediate life annuity that is issued to an individual and monetises a pension or disability benefit provided under an account that is an Excluded Account.c) qualquer Contrato de seguro monetizável e qualquer Contrato de renda emitido ou gerido por uma Instituição financeira, que não seja uma renda vitalícia imediata, incessível e não ligada a um investimento, que é emitida a uma pessoa singular e converte em valor monetário uma pensão ou prestação por invalidez paga no âmbito de uma Conta excluída.
The term “Financial Account” does not include any account that is an Excluded Account.A expressão «Conta financeira» não inclui nenhuma conta que seja uma Conta excluída.
2. The term “Depository Account” includes any commercial, checking, savings, time, or thrift account, or an account that is evidenced by a certificate of deposit, thrift certificate, investment certificate, certificate of indebtedness, or other similar instrument maintained by a Financial Institution in the ordinary course of a banking or similar business. A Depository Account also includes an amount held by an insurance company pursuant to a guaranteed investment contract or similar agreement to pay or credit interest thereon.2. A expressão «Conta de depósito» inclui qualquer conta comercial, conta à ordem, conta poupança, conta a prazo ou plano poupança com tributação diferida, ou uma conta comprovada por um certificado de depósito, certificado de poupança com tributação diferida, certificado de investimento, certificado de endividamento ou outro instrumento similar mantido por uma Instituição financeira no decurso regular da atividade bancária ou similar. Uma Conta de depósito inclui também um montante detido por uma companhia de seguros a título de um contrato de investimento garantido ou contrato similar que tenha por objeto o pagamento de juros ou o respetivo crédito em conta.
3. The term “Custodial Account” means an account (other than an Insurance Contract or Annuity Contract) which holds one or more Financial Assets for the benefit of another person.3. Entende-se por «Conta de custódia» uma conta (que não seja um Contrato de seguro ou um Contrato de renda) na qual são conservados um ou vários Ativos financeiros em benefício de outra pessoa.
4. The term “Equity Interest” means, in the case of a partnership that is a Financial Institution, either a capital or profits interest in the partnership. In the case of a trust that is a Financial Institution, an Equity Interest is considered to be held by any person treated as a settlor or beneficiary of all or a portion of the trust, or any other natural person exercising ultimate effective control over the trust. A Reportable Person will be treated as being a beneficiary of a trust if such Reportable Person has the right to receive directly or indirectly (for example, through a nominee) a mandatory distribution or may receive, directly or indirectly, a discretionary distribution from the trust.4. Entende-se por «Participação representativa de capital», no caso de uma partnership (sociedade de pessoas) que seja uma Instituição financeira, uma participação representativa do capital ou dos lucros dessa partnership (sociedade de pessoas). No caso de um trust (estrutura fiduciária) que seja uma Instituição financeira, considera-se que uma participação representativa do capital é detida por qualquer pessoa equiparada a settlor (instituidor) ou a beneficiário da totalidade ou de parte do trust (estrutura fiduciária), ou por qualquer outra pessoa singular que detenha efetivamente o controlo final do trust (estrutura fiduciária). Uma Pessoa sujeita a comunicação será equiparada a beneficiária de um trust (estrutura fiduciária) se essa Pessoa sujeita a comunicação tiver direito a receber direta ou indiretamente [por exemplo, através de um nominee (mandatário)] uma distribuição obrigatória ou puder receber, direta ou indiretamente, uma distribuição discricionária do trust (estrutura fiduciária).
5. The term “Insurance Contract” means a contract (other than an Annuity Contract) under which the issuer agrees to pay an amount upon the occurrence of a specified contingency involving mortality, morbidity, accident, liability, or property risk.5. Entende-se por «Contrato de seguro» um contrato (que não seja um Contrato de renda) nos termos do qual o emitente concorda em pagar um determinado montante no momento da ocorrência de um risco especificado, designadamente morte, doença, acidente, responsabilidade, ou risco patrimonial.
6. The term “Annuity Contract” means a contract under which the issuer agrees to make payments for a period of time determined in whole or in part by reference to the life expectancy of one or more individuals. The term also includes a contract that is considered to be an Annuity Contract in accordance with the law, regulation, or practice of the jurisdiction (being a Member State, Switzerland or other jurisdiction) in which the contract was issued, and under which the issuer agrees to make payments for a term of years.6. Entende-se por «Contrato de renda» um contrato nos termos do qual o emitente concorda em efetuar pagamentos durante certo período de tempo, total ou parcialmente determinado por referência à esperança de vida de uma ou várias pessoas singulares. A expressão inclui também um contrato que seja considerado um Contrato de renda nos termos das disposições legislativas ou regulamentares ou das práticas da jurisdição (um Estado-Membro, a Suíça ou outra jurisdição) em que o contrato tenha sido emitido e nos termos do qual o emitente acorda em efetuar pagamentos a termo certo.
7. The term “Cash Value Insurance Contract” means an Insurance Contract (other than an indemnity reinsurance contract between two insurance companies) that has a Cash Value.7. Entende-se por «Contrato de seguro monetizável» um Contrato de seguro (que não seja um contrato de resseguro de responsabilidade civil entre duas empresas de seguros) que tenha Valor em numerário.
8. The term “Cash Value” means the greater of (i) the amount that the policyholder is entitled to receive upon surrender or termination of the contract (determined without reduction for any surrender charge or policy loan), and (ii) the amount the policyholder can borrow under or with regard to the contract. Notwithstanding the foregoing, the term “Cash Value” does not include an amount payable under an Insurance Contract:8. Entende-se por «Valor de resgate», o mais elevado dos seguintes montantes: i) o montante que o tomador de seguro tem direito a receber no momento do resgate ou da resolução do contrato (calculado sem dedução de eventuais taxas de resgate ou de adiantamentos sobre a apólice), e ii) o montante que o tomador de seguro pode tomar de empréstimo no âmbito ou a título do contrato. Não obstante o que precede, a expressão «Valor de resgate» não inclui o montante a pagar no âmbito de um Contrato de seguro:
a) solely by reason of the death of an individual insured under a life insurance contract ;a) exclusivamente devido por morte de uma pessoa segurada por um contrato de seguro de vida;
b) as a personal injury or sickness benefit or other benefit providing indemnification of an economic loss incurred upon the occurrence of the event insured against;b) a título de prestações por danos corporais ou por doença, ou outras prestações de indemnização de perdas económicas incorridas no momento da materialização do risco segurado;
c) as a refund of a previously paid premium (less cost of insurance charges whether or not actually imposed) under an Insurance Contract (other than an investment-linked life insurance or annuity contract) due to cancellation or termination of the contract, decrease in risk exposure during the effective period of the contract, or arising from the correction of a posting or similar error with regard to the premium for the contract;c) a título de reembolso de um prémio pago anteriormente (deduzido o custo dos encargos com o seguro, quer tenham sido ou não aplicados) nos termos de um Contrato de seguro (que não seja um contrato de renda ou de seguro de vida ligado a um investimento) devido à anulação ou à resolução do contrato, diminuição da exposição ao risco durante o período de vigência do contrato, ou a um novo cálculo do prémio do contrato em resultado da correção de um registo ou erro similar;
d) as a policyholder dividend (other than a termination dividend) provided that the dividend relates to an Insurance Contract under which the only benefits payable are described in subparagraph C(8)(b); ord) a título de dividendos do tomador de seguro (com exceção dos dividendos pagos no momento da resolução do contrato) desde que os dividendos digam respeito a um Contrato de seguro nos termos do qual as únicas prestações a pagar estão indicadas no ponto C, n.º 8, alínea b); ou
e) as a return of an advance premium or premium deposit for an Insurance Contract for which the premium is payable at least annually if the amount of the advance premium or premium deposit does not exceed the next annual premium that will be payable under the contract.e) a título de devolução de um prémio provisional ou de um depósito de prémio para um Contrato de seguro cujo prémio seja pago com uma periodicidade mínima anual, se o montante do prémio provisional ou do depósito de prémio não exceder o montante do prémio contratual devido no ano seguinte.
9. The term “Preexisting Account” means:9. Entende-se por «Conta pré-existente»:
a) a Financial Account maintained by a Reporting Financial Institution as of 31 December preceding the entry into force of the Amending Protocol signed on [XXXX].a) uma Conta financeira mantida por uma Instituição financeira reportante no dia 31 de dezembro que precede a entrada em vigor do Protocolo assinado em [XXXX].
b) A Member State or Switzerland shall have the option of extending the term “Preexisting Account” to mean also any Financial Account of an Account Holder, regardless of the date such Financial Account was opened, if:b) um Estado-Membro ou a Suíça terá a opção de alargar o conceito de «Conta pré-existente» para significar igualmente qualquer conta financeira do Titular da conta, independentemente da data de abertura dessa Conta financeira, se:
i.    the Account Holder also holds with the Reporting Financial Institution, or with a Related Entity within the same jurisdiction (being a Member State or Switzerland) as the Reporting Financial Institution, a Financial Account that is a Preexisting Account under subparagraph C(9)(a);i.    o Titular da conta também detiver na Instituição financeira reportante, ou numa Entidade relacionada na mesma jurisdição (um Estado-Membro ou a Suíça) que a Instituição financeira reportante, uma Conta financeira que seja uma Conta pré-existente nos termos do ponto C, n.º 9, alínea a);
ii.   the Reporting Financial Institution, and, as applicable, the Related Entity within the same jurisdiction (being a Member State or Switzerland) as the Reporting Financial Institution, treats both of the aforementioned Financial Accounts, and any other Financial Accounts of the Account Holder that are treated as Preexisting Accounts under point (b), as a single Financial Account for purposes of satisfying the standards of knowledge requirements set forth in paragraph A of Section VII, and for purposes of determining the balance or value of any of the Financial Accounts when applying any of the account thresholds;ii.   a Instituição financeira reportante e, quando aplicável, a Entidade relacionada na mesma jurisdição (um Estado-Membro ou a Suíça) que a Instituição financeira reportante equiparar as Contas financeiras em causa, e quaisquer outras Contas financeiras do Titular da conta que sejam equiparadas a Contas pré-existentes nos termos da alínea b), a uma Conta financeira única para cumprimento dos requisitos em matéria de conhecimento estabelecidos na secção VII, ponto A, e para determinar o saldo ou valor de qualquer uma das Contas financeiras quando se lhes aplica qualquer um dos limiares;
iii.  with respect to a Financial Account that is subject to AML/KYC Procedures, the Reporting Financial Institution is permitted to satisfy such AML/KYC Procedures for the Financial Account by relying upon the AML/KYC Procedures performed for the Preexisting Account described in subparagraph C(9)(a); andiii.  relativamente a uma Conta financeira que esteja sujeita aos Procedimentos AML/KYC, a Instituição financeira reportante puder cumprir os Procedimentos AML/KYC para a Conta financeira baseando-se nos Procedimentos AML/KYC seguidos para a Conta pré-existente indicada no ponto C, n.º 9, alínea a); e
iv.  the opening of the Financial Account does not require the provision of new, additional or amended customer information by the Account Holder other than for the purposes of this Agreement.iv.  a abertura da Conta financeira não exigir a prestação de informações novas, adicionais ou alteradas sobre o cliente por parte do Titular da conta, exceto para efeitos do presente Acordo.
