| 12.1.2018 | EN | Official Journal of the European Union | C 11/55 | 12.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 11/55 |
| P8_TA(2016)0009 | P8_TA(2016)0009 |
| Towards a Digital Single Market Act | Rumo ao Ato para o Mercado Único Digital |
| European Parliament resolution of 19 January 2016 on Towards a Digital Single Market Act (2015/2147(INI)) | Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de janeiro de 2016, sobre o rumo ao ato para o mercado único digital (2015/2147(INI)) |
| (2018/C 011/06) | (2018/C 011/06) |
| The European Parliament, | O Parlamento Europeu, |
| — | having regard to the Commission communication entitled ‘A Digital Single Market Strategy for Europe’ (COM(2015)0192) and the accompanying Commission staff working document (SWD(2015)0100), | — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão «Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa» (COM(2015)0192) e o documento de trabalho da Comissão que o acompanha (SWD(2015)0100), |
| — | having regard to the Commission communication of 2 July 2014 entitled ‘Towards a thriving data-driven economy’ (COM(2014)0442), | — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 2 de julho de 2014, intitulada «Para uma economia dos dados próspera» (COM(2014)0442), |
| — | having regard to Decision (EU) 2015/2240 of the European Parliament and of the Council of 25 November 2015 establishing a programme on interoperability solutions and common frameworks for European public administrations, businesses and citizens (ISA2 programme) as a means for modernising the public sector (1), | — | Tendo em conta a Decisão (UE) 2015/2240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2015, que estabelece um programa sobre soluções de interoperabilidade e quadro comuns para as administrações públicas, as empresas e os cidadãos europeus (Programa ISA2) como um meio para modernizar o setor público (1), |
| — | having regard to the Commission communication entitled ‘Unleashing the potential of crowdfunding in the European Union’ (COM(2014)0172), | — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Aproveitar o potencial do financiamento coletivo na União Europeia» (COM(2014)0172), |
| — | having regard to the annex to the Commission communication entitled ‘Regulatory Fitness and Performance (REFIT): results and next steps’ (COM(2013)0685), | — | Tendo em conta o anexo à comunicação da Comissão intitulada «Programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT): resultados e próximas etapas» COM(2013)0685, |
| — | having regard to the proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council laying down measures concerning the European single market for electronic communications and to achieve a Connected Continent, and amending Directives 2002/20/EC, 2002/21/EC and 2002/22/EC and Regulations (EC) No 1211/2009 and (EU) No 531/2012 (COM(2013)0627), | — | Tendo em conta a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas respeitantes ao mercado único europeu das comunicações eletrónicas e destinadas a criar um continente conectado, e altera as Diretivas 2002/20/CE, 2002/21/CE e 2002/22/CE e os Regulamentos (CE) n.o 1211/2009 e (UE) n.o 531/2012 (COM(2013)0627), |
| — | having regard to the Commission staff working document of 23 April 2013 entitled ‘E-commerce action plan 2012-2015 — State of play 2013’ (SWD(2013)0153), | — | Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 23 de abril de 2013, intitulado «Plano de ação para o comércio eletrónico 2012-2015 — Situação em 2013» (SWD(2013)0153), |
| — | having regard to the proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council on measures to reduce the cost of deploying high-speed electronic communications networks (COM(2013)0147), | — | Tendo em conta a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medidas destinadas a reduzir o custo da implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito (COM(2013)0147), |
| — | having regard to the proposal for a Directive of the European Parliament and of the Council concerning measures to ensure a high common level of network and information security across the Union (COM(2013)0048), | — | Tendo em conta a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União (COM(2013)0048), |
| — | having regard to the Commission communication of 18 December 2012 entitled ‘On Content in the Digital Single Market’ (COM(2012)0789), | — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 18 de dezembro de 2012, sobre conteúdos no mercado único digital (COM(2012)0789), |
| — | having regard to the proposal for a Directive of the European Parliament and of the Council on the accessibility of public sector bodies’ websites (COM(2012)0721), | — | Tendo em conta a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à acessibilidade dos sítios Web dos organismos do setor público (COM(2012)0721), |
| — | having regard to the Commission communication of 10 October 2012 entitled ‘A stronger European industry for growth and economic recovery’ (COM(2012)0582), | — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de outubro de 2012, intitulada «Reforçar a indústria europeia em prol do crescimento e da recuperação económica» (COM(2012)0582), |
| — | having regard to the Commission communication of 3 October 2012 entitled ‘Single Market Act II — Together for new growth’ (COM(2012)0573), | — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de outubro de 2012, intitulada «Ato para o Mercado Único II — Juntos para um novo crescimento» (COM(2012)0573), |
| — | having regard to the Commission communication of 13 April 2011 to the European Parliament, the Council, the Economic and Social Committee and the Committee of the Regions entitled ‘Single Market Act: Twelve levers to boost growth and strengthen confidence’ (COM(2011)0206), | — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, de 13 de abril de 2011, intitulada «Ato para o Mercado Único: doze alavancas para estimular o crescimento e reforçar a confiança mútua» (COM(2011)0206), |
| — | having regard to the Commission communication of 27 October 2010 to the European Parliament, the Council, the Economic and Social Committee and the Committee of the Regions entitled ‘Towards a Single Market Act: For a highly competitive social market economy — 50 proposals for improving our work, business and exchanges with one another’ (COM(2010)0608), | — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, de 27 de outubro de 2010, intitulada «Ato para o Mercado Único: para uma economia social de mercado altamente competitiva — 50 propostas para, juntos, melhor trabalhar, empreender e fazer comércio» (COM(2010)0608), |
| — | having regard to the proposal for a Directive of the European Parliament and of the Council amending Directive 2006/116/EC of the European Parliament and of the Council on the term of protection of copyright and related rights (COM(2008)0464), | — | Tendo em conta a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2006/116/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos (COM(2008)0464), |
| — | having regard to Regulation (EU) 2015/758 of the European Parliament and of the Council of 29 April 2015 concerning type-approval requirements for the deployment of the eCall in-vehicle system based on the 112 service and amending Directive 2007/46/EC (2), | — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/758 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo aos requisitos de homologação para a implantação do sistema eCall a bordo com base no número 112 em veículos e que altera a Diretiva 2007/46/CE (2), |
| — | having regard to Regulation (EU) No 910/2014 of the European Parliament and of the Council of 23 July 2014 on electronic identification and trust services for electronic transactions in the internal market and repealing Directive 1999/93/EC (3), | — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE (3), |
| — | having regard to Regulation (EU) No 283/2014 of the European Parliament and of the Council of 11 March 2014 on guidelines for trans-European networks in the area of telecommunications infrastructure and repealing Decision No 1336/97/EC (4), | — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 283/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo às orientações para as redes transeuropeias na área das infraestruturas de telecomunicações e que revoga a Decisão n.o 1336/97/CE (4), |
| — | having regard to Directive 2014/26/EU of the European Parliament and of the Council of 26 February 2014 on collective management of copyright and related rights and multi-territorial licensing of rights in musical works for online use in the internal market (5), | — | Tendo em conta a Diretiva 2014/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e ao licenciamento multiterritorial de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno (5), |
