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Parties Grounds Operative partPartes Fundamentação jurídica do acórdão Parte decisória

Parties

Partes

In Joined Cases C‑411/10 and C‑493/10,Nos processos apensos C‑411/10 e C‑493/10,
REFERENCES for a preliminary ruling under Article 267 TFEU from the Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (United Kingdom) and the High Court (Ireland), by decisions of 12 July and 11 October 2010, lodged at the Court on 18 August and 15 October 2010 respectively, in the proceedingsque têm por objecto pedidos de decisão prejudicial nos termos do artigo 267.° TFUE, apresentados pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) e pela High Court (Irlanda), por decisões de 12 de Julho e 11 de Outubro de 2010, entrados no Tribunal de Justiça, respectivamente, em 18 de Agosto e 15 de Outubro de 2010, nos processos
N. S. (C‑411/10)N. S. (C‑411/10)
vcontra
Secretary of State for the Home DepartmentSecretary of State for the Home Department
ande
M. E. (C‑493/10),M. E. (C‑493/10),
A. S. M.,A. S. M.,
M. T.,M. T.,
K. P.,K. P.,
E. H.E. H.
vcontra
Refugee Applications Commissioner,Refugee Applications Commissioner,
Minister for Justice, Equality and Law Reform,Minister for Justice, Equality and Law Reform,
intervening parties:sendo intervenientes:
Amnesty International Ltd and the AIRE Centre (Advice on Individual Rights in Europe) (UK) (C‑411/10),Amnesty International Ltd and the AIRE Centre (Advice on Individual Rights in Europe) (UK) (C‑411/10),
United Nations High Commissioner for Refugees (UNHCR) (UK) (C‑411/10),United Nations High Commissioner for Refugees (UNHCR) (UK) (C‑411/10),
Equality and Human Rights Commission (EHRC) (C‑411/10),Equality and Human Rights Commission (EHRC) (C‑411/10),
Amnesty International Ltd and the AIRE Centre (Advice on Individual Rights in Europe) (IRL) (C‑493/10),Amnesty International Ltd and the AIRE Centre (Advice on Individual Rights in Europe) (IRL) (C‑493/10),
United Nations High Commissioner for Refugees (UNHCR) (IRL) (C‑493/10),United Nations High Commissioner for Refugees (UNHCR) (IRL) (C‑493/10),
THE COURT (Grand Chamber),O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção),
composed of V. Skouris, President, A. Tizzano, J.N. Cunha Rodrigues, K. Lenaerts, J.-C. Bonichot, J. Malenosvský and U. Lõhmus, Presidents of Chambers, A. Rosas (Rapporteur), M. Ilešič, T. von Danwitz, A. Arabadjiev, C. Toader and J.J. Kasel, Judges,composto por: V. Skouris, presidente, A. Tizzano, J. N. Cunha Rodrigues, K. Lenaerts, J.‑C. Bonichot, J. Malenovský e U. Lõhmus, presidentes de secção, A. Rosas (relator), M. Ilešič, T. von Danwitz, A. Arabadjiev, C. Toader e J.‑J. Kasel, juízes,
Advocate General: V. Trstenjak,advogado‑geral: V. Trstenjak,
Registrar: L. Hewlett, Principal Administrator,secretário: L. Hewlett, administradora principal,
having regard to the written procedure and further to the hearing on 28 June 2011,vistos os autos e após a audiência de 28 de Junho de 2011,
after considering the observations submitted on behalf of:vistas as observações apresentadas:
– N. S., by D. Rose, QC, M. Henderson and A. Pickup, Barristers, and by S. York, Legal Officer,– em representação de N. S., por D. Rose, QC, M. Henderson, A. Pickup, barristers, e S. York, Legal Officer,
– M.E. and Others., by C. Power, BL, F. McDonagh, SC, and G. Searson, Solicitor,– em representação de M. E. e o., por C. Power, BL, F. McDonagh, SC, e G. Searson, solicitor,
– Amnesty International Ltd and the AIRE Centre (Advice on Individual Rights in Europe) (UK) (Case C‑411/10), by S. Cox and S. Taghavi, Barristers, and J. Tomkin, BL,– em representação da Amnesty International Ltd and the AIRE Centre (Advice on Individual Rights in Europe) (UK) (C‑411/10), por S. Cox, S. Taghavi, barristers, e J. Tomkin, BL,
– Amnesty International Ltd and the AIRE Centre (Advice on Individual Rights in Europe) (IRL) (Case C‑493/10), by B. Shipsey, SC, J. Tomkin, BL, and C. Ó Briain, Solicitor,– em representação da Amnesty International Ltd and the AIRE Centre (Advice on Individual Rights in Europe) (IRL) (C‑493/10), por B. Shipsey, SC, J. Tomkin, BL, e C. Ó Briain, solicitor,
– The Equality and Human Rights Commission (EHRC), by G. Robertson, QC, J. Cooper and C. Collier, Solicitors,– em representação da Equality and Human Rights Commission (EHRC), por G. Robertson, QC, J. Cooper e C. Collier, solicitors,
– The United Nations High Commissioner for Refugees (UNHCR) (UK), by R. Husain, QC, R. Davies, Solicitor, and S. Knights and M. Demetriou, Barristers,– em representação do United Nations High Commissioner for Refugees (UNHCR) (UK), por R. Husain, QC, R. Davies, solicitor, S. Knights e M. Demetriou, barristers,
– Ireland, by D. O’Hagan, acting as Agent, assisted by S. Moorhead, SC, and D. Conlan Smyth, BL,– em representação da Irlanda, por D. O’Hagan, na qualidade de agente, assistido por S. Moorhead, SC, e D. Conlan Smyth, BL,
– the United Kingdom Government, by C. Murrell, acting as Agent, and D. Beard, Barrister,– em representação do Governo do Reino Unido, por C. Murrell, na qualidade de agente, assistida por D. Beard, barrister,
– the Belgian Government, by C. Pochet and T. Materne, acting as Agents,– em representação do Governo belga, por C. Pochet e T. Materne, na qualidade de agentes,
– the Czech Government, by M. Smolek and J. Vláčil, acting as Agents,– em representação do Governo checo, por M. Smolek e J. Vláčil, na qualidade de agentes,
– the German Government, by T. Henze and N. Graf Vitzthum, acting as Agents,– em representação do Governo alemão, por T. Henze e N. Graf Vitzthum, na qualidade de agentes,
– the Government of the Hellenic Republic, by A. Samoni-Rantou, M. Michelogiannaki, T. Papadopoulou, F. Dedousi and M. Germani, acting as Agents,– em representação do Governo helénico, por A. Samoni‑Rantou, M. Michelogiannaki, T. Papadopoulou, F. Dedousi e M. Germani, na qualidade de agentes,
– the French Government, by G. de Bergues, and by E. Belliard and B. Beaupère-Manokha, acting as Agents,– em representação do Governo francês, por G. de Bergues, E. Belliard e B. Beaupère‑Manokha, na qualidade de agentes,
– the Italian Government, by G. Palmieri, acting as Agent, assisted by M. Russo, avvocato dello Stato,– em representação do Governo italiano, por G. Palmieri, na qualidade de agente, assistida por M. Russo, avvocato dello Stato,
– the Netherlands Government, by C.M. Wissels and M. Noort, acting as Agents,– em representação do Governo neerlandês, por C. M. Wissels e M. Noort, na qualidade de agentes,
– the Austrian Government, by G. Hesse, acting as Agent,– em representação do Governo austríaco, por G. Hesse, na qualidade de agente,
– the Polish Government, by M. Arciszewski, B. Majczyna and M. Szpunar, acting as Agents,– em representação do Governo polaco, por M. Arciszewski, B. Majczyna e M. Szpunar, na qualidade de agentes,
– the Slovenian Government, by N. Aleš Verdir and V. Klemenc, acting as Agents,– em representação do Governo esloveno, por N. Aleš Verdir e V. Klemenc, na qualidade de agentes,
– the Finnish Government, by J. Heliskoski, acting as Agent,– em representação do Governo finlandês, por J. Heliskoski, na qualidade de agente,
– the European Commission, by M. Condou-Durande and by M. Wilderspin and H. Kraemer, acting as Agents,– em representação da Comissão Europeia, por M. Condou‑Durande, M. Wilderspin e H. Kraemer, na qualidade de agentes,
– the Swiss Confederation, by O. Kjelsen, acting as Agent,– em representação da Confederação Suíça, por O. Kjelsen, na qualidade de agente,
after hearing the Opinion of the Advocate General at the sitting on 22 September 2011,ouvidas as conclusões da advogada‑geral na audiência de 22 de Setembro de 2011,
gives the followingprofere o presente
JudgmentAcórdão

Grounds

Fundamentação jurídica do acórdão

1. The two references for preliminary rulings concern the interpretation, first, of Article 3(2) of Council Regulation (EC) No 343/2003 of 18 February 2003 establishing the criteria and mechanisms for determining the Member State responsible for examining an asylum application lodged in one of the Member States by a third-country national (OJ 2003 L 50, p. 1) and, second, the fundamental rights of the European Union, including the rights set out in Articles 1, 4, 18, 19(2) and 47 of the Charter of Fundamental Rights of the European Union (‘the Charter’) and, third, Protocol (No 30) on the application of the Charter to Poland and to the United Kingdom (OJ 2010 C 83, p. 313; ‘Protocol (No 30)’).1. Os dois pedidos de decisão prejudicial têm por objecto a interpretação, em primeiro lugar, do artigo 3.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado‑Membro responsável pela análise [d]e um pedido de asilo apresentado num dos Estados‑Membros por um nacional de um país terceiro (JO L 50, p. 1), em segundo lugar, dos direitos fundamentais da União Europeia, incluindo os direitos enunciados nos artigos 1.°, 4.°, 18.°, 19.°, n.° 2, e 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), e, em terceiro lugar, do Protocolo (n.° 30) relativo à aplicação da Carta à República da Polónia e ao Reino Unido [(JO 2010, C 83, p. 313), a seguir «Protocolo (n.° 30)»].
2. The references have been made in proceedings between asylum seekers who were to be returned to Greece pursuant to Regulation No 343/2003 and, respectively, the United Kingdom and Irish authorities.2. Estes pedidos foram apresentados no âmbito de litígios que opõem requerentes de asilo que deveriam ser transferidos para a Grécia em aplicação do Regulamento n.° 343/2003 às autoridades, respectivamente, do Reino Unido e irlandesas.
Legal contextQuadro jurídico
International lawDireito internacional
3. The Convention relating to the Status of Refugees, signed in Geneva on 28 July 1951 (United Nations Treaty Series, Vol 189, p. 150, No 2545 (1954)) (‘the Geneva Convention’), entered into force on 22 April 1954. It was extended by the Protocol relating to the Status of Refugees of 31 January 1967 (‘the 1967 Protocol’), which entered into force on 4 October 1967.3. A Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra, em 28 de Julho de 1951 [ Recueil des traités des Nations unies , vol. 189, p. 150, n.° 2545 (1954) (a seguir «Convenção de Genebra»)], entrou em vigor em 22 de Abril de 1954. Foi completada pelo Protocolo relativo ao Estatuto dos Refugiados de 31 de Janeiro de 1967 (a seguir «Protocolo de 1967»), que entrou em vigor em 4 de Outubro de 1967.
4. All the Member States are contracting parties to the Geneva Convention and the 1967 Protocol, as are the Republic of Iceland, the Kingdom of Norway, the Swiss Confederation and the Principality of Liechtenstein. The European Union is not a contracting party to the Geneva Convention or to the 1967 Protocol, but Article 78 TFEU and Article 18 of the Charter provide that the right to asylum is to be guaranteed with due respect for the Geneva Convention and the 1967 Protocol.4. Todos os Estados‑Membros são partes contratantes na Convenção de Genebra e no Protocolo de 1967, assim como a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein. A União não é parte contratante na Convenção de Genebra nem no Protocolo de 1967, mas o artigo 78.° TFUE e o artigo 18.° da Carta prevêem que o direito de asilo é assegurado, nomeadamente, no respeito desta convenção e deste protocolo.
5. Article 33(1) of the Geneva Convention, headed ‘Prohibition of expulsion or return (“refoulement”)’, provides:5. O artigo 33.°, n.° 1, da Convenção de Genebra, intitulado «Proibição de expulsar e de repelir», dispõe:
‘No Contracting State shall expel or return (“refouler”) a refugee in any manner whatsoever to the frontiers of territories where his life or freedom would be threatened on account of his race, religion, nationality, membership of a particular social group or political opinion.’«Nenhum dos Estados Contratantes expulsará ou repelirá um refugiado, seja de que maneira for, para as fronteiras dos territórios onde a sua vida ou a sua liberdade sejam ameaçadas em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, filiação em certo grupo social ou opiniões políticas.»
The Common European Asylum SystemSistema europeu comum de asilo
6. In order to achieve the objective, laid down by the European Council meeting in Strasbourg on 8 and 9 December 1989, of the harmonisation of their asylum policies, the Member States signed in Dublin, on 15 June 1990, the Convention determining the State responsible for examining applications for asylum lodged in one of the Member States of the European Communities (OJ 1997 C 254, p. 1; ‘the Dublin Convention’). The Dublin Convention entered into force on 1 September 1997 for the twelve original signatories, on 1 October 1997 for the Republic of Austria and the Kingdom of Sweden, and on 1 January 1998 for the Republic of Finland.6. Com vista a realizar este objectivo, fixado pelo Conselho Europeu de Estrasburgo de 8 e 9 de Dezembro de 1989, de harmonização das suas políticas de asilo, os Estados‑Membros assinaram em Dublim, em 15 de Junho de 1990, a Convenção sobre a determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado‑Membro das Comunidades Europeias (JO 1997, C 254, p. 1, a seguir «Convenção de Dublim»). Esta Convenção entrou em vigor em 1 de Setembro de 1997 nos doze signatários iniciais, em 1 de Outubro de 1997 na República da Áustria e no Reino da Suécia e em 1 de Janeiro de 1998 na República da Finlândia.
7. The conclusions of the European Council meeting in Tampere on 15 and 16 October 1999 envisaged, inter alia, the establishment of a Common European Asylum System, based on the full and inclusive application of the Geneva Convention, thus ensuring that nobody is sent back to a place where they again risk being persecuted, that is to say, maintaining the principle of non-refoulement.7. As conclusões do Conselho Europeu de Tampere de 15 e 16 de Outubro de 1999 previam, nomeadamente, o estabelecimento de um sistema europeu comum de asilo, baseado na aplicação integral e global da Convenção de Genebra, assegurando, assim, que ninguém é transferido para onde possa ser perseguido, isto é, mantendo o princípio da não repulsão.