Before the entry into force of the Amending Protocol signed on [XXXX], Member States shall communicate to Switzerland and Switzerland shall communicate to the European Commission whether they have exercised the option foreseen in this point. The European Commission may coordinate the transmission of the communication from Member States to Switzerland and the European Commission shall transmit the communication from Switzerland to all Member States. All further changes to the exercise of that option by a Member State or Switzerland shall be communicated in the same manner.Antes da entrada em vigor do Protocolo de Alteração assinado em [XXXX], os Estados-Membros devem comunicar à Suíça e a Suíça deve comunicar à Comissão Europeia se exerceram a opção prevista no presente ponto. A Comissão Europeia pode coordenar a transmissão da comunicação a partir dos Estados-Membros para a Suíça e deve assegurar a transmissão da comunicação a partir da Suíça para todos os Estados-Membros. Todas as demais alterações ao exercício dessa opção por parte de um Estado-Membro ou da Suíça devem ser comunicadas do mesmo modo.
10. The term “New Account” means a Financial Account maintained by a Reporting Financial Institution opened on or after the entry into force of the Amending Protocol signed on [XXXX], unless it is treated as a Preexisting Account under the extended definition of Preexisting Account in subparagraph C(9).10. Entende-se por «Conta nova», uma Conta financeira mantida por uma Instituição financeira reportante aberta após a data de entrada em vigor do Protocolo de Alteração assinado em [XXXX], a não ser que seja equiparada a Conta pré-existente ao abrigo da definição alargada de Conta pré-existente constante do ponto C, n.º 9.
11. The term “Preexisting Individual Account” means a Preexisting Account held by one or more individuals.11. Entende-se por «Conta pré-existente de pessoa singular», uma Conta pré-existente detida por uma ou várias pessoas singulares.
12. The term “New Individual Account” means a New Account held by one or more individuals.12. Entende-se por «Conta nova de pessoa singular» uma Conta nova detida por uma ou várias pessoas singulares.
13. The term “Preexisting Entity Account” means a Preexisting Account held by one or more Entities.13. Entende-se por «Conta pré-existente de entidade», uma Conta pré-existente detida por uma ou várias Entidades.
14. The term “Lower Value Account” means a Preexisting Individual Account with an aggregate balance or value as of 31 December preceding the entry into force of the Amending Protocol signed on [XXXX] that does not exceed USD 1 000 000 or an equivalent amount denominated in the domestic currency of each Member State or Switzerland .14. Entende-se por «Conta de baixo valor», uma conta pré-existente de pessoa singular cujo saldo ou valor agregado no dia 31 de dezembro que precede a entrada em vigor do Protocolo de Alteração assinado em [XXXX] não exceda 1 000 000 USD ou montante equivalente, expresso na moeda nacional de cada Estado-Membro ou da Suíça.
15. The term “High Value Account” means a Preexisting Individual Account with an aggregate balance or value that exceeds USD 1 000 000 or an equivalent amount denominated in the domestic currency of each Member State or Switzerland as of 31 December preceding the entry into force of the Amending Protocol signed on [XXXX] or 31 December of any subsequent year.15. Entende-se por «Conta de valor elevado», uma conta pré-existente de pessoa singular, cujo saldo ou valor agregado exceda 1 000 000 USD ou montante equivalente, expresso na moeda nacional de cada Estado-Membro ou da Suíça no dia 31 de dezembro que precede a entrada em vigor do Protocolo de Alteração assinado em [XXXX] ou no dia 31 de dezembro de qualquer ano subsequente.
16. The term “New Entity Account” means a New Account held by one or more Entities.16. Entende-se por «Conta nova de entidade», uma Conta nova detida por uma ou várias Entidades.
17. The term “Excluded Account” means any of the following accounts:17. Entende-se por «Conta excluída» qualquer uma das seguintes contas:
a) a retirement or pension account that satisfies the following requirements:a) Uma conta de reforma ou de pensão que satisfaça os seguintes requisitos:
i. the account is subject to regulation as a personal retirement account or is part of a registered or regulated retirement or pension plan for the provision of retirement or pension benefits (including disability or death benefits);i. a conta está sujeita à regulamentação aplicável a uma conta de reforma pessoal ou integra um plano de reforma ou de pensões registado ou regulado para concessão de prestações de reforma ou de pensão (incluindo prestações de invalidez ou por morte);
ii. the account is tax-favoured (i.e., contributions to the account that would otherwise be subject to tax are deductible or excluded from the gross income of the Account Holder or taxed at a reduced rate, or taxation of investment income from the account is deferred or taxed at a reduced rate);ii. a conta beneficia de um tratamento fiscal favorável (ou seja, as contribuições para a conta que estariam de outro modo sujeitas a imposto são dedutíveis ou estão excluídas do rendimento bruto do Titular da conta ou são tributadas a uma taxa reduzida, ou a tributação dos rendimentos do investimento gerados pela conta é diferida ou está sujeita a uma taxa reduzida);
iii. information reporting is required to the tax authorities with respect to the account;iii. é exigida a comunicação de informações relativas à conta às autoridades fiscais;
iv. withdrawals are conditioned on reaching a specified retirement age, disability, or death, or penalties apply to withdrawals made before such specified events; andiv. só podem ser efetuados levantamentos quando for atingida uma determinada idade de reforma ou condição de invalidez, ou por morte, ou são aplicadas penalizações a levantamentos efetuados antes da ocorrência de tais eventos especificados; e
v. either (i) annual contributions are limited to USD 50 000 or an equivalent amount denominated in the domestic currency of each Member State or Switzerland  or less, or (ii) there is a maximum lifetime contribution limit to the account of USD 1 000 000 or an equivalent amount denominated in the domestic currency of each Member State or Switzerland  or less, in each case applying the rules set forth in paragraph C of Section VII for account aggregation and currency translation.v. i) as contribuições anuais estão limitadas a 50 000 USD ou montante equivalente expresso na moeda nacional de cada Estado-Membro ou da Suíça, ou menos, ou ii) existe um limite máximo de contribuição ao longo da vida para a conta de 1 000 000 USD ou montante equivalente expresso na moeda nacional de cada Estado-Membro ou da Suíça, ou menos, sendo aplicáveis em ambos os casos as regras indicadas na secção VII, ponto C, para agregação de contas e conversão cambial.
A Financial Account that otherwise satisfies the requirement of subparagraph C(17)(a)(v) will not fail to satisfy such requirement solely because such Financial Account may receive assets or funds transferred from one or more Financial Accounts that meet the requirements of subparagraph C(17)(a) or (b) or from one or more retirement or pension funds that meet the requirements of any of subparagraphs B(5) through (7).Uma Conta financeira que satisfaça de outro modo o requisito do ponto C, n.º 17, alínea a), subalínea v), não deixará de satisfazer tal requisito unicamente pelo facto de essa Conta financeira poder receber ativos ou fundos transferidos de uma ou várias Contas financeiras que cumpram os requisitos do ponto C, n.º 17, alínea a) ou b), ou de um ou vários fundos de reforma ou de pensões que cumpram os requisitos indicados no ponto B, n.º 5 a n.º 7.
b) an account that satisfies the following requirements:b) Uma conta que satisfaça os seguintes requisitos:
i. the account is subject to regulation as an investment vehicle for purposes other than for retirement and is regularly traded on an established securities market, or the account is subject to regulation as a savings vehicle for purposes other than for retirement;i. a conta está sujeita à regulamentação aplicável a um veículo de investimento para efeitos distintos da reforma e é regularmente negociada num mercado regulamentado de valores mobiliários, ou a conta está sujeita à regulamentação aplicável a um veículo de poupança para efeitos distintos da reforma;
ii. the account is tax-favoured (i.e., contributions to the account that would otherwise be subject to tax are deductible or excluded from the gross income of the Account Holder or taxed at a reduced rate, or taxation of investment income from the account is deferred or taxed at a reduced rate);ii. a conta beneficia de um tratamento fiscal favorável (ou seja, as contribuições para a conta que estariam de outro modo sujeitas a imposto são dedutíveis ou estão excluídas do rendimento bruto do Titular da conta ou são tributadas a uma taxa reduzida, ou a tributação dos rendimentos do investimento gerados pela conta é diferida ou está sujeita a uma taxa reduzida);
iii. withdrawals are conditioned on meeting specific criteria related to the purpose of the investment or savings account (for example, the provision of educational or medical benefits), or penalties apply to withdrawals made before such criteria are met; andiii. só podem ser efetuados levantamentos quando forem cumpridos determinados critérios relacionados com o objetivo da conta de investimento ou poupança (por exemplo, o pagamento de prestações educativas ou médicas), ou são aplicadas penalizações a levantamentos efetuados antes de se cumprirem esses critérios; e
iv. annual contributions are limited to USD 50 000 or an equivalent amount denominated in the domestic currency of each Member State or Switzerland or less, applying the rules set forth in paragraph C of Section VII for account aggregation and currency translation.iv. as contribuições anuais estão limitadas a 50 000 USD ou um montante equivalente expresso na moeda nacional de cada Estado-Membro ou da Suíça, sendo aplicáveis as regras indicadas na secção VII, ponto C, para agregação de contas e conversão cambial.
A Financial Account that otherwise satisfies the requirement of subparagraph C(17)(b)(iv) will not fail to satisfy such requirement solely because such Financial Account may receive assets or funds transferred from one or more Financial Accounts that meet the requirements of subparagraph C(17)(a) or (b) or from one or more retirement or pension funds that meet the requirements of any of subparagraphs B(5) through (7).Uma Conta financeira que satisfaça de outro modo o requisito do ponto C, n.º 17, alínea b), subalínea iv), não deixará de satisfazer tal requisito unicamente pelo facto de essa Conta financeira poder receber ativos ou fundos transferidos de uma ou várias Contas financeiras que cumpram os requisitos do ponto C, n.º 17, alínea a) ou b), ou de um ou vários fundos de reforma ou de pensões que cumpram os requisitos indicados no ponto B, n.º 5 a n.º 7.
c) a life insurance contract with a coverage period that will end before the insured individual attains age 90, provided that the contract satisfies the following requirements:c) Um contrato de seguro de vida cujo período de cobertura termine antes de o segurado atingir os 90 anos de idade, desde que o contrato satisfaça os seguintes requisitos:
i. periodic premiums, which do not decrease over time, are payable at least annually during the period the contract is in existence or until the insured attains age 90, whichever is shorter;i. são devidos prémios periódicos cujo montante se mantém constante ao longo do tempo, com uma periodicidade pelo menos anual durante o período de vigência do contrato ou até o segurado atingir a idade de 90 anos, consoante o período que for mais curto;
ii. the contract has no contract value that any person can access (by withdrawal, loan, or otherwise) without terminating the contract;ii. não é possível aceder ao valor contratual do contrato (por meio de levantamento, empréstimo ou de outra forma) sem que isso implique a resolução do contrato;
iii. the amount (other than a death benefit) payable upon cancellation or termination of the contract cannot exceed the aggregate premiums paid for the contract, less the sum of mortality, morbidity, and expense charges (whether or not actually imposed) for the period or periods of the contract’s existence and any amounts paid prior to the cancellation or termination of the contract; andiii. o montante (com exceção da prestação por morte) a pagar no momento da anulação ou da resolução do contrato não pode exceder o montante agregado dos prémios pagos a título do contrato, deduzida a soma das taxas de mortalidade, doença e custos (quer tenham sido ou não aplicadas) para o período ou períodos de vigência do contrato e quaisquer montantes pagos antes da anulação ou da resolução do contrato; e
iv. the contract is not held by a transferee for value.iv. o contrato não é detido por um cessionário a título oneroso.