| — | having regard to Regulation (EU) No 1316/2013 of the European Parliament and of the Council of 11 December 2013 establishing the Connecting Europe Facility, amending Regulation (EU) No 913/2010 and repealing Regulations (EC) No 680/2007 and (EC) No 67/2010 (6), | — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que institui o Mecanismo Interligar a Europa, que altera o Regulamento (UE) n.o 913/2010 e revoga os Regulamentos (CE) n.o 680/2007 e (CE) n.o 67/2010 (6), |
| — | having regard to Directive 2013/37/EU of the European Parliament and of the Council of 26 June 2013 amending Directive 2003/98/EC on the re-use of public sector information (7) (PSI Directive), | — | Tendo em conta a Diretiva 2013/37/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que altera a Diretiva 2003/98/CE relativa à reutilização de informações do setor público (7) (Diretiva ISP), |
| — | having regard to Regulation (EU) No 524/2013 of the European Parliament and of the Council of 21 May 2013 on online dispute resolution for consumer disputes and amending Regulation (EC) No 2006/2004 and Directive 2009/22/EC (Regulation on consumer ODR) (8), | — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução de litígios de consumo em linha, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (Regulamento RLL) (8), |
| — | having regard to Directive 2010/13/EU of the European Parliament and of the Council of 10 March 2010 on the coordination of certain provisions laid down by law, regulation or administrative action in Member States concerning the provision of audiovisual media services (9), | — | Tendo em conta a Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (9), |
| — | having regard to Decision No 243/2012/EU of the European Parliament and of the Council of 14 March 2012 establishing a multiannual radio spectrum policy programme (10), | — | Tendo em conta a Decisão n.o 243/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece um programa plurianual da política do espetro radioelétrico (10), |
| — | having regard to Directive 2011/83/EU of the European Parliament and of the Council of 25 October 2011 on consumer rights, amending Council Directive 93/13/EEC and Directive 1999/44/EC of the European Parliament and of the Council and repealing Council Directive 85/577/EEC and Directive 97/7/EC of the European Parliament and of the Council (11), | — | Tendo em conta a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (11), |
| — | having regard to Regulation (EC) No 1211/2009 of the European Parliament and of the Council of 25 November 2009 establishing the Body of European Regulators for Electronic Communications (BEREC) and the Office (12), | — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, que cria o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e o Gabinete (12), |
| — | having regard to Directive 2006/123/EC of the European Parliament and of the Council of 12 December 2006 on services in the internal market (13), | — | Tendo em conta a Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (13), |
| — | having regard to Directive 2002/58/EC of the European Parliament and of the Council of 12 July 2002 concerning the processing of personal data and the protection of privacy in the electronic communications sector (14), | — | Tendo em conta a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (14), |
| — | having regard to Directive 96/9/EC of the European Parliament and of the Council of 11 March 1996 on the legal protection of databases (15), | — | Tendo em conta a Diretiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 1996, relativa à proteção jurídica dos programas de computador (15), |
| — | having regard to the First evaluation of Directive 96/9/EC on the legal protection of databases, | — | Tendo em conta a primeira avaliação da Diretiva 96/9/CE relativa à proteção jurídica das bases de dados, |
| — | having regard to Directive 95/46/EC of the European Parliament and of the Council of 24 October 1995 on the protection of individuals with regard to the processing of personal data and on the free movement of such data (16), including the amendments brought by Regulation (EC) No 1882/2003, | — | Tendo em conta a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (16), incluindo as alterações introduzidas pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003, |
| — | having regard to the agreement of 28 September 2015 on 5G partnership between China and the European Union and related agreements, | — | Tendo em conta o acordo, de 28 de setembro de 2015, sobre a parceria 5G entre a China e a União Europeia, bem como os acordos conexos, |
| — | having regard to its resolution of 9 July 2015 on the implementation of Directive 2001/29/EC of the European Parliament and of the Council of 22 May 2001 on the harmonisation of certain aspects of copyright and related rights in the information society (17), | — | Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 9 de julho de 2015, sobre a aplicação da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (17), |
| — | having regard to its resolution of 9 June 2015 on ‘Towards a renewed consensus on the enforcement of Intellectual Property Rights: An EU Action Plan’ (18), | — | Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de junho de 2015, intitulada «Para um consenso renovado sobre a proteção efetiva dos direitos de propriedade intelectual: um plano de ação da UE» (18), |
| — | having regard to its resolution of 10 March 2015 on the Annual Report on EU Competition Policy (19), | — | Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de março de 2015, sobre o Relatório Anual sobre a Política de Concorrência da UE (19), |
| — | having regard to its resolution of 27 November 2014 on supporting consumer rights in the digital single market (20), | — | Tendo em conta a sua Resolução, de 27 de novembro de 2014, sobre a defesa dos direitos dos consumidores no mercado único digital (20), |
| — | having regard to its resolution of 27 February 2014 on private copying levies (21), | — | Tendo em conta a sua Resolução, de 27 de fevereiro de 2014, sobre as taxas relativas às cópias para uso privado (21), |
| — | having regard to its resolution of 4 February 2014 on an integrated parcel delivery market for the growth of e-commerce in the EU (22), | — | Tendo em conta a sua Resolução, de 4 de fevereiro de 2014, sobre um mercado de entrega de encomendas integrado para o crescimento do comércio eletrónico na UE (22), |
| — | having regard to its resolution of 15 January 2014 on reindustrialising Europe to promote competitiveness and sustainability (23), | — | Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de janeiro de 2014, sobre reindustrializar a Europa para promover a competitividade e a sustentabilidade (23), |
| — | having regard to its resolution of 10 December 2013 on unleashing the potential of cloud computing in Europe (24), | — | Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de dezembro de 2013, sobre a exploração plena do potencial da computação em nuvem na Europa (24), |
| — | having regard to its resolution of 10 December 2013 on the evaluation report regarding BEREC and the Office (25), | — | Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de dezembro de 2013, referente ao parecer sobre o relatório de avaliação relativo ao ORECE e ao seu Gabinete (25), |
| — | having regard to its resolution of 24 October 2013 on the implementation report on the regulatory framework for electronic communications (26), | — | Tendo em conta a sua Resolução, de 24 de outubro de 2013, sobre o Relatório de execução sobre a aplicação do quadro regulamentar das comunicações eletrónicas (26), |
| — | having regard to its resolution of 22 October 2013 on misleading advertisement practices (27), | — | Tendo em conta a sua Resolução, de 22 de outubro de 2013, sobre as práticas comerciais enganosas (27), |
| — | having regard to its resolution of 12 September 2013 on the Digital Agenda for Growth, Mobility and Employment: time to move up a gear (28), | — | Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de setembro de 2013, sobre a agenda digital para o crescimento, a mobilidade e o emprego: passar a uma velocidade superior (28), |
| — | having regard to its resolution of 4 July 2013 on completing the digital single market (29), | — | Tendo em conta a sua Resolução, de 4 de julho de 2013, sobre reforçar a confiança no Mercado Único Digital (29), |
| — | having regard to its resolution of 11 June 2013 on a new agenda for European Consumer Policy (30), | — | Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de junho de 2013, sobre «Uma nova agenda para a política europeia dos consumidores» (30), |