8. The Amsterdam Treaty of 2 October 1997 introduced Article 63 into the EC Treaty, which conferred competence on the European Community to adopt the measures recommended by the European Council in Tampere. That treaty also annexed to the EC Treaty the Protocol (No 24) on asylum for nationals of Member States of the European Union (OJ 2010 C 83, p. 305), according to which those States are to be regarded as constituting safe countries of origin in respect to each other for all legal and practical purposes in relation to asylum matters.8. O Tratado de Amesterdão de 2 de Outubro de 1997 introduziu o artigo 63.° no Tratado CE, que atribuía competência à Comunidade Europeia para adoptar as medidas recomendadas pelo Conselho Europeu de Tampere. Este Tratado também anexou ao Tratado CE o Protocolo (n.° 24) relativo ao direito de asilo de nacionais dos Estados‑Membros da União Europeia (JO 2010, C 83, p. 305), nos termos do qual cada Estado‑Membro será considerado pelos restantes como constituindo um país de origem seguro para todos os efeitos jurídicos e práticos em matéria de asilo.
9. The adoption of Article 63 EC made it possible, inter alia, to replace between the Member States, with the exception of the Kingdom of Denmark, the Dublin Convention by Regulation No 343/2003, which entered into force on 17 March 2003. It is also on that legal basis that the directives applicable to the cases in the main proceedings were adopted, for the purpose of establishing the Common European Asylum System foreseen by the conclusions of the Tampere European Council.9. A adopção do artigo 63.° CE permitiu, nomeadamente, substituir, entre os Estados‑Membros, com excepção do Reino da Dinamarca, a Convenção de Dublim pelo Regulamento n.° 343/2003, que entrou em vigor em 17 de Março de 2003. As directivas aplicáveis aos processos principais em causa foram igualmente adoptadas com base neste fundamento jurídico, com vista ao estabelecimento do sistema europeu comum de asilo previsto nas conclusões do Conselho Europeu de Tampere.
10. Since entry into force of the Lisbon Treaty, the relevant provisions in asylum matters are Article 78 TFEU, which provides for the establishment of a Common European Asylum System, and Article 80 TFEU, which reiterates the principle of solidarity and fair sharing of responsibility between the Member States.10. Desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, as disposições pertinentes em matéria de asilo são o artigo 78.° TFUE, que prevê o desenvolvimento de um sistema europeu comum de asilo, e o artigo 80.° TFUE, que relembra o princípio da solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades entre os Estados‑Membros.
11. The European Union legislation of relevance to the present cases includes:11. A regulamentação da União pertinente nos processos principais em causa engloba:
(1) Regulation No 343/2003;– o Regulamento n.° 343/2003;
(2) Council Directive 2003/9/EC of 27 January 2003 laying down minimum standards for the reception of asylum seekers (OJ 2003 L 31, p. 18);– a Directiva 2003/9/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados‑Membros (JO L 31, p. 18);
(3) Council Directive 2004/83/EC of 29 April 2004 on minimum standards for the qualification and status of third country nationals or stateless persons as refugees or as persons who otherwise need international protection and the content of the protection granted (OJ 2004 L 304, p. 12, and corrigendum, OJ 2005 L 204, p. 24);– a Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida (JO L 304, p. 12, e rectificação no JO 2005, L 204, p. 24);
(4) Council Directive 2005/85/EC of 1 December 2005 on minimum standards on procedures in Member States for granting and withdrawing refugee status (OJ 2005 L 326, p. 13, and corrigendum, OJ 2006 L 236, p. 36).– a Directiva 2005/85/CE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados‑Membros (JO L 326, p. 13, e rectificação no JO 2006, L 236, p. 36).
12. It is also appropriate to mention Council Directive 2001/55/EC of 20 July 2001 on minimum standards for giving temporary protection in the event of a mass influx of displaced persons and on measures promoting a balance of efforts between Member States in receiving such persons and bearing the consequences thereof (OJ 2001 L 212, p. 12). As is apparent from recital 20 in the preamble to that directive, one of its objectives is to provide for a solidarity mechanism intended to contribute to the attainment of a balance of effort between Member States in receiving and bearing the consequences of receiving displaced persons in the event of a mass influx.12. Além disso, importa referir a Directiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de Julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas desl ocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados‑Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento (JO L 212, p. 12). Como resulta do vigésimo considerando desta directiva, um dos objectivos desta é prever um mecanismo de solidariedade destinado a contribuir para uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados‑Membros ao acolherem pessoas deslocadas em caso de afluxo maciço e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento.
13. The recording of the fingerprint data of foreign nationals illegally crossing an external border of the European Union makes it possible to determine the Member State responsible for an asylum application. Such recording is provided for by Council Regulation (EC) No 2725/2000 of 11 December 2000 concerning the establishment of ‘Eurodac’ for the comparison of fingerprints for the effective application of the Dublin Convention (OJ 2000 L 316, p. 1).13. O registo dos dados dactiloscópicos dos estrangeiros interceptados por ocasião da passagem ilegal de uma fronteira externa da União permite determinar o Estado‑Membro responsável por um pedido de asilo. Este registo encontra‑se previsto no Regulamento (CE) n.° 2725/2000 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2000, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim (JO L 316, p. 1).
14. Regulation No 343/2003 and Directives 2003/9, 2004/83 and 2005/85 refer, in their first recitals, to the fact that a common policy on asylum, including a Common European Asylum System, is a constituent part of the European Union’s objective of progressively establishing an area of freedom, security and justice open to those who, forced by circumstances, legitimately seek protection in the Community. They also refer, in their second recitals, to the conclusions of the Tampere European Council.14. O Regulamento n.° 343/2003 e as Directivas 2003/9, 2004/83 e 2005/85 fazem referência, no seu primeiro considerando, ao facto de que uma política comum no domínio do asilo, que inclua um sistema europeu comum de asilo, faz parte integrante do objectivo da União que consiste em estabelecer progressivamente um espaço de liberdade, de segurança e de justiça aberto às pessoas que, forçadas pelas circunstâncias, procuram legitimamente protecção na Comunidade. Além disso, fazem referência, no seu segundo considerando, às conclusões do Conselho Europeu de Tampere.
15. Each of those texts states that it respects the fundamental rights and observes the principles recognised, in particular, by the Charter. Among others, recital 15 in the preamble to Regulation No 343/2003 states that it seeks to ensure full observance of the right to asylum guaranteed by Article 18 of the Charter; recital 5 in the preamble to Directive 2003/9 states that, in particular, that directive seeks to ensure full respect for human dignity and to promote the application of Articles 1 and 18 of the Charter; and recital 10 in the preamble to Directive 2004/83 states that, in particular, that directive seeks to ensure full respect for human dignity and the right to asylum of applicants for asylum and their accompanying family members.15. Todos estes documentos jurídicos indicam que respeitam os direitos fundamentais e que observam os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta. Em particular, o décimo quinto considerando do Regulamento n.° 343/2003 precisa que visa assegurar o pleno respeito do direito de asilo garantido pelo artigo 18.° da Carta, o quinto considerando da Directiva 2003/9 precisa, em particular, que esta directiva visa garantir o pleno respeito da dignidade humana e favorecer a aplicação dos artigos 1.° e 18.° da Carta e o décimo considerando da Directiva 2004/83 precisa, em particular, que esta directiva visa garantir o pleno respeito da dignidade humana e do direito de asilo dos requerentes de asilo e dos membros da família que os acompanham.
16. Article 1 of Regulation No 343/2003 lays down the criteria and mechanisms for determining the Member State responsible for examining an application for asylum lodged in one of the Member States by a third-country national.16. Em conformidade com o seu artigo 1.°, o Regulamento n.° 343/2003 estabelece os critérios e mecanismos para a determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados‑Membros por um nacional de um país terceiro.
17. Article 3(1) and (2) of that regulation provide:17. O artigo 3.°, n. os  1 e 2, deste regulamento prevê:
‘1. Member States shall examine the application of any third-country national who applies at the border or in their territory to any one of them for asylum. The application shall be examined by a single Member State, which shall be the one which the criteria set out in Chapter III indicate is responsible.«1. Os Estados‑Membros analisarão todo o pedido de asilo apresentado por um nacional de um país terceiro a qualquer dos Estados‑Membros, quer na fronteira, quer no território do Estado‑Membro em causa. O pedido de asilo é analisado por um único Estado, que será aquele que os critérios enunciados no capítulo III designarem como responsável.
2. By way of derogation from paragraph 1, each Member State may examine an application for asylum lodged with it by a third-country national, even if such examination is not its responsibility under the criteria laid down in this Regulation. In such an event, that Member State shall become the Member State responsible within the meaning of this Regulation and shall assume the obligations associated with that responsibility. Where appropriate, it shall inform the Member State previously responsible, the Member State conducting a procedure for determining the Member State responsible or the Member State which has been requested to take charge of or take back the applicant.’2. Em derrogação do n.° 1, cada Estado‑Membro tem o direito de analisar um pedido de asilo que lhe seja apresentado por um nacional de um país terceiro, mesmo que essa análise não seja da sua competência por força dos critérios definidos no presente regulamento. Nesse caso, este Estado torna‑se o Estado responsável, na acepção do presente regulamento, e assume as obrigações inerentes a essa responsabilidade. Se for caso disso, informará o Estado‑Membro anteriormente responsável, aquele que conduz o processo de determinação do Estado responsável ou aquele que foi requerido para efeitos de tomada ou retomada a cargo.»
18. In order to determine which is ‘the Member State responsible’ for the purposes of Article 3(1) of Regulation No 343/2003, Chapter III of that regulation lists objective and hierarchical criteria relating to unaccompanied minors, family unity, the issue of a residence document or visa, irregular entry into or residence in a Member State and applications made in an international transit area of an airport.18. Para permitir determinar o «Estado‑Membro responsável» na acepção do artigo 3.°, n.° 1, do Regulamento n.° 343/2003, o capítulo III deste enuncia uma lista de critérios objectivos e hierarquizados em função de o requerente de asilo ser um menor não acompanhado, da unidade das famílias, da emissão de uma autorização de residência ou de um visto, da entrada ou da residência ilícitas num Estado‑Membro, da entrada regular num Estado‑Membro e dos pedidos apresentados na zona de trânsito internacional de um aeroporto.
19. Article 13 of that regulation provides that, where no Member State can be designated according to the hierarchy of criteria, the default rule is that the first Member State with which the application was lodged will be responsible for examining the asylum application.19. O artigo 13.° deste regulamento prevê que, se não puder ser designado nenhum Estado‑Membro em conformidade com a hierarquia dos critérios, o primeiro Estado‑Membro em que foi apresentado o pedido é, na falta de outra indicação, responsável pela análise do pedido de asilo.
20. According to Article 17 of Regulation No 343/2003, where a Member State with which an application for asylum has been lodged considers that another Member State is responsible for examining the application, it may, as quickly as possible, call upon the other Member State to take charge of the applicant.20. Em conformidade com o artigo 17.° do Regulamento n.° 343/2003, o Estado‑Membro ao qual tenha sido apresentado um pedido de asilo e que considere que a responsabilidade pela análise desse pedido é da competência de outro Estado‑Membro pode requerer a este outro Estado que proceda à tomada a cargo o mais rapidamente possível.
21. Article 18(7) of that regulation provides that failure by the requested Member State to act before the expiry of a two-month period, or within one month where urgency is pleaded, is to be tantamount to accepting the request, and entails the obligation, for that Member State, to take charge of the person, including the provisions for proper arrangements for arrival.21. O artigo 18.°, n.° 7, deste regulamento prevê que a ausência de resposta do Estado‑Membro no termo do prazo de dois meses ou de um mês, quando tiver sido invocada urgência, equivale à aceitação do pedido e tem como consequência a obrigação de este Estado‑Membro tomar a cargo a pessoa em causa, incluindo as providências adequadas para a sua chegada.
22. Article 19 of Regulation No 343/2003 is worded as follows:22. O artigo 19.° do Regulamento n.° 343/2003 tem a seguinte redacção:
‘1. Where the requested Member State accepts that it should take charge of an applicant, the Member State in which the application for asylum was lodged shall notify the applicant of the decision not to examine the application, and of the obligation to transfer the applicant to the responsible Member State.«1. Caso o Estado requerido aceite a tomada a cargo dum requerente, o Estado‑Membro em que o pedido de asilo foi apresentado notificará o requerente da sua decisão de não analisar o pedido e da obrigação de transferência do requerente para o Estado‑Membro responsável.
2. The decision referred to in paragraph 1 shall set out the grounds on which it is based. It shall contain details of the time limit for carrying out the transfer and shall, if necessary, contain information on the place and date at which the applicant should appear, if he is travelling to the Member State responsible by his own means. This decision may be subject to an appeal or a review. Appeal or review concerning this decision shall not suspend the implementation of the transfer unless the courts or competent bodies so decide on a case-by-case basis if national legislation allows for this.2. A decisão a que se refere o n.° 1 deverá ser fundamentada e acompanhada das indicações de prazo relativas à execução da transferência, incluindo se necessário informações relativas ao local e à data em que o requerente deve apresentar‑se no caso de se dirigir para o Estado‑Membro responsável pelos seus próprios meios. A decisão é susceptível de recurso ou revisão. O recurso ou a revisão da decisão não têm efeito suspensivo sobre a execução da transferência, a não ser que os tribunais ou as autoridades competentes assim o decidam, especificamente, e a legislação nacional o permita.
…[…]
4. Where the transfer does not take place within the six months’ time limit, responsibility shall lie with the Member State in which the application for asylum was lodged. This time limit may be extended up to a maximum of one year if the transfer could not be carried out due to imprisonment of the asylum seeker or up to a maximum of eighteen months if the asylum seeker absconds.4. Se a transferência não for efectuada no prazo de seis meses, a responsabilidade incumbirá ao Estado‑Membro em que o pedido de asilo tiver sido apresentado. Este prazo poderá ser alargado até, no máximo, um ano se a transferência não tiver sido efectuada devido a detenção do candidato a asilo, ou 18 meses, em caso de ausência deste.
…’[…]»
23. The United Kingdom participates in the application of each of the regulations and the four directives mentioned in paragraphs 11 to 13 of the present judgment. Ireland, by contrast, participates in the application of the regulations and of Directives 2004/83, 2005/85 and 2001/55, but not Directive 2003/9.23. No Reino Unido são aplicáveis os regulamentos e as quatro directivas mencionados nos n. os  11 a 13 do presente acórdão. Em contrapartida, na Irlanda são aplicáveis os regulamentos e as Directivas 2004/83, 2005/85 e 2001/55, mas não a Directiva 2003/9.