d) an account that is held solely by an estate if the documentation for such account includes a copy of the deceased’s will or death certificate.d) Uma conta detida unicamente por uma sucessão se a documentação dessa conta incluir uma cópia do testamento ou da certidão de óbito do falecido.
e) an account established in connection with any of the following:e) Uma conta aberta em ligação com um dos seguintes atos:
i. a court order or judgment.i. um despacho ou uma sentença judicial,
ii. a sale, exchange, or lease of real or personal property, provided that the account satisfies the following requirements:ii. a venda, permuta, ou locação de um bem imóvel ou pessoal, desde que a conta satisfaça os seguintes requisitos:
- the account is funded solely with a down payment, earnest money, deposit in an amount appropriate to secure an obligation directly related to the transaction, or a similar payment, or is funded with a Financial Asset that is deposited in the account in connection with the sale, exchange, or lease of the property;- a conta é exclusivamente financiada por um pagamento de entrada, um sinal, um depósito de montante adequado para garantir uma obrigação diretamente relacionada com a transação, ou pagamento similar, ou é financiada por um Ativo financeiro que é depositado na conta a título da venda, permuta, ou locação do bem;
- the account is established and used solely to secure the obligation of the purchaser to pay the purchase price for the property, the seller to pay any contingent liability, or the lessor or lessee to pay for any damages relating to the leased property as agreed under the lease;- a conta é aberta e utilizada exclusivamente para garantir a obrigação que incumbe ao comprador de pagar o preço de aquisição do bem, ao vendedor de pagar qualquer passivo contingente, ou ao locador ou locatário de pagarem quaisquer danos relacionados com o bem locado, consoante acordado no contrato de locação;
- the assets of the account, including the income earned thereon, will be paid or otherwise distributed for the benefit of the purchaser, seller, lessor, or lessee (including to satisfy such person’s obligation) when the property is sold, exchanged, or surrendered, or the lease terminates;- os ativos da conta, incluindo os rendimentos por esta gerados, serão pagos ou distribuídos em benefício do comprador, vendedor, locador, ou locatário (inclusivamente para satisfazer as suas obrigações) no momento da venda, permuta ou cessão do bem, ou do termo do contrato de locação;
- the account is not a margin or similar account established in connection with a sale or exchange of a Financial Asset; and- a conta não é uma conta de margem ou similar aberta em ligação com a venda ou permuta de um Ativo financeiro; e
- the account is not associated with an account described in subparagraph C(17)(f).- a conta não está associada a uma conta tal como indicada no ponto C, n.º 17, alínea f).
iii. an obligation of a Financial Institution servicing a loan secured by real property to set aside a portion of a payment solely to facilitate the payment of taxes or insurance related to the real property at a later time.iii. a obrigação que incumbe a uma Instituição financeira que concede um empréstimo garantido por um bem imóvel de reservar uma parcela do pagamento exclusivamente para facilitar o pagamento de impostos ou de seguros relacionados com o bem imóvel numa data posterior;
iv. an obligation of a Financial Institution solely to facilitate the payment of taxes at a later time.iv. a obrigação que incumbe a uma Instituição financeira exclusivamente para facilitar o pagamento de impostos numa data posterior.
f) a Depository Account that satisfies the following requirements:f) Uma Conta de depósito que satisfaça os seguintes requisitos:
i. the account exists solely because a customer makes a payment in excess of a balance due with respect to a credit card or other revolving credit facility and the overpayment is not immediately returned to the customer; andi. a conta existe apenas porque um cliente efetua um pagamento que excede o saldo devido a título do cartão de crédito ou de outra facilidade de crédito renovável e o excedente não é imediatamente devolvido ao cliente; e
ii. beginning on or before the entry into force of the Amending Protocol signed on [XXXX], the Financial Institution implements policies and procedures either to prevent a customer from making an overpayment in excess of USD 50 000 or an equivalent amount denominated in the domestic currency of each Member State or Switzerland , or to ensure that any customer overpayment in excess of that amount is refunded to the customer within 60 days, in each case applying the rules set forth in paragraph C of Section VII for currency translation. For this purpose, a customer overpayment does not refer to credit balances to the extent of disputed charges but does include credit balances resulting from merchandise returns.ii. com início ou antes da entrada em vigor do Protocolo de Alteração assinado a [XXXX] a instituição financeira aplica políticas e procedimentos para evitar que os clientes efetuem pagamentos excedentários superiores a 50 000 USD ou montante equivalente expresso na moeda nacional de cada Estado-Membro ou da Suíça, ou para garantir que qualquer pagamento excedentário superior a esse montante é reembolsado ao cliente no prazo de 60 dias, sendo aplicáveis em ambos os casos as regras indicadas na secção VII, ponto C, para a conversão cambial. Para o efeito, o pagamento em excesso de um cliente não inclui saldos credores imputáveis a taxas em litígio, mas inclui saldos credores resultantes da devolução de mercadorias.
g) any other account that presents a low risk of being used to evade tax, has substantially similar characteristics to any of the accounts described in subparagraphs C(17)(a) through (f), and is defined in domestic law as an Excluded Account and, for Member States, is provided for in paragraph 7a of Article 8 of Council Directive 2011/16/EU on administrative cooperation in the field of taxation and communicated to Switzerland and for Switzerland, is communicated to the European Commission, provided that the status of such account as an Excluded Account does not frustrate the purposes of this Agreement.g) Qualquer outra conta que apresente um risco baixo de ser utilizada para efeitos de evasão fiscal, que tenha características substancialmente idênticas às das contas descritas no ponto C, n.º 17, alíneas a) a f), e que é definida no direito nacional como uma Conta excluída e, no caso dos Estados-Membros, esteja prevista no artigo 8.º, n.º 7-A, da Diretiva 2011/16/UE do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e é comunicada à Suíça e, no caso da Suíça, é comunicada à Comissão Europeia, desde que o estatuto dessa conta enquanto Conta excluída não ponha em causa os fins do presente Acordo.
D. Reportable AccountD. Conta a reportar
1. The term “Reportable Account” means an account held by one or more Reportable Persons or by a Passive NFE with one or more Controlling Persons that is a Reportable Person, provided it has been identified as such pursuant to the due diligence procedures described in Sections II through VII.1. Entende-se por «Conta a reportar», uma Conta financeira mantida por uma ou mais Pessoas sujeitas a comunicação ou por uma ENF passiva com uma ou mais Pessoas que exercem o controlo que são Pessoas sujeitas a comunicação, desde que tenha sido identificada como tal de acordo com os procedimentos de diligência devida indicados nas Secções II a VII.
2. The term “Reportable Person” means a Reportable Jurisdiction Person other than: (i) a corporation the stock of which is regularly traded on one or more established securities markets; (ii) any corporation that is a Related Entity of a corporation described in clause (i); (iii) a Governmental Entity; (iv) an International Organisation; (v) a Central Bank; or (vi) a Financial Institution.2. Entende-se por «Pessoa sujeita a comunicação», uma Pessoa de uma Jurisdição sujeita a comunicação que não seja: i) uma sociedade de capitais cujos títulos são regularmente negociados num ou em vários mercados regulamentados de valores mobiliários; ii) qualquer sociedade que seja uma Entidade relacionada de uma sociedade tal como descrita na subalínea i); iii) uma Entidade pública, iv) uma Organização internacional, v) um Banco central; ou (vi) uma Instituição financeira.
3. The term “Reportable Jurisdiction Person” means an individual or Entity that is resident in a Reportable Jurisdiction under the tax laws of such jurisdiction, or an estate of a decedent that was a resident of a Reportable Jurisdiction. For this purpose, an Entity such as a partnership, limited liability partnership or similar legal arrangement, which has no residence for tax purposes shall be treated as resident in the jurisdiction in which its place of effective management is situated.3. Entende-se por «Pessoa de uma jurisdição sujeita a comunicação», uma pessoa singular ou Entidade residente numa jurisdição sujeita a comunicação nos termos do direito fiscal dessa jurisdição, ou a sucessão de uma pessoa falecida que era residente de uma Jurisdição sujeita a comunicação. Para o efeito, uma entidade tal como uma partnership (sociedade de pessoas), uma sociedade de responsabilidade limitada ou de um instrumento jurídico similar, que não tenha residência fiscal é equiparada a residente na jurisdição em que estiver situada a sede de direção efetiva.
4. The term “Reportable Jurisdiction” means Switzerland with regard to a Member State or a Member State with regard to Switzerland in the context of the obligation to provide the information specified in Section I, .4. Entende-se por «Jurisdição sujeita a comunicação», a Suíça relativamente a um Estado-Membro ou um Estado-Membro em relação à Suíça, no contexto da obrigação de fornecer as informações especificadas na secção I.
5. The term “Participating Jurisdiction” with regard to a Member State or Switzerland means:5. Entende-se por «Jurisdição participante» em relação a um Estado-Membro ou à Suíça:
a) any Member State with regard to reporting to Switzerland, ora) Qualquer Estado-Membro relativamente à comunicação de informações à Suíça, ou
b) Switzerland with regard to reporting to a Member State, orb) A Suíça no que se refere à comunicação de informações a um Estado-Membro, ou
c) any other jurisdiction (i) with which the relevant Member State or Switzerland, as the context requires, has an agreement in place pursuant to which that other jurisdiction will provide the information specified in Section I, and (ii) which is identified in a list published by that Member State or Switzerland and notified to Switzerland, respectively to the European Commissionc) Qualquer outra jurisdição (i) com a qual o Estado-Membro em causa ou a Suíça tenha celebrado um acordo em vigor por força do qual essa outra jurisdição prestará as informações especificadas na secção I, e ii) que esteja identificada numa lista publicada por esse Estado-Membro ou a Suíça e notificada à Suíça ou à Comissão Europeia, respetivamente
d) with regard to Member States, any other jurisdiction (i) with which the European Union has an agreement in place pursuant to which that other jurisdiction will provide the information specified in Section I, and (ii) which is identified in a list published by the European Commission.d) Em relação aos Estados-Membros, qualquer outra jurisdição (i) com a qual a União Europeia tenha celebrado um acordo em vigor, por força do qual essa jurisdição prestará as informações especificadas na secção I, e (ii) que esteja identificada numa lista publicada pela Comissão Europeia.
6. The term “Controlling Persons” means the natural persons who exercise control over an Entity. In the case of a trust, that term means the settlor(s), the trustee(s), the protector(s) (if any), the beneficiary(ies) or class(es) of beneficiaries, and any other natural person(s) exercising ultimate effective control over the trust, and in the case of a legal arrangement other than a trust, such term means persons in equivalent or similar positions. The term “Controlling Persons” must be interpreted in a manner consistent with the Financial Action Task Force Recommendations.6. Entende-se por «Pessoas que exercem o controlo» as pessoas singulares que exercem o controlo de uma Entidade. No caso de um trust (estrutura fiduciária), esta expressão designa o(s) settlor(s) (instituidor ou instituidores), o(s) trustee(s) (fiduciário ou fiduciários), o(s) protector(s) (curador ou curadores) (se aplicável), o(s) beneficiário(s) ou categoria(s) de beneficiários, e quaisquer outras pessoas singulares que detenham efetivamente o controlo final do trust (da estrutura fiduciária); no caso de um outro instrumento jurídico que não seja um trust (estrutura fiduciária), este termo designa as pessoas com funções similares ou equivalentes. A expressão «Pessoas que exercem o controlo» tem de ser interpretada de forma compatível com as Recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional.
7. The term “NFE” means any Entity that is not a Financial Institution.7. Entende-se por «ENF» qualquer Entidade que não seja uma Instituição financeira.