| — | having regard to its resolution of 22 May 2013 on the implementation of the Audiovisual Media Services Directive (31), | — | Tendo em conta a sua Resolução, de 22 de maio de 2013, sobre a aplicação da Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual» (31), |
| — | having regard to its resolution of 11 December 2012 on completing the Digital Single Market (32), | — | Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de dezembro de 2012, sobre reforçar a confiança no Mercado Único Digital (32), |
| — | having regard to its resolution of 11 September 2012 on the online distribution of audiovisual works in the European Union (33), | — | Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de setembro de 2012 relativa à distribuição em linha de obras audiovisuais na UE (33), |
| — | having regard to its resolution of 12 June 2012 on critical information infrastructure protection — achievements and next steps: towards global cyber-security (34), | — | Tendo em conta a sua Resolução de 12 de junho de 2012, sobre a proteção das infraestruturas críticas da informação — realizações e próximas etapas: para uma cibersegurança mundial (34), |
| — | having regard to its resolution of 20 April 2012 on a competitive digital single market — eGovernment as a spearhead (35), | — | Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de abril de 2012, sobre um mercado único digital competitivo — a administração pública em linha como força motriz (35), |
| — | having regard to its resolution of 21 September 2010 on completing the internal market for e-commerce (36), | — | Tendo em conta a sua Resolução, de 21 de setembro de 2010, sobre a realização do mercado interno do comércio eletrónico (36), |
| — | having regard to its resolution of 15 June 2010 on internet governance: the next steps (37), | — | Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de junho de 2010, sobre o governo da Internet: as próximas etapas (37), |
| — | having regard to its resolution of 5 May 2010 on a new Digital Agenda for Europe: 2015.eu (38), | — | Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de maio de 2010, sobre a nova Agenda Digital para a Europa: 2015.eu (38), |
| — | having regard its resolution of 15 June 2010 on the Internet of Things (39), | — | Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de junho de 2010 sobre a Internet das coisas (39), |
| — | having regard to the Charter of Fundamental Rights of the European Union, as incorporated into the Treaties by Article 6 of the EU Treaty, | — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, tal como foi incorporada nos Tratados pelo artigo 6.o do TUE, |
| — | having regard to Article 9 of the United Nations Convention on the Rights of People with Disabilities (UN CRPD), ratified by the EU on 23 December 2010 (2010/48/EC), | — | Tendo em conta o artigo 9.o da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pela UE em 23 de dezembro de 2010 (2010/48/CE), |
| — | having regard to the Convention on the Protection and Promotion of the Diversity of Cultural Expressions adopted by the United Nations Educational, Scientific and Cultural Organisation (UNESCO) on 20 October 2005, | — | Tendo em conta a Convenção sobre a proteção e a promoção da diversidade das expressões culturais adotada pela Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (Unesco) em 20 de outubro de 2005, |
| — | having regard to Articles 9, 12, 14, 16 and 26 of the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU), | — | Tendo em conta os artigos 9.o, 12.o, 14.o, 16.o e 26.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
| — | having regard to Rule 52 of its Rules of Procedure, | — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
| — | having regard to the joint deliberations of the Committee on Industry, Research and Energy and the Committee on the Internal Market and Consumer Protection under Rule 55 of the Rules of Procedure, | — | Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, nos termos do artigo 55.o do Regimento, |
| — | having regard to the report of the Committee on Industry, Research and Energy and the Committee on the Internal Market and Consumer Protection and the opinions of the Committee on Employment and Social Affairs, the Committee on Culture and Education, the Committee on Legal Affairs, the Committee on Civil Liberties, Justice and Home Affairs, the Committee on Economic and Monetary Affairs and the Committee on Transport and Tourism (A8-0371/2015), | — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão da Cultura e da Educação, da Comissão dos Assuntos Jurídicos, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0371/2015), |
| A. | whereas the rapidly evolving use of the internet and mobile communications has changed the way citizens, companies and their employees communicate, access information and knowledge, invent, consume, share, participate and work; whereas this has expanded and changed the economy, facilitating access by small and medium-sized companies to a potential customer base of 500 million customers within the EU, as well as to global markets, and allowing individuals the opportunity to develop new, entrepreneurial ideas and business models; | A. | Considerando que a utilização em rápida evolução da Internet e das comunicações móveis alterou a forma como os utilizadores comunicam, acedem à informação e ao conhecimento, inovam, consomem, partilham, participam e trabalham; considerando que esse facto alargou e alterou a economia, facilitando o acesso das pequenas e médias empresas a uma base de potenciais clientes com 500 milhões de consumidores na UE, bem como aos mercados mundiais, e propiciando às pessoas uma oportunidade para desenvolver modelos e ideias empresariais novas; |
| B. | whereas all Union policies and legislation in the area of the Digital Single Market should allow new opportunities for users and businesses and new innovative cross-border online services at competitive prices to emerge and grow, remove barriers between Member States and facilitate access for European businesses, in particular SMEs and start-ups, to cross-border market, as key for growth and employment in the EU, while recognising that these opportunities will inevitably involve structural changes and taking a holistic approach, including the social dimension, and the need for the digital skills gap to be quickly filled; | B. | Considerando que as políticas e a legislação da UE no domínio do mercado único digital devem propiciar novas oportunidades para utilizadores e empresas e permitir que novos serviços em linha inovadores transfronteiras a preços competitivos possam emergir e crescer, devem remover as barreiras entre Estados-Membros e facilitar o acesso por parte de empresas europeias, em particular PME e empresas em fase de arranque («start-ups»), ao mercado transfronteiriço, essencial ao crescimento e ao emprego na UE, reconhecendo paralelamente que estas oportunidades implicam inevitavelmente alterações estruturais, através da adoção de uma abordagem global que tenha em conta a dimensão social, bem como a necessidade de colmatar rapidamente o défice em matéria de competências digitais; |
| C. | whereas while 75 % of the value added by the digital economy comes from traditional industry, the digital transformation of traditional industry remains weak, with only 1,7 % of EU enterprises making full use of advanced digital technologies and only 14 % of SMEs using the internet as a sales channel; whereas Europe must use the great potential of the ICT sector to digitise the industry and maintain global competitiveness; | C. | Considerando que, embora 75 % do valor acrescentado pela economia digital provenham da indústria tradicional, a transformação digital da indústria tradicional continua a ser deficiente, e que apenas 1,7 % das empresas da União recorrem plenamente às tecnologias digitais avançadas e somente 14 % das PME utilizam a Internet como canal de vendas; considerando que a Europa deve utilizar o enorme potencial do setor das TIC para digitalizar a indústria e manter a competitividade mundial; |
| D. | whereas building a data economy depends heavily on a legal framework that encourages the development, curation, maintenance and augmentation of databases, and is therefore dependent on a legal framework that is innovation-friendly and practical; | D. | Considerando que a criação de uma economia dos dados depende fortemente de um quadro jurídico que incentive o desenvolvimento, a conservação, a manutenção e o reforço das bases de dados e, por conseguinte, depende de um quadro jurídico prático e favorável à inovação; |