24. The Kingdom of Denmark is bound by the Agreement which it concluded with the European Community extending to Denmark the provisions of Council Regulation (EC) No 2725/2000, approved by Council Decision 2006/188/EC of 21 February 2006 (OJ 2006 L 66, p. 37). It is not bound by the directives referred to in paragraph 11 of the present judgment.24. O Reino da Dinamarca está vinculado pelo acordo que concluiu com a Comunidade Europeia que torna extensível à Dinamarca as disposições do Regulamento n.° 343/2003 e do Regulamento n.° 2725/2000, aprovado pela Decisão 2006/188/CE do Conselho, de 21 de Fevereiro de 2006 (JO L 66, p. 37). Não está vinculado pelas directivas mencionadas no n.° 11 do presente acórdão.
25. The European Community has also concluded an Agreement with the Republic of Iceland and the Kingdom of Norway concerning the criteria and mechanisms for establishing the State responsible for examining a request for asylum lodged in a Member State or Iceland or Norway, approved by Council Decision 2001/258/EC of 15 March 2001 (OJ 2001 L 93, p. 38).25. A Comunidade também concluiu um acordo com a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre os critérios e os mecanismos que permitem determinar o Estado responsável pela análise do pedido de asilo apresentado num Estado‑Membro, na Islândia ou na Noruega, aprovado pela Decisão 2001/258/CE do Conselho, de 15 de Março de 2001 (JO L 93, p. 38).
26. The European Community has similarly concluded an Agreement with the Swiss Confederation concerning the criteria and mechanisms for establishing the State responsible for examining a request for asylum lodged in a Member State or in Switzerland, approved by Council Decision 2008/147/EC of 28 January 2008 (OJ 2008 L 53, p. 3), and the Protocol with the Swiss Confederation and the Principality of Liechtenstein to the Agreement between the European Community and the Swiss Confederation concerning the criteria and mechanisms for establishing the State responsible for examining a request for asylum lodged in a Member State or in Switzerland, approved by Council Decision 2009/487/EC of 24 October 2008 (OJ 2009 L 161, p. 6).26. A Comunidade concluiu igualmente um acordo com a Confederação Suíça relativo aos critérios e aos mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de asilo apresentado num Estado‑Membro ou na Suíça, aprovado pela Decisão 2008/147/CE do Conselho, de 28 de Janeiro de 2008 (JO L 53, p. 3), e o Protocolo com a Confederação Suíça e o Principado de Liechtenstein ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e aos mecanismos que permitem determinar o Estado responsável pela análise do pedido de asilo apresentado num Estado‑Membro ou na Suíça, aprovado pela Decisão 2009/487/CE do Conselho, de 24 de Outubro de 2008 (JO 2009, L 161, p. 6).
27. Directive 2003/9 lays down minimum standards for the reception of asylum seekers in Member States. Those standards concern in particular the obligations concerning the information and documents which must be provided to asylum seekers, the decisions which may be adopted by the Member States concerning residence and freedom of movement of asylum seekers within their territory, families, medical screening, schooling and education of minors, employment of asylum seekers and their access to vocational training, the general rules on material reception conditions and health care available to asylum applicants, the modalities for material reception conditions and the health care which must be granted to asylum applicants.27. A Directiva 2003/9 estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados‑Membros. Estas normas referem‑se, nomeadamente, às obrigações relativas às informações que devem ser prestadas aos requerentes de asilo e aos documentos que lhes devem ser transmitidos, às decisões que podem ser adoptadas pelos Estados‑Membros em matéria de residência e de circulação dos requerentes de asilo no território, família, assistência médica, escolaridade e educação dos menores, emprego dos requerentes de asilo e acesso destes à formação profissional, regras gerais relativas às condições materiais de acolhimento e aos cuidados de saúde dos requerentes, normas em matéria de condições de acolhimento e cuidados de saúde que devem ser prestados aos requerentes de asilo.
28. Directive 2003/9 also provides for an obligation to control the level of reception conditions and the possibility of appealing with regard to the matters and decisions covered by it. In addition, it contains rules concerning the training of the authorities and the necessary resources in connection with the national provisions enacted to implement the Directive.28. Esta directiva prevê igualmente a obrigação de controlar o nível das condições de acolhimento e a possibilidade de interpor recurso relativamente às matérias e decisões abrangidas pelo âmbito desta mesma directiva. Além disso, prevê regras respeitantes à formação das autoridades e aos recursos necessários à execução das disposições nacionais de transposição da referida directiva.
29. Directive 2004/83 lays down minimum standards for the qualification and status of third country nationals or stateless persons as refugees or as persons who otherwise need international protection and the content of the protection granted. Chapter II thereof contains several provisions explaining how to assess applications. Chapter III thereof lays down the conditions which must be satisfied in order to qualify for being a refugee. Chapter IV concerns refugee status. Chapters V and VI concern the conditions which must be satisfied in order to qualify for subsidiary protection and the status conferred thereby. Chapter VII contains various rules setting out the content of international protection. According to Article 20(1) of Directive 2004/83, that chapter is to be without prejudice to the rights laid down in the Geneva Convention.29. A Directiva 2004/83 estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, e relativas ao conteúdo da protecção concedida. O capítulo II desta directiva contém várias disposições que indicam como se devem apreciar os pedidos. O seu capítulo III precisa as condições que devem ser preenchidas para se ser considerado refugiado. O seu capítulo IV refere‑se ao estatuto de refugiado. Os seus capítulos V e VI têm por objecto as condições que devem ser preenchidas para beneficiar da protecção subsidiária e do estatuto conferido por esta protecção. O seu capítulo VII contém diversas regras que precisam o conteúdo da protecção internacional. Em conformidade com o artigo 20.°, n.° 1, desta directiva, este capítulo não prejudica os direitos estabelecidos na Convenção de Genebra.
30. Directive 2005/85 lays down the rights of asylum seekers and the procedures for examining applications.30. A Directiva 2005/85 precisa os direitos dos requerentes de asilo e os procedimentos de exame dos pedidos.
31. Article 36(1) of Directive 2005/85, under the heading ‘The European safe third countries concept’ states:31. O artigo 36.°, n.° 1, da Directiva 2005/85, intitulado «Conceito de países terceiros seguros europeus» enuncia:
‘Member States may provide that no, or no full, examination of the asylum application and of the safety of the applicant in his/her particular circumstances as described in Chapter II, shall take place in cases where a competent authority has established, on the basis of the facts, that the applicant for asylum is seeking to enter or has entered illegally into its territory from a safe third country according to paragraph 2.’«Os Estados‑Membros podem prever não apreciar, ou não apreciar exaustivamente, um pedido de asilo ou a segurança de um requerente de asilo na sua situação específica, nos termos do capítulo II, caso uma autoridade competente estabeleça, com base em factos, que o requerente de asilo procura entrar ou entrou ilegalmente no seu território a partir de um país terceiro seguro nos termos do n.° 2.»
32. The conditions laid down in Article 36(2) include:32. As condições previstas neste n.° 2 referem‑se, nomeadamente:
– ratification of and compliance with the provisions of the Geneva Convention;– à ratificação da Convenção de Genebra e ao respeito das suas disposições;
– the existence of an asylum procedure prescribed by law;– à existência de um procedimento de asilo previsto na lei;
– ratification of the European Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms, signed at Rome on 4 November 1950 (‘the ECHR’), and compliance with its provisions, including the standards relating to effective remedies.– à ratificação da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma, em 4 de Novembro de 1950 (a seguir «CEDH»), e ao respeito das suas disposições, nomeadamente das normas relativas ao direito a um recurso efectivo.
33. Article 39 of Directive 2005/85 sets out the effective remedies that it must be possible to pursue before the courts of the Member States. Article 39(1)(a)(iii) refers to decisions not to conduct an examination pursuant to Article 36 of the directive.33. O artigo 39.° da Directiva 2005/85 indica os recursos efectivos que devem poder ser interpostos nos órgãos jurisdicionais dos Estados‑Membros. O seu n.° 1, alínea a), iii), visa as decisões de não proceder à apreciação, em aplicação do artigo 36.° desta directiva.
The actions in the main proceedings and the questions referred for a preliminary rulingLitígios nos processos principais e questões prejudiciais
Case C‑411/10Processo C‑411/10
34. N.S., the appellant in the main proceedings, is an Afghan national who came to the United Kingdom after travelling through, among other countries, Greece. He was arrested in Greece on 24 September 2008 but did not make an asylum application.34. N. S., recorrente no processo principal, é um nacional do Afeganistão que entrou no Reino Unido transitando, nomeadamente, pela Grécia. Foi detido neste último Estado, em 24 de Setembro de 2008, mas não apresentou um pedido de asilo.
35. According to him, the Greek authorities detained him for four days and, on his release, gave him an order to leave Greece within 30 days. He claims that, when he tried to leave Greece, he was arrested by the police and was expelled to Turkey, where he was detained in appalling conditions for two months. He states that he escaped from his place of detention in Turkey and travelled from that State to the United Kingdom, where he arrived on 12 January 2009 and where, that same day, he lodged an asylum application.35. Segundo N. S., as autoridades gregas detiveram‑no durante quatro dias, e, quando foi libertado, foi‑lhe notificada uma ordem de abandonar o território grego no prazo de 30 dias. Refere que, quando tentava sair da Grécia, foi detido pela polícia e enviado para a Turquia, onde esteve detido durante dois meses em condições degradantes. Terá conseguido escapar do lugar de detenção na Turquia e viajou desse Estado até ao Reino Unido, onde chegou em 12 de Janeiro de 2009 e onde apresentou, nesse mesmo dia, um pedido de asilo.
36. On 1 April 2009, the Secretary of State for the Home Department (‘the Secretary of State’) made a request to the Hellenic Republic, pursuant to Article 17 of Regulation No 343/2003, to take charge of the appellant in the main proceedings in order to examine his asylum application. The Hellenic Republic failed to respond to that request within the time limit stipulated by Article 18(7) of the Regulation and was accordingly deemed, on 18 June 2009, pursuant to that provision, to have accepted responsibility for examining the appellant’s claim.36. Em 1 de Abril de 2009, o Secretary of State for the Home Department (a seguir «Secretary of State») enviou à República Helénica, nos termos do artigo 17.° do Regulamento n.° 343/2003, um requerimento de tomada a cargo do recorrente no processo principal para efeitos de análise do seu pedido de asilo. A República Helénica não respondeu a este requerimento no prazo previsto no artigo 18.°, n.° 7, do referido regulamento e, por conseguinte, pressupõe‑se que, em 18 de Junho de 2009, em virtude desta disposição, assumiu a responsabilidade pela análise do pedido do recorrente.
37. On 30 July 2009, the Secretary of State notified the appellant in the main proceedings that directions had been given for his removal to Greece on 6 August 2009.37. Em 30 de Julho de 2009, o Secretary of State informou este recorrente no processo principal que tinham sido dadas instruções com vista à sua transferência para a Grécia em 6 de Agosto de 2009.
38. On 31 July 2009, the Secretary of State notified the appellant in the main proceedings of a decision certifying that, under paragraph 5(4) of Part 2 of Schedule 3 to the Asylum and Immigration (Treatment of Claimants, etc.) Act 2004 (‘the 2004 Asylum Act’), his claim that his removal to Greece would violate his rights under the ECHR was clearly unfounded, since Greece is on the ‘list of safe countries’ in Part 2 of Schedule 3 to the 2004 Asylum Act.38. Em 31 de Julho de 2009, o recorrente no processo principal foi notificado de uma decisão que declarava que, em conformidade com o anexo 3, parte 2, ponto 5, n.° 4, da Lei de 2004 sobre o asilo e a imigração (tratamento dos requerentes e outros aspectos) [Asylum and Immigration (Treatment of Claimants, etc) Act 2004, a seguir «Lei de 2004 sobre o asilo»], a alegação de que a sua transferência para a Grécia violava os direitos conferidos pela CEDH era manifestamente destituída de fundamento, na medida em que a República Helénica consta da «lista dos países seguros» da parte 2 do anexo 3 da Lei de 2004 sobre o asilo.
39. The consequence of that certification decision was, in accordance with paragraph 5(4) of Part 2 of Schedule 3 to the 2004 Asylum Act, that the appellant in the main proceedings did not have a right to lodge an immigration appeal in the United Kingdom, with suspensive effect, against the decision ordering his transfer to Greece, an appeal to which he would have been entitled in the absence of such a certification decision.39. Esta decisão declarativa impediu, em conformidade com o ponto 5, n.° 4, da parte 2 do anexo 3 da Lei de 2004 sobre o asilo, que o recorrente no processo principal interpusesse no Reino Unido recurso em matéria de imigração («immigration appeal»), com efeito suspensivo, da decisão que ordena a sua transferência para a Grécia, recurso ao qual teria tido direito se não existisse essa decisão declarativa.
40. On 31 July 2009, the appellant in the main proceedings requested the Secretary of State to accept responsibility for examining his asylum claim under Article 3(2) of the Regulation, on the ground that there was a risk that his fundamental rights under European Union law, the ECHR and/or the Geneva Convention would be breached if he were returned to Greece. By letter of 4 August 2009, the Secretary of State maintained his decision to transfer the appellant in the main proceedings to Greece and his decision certifying that the claim of the appellant in the main proceedings based on the ECHR was clearly unfounded.40. Em 31 de Julho de 2009, o recorrente no processo principal solicitou que o Secretary of State assumisse, nos termos do artigo 3.°, n.° 2, do Regulamento n.° 343/2003, a responsabilidade pela análise do seu pedido de asilo, com o fundamento de que os direitos fundamentais conferidos pelo direito da União, pela CEDH e/ou pela Convenção de Genebra corriam o risco de ser violados se fosse transferido para a Grécia. Por ofício de 4 de Agosto de 2009, o Secretary of State manteve a sua decisão de transferir o recorrente no processo principal para a Grécia e a sua decisão em que declarava que a alegação do recorrente no processo principal baseada na CEDH era manifestamente destituída de fundamento.
41. On 6 August 2009, the appellant in the main proceedings issued proceedings seeking judicial review of the Secretary of State’s decisions. As a result, the Secretary of State annulled the directions for his transfer. On 14 October 2009, the permission sought by the appellant for judicial review was granted.41. Em 6 de Agosto de 2009, o recorrente no processo principal apresentou um pedido tendo em vista a possibilidade de interpor recurso judicial («judicial review») das decisões do Secretary of State. Consequentemente, este último anulou as instruções tendo em vista a sua transferência. Em 14 de Outubro de 2009, o recorrente foi autorizado a interpor este recurso judicial.