8. The term “Passive NFE” means any: (i) NFE that is not an Active NFE; or (ii) an Investment Entity described in subparagraph A(6)(b) that is not a Participating Jurisdiction Financial Institution.8. Entende-se por «ENF passiva»: i) qualquer ENF que não seja uma ENF ativa; ou ii) qualquer ENF que não seja uma ENF ativa, ou ii) uma Entidade de investimento tal como indicada no ponto A, n.º 6, alínea b), que não seja uma Instituição financeira de uma Jurisdição participante.
9. The term “Active NFE” means any NFE that meets any of the following criteria:9. Entende-se por «ENF ativa», qualquer ENF que cumpra um dos seguintes critérios:
a) less than 50 % of the NFE’s gross income for the preceding calendar year or other appropriate reporting period is passive income and less than 50 % of the assets held by the NFE during the preceding calendar year or other appropriate reporting period are assets that produce or are held for the production of passive income;a) Menos de 50 % do rendimento bruto da ENF no ano civil anterior ou noutro período de comunicação adequado são rendimentos passivos e menos de 50 % dos ativos detidos pela ENF durante o ano civil anterior ou outro período de comunicação adequado são ativos que geram ou são detidos para gerar rendimento passivo;
b) the stock of the NFE is regularly traded on an established securities market or the NFE is a Related Entity of an Entity the stock of which is regularly traded on an established securities market;b) As partes do capital social da ENF são regularmente negociadas num mercado regulamentado de valores mobiliários ou a ENF é uma Entidade relacionada de uma Entidade cujas partes do capital social são regularmente negociadas num mercado regulamentado de valores mobiliários;
c) the NFE is a Governmental Entity, an International Organisation, a Central Bank , or an Entity wholly owned by one or more of the foregoing;c) A ENF é uma Entidade pública, uma Organização internacional, um Banco central ou uma Entidade totalmente detida por uma ou várias das entidades anteriormente referidas;
d) substantially all of the activities of the NFE consist of holding (in whole or in part) the outstanding stock of, or providing financing and services to, one or more subsidiaries that engage in trades or businesses other than the business of a Financial Institution, except that an Entity does not qualify for this status if the Entity functions (or holds itself out) as an investment fund, such as a private equity fund, venture capital fund, leveraged buyout fund, or any investment vehicle whose purpose is to acquire or fund companies and then hold interests in those companies as capital assets for investment purposes;d) O essencial das atividades da ENF consiste na detenção (total ou parcial) das ações em circulação emitidas por uma ou várias filiais cujas atividades económicas sejam distintas da atividade de uma Instituição financeira, ou no financiamento e prestação de serviços a essas filiais. Não é considerada ENF ativa uma entidade que opere (ou se apresente) como um fundo de investimento, um fundo de private equity, um fundo de capital de risco, um fundo de aquisição alavancada, ou qualquer veículo de investimento cujo objetivo seja adquirir ou financiar empresas para deter participações nessas empresas como ativos fixos para efeitos de investimento;
e) the NFE is not yet operating a business and has no prior operating history, but is investing capital into assets with the intent to operate a business other than that of a Financial Institution, provided that the NFE does not qualify for this exception after the date that is 24 months after the date of the initial organisation of the NFE;e) A ENF ainda não exerce atividades nem exerceu anteriormente qualquer atividade, mas está a investir capital em ativos com o objetivo de exercer uma atividade distinta da de Instituição financeira, não podendo esta exceção ser aplicada à ENF decorridos 24 meses a contar da data da sua constituição inicial;
f) the NFE was not a Financial Institution in the past five years, and is in the process of liquidating its assets or is reorganising with the intent to continue or recommence operations in a business other than that of a Financial Institution;f) A ENF não foi uma Instituição financeira nos últimos cinco anos e está em processo de liquidação dos seus ativos ou de reestruturação com o objetivo de continuar ou recomeçar uma atividade distinta da de Instituição financeira;
g) the NFE primarily engages in financing and hedging transactions with, or for, Related Entities that are not Financial Institutions, and does not provide financing or hedging services to any Entity that is not a Related Entity, provided that the group of any such Related Entities is primarily engaged in a business other than that of a Financial Institution; org) A atividade principal da ENF consiste em operações de financiamento e de cobertura de risco com Entidades relacionadas que não sejam Instituições financeiras, ou por conta dessas entidades, e a ENF não presta serviços de financiamento nem de cobertura de risco a nenhuma Entidade que não seja uma Entidade relacionada, desde que a atividade principal do grupo a que pertencem essas Entidades relacionadas seja uma atividade distinta da de uma Instituição financeira; ou
h) the NFE meets all of the following requirements:h) A ENF preenche cumulativamente os seguintes requisitos:
i. it is established and operated in its jurisdiction of residence (being a Member State, Switzerland or other jurisdiction) exclusively for religious, charitable, scientific, artistic, cultural, athletic, or educational purposes; or it is established and operated in its jurisdiction of residence (being a Member State, Switzerland or other jurisdiction) and it is a professional organisation, business league, chamber of commerce, labour organisation, agricultural or horticultural organisation, civic league or an organisation operated exclusively for the promotion of social welfare;i. está estabelecida e funciona na sua jurisdição de residência (um Estado-Membro, a Suíça ou outra jurisdição) exclusivamente para fins religiosos, de beneficência, científicos, artísticos, culturais, desportivos ou educativos; ou está estabelecida e funciona na sua jurisdição de residência (um Estado-Membro, a Suíça ou outra jurisdição) e é uma organização profissional, associação empresarial, câmara de comércio, organização sindical, organização agrícola ou hortícola, associação cívica ou uma organização que funciona exclusivamente para a promoção do bem-estar social;
ii. it is exempt from income tax in its jurisdiction of residence (being a Member State, Switzerland or other jurisdiction);ii. está isenta de imposto sobre o rendimento na sua jurisdição de residência (um Estado-Membro, a Suíça ou outra jurisdição);
iii. it has no shareholders or members who have a proprietary or beneficial interest in its income or assets;iii. não tem acionistas nem sócios que disponham de um direito de propriedade ou de usufruto dos seus rendimentos ou ativos;
iv. the applicable laws of the NFE’s jurisdiction of residence (being a Member State, Switzerland or other jurisdiction) or the NFE’s formation documents do not permit any income or assets of the NFE to be distributed to, or applied for the benefit of, a private person or non-charitable Entity other than pursuant to the conduct of the NFE’s charitable activities, or as payment of reasonable compensation for services rendered, or as payment representing the fair market value of property which the NFE has purchased; andiv. o direito aplicável na jurisdição de residência da ENF (um Estado-Membro, a Suíça ou outra jurisdição) ou os documentos constitutivos da ENF não permitem que os rendimentos ou ativos da ENF sejam distribuídos a pessoas singulares ou Entidades que não sejam instituições de beneficência, nem aplicados em seu benefício, exceto no âmbito das atividades de beneficência da ENF, ou a título de pagamento de uma remuneração adequada por serviços prestados ou de pagamento que represente o justo valor de mercado de bens que a ENF tenha adquirido; e
v. the applicable laws of the NFE’s jurisdiction of residence (being a Member State, Switzerland or other jurisdiction) or the NFE’s formation documents require that, upon the NFE’s liquidation or dissolution, all of its assets be distributed to a Governmental Entity or other non-profit organisation, or escheat to the government of the NFE’s jurisdiction of residence (being a Member State, Switzerland or other jurisdiction) or any political subdivision thereof.v. o direito aplicável na jurisdição de residência da ENF (um Estado-Membro, a Suíça ou outra jurisdição) ou os documentos constitutivos da ENF exigem que, no momento da liquidação ou dissolução da ENF, todos os seus ativos sejam distribuídos a uma Entidade pública ou outra organização sem fins lucrativos, ou revertam a favor do governo da jurisdição de residência da ENF (um Estado-Membro, a Suíça ou outra jurisdição), ou de uma das suas subdivisões políticas.
E. MiscellaneousE. Diversos
1. The term “Account Holder” means the person listed or identified as the holder of a Financial Account by the Financial Institution that maintains the account. A person, other than a Financial Institution, holding a Financial Account for the benefit or account of another person as agent, custodian, nominee, signatory, investment advisor, or intermediary, is not treated as holding the account for purposes of this Annex, and such other person is treated as holding the account. In the case of a Cash Value Insurance Contract or an Annuity Contract, the Account Holder is any person entitled to access the Cash Value or change the beneficiary of the contract. If no person can access the Cash Value or change the beneficiary, the Account Holder is any person named as the owner in the contract and any person with a vested entitlement to payment under the terms of the contract. Upon the maturity of a Cash Value Insurance Contract or an Annuity Contract, each person entitled to receive a payment under the contract is treated as an Account Holder.1. Entende-se por «Titular da conta», a pessoa registada ou identificada como titular de uma Conta financeira pela Instituição financeira que efetua a gestão da conta. Não é equiparada a titular da conta para efeitos do presente anexo a pessoa, distinta de uma Instituição financeira, que detenha uma Conta financeira em benefício ou por conta de outra pessoa na qualidade de representante, custodiante, mandatário, signatário, consultor de investimentos ou intermediário, sendo equiparada a titular da conta essa outra pessoa. No caso de um Contrato de seguro monetizável ou de um Contrato de renda, o Titular da conta é qualquer pessoa habilitada a beneficiar do valor de resgate ou a mudar o beneficiário do contrato. Se nenhuma pessoa puder dispor do valor em numerário nem alterar o beneficiário, o Titular da conta é qualquer pessoa identificada no contrato como beneficiária e qualquer pessoa com direito ao pagamento nos termos do contrato. No vencimento de um Contrato de seguro monetizável ou de um Contrato de renda, cada pessoa habilitada a receber um pagamento nos termos do contrato é equiparada a Titular da conta.
2. The term “AML/KYC Procedures” means the customer due diligence procedures of a Reporting Financial Institution pursuant to the anti-money laundering or similar requirements to which such Reporting Financial Institution is subject.2. Entende-se por «Procedimentos AML/KYC», os procedimentos de diligência devida relativamente à clientela a que está sujeita uma Instituição financeira reportante a título do combate ao branqueamento de capitais, ou requisitos análogos a que essa Instituição financeira reportante esteja sujeita.
3. The term “Entity” means a legal person or a legal arrangement, such as a corporation, partnership, trust, or foundation.3. Entende-se por «Entidade» uma pessoa coletiva ou um instrumento jurídico, como uma sociedade de capitais, uma (sociedade de pessoas), um trust (estrutura fiduciária), ou uma fundação.
4. An Entity is a «Related Entity» of another Entity if either Entity controls the other Entity, or the two Entities are under common control. For this purpose control includes direct or indirect ownership of more than 50 per cent of the vote and value in an Entity. A Member State or Switzerland shall have the option of defining an Entity as a “Related Entity” of another Entity if (a) either Entity controls the other Entity; (b) the two Entities are under common control; or (c) the two Entities are Investment Entities described in subparagraph A(6)(b), are under common management, and such management fulfils the due diligence obligations of such Investment Entities. For this purpose control includes direct or indirect ownership of more than 50 % of the vote and value in an Entity.4. Uma Entidade é uma «Entidade relacionada» de outra entidade se uma das entidades controlar a outra entidade, ou se as duas entidades estiverem sob controlo comum. Para esse efeito, o controlo inclui a titularidade direta ou indireta de mais de 50 % dos votos e do valor de uma Entidade. Um Estado-Membro ou a Suíça terá a opção de definir uma Entidade como uma «Entidade relacionada» com outra Entidade se (a) uma das entidades controlar a outra entidade; (b) ambas as Entidades estiverem sob controlo comum; ou, c) ambas as Entidades forem Entidades de investimento descritas no ponto A, n.º 6, alínea b), estiverem sob direção comum e essa direção cumprir as obrigações de diligência devida dessas Entidades de investimento. Para esse efeito, o controlo inclui a titularidade direta ou indireta de mais de 50 % dos votos e do valor de uma Entidade.