| E. | whereas in 2013 the market size of the sharing economy was around USD 3,5 billion worldwide, and today the Commission is forecasting a growth potential that goes over USD 100 billion; | E. | Considerando que, em 2013, a dimensão do mercado da economia de partilha era de cerca de 3,5 mil milhões de dólares a nível mundial e que, atualmente, a Comissão prevê um crescimento potencial que ultrapassa os 100 mil milhões de dólares; |
| F. | whereas a high and consistent level of consumer protection, empowerment and satisfaction necessarily entails choice, quality, flexibility, transparency, information, interoperability and an accessible, secure online environment with a high level of data protection; | F. | Considerando que um nível elevado e coerente de proteção, autonomia e satisfação dos consumidores exige necessariamente escolha, qualidade, flexibilidade, transparência, informação, interoperabilidade e um ambiente em linha acessível e seguro com um elevado nível de proteção de dados; |
| G. | whereas creativity and innovation are the drivers of the digital economy, and whereas it is therefore essential to ensure a high level of protection of intellectual property rights; | G. | Considerando que a criatividade e a inovação são os motores da economia digital, sendo portanto essencial garantir um elevado nível de proteção dos direitos de propriedade intelectual; |
| H. | whereas 44,8 % of households in the EU (40) do not have access to fast internet, and current policies and incentives have failed to deliver adequate digital infrastructure, particularly in rural areas; | H. | Considerando que 44,8 % dos agregados familiares da UE (40) não têm um acesso rápido à Internet e que as atuais políticas e incentivos não conseguiram criar infraestruturas digitais adequadas, nomeadamente em zonas rurais; |
| I. | whereas the regions in the EU are on very different levels when it comes to their digital connectivity, human capital, use of internet, integration of digital technology by businesses, and digital public services as shown by the Digital Agenda Scoreboard; whereas the regions which score low on these five indicators run the risk of missing out on the benefits of the digital era; | I. | Considerando que as regiões da UE se encontram em níveis muito diferentes no que diz respeito à sua conectividade digital, capital humano, utilização da Internet, integração da tecnologia digital no meio empresarial e serviços públicos digitais, como demonstrado pelo Painel de Avaliação da Agenda Digital; considerando que as regiões que apresentam resultados baixos nestes cinco indicadores correm o risco de não beneficiarem da era digital; |
| 1. INTRODUCTION: WHY WE NEED A DIGITAL SINGLE MARKET | 1. INTRODUÇÃO: POR QUE RAZÃO PRECISAMOS DE UM MERCADO ÚNICO DIGITAL |
| 1. | Welcomes the Communication on ‘A Digital Single Market Strategy for Europe’; considers that achieving a Digital Single Market, based on a common set of rules, could foster EU competitiveness, have positive effects on growth and jobs, relaunch the Single Market and make society more inclusive, offering new opportunities to citizens and businesses, especially by exchanging and sharing innovation, believes that the horizontal approach taken needs now to be strengthened in its implementation, including the timely adoption of the 16 initiatives, as the digital drivers affect each and every citizen and dimension of society and the economy; | 1. | Saúda a Comunicação intitulada «Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa»; considera que um Mercado Único Digital, baseado num conjunto comum de regras, pode fomentar a competitividade da UE, afetar positivamente o crescimento e o emprego, relançar o Mercado Único e tornar a sociedade mais inclusiva ao oferecer novas oportunidades a cidadãos e empresas, em particular através do intercâmbio e da partilha da inovação; acredita que a implementação da abordagem horizontal adotada deve ser reforçada, incluindo a adoção atempada das 16 iniciativas, dado que os propulsores digitais afetam todos os cidadãos e todas as dimensões da sociedade e a economia; |
| 2. | Agrees with the Commission that the governance and timely delivery of the Digital Single Market is a shared responsibility of the European Parliament, the Council and the Commission; encourages the Commission to engage with societal and social stakeholders and to involve them in the decision-making process to the widest extent possible; | 2. | Concorda com a Comissão em relação ao facto de que a governação e a realização atempada do Mercado Único Digital serem responsabilidades partilhadas do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão; incentiva a Comissão a colaborar com os agentes sociais e societais, bem como a envolvê-los, tanto quanto possível, no processo de decisão; |
| 3. | Believes that better regulation requires taking an approach to legislation that is digital by default, principle-based, and technologically neutral; in order to provide room for innovation, it requires an assessment of whether existing legislation, complementary non-regulatory actions and enforcement frameworks, following necessary consultations and impact assessments, are fit for purpose in the digital age, in light of new technologies and new business models, with the aim of overcoming legal fragmentation of the single market, reducing administrative burden, and boosting growth and innovation; | 3. | Entende que uma melhor regulamentação requer a adoção de uma abordagem em relação à legislação que seja digital por definição, se baseie em princípios e seja neutra em termos tecnológicos; a fim de promover a inovação, requer uma avaliação da questão de saber se a legislação existente, as medidas complementares de natureza não regulamentar e os quadros de execução, após as consultas e as avaliações de impacto necessárias, são adequados para a sua finalidade numa era digital no contexto das novas tecnologias e de novos modelos empresariais, a fim de superar a fragmentação jurídica do mercado único, de reduzir o ónus administrativo e de incentivar o crescimento e a inovação; |
| 4. | Considers that the trust of citizens and businesses in the digital environment is vital to fully unlocking innovation and growth in the digital economy; is convinced that reinforcing their trust, through data protection and security standards and a high level of consumer protection and empowerment, as well as up-to-date legislation for businesses, should be at the basis of public policy, while recognising that the business models of digital businesses are built on the trust of their users; | 4. | Considera que a confiança dos cidadãos e das empresas no ambiente digital é essencial para desenvolver ao máximo a inovação e o crescimento na economia digital; está convicto de que o reforço da sua confiança através da proteção de dados e de normas de segurança e de um elevado nível de proteção e de capacidade de ação dos consumidores, bem como a existência de legislação atualizada para as empresas, deveriam constituir a base das políticas públicas, reconhecendo que os modelos empresariais das empresas digitais se baseiam na confiança dos seus utilizadores; |
| 5. | Points out that e-commerce generates EUR 500 billion per year in the European Union and is an important complement to offline trade, while providing consumers with greater choice, especially in remote areas, and SMEs with new opportunities; calls on the Commission to identify and dismantle barriers affecting e-commerce in order to build a genuine cross-border e-commerce market; believes that these barriers include lack of interoperability and common standards, lack of adequate information allowing consumers to make informed decisions, and inadequate access to enhanced cross-border payments; | 5. | Salienta que o comércio eletrónico gera anualmente 500 mil milhões de euros na União Europeia e é um complemento importante do comércio convencional, oferecendo aos consumidores mais escolha, especialmente em regiões periféricas, e novas oportunidades às PME; exorta a Comissão a identificar e a desmantelar as barreiras que afetam o comércio eletrónico, a fim de constituir um verdadeiro mercado de comércio eletrónico transfronteiriço; entende que entre estas barreiras figuram a inexistência de interoperabilidade e de normas comuns, a falta de informações adequadas que permitam aos consumidores adotarem decisões informadas, bem como um acesso inadequado a pagamentos melhorados a nível transfronteiriço; |
| 6. | Supports the Commission's plan to ensure that EU competition policy applies fully to the digital single market, as competition gives consumers more choice but will also provide a level playing field, and regrets that the current lack of a European digital framework has highlighted the failure to reconcile the interests of large and small providers; | 6. | Apoia o plano da Comissão que visa assegurar que a política de concorrência da UE se aplique plenamente ao mercado único digital, na medida em que a concorrência oferece não só mais escolha aos consumidores mas também propicia condições equitativas, lamentando que a atual inexistência de um quadro digital europeu tenha evidenciado a impossibilidade de conciliar os interesses dos pequenos e dos grandes prestadores; |