42. The application was examined by the High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division (Administrative Court) from 24 to 26 February 2010. By judgment of 31 March 2010, Mr Justice Cranston dismissed the application but granted the appellant in the main proceedings leave to appeal to the Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division).42. O recurso foi examinado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court), de 24 a 26 de Fevereiro de 2010. Por decisão de 31 de Março de 2010, o juiz Cranston negou provimento a este recurso, mas autorizou o recorrente no processo principal a interpor recurso desta decisão na Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division).
43. The appellant in the main proceedings appealed to that court on 21 April 2010.43. Em 21 de Abril de 2010, o recorrente no processo principal interpôs recurso neste último órgão jurisdicional.
44. It emerges from the order for reference, in which the Court of Appeal refers to the judgment of the High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division (Administrative Court), that:44. Resulta da decisão de reenvio, na qual o referido órgão jurisdicional faz referência à decisão da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court), que:
(1) asylum procedures in Greece are said to have serious shortcomings: applicants encounter numerous difficulties in carrying out the necessary formalities; they are not provided with sufficient information and assistance; their claims are not examined with due care;– os procedimentos de asilo na Grécia apresentam graves insuficiências: os requerentes deparam‑se com inúmeras dificuldades para preencher os impressos necessários, não beneficiam de informação e de assistência suficientes e os seus pedidos não são analisados com a devida atenção;
(2) the proportion of asylum applications which are granted is understood to be extremely low;– a taxa de concessão de asilo é extremamente baixa nesse país;
(3) judicial remedies are stated to be inadequate and very difficult to access;– as vias de recurso judicial são insuficientes e dificilmente acessíveis;
(4) the conditions for reception of asylum seekers are considered to be inadequate: applicants are either detained in inadequate conditions or they live outside in destitution, without shelter or food.– as condições de acolhimento dos requerentes de asilo são inadequadas nesse país: os requerentes são detidos em condições inadequadas ou vivem na rua, na pobreza, sem abrigo nem alimentação.
45. The High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division (Administrative Court) considered that the risks of refoulement from Greece to Afghanistan and Turkey were not established in the case of persons returned under Regulation No 343/2003, but that view is contested by the appellant in the main proceedings before the referring court.45. A High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court), considerou que os riscos de repulsão da Grécia para o Afeganistão e a Turquia não foram demonstrados no que diz respeito às pessoas transferidas ao abrigo do Regulamento n.° 343/2003, mas esta apreciação é contestada pelo recorrente no processo principal no órgão jurisdicional de reenvio.
46. Before the Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division), the Secretary of State accepted that ‘the fundamental rights set out in the Charter can be relied on as against the United Kingdom and … that the Administrative Court erred in holding otherwise’. According to the Secretary of State, the Charter simply restates rights which already form an integral part of European Union law and does not create any new rights. However, the Secretary of State contended that the High Court of Justice (England & Wales) Queen’s Bench Division (Administrative Court) was wrong to find that she was bound to take into account European Union fundamental rights when exercising her discretion under Article 3(2) of the Regulation. According to the Secretary of State, that discretionary power does not fall within the scope of European Union law.46. Na Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division), o Secretary of State admitiu que «os direitos fundamentais enunciados na Carta podem ser invocados contra o Reino Unido e […] que a Administrative Court cometeu um erro ao decidir em sentido contrário». Segundo o Secretary of State, a Carta apenas reafirma os direitos que faziam já parte integrante do direito da União, e não cria direitos novos. Todavia, o Secretary of State alegou que a High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court), decidiu erradamente ao obrigar a levar em consideração os direitos fundamentais da União quando faz uso do poder discricionário que lhe confere o artigo 3.°, n.° 2, do Regulamento n.° 343/2003. Segundo o Secretary of State, este poder discricionário não é abrangido pelo âmbito de aplicação do direito da União.
47. In the alternative, the Secretary of State contended that the obligation to observe European Union fundamental rights does not require her to take into account the evidence that, if the appellant were returned to Greece, there would be a substantial risk that his fundamental rights under European Union law would be infringed. She maintained that the scheme of Regulation No 343/2003 entitles her to rely on the conclusive presumption that Greece (or any other Member State) would comply with its obligations under European Union law.47. A título subsidiário, o Secretary of State defendeu que a obrigação de respeitar os direitos fundamentais da União não o obriga a levar em conta os elementos de prova que indicam que, se o recorrente fosse transferido para a Grécia, haveria um risco significativo de os direitos fundamentais que lhe confere o direito da União serem violados nesse país. Com efeito, a economia do Regulamento n.° 343/2003 permite que se apoie na presunção inilidível de que a Grécia (ou qualquer Estado‑Membro) respeitará as obrigações que lhe incumbem por força do direito da União.
48. Finally, the appellant in the main proceedings contended before the referring court that the protection conferred by the Charter is higher than and goes beyond that guaranteed by, inter alia, Article 3 of the ECHR, which might lead to a different outcome in the present case.48. Por fim, o recorrente no processo principal defendeu, no órgão jurisdicional de reenvio, que a protecção conferida pela Carta era superior e vai além, nomeadamente, da conferida pelo artigo 3.° da CEDH, o que pode conduzir a um resultado diferente no presente processo.
49. At the hearing of 12 July 2010, the referring court decided that decisions on certain questions of European Union law were necessary for it to give judgment on the appeal.49. Na audiência de 12 de Julho de 2010, o órgão jurisdicional de reenvio concluiu que era necessário, para poder decidir o recurso, tomar posição sobre determinadas questões de direito da União.
50. In those circumstances, the Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) decided to stay the proceedings and to refer the following questions to the Court of Justice for a preliminary ruling:50. Nestas condições, a Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
‘(1) Does a decision made by a Member State under Article 3(2) of … Regulation No 343/2003 whether to examine a claim for asylum which is not its responsibility under the criteria set out in Chapter III of the Regulation fall within the scope of EU law for the purposes of Article 6 [TEU] and/or Article 51 of the Charter …?«1) Uma decisão adoptada por um Estado‑Membro, nos termos do artigo 3.°, n.° 2, do Regulamento n.° 343/2003 […], de analisar um pedido de asilo que não é da sua competência em conformidade com os critérios definidos no capítulo III do [r]egulamento, está abrangida pelo âmbito de aplicação do direito da [União] para efeitos do artigo 6.° [TUE] e/ou do artigo 51.° da [Carta]?
If Question 1 is answered in the affirmative:Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
(2) Is the duty of a Member State to observe EU fundamental rights (including the rights set out in Articles 1, 4, 18, 19(2) and 47 of the Charter) discharged where that State sends the asylum seeker to the Member State which Article 3(1) [of Regulation No 343/2003] designates as the responsible State in accordance with the criteria set out in Chapter III of the regulation (“the responsible State”), regardless of the situation in the responsible State?2) Para dar cumprimento à obrigação que incumbe aos Estados‑Membros de respeitar os direitos fundamentais reconhecidos pela [União Europeia] (incluindo os estabelecidos nos artigos 1.°, 4.°, 18.°, 19.°, n.° 2, e 47.° da Carta) basta transferir o requerente de asilo para o Estado‑Membro que o artigo 3.°, n.° 1, [do Regulamento n.° 343/2003] designa como Estado responsável à luz dos critérios enunciados no capítulo III [deste] regulamento, independentemente da situação existente nesse Estado?
(3) In particular, does the obligation to observe EU fundamental rights preclude the operation of a conclusive presumption that the responsible State will observe (i) the claimant’s fundamental rights under European Union law; and/ or (ii) the minimum standards imposed by Directives 2003/9 …, 2004/83 … and 2005/85 …?3) Em concreto, a obrigação de respeitar os direitos fundamentais reconhecidos pela [União Europeia] opõe‑se à aplicação de uma presunção inilidível de que o Estado responsável respeitará i) os direitos fundamentais do requerente reconhecidos pelo direito da [União]; e/ou ii) as normas mínimas estabelecidas pelas Directivas 2003/9 [...], 2004/83 [...] e 2005/85 [...]?
(4) Alternatively, is a Member State obliged by European Union law, and, if so, in what circumstances, to exercise the power under Article 3(2) of the Regulation to examine and take responsibility for a claim, where transfer to the responsible State would expose the [asylum] claimant to a risk of violation of his fundamental rights, in particular the rights set out in Articles 1, 4, 18, 19(2) and/or 47 of the Charter, and/or to a risk that the minimum standards set out in Directives [2003/9, 2004/83 and 2005/85] will not be applied to him?4) Subsidiariamente, um Estado‑Membro está obrigado pelo direito da [União], e, nesse caso, em que circunstâncias, a exercer a faculdade prevista no artigo 3.°, n.° 2, do Regulamento [n.° 343/2003] de analisar e assumir a responsabilidade por um pedido, quando a transferência para o Estado responsável sujeite o requerente [de asilo] a um risco de violação dos seus direitos fundamentais, em particular dos direitos previstos nos artigos 1.°, 4.°, 18.°, 19.°, n.° 2, e 47.° da Carta e/ou ao risco de as normas mínimas estabelecidas nas Directivas [2003/9, 2004/83 e 2005/85] não serem respeitadas?
(5) Is the scope of the protection conferred upon a person to whom Regulation [No 343/2003] applies by the general principles of European Union law, and, in particul ar, the rights set out in Articles 1, 18 and 47 of the Charter wider than the protection conferred by Article 3 of the ECHR?5) O âmbito da protecção conferida a uma pessoa à qual se aplica o Regulamento [n.° 343/2003], por força dos princípios gerais do direito da [União Europeia] e, em particular, pelos direitos estabelecidos nos artigos 1.°, 18.°, e 47.° da Carta, é mais amplo do que a protecção conferida pelo artigo 3.° da [CEDH] ?
(6) Is it compatible with the rights set out in Article 47 of the Charter for a provision of national law to require a court, for the purpose of determining whether a person may lawfully be removed to another Member State pursuant to Regulation [No 343/2003], to treat that Member State as a State from which the person will not be sent to another State in contravention of his rights pursuant to the [ECHR] or his rights pursuant to the [Geneva Convention] and [the 1967 Protocol]?6) É compatível com os direitos previstos no artigo 47.° da Carta uma disposição nacional que, para determinar se uma pessoa pode ser legitimamente transferida para outro Estado‑Membro nos termos do Regulamento [n.° 343/2003], obriga os órgãos jurisdicionais a tratar esse Estado‑Membro no pressuposto de que não transferirá essa pessoa para outro Estado em violação dos direitos que lhe são conferidos pela [CEDH] ou pela [Convenção de Genebra] e pelo [Protocolo de 1967]?
(7) In so far as the preceding questions arise in respect of the obligations of the United Kingdom, are the answers to [the second to sixth questions] qualified in any respect so as to take account of the Protocol (No 30)?’7) Na medida em que as questões anteriores dizem a respeito às obrigações do Reino Unido, a tomada em consideração do Protocolo (n.° 30) […] tem alguma incidência nas respostas [à segunda a sexta questões]?»
Case C‑493/10Processo C‑493/10
51. This case concerns five appellants in the main proceedings, all unconnected with each other, originating from Afghanistan, Iran and Algeria. Each of them travelled via Greece and was arrested there for illegal entry. They then travelled to Ireland, where they claimed asylum. Three of the appellants in the main proceedings claimed asylum without disclosing that they had previously been in Greece, whilst the other two admitted they had previously been in Greece. The Eurodac system confirmed that all five appellants had previously entered Greece, but that none of them had claimed asylum there.51. Este processo diz respeito a cinco recorrentes no processo principal, sem relação entre si, originários do Afeganistão, do Irão e da Argélia. Todos transitaram pelo território grego e foram detidos por entrada ilegal. Em seguida, foram para a Irlanda, onde apresentaram um pedido de asilo. Três dos recorrentes no processo principal apresentaram este pedido sem ter dado conhecimento da sua presença anterior em território grego, enquanto os outros dois admitiram a sua presença anterior na Grécia. O sistema Eurodac confirmou que os cinco recorrentes tinham entrado anteriormente pelo território grego, mas que nenhum deles tinha aí apresentado um pedido de asilo.
52. Each of the appellants in the main proceedings resists return to Greece. As is apparent from the order for reference, it has not been argued that the transfer of the appellants to Greece under Regulation No 343/2003 would violate Article 3 ECHR because of a risk of refoulement, chain refoulement, ill treatment or suspension of asylum claims. It is also not alleged that the transfer would breach another article of the ECHR. The appellants in the main proceedings argued that the procedures and conditions for asylum seekers in Greece are inadequate and that Ireland is therefore required to exercise its power under Article 3(2) of Regulation No 343/2003 to accept responsibility for examining and deciding on their asylum claims.52. Todos os recorrentes no processo principal se opõem ao regresso à Grécia. Como resulta da decisão de reenvio, não foi defendido que a transferência dos recorrentes no processo principal para a Grécia, nos termos do Regulamento n.° 343/2003, violaria o artigo 3.° da CEDH devido ao risco de repulsão, de repulsão em cadeia, de maus tratos ou de pedidos de asilo interrompidos. Também não foi alegado que esta transferência violaria outro artigo da CEDH. Os recorrentes no processo principal sustentaram que os procedimentos e as condições para os requerentes de asilo na Grécia são inadequados, de modo que a Irlanda é obrigada a recorrer à faculdade, conferida pelo artigo 3.°, n.° 2, do Regulamento n.° 343/2003, de aceitar a responsabilidade de analisar e de tomar uma decisão sobre os seus pedidos de asilo.
53. In those circumstances, the High Court decided to stay the proceedings and to refer the following questions to the Court of Justice for a preliminary ruling:53. Nestas condições, a High Court decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
‘(1) Is the transferring Member State under … Regulation (EC) No 343/2003 obliged to assess the compliance of the receiving Member State with Article 18 of the Charter …, … Directives 2003/9/EC, 2004/83/EC and 2005/85/EC and Regulation (EC) No 343/2003?«1) O Estado‑Membro que procede à transferência nos termos do Regulamento (CE) n.° 343/2003 […] está obrigado a verificar o cumprimento, pelo Estado‑Membro de acolhimento, do artigo 18.° da Carta [...], das Directivas 2003/9/CE, 2004/83/CE e 2005/85/CE […] e do Regulamento (CE) n.° 343/2003 […]?
(2) If the answer is yes, and if the receiving Member State is found not to be in compliance with one or more of those provisions, is the transferring Member Sate obliged to accept responsibility for examining the application under Article 3(2) of … Regulation (EC) No 343/2003?’2) Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, se se concluir que o Estado‑Membro de acolhimento não cumpre uma ou mais dessas disposições, o Estado‑Membro que procede à transferência é obrigado a assumir a responsabilidade de analisar o pedido de asilo por força do artigo 3.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 343/2003 [...]?»
