| 16.3.2018 | EN | Official Journal of the European Union | C 101/79 | 16.3.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 101/79 |
| P8_TA(2016)0310 | P8_TA(2016)0310 |
| Tax rulings and other measures similar in nature or effect (TAXE 2) | Decisões fiscais e outras medidas de natureza ou efeito similares (TAXE 2) |
| European Parliament resolution of 6 July 2016 on tax rulings and other measures similar in nature or effect (2016/2038(INI)) | Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de julho de 2016, sobre as decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares (2016/2038(INI)) |
| (2018/C 101/06) | (2018/C 101/06) |
| The European Parliament, | O Parlamento Europeu, |
| — | having regard to Articles 4 and 13 of the Treaty on European Union (TEU), | — | Tendo em conta os artigos 4.o e 13.o do Tratado da União Europeia (TUE), |
| — | having regard to Articles 107, 108, 113, 115 and 116 of the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU), | — | Tendo em conta os artigos 107.o, 108.o, 113.o, 115.o e 116.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
| — | having regard to its decision of 2 December 2015 on setting up a special committee on tax rulings and other measures similar in nature or effect (TAXE 2), its powers, numerical strength and term of office (1), | — | Tendo em conta a sua decisão, de 2 de dezembro de 2015, referente à constituição, às atribuições, à composição numérica e à duração do mandato de uma Comissão Especial sobre as Decisões Fiscais Antecipadas e Outras Medidas de Natureza ou Efeitos Similares (TAXE 2) (1), |
| — | having regard to the revelations of the International Consortium of Investigative Journalists (ICIJ) on tax rulings and other harmful practices in Luxembourg, which have become known as the ‘LuxLeaks’, | — | Tendo em conta as revelações do Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação (CIJI) sobre as decisões fiscais antecipadas e outras práticas prejudiciais no Luxemburgo, conhecidas como «Luxleaks», |
| — | having regard to the revelations of the International Consortium of Investigative Journalists (ICIJ), on the use of offshore companies, which have become known as the ‘Panama Papers’, and in particular the documents published on 9 May 2016, | — | Tendo em conta as revelações do Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação (CIJI) sobre a utilização de empresas offshore, conhecidas como «Panama Papers» (Documentos do Panamá), em especial os documentos publicados em 9 de maio de 2016, |
| — | having regard to the outcomes of the various G7, G8 and G20 summits held on international tax issues, in particular the Ise-Shima summit of 26 and 27 May 2016 and the outcome of the G20 Finance Ministers and Central Bank Governors’ meeting held on 14 and 15 April 2016 in Washington, | — | Tendo em conta os resultados das várias cimeiras do G7, do G8 e do G20 sobre questões fiscais no plano internacional, em particular a Cimeira de Ise-Shima, realizada em 26 e 27 de Maio de 2016, e os resultados da reunião dos Ministros das Finanças e dos Governadores dos bancos centrais dos países do G20, realizada em 14 e 15 de abril de 2016, em Washington, |
| — | having regard to the resolution adopted by the United Nations General Assembly on 27 July 2015 on the Addis Ababa Action Agenda, | — | Tendo em conta a Resolução aprovada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas, em 27 de julho de 2015, sobre o Plano de Ação de Adis Abeba, |
| — | having regard to the Report of the Organisation for Economic Cooperation and Development (OECD) of 30 November 2015 entitled ‘G20/OECD Principles of Corporate Governance’, | — | Tendo em conta o Relatório da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), de 30 de novembro de 2015, intitulado «G20/OECD Principles of Corporate Governance» [Princípios de Governo das Sociedades do G20 e da OCDE], |
| — | having regard to the ECOFIN conclusions on the exchange of tax-related information on the activities of multinational companies and on the code of conduct on business taxation of 8 March 2016, on corporate taxation, base erosion and profit shifting of 8 December 2015, on business taxation of 9 December 2014, and on taxation policy of 1 December 1997, as well as the note of the informal ECOFIN discussion of the Panama Papers on 22 April 2016, | — | Tendo em conta as conclusões do ECOFIN sobre a troca de informações de natureza fiscal sobre as atividades das empresas multinacionais e o Código de Conduta no domínio da Fiscalidade das Empresas, de 8 de março de 2016, a tributação, a erosão da base tributável e a transferência de lucros das sociedades, de 8 de dezembro de 2015, a fiscalidade das empresas, de 9 de dezembro de 2014 e a política fiscal, de 1 de dezembro de 1997, bem como a nota da reunião informal do ECOFIN sobre os Documentos do Panamá, de 22 de abril de 2016, |
| — | having regard to the Council Directive of 8 December 2015 (2) amending the Administrative Cooperation Directive (3), | — | Tendo em conta a Diretiva do Conselho, de 8 de dezembro de 2015 (2), que altera a diretiva relativa à cooperação administrativa (3), |
| — | having regard to Council Regulation (EC) No 659/1999 of 22 March 1999 laying down detailed rules for the application of Article 93 of the EC Treaty (4) , | — | Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (4), |
| — | having regard to Council Directive 77/799/EEC of 19 December 1977 concerning mutual assistance by the competent authorities of the Member States in the field of direct taxation and taxation of insurance premiums (5), | — | Tendo em conta a Diretiva 77/799/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos diretos e dos impostos sobre os prémios de seguro (5), |
| — | having regard to Directive (EU) 2015/849 of the European Parliament and of the Council of 20 May 2015 on the prevention of the use of the financial system for the purposes of money laundering or terrorist financing (6), | — | Tendo em conta a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo (6), |
| — | having regard to the Commission’s joint follow-up, as adopted on 16 March 2016, to the recommendations of Parliament’s resolutions on bringing transparency, coordination and convergence to the corporate tax policies in the Union, and on tax rulings and other measures similar in nature or effect, | — | Tendo em conta o acompanhamento conjunto da Comissão, tal como adotado em 16 de março de 2016, as recomendações das resoluções do Parlamento sobre assegurar a transparência, a coordenação e a convergência das políticas de tributação das sociedades na União, e sobre decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares, |
| — | having regard to the Commission proposal for a Directive of the European Parliament and of the Council amending Directive 2013/34/EU as regards disclosure of income tax information by certain undertakings and branches (COM(2016)0198) (the CbCR proposal), | — | Tendo em conta a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2013/34/UE no que respeita à divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais (COM(2016)0198) (a proposta «CBCR»), |
| — | having regard to the Commission proposal on the Anti-Tax Avoidance Package (ATAP) consisting of a ‘chapeau communication’ (7), a proposal for a Council directive on Anti-Tax Avoidance (8), a proposal for a Council directive on the revision of the Administrative Cooperation Directive (9), a recommendation on tax treaties (10), and a study on aggressive tax planning (11), | — | Tendo em conta a proposta da Comissão sobre o Pacote Antielisão Fiscal, constituído por uma «comunicação introdutória» (7), por uma proposta de Diretiva do Conselho contra as práticas de elisão fiscal (8), por uma proposta de Diretiva do Conselho relativa à revisão da Diretiva «Cooperação Administrativa» (9), por uma recomendação relativa às convenções fiscais (10) e um estudo sobre o planeamento fiscal agressivo (11), |
| — | having regard to the Commission proposal of 2011 for a Council directive on a Common Consolidated Corporate Tax Base (CCCTB) (COM(2011)0121), and to Parliament’s position of 19 April 2012 thereon (12), | — | Tendo em conta a proposta de diretiva do Conselho relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS), apresentada pela Comissão em 2011 (COM(2011)0121), e a posição do Parlamento sobre essa proposta, de 19 de abril de 2012 (12), |
| — | having regard to the resolution of the Council and the Representatives of the Governments of the Member States of 1 December 1997 on a code of conduct for business taxation (13), and to the regular reports to the Council of the Code of Conduct Group on Business Taxation, | — | Tendo em conta a Resolução do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 1 de dezembro de 1997, relativa a um código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas (13), bem como os relatórios periódicos do Grupo do Código de Conduta sobre Fiscalidade das Empresas apresentados ao Conselho, |
| — | having regard to the tax transparency agreement initialled between the EU and the Principality of Monaco on 22 February 2016, | — | Tendo em conta o acordo de transparência fiscal celebrado entre a UE e o Principado do Mónaco em 22 de fevereiro de 2016, |
| — | having regard to the agreement signed between the EU and the Principality of Andorra on 12 February 2016, | — | Tendo em conta o acordo celebrado entre a UE e o Principado de Andorra, em 12 de fevereiro de 2016, |
| — | having regard to the Agreement on taxation of savings income signed between the EU and the Republic of San Marino on 8 December 2015, | — | Tendo em conta o acordo relativo à tributação dos rendimentos da poupança celebrado entre a UE e a República de São Marino em 8 de dezembro de 2015, |
| — | having regard to the Agreement on the automatic exchange of financial account information signed between the EU and the Principality of Liechtenstein on 28 October 2015, | — | Tendo em conta o acordo relativo à troca automática de informações sobre contas financeiras celebrado entre a UE e o Principado do Liechtenstein em 28 de outubro de 2015, |
| — | having regard to the Agreement on taxation to improve tax compliance signed between the EU and the Swiss Confederation on 27 May 2015, | — | Tendo em conta o acordo em matéria de tributação para melhoria do cumprimento das obrigações fiscais celebrado entre a UE e a Confederação Suíça em 27 de maio de 2015, |
| — | having regard to the updated Agreement between Jersey and the United Kingdom of 30 November 2015 and the so-called ‘Change of view on the interpretation of paragraph 2 of the Jersey-UK Double Taxation Arrangement’, | — | Tendo em conta o acordo atualizado entre Jersey e o Reino Unido, de 30 de novembro de 2015, e a designada «Mudança de ponto de vista sobre a interpretação do n.o 2 do Acordo sobre Dupla Tributação Jersey-Reino Unido», |
| — | having regard to the Guernsey-UK Double Taxation Arrangement as amended by the 2009 Arrangement, signed 20 January 2009 and in force as from 27 November 2009, relating to exchange of information, | — | Tendo em conta o Acordo sobre Dupla Tributação Guernsey-Reino Unido tal como alterado pelo Acordo de 2009, celebrado em 20 de janeiro de 2009 e em vigor desde 27 de novembro de 2009, relativo à troca de informações, |
| — | having regard to Parliament’s legislative position of 8 July 2015 on the proposal for a directive of the European Parliament and of the Council amending Directive 2007/36/EC as regards the encouragement of long-term shareholder engagement and Directive 2013/34/EU as regards certain elements of the corporate governance statement (14), | — | Tendo em conta a posição legislativa do Parlamento, de 8 de julho de 2015, relativamente à proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2007/36/CE no que se refere aos incentivos ao envolvimento dos acionistas a longo prazo e a Diretiva 2013/34/UE no que se refere a determinados elementos da declaração sobre o governo das sociedades (14), |
| — | having regard to its resolution of 16 December 2015 with recommendations to the Commission on bringing transparency, coordination and convergence to corporate tax policies in the Union (15), | — | Tendo em conta a sua resolução, de 16 de dezembro de 2015, com recomendações à Comissão sobre assegurar a transparência, a coordenação e a convergência das políticas de tributação das sociedades na União (15), |
| — | having regard to its resolution of 25 November 2015 on tax rulings and other measures similar in nature or effect (16), | — | Tendo em conta a sua resolução, de 25 de novembro de 2015, sobre decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares (16), |
| — | having regard to its resolution of 8 July 2015 on tax avoidance and tax evasion as challenges for governance, social protection and development in developing countries (17), | — | Tendo em conta a sua resolução, de 8 de julho de 2015, sobre a elisão e a evasão fiscais como desafios à governação, à proteção social e ao progresso nos países em desenvolvimento (17), |
| — | having regard to the various parliamentary hearings and consecutive reports on tax avoidance and tax evasion held in national parliaments and in particular in the UK House of Commons, the US Senate, the Australian Senate and the French National Assembly and Senate, | — | Tendo em conta as várias audições parlamentares realizadas nos parlamentos nacionais e, em especial, na Câmara dos Comuns do Reino Unido, no Senado norte-americano, no Senado australiano e no Senado e na Assembleia Nacional francesa, assim como os relatórios posteriores sobre a elisão e a evasão fiscais, |
| — | having regard to the Council of Europe’s Recommendation CM/Rec(2014)7 of 30 April 2014 on the protection of whistleblowers, | — | Tendo em conta a recomendação CM/Rec(2014)7, de 30 de abril de 2014, do Conselho da Europa sobre a proteção dos denunciantes, |
| — | having regard to the trial in Luxembourg of Antoine Deltour, Raphaël Halet and Édouard Perrin, indicted for their role in publishing the so-called ‘LuxLeaks’ documents, | — | Tendo em conta o julgamento, no Luxemburgo, de Antoine Deltour, Raphaël Halet e Édouard Perrin, acusados pelo seu papel na publicação dos documentos das chamadas «LuxLeaks», |
| — | having regard to the state aid decisions of the Commission relating to Fiat (18), Starbucks (19), and the Belgian excess-profit rulings (20), and decisions to open state aid investigations on McDonalds, Apple and Amazon, | — | Tendo em conta as decisões da Comissão sobre auxílios estatais relativas à Fiat (18), à Starbucks (19), e às decisões em matéria de lucros excedentários da Bélgica (20), e as decisões de abrir investigações sobre os auxílios estatais concedidos à McDonalds, Apple e Amazon; |
| — | having regard to Rule 52 of its Rules of Procedure, | — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
| — | having regard to the report of the Special Committee on Tax Rulings and Other Measures Similar in Nature or Effect (TAXE 2) (A8-0223/2016), | — | Tendo em conta o relatório da Comissão Especial sobre as Decisões Fiscais Antecipadas e Outras Medidas de Natureza ou Efeitos Similares (TAXE 2) (A8-0223/2016), |
| Overall considerations, facts and figures | Considerações gerais, factos e números |
| A. | whereas the ‘Panama Papers’ and ‘LuxLeaks’ revelations, as made public by the International Consortium of Investigative Journalists (ICIJ), have shown the urgent need for the EU and its Member States to fight tax evasion, tax avoidance and aggressive tax planning, and to act for increased cooperation and transparency in order to re-establish tax justice, by making our tax systems fairer and ensuring that corporate taxes are paid where value is created, not only among Member States, but also globally; | A. | Considerando que as revelações «Panama Papers» e «LuxLeaks», na sequência do que foi tornado público pelo Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação (CIJI), demonstraram a necessidade premente de a UE e os seus Estados-Membros lutarem contra a evasão e a elisão fiscais e o planeamento fiscal agressivo e agirem no sentido do reforço da cooperação e da transparência para restabelecer a justiça fiscal, tornar os sistemas fiscais mais justos e garantir que os impostos sobre as sociedades são pagos onde são gerados os lucros, não apenas entre os Estados-Membros mas também a nível mundial; |
| B. | whereas the scale of tax evasion and avoidance is estimated by the Commission to be up to EUR 1 trillion (21) a year, while the OECD estimates (22) the revenue loss at global level to be between 4 % and 10 % of all corporate income tax revenue, representing between EUR 75 and EUR 180 billion annually, at 2014 levels; whereas these are only conservative estimates; whereas the negative impacts of such practices on Member States’ budgets and on citizens are evident and could undermine trust in democracy; whereas tax fraud, tax evasion and aggressive tax planning erode the tax base of Member States and thereby lead to loss of tax revenues, weakening the economies, governments’ capacity in terms of public services, investments and social security; | B. | Considerando que a dimensão da evasão e da elisão fiscais está estimada pela Comissão em um bilião de euros por ano (21), enquanto a OCDE estima (22) que a perda de receitas a nível mundial se situe entre 4 % a 10 % da totalidade das receitas do imposto sobre o rendimento das sociedades, o equivalente a 75 a 180 mil milhões de euros anuais, a níveis de 2014; que estas são apenas estimativas conservadoras; que os efeitos negativos destas práticas nos orçamentos dos Estados-Membros e nos cidadãos são evidentes e podem comprometer a confiança na democracia; que a fraude e a evasão fiscais e o planeamento fiscal agressivo resultam numa erosão da base tributável dos Estados-Membros, levando assim a uma perda de receitas fiscais, enfraquecendo as economias e a capacidade dos governos em termos de serviços públicos, investimentos e segurança social; |
| C. | whereas, within a budgetary framework of mutual control, it is unacceptable for resources that should be generated by taxes due in one Member State actually to be generated in another Member State through unfair and aggressive tax planning; | C. | Considerando que dentro de um quadro orçamental de controlo mútuo não é aceitável que os recursos que deviam ser gerados por impostos devidos num Estado-Membro sejam efetivamente gerados noutro Estado-Membro, através de um planeamento fiscal agressivo e desleal; |
| D. | whereas developing countries are disproportionately affected by corporate tax avoidance, which is responsible for an estimated USD 100 billion (23) of annual tax revenue losses, depriving them of the essential resources to fund the most basic services and harming EU development cooperation policies; | D. | Considerando que os países em desenvolvimento são afetados de forma desmesurada pela elisão fiscal das empresas, que se traduz num valor estimado em 100 mil milhões de dólares (23) de perda de receitas fiscais anuais, privando estes países dos recursos essenciais para financiar os serviços mais básicos e prejudicando as políticas de cooperação para o desenvolvimento da UE; |
| E. | whereas the ‘Panama Papers’ revelations reminded us that the issue of tax avoidance goes beyond multi-national companies and is strongly linked to criminal activities, and that offshore wealth is estimated to be approximately USD 10 trillion; | E. | Considerando que as revelações dos «Panama Papers» nos recordaram que a questão da elisão fiscal vai para além das empresas multinacionais e está fortemente ligada a atividades criminais e que se calcula que a riqueza em offshore ascenda aproximadamente a 10 biliões de dólares; |
| F. | whereas G20 Leaders took action in April 2009, especially requesting offshore jurisdictions to sign at least 12 information exchange treaties, with the objective to end the era of bank secrecy; whereas economists seriously questioned the effectiveness of these measures explaining that treaties have led to the relocation of bank deposits between tax havens, but have not triggered significant repatriation of funds (24); whereas there is no evidence that portfolio investments in offshore jurisdictions were on the decline before, at least, 2014, despite recent international efforts to increase financial transparency; whereas it is too early to assess whether the adoption of automatic exchange of tax information (Common Reporting Standard) will bring changes to this trend; | F. | Considerando que os líderes do G20 tomaram medidas, em abril de 2009, especialmente ao pedirem às jurisdições onde se situam as offshore para assinarem 12 tratados de troca de informação, a fim de pôr termo à era do segredo bancário; que os economistas questionaram fortemente a eficácia destas medidas, explicando que os tratados levaram à deslocalização dos depósitos bancários entre paraísos fiscais, não tendo desencadeado consideravelmente o repatriamento de capitais (24); que não existem indícios de que as carteiras de investimento em jurisdições offshore estivessem a diminuir, pelo menos antes de 2014, apesar dos esforços internacionais recentes para aumentar a transparência financeira; que ainda é cedo para avaliar se a adoção da troca automática de informações fiscais (Norma Comum de Comunicação) trará alguma alteração a esta tendência; |
| G. | whereas, according to information provided by the Bank for International Settlements, cross-border deposits in offshore centres between 2008 and 2015 have, on average, grown by 2,81 % annually, while they have grown by 1,24 % only in the rest of the world (25); whereas the most important financial offshore centres in terms of foreign deposits are the Cayman Islands (USD 663 billion), Luxembourg (USD 360 billion), Switzerland (USD 137 billion), Hong Kong (USD 125 billion), Singapore (USD 95 billion), Bermuda (USD 77 billion), Panama (USD 67 billion), Jersey (USD 58 billion) and Bahamas (USD 55 billion); whereas cross-border deposits in European havens such as Andorra, Gibraltar, Liechtenstein and Switzerland have been declining or stagnating in the past few years, leading to the supposition of a shift of the offshore activities to other jurisdictions and a restructuring of the offshore industry as a consequence of an increasing number of bilateral tax information agreements; | G. | Considerando que, de acordo com informação recebida pelo Banco de Pagamentos Internacionais, os depósitos transfronteiriços em centros offshore entre 2008 e 2015 cresceram anualmente, em média, 2,81 %, enquanto no resto do mundo apenas cresceram 1,24 % (25); que os centros financeiros offshore mais importantes em termos de depósitos são as Ilhas Caimão (663 mil milhões de dólares), o Luxemburgo (360 mil milhões de dólares), a Suíça (137 mil milhões de dólares), Hong Kong (125 mil milhões de dólares), Singapura (95 mil milhões de dólares), as Bermudas (77 mil milhões de dólares), o Panamá (67 mil milhões de dólares), Jersey (58 mil milhões de dólares) e as Baamas (55 mil milhões de dólares); que os depósitos transfronteiriços em paraísos europeus — como Andorra, Gibraltar, Liechtenstein e a Suíça — têm vindo a decrescer ou a estagnar nos últimos anos, levando a crer que houve uma mudança nas atividades offshore para outras jurisdições e uma reestruturação da indústria offshore, como consequência do aumento de acordos bilaterais sobre troca de informações no domínio fiscal; |
| H. | whereas investment flows to offshore financial centres are estimated to be USD 72 billion in 2015 (26) and have risen in recent years by the growing flows from multinational enterprises located in developing and transition economies, sometimes in the form of investment round-tripping; whereas investment flows to special purpose entities represent the majority of offshore investment flows; whereas Luxembourg was the primary recipient of special purpose entities-related investment flows in 2015, whereas special purpose entities related inflows to the Netherlands were also especially high in 2015; whereas the persistence of financial flows routed through offshore financial mechanisms highlights the need to create greater coherence among tax and investment policies at the European and global level; | H. | Considerando que os fluxos de investimento para centros financeiros offshore se calculam em 72 mil milhões de dólares em 2015 (26) e que aumentaram nos últimos anos por fluxos crescentes de empresas multinacionais situadas em países em desenvolvimento e economias em transição. Por vezes sob forma de investimentos de ida e volta; que os fluxos de investimento para entidades de finalidades especiais representam a maioria dos fluxos de investimento em offshore; que o Luxemburgo era o principal recetor de fluxos de investimento relacionados com entidades de finalidades especiais em 2015, que os fluxos de entidades de finalidades especiais para os Países Baixos também eram especialmente elevados em 2015; que a persistência de fluxos financeiros conduzidos através de mecanismos financeiros offshore sublinha a necessidade de criar maior coerência entre políticas fiscais e de investimento ao nível europeu e mundial; |
| I. | whereas in April 2016 the OECD was again given a mandate to create a blacklist of non-cooperative jurisdictions; whereas criteria for identifying tax havens are being defined by the Commission, which has acknowledged the importance not only of looking at transparency and cooperation criteria but also of considering harmful tax regimes; | I. | Considerando que em abril de 2016 a OCDE foi novamente mandatada para criar uma lista negra de jurisdições não cooperantes; que os critérios para identificar paraísos fiscais estão a ser definidos pela Comissão, que reconheceu a importância não só de olhar para os critérios da cooperação e transparência mas também de ter em consideração os regimes fiscais prejudiciais; |
| J. | whereas small and medium-sized enterprises (SMEs) are the primary job creators in Europe, having created around 85 % of all new jobs in the EU (27) in the past five years; whereas studies (28) have shown that a cross-border company pays on average 30 % less tax than a company active in only one country; whereas this seriously distorts competition, leads to loss of jobs and equality in the Union and hinders sustainable growth; | J. | Considerando que as pequenas e médias empresas são as principais criadoras de emprego na Europa, tendo criado cerca de 85 % dos novos postos de trabalho na UE (27) nos últimos cinco anos; Considerando que estudos (28) demonstraram que uma empresa transfronteiriça paga, em média, 30 % menos impostos do que uma empresa que exerce atividade apenas num único país; que esta situação representa uma grave distorção da concorrência, conduz à perda de postos de trabalho e à desigualdade na União e obsta ao desenvolvimento sustentável; |
| K. | whereas aggressive tax planning is defined by the Commission as taking advantage of the technicalities of a tax system or of mismatches between two or more tax systems for the purpose of reducing tax liability; whereas the Commission recognises that aggressive tax planning can take a multitude of forms, leading to a situation in which tax law is not applied as intended by law makers; whereas the main forms of aggressive tax planning include debt shifting, location of intangible assets and intellectual property, strategic transfer pricing, hybrid mismatches and offshore loan structures; whereas companies heard by its Special Committee have mostly reiterated that they pay a lot of taxes and that their behaviour is legal; whereas only a small percentage of companies have so far publicly admitted that corporate tax avoidance is a priority to be addressed; | K. | Considerando que o planeamento fiscal agressivo é definido pela Comissão como tirar partido dos aspetos técnicos de um sistema fiscal, ou das assimetrias existentes entre dois ou mais sistemas fiscais, a fim de reduzir as obrigações fiscais; que a Comissão reconhece que o planeamento fiscal agressivo pode assumir múltiplas formas, o que resulta na não aplicação das leis fiscais na forma pretendida pelo legislador; que as principais formas de planeamento fiscal agressivo incluem deslocações fiscais, localização de ativos intangíveis e propriedade intelectual, estratégias de preços de transferência, desfasamentos híbridos e estruturas de empréstimo offshore; que as empresas ouvidas pela comissão especial limitaram-se a reiterar que pagam muitos impostos e que o seu comportamento é legal; que até agora apenas uma pequena percentagem de empresas admitiu publicamente que a elisão fiscal é uma prioridade que precisa de ser resolvida; |