Before the entry into force of the Amending Protocol signed on [XXXX], Member States shall communicate to Switzerland and Switzerland shall communicate to the European Commission whether they have exercised the option foreseen in this subparagraph. The European Commission may coordinate the transmission of the communication from Member States to Switzerland and the European Commission shall transmit the communication from Switzerland to all Member States. All further changes to the exercise of that option by a Member State or Switzerland shall be communicated in the same manner.Antes da entrada em vigor do Protocolo de Alteração assinado em [XXXX], os Estados-Membros devem comunicar à Suíça e a Suíça deve comunicar à Comissão Europeia se exerceram a opção prevista no presente ponto. A Comissão Europeia pode coordenar a transmissão da comunicação a partir dos Estados-Membros para a Suíça e deve assegurar a transmissão da comunicação a partir da Suíça para todos os Estados-Membros. Todas as demais alterações ao exercício dessa opção por parte de um Estado-Membro ou da Suíça devem ser comunicadas do mesmo modo.
5. The term “TIN” means Taxpayer Identification Number (or functional equivalent in the absence of a Taxpayer Identification Number).5. Entende-se por «NIF» o Número de Identificação Fiscal (ou equivalente funcional na ausência de um Número de Identificação Fiscal).
6. The term “Documentary Evidence” includes any of the following:6. A expressão «Documento comprovativo» inclui qualquer um dos seguintes documentos:
a) a certificate of residence issued by an authorised government body (for example, a government or agency thereof, or a municipality) of the jurisdiction (being a Member State, Switzerland or other jurisdiction) in which the payee claims to be a resident.a) Um certificado de residência emitido por um organismo público autorizado (por exemplo, uma administração pública ou um órgão da mesma, ou um município) da jurisdição (um Estado-Membro, a Suíça ou outra jurisdição) em que o beneficiário declare ser residente;
b) with respect to an individual, any valid identification issued by an authorised government body (for example, a government or agency thereof, or a municipality), that includes the individual’s name and is typically used for identification purposes.b) No caso de uma pessoa singular, qualquer identificação válida emitida por um organismo público autorizado (por exemplo, uma administração pública ou um órgão da mesma, ou um município) na qual figure o nome da pessoa singular e que seja habitualmente utilizada para efeitos de identificação;
c) with respect to an Entity, any official documentation issued by an authorised government body (for example, a government or agency thereof, or a municipality) that includes the name of the Entity and either the address of its principal office in the jurisdiction (being a Member State, Switzerland or other jurisdiction) in which it claims to be a resident or the jurisdiction (being a Member State, Switzerland or other jurisdiction) in which the Entity was incorporated or organised.c) No caso de uma Entidade, qualquer documentação oficial emitida por um organismo público autorizado (por exemplo, uma administração pública ou um órgão da mesma, ou um município) na qual figure o nome da Entidade e o endereço do seu estabelecimento principal na jurisdição (um Estado-Membro, a Suíça ou outra jurisdição) em que declare ser residente, ou na jurisdição (um Estado-Membro, a Suíça ou outra jurisdição) em que a entidade tenha sido constituída ou organizada;
d) any audited financial statement, third-party credit report, bankruptcy filing, or securities regulator’s report.d) Qualquer demonstração financeira auditada, relatório de crédito realizado por terceiros, declaração de falência, ou relatório do regulador de valores mobiliários.
With respect to a Preexisting Entity Account, each Member State or Switzerland shall have the option to allow Reporting Financial Institutions to use as Documentary Evidence any classification in the Reporting Financial Institution's records with respect to the Account Holder that was determined based on a standardised industry coding system, that was recorded by the Reporting Financial Institution consistent with its normal business practices for purposes of AML/KYC Procedures or another regulatory purposes (other than for tax purposes) and that was implemented by the Reporting Financial Institution prior to the date used to classify the Financial Account as a Preexisting Account, provided that the Reporting Financial Institution does not know or does not have reason to know that such classification is incorrect or unreliable. The term ‘standardised industry coding system’ means a coding system used to classify establishments by business type for purposes other than tax purposes.Relativamente a uma Conta pré-existente de entidade, cada Estado-Membro ou a Suíça terá a opção de permitir que as Instituições financeiras reportantes utilizem como Documento comprovativo qualquer classificação nos registos da Instituição financeira reportante relativa ao Titular da conta que tenha sido determinada com base num sistema padrão de codificação do setor, que tenha sido registada pela Instituição financeira reportante de acordo com as sua práticas comerciais habituais para efeito dos Procedimentos AML/KYC ou para outros efeitos regulatórios (exceto para efeitos fiscais) e que tenha sido implementada pela Instituição financeira reportante antes da data utilizada para classificar a Conta financeira como Conta pré-existente, desde que a Instituição financeira reportante não tenha conhecimento nem motivos para presumir que essa classificação está incorreta ou não é fiável. Entende-se por «sistema padrão de codificação do sector» um sistema de codificação utilizado para classificar instituições por área de atividade com objetivos que não sejam objetivos fiscais.
Before the entry into force of the Amending Protocol signed on [XXXX], Member States shall communicate to Switzerland and Switzerland shall communicate to the European Commission whether they have exercised the option foreseen in this subparagraph. The European Commission may coordinate the transmission of the communication from Member States to Switzerland and the European Commission shall transmit the communication from Switzerland to all Member States. All further changes to the exercise of that option by a Member State or Switzerland shall be communicated in the same manner.Antes da entrada em vigor do Protocolo de Alteração assinado em [XXXX], os Estados-Membros devem comunicar à Suíça e a Suíça deve comunicar à Comissão Europeia se exerceram a opção prevista no presente ponto. A Comissão Europeia pode coordenar a transmissão da comunicação a partir dos Estados-Membros para a Suíça e deve assegurar a transmissão da comunicação a partir da Suíça para todos os Estados-Membros. Todas as demais alterações ao exercício dessa opção por parte de um Estado-Membro ou da Suíça devem ser comunicadas do mesmo modo.
Section IX: Effective ImplementationSecção IX: Execução prática
Each Member State and Switzerland must have rules and administrative procedures in place to ensure effective implementation of, and compliance with, the reporting and due diligence procedures set out above including:Cada Estado-Membro e a Suíça tem de se dotar de regras e procedimentos administrativos para assegurar a execução e o cumprimento dos procedimentos de comunicação e diligência devida acima estabelecidos, nomeadamente:
1. rules to prevent any Financial Institutions, persons or intermediaries from adopting practices intended to circumvent the reporting and due diligence procedures;1. Regras que impeçam as Instituições financeiras, pessoas, ou intermediários de adotarem determinadas práticas com o objetivo de contornar os procedimentos de comunicação e diligência devida;
2. rules requiring Reporting Financial Institutions to keep records of the steps undertaken and any evidence relied upon for the performance of the above procedures and adequate measures to obtain those records;2. Regras que obriguem as Instituições financeiras reportantes a manter registos das medidas tomadas e dos elementos comprovativos que tenham servido de base à execução dos procedimentos acima referidos, e medidas adequadas para obter esses registos;
3. administrative procedures to verify Reporting Financial Institutions’ compliance with the reporting and due diligence procedures; administrative procedures to follow up with a Reporting Financial Institution when undocumented accounts are reported;3 Procedimentos administrativos para verificar o cumprimento dos procedimentos de comunicação e de diligência devida por parte das instituições financeiras reportantes; procedimentos administrativos para levar a cabo o acompanhamento junto da Instituição financeira reportante quando são reportadas contas não documentadas;
4. administrative procedures to ensure that the Entities and accounts defined in domestic law as Non-Reporting Financial Institutions and Excluded Accounts continue to have a low risk of being used to evade tax; and4. Procedimentos administrativos para assegurar que as Entidades e contas definidas no direito nacional como Instituições financeiras não reportantes e Contas excluídas continuam a apresentar um risco baixo de serem utilizadas para efeitos de evasão fiscal; e
5. effective enforcement provisions to address non-compliance.5. Disposições executórias eficazes para resolver os casos de incumprimento.
ANNEX IIANEXO II
Complementary Reporting and Due Diligence rules for financial account informationRegras complementares de reporte e de diligência devida para informações sobre contas financeiras
1. Change in circumstances1. Alteração de circunstâncias
A ‘change in circumstances’ includes any change that results in the addition of information relevant to a person's status or otherwise conflicts with such person's status. In addition, a change in circumstances includes any change or addition of information to the Account Holder's account (including the addition, substitution, or other change of an Account Holder) or any change or addition of information to any account associated with such account (applying the account aggregation rules described in subparagraphs C(1) through (3) of Section VII of Annex I) if such change or addition of information affects the status of the Account Holder.Uma «alteração de circunstâncias» inclui qualquer alteração que tenha como resultado a inclusão de informações pertinentes para o estatuto de uma pessoa ou que de alguma forma colidam com o estatuto dessa pessoa. Além disso, uma alteração de circunstâncias inclui qualquer alteração ou inclusão de informações na conta do Titular da conta (incluindo a inclusão, substituição, ou outra alteração de um Titular da conta) ou qualquer alteração ou inclusão de informações em qualquer conta associada a essa conta (sendo aplicáveis as regras em matéria de agregação de contas indicadas no anexo I, secção VII, ponto C, n.º 1 a n.º 3, se essa alteração ou inclusão de informações afetar o estatuto do Titular da conta.
If a Reporting Financial Institution has relied on the residence address test described in subparagraph B(1) of Section III of Annex I and there is a change in circumstances  that causes the Reporting Financial Institution to know or have reason to know that the original Documentary Evidence (or other equivalent documentation ) is incorrect or unreliable, the Reporting Financial Institution must, by the later of the last day of the relevant calendar year or other appropriate reporting period, or 90 calendar days following the notice or discovery of such change in circumstances, obtain a self-certification and new Documentary Evidence to establish the residence(s) for tax purposes of the Account Holder. If the Reporting Financial Institution cannot obtain the self-certification and new Documentary Evidence by such date, the Reporting Financial Institution must apply the electronic record search procedure described in subparagraphs B(2) through (6) of Section III of Annex I.Se uma Instituição financeira reportante se tiver baseado no teste do endereço de residência indicado no anexo I, secção III, ponto B, n.º 1, e se se verificar uma alteração de circunstâncias em consequência da qual a Instituição financeira reportante tenha conhecimento ou motivos para presumir que os Documentos comprovativos originais (ou outra documentação equivalente) estão incorretos ou não são fiáveis, a Instituição financeira reportante tem de obter uma autocertificação e novos Documentos comprovativos para determinar a residência ou residências do Titular da conta para efeitos fiscais até ao último dia do ano civil em causa ou de outro período de comunicação adequado, ou até 90 dias úteis após a notificação ou deteção dessa alteração de circunstâncias. Se não conseguir obter a autocertificação e novos Documentos comprovativos até essa data, a Instituição financeira reportante tem de aplicar o procedimento de pesquisa dos registos eletrónicos indicado no anexo I, secção III, ponto B, n.º 2 a n.º 6.