54. Cases C‑411/10 and C‑493/10 were, by order of the President of the Court of 16 May 2011, joined for the purposes of the written and oral procedure and the judgment.54. Por despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 16 de Maio de 2011, os processos C‑411/10 e C‑493/10 foram apensados para efeitos da fase oral e da prolação do acórdão.
Consideration of the questions referred for a preliminary rulingQuanto às questões prejudiciais
The first question in Case C‑411/10Quanto à primeira questão no processo C‑411/10
55. By its first question in Case C‑411/10, the Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) asks, in essence, whether the decision adopted by a Member State on the basis of Article 3(2) of Regulation No 343/2003 to examine a claim for asylum which is not its responsibility under the criteria set out in Chapter III of that regulation falls within the scope of European Union law for the purposes of Article 6 TEU and/or Article 51 of the Charter.55. Com a sua primeira questão no processo C‑411/10, a Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) pergunta, no essencial, se a decisão adoptada por um Estado‑Membro, com fundamento no artigo 3.°, n.° 2, do Regulamento n.° 343/2003, de analisar ou não um pedido de asilo em relação ao qual não é responsável à luz dos critérios enunciados no capítulo III deste regulamento é abrangida pelo âmbito de aplicação do direito da União para efeitos do artigo 6.° TUE e/ou do artigo 51.° da Carta.
Observations submitted to the CourtObservações apresentadas ao Tribunal
56. N.S., the Equality and Human Rights Commission (EHRC), Amnesty International Ltd and the AIRE Centre (Advice on Individual Rights in Europe) (UK), the United Nations High Commissioner for Refugees (UNHCR), the French, Netherlands, Austrian and Finnish Governments and the European Commission consider that a decision adopted on the basis of Article 3(2) of Regulation No 343/2003 falls within the scope of European Union law.56. N. S., a Equality and Human Rights Commission (EHRC), a Amnesty International Ltd and the AIRE Centre (Advice on Individual Rights in Europe) (UK), o United Nations High Commissioner for Refugees (UNHCR), os Governos francês, neerlandês, austríaco e finlandês, bem como a Comissão Europeia, consideram que uma decisão adoptada com fundamento no artigo 3.°, n.° 2, do Regulamento n.° 343/2003 é abrangida pelo âmbito de aplicação do direito da União.
57. N.S. points out, in that regard, that the exercise of the power provided for by that provision will not necessarily be more favourable to the applicant, which explains why, in its assessment of the Dublin system (COM (2007) 299 final), the Commission proposed that exercise of the power provided for by Article 3(2) of Regulation No 343/2003 should be subject to the consent of the asylum seeker.57. A este respeito, N. S. salienta que o exercício da faculdade prevista nesta disposição não será necessariamente mais favorável ao requerente, o que explica que, no seu relatório de 6 de Junho de 2007 sobre a avaliação do sistema de Dublim [COM(2007) 299 final], a Comissão tenha proposto que o uso da faculdade conferida pelo artigo 3.°, n.° 2, do Regulamento n.° 343/2003 dependa do consentimento do requerente de asilo.
58. According to Amnesty International Ltd and the AIRE Centre (Advice on Individual Rights in Europe) (UK) and the French Government, in particular, the possibility provided for in Article 3(2) of Regulation No 343/2003 is justified by the fact that the purpose of the Regulation is to protect fundamental rights and that it might be necessary to exercise the power provided for by that article.58. Segundo a Amnesty International Ltd and the AIRE Centre (Advice on Individual Rights in Europe) (UK) e o Governo francês, nomeadamente, a possibilidade prevista no artigo 3.°, n.° 2, do Regulamento n.° 343/2003 é justificada pelo facto de este regulamento ter por objectivo proteger os direitos fundamentais e por poder ser necessário exercer a faculdade prevista nesta disposição.
59. The Finnish Government emphasises that Regulation No 343/2003 forms part of a set of rules establishing a system.59. O Governo finlandês sublinha que o Regulamento n.° 343/2003 faz parte de um conjunto de normas que formam um sistema.
60. According to the Commission, when a regulation confers a discretionary power on a Member State, it must exercise that power in accordance with European Union law (Case 5/88 Wachauf [1989] ECR 2609; Case C-578/08 Chakroun [2010] ECR I-1839; and Case C-400/10 PPU McB. [2010] ECR I-0000). It points out that a decision adopted by a Member State on the basis of Article 3(2) of Regulation No 343/2003 has consequences for that Member State, which will be bound by the procedural obligations of the European Union and by the directives.60. Segundo a Comissão, quando um regulamento confere um poder discricionário a um Estado‑Membro, este deve exercer este poder no respeito do direito da União (acórdãos de 13 de Julho de 1989, Wachauf, 5/88, Colect., p. 2609; de 4 de Março de 2010, Chakroun, C‑578/08, Colect., p. I‑1839; e de 5 de Outubro de 2010, McB., C‑400/10 PPU, Colect., p. I‑0000). Sublinha que uma decisão adoptada por um Estado‑Membro com fundamento no artigo 3.°, n.° 2, do Regulamento n.° 343/2003 tem consequências para esse Estado, que fica vinculado pelas obrigações de natureza processual da União e pelas directivas.
61. Ireland, the United Kingdom, the Belgian Government and the Italian Government, on the other hand, consider that such a decision under Article 3(2) of the Regulation does not fall within the scope of European Union law. The arguments put forward are the clarity of the text, which provides for an option, the reference to a ‘sovereignty’ clause or ‘discretionary clause’ in the Commission documents, the raison d’être of such a clause, that is humanitarian grounds, and, lastly, the logic of the system established by Regulation No 343/2003.61. Em contrapartida, a Irlanda, o Reino Unido e os Governos belga e italiano consideram que essa decisão não é abrangida pelo âmbito de aplicação do direito da União. Os argumentos invocados são a clareza do texto, segundo o qual se trata de uma faculdade, a referência a uma cláusula «de soberania» ou a uma «cláusula discricionária» nos documentos da Comissão, a razão de ser dessa cláusula, a saber, as razões humanitárias, e, por fim, a lógica do sistema estabelecido pelo Regulamento n.° 343/2003.
62. The United Kingdom emphasises that a sovereignty clause is not a derogation within the meaning of Case C-260/89 ERT [1991] ECR I‑2925, paragraph 43. It also points out that the fact that the exercise of that clause does not implement European Union law does not mean that Member States are disregarding fundamental rights, since they are bound by the Geneva Convention and the ECHR. The Belgian Government, however, submits that carrying out the decision to transfer the asylum seeker implements Regulation No 343/2003 and therefore falls within the scope of Article 6 TEU and the Charter.62. O Reino Unido sublinha que uma cláusula de soberania não constitui uma derrogação no sentido do acórdão de 18 de Junho de 1991, ERT (C‑260/89, Colect., p. I‑2925, n.° 43). Indica também que o facto de o exercício desta cláusula não corresponder a uma aplicação do direito da União não significa que os Estados‑Membros ignoram os direitos fundamentais, na medida em que estes estão vinculados pela Convenção de Genebra e pela CEDH. O Governo belga sublinha, todavia, que a execução da decisão de transferência do requerente de asilo implica a aplicação do Regulamento n.° 343/2003 e, por conseguinte, é abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 6.° TUE e da Carta.
63. The Czech Government takes the view that the decision by a Member State falls within European Union law when that State exercises the sovereignty clause, but not when it does not exercise that power.63. Para o Governo checo, a decisão de um Estado‑Membro é abrangida pelo direito da União caso esse Estado exerça a cláusula de soberania, mas não é abrangida caso não exerça esta faculdade.
The Court’s replyResposta do Tribunal
64. Article 51(1) of the Charter states that the provisions thereof are addressed to the Member States only when they are implementing European Union law.64. O artigo 51.°, n.° 1, da Carta prevê que as disposições desta última se dirigem aos Estados‑Membros apenas quando estes aplicam o direito da União.
65. Scrutiny of Article 3(2) of Regulation No 343/2003 shows that it grants Member States a discretionary power which forms an integral part of the Common European Asylum System provided for by the FEU Treaty and developed by the European Union legislature.65. Um exame do artigo 3.°, n.° 2, do Regulamento n.° 343/2003 mostra que este artigo reconhece aos Estados‑Membros um poder de apreciação que faz parte integrante do sistema europeu comum de asilo previsto no Tratado FUE e elaborado pelo legislador da União.
66. As stated by the Commission, that discretionary power must be exercised in accordance with the other provisions of that regulation.66. Como salientou a Comissão, este poder de apreciação deve ser exercido pelos Estados‑Membros no respeito das outras disposições do referido regulamento.
67. In addition, Article 3(2) of Regulation No 343/2003 states that the derogation from the principle laid down in Article 3(1) of that regulation gives rise to the specific consequences provided for by that regulation. Thus, a Member State which decides to examine an asylum application itself becomes the Member State responsible within the meaning of Regulation No 343/2003 and must, where appropriate, inform the other Member State or Member States concerned by the asylum application.67. Além disso, o artigo 3.°, n.° 2, do Regulamento n.° 343/2003 indica que a derrogação ao princípio enunciado no artigo 3.°, n.° 1, do mesmo regulamento tem consequências precisas, previstas neste regulamento. Assim, o Estado‑Membro que toma a decisão de analisar ele próprio um pedido de asilo torna‑se o Estado responsável na acepção do Regulamento n.° 343/2003 e deve, sendo caso disso, informar o ou os outros Estados‑Membros envolvidos no pedido de asilo.
68. Those factors reinforce the interpretation according to which the discretionary power conferred on the Member States by Article 3(2) of Regulation No 343/2003 forms part of the mechanisms for determining the Member State responsible for an asylum application provided for under that regulation and, therefore, merely an element of the Common European Asylum System. Thus, a Member State which exercises that discretionary power must be considered as implementing European Union law within the meaning of Article 51(1) of the Charter.68. Estes elementos confirmam a interpretação de que o poder de apreciação conferido aos Estados‑Membros pelo artigo 3.°, n.° 2, do Regulamento n.° 343/2003 faz parte integrante dos mecanismos de determinação do Estado‑Membro responsável por um pedido de asilo previstos no referido regulamento e, por conseguinte, apenas constitui um elemento do sistema europeu comum de asilo. Portanto, deve considerar‑se que um Estado‑Membro que exerce este poder de apreciação aplica o direito da União na acepção do artigo 51.°, n.° 1, da Carta.
69. The answer to the first question in Case C-411/10 is therefore that the decision by a Member State on the basis of Article 3(2) of Regulation No 343/2003 whether to examine an asylum application which is not its responsibility according to the criteria laid down in Chapter III of that Regulation, implements European Union law for the purposes of Article 6 TEU and/or Article 51 of the Charter.69. Assim, há que responder à primeira questão no processo C‑411/10 que a decisão adoptada por um Estado‑Membro, com fundamento no artigo 3.°, n.° 2, do Regulamento n.° 343/2003, de analisar ou não um pedido de asilo pelo qual não é responsável, à luz dos critérios enunciados no capítulo III deste regulamento, desencadeia a aplicação do direito da União para efeitos do artigo 6.° TUE e/ou do artigo 51.° da Carta.
The second to fourth questions and the sixth question in Case C‑411/10 and the two questions in Case C‑493/10Quanto à segunda a quarta e sexta questões no processo C‑411/10 e às duas questões no processo C‑493/10
70. By the second question in Case C‑411/10 and the first question in Case C-493/10, the referring courts ask, in essence, whether the Member State which should transfer the asylum seeker to the Member State which Article 3(1) of Regulation No 343/2003 indicates as responsible is obliged to assess the compliance, by that Member State, with the fundamental rights of the European Union, Directives 2003/9, 2004/83 and 2005/85 and with Regulation No 343/2003.70. Com a segunda questão no processo C‑411/10 e a primeira questão no processo C‑493/10, os órgãos jurisdicionais de reenvio perguntam, no essencial, se o Estado‑Membro que deve efectuar a transferência do requerente de asilo para o Estado‑Membro que o artigo 3.°, n.° 1, do Regulamento n.° 343/2003 designa como responsável é obrigado a verificar o respeito, por este último Estado‑Membro, dos direitos fundamentais da União, das Directivas 2003/9, 2004/83 e 2005/85, bem como do Regulamento n.° 343/2003.
71. By the third question in Case C‑411/10, the Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) asks, in essence, whether the obligation on the Member State which should transfer the asylum seeker to observe fundamental rights precludes the operation of a conclusive presumption that the responsible State will observe the claimant’s fundamental rights under European Union law and/or the minimum standards imposed by the abovementioned directives.71. Com a terceira questão no processo C‑411/10, a Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) pergunta, no essencial, se a obrigação que incumbe ao Estado‑Membro que deve efectuar a transferência do requerente de asilo de respeitar os direitos fundamentais se opõe à aplicação de uma presunção inilidível segundo a qual o Estado responsável respeita os direitos fundamentais que o direito da União confere ao requerente e/ou as normas mínimas que resultam das directivas acima mencionadas.
72. By the fourth question in Case C‑411/10 and the second question in Case C‑493/10, the referring courts ask, in essence, whether, where the Member State responsible is found not to be in compliance with fundamental rights, the Member State which should transfer the asylum seeker is obliged to accept responsibility for examining the asylum application under Article 3(2) of Council Regulation (EC) No 343/2003?72. Com a quarta questão no processo C‑411/10 e a segunda questão no processo C‑493/10, os órgãos jurisdicionais de reenvio perguntam, no essencial, se, quando se constatar que o Estado‑Membro responsável não respeita os direitos fundamentais, o Estado‑Membro que deve efectuar a transferência do requerente de asilo é obrigado a aceitar a responsabilidade de examinar o pedido de asilo em virtude do artigo 3.°, n.° 2, do Regulamento n.° 343/2003.
73. Finally, by its sixth question in Case C‑411/10, the Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) asks, in essence, whether a provision of national law which requires a court, for the purpose of determining whether a person may lawfully be removed to another Member State pursuant to Regulation No 343/2003, to treat that Member State as a ‘safe country’ is compatible with the rights set out in Article 47 of the Charter.73. Por fim, com a sexta questão no processo C‑411/10, a Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) pergunta, no essencial, se uma disposição de direito nacional que obriga os órgãos jurisdicionais, para determinar se uma pessoa pode legalmente ser expulsa para outro Estado‑Membro nos termos do Regulamento n.° 343/2003, a equiparar esse Estado‑Membro a um «Estado seguro» é compatível com os direitos enunciados no artigo 47.° da Carta.