| L. | whereas close to one third of cross-border corporate investments are channelled through offshore financial constructions; whereas the Commission notes that 72 % of profit shifting in the European Union makes use of transfer pricing and tax-effective location of intellectual property, and that the remaining profit-shifting schemes involve debt shifting (29); | L. | Considerando que perto de um terço do investimento transfronteiriço das empresas é canalizado através de mecanismos financeiros offshore; que a Comissão observa que 72 % das transferências de lucro na União Europeia utilizam preços de transferência, localização de propriedade intelectual para fins de eficácia fiscal e que os restantes esquemas de transferência de lucro envolvem transferência de dívida (29); |
| M. | whereas bilateral tax treaties allocate taxing rights between source and residence countries; whereas source countries often are allocated the right to tax active business income, provided that a permanent establishment exists in the source countries and that residence countries obtain taxing rights over passive income such as dividends, royalties and interest; whereas such division of taxing rights is essential to understanding aggressive tax planning schemes; | M. | Considerando que os tratados bilaterais em matéria fiscal distribuem os direitos de tributação entre países de origem e países de residência; que frequentemente é atribuído aos países de origem o direito de tributar o rendimento empresarial ativo, desde que exista sede permanente nos países de origem e que os países de residência obtenham direitos de tributação sobre rendimento passivo, como os dividendos, royalties e juros; que esta divisão dos direitos de tributação é essencial para compreender os regimes de planeamento fiscal agressivo; |
| N. | whereas accounting practices consist in portraying the corporation’s financial state by matching revenues and expenses, and gains and losses to the calendar period in which they arise, rather than to the period in which the cash flows actually take place; whereas if taxable income passes from one jurisdiction to another, and both treat it in a different manner, the opportunity to exploit mismatches arises; whereas though royalty payments can be justified for business purposes, without proper fiscal coordination, and whereas they can receive favourable tax treatment in one country, leading to an erosion of the tax base in other countries; | N. | Considerando que as práticas contabilísticas consistem em mostrar o estado financeiro da sociedade através do balanço entre lucros e despesas, ganhos e perdas no período do ano civil em que surgem, em vez de ser no período no qual ocorre efetivamente o fluxo de tesouraria; que se o rendimento tributável passa de uma jurisdição para a outra e ambas o tratam de forma diferente, aumenta a oportunidade para explorar as assimetrias; que apesar de o pagamento de direitos de exploração (royalties) poder ser justificado para efeitos empresariais, sem coordenação fiscal adequada, aquele pode receber tratamento fiscal favorável num país, o que resulta na elisão fiscal da base tributária noutros países; |
| O. | whereas 60 % of all world trade is intragroup, and therefore subject to transfer pricing methodologies; whereas 70 % of all profit shifting is done through transfer pricing; | O. | Considerando que 60 % do comércio mundial ocorre intragrupos, sendo portanto sujeito a métodos de preços de transferência; que 70 % das transferências de lucros são feitas através de preços de transferência; |
| P. | whereas convergence of tax policies should also be accompanied by greater controls and more investigations of harmful tax practices; whereas the Commission has started new formal investigations regarding the tax treatment of multinational enterprises (MNEs); whereas the assessment of tax policy measures from a state aid point of view is an approach that has recently gained in importance; whereas further reflection and measures in order to better understand and address the interplay between taxation and competition are necessary; whereas the Commission has the option of investigating all cases suspected to be illegal state aid by means of preferential tax treatments in a non-selective and unbiased way; whereas a number of investigations by the Commission in matters of state aid were still ongoing at the time of adoption of report A8-0223/2016; whereas certain Member States have initiated recovery procedures against some MNEs; whereas only a few Member States have carried out spill-over analyses of their domestic tax policies to assess impacts on developing countries; | P. | Considerando que a convergência das políticas fiscais deve também ser acompanhada por um maior controlo e mais investigações de práticas fiscais prejudiciais; que a Comissão abriu novos procedimentos formais de investigação relativos ao tratamento fiscal das empresas multinacionais; que a avaliação das medidas de política fiscal do ponto de vista do auxílio estatal é uma abordagem que recentemente assumiu importância; que é necessária mais reflexão e medidas para melhor compreender e enfrentar a interação entre tributação e concorrência; que a Comissão tem a opção de investigar todos os casos suspeitos de auxílio estatal ilegal através de tratamentos fiscais preferenciais duma forma não seletiva e imparcial; que, aquando da adoção do relatório A8-0223/2016, a Comissão tinha ainda em curso várias investigações em matéria de auxílios estatais; que certos Estados-Membros iniciaram processos de recuperação contra várias empresas multinacionais; que só alguns Estados-Membros levaram a cabo análises de externalidades das políticas fiscais internas para avaliar os efeitos nos países em desenvolvimento; |
| Q. | whereas the best tool to combat aggressive tax planning is well-designed legislation, implemented in a proper and coordinated way; | Q. | Considerando que o melhor instrumento de combate ao planeamento fiscal agressivo é a legislação bem concebida, aplicada de forma adequada e coordenada; |
| Role of specific tax jurisdictions | Papel de certas jurisdições fiscais específicas |
| R. | whereas Parliament has held meetings with representatives of the Governments of Andorra, Liechtenstein, Monaco, Guernsey and Jersey; whereas the Cayman Islands have only appeared at a coordinators’ meeting and not at a formal hearing of the Special Committee; whereas the Isle of Man has declined to appear before the Special Committee and has sent a written contribution instead; | R. | Considerando que o Parlamento teve reuniões com representantes dos governos de Andorra, do Liechtenstein, do Mónaco, de Guernsey e Jersey; que as Ilhas Caimão compareceram apenas numa reunião de coordenadores e não numa audiência formal da Comissão Especial; que a Ilha de Man se recusou a comparecer perante a Comissão Especial e enviou um contributo escrito; |
| S. | whereas some specific tax jurisdictions actively contribute to designing aggressive tax policies on behalf of MNEs, which thereby avoid taxation; whereas the corporate tax rate in some jurisdictions is close or equal to 0 %; whereas the complexity of different tax systems creates a lack of transparency which is globally harmful; | S. | Considerando que certas jurisdições fiscais específicas contribuem ativamente para a conceção de políticas fiscais agressivas em nome de empresas multinacionais que, deste modo, evitam a tributação; que, em certas jurisdições, a taxa de imposto sobre as sociedades se aproxima ou é igual a 0 %; que a complexidade dos diferentes sistemas fiscais cria uma falta de transparência globalmente prejudicial; |
| T. | whereas these jurisdictions have all committed to introducing automatic information exchange by 2017, except Andorra and Monaco which are to do so in 2018; whereas it is important to monitor whether effective legislative changes are already being introduced, to ensure effective automatic information exchange starting in 2017; | T. | Considerando que todas estas jurisdições se comprometeram a iniciar a troca automática de informações fiscais até 2017, exceto Andorra e o Mónaco, que deverão fazê-lo em 2018; que é importante verificar se já estão a ser introduzidas alterações legislativas efetivas para garantir a troca automática de informações fiscais a partir de 2017; |
| U. | whereas loopholes in legislation, ineffective information exchanges and, more generally, non-compliance with control requirements, lack of information on final beneficiaries, and bank and corporate secrecy despite the gradual lifting of bank secrecy laws, are obstacles to ending tax evasion and avoidance; whereas the opacity of such practices is used by some tax agents in the financial sector for aggressive tax practice purposes; whereas initiatives towards automatic exchange of information between countries, beyond the pre-existing bilateral tax conventions, have only recently been introduced; whereas, without effective enforcement, the weaknesses of the systems will encourage tax evasion and avoidance; | U. | Considerando que os vazios legais, a ineficácia na troca de informações e, em termos mais gerais, o incumprimento dos requisitos de controlo, a falta de informação sobre os beneficiários finais e a continuação do sigilo bancário e empresarial — apesar da revogação gradual da legislação sobre sigilo bancário — constituem obstáculos ao fim da evasão fiscal e da elisão fiscais; que a opacidade de tais práticas é explorada por alguns agentes fiscais do setor financeiro para fins de práticas fiscais agressivas; que, para além das convenções fiscais bilaterais preexistentes, só recentemente foram introduzidas iniciativas com vista à troca automática de informações entre países; que sem disposições executórias eficazes, as insuficiências dos sistemas fiscais irão incentivar a evasão e a elisão; |
| V. | whereas some specific tax jurisdictions inside and outside of the EU are not willing to reform their tax systems, despite the ongoing global initiatives and despite the fact that some of them are involved in the work of the OECD; | V. | Considerando que certas jurisdições fiscais específicas, dentro e fora do território da UE, não estão dispostas a reformar os seus sistemas tributários, apesar das iniciativas em curso a nível mundial e de algumas destas jurisdições participarem no trabalho desenvolvido pela OCDE; |
| W. | whereas the hearings organised with Andorra, Guernsey, Jersey, Liechtenstein and Monaco (see Annex 1) showed that the conditions for registration of offshore companies, and the information to be provided in this regard, vary from one jurisdiction to another; whereas full information on the final beneficiaries of trusts, foundations and companies by official tax authorities of some of these jurisdictions is not known or collected, nor is it made publicly available; whereas Andorra, Liechtenstein, Monaco, San Marino and Switzerland have signed agreements to exchange information with the EU; whereas the Channel Islands have signed agreements with the UK and have declared their readiness to enter into similar agreements with other Member States; | W. | Considerando que as audições organizadas com Andorra, Guernsey, Jersey, Liechtenstein e Mónaco (ver anexo 1) mostraram que as condições de registo das empresas offshore e as informações a fornecer a este respeito variam de uma jurisdição para outra; que, em relação a algumas destas jurisdições, se desconhece a existência ou nunca foram tornadas públicas informações completas das autoridades fiscais oficiais sobre os beneficiários finais de fundos fiduciários, fundações e empresas; que Andorra, Liechtenstein, Mónaco, São Marino e Suíça celebraram acordos para a troca de informações com a UE; que as Ilhas Anglo-Normandas celebraram acordos com o Reino Unido e manifestaram a sua abertura para celebrar acordos semelhantes com outros Estados-Membros; |
| X. | whereas the legislation in force in some jurisdictions does not ensure good governance, nor does it guarantee respect for international standards as regards final beneficiaries, transparency and cooperation; | X. | Considerando que a legislação vigente em algumas jurisdições não garante a boa governação nem a observância das normas internacionais relativas aos beneficiários finais, à transparência e à cooperação; |
| Y. | whereas some of these jurisdictions are dependent or associate territories of Members States and, even if self-governing, are thereby partially subject to national and European laws; whereas Member States should therefore consider introducing legislation to ensure that their associate and dependent territories comply with the highest standards; | Y. | Considerando que estas jurisdições dependem ou estão associadas a territórios de Estados-Membros e que, mesmo em autogovernação, estão portanto parcialmente sujeitas às leis nacionais e europeias; que os Estados-Membros devem considerar a introdução de legislação visando garantir que os seus territórios associados ou dependentes respeitam as normas mais exigentes; |
| Z. | whereas some Member States have prepared their own lists of uncooperative jurisdictions and/or substantive definitions of ‘tax havens’ or ‘privileged tax jurisdictions’; whereas there are big differences between these lists as to how uncooperative jurisdictions or tax havens are defined or assessed; whereas the OECD’s list of uncooperative jurisdictions does not serve its purpose; whereas the Commission, in the taxation package of 17 June 2015, published a list of uncooperative tax jurisdictions, established following a ‘common denominator’ approach on the basis of lists existing at national level; whereas a common Union-wide definition and list of uncooperative jurisdictions, though urgently needed, are still lacking; whereas none of these lists contain clear, measurable and exhaustive criteria on how secretive particular jurisdictions are; | Z. | Considerando que certos Estados-Membros elaboraram as suas próprias listas de jurisdições não cooperantes e/ou definição substantiva de «paraísos fiscais» ou «jurisdições com tributação privilegiada»; que existem grandes diferenças entre estas listas quanto à forma de definir ou avaliar as jurisdições não cooperantes ou os paraísos fiscais; que a lista de jurisdições não cooperantes da OCDE não serve o seu objetivo; que a Comissão, no pacote fiscal de 17 de junho de 2015, publicou uma lista de jurisdições não cooperantes, elaborada de acordo com o princípio do denominador comum com base nas listas nacionais existentes; que continua a não existir uma definição e uma lista comum a nível da União de jurisdições não cooperantes, embora seja urgentemente necessária; que nenhuma destas listas contém critérios exaustivos e quantificáveis sobre em que medida são secretas determinadas jurisdições; |
| Role of financial institutions in aggressive tax planning by MNEs | Papel das instituições financeiras no planeamento fiscal agressivo das empresas multinacionais |
| AA. | whereas some financial institutions, and accounting or law firms, have played a role as intermediaries in setting up complex legal structures leading to aggressive tax planning schemes used by MNEs, as evidenced in ‘LuxLeaks’ and the ‘Panama Papers’; whereas legal loopholes, mismatches and lack of coordination, cooperation and transparency between countries create an environment that facilitates tax evasion; whereas financial institutions are nevertheless key and indispensable auxiliaries in the fight against tax fraud, given the financial account and beneficial ownership information they have at their disposal, and whereas it is therefore crucial that they fully and effectively cooperate in the exchange of such information; | AA. | Considerando que, tal como evidenciado pelas «LuxLeaks» e pelos «Panama Papers», certas instituições financeiras, empresas de contabilidade e sociedades de advogados desempenharam o papel de intermediários na criação de estruturas jurídicas complexas que permitiram a adoção de regimes de planeamento fiscal agressivo por parte das empresas multinacionais; que o vazio legal e as assimetrias, a falta de coordenação, cooperação e transparência entre países criam um ambiente que facilita a evasão fiscal; que as instituições financeiras são, todavia, meios de auxílio fundamentais e indispensáveis na luta contra a fraude fiscal, devido às informações à sua disposição quanto a balanços financeiros e à titularidade dos beneficiários e que, por conseguinte, é crucial que cooperem totalmente e de forma efetiva na troca deste tipo de informação; |
| AB. | whereas several tax scandals involving banks became public during the timeframe of this investigation; whereas financial institutions can use several aggressive tax planning schemes to support their clients to evade or avoid taxes; whereas banks can act on the market on behalf of their clients and claim to be the beneficial owner of these transactions towards tax authorities, leading to clients unduly benefiting from tax advantages granted to banks by reason of their banking status or of their residence; whereas, in designing and implementing aggressive tax planning, banks (particularly those with investment banking operations) should be seen as playing a dual role: first, in providing aggressive tax planning for use by clients, often using financial products such as loans, derivatives, repos or any equity-linked instruments; and second, in the use of aggressive tax planning themselves, through their own inter-bank and proprietary structured finance transactions; | AB. | Considerando os vários escândalos fiscais relativos a bancos que se tornaram públicos no período que mediou esta investigação; que as instituições financeiras podem usar vários regimes de planeamento agressivo para apoiar os clientes na evasão ou elisão dos impostos; que os bancos podem atuar no mercado em nome dos cliente e alegar perante as autoridades tributárias serem os beneficiários efetivos destas transações, levando a que os clientes sejam ilegitimamente beneficiados por vantagens fiscais concedidas a bancos pelo seu estatuto bancário ou residência; que na conceção e aplicação de planeamento fiscal agressivo se deve considerar que os bancos (especialmente os que praticam operações de investimento) desempenham um papel duplo: primeiro, na medida em que disponibilizam planeamento fiscal agressivo aos clientes, usando com frequência produtos financeiros como mútuos, derivados financeiros, acordos de recompra ou quaisquer outros instrumentos de capital; segundo, utilizando eles próprios o planeamento fiscal agressivo, através das transações financeiras interbancárias e estruturadas na titularidade; |
| AC. | whereas all banks appearing in front of the Special Committee officially denied advising their clients to evade or avoid taxes in any form whatsoever, and denied having relations with accounting and law firms for that purpose; | AC. | Considerando que todos os bancos que compareceram na Comissão Especial negaram oficialmente ter aconselhado os clientes sobre evasão ou elisão fiscal, sob qualquer forma, e negaram ter relações com empresas de contabilidade ou sociedades de advogados para esse efeito; |
| AD. | whereas some major financial institutions have set up an important number of subsidiaries in special tax jurisdictions, or in jurisdictions with low or very low corporate tax rates, in order to avoid taxes on behalf of their corporate and private clients or for their own benefit; whereas a number of financial institutions have recently closed down some of their branches in those jurisdictions; whereas several financial institutions have been prosecuted for tax fraud or money laundering in the United States, leading to the payments of substantial fines, but very few prosecutions have been started in the European Union; | AD. | Considerando que algumas grandes instituições financeiras criaram um número significativo de filiais em jurisdições fiscais especiais ou em jurisdições com taxas de imposto sobre as sociedades baixas ou muito baixas, com vista a praticar a elisão fiscal em nome dos clientes privados ou empresariais ou para benefício próprio; que uma série de instituições financeiras encerraram recentemente algumas das suas sucursais nessas jurisdições; que várias instituições financeiras foram processadas judicialmente por fraude fiscal ou branqueamento de capitais nos Estados Unidos, originando o pagamento de multas consideráveis, mas que na União Europeia poucos processos foram iniciados; |
| AE. | whereas banks are operating in a competitive market and are incentivised to promote attractive tax schemes in order to attract new clients and serve existing ones; whereas bank employees are often under enormous pressure to validate clients’ contracts, allowing for tax evasion and avoidance at the risk of being fired if they do not; whereas there are conflicts of interest between, and revolving door cases involving, bank and consultancy firm top employees and representatives of tax administrations; whereas tax administrations do not always have sufficient access to information or means to investigate banks and detect cases of tax evasion; | AE. | Considerando que os bancos operam num mercado competitivo e são incentivados a promover regimes fiscais atrativos, a fim de atrair novos clientes e servir os já existentes; que os empregados bancários estão sujeitos com frequência a uma grande pressão para validar os contratos dos clientes, permitindo a evasão e a elisão fiscal, correndo o risco de serem despedidos se não o fizerem; que existem conflitos de interesses e casos de «porta giratória» que envolvem quadros superiores dos bancos e empresas de consultadoria e representantes da administração tributária; que a administração tributária nem sempre tem acesso suficiente a informação ou a meios para investigar os bancos e detetar casos de evasão fiscal; |
| AF. | whereas it is important to acknowledge that not all complex structured finance transactions (CSFTs) have a dominant tax motivation, and that predominantly tax-driven products are only a small part of overall CSFT business; whereas the amounts involved in aggressive tax planning transactions can, however, be very large, with single deals sometimes involving funding of billions of euros and tax advantages worth hundreds of millions (30); whereas revenue authorities are concerned over the lack of transparency of CSFTs used for aggressive tax planning purposes, particularly where separate legs of these arrangements are executed in different jurisdictions; | AF. | Considerando que é importante reconhecer que nem todas as transações financeiras de estrutura complexa têm uma motivação fiscal dominante e que os produtos de cariz predominantemente fiscal são apenas uma pequena parte de todo o negócio das transações financeiras estruturadas; que, contudo, as quantias envolvidas nas transações de planeamento fiscal agressivo podem ser muito elevadas, com negócios individuais que incluem o financiamento de milhares de milhões de euros e vantagens fiscais de centenas de milhões de euros (30); que as autoridades fiscais estão preocupadas com a falta de transparência das transações financeiras de estrutura complexa utilizadas para efeitos de planeamento fiscal agressivo, especialmente quando partes separadas destes negócios são executadas em jurisdições diferentes; |
| AG. | whereas EU credit institutions are already subject to public, country-by-country reporting requirements under the Capital Requirements Directive (CRD IV); whereas it should be noted that there have been some gaps in these country-by-country reports and that these gaps should be addressed; whereas none of the financial institutions which appeared in front of the Special Committee raised any significant objection with regard to the disclosure requirements; whereas some of them clearly said they were in favour of this requirement and would support it becoming a global standard; | AG. | Considerando que as maiores instituições de crédito da UE estão já sujeitas a requisitos em matéria de apresentação de relatórios públicos por país ao abrigo da Diretiva Requisitos de Fundos Próprios (DRFP IV); que cumpre referir que têm existido algumas lacunas na apresentação de relatórios por país e que estas devem ser abordadas; que nenhuma das instituições financeiras que compareceram perante a Comissão Especial formulou qualquer objeção de relevo em relação aos requisitos de divulgação; que algumas delas afirmaram claramente ser favoráveis a este requisito e que apoiariam o seu estabelecimento como norma global; |
| AH. | whereas public, country-by-country reporting regarding certain financial institutions’ documents has shown up remarkable discrepancies between the overall profit made in overseas jurisdictions and the activity, the amount of tax paid and the number of employees in those same jurisdictions; whereas the same reporting has also exposed a discordance between the territories in which they operate and have staff and those from which they derive profits; | AH. | Considerando que, relativamente aos documentos de certas instituições financeiras, os relatórios públicos por país revelaram discrepâncias significativas entre o lucro total obtido nas jurisdições internacionais e a atividade, o montante de impostos pagos e o número de trabalhadores nas mesmas jurisdições; que os mesmos relatórios revelaram igualmente uma discrepância entre os territórios em que operam e têm pessoal a trabalhar e os territórios em que obtêm os lucros; |
| AI. | whereas those banks and MNEs that appeared before the Special Committee did not answer fully all the questions of its members, and some of the issues raised therefore remained unanswered or ill defined; whereas some of these banks and MNEs sent written contributions (see Annex 2) at a later stage; | AI. | Considerando que esses bancos e empresas multinacionais que compareceram perante a Comissão Especial não responderam a todas as perguntas dos seus membros, tendo algumas das questões levantadas ficado assim sem resposta ou por esclarecer; que alguns desses bancos e empresas multinacionais enviaram posteriormente contributos escritos (ver anexo 2); |
| Patent, knowledge and R&D boxes | Regimes preferenciais no domínio das patentes, do conhecimento e da I&D |
| AJ. | whereas schemes linked to intellectual property, patents, and research and development (R&D) are widely used across the Union; whereas these are used by MNEs to reduce artificially their overall tax contribution; whereas Action 5 of the OECD Action Plan on Base Erosion and Profit Shifting (BEPS) refers to the ‘Modified Nexus Approach’; whereas the role of the Code of Conduct Group is also to analyse and effectively monitor such practices in Member States; | AJ. | Considerando que os regimes associados à propriedade intelectual, às patentes e à investigação e desenvolvimento (I&D) estão amplamente disseminados na União; que estes são utilizados pelas empresas multinacionais para reduzir a sua contribuição fiscal global; que a ação n.o 5 do plano de ação para combater a erosão da base tributável e a transferência de lucros (BEPS) faz referência à «abordagem de correlação modificada»; que o papel do Grupo do Código de Conduta passa também por analisar e acompanhar de forma eficaz essas práticas nos Estados-Membros; |