2. Self-certification for New Entity Accounts2. Autocertificação para Contas novas de entidades
With respect to New Entity Accounts, for the purposes of determining whether a Controlling Person of a Passive NFE is a Reportable Person, a Reporting Financial Institution may only rely on a self-certification from either the Account Holder or the Controlling Person.Relativamente a Contas novas de entidades, para determinar se a Pessoa que detém o controlo de uma ENF passiva é uma Pessoa a comunicar, a Instituição financeira reportante só pode basear-se numa autocertificação do Titular da conta ou da Pessoa que detém o controlo.
3. Residence of a Financial Institution3. Residência de uma Instituição financeira
A Financial Institution is ‘resident’ in a Member State, Switzerland or another Participating Jurisdiction if it is subject to the jurisdiction of such Member State, Switzerland or another Participating Jurisdiction (i.e., the Participating Jurisdiction is able to enforce reporting by the Financial Institution). In general, where a Financial Institution is resident for tax purposes in a Member State, Switzerland or another Participating Jurisdiction, it is subject to the jurisdiction of such Member State, Switzerland or another Participating Jurisdiction and it is, thus, a Member State Financial Institution, Swiss Financial Institution or another Participating Jurisdiction Financial Institution. In the case of a trust that is a Financial Institution (irrespective of whether it is resident for tax purposes in a Member State, Switzerland or another Participating Jurisdiction), the trust is considered to be subject to the jurisdiction of a Member State, Switzerland or another Participating Jurisdiction if one or more of its trustees are resident in such Member State, Switzerland or another Participating Jurisdiction except if the trust reports all the information required to be reported pursuant to this Agreement or another agreement implementing the Global Standard with respect to Reportable Accounts maintained by the trust to another Participating Jurisdiction (being a Member State, Switzerland or another Participating Jurisdiction), because it is resident for tax purposes in such other Participating Jurisdiction. However, where a Financial Institution (other than a trust) does not have a residence for tax purposes (e.g., because it is treated as fiscally transparent, or it is located in a jurisdiction that does not have an income tax), it is considered to be subject to the jurisdiction of a Member State, Switzerland or another Participating Jurisdiction and it is, thus, a Member State, Switzerland or another Participating Jurisdiction Financial Institution if:Uma Instituição financeira é «residente» num Estado-Membro, na Suíça ou noutra Jurisdição participante se estiver sob a jurisdição desse Estado-Membro, da Suíça ou de outra jurisdição participante (ou seja, a Jurisdição participante pode exigir que a Instituição financeira efetue a comunicação). Em geral, quando uma Instituição financeira é residente para efeitos fiscais num Estado-Membro, na Suíça ou noutra Jurisdição participante, está sob a jurisdição desse Estado-Membro, da Suíça ou de outra Jurisdição participante e é, por conseguinte, uma Instituição financeira de um Estado-Membro, uma Instituição financeira da Suíça ou uma Instituição financeira de outra Jurisdição participante. No caso de um trust (estrutura fiduciária) que seja uma Instituição financeira (independentemente de ser ou não residente para efeitos fiscais num Estado-Membro, na Suíça ou noutra Jurisdição participante), considera-se que o trust está sob a jurisdição de um Estado-Membro, da Suíça ou de outra Jurisdição participante se um ou mais dos seus trustees (fiduciários) forem residentes nesse Estado-Membro, na Suíça ou noutra Jurisdição participante, exceto se o trust (estrutura fiduciária) comunicar todas as informações exigidas nos termos do presente Acordo ou de outro acordo que aplique a Norma mundial no que diz respeito a Contas a reportar mantidas pelo trust (estrutura fiduciária), a outra Jurisdição participante (um Estado-Membro, a Suíça ou outra Jurisdição participante) pelo facto de ser residente para efeitos fiscais nessa outra Jurisdição participante. Contudo, caso uma Instituição financeira [que não seja um trust (estrutura fiduciária)] não tenha residência fiscal (por exemplo, por ser considerada fiscalmente transparente, ou por estar situada numa jurisdição que não aplica impostos sobre os rendimentos), considera-se que está sob a jurisdição de um Estado-Membro, da Suíça ou de outra Jurisdição participante e é, portanto, uma Instituição financeira de um Estado-Membro, da Suíça ou de outra Jurisdição participante se:
a) it is incorporated under the laws of the Member State, Switzerland or another Participating Jurisdiction ;a) for constituída ao abrigo do direito do Estado-Membro, da Suíça ou de outra jurisdição participante;
b) it has its place of management (including effective management) in the Member State, Switzerland or another Participating Jurisdiction ; orb) a sua sede (incluindo a sede de direção efetiva) estiver situada no Estado-Membro, na Suíça ou noutra Jurisdição participante; ou
c) it is subject to financial supervision in the Member State, Switzerland or another Participating Jurisdiction.c) estiver sujeita a supervisão financeira no Estado-Membro, na Suíça ou noutra Jurisdição participante.
Where a Financial Institution (other than a trust) is resident in two or more Participating Jurisdictions (being a Member State, Switzerland or another Participating Jurisdiction), such Financial Institution will be subject to the reporting and due diligence obligations of the Participating Jurisdiction in which it maintains the Financial Account(s).Caso uma Instituição financeira [que não seja um trust (estrutura fiduciária)] seja residente em duas ou mais Jurisdições participantes (um Estado-Membro, a Suíça ou outra Jurisdição participante), essa Instituição financeira estará sujeita às obrigações de comunicação e diligência devida da Jurisdição participante em que mantiver a Conta ou Contas financeiras.
4. Account maintained4. Manutenção da conta
In general, an account would be considered to be maintained by a Financial Institution as follows:Em geral, considera-se que uma conta é mantida por uma Instituição financeira nos seguintes casos:
a) in the case of a Custodial Account, by the Financial Institution that holds custody over the assets in the account (including a Financial Institution that holds assets in street name for an Account Holder in such institution).a) uma Conta de custódia, quando é mantida pela Instituição financeira que detém a custódia dos ativos na conta (incluindo uma Instituição financeira que detenha ativos em nome de corretores por conta do Titular da conta nessa instituição).
b) in case of a Depository Account, by the Financial Institution that is obligated to make payments with respect to the account (excluding an agent of a Financial Institution regardless of whether such agent is a Financial Institution).b) uma Conta de depósito, quando é mantida pela Instituição financeira que está obrigada a efetuar pagamentos relativos à conta (excluindo um agente de uma Instituição financeira, independentemente de esse agente ser ou não uma Instituição financeira).
c) in the case of any equity or debt interest in a Financial Institution that constitutes a Financial Account, by such Financial Institution.c) qualquer Participação representativa de capital ou título de dívida de uma Instituição financeira que constitua uma Conta financeira, quando é mantida por essa Instituição financeira.
d) in the case of a Cash Value Insurance Contract or an Annuity Contract, by the Financial Institution that is obligated to make payments with respect to the contract.d) um Contrato de seguro monetizável ou de um Contrato de renda, quando é mantida pela Instituição financeira que está obrigada a efetuar pagamentos relativos ao contrato.
5. Trusts that are Passive NFEs5. Trusts (estruturas fiduciárias) que são ENF passivas
An Entity such as a partnership, limited liability partnership or similar legal arrangement that has no residence for tax purposes, according to subparagraph D(3) of Section VIII of Annex I, shall be treated as resident in the jurisdiction in which its place of effective management is situated. For these purposes, a legal person or a legal arrangement is considered ‘similar’ to a partnership and a limited liability partnership where it is not treated as a taxable unit in a Reportable Jurisdiction under the tax laws of such Reportable Jurisdiction. However, in order to avoid duplicate reporting (given the wide scope of the term “Controlling Persons” in the case of trusts), a trust that is a Passive NFE may not be considered a similar legal arrangement.De acordo com o anexo I, secção VIII, ponto D, n.º 3, uma Entidade como uma partnership (sociedade de pessoas), uma sociedade de responsabilidade limitada ou um instrumento jurídico similar que não tenha residência fiscal é equiparada a residente na jurisdição em que estiver situada a sede de direção efetiva. Para esse efeito, uma pessoa coletiva ou instrumento jurídico é considerado «similar» a uma partnership (sociedade de pessoas) ou a uma sociedade de responsabilidade limitada quando não é considerada uma entidade tributável numa Jurisdição sujeita comunicação ao abrigo do direito fiscal dessa Jurisdição sujeita comunicação. Contudo, para evitar a duplicação de informações comunicadas [dado o âmbito alargado da expressão «Pessoas que exercem o controlo» no caso dos trusts (estruturas fiduciárias)], um trust (estrutura fiduciária) que seja uma ENF passiva pode não ser considerado um instrumento jurídico similar.
6. Address of Entity’s principal office6. Endereço do estabelecimento principal da Entidade
One of the requirements described in subparagraph E(6)(c) of Section VIII of Annex I is that, with respect to an Entity, the official documentation includes either the address of the Entity’s principal office in the Member State, Switzerland or other jurisdiction in which it claims to be a resident or the Member State, Switzerland or other jurisdiction in which the Entity was incorporated or organised. The address of the Entity’s principal office is generally the place in which its place of effective management is situated. The address of a Financial Institution with which the Entity maintains an account, a post office box, or an address used solely for mailing purposes is not the address of the Entity’s principal office unless such address is the only address used by the Entity and appears as the Entity's registered address in the Entity's organisational documents. Further, an address that is provided subject to instructions to hold all mail to that address is not the address of the Entity’s principal office.Relativamente a uma Entidade, um dos requisitos indicados no anexo I, secção VIII, ponto E, n.º 6, alínea c), é que a documentação oficial inclua o endereço do estabelecimento principal da Entidade no Estado-Membro, na Suíça ou noutra jurisdição em que declare ser residente ou no Estado-Membro, na Suíça ou noutra jurisdição em que a Entidade tenha sido constituída ou organizada. O endereço do estabelecimento principal da Entidade corresponde geralmente ao local em que está situada a sede de direção efetiva. O endereço de uma Instituição financeira na qual a Entidade mantém uma conta, uma caixa postal, ou um endereço utilizado exclusivamente para envio de correspondência não constitui o endereço do estabelecimento principal da Entidade a não ser que esse endereço seja o único endereço utilizado pela Entidade e figure como endereço registado da Entidade nos documentos constitutivos desta. Além disso, um endereço que seja fornecido como endereço de posta restante para toda a correspondência não constitui o endereço do estabelecimento principal da Entidade.