74. Those questions should be considered together.74. Importa tratar estas questões em conjunto.
75. The Common European Asylum System is based on the full and inclusive application of the Geneva Convention and the guarantee that nobody will be sent back to a place where they again risk being persecuted. Article 18 of the Charter and Article 78 TFEU provide that the rules of the Geneva Convention and the 1967 Protocol are to be respected (see Joined Cases C-175/08, C‑176/08, C‑178/08 and C‑179/08 Salahadin Abdulla and Others [2010] ECR I‑1493, paragraph 53, and Case C‑31/09 Bolbol [2010] ECR I-5539, paragraph 38).75. O sistema europeu comum de asilo tem por base a aplicação integral e global da Convenção de Genebra e a garantia de que nenhuma pessoa será transferida para um país onde corra o risco de ser perseguida de novo. No artigo 18.° da Carta e no artigo 78.° TFUE prevê‑se que a Convenção de Genebra e o Protocolo de 1967 devem ser respeitados (v. acórdãos de 2 de Março de 2010, Salahadin Abdulla e o., C‑175/08, C‑176/08, C‑178/08 e C‑179/08, Colect., p. I‑1493, n.° 53, e de 17 de Junho de 2010, Bolbol, C‑31/09, Colect., p. I‑5539, n.° 38).
76. As stated in paragraph 15 above, the various regulations and directives relevant to in the cases in the main proceedings provide that they comply with the fundamental rights and principles recognised by the Charter.76. Como foi salientado no n.° 15 do presente acórdão, os diversos regulamentos e directivas pertinentes nos processos principais prevêem a observância dos direitos fundamentais e dos princípios que são reconhecidos pela Carta.
77. According to settled case-law, the Member States must not only interpret their national law in a manner consistent with European Union law but also make sure they do not rely on an interpretation of an instrument of secondary legislation which would be in conflict with the fundamental rights protected by the European Union legal order or with the other general principles of European Union law (see, to that effect, Case C‑101/01 Lindqvist [2003] ECR I‑12971, paragraph 87, and Case C‑305/05 Ordre des barreaux francophones et germanophone and Others [2007] ECR I‑5305, paragraph 28).77. Importa igualmente salientar que, segundo jurisprudência bem assente, compete aos Estados‑Membros não só interpretar o seu direito nacional em conformidade com o direito da União mas também velar por que não se tome por base uma interpretação de um diploma de direito derivado que seja susceptível de entrar em conflito com os direitos fundamentais protegidos pela ordem jurídica da União ou com os outros princípios gerais do direito da União (v., neste sentido, acórdãos de 6 de Novembro de 2003, Lindqvist, C‑101/01, Colect., p. I‑12971, n.° 87, e de 26 de Junho de 2007, Ordre des barreaux francophones et germanophone e o., C‑305/05, Colect., p. I‑5305, n.° 28).
78. Consideration of the texts which constitute the Common European Asylum System shows that it was conceived in a context making it possible to assume that all the participating States, whether Member States or third States, observe fundamental rights, including the rights based on the Geneva Convention and the 1967 Protocol, and on the ECHR, and that the Member States can have confidence in each other in that regard.78. Decorre da análise dos diplomas que estabelecem o sistema europeu comum de asilo que este foi concebido num contexto que permitia supor que o conjunto dos Estados que nele participam, quer sejam Estados‑Membros ou Estados terceiros, respeitam os direitos fundamentais, incluindo os direitos que têm o seu fundamento na Convenção de Genebra e no Protocolo de 1967, bem como na CEDH, e que existe entre os Estados‑Membros, a este respeito, confiança mútua.
79. It is precisely because of that principle of mutual confidence that the European Union legislature adopted Regulation No 343/2003 and the conventions referred to in paragraphs 24 to 26 of the present judgment in order to rationalise the treatment of asylum claims and to avoid blockages in the system as a result of the obligation on State authorities to examine multiple claims by the same applicant, and in order to increase legal certainty with regard to the determination of the State responsible for examining the asylum claim and thus to avoid forum shopping, it being the principal objective of all these measures to speed up the handling of claims in the interests both of asylum seekers and the participating Member States.79. Foi precisamente devido a este princípio de confiança mútua que o legislador da União adoptou o Regulamento n.° 343/2003 e as Convenções referidas nos n. os  24 a 26 do presente acórdão, com vista a racionalizar o tratamento dos pedidos de asilo e a evitar o estrangulamento do sistema devido à obrigação de as autoridades dos Estados tratarem pedidos múltiplos apresentados pelo mesmo requerente, a aumentar a segurança jurídica no que diz respeito à determinação do Estado responsável pelo tratamento do pedido de asilo e, assim, a evitar o «forum shopping», sendo o objectivo principal geral acelerar o tratamento dos pedidos no interesse dos requerentes de asilo e dos Estados participantes.
80. In those circumstances, it must be assumed that the treatment of asylum seekers in all Member States complies with the requirements of the Charter, the Geneva Convention and the ECHR.80. Nestas condições, deve presumir‑se que o tratamento dado aos requerentes de asilo em cada Estado‑Membro é conforme com as exigências da Carta, da Convenção de Genebra e da CEDH.
81. It is not however inconceivable that that system may, in practice, experience major operational problems in a given Member State, meaning that there is a substantial risk that asylum seekers may, when transferred to that Member State, be treated in a manner incompatible with their fundamental rights.81. Contudo, não se pode excluir que este sistema se depare, na prática, com grandes dificuldades de funcionamento num determinado Estado‑Membro, de modo que existe um sério risco de os requerentes de asilo serem, em caso de transferência para esse Estado‑Membro, tratados de modo incompatível com os seus direitos fundamentais.
82. Nevertheless, it cannot be concluded from the above that any infringement of a fundamental right by the Member State responsible will affect the obligations of the other Member States to comply with the provisions of Regulation No 343/2003.82. Porém, daqui não se pode concluir que qualquer violação de um direito fundamental pelo Estado‑Membro responsável afecta as obrigações de os outros Estados‑Membros respeitarem as disposições do Regulamento n.° 343/2003.
83. At issue here is the raison d’être of the European Union and the creation of an area of freedom, security and justice and, in particular, the Common European Asylum System, based on mutual confidence and a presumption of compliance, by other Member States, with European Union law and, in particular, fundamental rights.83. Com efeito, isto decorre da razão de ser da União e da realização do espaço de liberdade, de segurança e de justiça e, mais particularmente, do sistema europeu comum de asilo, fundado na confiança mútua e numa presunção de respeito, por parte dos outros Estados‑Membros, do direito da União e, mais particularmente, dos direitos fundamentais.
84. In addition, it would be not be compatible with the aims of Regulation No 343/2003 were the slightest infringement of Directives 2003/9, 2004/83 or 2005/85 to be sufficient to prevent the transfer of an asylum seeker to the Member State primarily responsible. Regulation No 343/2003 aims – on the assumption that the fundamental rights of the asylum seeker are observed in the Member State primarily responsible for examining the application – to establish, as is apparent inter alia from points 124 and 125 of the Opinion in Case C-411/10, a clear and effective method for dealing with an asylum application. In order to achieve that objective, Regulation No 343/2003 provides that responsibility for examining an asylum application lodged in a European Union country rests with a single Member State, which is determined on the basis of objective criteria.84. Acresce que não seria compatível com os objectivos e o sistema do Regulamento n.° 343/2003 que qualquer violação das Directivas 2003/9, 2004/83 ou 2005/85 fosse suficiente para impedir a transferência de um requerente de asilo para o Estado‑Membro normalmente competente. Com efeito, o Regulamento n.° 343/2003 visa, presumindo que os direitos fundamentais do requerente de asilo serão respeitados no Estado‑Membro normalmente competente para conhecer o seu pedido, estabelecer, como resulta, nomeadamente, dos n. os  124 e 125 das conclusões no processo C‑411/10, um método claro e operacional para determinar rapidamente o Estado‑Membro competente para conhecer um pedido de asilo. Para atingir este objectivo, o Regulamento n.° 343/2003 prevê que é competente um único Estado‑Membro, determinado com base em critérios objectivos, para conhecer um pedido de asilo apresentado num país da União.
85. If the mandatory consequence of any infringement of the individual provisions of Directives 2003/9, 2004/83 or 2005/85 by the Member State responsible were that the Member State in which the asylum application was lodged is precluded from transferring the applicant to the first mentioned State, that would add to the criteria for determining the Member State responsible set out in Chapter III of Regulation No 343/2003 another exclusionary criterion according to which minor infringements of the abovementioned directives committed in a certain Member State may exempt that Member State from the obligations provided for under Regulation No 343/2003. Such a result would deprive those obligations of their substance and endanger the realisation of the objective of quickly designating the Member State responsible for examining an asylum claim lodged in the European Union.85. Ora, se qualquer violação de disposições isoladas das Directivas 2003/9, 2004/83 ou 2005/85 por parte do Estado‑Membro competente implicasse que o Estado‑Membro no qual foi apresentado um pedido de asilo ficaria impedido de transferir o requerente para esse primeiro Estado, esta consequência teria por efeito acrescentar aos critérios de determinação do Estado‑Membro competente, previstos no capítulo III do Regulamento n.° 343/2003, um critério de exclusão novo, segundo o qual as violações pouco graves de um determinado Estado‑Membro às normas das directivas acima mencionadas poderiam ter por efeito exonerar esse Estado‑Membro das responsabilidades previstas no referido regulamento. Esta consequência esvaziaria de conteúdo as referidas obrigações e comprometeria a realização do objectivo de determinar rapidamente o Estado‑Membro competente para conhecer um pedido de asilo apresentado na União.
86. By contrast, if there are substantial grounds for believing that there are systemic flaws in the asylum procedure and reception conditions for asylum applicants in the Member State responsible, resulting in inhuman or degrading treatment, within the meaning of Article 4 of the Charter, of asylum seekers transferred to the territory of that Member State, the transfer would be incompatible with that provision.86. Em contrapartida, na hipótese de haver um grande receio de que existam falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes de asilo no Estado‑Membro responsável, que impliquem tratos desumanos ou degradantes, na acepção do artigo 4.° da Carta, dos requerentes de asilo transferidos para o território desse Estado‑Membro, esta transferência é incompatível com a referida disposição.
87. With regard to the situation in Greece, the parties who have submitted observations to the Court are in agreement that that Member State was, in 2010, the point of entry in the European Union of almost 90% of illegal immigrants, that influx resulting in a disproportionate burden being borne by it compared to other Member States and the inability to cope with the situation in practice. The Hellenic Republic stated that the Member States had not agreed to the Commission’s proposal that the application of Regulation No 343/2003 be suspended and that it be amended by mitigating the criterion of first entry.87. No que diz respeito à situação na Grécia, é pacífico entre as partes que apresentaram observações no Tribunal de Justiça que esse Estado‑Membro era, em 2010, o ponto de entrada na União de cerca de 90% dos migrantes ilegais, sendo certo que os encargos suportados por esse Estado‑Membro resultantes deste afluxo são desproporcionados em relação aos suportados pelos restantes Estados‑Membros e que as autoridades gregas são materialmente incapazes de fazer face a este afluxo. A República Helénica indicou que os Estados‑Membros não tinham aceitado a proposta da Comissão de suspender a aplicação do Regulamento n.° 343/2003 e de o alterar, atenuando o critério da primeira entrada.
88. In a situation similar to those at issue in the cases in the main proceedings, that is to say the transfer, in June 2009, of an asylum seeker to Greece, the Member State responsible within the meaning of Regulation No 343/2003, the European Court of Human Rights held, inter alia, that the Kingdom of Belgium had infringed Article 3 of the ECHR, first, by exposing the applicant to the risks arising from the deficiencies in the asylum procedure in Greece, since the Belgian authorities knew or ought to have known that he had no guarantee that his asylum application would be seriously examined by the Greek authorities and, second, by knowingly exposing him to conditions of detention and living conditions that amounted to degrading treatment (European Court of Human Rights, M.S.S. v. Belgium and Greece , § 358, 360 and 367, judgment of 21 January 2011, not yet published in the Reports of Judgments and Decisions ).88. Numa situação análoga às referidas nos processos principais, a saber, a transferência, em Junho de 2009, de um requerente de asilo para a Grécia, Estado‑Membro responsável na acepção do Regulamento n.° 343/2003, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem decidiu, nomeadamente, que o Reino da Bélgica tinha violado o artigo 3.° da CEDH, por um lado, ao expor o recorrente aos riscos resultantes das falhas do procedimento de asilo na Grécia, na medida em que as autoridades belgas tinham conhecimento ou deveriam ter tido conhecimento de que não existia nenhuma garantia de que o seu pedido de asilo fosse analisado seriamente pelas autoridades gregas, e, por outro, ao expor o recorrente, com pleno conhecimento de causa, a condições de detenção e de existência constitutivas de tratos degradantes (v. TEDH, acórdão M. S. S. c. Bélgica e Grécia de 21 de Janeiro de 2011, ainda não publicado na Colectânea dos acórdãos e decisões , §§ 358, 360 e 367).
89. The extent of the infringement of fundamental rights described in that judgment shows that there existed in Greece, at the time of the transfer of the applicant M.S.S., a systemic deficiency in the asylum procedure and in the reception conditions of asylum seekers.89. O nível da lesão dos direitos fundamentais descrito nesse acórdão confirma que existia na Grécia, na altura da transferência do recorrente M. S. S., uma falha sistémica do procedimento de asilo e das condições de acolhimento dos requerentes de asilo.
90. In finding that the risks to which the applicant was exposed were proved, the European Court of Human Rights took into account the regular and unanimous reports of international non-governmental organisations bearing witness to the practical difficulties in the implementation of the Common European Asylum System in Greece, the correspondence sent by the United Nations High Commissioner for Refugees (UNHCR) to the Belgian minister responsible, and also the Commission reports on the evaluation of the Dublin system and the proposals for recasting Regulation No 343/2003 in order to improve the efficiency of the system and the effective protection of fundamental rights ( M.S.S. v Belgium and Greece , § 347-350).90. Para decidir se os riscos corridos pelo recorrente se encontravam suficientemente demonstrados, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem levou em consideração relatórios regulares e concordantes de organizações não governamentais internacionais, que denunciavam as dificuldades práticas que a aplicação do sistema europeu comum de asilo coloca na Grécia, a correspondência enviada pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (HCR) ao Ministro belga competente mas também os relatórios da Comissão sobre a avaliação do sistema de Dublim e as propostas de reformulação do Regulamento n.° 343/2003, com vista a reforçar a eficácia deste sistema e a protecção efectiva dos direitos fundamentais (acórdão M. S. S. c. Bélgica e Grécia, já referido, §§ 347 a 350).