| AK. | whereas the Code of Conduct Group has analysed European patent boxes regimes, but has not concluded its analysis of specific regimes; whereas, in the meantime, Action 5 of the OECD BEPS Action Plan refers to the ‘Modified Nexus Approach’ as the new standard for granting R&D incentives; whereas Member States agreed in the Code of Conduct Group to implement the Modified Nexus Approach in their national legislation as of 2015; whereas they also agree that existing patent box schemes should be phased out by 2021; whereas Member States are seriously delayed in the implementation of the Modified Nexus Approach at national level; | AK. | Considerando que o Grupo do Código de Conduta analisou os regimes preferenciais no domínio das patentes mas não concluiu a análise dos regimes específicos; que, entretanto, a ação n.o 5 do plano de ação BEPS da OCDE faz referência à «abordagem de correlação modificada» como o novo critério para a concessão de incentivos I&D; que os Estados-Membros acordaram no Grupo do Código de Conduta transpor a abordagem de correlação modificada para a legislação interna a partir de 2015; que também acordaram que os regimes preferenciais no domínio das patentes devem ser eliminados progressivamente até 2021; que os Estados-Membros estão muito atrasados na aplicação dos regimes preferenciais no domínio das patentes a nível nacional; |
| AL. | whereas several studies from the Commission have clearly shown that the link between the patent box and R&D is often arbitrary and/or artificial; whereas this inconsistency may lead to the assumption that these schemes are in most cases set up and used for tax avoidance purposes; whereas tax incentives for incomes generated by R&D, chiefly patent boxes, often result in large decreases in tax revenue for all governments, including those engaging in such a policy; whereas it should be better analysed how best to stimulate much needed R&D and innovation in the EU without creating harmful tax practices; whereas the OECD and the International Monetary Fund(IMF) have also, on several occasions, confirmed that they do not believe patent boxes to be the right tool to promote R&D; | AL. | Considerando que vários estudos da Comissão mostram claramente que a relação entre o regime preferencial no domínio das patentes e a I&D é frequentemente arbitrária e/ou artificial; que esta incoerência pode levar a supor que estes regimes são, na maioria dos casos, criados e utilizados para fins de elisão fiscal; que os incentivos fiscais para os rendimentos gerados pela I&D, principalmente regimes preferenciais no domínio das patentes, resultam muitas vezes numa grande redução das receitas fiscais para todos os governos, incluindo os que enveredam por tal política; que cabe analisar melhor de que forma se pode estimular a tão necessária I&D e a inovação na UE sem criar práticas fiscais prejudiciais; que a OCDE e o Fundo Monetário Internacional (FMI) também confirmaram várias vezes que não acreditam que os regimes preferenciais no domínio das patentes sejam o melhor instrumento para promover a I&D; |
| AM. | whereas the central role of patent boxes in harmful tax practices schemes was initially observed in the fact-finding missions of Parliament’s previous Special Committee (TAXE 1) in the Netherlands and the UK, and subsequently confirmed in its mission to Cyprus; whereas similar systems exist in other Member States; | AM. | Considerando que o papel central dos regimes preferenciais no domínio das patentes nas práticas fiscais prejudiciais foi inicialmente observado nas missões de informação da Comissão Especial anterior (TAXE 1) do Parlamento aos Países Baixos e ao Reino Unido e posteriormente confirmado na sua missão a Chipre; que existem sistemas similares noutros Estados-Membros; |
| AN. | whereas a particularly pressing problem arises through the outright lack of any harmonised approach among Member States on the issue of outbound payments; whereas in this current, uncoordinated framework, the combination of a removal of source taxation under the Interest and Royalties and Parent-Subsidiary Directives, with a lack of withholding taxes on dividend, licence and royalty fee and interest outbound payments in some Member States, creates loopholes whereby profits can effectively flow from any Member State out of the Union without being subject to tax at least once; | AN. | Considerando que um problema particularmente premente resulta da absoluta falta de uma abordagem harmonizada entre os Estados-Membros no domínio dos pagamentos de saída; que no atual quadro descoordenado, a remoção da tributação na fonte ao abrigo da diretiva «sociedades-mães e sociedades afiliadas», juntamente com a diretiva «juros e royalties», com a falta de retenção na fonte sobre dividendos, direitos de exploração (royalties) ou dos direitos de licença, e de juros nos pagamentos de saída em alguns Estados-Membros, cria vazios legais através dos quais os lucros podem circular de forma efetiva de qualquer Estado-Membro para fora da União, sem serem tributados pelo menos uma vez; |
| Documents from the Code of Conduct Group on business taxation, the High Level Working Group on taxation and the Working Party on tax questions | Documentos do Grupo do Código de Conduta sobre tributação de empresas, do Grupo de Trabalho de Alto Nível sobre tributação e do Grupo de Trabalho sobre questões fiscais |
| AO. | whereas the mandate of the Code of Conduct Group is defined in the conclusions of the ECOFIN Council of 1 December 1997; whereas the Code of Conduct Group documents constitute an essential source of information for the work of the Special Committee (as already outlined in Parliament’s resolution of 25 November 2015); | AO. | Considerando que o mandato do Grupo do Código de Conduta se encontra definido nas conclusões do Conselho ECOFIN de 1 de dezembro de 1997; que os documentos do Grupo do Código de Conduta constituem uma fonte de informação essencial para o trabalho da Comissão Especial (facto já salientado na resolução do Parlamento de 25 de novembro de 2015); |
| AP. | whereas it was only five months after the beginning of the term of its Special Committee that some room documents and minutes of the Code of Conduct Group were made available to MEPs in camera on Parliament’s premises; whereas, while additional documents have been made available, some documents and minutes still remain undisclosed, unavailable or missing; whereas the Commission has stated at an informal meeting that it has made all documents originating from the Commission and at its disposal available to the Special Committee, and that any further relevant meeting documents originating from the Commission, should they ever have been in the Commission’s possession, must therefore have been lost; | AP. | Considerando que só cinco meses depois do início do mandato da Comissão Especial foram disponibilizados aos deputados do PE — à porta fechada, nas instalações do Parlamento Europeu — alguns documentos de sessão e atas do Grupo do Código de Conduta; que, embora tenham sido disponibilizados mais documentos, certos documentos e atas continuam por divulgar, indisponíveis ou em falta; que a Comissão declarou, numa reunião informal, que disponibilizou à Comissão Especial todos os documentos provenientes da Comissão e de que dispunha, pelo que quaisquer outros documentos de sessão pertinentes provenientes da Comissão, se alguma vez estiveram na posse dela, devem ter sido perdidos; |
| AQ. | whereas Member States have given unsatisfactory answers to Parliament’s repeated requests for full disclosure of the documents concerned; whereas this practice has been ongoing for several months; whereas these documents have been provided to researchers of the University of Amsterdam after a request based on the Transparency Directive; whereas these documents have, nonetheless, recently been made available, though only on a confidential basis, and cannot be used in public debate; whereas transparency and access to information are essential elements of parliamentary work; | AQ. | Considerando que os Estados-Membros responderam de forma insatisfatória aos recorrentes pedidos do Parlamento de divulgação completa dos documentos em causa; que esta prática subsistiu durante vários meses; que estes documentos foram disponibilizados a investigadores da Universidade de Amesterdão, na sequência de um pedido baseado na diretiva europeia sobre transparência; que, no entanto, estes documentos foram recentemente disponibilizados, embora apenas a título confidencial, e não podem ser usados no debate público; que a transparência e o acesso à informação são elementos fundamentais do trabalho parlamentar; |
| AR. | whereas specific issues have been examined within the Code of Conduct Group without leading to concrete reforms; whereas, for example, discussions on rulings have been ongoing since at least 1999, and there are still difficulties in implementing the recommendations agreed, even after the ‘LuxLeaks’ revelations; whereas examination of patent box regimes was never fully concluded in 2014 and no other examination has been launched, despite the fact that Member States are late in implementing the new Modified Nexus Approach; | AR. | Considerando que determinados assuntos foram analisados pelo Grupo do Código de Conduta sem que tivessem originado reformas concretas; que, por exemplo, os debates sobre decisões já decorrem desde, pelo menos, 1999 e ainda persistem dificuldades em aplicar as recomendações acordadas, mesmo depois das revelações sobre o «LuxLeaks»; que o exame aos regimes preferenciais no domínio das patentes não foi totalmente concluído em 2014 e não foi iniciado outro, apesar de os Estados-Membros estarem atrasados na aplicação da «abordagem de correlação modificada»; |
| The external dimension: the G20, the OECD and the UN; involvement and consequences for developing countries | A dimensão externa: o G20, a OCDE e a ONU — envolvimento e consequências para os países em desenvolvimento |
| AS. | whereas the OECD, the United Nations and other international organisations are interested parties in the fight against corporate tax base erosion; whereas there is a need to ensure global harmonisation of practices and implementation of common standards such as those proposed by the OECD in the BEPS package; whereas an intergovernmental forum at UN level, with less selective membership than the OECD or the G20, should be set up so as to allow all countries, including developing countries, to take part on an equal footing; whereas the meeting of G20 finance ministers and central bank governors held in Washington on 14-15 April 2016 reiterated its calls for all countries and jurisdictions to implement the Financial Action Task Force (FATF) standards on transparency and beneficial ownership of legal persons and legal arrangements; whereas some G20 members have called for automatic exchange of information with respect to beneficial ownership, and have requested that the FATF and the Global Forum on Transparency and Exchange of Information for Tax Purposes make initial proposals to that effect by October 2016; | AS. | Considerando que a OCDE, as Nações Unidas e outras organizações internacionais são partes interessadas na luta contra a erosão da base tributável do imposto sobre as sociedades; que é necessário assegurar a harmonização global das práticas e a aplicação de normas comuns, tais como as propostas pela OECD no pacote BEPS; que deve ser criado um fórum intergovernamental a nível da ONU, com participação menos seletiva que a da OCDE ou do G20, a fim de permitir a intervenção de todos os países em pé de igualdade, incluindo os países em desenvolvimento; que as conclusões da reunião dos ministros das Finanças e governadores dos bancos centrais do G20, realizada em Washington, em 14-15 de abril de 2016 reiteraram o apelo a todos os países e jurisdições para que apliquem as normas do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI) sobre transparência, beneficiários efetivos de pessoas coletivas e estruturas jurídicas; que alguns membros do G20 solicitaram a troca automática de informações sobre os beneficiários efetivos e pediram ao GAFI e ao Fórum Mundial sobre Transparência e Troca de Informações no domínio fiscal que façam propostas iniciais para esse efeito até outubro de 2016; |
| AT. | whereas, as observed during the fact finding mission in the US, there is a lack of transparency, and of a common definition of beneficial ownership, at global level; whereas this lack of transparency has been particularly evident with regard to shell companies and law firms; whereas the United States is currently preparing the implementation of the OECD BEPS Action Plan; | AT. | Considerando que, conforme observado durante a missão de informação nos Estados Unidos, existe falta de transparência e definição comum de propriedade efetiva a nível mundial; que esta falta de transparência é particularmente evidente no caso das empresas de fachada e sociedades de advogados; que os Estados Unidos estão atualmente a preparar a aplicação do plano de ação BEPS da OCDE; |
| AU. | whereas the BEPS process does not include developing countries as equal negotiating partners and has failed to deliver effective solutions to the tax problems of the poorest countries, as exemplified by the global network of tax treaties that often impedes developing countries from taxing profits generated in their territory; | AU. | Considerando que o processo BEPS não inclui os países em desenvolvimento como parceiros negociais em condições de igualdade e não encontrou soluções efetivas para os problemas fiscais dos países mais pobres, de que é exemplo a rede mundial de tratados em matéria fiscal, que frequentemente impede os países em desenvolvimento de tributar lucros gerados no seu território; |
| AV. | whereas cooperation on common tax issues already exists between relevant EU and US authorities, similar cooperation is lacking at the political level, especially as regards parliamentary cooperation; | AV. | Considerando que a cooperação em matérias fiscais entre já existe entre as autoridades da UE e dos Estados Unidos mas que falta uma cooperação semelhante a nível político, especialmente uma cooperação a nível parlamentar; |
| AW. | whereas a Symposium on Taxation is planned for July 2016 with a view to achieving strong, sustainable and balanced economic growth; whereas the G20 has called on all international organisations, including the EU, to meet the challenges concerned; | AW. | Considerando que está previsto para julho de 2016 um simpósio sobre tributação com o objetivo de alcançar um crescimento económico forte, sustentável e equilibrado; que o G20 exortou todas as organizações internacionais, incluindo a UE, a enfrentar os desafios em causa; |
| AX. | whereas the joint Special Committee (TAXE 2) and Committee on Development hearing ‘Consequences for developing countries of aggressive fiscal practices’ has shown that developing countries face similar problems of base erosion, profit shifting, lack of transparency, globally diverging tax systems and lack of coherent and effective international legislation; whereas developing countries suffer from aggressive tax planning; whereas developing countries’ tax administrations lack resources and expertise to fight tax evasion and avoidance effectively; | AX. | Considerando que a audição conjunta da Comissão Especial (TAXE 2) e da Comissão para o Desenvolvimento sobre as consequências das práticas fiscais agressivas para os países em desenvolvimento demonstrou que estes últimos enfrentam problemas semelhantes de erosão da base tributável, transferência de lucros, falta de transparência, sistemas fiscais divergentes a nível mundial, falta de coerência e de legislação internacional efetiva; que os países em desenvolvimento são afetados pelo planeamento fiscal agressivo; que as administrações tributárias dos países em desenvolvimento não dispõem de recursos e competências para lutar eficazmente contra a evasão e a elisão fiscal; |
| AY. | whereas the G20 members have reaffirmed their commitment to ensure that efforts are made to strengthen the capacities of developing countries’ economies and to encourage developed countries to abide by the principles of the Addis Tax Initiative as set out at the UN meeting of 27 July 2015; whereas developing countries’ views and priorities are essential to effective global coordination; | AY. | Considerando que os membros do G20 reiteraram o seu compromisso de assegurar que sejam envidados esforços no sentido de reforçar as capacidades das economias dos países em desenvolvimento e de incentivar os países desenvolvidos a respeitar os princípios da Iniciativa Fiscal de Adis Abeba, tal como estabelecido na Assembleia Geral das Nações Unidas de 27 de julho de 2015; que os pontos de vista e prioridades dos países em desenvolvimento são essenciais para uma coordenação global eficaz; |
| AZ. | whereas the IMF and the World Bank provide technical assistance, including tools for developing countries’ tax administrations regarding international tax issues, in order to improve developing countries’ capabilities of tackling tax evasion, tax avoidance and money-laundering issues, in particular in relation to transfer pricing; | AZ. | Considerando que o FMI e o Banco Mundial disponibilizam assistência técnica, incluindo instrumentos para as administrações tributárias dos países em desenvolvimento relativos a questões fiscais internacionais, a fim de melhorar as capacidades destes países de enfrentarem a evasão fiscal, a elisão fiscal e o branqueamento de capitais, em particular relacionados com preços de transferência; |
| BA. | whereas the Australian Government has announced plans to introduce a Diverted Profits Tax (DPT) on MNEs avoiding tax, to come into effect on 1 July 2017, as well as the creation of a new Tax Office task force; | BA. | Considerando que o Governo australiano anunciou que prevê lançar um imposto sobre os lucros desviados das empresas multinacionais que praticam a elisão fiscal, que deverá entrar em vigor em 1 de julho de 2017, assim como a criação de um grupo de missão para uma nova autoridade tributária; |
| The work of Parliament’s Special Committee (TAXE 2) | Os trabalhos da Comissão Especial (TAXE 2) do Parlamento |
| BB. | whereas a number of measures proposed by the Commission are a direct follow-up to Parliament’s resolutions of 16 December 2015 and 25 November 2015; whereas important initiatives included therein have thus now been put forward by the Commission, at least partially; whereas other critical measures called for in those resolutions are still lacking, such as, for example, reform of the fiscal state aid framework, effective legal provisions for the protection of whistleblowers, and measures to curb assistance to and promotion of aggressive tax planning by advisors or by the financial sector; | BB. | Considerando que várias das medidas propostas pela Comissão decorrem diretamente das resoluções do Parlamento Europeu de 16 de dezembro de 2015 e de 25 de novembro de 2015; que a Comissão vem assim propor, pelo menos em parte, as importantes iniciativas nelas incluídas; que outras medidas essenciais preconizadas nas referidas resoluções ainda estão em falta, por exemplo, a reforma do enquadramento aplicável a auxílios fiscais, disposições jurídicas efetivas para proteção dos denunciantes e medidas para travar a assistência e promoção do planeamento fiscal agressivo por consultores ou pelo setor financeiro; |
| BC. | whereas the implications for the Union have been analysed and assessed, in particular by Parliament’s Special Committee on tax rulings and other measures similar in nature (TAXE 1), whose work resulted in a resolution being adopted by an overwhelming majority on 25 November 2015; whereas Parliament’s resolution of 16 December 2015 was adopted by a similarly overwhelming majority; whereas the Commission issued a joint reply to the resolutions of 16 December 2015 and 25 November 2015; | BC. | Considerando que as implicações para a União foram especificamente analisadas e avaliadas pela Comissão Especial sobre as Decisões Fiscais Antecipadas e Outras Medidas de Natureza ou Efeitos Similares (TAXE 1) do Parlamento, cujo trabalho resultou numa resolução adotada por esmagadora maioria em 25 de novembro de 2015; que a resolução do Parlamento, de 16 de dezembro de 2015, foi também aprovada por esmagadora maioria; que a Comissão emitiu uma resposta conjunta às resoluções de 16 de dezembro de 2015 e de 25 de novembro de 2015; |
| BD. | whereas Parliament’s Special Committee TAXE 2, constituted on 2 December 2015, held 11 meetings, some of them jointly with the Committee on Economic and Monetary Affairs, the Committee on Legal Affairs and the Committee on Development, at which it heard the Commissioner for Competition, Margrethe Vestager, the Commissioner for Economic and Financial Affairs, Taxation and Customs, Pierre Moscovici, the Commissioner for Financial Stability, Financial Services and Capital Markets Union, Jonathan Hill, the Dutch State Secretary for Finance, Eric Wiebes (representing the Council Presidency), experts in the field of taxation and development, representatives of MNEs, representatives of banks, and members of national parliaments of the EU; whereas it also held meetings with representatives of the Governments of Andorra, Liechtenstein, Monaco, Guernsey and Jersey, and received a written contribution from the Government of the Isle of Man (see Annex 1); whereas it also organised fact-finding missions to the US (see Annex 6 to report A8-0223/2016), to look into specific aspects of the third-country dimension of its mandate, and to Cyprus (see Annex 5 to report A8-0223/2016); whereas members of the Special Committee were personally invited to take part in the work of the high-level interparliamentary group ‘TAXE’ of the OECD; whereas the Special Committee held in camera meetings at coordinators’ level at which it heard representatives of the Government of the Cayman Islands, investigative journalists and Commission officials; whereas all these activities, which have provided a wealth of very useful information on practices and tax systems both inside and outside the Union, have helped to clarify some of the relevant issues, while others remain unanswered; | BD. | Considerando que a Comissão Especial TAXE 2 do Parlamento, constituída em 2 de dezembro de 2015, realizou 11 reuniões, algumas das quais em conjunto com a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e a Comissão do Desenvolvimento, nas quais ouviu a Comissária da Concorrência, Margrethe Vestager, o Comissário dos Assuntos Económicos e Financeiros, Fiscalidade e União Aduaneira, Pierre Moscovici, o Comissário da Estabilidade Financeira, Serviços Financeiros e União dos Mercados de Capitais, Jonathan Hill, o Secretário de Estado das Finanças dos Países Baixos, Eric Wiebes (em representação da Presidência do Conselho), peritos no domínio da fiscalidade e do desenvolvimento, representantes de empresas multinacionais, representantes de instituições bancárias e deputados de parlamentos nacionais da UE; que a Comissão Especial realizou igualmente reuniões com representantes dos Governos de Andorra, Liechtenstein, Mónaco, Guernsey e Jersey, e recebeu um contributo escrito do Governo da Ilha de Man (ver anexo 1); que a Comissão Especial organizou ainda missões de informação aos EUA (ver anexo 6 ao relatório A8-0223/2016), a fim de estudar aspetos específicos da dimensão extracomunitária do seu mandato, e a Chipre (ver anexo 5 ao relatório A8-0223/2016); que os membros da Comissão Especial foram pessoalmente convidados a participar nos trabalhos do grupo interparlamentar de alto nível «TAXE» da OCDE; que a Comissão Especial realizou à porta fechada reuniões a nível dos coordenadores, nas quais ouviu representantes do Governo das Ilhas Caimão, jornalistas de investigação e funcionários da Comissão; que todas estas atividades — que forneceram um manancial de informações muito úteis sobre práticas e sistemas fiscais dentro e fora da União — ajudaram a clarificar algumas questões pertinentes, enquanto outras continuaram sem resposta; |
| BE. | whereas only 4 out of 7 MNEs agreed to the first invitation to appear before its members (see Annex 2); | BE. | Considerando que apenas 4 das 7 empresas multinacionais aceitaram o primeiro convite para comparecer perante os seus membros (ver anexo 2); |
| BF. | whereas, due to the continued refusal of the Commission and Council to consent to the proposal for a regulation of the European Parliament on the detailed provisions governing the exercise of Parliament’s right of inquiry, Parliament’s special committees and committees of inquiry still enjoy insufficient competences — lacking, for instance, as the right to summon witnesses and enforce document access — when compared to similar committees of Member State parliaments or the US Congress; | BF. | Considerando que — devido à recusa continuada da Comissão e do Conselho em aprovar a proposta de um regulamento do Parlamento Europeu sobre disposições pormenorizadas para reger o exercício do direito de inquérito do Parlamento — as comissões especiais e de inquérito do Parlamento Europeu ainda não têm competências suficientes — por exemplo, o direito de notificar testemunhas e garantir o acesso a documentos — em comparação com os parlamentos dos Estados-Membros ou o Congresso dos EUA; |
| BG. | whereas with regard to tax issues the Council has on numerous recent occasions adopted comprehensive prior political positions without taking into account or even awaiting the positions of Parliament; | BG. | Considerando que o Conselho tomou, em inúmeras ocasiões recentes, várias decisões políticas prévias de longo alcance em questões fiscais sem ter em conta ou até sem aguardar os pareceres do Parlamento; |
| Conclusions and recommendations | Conclusões e recomendações |
| 1. | Reiterates the conclusions of its resolution of 25 November 2015 and of its resolution of 16 December 2015; | 1. | Reitera as conclusões da sua resolução de 25 de novembro de 2015 e da sua resolução de 16 de dezembro de 2015; |
| Follow-up by the Commission and Member States | Seguimento dado pela Comissão e pelos Estados-Membros |
| 2. | Regrets the fact that 13 Member States do not have proper rules to counter aggressive tax planning based on tax-free flowthrough of dividends; also regrets the fact that 13 Member States do not apply any beneficial owner test when accepting a claim for a reduction of or exemption from withholding tax; further regrets the fact that to date 14 Member States still have no controlled foreign company rules to prevent aggressive tax planning and that 25 have no rules to counter the mismatching tax qualification of a local company by another state; deplores the fact that to date not one Member State has called for a ban on aggressive tax planning structures; | 2. | Lamenta o facto de 13 países não terem regras adequadas para combater o planeamento fiscal agressivo baseado no escoamento de dividendos isento de impostos; lamenta também que 13 Estados-Membros não apliquem qualquer teste de beneficiário efetivo quando aceitam um pedido de redução ou de isenção de retenção na fonte; lamenta também que, até agora, 14 Estados-Membros não tenham quaisquer regras de controlo para sociedades estrangeiras, a fim de prevenir o planeamento fiscal agressivo, e que 25 não tenham regras de combate à qualificação de desajustamentos fiscais de uma empresa local por Estado; lamenta o facto de, até agora, nenhum Estado-Membro ter exigido uma proibição das estruturas de planeamento fiscal agressivo; |