| 7. | Stresses the urgent need for the Commission and the Member States to promote a more dynamic economy that allows innovation to flourish and removes barriers for businesses, in particular innovative ones, SMEs, start-ups and scale-ups, so that they can access markets in a level playing field, through the development of e-government, a future-proof and integrated regulatory and non-regulatory framework, access to finance, including new funding models for EU start-ups, SMEs and civil society initiatives, and a long-term investment strategy in digital infrastructure, skills, digital inclusion, research and innovation; recalls that the basis of innovation-friendly policy that fosters competition and innovation should include the possibility for projects to access financing possibilities; calls upon the Commission, therefore, to ensure that crowdfunding can be done seamlessly across borders, and encourages the Member States to introduce incentives for crowdfunding; | 7. | Reforça a necessidade urgente de a Comissão e os Estados-Membros promoverem uma economia mais dinâmica que permita que a inovação floresça e derrube as barreiras para as empresas, em particular as empresas inovadoras, as PME, as «start-ups» e as «scale-ups», viabilizando-lhes acesso aos mercados num ambiente de igualdade de condições, através do desenvolvimento da administração pública em linha, de um quadro regulamentar e não regulamentar integrado e preparado para o futuro, do acesso a financiamento, incluindo novos modelos de financiamento para «start-ups» da UE, PME e iniciativas da sociedade civil, bem como uma estratégia de investimento a longo prazo na infraestrutura digital, competências, inclusão digital, investigação e inovação; relembra que a base da política favorável à inovação que promove a concorrência e a inovação deve incluir a possibilidade de os projetos acederem a financiamento; exorta, por conseguinte, a Comissão a assegurar a possibilidade de financiamento coletivo de forma contínua entre fronteiras, encorajando os Estados-Membros a introduzirem incentivos a esta forma de financiamento; |
| 8. | Believes that the effects of digitalisation on health and safety at work need to be assessed and existing health and safety measures adapted accordingly; notes the possibility of accidents to which persons teleworking or crowdworking from home may be exposed; emphasises that work-related mental health problems such as burnout caused by constant accessibility and the erosion of traditional working time arrangements represents a serious risk for workers; calls on the Commission to arrange for a study to be produced on the spillover effects of digitalisation, such as greater labour intensity, on workers’ psychological wellbeing and family life and on the development of cognitive abilities in children; | 8. | Considera necessário avaliar os efeitos da digitalização sobre a saúde e a segurança no trabalho, bem como adaptar as medidas existentes em matéria de saúde e segurança; refere os riscos de ocorrência de acidentes a que estão expostas as pessoas que efetuam as suas tarefas a partir de casa, no âmbito do teletrabalho ou do «crowdworking»; sublinha que os problemas de saúde mental relacionados com o trabalho, como os esgotamentos causados pela disponibilidade permanente e pela erosão das modalidades tradicionais de horário de trabalho, representam um grave risco para os trabalhadores; exorta a Comissão a encomendar um estudo sobre os efeitos colaterais da digitalização e da intensificação do trabalho no bem-estar psíquico e na vida familiar dos trabalhadores, e sobre o desenvolvimento das capacidades cognitivas das crianças; |
| 9. | Calls on the Commission, in cooperation with the Member States, to further develop initiatives to boost entrepreneurship, particularly innovative business models that will help change the mind-set on how success is defined and promote an entrepreneurial and innovation culture; believes, in addition, that the diversity and specific attributes of the different national innovation hubs can be turned into a real competitive advantage for the EU on the global market, so they should be interconnected and innovative ecosystems where different sectors and businesses cooperate should be strengthened; | 9. | Insta a Comissão a, em colaboração com os Estados-Membros, continuar a desenvolver iniciativas com vista a intensificar o empreendedorismo, nomeadamente modelos empresariais inovadores que ajudem a mudar a forma de pensar sobre o modo de definir o sucesso e a promover uma cultura empresarial e da inovação; considera ainda que a diversidade e os atributos específicos dos vários centros de inovação nacionais podem tornar-se uma verdadeira vantagem competitiva para a UE no mercado mundial, pelo que devem estar interligados, importando reforçar os ecossistemas inovadores caso exista cooperação entre diferentes setores e empresas; |
| 10. | Is concerned about the different national approaches taken so far by the Member States on regulating the internet and the sharing economy; urges the Commission to take initiatives, in line with EU competences, to support innovation and fair competition, remove barriers to digital trade, and preserve economic and social cohesion and the integrity of the single market: calls on the Commission also to preserve the internet as an open, neutral, secured, inclusive, global platform for communication, production, participation, creation, cultural diversity and innovation, in the interest of citizens, consumers and the success of European companies globally; | 10. | Manifesta a sua preocupação quanto às diferentes abordagens nacionais adotadas até à data pelos Estados-Membros para regulamentar a Internet e a economia de partilha; exorta a Comissão a promover iniciativas, de acordo com as competências da UE, que visem apoiar a inovação e a concorrência leal, remover as barreiras ao comércio digital e manter a coesão económica e social e a integridade do mercado único; apela à Comissão para que mantenha a Internet como uma plataforma aberta, neutra, segura, inclusiva e global de comunicação, produção, participação, criação e de diversidade cultural e inovação, no interesse dos cidadãos, consumidores, bem como o sucesso das empresas europeias a nível mundial; |
| 11. | Notes that the digital revolution affects every aspect of our societies, bringing about challenges and opportunities; believes that it has the potential to further empower citizens, consumers and entrepreneurs in ways not possible before; calls on the Commission to develop a policy that fosters active participation of citizens and allows them to benefit from the digital shift; calls further on the Commission to continue to assess how the digital revolution shapes European society; | 11. | Assinala que a revolução digital afeta todos os aspetos das nossas sociedades, sendo portadora de desafios e de oportunidades; entende que essa revolução poderá dar mais autonomia aos cidadãos, aos consumidores e aos empresários de uma forma completamente inédita; insta a Comissão a desenvolver uma política que promova a participação ativa dos cidadãos e que lhes permita beneficiar da transição para a era digital; apela ainda à Comissão para que continue a avaliar a forma como a revolução digital molda a sociedade europeia; |
| 12. | Calls on the Commission to fight legal fragmentation by significantly increasing the coordination of its various DGs while drafting new regulation and strongly encouraging the Member States to ensure that the way they are implementing the regulation remains coherent; | 12. | Insta a Comissão a combater a fragmentação jurídica através de um aumento significativo da coordenação entre as diferentes DG, elaborando também nova regulamentação e incentivando fortemente os Estados-Membros a assegurarem que o modo de aplicação da regulamentação se mantenha coerente; |