91. Thus, and contrary to the submissions of the Belgian, Italian and Polish Governments, according to which the Member States lack the instruments necessary to assess compliance with fundamental rights by the Member State responsible and, therefore, the risks to which the asylum seeker would be exposed were he to be transferred to that Member State, information such as that cited by the European Court of Human Rights enables the Member States to assess the functioning of the asylum system in the Member State responsible, making it possible to evaluate those risks.91. Assim, e contrariamente ao que defendem os Governos belga, italiano e polaco, segundo os quais os Estados‑Membros não dispõem de instrumentos adequados para apreciar o respeito dos direitos fundamentais pelo Estado‑Membro responsável e, assim, os riscos reais que o requerente de asilo corre caso seja transferido para esse Estado‑Membro, informações como as referidas pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem são susceptíveis de permitir aos Estados‑Membros apreciar o funcionamento do sistema de asilo no Estado‑Membro responsável, que tornará possível a avaliação desses riscos.
92. The relevance of the reports and proposals for amendment of Regulation No 343/2003 emanating from the Commission should be noted – these must be known to the Member State which has to carry out the transfer, given its participation in the work of the Council of the European Union, which is one of the addressees of those documents.92. Importa salientar a pertinência dos relatórios e das propostas de alteração do Regulamento n.° 343/2003, elaboradas pela Comissão, e cuja existência o Estado‑Membro que deve proceder à transferência não pode ignorar devido à sua participação nos trabalhos do Conselho da União Europeia, o qual é um dos destinatários destes documentos.
93. In addition, Article 80 TFEU provides that asylum policy and its implementation are to be governed by the principle of solidarity and fair sharing of responsibility, including its financial implications, between the Member States. Directive 2001/55 is an example of that solidarity but, as was stated at the hearing, the solidarity mechanisms which it contains apply only to wholly exceptional situations falling within the scope of that directive, that is to say, a mass influx of displaced persons.93. Além disso, o artigo 80.° TFUE prevê que a política de asilo e a sua execução são regidas pelo princípio da solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades entre os Estados‑Membros, inclusive no plano financeiro. A Directiva 2001/55 constitui um exemplo desta solidariedade, mas, como foi referido na audiência, os mecanismos de solidariedade que prevê são reservados a situações perfeitamente excepcionais abrangidas pelo âmbito de aplicação desta directiva, a saber, o afluxo maciço de pessoas deslocadas.
94. It follows from the foregoing that in situations such as that at issue in the cases in the main proceedings, to ensure compliance by the European Union and its Member States with their obligations concerning the protection of the fundamental rights of asylum seekers, the Member States, including the national courts, may not transfer an asylum seeker to the ‘Member State responsible’ within the meaning of Regulation No 343/2003 where they cannot be unaware that systemic deficiencies in the asylum procedure and in the reception conditions of asylum seekers in that Member State amount to substantial grounds for believing that the asylum seeker would face a real risk of being subjected to inhuman or degrading treatment within the meaning of Article 4 of the Charter.94. Decorre do exposto que, em situações como as que estão em causa nos processos principais, para permitir que a União e os seus Estados‑Membros respeitem as suas obrigações relativas à protecção dos direitos fundamentais dos requerentes de asilo, incumbe aos Estados‑Membros, incluindo os órgãos jurisdicionais nacionais, não transferir um requerente de asilo para o «Estado‑Membro responsável», na acepção do Regulamento n.° 343/2003, quando não possam ignorar que as falhas sistémicas do procedimento de asilo e das condições de acolhimento dos requerentes de asilo nesse Estado‑Membro constituem razões sérias e verosímeis de que o requerente corre um risco real de ser sujeito a tratos desumanos ou degradantes, na acepção do artigo 4.° da Carta.
95. With regard to the question whether the Member State which cannot carry out the transfer of the asylum seeker to the Member State identified as ‘responsible’ in accordance with Regulation No 343/2003 is obliged to examine the application itself, it should be recalled that Chapter III of that Regulation refers to a number of criteria and that, in accordance with Article 5(1) of that regulation, those criteria apply in the order in which they are set out in that chapter.95. No que diz respeito à questão de saber se o Estado‑Membro que não pode efectuar a transferência do requerente de asilo para o Estado‑Membro identificado como «responsável», em conformidade com o Regulamento n.° 343/2003, é obrigado a analisar ele próprio o pedido, há que recordar que o capítulo III deste regulamento enuncia um certo número de critérios e que, em conformidade com o artigo 5.°, n.° 1, do referido regulamento, estes critérios são aplicáveis na ordem em que são apresentados no referido capítulo.
96. Subject to the right itself to examine the application referred to in Article 3(2) of Regulation No 343/2003, the finding that it is impossible to transfer an applicant to Greece, where that State is identified as the Member State responsible in accordance with the criteria set out in Chapter III of that regulation, entails that the Member State which should carry out that transfer must continue to examine the criteria set out in that chapter in order to establish whether one of the following criteria enables another Member State to be identified as responsible for the examination of the asylum application.96. Sem prejuízo da faculdade de poder ele próprio analisar o pedido referido no artigo 3.°, n.° 2, do Regulamento n.° 343/2003, a impossibilidade de transferência de um requerente para a Grécia, quando esse Estado é identificado como Estado‑Membro responsável segundo os critérios do capítulo III deste regulamento, exige que o Estado‑Membro que deveria efectuar esta transferência prossiga a análise dos critérios do referido capítulo, para verificar se um dos restantes critérios permite identificar outro Estado‑Membro como responsável pela análise do pedido de asilo.
97. In accordance with Article 13 of Regulation No 343/2003, where the Member State responsible for examining the application for asylum cannot be designated on the basis of the criteria listed in that Regulation, the first Member State with which the application for asylum was lodged is to be responsible for examining it.97. Em conformidade com o artigo 13.° do Regulamento n.° 343/2003, sempre que o Estado‑Membro responsável pela análise do pedido de asilo não possa ser designado com base nos critérios enumerados neste regulamento, é responsável pela análise do pedido o primeiro Estado‑Membro em que este tenha sido apresentado.
98. The Member State in which the asylum seeker is present must, however, ensure that it does not worsen a situation where the fundamental rights of that applicant have been infringed by using a procedure for determining the Member State responsible which takes an unreasonable length of time. If necessary, that Member State must itself examine the application in accordance with the procedure laid down in Article 3(2) of Regulation No 343/2003.98. Contudo, o Estado‑Membro em que se encontra o requerente de asilo deve assegurar que a situação de violação dos direitos fundamentais deste requerente não seja agravada por um procedimento de determinação do Estado‑Membro responsável excessivamente longo. Sendo necessário, deve analisar ele próprio o pedido, em conformidade com as modalidades previstas no artigo 3.°, n.° 2, do Regulamento n.° 343/2003.
99. It follows from all of the foregoing considerations that, as stated by the Advocate General in paragraph 131 of her Opinion, an application of Regulation No 343/2003 on the basis of the conclusive presumption that the asylum seeker’s fundamental rights will be observed in the Member State primarily responsible for his application is incompatible with the duty of the Member States to interpret and apply Regulation No 343/2003 in a manner consistent with fundamental rights.99. Decorre do conjunto das considerações expostas, como salientou a advogada‑geral no n.° 131 das suas conclusões no processo C‑411/10, que uma aplicação do Regulamento n.° 343/2003 com base na presunção inilidível de que os direitos fundamentais do requerente de asilo são respeitados no Estado‑Membro normalmente competente para conhecer o seu pedido é incompatível com a obrigação de os Estados‑Membros interpretarem e aplicarem o Regulamento n.° 343/2003 em conformidade com os direitos fundamentais.
100. In addition, as stated by N.S., were Regulation No 343/2003 to require a conclusive presumption of compliance with fundamental rights, it could itself be regarded as undermining the safeguards which are intended to ensure compliance with fundamental rights by the European Union and its Member States.100. Além disso, como salientou N. S., se o Regulamento n.° 343/2003 impusesse uma presunção inilidível de respeito dos direitos fundamentais, poderia considerar‑se que o próprio regulamento punha em causa as garantias que têm por objectivo assegurar a protecção e o respeito dos direitos fundamentais por parte da União e dos seus Estados‑Membros.
101. That would be the case, inter alia, with regard to a provision which laid down that certain States are ‘safe countries’ with regard to compliance with fundamental rights, if that provision had to be interpreted as constituting a conclusive presumption, not admitting of any evidence to the contrary.101. Tal seria o caso, nomeadamente, de uma disposição que prevê que determinados Estados constituem «Estados seguros» relativamente ao respeito dos direitos fundamentais, se esta disposição devesse ser interpretada como constituindo uma presunção inilidível, que proíbe qualquer prova em sentido contrário.
102. In that regard, it should be pointed out that Article 36 of Directive 2005/85, concerning the safe third country concept, provides, in paragraph 2(a) and (c), that a third country can only be considered as a ‘safe third country’ where not only has it ratified the Geneva Convention and the ECHR but it also observes the provisions thereof.102. A este propósito, há que salientar que o artigo 36.° da Directiva 2005/85, relativo ao conceito de países terceiros seguros europeus, prevê, no seu n.° 2, alíneas a) e c), que um país terceiro só pode ser considerado «país terceiro seguro» não apenas se tiver ratificado a Convenção de Genebra e a CEDH mas também se respeitar as suas disposições.
103. Such wording indicates that the mere ratification of conventions by a Member State cannot result in the application of a conclusive presumption that that State observes those conventions. The same principle is applicable both to Member States and third countries.103. Esta formulação indica que a simples ratificação das Convenções por um Estado não pode ter como consequência a aplicação de uma presunção inilidível de respeito destas Convenções por esse Estado. O mesmo princípio é aplicável tanto aos Estados‑Membros como a Estados terceiros.
104. In those circumstances, the presumption underlying the relevant legislation, stated in paragraph 80 above, that asylum seekers will be treated in a way which complies with fundamental rights, must be regarded as rebuttable.104. Nestas condições, é ilidível a presunção, referida no n.° 80 do presente acórdão, subjacente às normas na matéria, de que os requerentes de asilo serão tratados de forma conforme com os direitos do Homem.
105. In the light of those factors, the answer to the questions referred is that European Union law precludes the application of a conclusive presumption that the Member State which Article 3(1) of Regulation No 343/2003 indicates as responsible observes the fundamental rights of the European Union.105. Tendo em conta estes elementos, há que responder às questões submetidas que o direito da União se opõe à aplicação de uma presunção inilidível segundo a qual o Estado‑Membro designado como responsável pelo artigo 3.°, n.° 1, do Regulamento n.° 343/2003 respeita os direitos fundamentais da União.
106. Article 4 of the Charter of Fundamental Rights of the European Union must be interpreted as meaning that the Member States, including the national courts, may not transfer an asylum seeker to the ‘Member State responsible’ within the meaning of Regulation No 343/2003 where they cannot be unaware that systemic deficiencies in the asylum procedure and in the reception conditions of asylum seekers in that Member State amount to substantial grounds for believing that the asylum seeker would face a real risk of being subjected to inhuman or degrading treatment within the meaning of that provision.106. O artigo 4.° da Carta deve ser interpretado no sentido de que incumbe aos Estados‑Membros, incluindo os órgãos jurisdicionais nacionais, não transferir um requerente de asilo para o «Estado‑Membro responsável», na acepção do Regulamento n.° 343/2003, quando não possam ignorar que as falhas sistémicas do procedimento de asilo e das condições de acolhimento dos requerentes de asilo nesse Estado‑Membro constituem razões sérias e verosímeis de que o requerente corre um risco real de ser sujeito a tratos desumanos ou degradantes, na acepção desta disposição.
107. Subject to the right itself to examine the application referred to in Article 3(2) of Regulation No 343/2003, the finding that it is impossible to transfer an applicant to another Member State, where that State is identified as the Member State responsible in accordance with the criteria set out in Chapter III of that regulation, entails that the Member State which should carry out that transfer must continue to examine the criteria set out in that chapter in order to establish whether one of the following criteria enables another Member State to be identified as responsible for the examination of the asylum application.107. Sem prejuízo da faculdade de examinar ele próprio o pedido referido no artigo 3.°, n.° 2, do Regulamento n.° 343/2003, a impossibilidade de transferência de um requerente para outro Estado‑Membro da União, quando esse Estado é identificado como Estado‑Membro responsável em conformidade com os critérios do capítulo III deste regulamento, exige que o Estado‑Membro que deveria efectuar esta transferência prossiga o exame dos critérios do referido capítulo, para verificar se um dos restantes critérios permite identificar outro Estado‑Membro como responsável pelo exame do pedido de asilo.
108. The Member State in which the asylum seeker is present must, however, ensure that it does not worsen a situation where the fundamental rights of that applicant have been infringed by using a procedure for determining the Member State responsible which takes an unreasonable length of time. If necessary, the first mentioned Member State must itself examine the application in accordance with the procedure laid down in Article 3(2) of Regulation No 343/2003.108. Contudo, o Estado‑Membro em que se encontra o requerente de asilo deve assegurar que a situação de violação dos direitos fundamentais deste requerente não seja agravada por um procedimento de determinação do Estado‑Membro responsável excessivamente longo. Se necessário, deve examinar ele próprio o pedido, em conformidade com as modalidades previstas no artigo 3.°, n.° 2, do Regulamento n.° 343/2003.
The fifth question in Case C‑411/10Quanto à quinta questão no processo C‑411/10
109. By its fifth question in Case C‑411/10, the Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) asks, in essence, whether the extent of the protection conferred on a person to whom Regulation No 343/2003 applies by the general principles of EU law, and, in particular, the rights set out in Articles 1, concerning human dignity, 18, concerning the right to asylum, and 47, concerning the right to an effective remedy, of the Charter, is wider than the protection conferred by Article 3 of the ECHR.109. Com a quinta questão no processo C‑411/10, a Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) pergunta, no essencial, se o âmbito da protecção conferida a uma pessoa à qual é aplicável o Regulamento n.° 343/2003 pelos princípios gerais do direito da União e, nomeadamente, pelos artigos 1.°, relativo à dignidade do ser humano, 18.°, relativo ao direito de asilo, e 47.°, relativo ao direito à acção e a um tribunal imparcial, da Carta é mais abrangente do que o da protecção conferida pelo artigo 3.° da CEDH.
110. According to the Commission, the answer to that question must make it possible to identify the provisions of the Charter the infringement of which by the Member State responsible would result in the secondary responsibility of the Member State which has to decide on the transfer.110. Segundo a Comissão, a resposta a esta questão deve permitir identificar as disposições da Carta cuja violação pelo Estado‑Membro responsável implicará uma responsabilidade secundária do Estado‑Membro que deve decidir a transferência.