| 3. | Calls on the Member States and the Commission to adopt further legislative proposals on corporate tax avoidance, since scope exists for Member States to tighten their anti-abuse rules in order to counter base erosion; strongly regrets the fact that Member States did not discuss Parliament’s recommendations in any Council working group; | 3. | Exorta os Estados-Membros e a Comissão a aprovarem mais propostas legislativas sobre elisão fiscal das empresas, dado que existe margem para os Estados-Membros fortalecerem as regras antiabuso para combater a erosão da base tributável; lamenta profundamente que os Estados-Membros não tenham discutido as recomendações do Parlamento nos Grupos de Trabalho do Conselho; |
| 4. | Welcomes the Anti-tax Avoidance Package (ATAP) published by the Commission on 28 January 2016, as well as all legislative proposals and communications made since (see Annex 4 to report A8-0223/2016); welcomes the adoption by the Council of the Directive amending the Directive on Administrative Cooperation in order to establish Country-by-Country Reporting to tax authorities, while regretting that the Council did not wait to know and consider the position of Parliament before agreeing on its own position, and did not provide for the involvement of the Commission in the exchange of information; calls on the Council to reach a unanimous and ambitious position on the ATAP and to keep the Anti-Tax Avoidance Directive as one single directive, in order to effectively implement the OECD recommendations and go beyond them so as to achieve the EU’s ambitions and ensure the proper functioning of the single market rather than weakening it; strongly regrets the fact that the current Council draft position has been weakened, notably by a grandfathering clause on interest deduction and a narrower approach to the controlled foreign company rule; welcomes the initiative to create a common Union definition and list of uncooperative jurisdictions in the External Strategy for Effective Taxation; stresses that this list should be based on objective, exhaustive and quantifiable criteria; reiterates that in the future, more and binding action will be needed to effectively and systematically combat BEPS; | 4. | Saúda o Pacote Antielisão Fiscal publicado pela Comissão em 28 de janeiro de 2016, bem como as propostas legislativas e comunicações apresentadas desde então (ver anexo 4 ao relatório A8-0223/2016); congratula-se com a aprovação pelo Conselho de uma diretiva que altera a diretiva relativa à cooperação administrativa, a fim de estabelecer a apresentação de relatórios por país às autoridades fiscais, lamentando simultaneamente que o Conselho não tenha aguardado para conhecer e analisar a posição do Parlamento antes de ter emitido a sua própria posição e não tenha previsto o envolvimento da Comissão na troca de informações; insta o Conselho a acordar uma posição unânime e ambiciosa sobre o Pacote Antielisão Fiscal e a manter a diretiva contra as práticas de elisão fiscal como uma única diretiva, a fim de aplicar eficazmente e ultrapassar as recomendações da OCDE, de forma a alcançar as ambições da UE e assegurar o bom funcionamento do mercado único, em vez de o enfraquecer; lamenta profundamente que o atual projeto de posição do Conselho tenha ficado enfraquecido, nomeadamente devido à cláusula de salvaguarda sobre dedução fiscal de juros e a uma abordagem mais restrita sobre a regra de sociedade estrangeira controlada; saúda a iniciativa de criar uma definição e uma lista comum de jurisdições não cooperantes a nível da União no âmbito da estratégia externa relativa à tributação eficaz; sublinha que esta lista deve ter por base critérios quantificáveis, exaustivos e objetivos; reitera que no futuro serão necessárias mais medidas, e com caráter vinculativo, para combater de forma sistemática e efetiva o BEPS; |
| 5. | Considers that the Directive on Administrative Cooperation, having undergone several consecutive ad hoc modifications, on automatic exchange on tax rulings and on Country-by-Country Reporting, should now be recast in its entirety, particularly but not only in order to reduce and eventually eliminate the current exceptions to the principle of exchange of information; | 5. | Considera que a diretiva relativa à cooperação administrativa, depois de ter sofrido várias alterações ad hoc consecutivas no que diz respeito à troca automática de decisões fiscais e apresentação de relatórios públicos por país, deve ser agora totalmente reformulada, sobretudo mas não só para reduzir e possivelmente eliminar as atuais exceções ao princípio da troca de informações; |
| 6. | Reiterates its position that multinational undertakings ought to publish in a clear and comprehensible manner in their balance sheets, for each Member State and each third country where they are established, a series of items of information, including pre-tax profits or losses, tax on profits or losses, number of employees, and operations performed; underlines the importance of making this information available to the public, possibly in the form of a central EU register; | 6. | Reitera a sua posição, segundo a qual as empresas multinacionais devem divulgar, de forma clara e compreensível, nos seus balanços, por Estado-Membro e por país terceiro em que estejam estabelecidas, uma série de informações, incluindo o lucro ou o prejuízo antes de impostos, os impostos sobre lucros ou prejuízos, o número de empregados e as operações efetuadas; salienta a importância de disponibilizar esta informação ao público, eventualmente sob a forma de um registo central ao nível da UE; |
| 7. | Urges the Commission to come forward with a proposal for a common corporate consolidated tax base (CCCTB) before the end of 2016, to be accompanied by an appropriate and fair distribution key which would provide a comprehensive solution for dealing with harmful tax practices within the Union, bring clarity and simplicity for businesses, and facilitate cross-border economic activities within the Union; believes that consolidation is the essential element of the CCCTB; takes the view that consolidation should be introduced as soon as possible and that any intermediate system including only tax base harmonisation with a loss offset mechanism can only be temporary; believes that the introduction of a full mandatory CCCTB is becoming increasingly urgent; calls on the Member States to promptly reach an agreement on the CCCTB proposal when it is submitted and to swiftly implement the legislation thereafter; reminds the Member States that loopholes and mismatches between corporate tax bases and differences in administrative practices can create an unlevel playing field and unfair tax competition within the EU; | 7. | Insta a Comissão a apresentar uma proposta para uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS) antes do final de 2016, acompanhada de uma chave de repartição justa e adequada, que constitua um solução abrangente para abordar as práticas fiscais prejudiciais no espaço da União, o que traria mais clareza e simplicidade às empresas e facilitaria as atividades económicas transfronteiriças na União; entende que a consolidação é o elemento essencial da MCCCIS; considera que a consolidação deveria ser introduzida o quanto antes e que qualquer sistema intermediário incluindo apenas a harmonização da base tributável com um mecanismo de compensação de perdas apenas pode ser temporário; entende que a introdução de uma MCCCIS completa e obrigatória é cada vez mais urgente; exorta os Estados-Membros a chegarem rapidamente a acordo sobre a proposta de MCCCIS, quando for apresentada, e a aplicarem rapidamente a legislação a seguir; relembra os Estados-Membros que as lacunas e assimetrias das bases tributárias do imposto sobre as sociedades e as diferentes práticas administrativas podem criar uma desigualdade das condições de concorrência e uma concorrência fiscal desleal dentro da UE; |
| 8. | Welcomes the Commission’s adoption on 12 April 2016 of a proposal for a directive amending Directive 2013/34/EU as regards disclosure by companies, their subsidiaries and branches, of information relating to income tax and to increased transparency in corporate taxation; regrets, however, that the Commission’s proposed scope, criteria and thresholds are not in line with the previous positions adopted by Parliament and would therefore not deliver; | 8. | Congratula-se com a adoção pela Comissão, em 12 de abril de 2016, da proposta de Diretiva que altera a Diretiva 2013/34/UE no que respeita à divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais; lamenta, porém, que o âmbito de aplicação, os critérios e os limiares propostos pela Comissão não estejam em sintonia com as posições anteriores aprovadas pelo Parlamento, pelo que não cumprem os objetivos; |
| 9. | Welcomes the agreement reached in Council on 8 December 2015 on automatic exchange of information on tax rulings; regrets, however, that the Council did not take on board the recommendations made by Parliament in its report of 20 October 2015 on the Commission’s original proposal for such a measure; stresses that the Commission must be granted full access to the new Union database of tax rulings; insists on the need for a comprehensive and efficient database of all rulings having potential cross-border effect; urges the Member States to put in place swiftly the necessary legislative framework to start automatic exchange of information on tax rulings; | 9. | Congratula-se com o acordo celebrado no Conselho, em 8 de dezembro de 2015, sobre a troca automática de informações relativas a decisões fiscais; lamenta, todavia, que o Conselho não tenha acolhido as recomendações do Parlamento vertidas no relatório de 20 de outubro de 2015 sobre a proposta original da Comissão para tal medida; salienta que a Comissão tem de ter acesso total à nova base de dados sobre decisões fiscais da União; insiste na necessidade de uma base de dados eficiente e abrangente de todas as decisões fiscais com efeitos potenciais a nível transfronteiriço; exorta os Estados-Membros a criarem rapidamente o necessário enquadramento legislativo para iniciar a troca automática de informações em matéria de decisões fiscais; |
| 10. | Underlines that the automatic exchange of information will result in a large volume of data needing to be treated, and insists that the issues relating to computer processing of the data concerned must be coordinated, as must the necessary human resources for analysing the data; calls for the strengthening of the Commission’s role in this work; calls on the Commission and the Member States to carefully monitor and fully comply with the implementation of the Directive on Administrative Cooperation at national level, especially with the objective of verifying how many Member States request tax information through bilateral tax treaties rather than on that legal basis; calls on the Member States to reinforce their tax administrations with adequate staff capacity in order to ensure the effective collection of tax revenues and address harmful tax practices, given that lack of resources and staff cuts, in addition to lack of adequate training, technical tools and investigative powers, have seriously hampered tax administrations in some Member States; calls on the Member States to integrate the information exchanged with fiscal authorities and that exchanged with financial supervisors and regulators; | 10. | Sublinha que a troca automática de informações resultará na necessidade de tratar um grande volume de dados e insiste no imperativo de coordenar as questões relativas ao tratamento informático dos dados em causa, assim como os recursos humanos necessários para a sua análise; apela ao reforço do papel da Comissão neste trabalho; apela à Comissão e aos Estados-Membros que sigam atentamente e respeitem plenamente a aplicação da diretiva sobre cooperação administrativa a nível nacional, especialmente com o objetivo de verificar a forma como muitos Estados-Membros solicitam informação fiscal através de tratados bilaterais em matérias fiscais, em vez de o fazerem ao abrigo desta base jurídica; exorta os Estados-Membros a reforçarem as administrações fiscais com os recursos humanos necessários, a fim de assegurar a cobrança das receitas fiscais e fazer face a práticas fiscais prejudiciais, tendo em conta que a falta de recursos, a redução de pessoal e a falta de formação adequada, instrumentos técnicos e poderes de investigação prejudicaram fortemente as administrações fiscais em alguns Estados-Membros; exorta os Estados-Membros a integrarem a informação trocada com as autoridades tributárias e a trocada com supervisores e reguladores financeiros; |
| 11. | Welcomes the announcement by France, the Netherlands and the UK on 12 May 2016 that they will put in place public registers of beneficial owners of companies; applauds France for committing to create a public register for trusts; supports the UK’s commitment to make any company from outside the UK either buying property in the country or entering into a contract with the state declare its beneficial owner; calls on all Member States to adopt similar initiatives; | 11. | Congratula-se com o anúncio da França, Países Baixos e Reino Unido, em 12 de maio de 2016, de que irão criar registos públicos de beneficiários efetivos das empresas; saúda a França por se comprometer a criar um registo público para fundos fiduciários; apoia o compromisso do Reino Unido em fazer com que qualquer empresa de fora do Reino Unido que compre imóveis no país ou que celebre um contrato com o Estado declare quem é o beneficiário efetivo; solicita a todos os Estados-Membros que adotem iniciativas semelhantes; |
| 12. | Regrets that the new OECD Global Standard on Automatic Exchange of Information does not include a transition period for developing countries, and that by making this standard reciprocal, those countries that still have low capacity to set up the necessary infrastructure to collect, manage and share the required information may effectively be excluded; | 12. | Lamenta que a norma mundial da OCDE sobre troca automática de informações não inclua um período transitório para países em desenvolvimento e que, ao tornar esta norma recíproca, estes países que ainda têm pouca capacidade para criar as infraestruturas necessárias para recolher, gerir e partilhar a informação exigida possam efetivamente ser excluídos; |
| 13. | Notes that the Joint Transfer Pricing Forum has included in its work programme for 2014-2019 the development of good practices to ensure that the OECD guidelines on the subject correspond to the specificities of Member States; notes that the Commission is monitoring the progress of this work; | 13. | Observa que o Fórum Conjunto sobre Preços de Transferência inclui no seu programa de trabalho para 2014-2019 o desenvolvimento de boas práticas que assegurem a correspondência das orientações da OCDE na matéria com as especificidades dos Estados-Membros; observa que a Comissão está a acompanhar os progressos deste trabalho; |
| 14. | Underlines that 70 % of profit shifting is done through transfer pricing and that the best way to tackle this issue is the adoption of a full CCCTB; calls on the Commission, notwithstanding, to present a concrete legislative proposal on transfer pricing, taking into account the OECD Transfer Pricing Guidelines for Multinational Enterprises and Tax Administration 2010; further underlines that additional efforts may be needed to curb BEPS risks between EU Member States and third countries arising from the transfer pricing framework, particularly the pricing of intangibles, and that global alternatives to the current ‘arm’s-length’ principle should be actively investigated and tested for their potential to ensure a fairer and more effective global tax system; | 14. | Sublinha que 70 % da transferência de lucros é feita através dos preços de transferência e que a melhor forma de abordar esta questão é adotar uma MCCCIS total; não obstante, insta a Comissão a apresentar uma proposta legislativa concreta em matéria de preços de transferência, tendo em consideração os princípios da OCDE em matéria de preços de transferência destinados às empresas multinacionais e às administrações fiscais (2010); salienta ainda que podem ser necessários esforços adicionais para travar os riscos do BEPS entre os Estados-Membros da UE e países terceiros provenientes do quadro de preços de transferência, especialmente o preço de ativos incorpóreos, e que as alternativas mundiais ao atual princípio da plena concorrência devem consistir em investigar e testar ativamente o seu potencial para garantir um sistema fiscal mundial mais efetivo; |
| 15. | Welcomes the fact that the Commissioner for competition, Margrethe Vestager, has categorised transfer pricing as a particular focus area for state aid cases, as it is reported to be a common tool used by MNEs for tax evasion or avoidance schemes such as intra-group loans; notes that guidelines for identifying and regulating tax-related state aid do not currently exist, while this type of state aid has proved to be a worrying tax avoidance tool; calls on the Commission to create guidelines and set up clear criteria to better define what are the limits on transfer pricing in order to better assess state aid cases; supports the conclusions of the investigations of the Commission in the case of Starbucks, Fiat and Amazon; stresses the need for the Commission to access all relevant data; | 15. | Congratula-se com o facto de a Comissária da Concorrência, Margrethe Vestager, ter classificado os preços de transferência como uma questão a ter em especial atenção nos processos relativos aos auxílios estatais, visto constituírem, alegadamente, um instrumento habitualmente utilizado pelas empresas multinacionais em mecanismos de evasão ou elisão fiscal como os empréstimos intragrupo; observa que ainda não existem orientações para identificar e regular os auxílios estatais de caráter fiscal, sendo que este tipo de auxílios se revelou um preocupante instrumento de elisão fiscal; insta a Comissão a criar orientações e estabelecer critérios claros para definir melhor os limites nos preços de transferência, a fim de avaliar melhor os casos de auxílios estatais; apoia as conclusões das investigações da Comissão no caso Starbucks, Fiat e Amazon; salienta a necessidade de a Comissão ter acesso a todos os dados relevantes; |
| 16. | Regrets that many multinational enterprises heard have not strongly condemned tax avoidance practices and aggressive tax planning; stresses that MNEs can easily grant artificial inter-group loans for aggressive tax planning purposes; stresses that the preference for such debt financing is to the detriment of the taxpayers as well as financial stability; calls, therefore, on the Member States to eliminate the debt-equity bias in their respective tax laws; | 16. | Lamenta que muitas empresas multinacionais ouvidas não tenham condenado com veemência práticas de elisão fiscal e planeamento fiscal agressivo; sublinha que as multinacionais podem facilmente conceder empréstimos fictícios entre grupos para fins de planeamento fiscal agressivo; salienta que a preferência por tal financiamento através de empréstimo é feita em prejuízo dos contribuintes, bem como da estabilidade financeira; apela, por conseguinte, aos Estados-Membros que eliminem a tendência de dívida/capital na sua perspetiva sobre as leis tributárias; |
| 17. | Strongly emphasises that the work of whistleblowers is crucial for revealing the dimension of tax evasion and tax avoidance, and that, therefore, protection for whistleblowers needs to be legally guaranteed and strengthened in the EU; notes that the European Court of Human Rights and the Council of Europe have undertaken work on this issue; considers that courts and Member States should ensure the protection of legitimate business secrets while in no way hindering, hampering or stifling the capacity of whistleblowers and journalists to document and reveal illegal, wrongful or harmful practices where this is clearly and overwhelmingly in the public interest; regrets that the Commission has no plans for prompt action on the matter given the very recent and significant whistleblower revelations commonly referred to as, respectively, ‘LuxLeaks’ and ‘the Panama Papers’; | 17. | Sublinha com veemência que o trabalho dos denunciantes é crucial para revelar a dimensão da evasão e elisão fiscal, donde a necessidade de garantir e reforçar juridicamente a proteção dos denunciantes na UE; regista que o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e o Conselho da Europa desenvolveram trabalho sobre esta questão; considera que os tribunais e os Estados-Membros devem assegurar a proteção dos segredos comerciais legítimos sem impedir, dificultar ou reprimir de alguma forma a capacidade dos denunciantes e dos jornalistas para documentar e revelar práticas ilegais, indevidas ou prejudiciais, sempre que tal revelação seja clara e declaradamente do interesse público; lamenta que a Comissão não tenha planos para agir rapidamente nesta matéria, devido às recentes e importantes revelações dos denunciantes, geralmente designadas por «LuxLeaks» e «Panama Papers»; |
| 18. | Welcomes the fact that the Commission has launched a public consultation on improving double taxation dispute resolution mechanisms; stresses that the setting of a clear timeframe for dispute resolution procedures is key to enhancing the effectiveness of the systems; | 18. | Congratula-se por a Comissão ter lançado uma consulta pública sobre a melhoria dos mecanismos de resolução de litígios em matéria de dupla tributação; sublinha que a criação de um prazo claro para procedimentos de resolução de litígios ser essencial para aumentar a eficácia dos sistemas; |
| 19. | Welcomes the communication ‘External Strategy for Effective Taxation’, which called on the European Investment Bank (EIB) to transpose good governance requirements in its contracts with all selected financial intermediaries; calls on the EIB to establish a new responsible taxation policy, starting from the review of its non-cooperative jurisdictions policy carried out in 2016 in close dialogue with civil society; reiterates that the EIB should reinforce its due diligence activities so as to improve the quality of information on ultimate beneficiaries and to more effectively prevent transactions with financial intermediaries having a negative record in terms of transparency, fraud, corruption, organised crime, money laundering and harmful social and environmental impacts or registered in offshore financial centres or tax havens which resort to aggressive tax planning; | 19. | Saúda a comunicação relativa à estratégia para uma tributação efetiva, que levou o Banco Europeu de Investimento (BEI) a transpor requisitos de boa governação para os seus contratos com todos os intermediários financeiros selecionados; apela ao BEI que estabeleça uma nova política fiscal responsável, partindo da revisão da política sobre jurisdições não cooperantes efetuada em 2016, em estreito diálogo com a sociedade civil; reitera que o BEI deve reforçar as suas atividades de dever de diligência, a fim de melhorar a qualidade da informação sobre beneficiários finais e impedir com mais eficácia as transações com intermediários financeiros com antecedentes negativos, no que se refere a transparência, fraude, corrupção, crime organizado, branqueamento de capitais e impacto prejudicial a nível social e ambiental ou com registo de centros financeiros offshore ou paraísos fiscais, com recurso a planeamento fiscal agressivo; |
| 20. | Calls on the Commission to issue clear legislation on the definition of ‘economic substance’, ‘value creation’ and ‘permanent establishment’, with a view to tackling, in particular, the issue of letterbox companies; | 20. | Insta a Comissão a produzir legislação clara sobre a definição de «substância económica», «criação de valor» e «estabelecimento permanente», com vista a combater, em particular, a criação de empresas de fachada; |
| Blacklist and concrete sanctions for uncooperative jurisdictions and withholding tax | Lista negra e sanções concretas para jurisdições não cooperantes e retenção na fonte |
| 21. | Notes that so far the only concrete initiative taken by the Commission regarding uncooperative jurisdictions, including overseas territories, has been the External Strategy for Effective Taxation; observes that until now the criteria for listing of uncooperative jurisdictions by the OECD have not proved efficient in tackling this issue and have not served as a deterrent; stresses that there are still third countries that protect illegally-obtained assets, making recovery by the EU authorities impossible; | 21. | Observa que, até à data, a única iniciativa concreta tomada pela Comissão no que respeita às jurisdições não cooperantes, incluindo os territórios ultramarinos, foi a estratégia externa relativa à tributação eficaz; que, até aqui, os critérios da OCDE para a inclusão na lista de jurisdições não cooperantes não provaram ser eficientes para enfrentar este problema nem tiveram um efeito dissuasor. Salienta que ainda existem países terceiros que protegem a riqueza obtida ilegalmente, o que torna impossível a sua recuperação pelas autoridades dos países da União Europeia; |
| 22. | Calls on the Commission to come up as soon as possible with a common Union definition and list of uncooperative jurisdictions (i.e. a ‘blacklist of tax havens’), based on sound, transparent and objective criteria and including implementation of OECD recommendations, tax transparency measures, BEPS actions and Automatic Exchange of Information standards, the existence of active harmful tax practices, advantages granted to non-resident individuals or legal entities, lack of requirement of economic substance and non-disclosure of the corporate structure of legal entities (including trusts, charities, foundations, etc.) or the ownership of assets or rights, and welcomes the Commission’s intention to reach an agreement on such a list within the next six months; calls on the Member States to endorse that agreement by the end of 2016; believes that an escalation procedure, starting with a constructive dialogue with the jurisdiction where shortcomings have been identified, needs to be foreseen prior to the listing in order to also achieve a preventive effect of the process; believes that a mechanism should be established in order to allow for the de-listing of the jurisdictions if and once compliance has been successfully achieved or restored; considers that this assessment should also extend to OECD members; | 22. | Exorta a Comissão a apresentar, assim que possível, uma definição e uma lista comum de jurisdições não cooperantes da União (ou seja, uma «lista negra dos paraísos fiscais») baseada em critérios objetivos, transparentes e sólidos — incluindo a aplicação das recomendações da OCDE, as medidas de transparência fiscal, as ações para combater a erosão da base tributável e a transferência de lucros (BEPS) e as normas em matéria de troca automática de informações, a existência de práticas fiscais prejudiciais ativas, as vantagens concedidas a pessoas ou entidades jurídicas não residentes, a falta de exigência de substância económica e a não divulgação da estrutura societária de entidades jurídicas (incluindo fundos fiduciários, organizações de beneficência, fundações etc.) ou titularidade de ativos ou direitos — e congratula-se com a intenção da Comissão de alcançar um acordo sobre essa lista nos próximos seis meses; exorta os Estados-Membros a ratificarem esse acordo até ao final de 2016; considera que é preciso prever um processo por etapas, começando, antes da inclusão na lista, por um diálogo verdadeiramente construtivo com a jurisdição em que são identificadas as deficiências para se conseguir que o processo tenha igualmente um efeito preventivo; considera que deve ser criado um mecanismo que permita a exclusão da lista das jurisdições, se e quando o cumprimento for conseguido ou restabelecido com êxito; considera que esta avaliação também deve incluir os países que são membros da OCDE; |