| 13. | Stresses the need for compliance with fundamental rights, in particular data protection legislation, by all initiatives developed under the Digital Single Market Strategy, while recognising the strategy’s added value for the EU economy; recalls the importance of swift adoption of both the General Data Protection Regulation and the Data Protection Directive, in the interest of both data subjects and businesses; calls for a revision of the ePrivacy Directive to ensure the consistency of its provisions with the data protection package by the time the package enters into force; | 13. | Sublinha que todas as iniciativas desenvolvidas no âmbito da Estratégia para o Mercado Único Digital devem respeitar os direitos fundamentais, nomeadamente a legislação relativa à proteção de dados, ao mesmo tempo que reconhece o valor acrescentado que a Estratégia representa para a economia da UE; recorda a importância de que se reveste a rápida adoção do Regulamento Geral sobre Proteção de Dados e da Diretiva Proteção de Dados, no interesse tanto dos titulares dos dados como das empresas; apela à revisão da Diretiva Privacidade e Comunicações Eletrónicas, a fim de garantir que as disposições sejam conformes com o pacote relativo à proteção de dados quando este entrar em vigor; |
| 2. BETTER ACCESS FOR CONSUMERS AND BUSINESSES ACROSS EUROPE TO THE DIGITAL SINGLE MARKET | 2. MELHOR ACESSO PARA OS CONSUMIDORES E AS EMPRESAS EM TODA A EUROPA AO MERCADO ÚNICO DIGITAL |
| 2.1. Cross-border e-commerce rules that consumers and business can trust | 2.1 Regras em matéria de comércio eletrónico transfronteiras em que os consumidores e as empresas possam confiar |
| 14. | Welcomes the Commission's undertaking to adopt a strong proposal on online contracts covering digital content purchased online and to improve consumers’ legal protection in this sphere; believes that any such improvements must be targeted and that differences between content, on the one hand, and tangible goods on the other should be carefully analysed; points out that while consumers who buy content on a tangible medium are protected by consumer protection laws, consumer rights when buying digital content online remain largely unregulated and unclear, particularly with regard to legal guarantees, defective content and specific unfair terms regarding digital content; highlights that the current classification of all digital content as services may raise concerns, as it may not conform to consumer expectations, since streaming service subscriptions are not distinguished from downloadable content purchases; agrees that consumers should enjoy an equivalent and future-proof level of protection regardless of whether they purchase digital content online or offline; | 14. | Congratula-se com os compromissos assumidos pela Comissão no sentido de adotar uma proposta sólida sobre contratos digitais que abrangem conteúdos digitais adquiridos em linha e de melhorar a proteção jurídica dos consumidores neste domínio; considera que esse reforço deve ser incisivo e que as diferenças entre conteúdo, por um lado, e bens tangíveis, por outro, devem ser analisadas de forma cuidadosa; salienta que, embora os consumidores que compram conteúdos num meio tangível estejam protegidos por legislação de defesa do consumidor, os seus direitos quando adquirem conteúdos digitais em linha mantêm-se, em geral, não regulamentados e pouco claros, em particular no que respeita a garantias jurídicas, a conteúdos defeituosos e a cláusulas abusivas específicas em relação a conteúdos digitais; salienta que a atual classificação de todos os conteúdos digitais como serviços pode concitar preocupação por poder não corresponder às expetativas dos consumidores, na medida em que as assinaturas de serviços de «streaming» não se distinguem da aquisição de conteúdos disponíveis para telecarregamento; entende que os consumidores devem usufruir de um nível de proteção equivalente e viável a longo prazo independentemente de comprarem conteúdos digitais em linha ou fora de linha; |
| 15. | Believes that further harmonisation of the legal framework governing business-to-consumer online sales of digital content and tangible goods, irrespective of whether they are cross-border or domestic transactions, while maintaining the coherence of online and offline rules, avoiding a race to the regulatory bottom, closing legislative gaps and building upon existing consumer legislation, constitutes a practical and proportionate approach; emphasises that this should be done in a technology-neutral manner and not impose unreasonable costs for business; | 15. | Entende que uma maior harmonização do quadro jurídico que rege as vendas em linha de conteúdos digitais e de bens tangíveis entre empresas e consumidores, quer se trate de transações transfronteiriças ou internas, a par da coerência das normas em linha e fora de linha, evitando o nivelamento por baixo regulamentar, colmatando o défice legislativo e dando continuidade à legislação em vigor em matéria de consumidores, constitui uma abordagem prática e proporcional; salienta que esse quadro deve ser neutro do ponto de vista tecnológico e deve ser razoável em termos de custos para as empresas; |
| 16. | Considers that the Commission’s proposals for cross-border contract rules for consumers and businesses should avoid the risk of a growing disparity between the applicable legal standards for offline and online purchases, and believes that online and offline sales should be dealt with coherently and treated equally on the basis of the existing high level of consumer protection, as different legal standards might be perceived by consumers as a denial of their rights; insists that any new proposal should observe Article 6 of the Rome I Regulation, and points out that the Commission is planning a REFIT of the whole consumers acquis for 2016; calls on the Commission in this context to consider whether the Commission`s planned proposal for tangible goods ought not to be launched at the same time as the REFIT; | 16. | Considera que as propostas da Comissão relativas a contratos transfronteiras em benefício dos consumidores e das empresas devem evitar o risco de uma crescente disparidade entre as normas jurídicas aplicáveis às compras convencionais e em linha, entendendo que as vendas em linha e convencionais devem ser abordadas de forma coerente e tratadas de forma equitativa com base no atual nível elevado de proteção dos consumidores, uma vez que a imposição de normas jurídicas distintas poderia ser entendida pelo consumidor como uma negação dos seus direitos; insiste em que qualquer nova proposta deve respeitar o artigo 6.o do Regulamento Roma I, salientando que a Comissão prevê submeter o acervo dos consumidores a medidas REFIT em 2016; convida, neste contexto, a Comissão a considerar se as propostas por si previstas em matéria de bens tangíveis não deverão ser lançadas ao mesmo tempo que o programa REFIT; |
| 17. | Believes that contractual rules for digital content need to be principle-based in order to be technologically neutral and future-proof; stresses, furthermore, with regard to the Commission proposal in this area, the importance of avoiding inconsistency and overlap with existing legislation, as well as any risk of creating an unjustified legal divide in the long run between online and offline contracts and different distribution channels, also bearing in mind the consumer acquis REFIT; | 17. | Acredita que as normas contratuais dos conteúdos digitais devem assentar em princípios, com o objetivo de serem neutras do ponto de vista tecnológico e viáveis no futuro; em relação à proposta da Comissão neste domínio, destaca ainda a importância de evitar incoerências e sobreposições com a legislação em vigor, bem como qualquer risco de criação de um fosso jurídico injustificado a longo prazo entre contratos em linha e fora de linha e diferentes canais de distribuição, tendo também em consideração o programa REFIT aplicável ao acervo relativo à defesa do consumidor; |
| 18. | Requests an ‘Active Consumers’ strategy to assess in particular whether consumer switching is facilitated in the online world, and whether action is needed to make consumer switching easier, in order to boost competition in online markets; points further to the need to ensure accessible e-commerce services through the whole value chain, including accessible information, accessible payment mechanisms and customer service; | 18. | Requer uma estratégia de «consumidores ativos» para avaliar, em particular, se a mudança de fornecedor pelos consumidores está facilitada no mundo em linha e se é preciso tomar medidas para simplificar essa mudança, de modo a incentivar a concorrência nos mercados em linha; aponta ainda para a necessidade de assegurar serviços de comércio eletrónico acessíveis através de toda a cadeia de valor, incluindo informações acessíveis, mecanismos de pagamento acessíveis e assistência ao cliente; |