111. Even if the Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) did not expressly provide reasons, in the order for reference, why it required an answer to the question in order to give judgment, a reading of that decision in fact suggests that that question can be accounted for by the decision of 2 December 2008 in K.R.S. v. United Kingdom , not yet published in the Reports of Judgments and Decisions , in which the European Court of Human Rights held inadmissible an application claiming that Article 3 and 13 of the ECHR would be infringed were the applicant to be transferred by the United Kingdom to Greece. Before the Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division), a number of parties claimed that the protection of fundamental rights stemming from the Charter is wider than that conferred by the ECHR and that, taking the Charter into account, their request not to transfer the applicant in the main proceedings to Greece would have to be granted.111. Com efeito, embora a Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) não tenha fundamentado expressamente, na decisão de reenvio, em que termos a resposta à questão lhe é necessária para proferir a sua decisão, a leitura desta decisão permite, contudo, deduzir que esta questão se explica pela decisão de 2 de Dezembro de 2008, K. R. S. c. United Kingdom, ainda não publicada na Colectânea dos acórdãos e decisões, na qual o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem julgou inadmissível a queixa por violação dos artigos 3.° e 13.° da CEDH, no caso de o requerente ser transferido pelo Reino Unido para a Grécia. Na Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division), certas partes alegaram que a protecção dos direitos fundamentais resultante da Carta era mais abrangente do que a resultante da CEDH, e que a tomada em consideração da Carta deveria ter como consequência o deferimento do seu pedido de não transferir o recorrente no processo principal para a Grécia.
112. After the order for reference was made, the European Court of Human Rights reviewed its position in the light of new evidence and held, in M.S.S. v Belgium and Greece , not only that the Hellenic Republic had infringed Article 3 of the ECHR owing to the applicant’s detention and living conditions in Greece and also Article 13 of the ECHR read in conjunction with the aforesaid Article 3 on account of the deficiencies in the asylum procedure conducted in the applicant’s case, but also that the Kingdom of Belgium had infringed Article 3 of the ECHR by exposing the applicant to the risks linked to the deficiencies in the asylum procedure in Greece and to detention and living conditions in Greece which did not comply with that article.112. Após a prolação da decisão de reenvio, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem reviu a sua posição à luz de novos elementos de prova e decidiu, no acórdão M. S. S. c. Bélgica e Grécia, já referido, não apenas que a República Helénica violou o artigo 3.° da CEDH devido às condições de detenção e de existência do recorrente na Grécia, bem como o artigo 13.° da CEDH, lido em conjugação com o referido artigo 3.°, em razão das falhas do procedimento de asilo do recorrente, mas também que o Reino da Bélgica violou o artigo 3.° da CEDH, devido ao facto de ter exposto o recorrente a riscos ligados às falhas do procedimento de asilo na Grécia e às condições de detenção e de existência na Grécia, contrárias a este artigo.
113. As follows from paragraph 106 above, a Member State would infringe Article 4 of the Charter if it transferred an asylum seeker to the Member State responsible within the meaning of Regulation No 343/2003 in the circumstances described in paragraph 94 of the present judgment.113. Como resulta do n.° 106 do presente acórdão, um Estado‑Membro viola o artigo 4.° da Carta caso transfira um requerente de asilo para o Estado‑Membro responsável na acepção do Regulamento n.° 343/2003 nas circunstâncias descritas no n.° 94 do presente acórdão.
114. Articles 1, 18 and 47 of the Charter do not lead to a different answer than that given to the second to fourth questions and to the sixth question in Case C‑411/10 and to the two questions in Case C‑493/10.114. Não se afigura que os artigos 1.°, 18.° e 47.° da Carta sejam susceptíveis de permitir dar uma resposta diferente da resposta que foi dada à segunda a quarta e sexta questões no processo C‑411/10 e às duas questões no processo C‑493/10.
115. Consequently, the answer to the fifth question in Case C‑411/10 is that Articles 1, 18 and 47 of the Charter do not lead to a different answer than that given to the second to fourth questions and to the sixth question in Case C‑411/10 and to the two questions in Case C‑493/10.115. Consequentemente, há que responder à quinta questão submetida no processo C‑411/10 que os artigos 1.°, 18.° e 47.° da Carta não conduzem a uma resposta diferente da resposta que foi dada à segunda a quarta e sexta questões no processo C‑411/10 e às duas questões no processo C‑493/10.
The seventh question in Case C‑411/10Quanto à sétima questão no processo C‑411/10
116. By its seventh question in Case C‑411/10, the Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) asks, in essence, whether, in so far as the preceding questions arise in respect of the obligations of the United Kingdom, the answers to the second to sixth questions should be qualified in any respect so as to take account of Protocol (No 30).116. Com a sua sétima questão no processo C‑411/10, a Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) pergunta, no essencial, se, na medida em que as questões anteriores sejam suscitadas em relação a obrigações do Reino Unido, a tomada em consideração do Protocolo (n.° 30) tem qualquer incidência nas respostas que foram dadas à segunda a sexta questões.
117. As noted by the EHRC, that question arises because of the position taken by the Secretary of State before the High Court of Justice (England & Wales) (Administrative Court) that the provisions of the Charter do not apply in the United Kingdom.117. Como recordou o EHRC, esta questão tem na sua base a posição do Secretary of State na High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court), segundo a qual as disposições da Carta não são aplicáveis ao Reino Unido.
118. Even if the Secretary of State no longer maintained that position before the Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division), it must be noted that Protocol (No 30) provides, in Article 1(1), that the Charter is not to extend the ability of the Court of Justice or any court or tribunal of Poland or of the United Kingdom, to find that the laws, regulations administrative provisions, practices or action of Poland or of the United Kingdom are inconsistent with the fundamental rights, freedoms and principles that it affirms.118. Embora o Secretary of State já não tenha defendido esta posição na Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division), há que recordar que o Protocolo (n.° 30) prevê, no seu artigo 1.°, n.° 1, que a Carta não alarga a faculdade do Tribunal de Justiça, ou de qualquer tribunal da República da Polónia ou do Reino Unido, de considerar que as leis, regulamentos ou disposições, práticas ou acções administrativas da República da Polónia ou do Reino Unido são incompatíveis com os direitos, as liberdades e os princípios fundamentais que nela são reafirmados.
119. According to the wording of that provision, as noted by the Advocate General in points 169 and 170 of her Opinion in Case C-411/10, Protocol (No 30) does not call into question the applicability of the Charter in the United Kingdom or in Poland, a position which is confirmed by the recitals in the preamble to that protocol. Thus, according to the third recital in the preamble to Protocol (No 30), Article 6 TEU requires the Charter to be applied and interpreted by the courts of Poland and of the United Kingdom strictly in accordance with the explanations referred to in that article. In addition, according to the sixth recital in the preamble to that protocol, the Charter reaffirms the rights, freedoms and principles recognised in the Union and makes those rights more visible, but does not create new rights or principles.119. Resulta da redacção desta disposição que, como salientou a advogada‑geral, nomeadamente nos n. os  169 e 170 das suas conclusões no processo C‑411/10, o Protocolo n.° 30 não põe em causa a aplicabilidade da Carta no Reino Unido ou na Polónia, o que é corroborado pelos considerandos do referido protocolo. Assim, segundo o terceiro considerando do Protocolo (n.° 30), o artigo 6.° TUE dispõe que a Carta deve ser aplicada e interpretada pelos órgãos jurisdicionais da República da Polónia e do Reino Unido em estrita conformidade com as explicações visadas neste artigo. Além disso, segundo o sexto considerando do referido protocolo, a Carta reafirma os direitos, as liberdades e os princípios reconhecidos na União e torna‑os mais visíveis, sem, todavia, criar novos direitos ou princípios.
120. In those circumstances, Article 1(1) of Protocol (No 30) explains Article 51 of the Charter with regard to the scope thereof and does not intend to exempt the Republic of Poland or the United Kingdom from the obligation to comply with the provisions of the Charter or to prevent a court of one of those Member States from ensuring compliance with those provisions.120. Nestas condições, o artigo 1.°, n.° 1, do Protocolo (n.° 30) explicita o artigo 51.° da Carta, relativo ao âmbito de aplicação desta última, não tendo por objecto exonerar a República da Polónia nem o Reino Unido da obrigação de respeitar as disposições da Carta, nem impedir que um órgão jurisdicional de um destes Estados‑Membros assegure o respeito destas disposições.
121. Since the rights referred to in the cases in the main proceedings do not form part of Title IV of the Charter, there is no need to rule on the interpretation of Article 1(2) of Protocol (No 30).121. Não sendo os direitos referidos nos processos principais abrangidos pelo título IV da Carta, não há que apreciar a questão da interpretação do artigo 1.°, n.° 2, do Protocolo (n.° 30).
122. The answer to the seventh question in Case C-411/10 is therefore that, in so far as the preceding questions arise in respect of the obligations of the United Kingdom, the answers to the second to sixth questions referred in Case C-411/10 do not require to be qualified in any respect so as to take account of Protocol (No 30).122. Por conseguinte, há que responder à sétima questão no processo C‑411/10 que, na medida em que as questões anteriores se colocam no que respeita às obrigações que incumbem ao Reino Unido, a tomada em consideração do Protocolo (n.° 30) não tem incidência nas respostas que foram dadas à segunda a sexta questões submetidas no âmbito do processo C‑411/10.
CostsQuanto às despesas
123. Since these proceedings are, for the parties to the main proceedings, a step in the action pending before the national court, the decision on costs is a matter for that court. Costs incurred in submitting observations to the Court, other than the costs of those parties, are not recoverable.123. Revestindo o processo, quanto às partes nas causas principais, a natureza de incidente suscitado perante os órgãos jurisdicionais de reenvio, compete a estes decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.

Operative part

Parte decisória

On those grounds, the Court (Grand Chamber) hereby rules:Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Grande Secção) declara:
1. The decision adopted by a Member State on the basis of Article 3(2) of Council Regulation (EC) No 343/2003 of 18 February 2003 establishing the criteria and mechanisms for determining the Member State responsible for examining an asylum application lodged in one of the Member States by a third-country national, whether to examine an asylum application which is not its responsibility according to the criteria laid down in Chapter III of that Regulation, implements European Union law for the purposes of Article 6 TEU and/or Article 51 of the Charter of Fundamental Rights of the European Union.1) A decisão adoptada por um Estado‑Membro, com fundamento no artigo 3.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados‑Membros por um nacional de um país terceiro, de examinar ou não um pedido de asilo pelo qual não é responsável, à luz dos critérios previstos no capítulo III deste regulamento, desencadeia a aplicação do direito da União para efeitos do artigo 6.° TUE e/ou do artigo 51.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
2. European Union law precludes the application of a conclusive presumption that the Member State which Article 3(1) of Regulation No 343/2003 indicates as responsible observes the fundamental rights of the European Union.2) O direito da União opõe‑se à aplicação de uma presunção inilidível segundo a qual o Estado‑Membro designado como responsável pelo artigo 3.°, n.° 1, do Regulamento n.° 343/2003 respeita os direitos fundamentais da União Europeia.
Article 4 of the Charter of Fundamental Rights of the European Union must be interpreted as meaning that the Member States, including the national courts, may not transfer an asylum seeker to the ‘Member State responsible’ within the meaning of Regulation No 343/2003 where they cannot be unaware that systemic deficiencies in the asylum procedure and in the reception conditions of asylum seekers in that Member State amount to substantial grounds for believing that the asylum seeker would face a real risk of being subjected to inhuman or degrading treatment within the meaning of that provision.O artigo 4.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que incumbe aos Estados‑Membros, incluindo os órgãos jurisdicionais nacionais, não transferir um requerente de asilo para o «Estado‑Membro responsável», na acepção do Regulamento n.° 343/2003, quando não possam ignorar que as falhas sistémicas do procedimento de asilo e das condições de acolhimento dos requerentes de asilo nesse Estado‑Membro constituem razões sérias e verosímeis de que o requerente corre um risco real de ser sujeito a tratos desumanos ou degradantes, na acepção desta disposição.
Subject to the right itself to examine the application referred to in Article 3(2) of Regulation No 343/2003, the finding that it is impossible to transfer an applicant to another Member State, where that State is identified as the Member State responsible in accordance with the criteria set out in Chapter III of that regulation, entails that the Member State which should carry out that transfer must continue to examine the criteria set out in that chapter in order to establish whether one of the following criteria enables another Member State to be identified as responsible for the examination of the asylum application.Sem prejuízo da faculdade de examinar ele próprio o pedido referido no artigo 3.°, n.° 2, do Regulamento n.° 343/2003, a impossibilidade de transferência de um requerente para outro Estado‑Membro da União Europeia, quando esse Estado é identificado como Estado‑Membro responsável em conformidade com os critérios do capítulo III deste regulamento, exige que o Estado‑Membro que deveria efectuar esta transferência prossiga o exame dos critérios do referido capítulo, para verificar se um dos restantes critérios permite identificar outro Estado‑Membro como responsável pelo exame do pedido de asilo.
The Member State in which the asylum seeker is present must ensure that it does not worsen a situation where the fundamental rights of that applicant have been infringed by using a procedure for determining the Member State responsible which takes an unreasonable length of time. If necessary, the first mentioned Member State must itself examine the application in accordance with the procedure laid down in Article 3(2) of Regulation No 343/2003.Contudo, o Estado‑Membro em que se encontra o requerente de asilo deve assegurar que a situação de violação dos direitos fundamentais deste requerente não seja agravada por um procedimento de determinação do Estado‑Membro responsável excessivamente longo. Se necessário, deve examinar ele próprio o pedido, em conformidade com as modalidades previstas no artigo 3.°, n.° 2, do Regulamento n.° 343/2003.
3. Articles 1, 18 and 47 of the Charter of Fundamental Rights of the European Union do not lead to a different answer.3) Os artigos 1.°, 18.° e 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia não conduzem a uma resposta diferente.
4. In so far as the preceding questions arise in respect of the obligations of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland, the answers to the second to sixth questions referred in Case C-411/10 do not require to be qualified in any respect so as to take account of Protocol (No 30) on the application of the Charter of Fundamental Rights of the European Union to Poland and the United Kingdom.4) Na medida em que as questões anteriores se colocam no que respeita às obrigações que incumbem ao Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte, a tomada em consideração do Protocolo (n.° 30) relativo à aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia à República da Polónia e ao Reino Unido não tem incidência nas respostas que foram dadas à segunda a sexta questões submetidas no âmbito do processo C‑411/10.