| 23. | Calls for a concrete Union regulatory framework for sanctions against the blacklisted uncooperative jurisdictions, including the possibility of reviewing and, in the last resort, suspending free trade agreements, suspending double taxation agreements and prohibiting access to Union funds; notes that the purpose of sanctions is to bring about changes in the legislation of the jurisdictions concerned; calls for sanctions also to apply to companies, banks, and accountancy and law firms and to tax advisers proven to be involved in illegal, harmful or wrongful activities with those jurisdictions or proven to have facilitated illegal, harmful or wrongful corporate tax arrangements involving legal vehicles in those jurisdictions; | 23. | Apela a que seja concretizado um quadro normativo da União com sanções contra as jurisdições não cooperantes incluídas na lista negra, incluindo a possibilidade de rever e, em última instância, suspender acordos de comércio livre e acordos em matéria de dupla tributação e proibir o acesso aos fundos da União; observa que o objetivo das sanções é provocar alterações na legislação das jurisdições em causa; solicita que as sanções se apliquem também às empresas, aos bancos, às empresas de contabilidade, aos escritórios de advogados e consultores fiscais comprovadamente envolvidos em atividades ilegais, indevidas ou prejudiciais com essas jurisdições ou que tenham facilitado acordos fiscais ou empresariais ilegais, indevidos ou prejudiciais que envolvam formas jurídicas nas referidas jurisdições; |
| 24. | Calls on the Commission to prepare binding legislation banning all EU institutions from opening accounts or operating in the jurisdictions included in the common Union list of uncooperative jurisdictions; | 24. | Exorta a Comissão a elaborar legislação vinculativa que proíba todas as instituições da UE de abrir contas ou operar nas jurisdições constantes da lista comum da União de jurisdições não cooperantes; |
| 25. | Calls on the Member States to renegotiate their bilateral tax treaties with third countries by means of a multilateral instrument, in order to introduce sufficiently robust anti-abuse clauses and thus prevent ‘treaty shopping’, including a distribution of taxation rights between source and resident countries reflective of economic substance and an appropriate definition of permanent establishment; stresses furthermore that this process would be expedited considerably if the Commission were mandated by Member States to negotiate such tax treaties on behalf of the Union; calls on the Member States to ensure fair treatment of developing countries when negotiating such treaties; | 25. | Exorta os Estados-Membros a renegociar as suas convenções fiscais bilaterais com países terceiros através de um instrumento multilateral, com o intuito de introduzir cláusulas antiabuso e assim evitar as práticas de escolha das convenções mais favoráveis, incluindo uma distribuição de direitos de tributação entre países de origem e de residência que reflita a substância económica e uma definição correspondente de estabelecimento estável; salienta ainda que este processo poderia ser consideravelmente acelerado se a Comissão fosse mandatada pelos Estados-Membros para negociar essas convenções fiscais em nome da União; insta os Estados-Membros a assegurarem o tratamento equitativo dos países em desenvolvimento aquando da negociação dessas convenções; |
| 26. | Calls on the Commission to present a legislative proposal for an EU-wide withholding tax, to be operated by the Member States, in order to ensure that profits generated within the Union are taxed at least once before leaving it; notes that such a proposal should include a refund system to prevent double taxation; underlines that such a general withholding tax system based on the credit method has the advantage of preventing double non-taxation and BEPS without creating instances of double taxation; | 26. | Insta a Comissão a apresentar uma proposta legislativa sobre uma retenção na fonte a nível da UE, aplicada pelos Estados-Membros, de modo a assegurar a tributação dos lucros gerados na União pelo menos uma vez antes de serem transferidos para fora dela; observa que esta proposta deve incluir um sistema de reembolso para evitar a dupla tributação; salienta que um tal sistema generalizado de retenção na fonte, com base no método de imputação, tem a vantagem de evitar a dupla não tributação e a BEPS sem criar situações de dupla tributação; |
| 27. | Regrets that Andorra and Monaco have committed to automatic information exchange by 2018 instead of 2017; points out that some non-cooperative jurisdictions such as Andorra comply with exchange of information standards but are moving towards becoming low-tax jurisdictions; is concerned that the double taxation agreement between Andorra and Spain does not currently ensure effective automatic exchange of information; calls on the Commission to closely monitor the effective application of the automatic exchange of information included in the Member States’ agreements signed with former or present non-cooperative jurisdictions; | 27. | Lamenta que Andorra e o Mónaco se tenham comprometido com a troca automática de informações em 2018 em vez de 2017; assinala que algumas jurisdições não cooperantes, como Andorra, cumprem as normas relativas à troca de informações, porém caminham no sentido de serem jurisdições de baixa tributação; manifesta preocupação pelo facto de o acordo de dupla tributação entre Andorra e Espanha não assegurar atualmente a troca automática efetiva de informações; insta a Comissão a acompanhar de perto a aplicação efetiva da troca automática de informações inscrita nos acordos dos Estados-Membros celebrados com antigas ou atuais jurisdições não cooperantes; |
| 28. | Considers that the hybrid mismatch between EU Member States and third countries in the designation of entities, leading to double non-taxation, should be effectively dealt with in European legislation, as an addition to the Commission’s ATAP proposals; | 28. | Considera que a assimetria híbrida entre Estados-Membros da UE e países terceiros na designação de entidades, conduzindo a uma dupla não tributação — deve ser abordada com eficácia na legislação europeia, como um elemento adicional das propostas da Comissão relativas ao Pacote Antielisão Fiscal; |
| Patent, knowledge and R&D boxes | Regimes preferenciais no domínio das patentes, do conhecimento e da I&D |
| 29. | Notes that to date patent, knowledge and R&D boxes have not proven as effective in fostering innovation in the Union as they should have; regrets that they are, instead, used by MNEs for profit-shifting through aggressive tax planning schemes, such as the well-known ‘double Irish with a Dutch sandwich’; is of the opinion that patent boxes are an ill-suited and ineffective tool for achieving economic objectives; insists that R&D can be promoted using broader policy measures that promote long-term innovation and independent research and through subsidies which should be given preference over patent boxes, as subsidies are less at risk of being abused by tax avoidance schemes; observes that the link between patent boxes and R&D activities is often arbitrary and that current models lead to a race to the bottom with regard to the effective tax contribution of MNEs; | 29. | Constata que, até à data, os regimes preferenciais no domínio das patentes, do conhecimento e da I&D não provaram ser tão eficazes no fomento da inovação na União; lamenta que estes sejam antes aproveitados pelas empresas multinacionais para transferir lucros através de regimes de planeamento fiscal agressivo, como a bem conhecida prática do «double Irish» em conjunto com a «Dutch sandwich»; é de opinião que os regimes preferenciais no domínio das patentes são um instrumento inadequado e ineficaz para atingir objetivos económicos; insiste em que a I&D pode ser promovida recorrendo a medidas políticas mais abrangentes que promovam a inovação e a investigação, independente a longo prazo e através de subsídios, os quais devem ser preferidos aos regimes preferenciais no domínio das patentes, pois acarretam menos riscos de abusos através de mecanismos de elisão fiscal; observa que a relação entre os regimes preferenciais no domínio das patentes e as atividades de I&D é, em muitos casos, arbitrária e que os modelos atuais levam a um nivelamento por baixo no que toca à contribuição fiscal efetiva das empresas multinacionais; |
| 30. | Deplores the fact that certain Member States, in particular within the framework of the Code of Conduct Group, have so far been neglecting this issue and have yet to come up with a proper timeframe to tackle it; | 30. | Lamenta que certos Estados-Membros, em especial no âmbito do Grupo do Código de Conduta, tenham negligenciado este problema até agora e ainda tenham de propor um calendário adequado para o enfrentar; |
| 31. | Calls on the Commission, in order to prohibit the misuse of patent boxes for tax avoidance purposes and ensure that if and when used they are linked to genuine economic activity, to put forward proposals for binding Union legislation on patent boxes, building on and addressing the weaknesses of the OECD Modified Nexus Approach; stresses that the Commission proposal should apply to all new patent boxes issued by Member States and that all existing patent boxes still in force must be modified accordingly; | 31. | Insta a Comissão — de modo a proibir a utilização abusiva dos regimes preferenciais para fins de elisão fiscal e a garantir que, se e quando forem utilizados, tenham uma verdadeira ligação à atividade económica — a apresentar propostas de legislação vinculativa da União em matéria de regimes preferenciais no domínio das patentes que abordem as insuficiências da «abordagem de correlação modificada» da OCDE; salienta que a proposta da Comissão deve ser aplicável a todos os novos regimes preferenciais no domínio dos patentes concedidos pelos Estados-Membros e que todos os regimes preferenciais em vigor no domínio dos patentes devem ser modificados em conformidade; |
| 32. | Calls on the Member States to integrate a Minimum Effective Taxation (MET) clause in the Interests and Royalties Directive as well as in the Parent-Subsidiary Directive, and to ensure that no exemptions are granted by the Council; | 32. | Exorta os Estados-Membros a integrar uma cláusula de tributação mínima efetiva na diretiva «juros e royalties», bem como na diretiva «sociedades-mãe e filiais» e a assegurar a não concessão de quaisquer isenções pelo Conselho; |
| Banks, tax advisers and intermediaries | Bancos, consultores fiscais e intermediários |
| 33. | Regrets deeply that some banks, tax advisers, law and accounting firms and other intermediaries have been instrumental and have played a key role in designing aggressive tax planning schemes for their clients, and have also assisted national governments in designing their tax codes and laws, creating a significant conflict of interest; | 33. | Lamenta profundamente que certos bancos, consultores fiscais, sociedades de advogados, empresas de contabilidade e outros intermediários tenham sido cruciais e desempenhado um papel importante na criação de regimes de planeamento fiscal agressivo para os seus clientes e tenham ajudado também os governos nacionais na conceção dos seus códigos e legislação em matéria fiscal, criando um conflito de interesses significativo; |
| 34. | Is concerned at the lack of transparency and adequate documentation within financial institutions and among advisors and law firms pertaining to the specific models of company ownership and control recommended by tax, financial and legal advisors, as confirmed by the recent ‘Panama Papers’ revelations; recommends, in order to tackle the problem of shell companies, the strengthening of transparency requirements for setting up private companies; | 34. | Manifesta a sua preocupação com a falta de transparência e de documentação adequada nas instituições financeiras e entre consultores e sociedades de advogados relativamente aos modelos específicos de propriedade e controlo de empresas recomendados por consultores fiscais, financeiros e jurídicos, facto que foi confirmado pelas revelações recentes dos «Panama Papers»; recomenda, com o intuito de resolver o problema das empresas de fachada, o reforço dos requisitos de transparência na criação de empresas privadas; |
| 35. | Is concerned at the lack of transparency and adequate documentation within national tax administrations pertaining to the effects on competition of transfer price decisions, patent box settings, tax rulings and other elements of discretionary corporate taxation; | 35. | Manifesta a sua preocupação com a falta de transparência e de documentação adequada nas administrações fiscais nacionais relativamente aos efeitos para a concorrência das decisões de preços de transferência, definições de regimes preferenciais no domínio das patentes, decisões fiscais e outros elementos de tributação discricionária das sociedades; |
| 36. | Calls for the existing codes of conduct for the tax advice industry to be strengthened, in particular in order to take account of potential conflicts of interest in such a way that they are clearly and understandably disclosed; calls on the Commission to come forward with a Union Code of Conduct for all advising services to provide for situations of potential conflicts of interest to be clearly disclosed; believes this should include a Union incompatibility regime for tax advisers, in order to prevent conflicts of interests while advising both public and private sectors and to prevent other conflicts of interest; | 36. | Insta ao reforço dos códigos de conduta existentes para o setor dos serviços de consultoria fiscal, em especial com vista a ter em conta potenciais situações de conflitos de interesses para que possam ser divulgadas de forma clara e compreensível; solicita à Comissão que apresente um Código de Conduta da União para todos os serviços de consultoria, para que potenciais situações de conflitos de interesses possam ser divulgadas de forma clara; considera que deve incluir um regime de incompatibilidades a nível da União aplicável aos consultores fiscais, de modo a impedir conflitos de interesse quando prestam simultaneamente consultoria aos setores público e privado e a evitar outros conflitos de interesses; |
| 37. | Draws attention to the risks of conflicts of interest stemming from the provision within of legal, tax advising and auditing services within the same accountancy firms; stresses, therefore, the importance of clear separation between these services; asks the Commission to ensure the proper monitoring and implementation of the legislation aimed at preventing such conflicts, and to study the need to revise the Audit Directive, in particular the provisions of its Article 22, as well as the Audit Regulation, in particular the provisions of its Article 5 and the definition of the ‘material effect’ of non-audit service therein; | 37. | Chama a atenção para os riscos de conflitos de interesses resultantes da prestação de serviços de consultoria jurídica, fiscal e de auditoria dentro das mesmas empresas de contabilidade; salienta portanto a importância duma separação clara entre estes serviços; solicita à Comissão que assegure a correta aplicação e controlo da legislação destinada a prevenir tais conflitos e que estude a necessidade de rever a diretiva relativa a Diretiva «Auditorias», nomeadamente o disposto no seu artigo 22.o, bem como do Regulamento «Auditorias», nomeadamente o disposto no artigo 5.o e a definição do «efeito material» dos serviços que não sejam de auditoria; |
| 38. | Asks the Commission to undertake an investigation into the interconnectedness of academia and the tax advisory world, addressing as a minimum the issues of conflicts of interest; | 38. | Solicita à Comissão que inicie uma investigação sobre a interligação das instituições académicas com o mundo da consultoria fiscal, abordando, no mínimo, as questões que se prendem com o conflito de interesses; |
| 39. | Calls on the Member States to establish effective, proportionate and dissuasive sanctions, including criminal sanctions, on company managers involved in tax evasion, as well as the possibility of revoking business licences for professionals and companies proved to be involved in designing, advising on the use of, or utilising illegal tax planning and evasion schemes; requests that the Commission explore the feasibility of introducing proportional financial liability for tax advisers engaged in unlawful tax practices; | 39. | Insta os Estados-Membros a adotarem sanções efetivas, proporcionadas e dissuasoras, incluindo sanções penais, a aplicar aos gestores de instituições financeiras e empresas envolvidas na evasão fiscal, bem como a possibilidade de revogar licenças de atividade de profissionais e empresas provadamente envolvidos na elaboração, consultoria para a utilização ou utilização efetiva de regimes ilegais de planeamento fiscal e de evasão fiscal; solicita à Comissão que estude a viabilidade da introdução de um regime de responsabilidade financeira proporcional aplicável aos consultores fiscais envolvidos em práticas fiscais ilícitas; |
| 40. | Calls on the Commission to analyse the possibility of introducing proportional financial liability for banks and financial institutions facilitating transfers to known tax havens, as defined by the future common Union list of tax havens and uncooperative tax jurisdictions; | 40. | Convida a Comissão a analisar a possibilidade de introduzir um regime de responsabilidade financeira proporcional aplicável aos bancos e instituições financeiras que facilitem transferências para paraísos fiscais conhecidos, tal como definidos na futura lista comum da União de paraísos fiscais e jurisdições fiscais não cooperantes; |
| 41. | Calls on the Commission to strengthen the requirements on banks to report to the Member States’ tax authorities transfers to and from jurisdictions included on the common Union list of tax havens and uncooperative tax jurisdictions; calls on Member States to ensure that banks and other financial institutions provide similar information to regulating and tax authorities; calls on Member States to strengthen the capacity of their tax administrations to investigate cases of tax evasion and avoidance; | 41. | Exorta a Comissão a reforçar os requisitos aplicáveis aos bancos para comunicarem às autoridades fiscais dos Estados-Membros as transferências para e a partir de jurisdições incluídas na lista comum da União de paraísos fiscais e jurisdições fiscais não cooperantes; insta os Estados-Membros a assegurarem que os bancos e outras instituições financeiras forneçam informações semelhantes a autoridades fiscais e de regulação; insta os Estados-Membros a reforçarem a capacidade das suas administrações fiscais para investigar casos de evasão e elisão fiscais; |
| 42. | Calls on the Commission to come forward with a legislative proposal introducing a mandatory disclosure requirement for banks, tax advisers and other intermediaries concerning complex structures and special services that are linked to jurisdictions included on the common EU list of tax havens and non-cooperative jurisdictions which are designed for and being used by clients to facilitate tax evasion, tax fraud, money laundering or terrorist financing; | 42. | Exorta a Comissão a apresentar uma proposta legislativa que preveja a obrigatoriedade de os bancos, consultores fiscais e outros intermediários divulgarem estruturas complexas e serviços especiais, que estão associados a jurisdições incluídas na lista comum da UE de paraísos fiscais e jurisdições não cooperantes e cuja conceção visa os clientes que as pretendem utilizar, e utilizam, para facilitar a evasão fiscal, a elisão fiscal, o branqueamento de capitais ou o financiamento do terrorismo; |
| 43. | Calls on the Commission (31) to introduce specific common minimum anti-abuse rules aimed at denying benefits arising from certain hybrid asset transfers (32) whose effect is often the deduction of the income in one state without inclusion in the tax base of the other or the generation of abusive foreign tax credit transactions; | 43. | Exorta a Comissão (31) a introduzir regras mínimas comuns específicas antiabuso com o objetivo de recusar vantagens que surjam da transferência de determinados ativos híbridos (32), cujo efeito é muitas vezes a dedução do rendimento num Estado sem a inclusão na base coletável do outro ou a geração de operações abusivas de crédito fiscal aos rendimentos provenientes do estrangeiro; |
| Whistleblowers | Denunciantes |
| 44. | Reiterates the crucial role of whistleblowers in revealing misconduct, including illegal or wrongful practices; considers that such revelations, which shine a light on the magnitude of tax evasion, tax avoidance and money-laundering, are clearly in the public interest, as demonstrated in the recent ‘LuxLeaks’ and ‘Panama Papers’ revelations that showed the magnitude of the phenomenon of transferring assets to low-tax jurisdictions; recalls that the possibility of detecting and prosecuting tax violators is crucially dependent on data availability and data quality; | 44. | Reitera o papel fundamental dos denunciantes na revelação de situações de má conduta, incluindo práticas ilegais ou indevidas; considera que tais revelações — que fazem luz sobre a amplitude da evasão e da elisão fiscais e do branqueamento de capitais — são claramente do interesse público, como demonstraram as recentes revelações «LuxLeaks» e «Panama Papers», que mostraram a dimensão significativa da transferência de ativos para jurisdições de baixa tributação; recorda que a possibilidade de detetar e processar infratores fiscais depende de forma decisiva da disponibilidade de dados e da qualidade destes últimos; |
| 45. | Regrets that the Commission is limiting its action to monitoring developments in different areas of Union competences, without planning to take any concrete steps to tackle the issue; is concerned that this lack of protection could endanger the publication of new revelations, thereby potentially leading to Member States losing legitimate tax revenue; deeply regrets that the Commission has not provided a satisfactory response to the demands contained in paragraphs 144 and 145 of Parliament’s resolution of 25 November 2015, or to the recommendations of Parliament’s resolution of 16 December 2015, and in particular to the request to come up with a clear legal framework on the protection of whistleblowers and the like by the end of 2016; | 45. | Lamenta que a Comissão esteja a limitar à sua ação ao acompanhamento da evolução em diferentes esferas de competências da União, sem que preveja tomar quaisquer medidas concretas para enfrentar o problema; manifesta preocupação por esta falta de proteção poder pôr em causa a publicação de novas revelações e, deste modo, levar os Estados-Membros a perderem receitas fiscais legítimas; lamenta profundamente que a Comissão não tenha dado uma resposta satisfatória às solicitações constantes dos n.os 144 e 145 da resolução do Parlamento Europeu de 25 de novembro de 2015 ou às recomendações da resolução do Parlamento de 16 de dezembro de 2015 e, especificamente, ao pedido de apresentar um quadro legislativo claro para a proteção dos autores de denúncias e práticas similares até ao final de 2016; |
| 46. | Reiterates its call on the Commission to propose as soon as possible a clear legal framework to guarantee the effective protection of whistleblowers, as well as of journalists and other persons connected with the press who aid and facilitate them; calls on the Member States to revise their current legislation on the protection of whistleblowers by including the possibility of abstention from prosecution in cases in which whistleblowers have acted in the public interest; invites it to consider as a model the best examples of legislation in terms of protection of whistleblowers already in force in some Member States; | 46. | Reitera o seu pedido à Comissão para propor, logo que possível, um quadro jurídico claro que garanta a proteção eficaz dos denunciantes, bem como de jornalistas e outras pessoas relacionadas com a imprensa que os ajudem e facilitem a sua ação; exorta os Estados-Membros a reverem a sua legislação sobre a proteção dos denunciantes, incluindo a possibilidade de evitar que os denunciantes sejam processados sempre que tenham atuado no interesse público; convida-a a considerar como modelos os melhores exemplos de legislação em matéria de proteção dos denunciantes já em vigor em alguns Estados-Membros; |
| Code of Conduct Group and interinstitutional issues | Grupo do Código de Conduta e questões interinstitucionais |
| 47. | Regrets, that despite the fact that its first and second Special Committees (TAXE 1 and TAXE 2) have both on repeated occasions requested full access to Code of Conduct Group documents and minutes, only a limited number of new documents have been made available for in camera consultation by MEPs, and that this was only achieved five months after the beginning of the mandate of TAXE 2; notes that some of these documents should have been made public to allow for public scrutiny and an open political debate on their content; notes furthermore that the willingness of the Council to satisfy this request remains unsatisfactory; | 47. | Lamenta que — apesar de as suas primeira e segunda comissões especiais (TAXE 1 e TAXE 2) terem ambas, em repetidas ocasiões, solicitado o acesso total aos documentos e atas do Grupo do Código de Conduta — apenas tenha sido disponibilizado um número limitado de novos documentos aos deputados do Parlamento Europeu para consulta à porta fechada, e somente cinco meses depois do início do mandato da Comissão Especial TAXE 2; observa que alguns destes documentos deveriam ter sido tornados públicos para permitir o escrutínio público e um debate político aberto sobre o seu conteúdo; assinala, além disso, que a disponibilidade do Conselho para satisfazer esta solicitação continua a ser insatisfatória; |
| 48. | Deplores the fact that the Commission, despite having provided some internal minutes of the meetings of the Code of Conduct Group, was unable to keep all records of the documents distributed; considers that it is the duty of the Commission to keep all traces and records of all information and documents circulated within the remit of the Code of Conduct Group, in order to assess the compliance of the Member States’ measures pursuant to the Treaty; calls on the Commission to take urgent action to improve this situation by retrieving all the documents; calls on the Council and the Member States to cooperate with the Commission on this matter; | 48. | Lamenta que a Comissão, apesar de ter fornecido algumas atas internas das reuniões do Grupo do Código de Conduta, tenha sido incapaz de manter todos os registos dos documentos distribuídos; considera que é dever da Comissão localizar e manter os registos de todas as informações e documentos em circulação no âmbito do mandato do Grupo do Código de Conduta, de modo a avaliar a conformidade das medidas dos Estados-Membros com os termos do Tratado; insta a Comissão a tomar medidas urgentes para melhorar esta situação recuperando todos os documentos; insta o Conselho e os Estados-Membros a cooperarem com a Comissão nesta matéria; |