| 19. | Calls on the Commission to assess, together with stakeholders, the feasibility, usefulness and potential opportunities and weaknesses created by the introduction of sector-specific EU trustmarks for online sales, drawing on best practices of existing trustmark schemes in the Member States in order to engender consumer trust and quality, particularly in relation to cross-border online sales, and to end the possibly confusing large numbers of existing trustmarks, in parallel with assessing other options such as self-regulation or the setting-up of stakeholder groups to define common principles of customer service; | 19. | Exorta a Comissão a avaliar, conjuntamente com as partes interessadas, a viabilidade, a utilidade e as potenciais oportunidades e debilidades criadas com a introdução de marcas de confiança da UE específicas de cada setor para as vendas em linha, com base nas melhores práticas dos sistemas de marcas de confiança em vigor nos Estados-Membros, com o objetivo de incutir confiança nos consumidores e qualidade, nomeadamente no que respeita às vendas em linha transfronteiras, e de pôr termo à existência possivelmente confusa do vasto número de marcas de confiança, paralelamente à avaliação de outras opções como a autorregulamentação ou a constituição de grupos de partes interessadas para definir princípios comuns de serviço de assistência ao cliente; |
| 20. | Welcomes the Commission's overall efforts in establishing the EU-wide online dispute resolution (ODR) platform, and calls on the Commission to work towards the timely and correct implementation of the ODR Regulation, especially concerning translation facilities, as well as the ADR directive, together with the Member States; calls on the Commission and the relevant stakeholders to consider how access to information on common consumer complaints could be further improved; | 20. | Regozija-se com os esforços gerais desenvolvidos pela Comissão tendo em vista estabelecer uma plataforma de resolução de litígios em linha à escala da UE (ODR), apelando à Comissão para que contribua para a aplicação atempada e correta do Regulamento ODR, especialmente no que respeita a infraestruturas de tradução, bem como da Diretiva RAL (resolução alternativa de litígios), conjuntamente com os Estados-Membros; exorta a Comissão e as partes interessadas relevantes a considerarem modalidades que permitam melhorar o acesso à informação sobre as reclamações comuns dos consumidores; |
| 21. | Calls for an ambitious enforcement framework of the consumer acquis and of the Services Directive; encourages the Commission to make use of all the means at its disposal to ensure the full and correct implementation of existing rules, and infringement procedures whenever incorrect or insufficient implementation of the legislation is identified; | 21. | Solicita um quadro de aplicação ambicioso do acervo de consumidores e da Diretiva Serviços; encoraja a Comissão a recorrer a todos os meios à sua disposição para garantir a aplicação total e adequada das regras em vigor, e a processos por infração sempre que se verificar a aplicação incorreta ou insuficiente da legislação; |
| 22. | Calls on the Commission and the Member States to adopt the necessary measures against the sales of illicit content and goods online by increasing cooperation and exchange of information and best practices to combat illegal activity on the internet; stresses in this context that digital content supplied to consumers should be free of any third-party rights, which could prevent the consumer from enjoying the digital content in accordance with the contract; | 22. | Apela à Comissão e aos Estados-Membros para que adotem as medidas necessárias para combater as vendas de conteúdos e de bens ilícitos em linha reforçando a cooperação e o intercâmbio de informações e de melhores práticas contra as atividades ilegais na Internet; salienta, neste contexto, que os conteúdos digitais fornecidos aos consumidores devem estar isentos de quaisquer direitos de terceiros, o que poderia impedir o consumidor de usufruir do conteúdo digital, de acordo com o estipulado no contrato; |
| 23. | Calls for a thorough, targeted and evidence-based analysis of whether all actors in the value chain, including online intermediaries, online platforms, content and service providers, and also offline intermediaries such as resellers and retailers, should take reasonable and adequate measures against illegal content, counterfeit goods and intellectual property rights infringements on a commercial scale, while safeguarding the ability of end-users to access and distribute information or run applications and services of their choice; | 23. | Reclama uma análise exaustiva, específica e fundamentada da questão de saber se todos os atores na cadeia de valor, incluindo intermediários em linha, plataformas em linha, fornecedores de conteúdos e de serviços, bem como intermediários fora de linha, como revendedores e retalhistas, deveriam adotar medidas razoáveis e adequadas contra conteúdos ilegais, bens contrafeitos e violação dos direitos de propriedade intelectual a uma escala comercial, a par da salvaguarda da capacidade de acesso e de distribuição de informação pelos utilizadores finais ou de utilizarem aplicações e serviços da sua escolha; |
| 24. | Stresses that the zero-tolerance principle as regards the transposition of EU regulations must be a fundamental rule for the Member States and the European Union; takes the view, nevertheless, that infringement proceedings should always be the last resort and should be opened only after several attempts at coordination and rectification have been made; emphasises that it is vital to shorten the duration of these proceedings; | 24. | Salienta que o princípio de tolerância zero na transposição de regulamentação da UE tem de ser uma regra fundamental tanto para os Estados-Membros como para a União Europeia; considera, porém, que os processos por infração devem ser sempre o último recurso e que só devem ser iniciados após várias tentativas de coordenação e de retificação; realça que é essencial reduzir a duração destes processos; |
| 25. | Welcomes a review of the Consumer Protection Cooperation Regulation announced by the Commission; considers that extension of competencies of supervisory authorities and strengthening of their mutual cooperation is a prerequisite for the effective enforcement of consumer rules for online shopping; | 25. | Saúda a revisão do Regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor anunciada pela Comissão; considera que o alargamento das competências das autoridades de supervisão e o reforço da sua cooperação mútua constituem um requisito prévio para a aplicação eficaz das regras de proteção dos consumidores em matéria de compras em linha; |
| 2.2. Affordable high-quality cross-border parcel delivery | 2.2. Entrega de encomendas transfronteiras de elevada qualidade e a preços acessíveis |
| 26. | Highlights the fact that while parcel delivery services work well for consumers in some Member States, inefficient delivery services, especially as regards the final mile delivery, are one of the main barriers to cross-border e-commerce in some Member States and one of the most reported reasons for withdrawing from online transactions for both consumers and businesses; believes that the inadequacies of cross-border parcel delivery can be solved only from a European single market perspective, and underlines the importance of competition in this sector as well the need for the parcel industry to adapt to modern living patterns and offer flexible delivery options, such as networks of collection points, parcel points and price comparators; | 26. | Salienta que, embora os serviços de entrega de encomendas já funcionem bem em alguns Estados-Membros, a existência de serviços de entrega pouco eficientes, especialmente no que respeita às entregas «no quilómetro final», constituem uma das principais barreiras ao comércio eletrónico transfronteiriço em alguns Estados-Membros e foi uma das razões mais apontadas para a desistência das transações em linha, quer para os consumidores, quer para as empresas; acredita que as deficiências na entrega de encomendas a nível transfronteiriço podem ser resolvidas apenas numa perspetiva do mercado único europeu, destacando a importância da concorrência neste setor, bem como a necessidade de a indústria das encomendas se adaptar a padrões de vida modernos e oferecer opções de entrega flexíveis, como sejam redes de pontos de recolha, pontos de entrega de encomendas e comparadores de preços; |