ANNEX IIIANEXO III
LIST OF COMPETENT AUTHORITIES OF THE CONTRACTING PARTIESLISTA DAS AUTORIDADES COMPETENTES DAS PARTES CONTRATANTES
The Competent Authorities for the purposes of this Agreement are:Autoridades competentes para efeitos da aplicação do presente Acordo:
(a) in Switzerland, Le chef du Département fédéral des finances ou son représentant autorisé / Der Vorsteher oder die Vorsteherin des Eidgenössischen Finanzdepartements oder die zu seiner oder ihrer Vertretung bevollmächtigte Person / Il capo del Dipartimento federale delle finanze o la persona autorizzata a rappresentarlo,(a) na Suíça, Le Chef du Département fédéral des Finances ou seu representante autorizado/Der Vorsteher oder die Vorsteherin des Eidgenössischen Finanzdepartements ou seu representante autorizado/Il capo del Dipartimento federale delle finanze ou o seu representante autorizado,
(b) in the Kingdom of Belgium: De Minister van Financiën/Le Ministre des Finances or an authorised representative,(b) no Reino da Bélgica: De Minister van Financië/Le Ministre des Finances ou um representante autorizado,
(c)  in the Republic of Bulgaria: Изпълнителният директор на Националната агенция за приходите or an authorised representative,(c) na República da Bulgária: Изпълнителният директор на Националната агенция за приходите ou um representante autorizado,
(d) in the Czech Republic: Ministr financí or an authorised representative,(d) na República Checa: Ministr financí ou um representante autorizado,
(e) in the Kingdom of Denmark: Skatteministeren, or an authorised representative,(e) no Reino da Dinamarca: Skatteministeren ou um representante autorizado,
(f) in the Federal Republic of Germany: Der Bundesminister der Finanzen or an authorised representative,(f) na República Federal da Alemanha: Der Bundesminister der Finanzen ou um representante autorizado,
(g) in the Republic of Estonia: Rahandusminister or an authorised representative,(g) na República da Estónia: Rahandusminister ou um representante autorizado,
(h) in the Hellenic Republic: Ο Υπουργός Οικονομίας και Οικονομικών or an authorised representative,(h) na República Helénica: Ο Ο Υπουργός Οικονομίας και Οικονομικών ou um representante autorizado,
(i) in the Kingdom of Spain: El Ministro de Economía y Hacienda or an authorised representative,(i) no Reino de Espanha: El Ministro de Economía y Hacienda ou um representante autorizado,
(j) in the French Republic: Le Ministre chargé du budget or an authorised representative,(j) na República Francesa: Le Ministre chargé du budget ou um representante autorizado,
(k) in the Republic of Croatia: Ministar financija or an authorised representative(k) na República da Croácia: Ministar financija ou um representante autorizado
(l) in Ireland: The Revenue Commissioners, or their authorised representative,(I) na Irlanda: The Revenue Commissioners ou um representante autorizado,
(m) in the Italian Republic: Il Capo del Dipartimento per le Politiche Fiscali or an authorised representative,(m) na República Italiana: Il Capo del Dipartimento per le Politiche Fiscali ou um representante autorizado,
(n) in the Republic of Cyprus: Υπουργός Οικονομικών, or an authorised representative,(n) na República de Chipre: Υπουργός Οικονομικών ou um representante autorizado,
(o) in the Republic of Latvia: Finanšu ministrs or an authorised representative,(o) na República da Letónia: Finanšu ministrs ou um representante autorizado,
(p) in the Republic of Lithuania: Finansų ministras or an authorised representative,(p) na República da Lituânia: Finansų ministras ou um representante autorizado,
(q) in the Grand Duchy of Luxembourg: Le Ministre des Finances or an authorised representative,(q) no Grão-Ducado do Luxemburgo: Le Ministre des Finances ou um representante autorizado,
(r) in the Republic of Hungary: A pénzügyminiszter or an authorised representative,(r) na República da Hungria: A pénzügyminiszter ou um representante autorizado,
(s) in the Republic of Malta: Il-Ministru responsabbli għall-Finanzi or an authorised representative,(s) na República de Malta: Il-Ministru responsabbli għall-Finanzi ou um representante autorizado,
(t) in the Kingdom of the Netherlands: De Minister van Financiën or an authorised representative,(t) no Reino dos Países Baixos: De Minister van Financiën ou um representante autorizado,
(u) in the Republic of Austria: Der Bundesminister für Finanzen or an authorised representative,(u) na República da Áustria: Der Bundesminister für Finanzen ou um representante autorizado,
(v) in the Republic of Poland: Minister Finansów or an authorised representative,(v) na República da Polónia: Minister Finansów ou um representante autorizado,
(w) in the Portuguese Republic: O Ministro das Finanças or an authorised representative,(w) na República Portuguesa: O Ministro das Finanças ou um representante autorizado,
(x) in Romania: Președintele Agenției Naționale de Administrare Fiscală or an authorised representative,(x) na Roménia: Președintele Agenției Naționale de Administrare Fiscală ou um representante autorizado,
(y) in the Republic of Slovenia: Minister za financií or an authorised representative,(y) na República da Eslovénia: Minister za finance ou um representante autorizado,
(z) in the Slovak Republic: Minister financií or an authorised representative,(z) na República Eslovaca: Minister financií ou um representante autorizado,
(aa) in the Republic of Finland: Valtiovarainministeriö/Finansministeriet or an authorised representative,(aa) na República da Finlândia: Valtiovarainministeriö/Finansministeriet ou um representante autorizado,
(ab) in the Kingdom of Sweden: Chefen för Finansdepartementet or an authorised representative,(ab) no Reino da Suécia: Chefen för Finansdepartementet ou um representante autorizado,
(ac) in the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland and in the European territories for whose external relations the United Kingdom is responsible: the Commissioners of Inland Revenue or their authorised representative and the competent authority in Gibraltar, which the United Kingdom will designate in accordance with the Agreed Arrangements relating to Gibraltar authorities in the context of EU and EC instruments and related treaties notified to the Member States and institutions of the European Union of 19 April 2000, a copy of which shall be notified to Switzerland by the Secretary General of the Council of the European Union, and which shall apply to this Agreement.(ac) no Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e nos territórios europeus por cujas relações externas o Reino Unido é responsável: os Commissioners of Inland Revenue ou os seus representantes autorizados e a Autoridade competente em Gibraltar, que o Reino designará nos termos do acordo relativo às autoridades de Gibraltar no contexto dos instrumentos da UE e da CE e Tratados conexos, notificados aos Estados-Membros e instituições da União Europeia de 19 de Abril de 2000, do qual será transmitida uma cópia à Suíça pelo Secretário-Geral do Conselho da União Europeia e que será aplicável ao presente acordo.
[1] With regard to Switzerland, the term "limited company" covers:[1] Em relação à Suíça a expressão «sociedade limitada» cobre:
- société anonyme/Aktiengesellschaft/società anonima;- société anonyme/Aktiengesellschaft/società anónima;
- société à responsabilité limitée/Gesellschaft mit beschränkter Haftung/società a responsabilità limitata;- société à responsabilité limitée/Gesellschaft mit beschränkter Haftung/società a responsabilità limitata;
- société en commandite par actions/Kommanditaktiengesellschaft/società in accomandita per azioni.”- société en commandite par actions/Kommanditaktiengesellschaft/società in accomandita per azioni.»
Article 3Artigo 3.º
Entry into force and applicationEntrada em vigor e aplicação
1. This Amending Protocol requires ratification or approval by the Contracting Parties in accordance with their own procedures. The Contracting Parties shall notify each other of the completion of these procedures. The Amending Protocol shall enter into force on the first day of January following the last notification.1. O Protocolo de Alteração requer a ratificação ou a aprovação das Partes Contratantes, segundo as suas formalidades internas. As Partes Contratantes procedem à notificação recíproca do cumprimento dessas formalidades. O Protocolo de Alteração entra em vigor no dia 1 de janeiro imediatamente a seguir à última notificação.
2. In respect of information exchange upon request, the exchange of information provided for in this Amending Protocol shall be applicable to requests made on or after the date of its entry into force for information that relates to fiscal years beginning on or after the first day of January of the year of the entry into force of this Amending Protocol. Article 10 of the Agreement in the form prior to its amendment with this Amending Protocol shall continue to apply unless Article 5 of the Agreement as amended by this Amending Protocol applies.2. No que diz respeito à troca de informações a pedido, o intercâmbio de informações previsto no presente Protocolo de Alteração é aplicável aos pedidos apresentados em ou após a data da sua entrada em vigor para a informação que diz respeito aos exercícios financeiros com início em ou após o dia 1 de janeiro do ano de entrada em vigor do presente Protocolo de Alteração. O artigo 10.º do Acordo, na sua forma anterior à sua alteração com o presente Protocolo de Alteração continua a ser aplicável, a menos que se aplique o artigo 5.º do Acordo, com a redação que é foi dada pelo presente Protocolo de Alteração.
3. The claims of individuals in accordance with Article 9 of the Agreement in the form prior to its amendment with this Amending Protocol shall remain unaffected after the entry into force of this Amending Protocol.3. Os créditos de pessoas singulares em conformidade com o artigo 9.º do Acordo, na versão anterior à sua alteração com o presente Protocolo de Alteração, mantêm-se inalterados após a entrada em vigor do presente Protocolo de Alteração.
4. Switzerland shall establish a final account by the end of the period of applicability of the Agreement in the form prior to its amendment with this Amending Protocol, make a final payment to the Member States and report the information, that it received from paying agents established in Switzerland, in accordance with Article 2 of the Agreement in the form prior to its amendment with this Amending Protocol with respect to the last year of applicability of the Agreement in the form prior to its amendment with this Amending Protocol, or to any preceding year, if applicable.4. A Suíça deve estabelecer uma conta final até ao termo do período de aplicação do Acordo na sua versão anterior à sua alteração com o presente Protocolo de Alteração, executar um pagamento final aos Estados-Membros e comunicar as informações, que recebeu de agentes pagadores estabelecidos na Suíça, em conformidade com o artigo 2.º do Acordo, na versão anterior à sua alteração com o presente Protocolo de Alteração, no que respeita ao último ano de aplicação do Acordo na versão anterior à sua alteração com o presente Protocolo de Alteração, ou a qualquer ano anterior, se aplicável.
Article 4Artigo 4.º
The Agreement is supplemented by a Protocol with the following content:O Acordo é suplementado por um Protocolo, com o seguinte conteúdo:
“Protocol to the Agreement between the European Union and the Swiss Confederation on the automatic exchange of financial account information to improve international tax compliance.«Protocolo ao Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a troca automática de informações sobre contas financeiras para melhoria do cumprimento das obrigações fiscais internacionais.
On the occasion of the signature of this Amending Protocol between the European Union and the Swiss Confederation the duly authorized undersigned have agreed the following provisions which shall form an integral part of the Agreement as amended by this Amending Protocol:Aquando da assinatura do presente Protocolo de Alteração entre a União Europeia e a Confederação Suíça, os abaixo assinados devidamente autorizados acordaram nas seguintes disposições, que são parte integrante do Acordo alterado pelo presente Protocolo de Alteração:
1.     It is understood that an exchange of information under Article 5 of this Agreement will only be requested once the requesting State (being a Member State or Switzerland) has exhausted all regular sources of information available under the internal taxation procedure.1.     Considera-se que a troca de informações ao abrigo do artigo 5.º do presente Acordo só será solicitada quando o Estado requerente (um Estado-Membro ou a Suíça) tenha esgotado todas as fontes de informação normais disponíveis no âmbito do procedimento de tributação interna.
2.     It is understood that the Competent Authority of the requesting State (being a Member State or Switzerland) shall provide the following information to the Competent Authority of the requested State (being, respectively, Switzerland or a Member State) when making a request for information under Article 5 of this Agreement:2.     Considera-se que a Autoridade competente do Estado requerente (ou seja, um Estado-Membro ou a Suíça) deve fornecer as seguintes informações à Autoridade competente do Estado requerido (respetivamente a Suíça ou um Estado-Membro) quando apresentar um pedido de informações ao abrigo do artigo 5.º do presente Acordo:
(i)     the identity of the person under examination or investigation;i)      a identidade da pessoa objeto de inspeção ou investigação;
(ii)    the period of time for which the information is requested;ii)     o período relativamente ao qual são solicitadas as informações;
(iii)   a statement of the information sought including its nature and the form in which the requesting State wishes to receive the information from the requested State;iii)    uma lista das informações solicitadas, incluindo a sua natureza e a forma em que as pretende receber do Estado requerido;
(iv)   the tax purpose for which the information is sought;iv)    o fim fiscal a que se destina o pedido de informações;
(v)    to the extent known, the name and address of any person believed to be in possession of the requested information.v)     na medida do possível, o nome e o endereço de qualquer pessoa que se supõe esteja na posse das informações solicitadas.