| 49. | Urges Member States to improve the transparency and effectiveness of the working methods of the Code of Conduct Group, as they are one of the factors hampering concrete potential improvement in terms of tackling harmful tax practices; regrets not having received several room documents from the Code of Conduct Group emanating from the Council or the Member States which are critical to the good implementation of the Special Committee’s mandate; calls for the regular publication of the results of its supervision as regards the degree of compliance of Member States with the recommendations made; asks the Code of Conduct Group to produce a publicly accessible annual report identifying and describing the most harmful tax practices used by Member States during the year; reiterates its request to the Council in 2015 to set up a ‘tax committee’ at political level; | 49. | Insta os Estados-Membros a melhorarem a transparência e eficácia dos métodos de trabalho do Grupo do Código de Conduta, dado que são um dos fatores que dificultam uma possível melhoria concreta no combate às práticas fiscais prejudiciais; lamenta não ter recebido vários documentos de sessão da reunião do Grupo do Código de Conduta que emanam do Conselho ou dos Estados-Membros, fundamentais para a correta execução do mandato da Comissão Especial; solicita a publicação dos resultados da sua supervisão no que respeita ao grau de conformidade dos Estados-Membros com as recomendações formuladas; solicita ao Grupo do Código de Conduta que elabore um relatório anual disponível ao público onde identifique e descreva as práticas fiscais mais prejudiciais utilizadas pelos Estados-Membros durante o ano; reitera o pedido endereçado ao Conselho em 2015 para criar uma «comissão fiscal» a nível político; |
| 50. | Determines from public information that the Code of Conduct Group looked at 421 measures between 1998 and 2014 and considered 111 of them harmful (26 %), but that two thirds of those measures were examined during the first five years of existence of the Group; notes that the scrutiny of measures by Member States has decreased over the years, with only 5 % of total measures having been examined in 2014, and regrets that no harmful tax measures have been found by the Group since November 2012; concludes that the Code of Conduct Group has not been operational in full working over the past decade and that its governance and mandate need urgent revision; | 50. | Calcula que, com base nas informações públicas, o Grupo do Código de Conduta analisou 421 medidas, entre 1998 e 2014, tendo considerado nocivas 111 (26 %), mas que dois terços destas medidas foram analisadas durante os primeiros cinco anos de existência do Grupo; observa que a análise das medidas pelos Estados-Membros tem diminuído ao longo dos anos, porquanto apenas 5 % do total das medidas foram analisadas em 2014, e lamenta o facto de o Grupo não ter detetado medidas fiscais prejudiciais desde novembro de 2012; conclui que o Grupo do Código de Conduta não funcionou de forma cabal ao longo da última década e que a sua governação e o seu mandato devem ser revistos com urgência; |
| 51. | Reiterates its call of 2015 on the Commission to provide an update to the 1999 Simmons & Simmons report on administrative practices mentioned in paragraph 26 of the 1999 Code of Conduct Group report (the Primarolo report (SN 4901/99)); | 51. | Reitera o pedido endereçado à Comissão em 2015 para apresentar uma atualização do relatório Simmons & Simmons de 1999 sobre as práticas administrativas referidas no n.o 26 do relatório de 1999 do grupo do Código de Conduta [o relatório Primarolo (SN 4901/99)]; |
| 52. | Stresses that even if the Code of Conduct has enabled some improvements, the self-notification of potentially harmful measures by Member States is not efficient, the criteria for identifying harmful measures are outdated and the unanimity principle for reaching decisions on harmfulness has not proven effective; regrets that several Member States are opposing a necessary reform of the Code of Conduct Group; urges the Commission and the Member States, therefore, to take the necessary steps to reform, as soon as possible, the criteria for identifying harmful measures and governance aspects of the Code of Conduct Group (including decision-making structure and monitoring of agreed rollback and standstill, avoidance of potential procrastination, sanctions in case of non-compliance), in order to increase its public transparency and accountability and ensure the strong involvement and access to information of Parliament; points out the shortcomings and other relevant information mentioned in Annex 3; notes further that if one compares the Commission list of all tax regimes formally assessed by the Code Group with the respective meeting documents at the point of decision and thereafter, it is firstly in many cases unclear how a decision has been reached, e.g. why regimes for which there were grounds to suppose that they would be harmful were declared non-harmful in the end, and also, secondly, concerning those cases where attested harmfulness was the outcome of the assessment, whether the ensuing rollback procedures have been concluded satisfactorily by Member States; highlights that, therefore, Member States did not comply with the obligations set out in Council Directives 77/799/EEC and 2011/16/EU since they did not spontaneously exchange tax information, even in cases where there were clear grounds, despite the margin of discretion left by those directives for expecting that there may be tax losses in other Member States or that tax savings may result from artificial transfers of profits within groups; stresses that the Commission did not fulfil its role of guardian of the Treaties, as established in Article 17(1) TEU, by not acting in this matter and taking all necessary steps to ensure that Member States comply with their obligations, in particular those set out in Council Directives 77/799/EEC and 2011/16/EU, despite evidence to the contrary; | 52. | Salienta que, embora o Código de Conduta tenha permitido algumas melhorias, a notificação das medidas potencialmente prejudiciais pelos próprios Estados-Membros não é eficaz, os critérios para a identificação de medidas prejudiciais estão ultrapassados e o princípio da unanimidade para a tomada de decisões sobre o carácter prejudicial das medidas não se revelou eficaz; lamenta que diversos Estados-Membros se oponham à reforma necessária do Grupo do Código de Conduta; insta, por isso, a Comissão e os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para reformarem, assim que possível, os critérios para a identificação de medidas prejudiciais e os aspetos de governação do Grupo do Código de Conduta (incluindo a estrutura decisória, a supervisão das situações de desmantelamento e de congelamento acordadas, evitar potenciais adiamentos, sanções em caso de não conformidade), de modo a aumentar a sua transparência e responsabilização e a garantir o forte envolvimento do Parlamento e o seu acesso à informação; salienta as deficiências e outras informações pertinentes referidas no anexo 3; observa ainda que, se compararmos a lista da Comissão de todos os regimes fiscais avaliados formalmente pelo Código de Conduta com os documentos de sessão respetivos no momento da decisão e depois disso, em primeiro lugar, não é claro o modo como foi tomada a decisão — por exemplo, por que razão os regimes relativamente aos quais existiam motivos para supor que seriam prejudiciais acabaram afinal por ser declarados não prejudiciais — e, em segundo lugar, no que se refere aos casos em que o caráter prejudicial foi confirmado pela avaliação, se foram ou não satisfatoriamente concluídos pelos Estados-Membros os consequentes procedimentos de desmantelamento; salienta que alguns Estados-Membros não cumpriram as obrigações previstas nas Diretivas 77/799/CEE e 2011/16/UE do Conselho, uma vez que não procederam ao intercâmbio espontâneo de informações fiscais, mesmo nos casos em que existiam motivos claros, não obstante a margem de apreciação deixada por essas diretivas para presumir que poderiam existir prejuízos fiscais noutros Estados-Membros ou que poderiam resultar poupanças fiscais de transferências fictícias de lucros no interior de grupos; realça que a Comissão não desempenhou o seu papel de guardiã dos Tratados — tal como estabelecido no artigo 17.o, n.o 1, do TUE — ao não agir nesta matéria nem tomar as medidas necessárias para assegurar que os Estados-Membros cumprem as suas obrigações, nomeadamente as previstas nas Diretivas 77/799/CEE e 2011/16/UE do Conselho, não obstante as provas em contrário; |
| 53. | Notes that a pattern of systematic obstruction by some Member States to achieving any progress on fighting tax avoidance became clear to the Special Committee; notes that discussions on administrative practices (rulings) were going on in the Code of Conduct for nearly two decades; condemns the fact that several Member States were reluctant to agree on exchanging information about their ruling practices before LuxLeaks and are still reluctant to implement in national law the model instruction developed in the Code of Conduct Group despite their commitments after the LuxLeaks revelations; | 53. | Observa que se tornou evidente para a Comissão Especial a existência de um padrão de resistência sistemática por parte de alguns Estados-Membros à consecução de qualquer progresso na luta contra a elisão fiscal; regista que as discussões sobre as práticas administrativas (decisões) se mantiveram em curso ao longo de duas décadas no quadro do Código de Conduta; condena o facto de diversos Estados-Membros terem estado relutantes em concordar com a troca de informações sobre as respetivas práticas dominantes antes das revelações «Luxleaks» e de se manterem relutantes em implementar na legislação nacional o modelo de instruções desenvolvido no Grupo do Código de Conduta, apesar dos compromissos que assumiram após aquelas revelações; |
| 54. | Calls on the Commission to grant Parliament permanent, timely and regular access to the room documents and minutes of the Council groups working on tax matters, including the Code of Conduct on Business Taxation, the High Level Working Group and the Working Party on Tax Questions; suggests to the Commission that it use the agreement reached with Parliament on access to SSM/ECB minutes as an example for that purpose; | 54. | Exorta a Comissão a conceder ao Parlamento acesso permanente, regular e atempado aos documentos de sessão e às atas dos grupos de trabalho do Conselho em matéria fiscal, incluindo o Grupo do Código de Conduta sobre Fiscalidade das Empresas, do Grupo de Trabalho de Alto Nível e do Grupo de Trabalho sobre Questões Fiscais; sugere à Comissão que, como exemplo para o efeito, recorra ao acordo alcançado com o Parlamento Europeu sobre o acesso às atas do MUS/BCE; |
| 55. | Calls on the Commission, in case of an unsatisfactory response on the part of the Member States, to present a legislative proposal, preferably under Article 116 TFEU or Article 352 TFEU or under enhanced cooperation in order to improve the effectiveness of the Code of Conduct Group; | 55. | Convida a Comissão, no caso de uma resposta insatisfatória por parte dos Estados-Membros, a apresentar uma proposta legislativa — de preferência, ao abrigo dos artigos 116.o ou 352.o do TFUE ou da cooperação reforçada — com vista a melhorar a eficácia do Grupo do Código de Conduta; |
| 56. | Calls on the EU institutions and the Member States to take urgent action against tax fraud, tax evasion, tax havens and aggressive tax planning, from both demand and supply sides; regrets that the Council and in particular some Member States have for a number of years not taken any decisive action on these issues, and reminds Member States of the possibility available to them of establishing systems of enhanced cooperation (between at least 9 Member States) in order to speed up action on harmful and illegal tax practices; | 56. | Insta as instituições da UE e os Estados-Membros a tomarem medidas urgentes contra a fraude e a evasão fiscais, os paraísos fiscais e o planeamento fiscal agressivo, quer do lado da procura, quer do da oferta; lamenta que o Conselho e, em particular, alguns Estados-Membros não tenham tomado, ao longo de anos, uma ação decisiva para combater estes problemas e recorda aos Estados-Membros que podem estabelecer sistemas de cooperação reforçada (com, pelo menos, nove Estados-Membros) para acelerar as medidas contra as práticas fiscais prejudiciais e ilegais; |
| 57. | Calls for the creation of a new Union Tax Policy Coherence and Coordination Centre within the structure of the Commission, to safeguard the proper and coherent functioning of the single market and the implementation of international standards; believes that this new Centre should be in charge of assessing and monitoring Member States’ tax policies at Union level, ensuring that no new harmful tax measures are implemented by Member States, monitoring compliance of Member States with the common Union list of uncooperative jurisdictions, ensuring and fostering cooperation between national tax administrations (e.g. training and exchange of best practices), and initiating academic programmes in the field; believes that by doing so this Centre could help prevent new tax loopholes emerging thanks to uncoordinated policy initiatives between Member States, and counteract tax practices and standards that would upset, obstruct or interfere in the proper functioning and rationale of the single market; believes that this Centre could also serve as a point of contact for whistleblowers, in case Member States and national tax administrations do not act upon the revelation of tax evasion and avoidance or do not carry out appropriate investigations on the matter; considers that the Centre could benefit from the pooling of expertise at Union and national level, so as to reduce the burden on the taxpayer; | 57. | Solicita a criação de um novo Centro para a Coerência e Coordenação de Políticas Fiscais da União no âmbito da estrutura da Comissão para salvaguardar o funcionamento adequado e coerente do mercado único e a aplicação das normas internacionais; entende que este novo Centro deve ser responsável por avaliar e acompanhar as políticas fiscais dos Estados-Membros a nível da União, assegurar a não adoção de novas medidas fiscais prejudiciais por parte dos Estados-Membros, acompanhar a conformidade dos Estados-Membros com a lista comum da União de jurisdições não cooperantes, assegurar e promover a cooperação entre as administrações fiscais nacionais (por exemplo, ao nível da formação e do intercâmbio das melhores práticas) e lançar programas académicos neste domínio; considera que, deste modo, este centro poderia ajudar a prevenir novas lacunas na fiscalidade decorrentes da descoordenação das iniciativas políticas entre os Estados-Membros, bem como contrariar práticas e normas fiscais suscetíveis de perturbar, obstruir ou interferir no bom funcionamento e na lógica em que assenta o mercado único; considera que esse Centro poderia também servir como um ponto de contacto para os denunciantes, caso os Estados-Membros e as administrações fiscais nacionais não atuem na sequência da revelação de casos de elisão e evasão fiscais ou não realizem as investigações adequada em conformidade; considera que o Centro poderia beneficiar com as trocas de experiência a nível nacional e da União, de modo a reduzir os encargos para o contribuinte; |
| External dimension | Dimensão externa |
| 58. | Welcomes the renewed focus at G8 and G20 level on tax issues, which should lead to new recommendations; calls on the Commission to maintain a coherent position on behalf of the Union at the upcoming G20 meetings and ad hoc symposia; requests the Commission to regularly inform Parliament about the findings and possible consequences of G20 decisions on combating corporate tax base erosion, aggressive tax planning practices and any illicit financial flows; | 58. | Saúda o enfoque renovado do G8 e do G20 nas questões fiscais, que deve conduzir à formulação de novas recomendações; exorta a Comissão a manter uma posição coerente em nome da União nas próximas cimeiras e simpósios ad hoc do G20; solicita à Comissão que informe regularmente o Parlamento sobre todos os resultados e possíveis consequências das decisões do G20 em matéria de luta contra a erosão da base tributável do imposto sobre as sociedades, as práticas de planeamento fiscal agressivo e quaisquer fluxos financeiros ilícitos; |
| 59. | Calls on the Union, the G20, the OECD and the UN to cooperate further to promote global guidelines that will also be beneficial to developing countries; | 59. | Exorta a União, o G20, a OCDE e a ONU a reforçarem a cooperação no sentido de promover orientações globais que sejam também benéficas para os países em desenvolvimento; |
| 60. | Supports the creation of a global body within the UN framework, well-equipped and with sufficient additional resources, to ensure that all countries can participate on an equal footing in the formulation and reform of global tax policies; calls on the EU and the Member States to start working on an ambitious Global Tax Summit and to aim to create such an intergovernmental body; | 60. | Apoia a criação de um organismo global, no quadro da ONU, que disponha de meios e recursos suficientes para garantir que todos os países possam participar em pé de igualdade na formulação e na reforma das políticas fiscais globais; exorta a UE e os Estados-Membros a começarem a trabalhar com vista a uma cimeira fiscal mundial ambiciosa que vise a criação do referido organismo intergovernamental; |
| 61. | Calls on international fora to agree on a more stringent and precise definition of beneficial ownership in order to ensure increased transparency; | 61. | Convida as instâncias internacionais a chegarem a acordo sobre uma definição mais rigorosa e precisa de propriedade efetiva, a fim de garantir uma maior transparência; |
| 62. | Invites the Commission and the Member States, where appropriate, to conduct spill-over analysis of national and EU tax policies, in order to assess the impact on developing countries; | 62. | Convida a Comissão e os Estados-Membros a proceder, se for caso disso, a uma análise das consequências das políticas fiscais nacionais e da UE, a fim de avaliar o seu impacto sobre os países em desenvolvimento; |
| 63. | Points out that illicit outflows are a major explanation for developing country debt, while aggressive tax planning is contrary to the principles of corporate social responsibility; | 63. | Salienta que as saídas ilícitas de capitais constituem uma importante explicação da dívida dos países em desenvolvimento, enquanto um planeamento fiscal agressivo é contrário aos princípios da responsabilidade social das empresas; |
| 64. | Calls on the Commission to include in all trade and partnership agreements good governance clauses referring in particular to compliance with the relevant OECD recommendations pertaining to the field of taxation (e.g. the BEPS initiative) and ensuring that trade and partnership agreements cannot be misused by companies or intermediaries to avoid or evade taxes or launder revenues from illegal activities; | 64. | Insta a Comissão a incluir nos acordos comerciais e de parceria cláusulas de boa governação fiscal referentes, em particular, ao cumprimento das recomendações relevantes da OCDE no domínio da tributação (por exemplo, a iniciativa BEPS) e que assegurem que os acordos comerciais e de parceria não possam ser utilizados indevidamente por empresas ou intermediários para fins de evasão e elisão fiscais ou de branqueamento de receitas provenientes de atividades ilegais; |
| 65. | Calls on the OECD and other international bodies to start working on an ambitious BEPS II, to be based primarily on minimum standards and concrete objectives for implementation; | 65. | Exorta a OCDE e outras instâncias internacionais a começarem a trabalhar num pacote BEPS II ambicioso, assente sobretudo em normas mínimas e objetivos de aplicação concretos; |
| 66. | Stresses that the coordination between the Commission and the Member States which are members of the FATF should be improved in order for the EU to make its voice heard; stresses the need for detailed implementation guidelines, for developing countries in particular, as well as the monitoring of the development of new harmful taxation measures; | 66. | Sublinha que é necessário melhorar a coordenação entre a Comissão e os Estados-Membros que participam no GAFI para que a UE possa fazer ouvir a sua voz; salienta a necessidade de orientações de execução circunstanciadas, em especial, para os países em desenvolvimento, bem como da monitorização do aparecimento de novas medidas fiscais prejudiciais; |
| 67. | Calls, in this regard, for the creation of a parliamentary monitoring group at OECD level to observe and scrutinise the formulation and implementation of this initiative; | 67. | Solicita, nesse sentido, a criação de um grupo de acompanhamento parlamentar a nível da OECD para observar e controlar a formulação e execução desta iniciativa; |
| 68. | Calls for the establishment of a structured dialogue between the European Parliament and the US Congress on international tax issues; suggests setting up formal interparliamentary fora to deal with these issues and also utilising the existing Transatlantic Legislators’ Dialogue framework in this regard; encourages the EU and the US to cooperate on the implementation of the OECD BEPS project; takes notes of a significant lack of reciprocity between the US and the EU in the framework of the FATCA agreement; encourages enhanced cooperation between the US and the EU in the framework of the FATCA agreement in order to ensure reciprocity, and invites all parties involved to take part proactively in its implementation; | 68. | Exorta à instauração de um diálogo estruturado entre o Parlamento Europeu e o Congresso dos EUA sobre as questões fiscais internacionais; sugere a criação de fóruns interparlamentares formais para o debate destas questões e também a utilização, para o efeito, da estrutura do Diálogo Transatlântico entre Legisladores já existente; incentiva a UE e os EUA a cooperarem na execução do projeto BEPS da OCDE; regista a significativa falta de reciprocidade entre os EUA e a UE no âmbito do acordo FATCA; encoraja o reforço da cooperação entre os EUA e a UE no âmbito do acordo FATCA de modo a assegurar a reciprocidade e convida todas as partes envolvidas a participarem de forma proativa na sua execução; |
| 69. | Welcomes the pilot project for the automatic exchange of beneficial ownership information between tax authorities launched in April 2016 by the five largest EU Member States; calls, in line with the stated intention of these countries, for this initiative to be extended and to constitute the basis for a global standard of information exchange similar to the one existing for financial account information; | 69. | Congratula-se com o projeto-piloto de intercâmbio automático de informações sobre propriedade efetiva entre as autoridades fiscais, lançado no mês de abril de 2016 pelos cinco Estados-Membros de maior dimensão; exorta, em conformidade com a intenção declarada destes países, a que essa iniciativa seja alargada e constitua o modelo para um intercâmbio de informações semelhante ao existente no que respeita a informações sobre contas financeiras; |
| 70. | Calls, as the next step in the process of enhancing the availability of beneficial ownership information and the effectiveness of the exchange of such information, for the establishment of a public Union register of beneficial ownership, including harmonised standards of access to beneficial ownership information and presenting all necessary data protection safeguards, which would form the basis of a global initiative in this regard; stresses the vital role of institutions such as the OECD and the UN in this connection; | 70. | Solicita, como próximo passo para a melhoria da disponibilidade de informações sobre propriedade efetiva e a eficácia do intercâmbio dessas informações, a criação de um registo público da propriedade efetiva a nível da União que inclua normas de acesso a informações sobre propriedade efetiva e com todas as garantias necessárias de proteção dos dados, que sirva de base a uma iniciativa global neste domínio; sublinha, neste contexto, o papel fundamental de instituições como a OCDE e a ONU; |
| 71. | Asks for a study on the feasibility of a global register of all financial assets held by individuals, companies and all entities such as trusts and foundations, to which tax authorities would have full access and which would include appropriate safeguards to protect the confidentiality of the information retained therein; | 71. | Solicita a realização de um estudo sobre a viabilidade da criação de um registo de ativos mundial que englobe todos os ativos financeiros detidos por particulares, empresas e demais entidades, entre as quais fundos fiduciários e fundações, e totalmente acessível às autoridades fiscais, que inclua as salvaguardas necessárias à proteção da confidencialidade da informação mantida no mesmo; |
| 72. | Stresses the need for a common and comprehensive EU/US approach on the implementation of OECD standards and on beneficial ownership; stresses furthermore that good tax governance clauses should be included in any future trade treaties in order to ensure a level playing field, create more value for society as a whole and combat tax fraud and avoidance, and achieve leadership on the part of the transatlantic partners in the promotion of good tax governance; | 72. | Salienta a necessidade de uma abordagem UE/EUA comum e abrangente à aplicação das normas da OECD e em matéria de propriedade efetiva; sublinha, além disso, que as cláusulas de boa governação fiscal devem ser incluídas em quaisquer tratados comerciais futuros, de modo a garantir condições de concorrência equitativas, a criar mais valor para a sociedade em geral e combater a fraude e a elisão fiscais e a conseguir a liderança dos parceiros transatlânticos na promoção da boa governação fiscal; |
| Other recommendations | Outras recomendações |
| 73. | Calls on all national parliaments to work together to ensure proper control and coherence of tax systems between Member States; calls for national parliaments to remain vigilant as to the decisions of their governments in this matter and to increase their own commitment to the work of interparliamentary forums on tax matters; | 73. | Exorta todos os parlamentos nacionais a trabalharem em conjunto para assegurar o controlo adequado e a coerência dos sistemas fiscais entre os Estados-Membros; apela aos parlamentos nacionais para que se mantenham atentos às decisões dos seus governos nesta matéria e aumentem o seu empenhamento nos trabalhos dos fóruns interparlamentares sobre questões fiscais; |
| 74. | Calls on the Commission to investigate all cases of illegal state aid brought to its attention in order to ensure equality before the law in the Union; calls on the Commission to respond on a ‘decision with recovery’ basis in all cases where the alleged tax advantage is considered illegal state aid; is concerned at the allegations that Luxembourg could be granting oral rulings in order to circumvent its obligation to share information under the directive on administrative cooperation; calls on the Commission to monitor and report whether Member States are replacing one harmful practice by another after legislative progress has been achieved at Union level; calls on the Commission to monitor and report any case of market distortion due to the granting of specific tax advantage; | 74. | Exorta a Comissão a investigar todos os casos de auxílios estatais ilegais levados ao seu conhecimento, a fim de assegurar a igualdade perante a lei na União; insta a Comissão a reagir numa base de «decisão de recuperação» em todos os casos em que o benefício fiscal seja considerado um auxílio estatal ilegal; manifesta preocupação face às alegações de que o Luxemburgo poderia estar a emitir decisões fiscais antecipadas com vista a contornar a sua obrigação de partilha de informações nos termos da Diretiva relativa à cooperação administrativa; insta a Comissão a acompanhar e a prestar informações sobre a substituição por parte dos Estados-Membros de uma prática prejudicial por outra, após os progressos legislativos alcançados ao nível da União; exorta a Comissão a acompanhar e a prestar informações sobre qualquer caso de distorção do mercado devido à concessão de um benefício fiscal específico; |
| 75. | Stresses the potential of digital solutions for effective tax collection in gathering tax data directly from operations in the sharing economy and in lowering the overall workload of tax authorities in Member States; | 75. | Salienta o potencial das soluções digitais, em matéria de eficácia da cobrança de impostos, na recolha direta dos dados fiscais das operações numa economia de partilha, bem como na redução do volume de trabalho geral das autoridades fiscais dos Estados-Membros; |
| 76. | Takes note of the revelations in the ‘Panama Papers’ that documented systematic use of shell companies by companies as well as private citizens in order to conceal taxable assets and the proceeds of corruption and organised crime; welcomes Parliament’s decision to set up a committee of inquiry in this regard and to continue working on tax evasion, tax avoidance and money laundering; underlines the immense political importance of analysing the modus operandi of the tax authorities and the companies involved in the practices described with a view to tackling legislative loopholes; | 76. | Constata que as revelações dos «Panama Papers» documentaram a utilização sistemática de empresas de fachada por empresas e particulares para ocultar ativos tributáveis, bem como os proveitos da corrupção e da criminalidade organizada; saúda a decisão do Parlamento de criar uma comissão de inquérito a este respeito e de prosseguir os trabalhos sobre a elisão e evasão fiscais e o branqueamento de capitais; sublinha a extrema importância política da análise do «modus operandi» das empresas envolvidas nas práticas descritas, com o intuito de colmatar as lacunas legislativas; |
| 77. | Notes that further work is needed on access to documents of the Member States, the Commission and the Code of Conduct Group; reiterates that further analysis of the documents already made available to Parliament is needed in order to adequately gauge the need for further political action and policy initiatives; calls on the upcoming committee of inquiry to continue this work and adopt a different format from that of the Special Committee, following more closely the model of an interrogative committee such as the Public Accounts Committee in the UK; | 77. | Observa que é necessário continuar a trabalhar no acesso aos documentos dos Estados-Membros, da Comissão e do Grupo do Código de Conduta; reitera que é necessária uma análise mais aprofundada dos documentos já disponibilizados ao Parlamento para aferir corretamente da necessidade de mais medidas e iniciativas políticas; insta a futura comissão de inquérito a prosseguir este trabalho e a adotar um formato diferente do da Comissão Especial, seguindo mais de perto o formato de uma comissão de inquérito nos moldes da Comissão de Contas Públicas no Reino Unido; |
| 78. | Calls on the Council to fully take advantage of the consultation procedure with Parliament, which in particular means waiting for input from Parliament before reaching a political agreement and striving to take on board Parliament's position; | 78. | Insta o Conselho a tirar o máximo partido do processo de consulta com o Parlamento — o que significa, em particular, aguardar o contributo do Parlamento antes de chegar a um acordo político — e a esforçar-se por ter em conta a posição do Parlamento; |
| 79. | Commits to continuing the work initiated by its Special Committee, addressing the obstacles encountered in the fulfilment of its mandate, and ensuring a proper follow-up of its recommendations; instructs its competent authorities to identify the best institutional set-up for achieving this; | 79. | Compromete-se a prosseguir os trabalhos iniciados pela sua Comissão Especial, a lidar com os obstáculos encontrados no cumprimento do seu mandato e a assegurar um acompanhamento adequado das suas recomendações; encarrega as suas autoridades competentes de identificar a melhor estrutura institucional para alcançar este objetivo; |
| 80. | Calls on its competent committee to follow up on these recommendations in its upcoming legislative initiative report on the same topic; | 80. | Insta a comissão responsável a dar seguimento a estas recomendações no seu próximo relatório de iniciativa legislativa sobre o mesmo tema; |
| o | o |
| o o | o o |
| 81. | Instructs its President to forward this resolution to the European Council, the Council, the Commission, the Member States, the national parliaments, the UN, the G20 and the OECD. | 81. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, aos Estados-Membros, aos parlamentos nacionais, à ONU, ao G20 e à OCDE. |
| (1) Texts adopted, P8_TA(2015)0420. | (1) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0420. |
| (2) Council Directive (EU) 2015/2376 of 8 December 2015 amending Directive 2011/16/EU as regards mandatory automatic exchange of information in the field of taxation (OJ L 332, 18.12.2015, p. 1). | (2) Diretiva (UE) 2015/2376 do Conselho, de 8 de dezembro de 2015, que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade (JO L 332 de 18.12.2015, p. 1). |
| (3) Council Directive 2011/16/EU of 15 February 2011 on administrative cooperation in the field of taxation and repealing Directive 77/799/EEC (OJ L 64, 11.3.2011, p. 1), concerning mutual assistance by the competent authorities of the Member States in the field of direct taxation. | (3) Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE (JO L 64 de 11.3.2011, p. 1), no que respeita à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio da fiscalidade direta. |
| (4) OJ L 83, 27.3.1999, p. 1. | (4) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1. |
| (5) OJ L 336, 27.12.1977, p. 15. | (5) JO L 336 de 27.12.1977, p. 15. |
| (6) OJ L 141, 5.6.2015, p. 73. | (6) JO L 141 de 5.6.2015, p. 73. |
| (7) Communication from the Commission to the European Parliament and the Council, Anti-Tax Avoidance Package: Next steps towards delivering effective taxation and greater tax transparency in the EU (COM(2016)0023). | (7) Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho — Pacote Antielisão Fiscal: Próximas etapas para uma tributação eficaz e maior transparência fiscal na UE (COM(2016)0023). |
| (8) Proposal for a Council Directive laying down rules against tax avoidance practices that directly affect the functioning of the internal market (COM(2016)0026). | (8) Proposta de Diretiva do Conselho que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno (COM(2016)0026). |
| (9) Proposal for a Council Directive amending Directive 2011/16/EU as regards mandatory automatic exchange of information in the field of taxation (COM(2016)0025). | (9) Proposta de Diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade (COM(2016)0025). |
| (10) Commission Recommendation of 28 January 2016 on the implementation of measures against tax treaty abuse (C(2016)0271). | (10) Recomendação da Comissão, de 28 de janeiro de 2016, relativa à aplicação de medidas contra práticas abusivas em matéria de convenções fiscais (C(2016)0271). |
| (11) Study on Structures of Aggressive Tax Planning and Indicators, European Union, 2016. | (11) Study on Structures of Aggressive Tax Planning and Indicators, União Europeia, 2016. |
| (12) OJ C 258 E, 7.9.2013, p. 134. | (12) JO C 258 E de 7.9.2013, p. 134. |
| (13) OJ C 2, 6.1.1998, p. 2. | (13) JO C 2 de 6.1.1998, p. 2. |
| (14) Texts adopted, P8_TA(2015)0257. | (14) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0257. |
| (15) Texts adopted, P8_TA(2015)0457. | (15) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0457. |
| (16) Texts adopted, P8_TA(2015)0408. | (16) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0408. |
| (17) Texts adopted, P8_TA(2015)0265. | (17) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0265. |
| (18) SA.38375 — State aid which Luxembourg granted to Fiat. | (18) SA.38375 — Auxílio estatal concedido pelo Luxemburgo à Fiat. |
| (19) SA.38374 — State aid implemented by the Netherlands to Starbucks. | (19) SA.38374 — Auxílio estatal concedido pelos Países Baixos à Starbucks. |
| (20) Commission Decision (EU) 2016/1699 of 11 January 2016 on the excess profit exemption State aid scheme SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN) implemented by Belgium (notified under document C(2015)9837) (OJ L 260, 27.9.2016, p. 61). | (20) Decisão (UE) 2016/1699 da Comissão, de 11 de janeiro de 2016, relativa ao regime de auxílios estatais de isenção em matéria de lucros excedentários SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN) executado pela Bélgica (notificado com o número C(2015)9837) (JO L 260 de 27.9.2016, p. 61). |
| (21) http://ec.europa.eu/taxation_customs/taxation/tax_fraud_evasion/a_huge_problem/index_en.htm, European Commission, 10 May 2016. | (21) http://ec.europa.eu/taxation_customs/taxation/tax_fraud_evasion/ a_huge_problem/index_en.htm, Comissão Europeia, 10 de maio de 2016. |
| (22) Measuring and Monitoring BEPS, Action 11 — 2015 Final Report, OECD/G20 Base Erosion and Profit Shifting Project. | (22) Measuring and Monitoring BEPS, Ação 11 — relatório final de 2015, Projeto da OCDE e do G20 sobre a erosão da base tributável e a transferência de lucros. |
| (23) World Investment Report 2015 — Reforming International Investment Governance, UNCTAD, 2015. | (23) Relatório sobre o investimento mundial de 2015 — «Reforming International Investment Governance», CNUCED, 2015 |
| (24) http://gabriel-zucman.eu/files/JohannesenZucman2014 | (24) http://gabriel-zucman.eu/files/JohannesenZucman2014. |
| (25) BIS 2016 — locational banking statistics. | (25) BPI 2016 — estatísticas bancárias por localização. |
| (26) http://unctad.org/en/PublicationsLibrary/webdiaeia2016d2_en.pdf | (26) http://unctad.org/en/PublicationsLibrary/webdiaeia2016d2_en.pdf. |
| (27) http://ec.europa.eu/growth/smes/, European Commission, 10 May 2016. | (27) http://ec.europa.eu/growth/smes/, Comissão Europeia, 10 de maio de 2016. |
| (28) http://europa.eu/rapid/press-release_MEMO-16-1351_en.htm#_ftnref8, and Egger, P., W. Eggert and H. Winner (2010), ‘Saving Taxes through Foreign Plant Ownership’, Journal of International Economics 81: 99–108; Finke, K. (2013), Tax Avoidance of German Multinationals and Implications for Tax Revenue Evidence from a Propensity Score Matching Approach, mimeo. | (28) http://europa.eu/rapid/press-release_MEMO-16-1351_en.htm#_ftnref8 e Egger, P., W. Eggert e H. Winner (2010), «Saving Taxes through Foreign Plant Ownership» (Poupar impostos através da propriedade de instalações no estrangeiro), Journal of International Economics 81, páginas 99–108; Finke, K. (2013), «Tax Avoidance of German Multinationals and Implications for Tax Revenue Evidence from a Propensity Score Matching Approach», mimeo. |
| (29) https://polcms.secure.europarl.europa.eu/cmsdata/upload/a0cf64ee-8e0d-4b5f-b145-6ffbaa940e10/TheRoleFinancialSectorTaxPlanning_Draft_210316.pdf | (29) https://polcms.secure.europarl.europa.eu/cmsdata/upload/a0cf64ee-8e0d-4b5f-b145-6ffbaa940e10/TheRoleFinancialSectorTaxPlanning_Draft_210316.pdf. |
| (30) OECD, 2008, ‘Study into the role of tax intermediaries’; http://www.oecd.org/tax/administration/39882938.pdf | (30) OCDE, 2008, «Study into the role of tax intermediaries»; http://www.oecd.org/tax/administration/39882938.pdf. |
| (31) The Commission’s services have confirmed indeed that Article 10 (‘Hybrid mismatches’) of its proposal of 28 January 2016 on the ATAD ‘was based on a mutual recognition approach aimed at resolving differences in the legal qualification of hybrid entities and hybrid financial instruments but did not cover hybrid asset transfers which do not concern legal qualification mismatches’. | (31) Os serviços da Comissão confirmaram que, de facto, o artigo 10.o («Assimetrias híbridas») da sua proposta, de 28 de janeiro de 2016, sobre a Diretiva Antielisão Fiscal teve por base uma abordagem de reconhecimento mútuo no sentido de resolver as diferenças na qualificação jurídica de entidades híbridas e de instrumentos financeiros híbridos, mas não abrangia as transferências de ativos híbridos, que não dizem respeito a assimetrias em matéria de qualificação jurídica. |
| (32) The OECD defines ‘hybrid transfers’ as ‘arrangements that are treated as transfer of ownership of an asset for one country’s tax purposes but not for tax purposes of another country, which generally sees a collateralised loan’. See OECD, March 2012, ‘Hybrid Mismatch Arrangements: Tax Policy and Compliance Issues’, http://www.oecd.org/ | (32) A OCDE define «transferências híbridas» como acordos que são tratados como transferências de propriedade de um ativo para fins fiscais num país, mas não para fins fiscais noutro país, que geralmente configura um crédito garantido. Ver OCDE, março de 2012, «Hybrid Mismatch Arrangements: Tax Policy and Compliance Issues», http://www.oecd.org/. |
| ANNEX 1 | ANEXO 1 |
| LIST OF PERSONS MET (COMMITTEE MEETINGS, COORDINATORS AND MISSIONS) | LISTA DE PESSOAS ENTREVISTADAS (REUNIÕES DA COMISSÃO, COORDENADORES E MISSÕES) |
| Date | Speakers | Data | Oradores |
| 11.1.2016 | — | Pierre Moscovici, Commissioner for Economic and Financial Affairs, Taxation and Customs | 11.1.2016 | — | Pierre Moscovici, Comissário dos Assuntos Económicos e Financeiros, Fiscalidade e União Aduaneira |
| 17.2.2016 | — | Pierre Moscovici, Commissioner for Economic and Financial Affairs, Taxation and Customs | 17.2.2016 | — | Pierre Moscovici, Comissário dos Assuntos Económicos e Financeiros, Fiscalidade e União Aduaneira |
| 29.2.2016 | Exchange of views with Council Presidency | In the presence of Eric Wiebes, Dutch State Secretary for Finance | 29.2.2016 | Troca de pontos de vista com a Presidência do Conselho | Na presença de Eric Wiebes, Secretário de Estado das Finanças dos Países Baixos |
| 14-15.3.2016 | Exchange of views with Jurisdictions | | Rob Gray, Director of Income Tax, Guernsey; | | Colin Powell, Adviser on international affairs to the Chief Minister, Jersey; | | Clàudia Cornella Durany, Secretary of State for International Financial Affairs, Andorra; | | Katja Gey, Director for International Financial Affairs, Liechtenstein; | | Jean Castellini, Minister of Finance and Economy, Monaco. | Exchange of views with MNEs | | Cathy Kearney, Vice President of European Operations, Apple | | Julia Macrae, Tax Direcof EMEIA, Apple; | | Adam Cohen, Head of Econmic Policy (EMEA), Google; | | Søren Hansen, Chief Executive Officer, Inter-Ikea Group; | | Anders Bylund, Head of Group Communications; Inter-Ikea Group; | | Irene Yates, Vice President Corporate Tax; McDonald’s. | Exchange of views with Investigative Journalists — in camera | | Véronique Poujol, Paperjam; | | Markus Becker, Der Spiegel. | 14-15.3.2016 | Troca de pontos de vista com jurisdições | | Rob Gray, Diretor para os Assuntos Fiscais Globais, Guernsey; | | Colin Powell, Assessor para assuntos internacionais junto do Primeiro-Ministro, Jersey; | | Cláudia Cornella Durany, Secretária de Estado dos Assuntos Financeiros Internacionais, Andorra; | | Katja Gey, Diretora para os Assuntos Financeiros Internacionais, Liechtenstein; | | Jean Castellini, Ministro das Finanças e da Economia, Mónaco. | Troca de pontos de vista com empresas multinacionais | | Cathy Kearney, Vice-Presidente para as Operações Europeias, Apple | | Julia Macrae, Diretora para os Assuntos Fiscais na Região EMEIA (Europa, Médio Oriente, Índia e África), Apple; | | Adam Cohen, Diretor para a Política Económica na Região EMEA (Europa, Médio Oriente e África), Google; | | Søren Hansen, Diretor Executivo, Inter-Ikea Group; | | Anders Bylund, Diretor de Comunicação do Grupo, Inter-Ikea Group; | | Irene Yates, Vice-Presidente para os Assuntos Fiscais Empresariais, McDonald's. | Troca de pontos de vista com jornalistas de investigação — à porta fechada | | Véronique Poujol, Paperjam; | | Markus Becker, Der Spiegel. |
| 21.3.2016 | Exchange of views with European Banks (Part I) | | Jean-Charles Balat, Financial Director, Crédit Agricole SA; | | Rob Schipper, Global Head of Tax, ING; | | Eva Jigvall, Head of Tax, Nordea; | | Monica Lopez-Monís, Chief Compliance Officer and Senior Executive Vice-President, Banco Santander; | | Christopher St. Victor de Pinho, Managing Director, Global Head of Group Tax, UBS Group AG; | | Stefano Ceccacci, Head of Group Tax Affairs, Unicredit. | 21.3.2016 | Troca de pontos de vista com instituições bancárias europeias (Parte I) | | Jean-Charles Balat, Diretor Financeiro, Crédit Agricole SA; | | Rob Schipper, Diretor-Geral para os Assuntos Fiscais, ING; | | Eva Jigvall, Diretora para os Assuntos Fiscais, Nordea; | | Monica Lopez-Monís, Diretora de Conformidade e Vice-Presidente Executiva Sénior, Banco Santander; | | Christopher St. Victor de Pinho, Diretor-Geral para os Assuntos Fiscais do Grupo, UBS Group AG; | | Stefano Ceccacci, Diretor para os Assuntos Fiscais do Grupo, Unicredit. |
| 4.4.2016 | — | Margrethe Vestager, Commissioner for Competition | Exchange of views with European Banks (Part II) | | Brigitte Bomm, Managing Director, Global Head of Tax, Deutsche Bank AG; | | Grant Jamieson, Head of Tax, Royal Bank of Scotland; | | Graeme Johnston, Head of International Tax, Royal Bank of Scotland. | 4.4.2016 | — | Margrethe Vestager, Comissária da Concorrência | Troca de pontos de vista com instituições bancárias europeias (Parte II) | | Brigitte Bomm, Diretora-Geral para os Assuntos Fiscais, Deutsche Bank AG | | Grant Jamieson, Diretor para os Assuntos Fiscais, Royal Bank of Scotland | | Graeme Johnston, Diretor para os Assuntos Fiscais Internacionais, Royal Bank of Scotland |
| 15.4.2016 | Mission to Cyprus | | Ioannis Kasoulides, Minister of Foreign Affairs; | | Michael Kammas, Director General, Aristio Stylianou, Chairman and George Appios, Vice-Chairman of the Association of Cyprus Banks; | | Christos Patsalides, Permanent Secretary of the Ministry of Finance; | | George Panteli, Head of Tax policy, Ministry of Finance; | | Yannakis Tsangaris, Tax Commissioner; | | Alexander Apostolides, University of Cyprus; | | Maria Krambia-Kapardis, Chair of the Executive Committee of Transparency International; | | Costas Markides, Board Member, International Tax, KPMG Limited and the Cyprus Investment Funds Association; | | Natasa Pilides, Director General, The Cyprus Investment Promotion Agency; | | Kyriakos Iordanou, General Manager, Mr Pieris Marcou, Mr Panicos Kaouris, Mr George Markides, Institute of Certified Public Accountants of Cyprus; | | Christos Karidis, Head of Economics Research of the Confederation Department and the Secretary of the Association of Employed Consumers; | | Nikos Grigoriou, Head of the Department of Economic and Social Policy of the Pan-Cyprian Federation of Labour. | 15.4.2016 | Missão a Chipre | | Ioannis Kasoulides, Ministro dos Negócios Estrangeiros; | | Michael Kammas, Diretor-Geral, Aristio Stylianou, Presidente, e George Appios, Vice-Presidente da Associação de Bancos de Chipre; | | Christos Patsalides, Secretário Permanente do Ministério das Finanças; | | George Panteli, Diretor da Política Fiscal, Ministério das Finanças; | | Yannakis Tsangaris, Comissário dos Assuntos Fiscais; | | Alexander Apostolides, Universidade de Chipre; | | Maria Krambia-Kapardis, Presidente do Comité Executivo da Transparência Internacional; | | Costas Markides, Administrador responsável pelos Assuntos Fiscais Internacionais, KPMG Limited e Associação de Fundos de Investimento de Chipre; | | Natasa Pilides, Diretora-Geral, Agência de Promoção do Investimento de Chipre; | | Kyriakos Iordanou, Diretor-Geral, Pieris Marcou, Panicos Kaouris e George Markides, Instituto dos Revisores Oficiais de Contas de Chipre | | Christos Karidis, Diretor de Investigação Económica do Departamento da Confederação e Secretário da Associação de Consumidores Ativos; | | Nikos Grigoriou, Diretor do Departamento de Política Económica e Social da Federação Pancipriota de Trabalhadores. |
| 18.4.2016 | Interparliamentary meeting on ‘The Anti-Tax Avoidance Package and other EU and international developments: Scrutiny and democratic control by National Parliaments’ | Exchange of views with Jurisdictions (part II) — in camera | | Wayne Panton, Minister of Financial Services, Commerce and Environment, Cayman Islands | 18.4.2016 | Reunião interparlamentar sobre «O Pacote Antielisão Fiscal e outros desenvolvimentos na UE e a nível internacional: escrutínio e controlo democrático pelos parlamentos nacionais» | Troca de pontos de vista com jurisdições (Parte II) — à porta fechada | | Wayne Panton, Ministro dos Serviços Financeiros, do Comércio e do Ambiente, Ilhas Caimão |
| 20.4.2016 | Joint ECON/JURI/TAXE meeting | — | Jonathan Hill, Commissioner for Financial Stability, Financial Services and Capital Markets Union | 20.4.2016 | Reunião conjunta ECON/JURI/TAXE | — | Jonathan Hill, Comissário da Estabilidade Financeira, Serviços Financeiros e União dos Mercados de Capitais |
| 2.5.2016 | High-level Meeting of the OECD Parliamentary Group on Tax in association with the European Parliament Special Committee on Tax Rulings, Paris | | Pascal Saint-Amans, Director, OECD Centre for Tax Policy and Administration; | | Valère Moutarlier, Director, Directorate General for Taxation and Customs at the European Commission; | | Michèle André, Chair of the Senate Finance Committee; | | Meg Hillier, Chair of the Public Accounts Committee. | 2.5.2016 | Reunião de alto nível do Grupo Parlamentar da OCDE para os assuntos fiscais em associação com a Comissão Especial sobre as Decisões Fiscais Antecipadas do Parlamento Europeu, Paris | | Pascal Saint-Amans, Diretor, Centro de Política Tributária e Administração da OCDE | | Valère Moutarlier, Diretor, Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira (DG TAXUD), Comissão Europeia | | Michèle André, Presidente da Comissão das Finanças do Senado | | Meg Hillier, Presidente da Comissão das Finanças Públicas |
| 17-20.5.2015 | Mission to the United States of America (Washington DC) | | David O’Sullivan, EU Ambassador; | | Elise Bean, former Director and Chief Counsel of the Permanent Subcommittee on Investigations; | | Orrin Grant Hatch, Chairman of the Senate Committee on Finance, President Pro Tempore of the Senate; | | Dr Charles Boustany, Chairman of the Tax Policy Subcommittee; | | Sander Levin, Congressman, Ranking Member of the House Ways and Means Committee; | | Richard Neal, Ranking Member of the Subcommittee on Tax Policy; | | Earl Blumenauer, Member of the House Committee on Ways and Means; | | Lloyd Doggett, Member of Ways and Means Committee, Ranking Member of Subcommittee on Human Resources (and possibly other Democratic Members); | | Anders Aslund, Resident Senior Fellow, Dinu Patriciu Eurasia Center, Atlantic Council; | | Gianni Di Giovanni, Chairman of Eni USA R&M, Eni; | | The Hon. Boyden Gray, Founding Partner, Boyden Gray& Associates | | Jillian Fitzpatrick, Director, Government Affairs and Public Policy, S&P Global; | | Marie Kasparek, Assistant Director, Global Business and Economics Program, Atlantic Council; | | Benjamin Knudsen, Intern, Global Business and Economics Program, Atlantic Council; | | Jennifer McCloskey, Director, Government Affairs, Information Technology Industry Council; | | Susan Molinari, Vice President, Public Policy and Government Affairs, Google; | | Andrea Montanino, Director, Global Business and Economics Program, Atlantic Council; | | Álvaro Morales Salto-Weis, Intern, Global Business and Economics Program, Atlantic Council; | | The Hon. Earl Anthony Wayne, Non-resident Fellow, Atlantic Council; | | Alexander Privitera, Senior Fellow, Johns Hopkins University; | | Bill Rys, Director, Federal Government Affairs, Citigroup; | | Pete Scheschuk, Senior Vice President, Taxes, S&P Global; | | Garret Workman, Director, European Affairs, US Chamber of Commerce; | | Caroline D. Ciraolo, Acting Assistant Attorney General in charge of the Tax Division, Department of Justice; | | Thomas Sawyer, Senior Litigation Counsel For International Tax Matters; | | Todd Kostyshak, Counsel to the Deputy Assistant Attorney-General for Criminal Tax Matters, Department of Justice (DoJ); | | Mark J. Mazur, Assistant Secretary (Tax Policy) — US Department of the Treasury; | | Robert Stack, Deputy Assistant Secretary (International Tax Affairs) — US Department of the Treasury; | | Scott A. Hodge, President of the Tax Foundation — Tax Foundation; | | Gavin Ekins, Research Economist — Tax Foundation; | | Stephen J. Entin, Senior Fellow — Tax Foundation; | | Scott Greenberg, Analyst — Tax Foundation; | | John C. Fortier, Director of the Democracy Project, Bipartisan Policy Center; | | Shai Akabas, Associate Director of Bipartisan Policy Center, Economic Policy Project; | | Eric Toder, Co-director, Urban-Brookings Tax Policy Center; | | Gawain Kripke, Director of Policy and Research — OXFAM America; | | Didier Jacobs, Senior Economist — OXFAM America; | | Nick Galass, leads on the Oxfam’s economic inequality research OXFAM America; | | Robbie Silverman, Senior Advisor OXFAM America; | | Vicki Perry, Assistant Director in the Fiscal Affairs Department and Division Chief of the Tax Policy Division (IMF); | | Ruud De Mooij, Deputy Division Chief in the Tax Policy Division (IMF); | | Hamish Boland-Rudder, ICIJ’s online editor; | | Jim Brumby, Director, Public Service and Performance, Governance Global Practice; | | Marijn Verhoeven, Economist in the Global Practice on Governance; | | Guggi Laryea, European Civil Society and European Parliament; Relations Lead External and Corporate Relations; | | Rajul Awasthi, Senior Public Sector Specialist in the Governance Global Practice; | | Xavier Becerra, Congressman, Chairman of the House Democratic Conference; | | Ron Kind, Congressman, Member of the House Committee on Ways and Means. | 17-20.5.2015 | Missão aos Estados Unidos da América (Washington DC) | | David O'Sullivan, Embaixador da UE | | Elise Bean, antiga Diretora e Assessora-Chefe da Subcomissão Permanente de Investigações | | Orrin Grant Hatch, Presidente da Comissão de Finanças do Senado, Presidente pro tempore do Senado | | Charles Boustany, Presidente da Subcomissão da Política Tributária | | Sander Levin, Congressista, Membro do Comité de Finanças (Ways and Means Committee) do Senado dos EUA | | Richard Neal, Membro da Subcomissão da Política Tributária | | Earl Blumenauer, Membro do Comité de Finanças (Ways and Means Committee) do Senado dos EUA | | Lloyd Doggett, Membro do Comité de Finanças (Ways and Means Committee) e da Subcomissão dos Recursos Humanos (e, eventualmente, outros membros democráticos) | | Anders Aslund, Investigador principal, Dinu Patriciu Eurasia Center, Conselho do Atlântico | | Gianni Di Giovanni, Presidente da Eni USA R&M, Eni | | The Hon. Boyden Gray, Sócio fundador, Boyden Gray& Associates | | Jillian Fitzpatrick, Diretora, Assuntos Governamentais e Políticas Públicas, S&P Global | | Marie Kasparek, Diretora Adjunta, Global Business and Economics Program, Conselho do Atlântico | | Benjamin Knudsen, Estagiário, Global Business and Economics Program, Conselho do Atlântico | | Jennifer McCloskey, Diretor, Assuntos Governamentais, Information Technology Industry Council | | Susan Molinari, Vice-Presidente, Políticas Públicas e Assuntos Governamentais, Google | | Andrea Montanino, Diretor, Global Business and Economics Program, Conselho do Atlântico | | Álvaro Morales Salto-Weis, Estagiário, Global Business and Economics Program, Conselho do Atlântico | | The Hon. Earl Anthony Wayne, Investigador externo, Conselho do Atlântico | | Alexander Privitera, Investigador principal, Universidade Johns Hopkins | | Bill Rys, diretor, Assuntos do Governo Federal, Citigroup | | Pete Scheschuk, Vice-Presidente sénior, Assuntos Fiscais, S&P Global | | Garret Workman, diretor, Assuntos Europeus, Câmara de Comércio dos EUA | | Caroline D. Ciraolo, Procuradora-Geral Adjunta em exercício, Secção Fiscal, Departamento de Justiça | | Thomas Sawyer, Consultor principal sobre litígios no domínio fiscal internacional | | Todd Kostyshak, Conselheiro do vice-procurador geral adjunto no domínio da fraude fiscal, Departamento de Justiça | | Mark J. Mazur, Secretário Adjunto (Política Fiscal), Departamento do Tesouro dos EUA | | Robert Stack, Secretário-Geral adjunto (Assuntos Fiscais Internacionais), Departamento do Tesouro dos EUA | | Scott A. Hodge, Presidente da Tax Foundation — Tax Foundation | | Gavin Ekins, Investigador e Economista — Tax Foundation | | Stephen J. Entin, Investigador principal — Tax Foundation | | Scott Greenberg, Analista — Tax Foundation | | John C. Fortier, Diretor do Projeto sobre a Democracia, Bipartisan Policy Center - | | Shai Akabas, Director Adjunto do Bipartisan Policy Center, Projeto sobre a Política Económica | | Eric Toder, Codiretor, Urban-Brookings Tax Policy Center - | | Gawain Kripke, Diretor, Políticas e Investigação — OXFAM America | | Didier Jacobs, Economista sénior — OXFAM America | | Nick Galass, responsável pela investigação da Oxfam em matéria de desigualdade económica — OXFAM America | | Robbie Silverman, Conselheiro principal — OXFAM America | | Vicki Perry, Diretora Adjunta do Departamento dos Assuntos Fiscais e Chefe da Unidade de Política Fiscal, FMI | | Ruud De Mooij, Chefe Adjunto na Unidade de Política Fiscal, FMI | | Hamish Boland-Rudder, Editor em linha, ICIJ | | Jim Brumby, Diretor, Public Service and Performance, Governance Global Practice | | Marijn Verhoeven, Economista, Global Practice on Governance | | Guggi Laryea, Sociedade Civil Europeia e Parlamento Europeu, relações externas e internas | | Rajul Awasthi, Especialista sénior do setor público, Governance Global Practice | | Xavier Becerra, Congressista, Presidente da Conferência Democrática do Senado | | Ron Kind, Congressista, Membro do Comité de Finanças (Ways and Means Committee) do Senado dos EUA |