3.     It is understood that the reference to “foreseeable relevance” is intended to provide for exchange of information under Article 5 of this Agreement to the widest possible extent and, at the same time, to clarify that Member States and Switzerland are not at liberty to engage in “fishing expeditions” or to request information that is unlikely to be relevant to the tax affairs of a given taxpayer. While paragraph 2 contains important procedural requirements that are intended to ensure that fishing expeditions do not occur, clauses (i) through (v) of paragraph 2 nevertheless are not to be interpreted in order to frustrate effective exchange of information. The standard of “foreseeable relevance” can be met both in cases dealing with one taxpayer (whether identified by name or otherwise) or several taxpayers (whether identified by name or otherwise).3.     Considera-se que a referência à «pertinência previsível» se destina a permitir o fornecimento de informações ao abrigo do artigo 5.º do presente Acordo em toda a medida do possível e, simultaneamente, a clarificar que os Estados-Membros e a Suíça não podem efetuar «investigações prospetivas» nem pedir informações de utilidade duvidosa relativamente à situação tributária de determinado contribuinte. Enquanto o n.º 2 contempla requisitos processuais importantes que se destinam a assegurar que não se realizam «investigações prospetivas», as cláusulas de (i) a (v) do n.º 2 não devem no entanto ser interpretadas de molde a impedir a troca efetiva de informações. A norma da «pertinência previsível» pode ser cumprida tanto em casos respeitantes a um contribuinte (identificado pelo nome ou de outra forma) como a vários contribuintes (identificados pelo nome ou de outra forma).
4.     It is understood that this Agreement does not include exchange of information on a spontaneous basis.4.     Considera-se que o presente acordo não inclui a troca de informações de forma espontânea.
5.     It is understood that in case of an exchange of information under Article 5 of this Agreement, the administrative procedural rules regarding taxpayers’ rights provided for in the requested State (being a Member State or Switzerland) remain applicable. It is further understood that these provisions aim at guaranteeing the taxpayer a fair procedure and not at preventing or unduly delaying the exchange of information process.”5.     Considera-se que, no caso de troca de informações ao abrigo do artigo 5.º do presente Acordo, continuam a ser aplicáveis as regras processuais relativas aos direitos dos contribuintes previstas no Estado requerido (um Estado-Membro ou a Suíça). Considera-se ainda que essas disposições têm por objetivo assegurar ao contribuinte um procedimento justo e não impedir ou atrasar indevidamente o processo de intercâmbio de informação.»
Article 5Artigo 5.º
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This Amending Protocol is drawn up in duplicate in the Bulgarian, Croatian, Czech, Danish, Dutch, English, Estonian, Finnish, French, German, Greek, Hungarian, Italian, Latvian, Lithuanian, Maltese, Polish, Portuguese, Romanian, Slovak, Slovenian, Spanish and Swedish languages, each of these language versions being equally authentic.O presente Protocolo de Alteração é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo fé qualquer dos textos.
  
To be updated in all languagesA atualizar em todas as línguas
IN WITNESS WHEREOF, the undersigned Plenipotentiaries have hereunto set their hands.EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no fim do presente Protocolo.
To be updated in all languagesA atualizar em todas as línguas
Done at [XXXX] on [XX] day of [XXXX] in the year [XXXX].Feito em [XXXX] no [...] dia de [XXXX] de [XXXX].
To be updated in all languagesA atualizar em todas as línguas
For the European UnionPela União Europeia
Für die Schweizerische EidgenossenschaftFür die Schweizerische Eidgenossenschaft
Pour la Confédération suissePour la Confédération suisse
Per la Confederazione svizzeraPer la Confederazione svizzera
Declarations of the Contracting Parties:Declarações das Partes Contratantes:
Joint declaration of the Contracting Parties on the entry into force of the Amending ProtocolDeclaração conjunta das Partes Contratantes sobre a entrada em vigor do Protocolo de Alteração
The Contracting Parties declare that they expect that the constitutional requirements of Switzerland and the requirements of European Union law concerning entering into international agreements will be fulfilled in time to enable the Amending Protocol to enter into force on the first day of January 2017. They will take all the measures in their power to achieve this goal.As Partes Contratantes declaram que estimam que as formalidades constitucionais da Suíça e as formalidades do direito da União Europeia em matéria de celebração de acordos internacionais serão cumpridas a tempo de permitir que o Protocolo de Alteração entre em vigor no primeiro dia de janeiro de 2017. A tomar todas as medidas ao seu alcance a fim de alcançar este objetivo.
Joint declaration of the Contracting Parties on the Agreement and the AnnexesDeclaração conjunta das Partes Contratantes sobre o Acordo e os anexos
The Contracting Parties agree, regarding the implementation of the Agreement and the Annexes, that the Commentaries to the OECD Model Competent Authority Agreement and Common Reporting Standard should be a source of illustration or interpretation in order to ensure consistency in application.As Partes Contratantes acordam entre si que, no que diz respeito à execução do Acordo e dos seus anexos, os comentários ao Modelo de acordo entre Autoridades competentes e a Norma Comum de Reporte da OCDE serão considerados fontes de ilustração ou de interpretação para garantir a coerência da aplicação.
Joint declaration of the Contracting Parties on Article 5 of the AgreementDeclaração conjunta das Partes Contratantes relativa ao artigo 5.º do Acordo
The Contracting Parties agree, regarding the implementation of Article 5 on Exchange of Information upon Request, that the commentary to Article 26 of the OECD Model Tax Convention on Income and on Capital should be a source of interpretation.As partes contratantes acordam entre si que, no que diz respeito à aplicação do artigo 5.º sobre a troca de informações a pedido, o comentário ao artigo 26.º do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE sobre Rendimento e Património será considerado como fonte de interpretação.
Joint declaration of the Contracting Parties on Section III (A) of Annex I of the AgreementDeclaração conjunta das Partes Contratantes relativa ao anexo I, secção III, ponto A, do Acordo
The Contracting Parties agree that they will examine the practical relevance of Section III (A) of Annex I which provides that preexisting Cash Value Insurance Contracts and Annuity Contracts are not required to be reviewed, identified or reported, provided the Reporting Financial Institution is effectively prevented by law from selling such Contracts to residents of a Reportable Jurisdiction.As partes contratantes acordam em analisar a pertinência prática do anexo I, secção III, ponto A, que prevê que os Contratos de seguro monetizáveis e os Contratos de renda pré-existentes estão dispensados de análise, identificação ou comunicação, desde que a Instituição financeira reportante esteja efetivamente impedida por lei de vender tais contratos a residentes de uma Jurisdição sujeita a comunicação.
The Contracting Parties have a common interpretation that under Section III (A) of Annex I the Reporting Financial Institution is effectively prevented by law from selling Cash Value Insurance Contracts and Annuity Contracts to residents of a Reportable Jurisdiction only where the EU and domestic law of Member States or Swiss law applicable to a Reporting Financial Institution resident in a Participating Jurisdiction (being a Member State or Switzerland) does not only effectively prevent that Reporting Financial Institution by law from selling Cash Value Insurance Contracts or Annuity Contracts in a Reportable Jurisdiction (being, respectively, Switzerland or a Member State), but those laws also effectively prevent the Reporting Financial Institution by law from selling Cash Value Insurance Contracts or Annuity Contracts to residents of that Reportable Jurisdiction in any other circumstances.Segundo a interpretação comum das Partes Contratantes, nos termos do anexo I, secção III, ponto A, a Instituição financeira reportante está efetivamente impedida por lei de vender Contratos de seguro monetizáveis ou Contratos de renda a residentes de uma Jurisdição sujeita a comunicação apenas quando a legislação da UE e o direito interno dos Estados-Membros ou o direito suíço aplicável a uma instituição financeira reportante residente numa Jurisdição participante (um Estado-Membro ou a Suíça) não só impedir efetivamente a Instituição financeira reportante de vender Contratos de seguro monetizáveis ou Contratos de renda numa Jurisdição sujeita a comunicação (respetivamente, a Suíça ou um Estado-Membro), mas essas leis também impedirem efetivamente a Instituição financeira reportante de vender Contratos de seguro monetizáveis ou Contratos de renda aos residentes da referida Jurisdição sujeita a comunicação em quaisquer outras circunstâncias.
In this context, each Member State will inform the European Commission, which will in turn notify Switzerland, in case Reporting Financial Institutions in Switzerland are prevented by law from selling such Contracts to its residents based on applicable EU and domestic law of that Member State. Accordingly, Switzerland will notify the European Commission, which will in turn inform Member States, in case Reporting Financial Institutions of one or more Member States are prevented by law from selling such Contracts to Swiss residents based on Swiss law. These notifications will be made prior to the entry into force of the Amending Protocol regarding the foreseen legal situation as of the entry into force. In the absence of such notification it will be considered that Reporting Financial Institutions are not effectively prevented by the law of the Reportable Jurisdiction in one or more circumstances from selling Cash Value Insurance Contracts or Annuity Contracts to residents of that Reportable Jurisdiction. Provided the law of the jurisdiction of the Reporting Financial Institution also does not effectively prevent Reporting Financial Institutions from selling Cash Value Insurance Contracts or Annuity Contracts to residents of the Reportable Jurisdiction, Section III (A) of Annex I shall not apply to the relevant Reporting Financial Institutions and Contracts.Neste contexto, cada Estado-Membro informará a Comissão Europeia, que, por sua vez, notificará a Suíça, caso as Instituições financeiras reportantes na Suíça estejam impedidas por lei de vender esses contratos aos seus residentes com base na legislação da UE e nacional aplicável desse Estado-Membro. Por conseguinte, a Suíça notificará a Comissão Europeia que, por sua vez, informará os Estados-Membros, no caso de as Instituições financeiras reportantes de um ou mais Estados-Membros estarem impedidas por lei de vender esses contratos a residentes suíços com base na legislação suíça. Estas notificações serão feitas antes da entrada em vigor do Protocolo de Alteração relativamente à situação jurídica prevista na data de entrada em vigor. Na ausência de tal notificação, dever-se-á considerar que as Instituições financeiras reportantes não são efetivamente impedidas pela legislação da Jurisdição sujeita a comunicação numa ou em várias circunstâncias de vender Contratos de seguro monetizáveis ou Contratos de renda aos residentes da referida Jurisdição sujeita a comunicação. Desde que a legislação da jurisdição da Instituição financeira reportante também não impeça efetivamente as Instituições financeiras reportantes de vender Contratos de seguro monetizáveis ou Contratos de renda a residentes da Jurisdição sujeita a comunicação, não se aplica o disposto no anexo I, secção III, ponto A, às instituições financeiras reportantes e contratos pertinentes.
Declaration of Switzerland on Article 5 of the AgreementDeclaração da Suíça relativa ao artigo 5.º do Acordo
The Swiss delegation has informed the European Commission that Switzerland will not exchange information in relation to a request based on data obtained illegally. The European Commission took note of the Swiss positionA delegação suíça informou a Comissão Europeia de que a Suíça não trocará informações em relação a um pedido feito com base em dados obtidos ilegalmente. A Comissão Europeia tomou nota da posição suíça.