| 24.5.2015 | Joint TAXE/DEVE Public Hearing on Consequences of aggressive fiscal practises for developing countries | | Dr Attiya Waris, Senior Lecturer, Law School, University of Nairobi; | | Dr Manuel Montes, Senior Advisor on Finance and Development, The South Centre; | | Mrs Aurore Chardonnet, OXFAM Tax and Inequality EU Policy Advisor; | | Mr Savior Mwambwa, ActionAid International, Tax Power Campaing Manager; | | Ms Tove Ryding, EURODAD, Policy and Advocacy Manager, Tax Justice; | | Mr Sol Picciotto, Professor, Lancaster University. | 24.5.2015 | Audição pública conjunta TAXE/DEVE sobre as consequências das práticas fiscais agressivas para os países em desenvolvimento | | Attiya Waris, Professora Associada, Faculdade de Direito, Universidade de Nairobi | | Manuel Montes, Conselheiro principal em Financiamento e Desenvolvimento, Centro Sul | | Aurore Chardonnet, Conselheira Política da UE sobre Fiscalidade e Desigualdade, OXFAM | | Savior Mwambwa, Diretor da campanha sobre Competências Tributárias, ActionAid International | | Tove Ryding, Administradora para as Estratégias Políticas e a Sensibilização, EURODAD | | Sol Picciotto, Professor, Universidade de Lancaster |
| ANNEX 2 | ANEXO 2 |
| MULTINATIONAL CORPORATIONS AND BANKS INVITED TO APPEAR IN COMMITTEE MEETINGS | EMPRESAS MULTINACIONAIS E BANCOS CONVIDADOS A COMPARECER NAS REUNIÕES DA COMISSÃO |
| Annex 2.1: List of MNEs invited | Anexo 2.1: Lista de empresas multinacionais convidadas |
| Company | Invited/Representatives | Situation (11.3.2016) | Empresa | Convidados/Representantes | Situação (11.3.2016) |
| Apple Inc. | Timothy D. Cook | Chief Executive Officer | Participating | Cathy Kearney, Vice President of European Operations | Julia Macrae, Tax Director EMEIA | Apple Inc. | Timothy D. Cook | Diretor Executivo | Participantes | Cathy Kearney, Vice-Presidente para as Operações Europeias | Julia Macrae, Diretora para os Assuntos Fiscais na Região EMEIA |
| Google Inc. | Nicklas Lundblad | Senior Director Public Policy and Government Relations (EMEA) | Participating | Adam Cohen, Head of Economic Policy (EMEA) | Google Inc. | Nicklas Lundblad | Diretor para as Políticas Públicas e Relações Governamentais (Região EMEA) | Participante | Adam Cohen, Diretor para a Política Económica (Região EMEA) |
| Fiat Chrysler | Automobiles | Sergio Marchionne | Chief Executive Officer | Declined on 11.3.2015: | ‘As you may be aware, on 29 December 2015 we filed an appeal with the General Court of the EU contesting the Commission’s decision which found that one of our companies in Luxembourg had received state aid. Luxembourg is also contesting this decision before the General Court. While we are highly confident that we have not received any state aid in Luxembourg in breach of EU law, it would, in the circumstances, not be appropriate for us to participate in the Special Committee meeting or comment further. Therefore, while our appreciation of the Committee’s efforts and of its desire to hear the views of enterprises remains unchanged, we regret that we are not able to participate in this discussion until our legal case has been resolved.’ | Fiat Chrysler | Automobiles | Sergio Marchionne | Diretor Executivo | Recusou o convite em 11.3.2015: | «Como deve ser do V/ conhecimento, em 29 de dezembro de 2015, interpusemos um recurso junto do Tribunal Geral da União Europeia impugnando a decisão da Comissão, que considerou que uma das nossas empresas no Luxemburgo tinha recebido auxílios estatais. O Luxemburgo impugnou igualmente a referida decisão junto do Tribunal Geral. Embora tenhamos a forte convicção de que não recebemos qualquer auxílio estatal no Luxemburgo em violação do direito da UE, dadas as circunstâncias, não seria adequado participarmos na reunião da Comissão Especial ou tecermos mais observações. Deste modo, apesar de continuarmos a ter em grande consideração os esforços da Comissão Especial e a sua vontade de ouvir os pontos de vista das empresas, lamentamos não poder participar nesta discussão até que haja uma decisão para o nosso processo judicial.» |
| Inter IKEA Group | Søren Hansen | Chief Executive Officer | Participating | Søren Hansen, CEO | Anders Bylund, Head of Group Communications | Inter IKEA Group | Søren Hansen | Diretor Executivo | Participantes | Søren Hansen, Diretor Executivo | Anders Bylund, Diretor de Comunicação do Grupo |
| McDonald’s Corporation | Irene Yates | Vice President, Corporate Tax | Participating | Irene Yates, Vice President, Corporate Tax | McDonald's Corporation | Irene Yates | Vice-Presidente para os Assuntos Fiscais Empresariais | Participante | Irene Yates, Vice-Presidente responsável pelos assuntos fiscais empresariais |
| Starbucks Coffee | Company | Kris Engskov | President of Starbucks Europe, Middle East and Africa (EMEA) | Declined on 23.2.2015: | ‘As Starbucks is planning to appeal the decision of the European Commission, announced on 21st October 2015, that the Netherlands granted selected tax advantages to our Amsterdam coffee roasting plant (Starbucks Manufacturing EMEA BV), we are unable to accept the invitation of the European Parliament’s Special Committee on Tax Rulings and Other Measures Similar in Nature or Effect. | Once this matter has been resolved, and Starbucks is confident that the European Commission’s decision will be overturned on appeal, we would be happy to meet. | If it assists your information gathering it is worth noting that Starbucks complies with all OECD rules, guidelines and laws and supports its tax reform process, including the Base Erosion and Profit Shifting Action Plan. Starbucks has paid an average global effective tax rate of roughly 33 per cent, well above the 18,5 per cent average rate paid by other large US companies.’ | Starbucks Coffee | Company | Kris Engskov | Presidente da Starbucks para a Região EMEA (Europa, Médio Oriente e África) | Recusou o convite em 23.2.2015: | «Dado que a Starbucks prevê recorrer da decisão da Comissão Europeia, anunciada em 21 de outubro de 2015, segundo a qual os Países Baixos concederam vantagens fiscais seletivas à nossa unidade de torrefação de café de Amesterdão (Starbucks Manufacturing EMEA BV), vemo-nos impedidos de aceitar o convite da Comissão Especial sobre as Decisões Fiscais Antecipadas e Outras Medidas de Natureza ou Efeitos Similares do Parlamento Europeu. | Uma vez dirimido este litígio, e a Starbucks está confiante de que a decisão da Comissão Europeia será anulada por recurso, teremos todo o prazer em reunirmos com a Comissão Especial. | Caso tal contribua para a V/ recolha de informações, importa referir que a Starbucks cumpre todas as regras, orientações e disposições legislativas da OCDE e apoia o seu processo de reforma fiscal, incluindo o plano de ação para combater a erosão da base tributável e a transferência de lucros. A Starbucks pagou uma taxa de tributação efetiva global média de cerca de 33 %, bastante acima da taxa média de 18,5 % paga por outras grandes empresas dos EUA.» |
| Annex 2.2: List of Banks invited | Anexo 2.2: Lista de instituições bancárias convidadas |
| Name | Invited/Representatives | Situation 4/04/2016 | Nome | Convidados/Representantes | Situação em 4.4.2016 |
| Crédit Agricole (FR) | Mr Dominique Lefebvre | Chairman | Accepted (15.3.2016) | Jean-Charles Balat | Director of Finances, Groupe Crédit Agricole | Crédit Agricole (FR) | Dominique Lefebvre | Presidente | Convite aceite (15.03.2016) | Jean-Charles Balat, | Diretor Financeiro, Groupe Crédit Agricole |
| Deutsche Bank (DE) | Mr Paul Achleitner | Chairman | Accepted (16.3.2016) | to participate in a meeting on | 4 April 2016 | Participating representative | Brigitte Bomm, Managing Director, Global Head of Tax, Deutsche Bank | Deutsche Bank (DE) | Paul Achleitner | Presidente | Aceitou (16.3.2016) | participar numa reunião em | 4 de abril de 2016 | Representante participante | Brigitte Bomm, Diretora-Geral para os Assuntos Fiscais, Deutsche Bank |
| ING Group (NL) | Mr Ralph Hamers | CEO | Accepted (8.3.2016) | Drs. R.N.J. Schipper | ING Global Head of Tax | ING Group (NL) | Ralph Hamers | Diretor Executivo | Convite aceite (8.3.2016) | Dr. R.N.J. Schipper | Diretor-Geral para os Assuntos Fiscais, ING |
| Nordea (SW) | Mr Casper von Koskull | President and CEO | Accepted (9.3.2016) | Eva Jigvall | Nordea’s Head of Group Taxes | Nordea (SW) | Casper von Koskull | Presidente e Diretor Executivo | Convite aceite (9.3.2016) | Eva Jigvall | Diretora para os Assuntos Fiscais do Grupo, Nordea |
| Royal Bank of Scotland (UK) | Mr Ross McEwan | CEO | Accepted (16.3.2016) | to participate in a meeting on | 4 April 2016 | Participating representative | Grant Jamieson, Head of Tax, Royal Bank of Scotland | Graeme Johnston, Head of International Tax, Royal Bank of Scotland | Royal Bank of Scotland (UK) | Ross McEwan | Diretor Executivo | Aceitou (16.3.2016) | participar numa reunião em | 4 de abril de 2016 | Representantes participantes | Grant Jamieson, Diretor para os Assuntos Fiscais, Royal Bank of Scotland | Graeme Johnston, Diretor para os Assuntos Fiscais Internacionais, Royal Bank of Scotland |
| Santander (ES) | Mrs Ana Patricia Botín, | Chairwoman | Accepted (11.3.2016) | Monica Lopez-Monis Gallego | Chief Compliance Officer and Senior Executive Vice-President of Banco Santander | Antonio H. Garcia del Riego | Managing Director | Director European Corporate Affairs | Santander (ES) | Ana Patricia Botín, | Presidente | Convite aceite (11.3.2016) | Monica Lopez-Monis Gallego | Diretora de Conformidade e Vice-Presidente Executiva Sénior, Banco Santander | Antonio H. Garcia del Riego | Diretor-Geral | Diretor para os Assuntos Empresariais Europeus |
| UBS (CH) | Mr Axel A. Weber | Chairman | Accepted (14.3.2016) | Christopher Pinho, | Managing Director, Global Head of Group Tax | UBS (CH) | Axel A. Weber | Presidente | Convite aceite (14.3.2016) | Christopher Pinho, | Diretor-Geral para os Assuntos Fiscais do Grupo |
| Unicredit (IT) | Mr Giuseppe Vita | Chairman | Accepted (8.3.2016) | Stefano Ceccacci | UC Head of Tax Affairs | Costanza Bufalini | Head of European and Regulatory Affairs | Unicredit (IT) | Giuseppe Vita | Presidente | Convite aceite (8.3.2016) | Stefano Ceccacci | Diretor para os Assuntos Fiscais, Unicredit | Costanza Bufalini | Diretora para os Assuntos Europeus e Regulamentares |
| ANNEX 3 | ANEXO 3 |
| CODE OF CONDUCT DOCUMENTS | DOCUMENTOS DO GRUPO DO CÓDIGO DE CONDUTA |
| Document (1) | Date | Finding | Documento (1) | Data | Resultado |
| Room Document No 1 Annex 1 | Code of Conduct Group Meeting of April 2006 | Commission noted that especially in some dependent and associated territories the proposed rollback included the introduction of a 0 % rate or the complete abolition of corporate income tax and thus not every part of the work of the Code Group has resulted in a consistent or satisfactory outcome | Documento de sessão n.o 1, anexo 1 | Reunião do Grupo do Código de Conduta de abril de 2006 | A Comissão salientou que, especialmente nalguns territórios dependentes e associados, a proposta de desmantelamento incluía a introdução de uma taxa de 0 % ou a abolição completa do imposto de rendimento sobre pessoas coletivas e, por conseguinte, nem todos os aspetos do trabalho do Grupo do Código de Conduta geraram um resultado coerente ou satisfatório. |
| Room Document No 1 Annex 1 | Code of Conduct Group Meeting of April 2006 | Commission noted that due to political compromises the Code Group has considered some rollback proposals adequate which could easily be considered as insufficient according to the principles of the Code | Documento de sessão n.o 1, anexo 1 | Reunião do Grupo do Código de Conduta de abril de 2006 | A Comissão observou, que, devido a compromissos políticos, o Grupo do Código de Conduta considerou adequadas algumas propostas de desmantelamento, que poderiam facilmente ser consideradas como insuficientes de acordo com os princípios do Código. |
| Report from the Code Group to the Council | 7 June 2005 | It was explicitly stated that in one case Luxembourg had failed to implement the rollback as agreed | Relatório do Grupo do Código de Conduta ao Conselho | 7 de junho de 2005 | Foi declarado explicitamente que num dos casos o Luxemburgo não conseguiu implementar o desmantelamento tal como acordado. |
| Room Document No 1 Annex 1 | Code of Conduct Group Meeting of April 2006 | Despite this clear non-compliance the Council failed to take any action and Luxembourg was not politically challenged or urged to comply with the Code principles and agreements | Documento de sessão n.o 1, anexo 1 | Reunião do Grupo do Código de Conduta de abril de 2006 | Apesar desta não conformidade evidente, o Conselho não tomou qualquer medida e o Luxemburgo não foi politicamente posto em causa ou instado a respeitar os princípios e acordos ao abrigo do Código. |
| Room Document No 1 Annex 1 | Code of Conduct Group Meeting of April 2006 | The Code Group agreed in 1999 to leave out regimes favouring the shipping sector as well as the assessment of collective investment vehicles | Documento de sessão n.o 1, anexo 1 | Reunião do Grupo do Código de Conduta de abril de 2006 | O Grupo do Código de Conduta acordou, em 1999, deixar de fora regimes que favoreçam o setor dos transportes marítimos, assim como a avaliação dos organismos de investimento coletivo. |
| Room Document No 1 Annex 1 | Code of Conduct Group Meeting of April 2006 | Several Member States refused to disclose their views on the future of the Code Group as regards transparency, mandate, scope and criteria of future work; Hungary and Lithuania expressed reservations against amendments to the Code criteria; Ireland and Poland opposed any extension of the scope of the Code on other areas of taxation | Documento de sessão n.o 1, anexo 1 | Reunião do Grupo do Código de Conduta de abril de 2006 | Vários Estados-Membros recusaram divulgar as suas opiniões a respeito do futuro do Grupo do Código de Conduta no que se refere à transparência, ao mandato, ao âmbito e aos critérios para os trabalhos futuros; a Hungria e a Lituânia expressaram reservas relativamente a alterações aos critérios do Código; a Irlanda e a Polónia opuseram-se a qualquer alargamento do âmbito do Código a outros domínios de tributação. |
| Room Document No 2 and Minutes | Code of Conduct Group Meeting of 11 April 2011 | The Commission made several proposals for new areas of work such as expanding the work on mismatches, taxation of expatriates, taxation of wealthy individuals, review of REIT's and collective investment vehicles. The Netherlands and Luxembourg opposed expanding the work on mismatches, France expressed reserves against work on expats, wealthy individuals and investment funds, the United Kingdom supported a focus on business tax rather than an extension | Documento de sessão n.o 2 e ata | Reunião do Grupo do Código de Conduta de 11 de abril de 2011 | A Comissão apresentou várias propostas para novas áreas de trabalho, como o alargamento do trabalho sobre as assimetrias, a tributação dos expatriados, a tributação das fortunas pessoais, a revisão dos «Real Estate Investment Trust» (REIT) e dos organismos de investimento coletivo. Os Países Baixos e o Luxemburgo opuseram-se ao alargamento dos trabalhos relativos às assimetrias, França expressou reservas a respeito do trabalho sobre os expatriados, as fortunas pessoais e os fundos de investimento e o Reino Unido apoiou uma concentração nos impostos sobre as sociedades em vez de uma extensão. |
| Minutes | Code of Conduct Group Meeting of 22 October 2013 and May 2013 | Significant elements of Gibraltar's tax code which has been under discussion since at least 11 April 2011 and is still not concluded; | Ata | Reunião do Grupo do Código de Conduta de 22 de outubro de 2013 e maio de 2013 | Elementos significativos do Código Fiscal de Gibraltar, cuja discussão está por concluir desde, pelo menos, 11 de abril de 2011. |
| Minutes | Code of Conduct Group Meeting of 8 November 2013 | The Isle of Man's retail tax scheme was not judged harmful despite serious doubts of its non-harmfulness expressed by several Member States; | Ata | Reunião do Grupo do Código de Conduta de 8 de novembro de 2013 | O regime fiscal aplicável ao retalho na Ilha de Man não foi considerado prejudicial apesar das sérias dúvidas manifestadas por diversos Estados-Membros quanto ao seu caráter prejudicial. |
| Minutes | Code of Conduct Group Meeting of 29 May, 22 October and 20 November 2013 | As regards patent boxes, the Netherlands, Luxembourg and, to a lesser extent, Belgium have opposed an encompassing assessment of all EU patent box regimes despite grounds to suppose the harmfulness of existing regimes against the Code criteria | Ata | Reunião do Grupo do Código de Conduta de 29 de maio, 22 de outubro e 20 de novembro de 2013 | No que diz respeito aos regimes preferenciais no domínio das patentes, os Países Baixos, o Luxemburgo e, em menor medida, a Bélgica opuseram-se a uma avaliação abrangente de todos os regimes preferenciais no domínio das patentes da UE, apesar de existirem motivos para pressupor o caráter prejudicial dos regimes existentes com base nos critérios do Código. |
| Minutes | Code of Conduct Group Meeting of 3 June 2014 | Spain, the Netherlands, Luxembourg and the United Kingdom have further delayed the process of reforming patent box regimes by repeatedly introducing additional demands in the decision-making progress | Ata | Reunião do Grupo do Código de Conduta de 3 de junho de 2014 | A Espanha, os Países Baixos, o Luxemburgo e o Reino Unido atrasaram ainda mais o processo de reforma dos regimes preferenciais no domínio das patentes através da reiterada apresentação de exigências adicionais na tomada de decisão. |
| Public report to the Council | ECOFIN meeting of June 2015 | despite commitments to fully adapt national legal provisions by 30 June 2016, very limited progress has been made by Member States in implementing into national law the modified nexus approach agreed by Ministers already in December 2014 and that some countries, such as Italy, have even introduced new patent box measures, incompatible with the modified nexus approach, after agreement on the latter was found, in order to benefit from the overly generous grandfathering provisions until 2021; | Relatório público ao Conselho | Reunião do ECOFIN de junho 2015 | Apesar dos compromissos assumidos relativamente à adaptação plena das disposições jurídicas nacionais até 30 de junho de 2016, os Estados-Membros realizaram progressos muito limitados na transposição para o direito nacional da abordagem de correlação modificada, aprovada pelos ministros já em dezembro de 2014, e alguns países, como Itália, introduziram inclusivamente novas medidas relativas aos regimes preferenciais no domínio das patentes incompatíveis com a referida abordagem, depois de se ter chegado a acordo sobre os mesmos, a fim de beneficiar das disposições extremamente generosas de proteção dos direitos adquiridos até 2021. |
| Meeting minutes and room document 3 | Code of Conduct Group Meeting of 25 May 2010 and Code of Conduct Group Meeting of 17 October 2012; | During the elaboration phase of the agreed guidance on inbound profit transfers, the United Kingdom opposed any coordinated approach | Ata da reunião e documento de sessão n.o 3 | Reunião do Grupo do Código de Conduta de 25 de maio de 2010 e de 17 de outubro de 2012 | Durante a fase de elaboração das orientações acordadas no que diz respeito às transferências de lucros recebidos, o Reino Unido manifestou oposição a qualquer abordagem coordenada. |
| Minutes | Code of Conduct Group Meeting of 25 May 2010 | Failure to agree on any follow-up to the work of the anti-abuse sub group | Ata | Reunião do Grupo do Código de Conduta de 25 de maio de 2010 | Malogro em chegar a acordo sobre qualquer seguimento a dar ao trabalho do subgrupo relativo às questões antiabuso |
| Minutes | Code of Conduct Group Meeting of 15 May 2009 | Statements of Belgium and the Netherlands according to which they object to any initiative aimed at coordinating defence measures against untaxed outbound profit transfers | Ata | Reunião do Grupo do Código de Conduta de 15 de maio de 2009 | Declarações da Bélgica e dos Países Baixos segundo as quais estes países se opõem a qualquer iniciativa destinada a coordenar as medidas de defesa contra as transferências de lucros distribuídos não tributados |
| Minutes | Code of Conduct Sub-Group meeting of September and April 2014, April and July 2015 | Member States agreed on guidance on hybrid mismatches in September 2014, despite repeated and systematic initiatives by certain Member States which prevented a much earlier agreement on these harmful practices, under active debate in the Code Group since at least 2008, thereby significantly increasing the on-going fiscal damage created by the recurrent use of those schemes for aggressive tax planning purposes; | Ata | Reunião do Grupo do Código de Conduta de setembro e abril de 2014 e de julho de 2015 | Os Estados-Membros chegaram a acordo, em setembro de 2014, quanto às orientações no que diz respeito às assimetrias híbridas, não obstante as iniciativas repetidas e sistemáticas por parte de determinados Estados-Membros que impediram que se chegasse a um acordo muito mais cedo a respeito destas práticas prejudiciais, que têm vindo a ser objeto de intenso debate no Grupo do Código de Conduta, pelo menos desde 2008, aumentando assim significativamente os danos fiscais contínuos causados pela utilização recorrente desses regimes para fins de planeamento fiscal agressivo. |
| Minutes | Code of Conduct Group meeting of 15 May and 29 June 2009 and 25 May 2010 | Meeting of the anti-abuse sub group of 25 March and 22 April 2010 | On hybrid mismatches, the Netherlands, Luxembourg and Belgium, as well as Malta and Estonia to a lesser extent, have for long delayed swift collective action by asserting that hybrids should not dealt with under the Code at all | Ata | Reunião do Grupo do Código de Conduta de 15 de maio e 29 de junho de 2009 e de 25 de maio de 2010 | Reunião do subgrupo relativo às questões antiabuso de 25 de março e 22 de abril de 2010 | Os Países Baixos, o Luxemburgo e a Bélgica, bem como, em menor medida, Malta e a Estónia, adiaram durante muito tempo uma atuação coletiva rápida, afirmando que os híbridos não deveriam ser incluídos de modo algum no âmbito do Código de Conduta. |
| Minutes | Code of Conduct Group meeting of 13 September 2011 | Code of Conduct Group meeting of 11 April and 26 May 2011 | As regards investment funds, Member States agreed to discontinue the discussion about these schemes' alleged and potential harmfulness; | Initiatives taken by the United Kingdom, Luxembourg and the Netherlands which effectively pushed the group to not pursue this field of action further | Ata | Reunião do Grupo do Código de Conduta de 13 de setembro de 2011 | Reunião do Grupo do Código de Conduta de 26 de maio de 2011 | No que respeita aos fundos de investimento, os Estados-Membros concordaram em suspender a discussão sobre o alegado e possível caráter prejudicial desses regimes. | As iniciativas tomadas pelo Reino Unido, o Luxemburgo e os Países Baixos conduziram efetivamente o Grupo a não prosseguir os trabalhos neste domínio. |
| Room Document No. 2 | Code of Conduct Group Meeting of 4 March 2010 | As regards administrative practices, no Member State had spontaneously and systematically exchanged information about its rulings in the past | Documento de sessão n.o 2 | Reunião do Grupo do Código de Conduta de 4 de março de 2010 | No que diz respeito às práticas administrativas, nenhum Estado-Membro procedeu espontânea e sistematicamente ao intercâmbio de informações sobre suas decisões no passado. |
| Room Document No 4 | Code of Conduct Group Meeting of 10 September 2012 | In practice no information on rulings had been exchanged on a spontaneous basis | Documento de sessão n.o 4 | Reunião do Grupo do Código de Conduta de 10 de setembro de 2012 | Na prática, não foram trocadas quaisquer informações sobre decisões de forma espontânea. |
| Council Conclusions | ECOFIN meeting of December 2015 | As regards minimum effective taxation clauses, Member States did not agree on a revision of the Interest and Royalties Directive ensuring that privileges granted in the single market with the aim of preventing double taxation do not in reality lead to zero or almost zero taxation despite the release of the respective Commission proposal in 2011; Member States only invited the High Level Working Party on Tax Questions to look into the matter further, instead of committing to prompt and effective action; | Conclusões do Conselho | Reunião do ECOFIN de dezembro de 2015 | No que diz respeito às cláusulas relativas ao mínimo de tributação efetiva, os Estados-Membros não chegaram a acordo sobre uma revisão da Diretiva relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties, que garanta que os privilégios concedidos no mercado interno com o objetivo de evitar a dupla tributação não conduzam, na realidade, a uma tributação inexistente ou praticamente inexistente, não obstante o lançamento da respetiva proposta pela Comissão em 2011. Os Estados-Membros convidaram apenas o Grupo de Trabalho de Alto Nível sobre Questões Fiscais para analisar uma vez mais a questão, em vez de assumir um compromisso para uma ação pronta e eficaz. |
| Council Conclusions | ECOFIN meeting of March 2016 | Member States did not agree on urgently needed reforms of the Code Group and postponed any decision on reforms to 2017 | Conclusões do Conselho | Reunião do ECOFIN de março de 2016 | Os Estados-Membros não chegaram a acordo sobre reformas urgentemente necessárias do Grupo do Código de Conduta e adiaram todas as decisões sobre reformas para 2017. |
| (1) Based on publicly available documents and sources | (1) Baseado em documentos e fontes acessíveis ao público |