| 27. | Stresses that accessible, affordable, efficient and high-quality delivery services are an essential prerequisite for thriving cross-border e-commerce, and therefore supports the proposed measures to improve price transparency in order to increase consumer awareness of the price structure, information on liabilities in case of loss or damage, interoperability and the regulatory oversight that should be directed at the smooth functioning of cross-border parcel delivery markets, including promoting cross-border track-and-trace systems, allowing enough flexibility for the delivery market to evolve and adapt to technological innovations; | 27. | Salienta que a existência de serviços de entrega acessíveis, a preços módicos, eficientes e de elevada qualidade constitui um pré-requisito essencial para um florescente comércio eletrónico transfronteiriço, apoiando, por conseguinte, as medidas propostas com vista a aumentar a transparência dos preços, a fim de reforçar a sensibilização dos consumidores para a estrutura de preços, a informação em matéria de responsabilidade em caso de desvio ou dano, a interoperabilidade e a supervisão regulamentar, as quais devem visar o bom funcionamento dos mercados de entrega de encomendas transfronteiras, incluindo a promoção de sistemas de acompanhamento e de localização transfronteiras, permitindo flexibilidade suficiente para que o mercado de entregas se desenvolva e adapte às inovações tecnológicas; |
| 28. | Calls on the Commission and the Member States to actively share best practices in the parcel delivery sector, and on the Commission to report to the European Parliament on the public consultation on cross-border parcel delivery, as well as presenting the results of the self-regulation exercise; welcomes the creation of an ad hoc working group on cross-border parcel delivery; | 28. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a partilharem ativamente melhores práticas no setor da entrega de encomendas, apelando à Comissão para que informe o Parlamento Europeu da consulta pública sobre a entrega de encomendas a nível transfronteiriço e apresente os resultados do exercício de autorregulação; saúda a criação de um grupo de trabalho «ad hoc» sobre entrega de encomendas a nível transfronteiriço; |
| 29. | Calls on the Commission in addition to propose a comprehensive action plan, including guidelines for best practices, in cooperation with operators, to find innovative solutions to improve services, lower costs and the environmental impact, to further integrate the single market for parcel delivery and postal services, to dismantle barriers postal operators encounter in cross-border delivery, to strengthen the cooperation between BEREC and ERGP, and to propose if necessary a revision of the relevant legislation; | 29. | Exorta a Comissão a propor um plano de ação abrangente, incluindo guias de melhores práticas, em cooperação com operadores, bem como a encontrar soluções inovadoras para melhorar os serviços, baixar os custos e o impacto ambiental, a prosseguir a integração do mercado único da entrega de encomendas e de serviços postais, a desmantelar as barreiras que os operadores postais enfrentam no quadro das entregas a nível transfronteiriço, a reforçar a cooperação entre o ORECE (Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas) e o ERGP (Grupo de Reguladores Europeus dos Serviços Postais) e a propor, se necessário, uma revisão da legislação relevante; |
| 30. | Stresses that the further harmonisation of parcel delivery by the Commission should not lead to lower social protection and working conditions for parcel deliverers, irrespective of their employment status; calls on the Commission and the Member States to ensure that workers' rights in this sector concerning access to social security systems and the right to exercise collective actions are respected; highlights the fact that the provision of social security is a Member State competence; | 30. | Salienta que o reforço da harmonização relativa às entregas de encomendas pela Comissão não deve conduzir à deterioração da proteção social e das condições de trabalho dos fornecedores de encomendas, independentemente do seu estatuto laboral; insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem que sejam respeitados os direitos dos trabalhadores deste setor em matéria de acesso a regimes de segurança social e ao direito a negociações coletivas; salienta que a concessão de proteção social é uma competência dos Estados-Membros; |
| 2.3. Preventing unjustified geo-blocking | 2.3. Impedir o bloqueio geográfico injustificado |
| 31. | Considers that ambitious, targeted actions are needed to improve access to goods and services, in particular by ending unjustified geo-blocking practices and unfair price discrimination based on geographical location or nationality which often have the effect of building monopolies and of consumers resorting to illegal content; | 31. | Considera serem necessárias medidas ambiciosas e específicas para melhorar o acesso a bens e serviços, em particular pondo fim às práticas injustificadas de bloqueio geográfico e à discriminação desleal de preços com base na localização geográfica ou nacionalidade que, muitas vezes, têm como consequência a constituição de monopólios e, em alguns casos, o recurso a conteúdos ilegais por parte dos consumidores; |
| 32. | Supports the Commission’s commitment to address unjustified geoblocking in an effective manner by complementing the existing e-commerce framework and enforcing the relevant provisions of existing legislation; considers it vital to focus on business-to-business relations that lead to geo-blocking practices, such as selective distribution where that is not in accordance with competition law and market segmentation, as well as on technological measures and technical practices (such as IP tracking or the deliberate non-interoperability of systems) resulting in unjustified limitations on access to information society services provided across borders, on the conclusion of cross-border contracts to buy goods and services, and also on adjacent activities, such as payment and delivery of goods, taking into account the principle of proportionality, in particular for small and micro businesses; | 32. | Apoia o compromisso da Comissão de combater o bloqueio geográfico injustificado de forma eficaz complementando o quadro em vigor para o comércio eletrónico e aplicando as disposições relevantes da legislação existente; considera fundamental conferir atenção especial às relações entre empresas que conduzem a práticas de bloqueio geográfico, como a distribuição seletiva não conforme com o direito da concorrência e a segmentação do mercado, bem como a medidas tecnológicas e a práticas técnicas (como a localização de IP ou a não interoperabilidade deliberada dos sistemas) que dão origem a limitações injustificadas de acesso aos serviços da sociedade de informação fornecidos além-fronteiras, à celebração de contratos transfronteiras de compra de bens e serviços, e também a atividades adjacentes como pagamentos e entregas de bens, tendo em conta o princípio da proporcionalidade, em particular para as pequenas empresas e as microempresas; |
| 33. | Stresses the need for all consumers within the Union to be treated equally by online merchants selling in one or more Member States, including their access to discounts or other promotions; | 33. | Destaca a necessidade de todos os consumidores da União serem tratados em condições de igualdade pelos comerciantes em linha que vendem num ou mais Estados-Membros, incluindo no acesso a descontos ou outras promoções; |
| 34. | Supports in particular the Commission’s planned scrutiny of the practical enforcement of Article 20(2) of Directive 2006/123/EC on services in the internal market in order to analyse possible patterns of unjustified discrimination against consumers and other recipients of services based on their nationality or their country of residence; calls on the Commission to identify and define concise case groups of justified discrimination under Article 20(2) of the Services Directive in order to clarify what is unjustified discriminatory behaviour by private entities and in order to provide interpretative assistance to authorities responsible for applying Article 20(2) in practice, as referred to in Article 16 of the Services Directive; calls on the Commission to make concerted efforts to add the provision of Article 20(2) to the Annex of Regulation (EC) No 2006/2004 in order to utilise the Consumer Protection Cooperation Network’s investigation and enforcement powers; | 34. | Apoia em particular o controlo previsto pela Comissão da aplicação prática do disposto no artigo 20.o, n.o 2, da Diretiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno, tendo em vista a análise de eventuais padrões de discriminação injustificada de consumidores e de outros beneficiários de serviços com base na nacionalidade ou no seu país de residência; apela à Comissão para que identifique e defina grupos de casos concisos de discriminação justificada nos termos do artigo 20.o, n.o 2, da Diretiva Serviços, de molde a esclarecer o que são comportamentos discriminatórios injustificados de entidades privadas e providenciar assistência em matéria de interpretação às autoridades responsáveis pela aplicação, na prática, do disposto no referido articulado, como previsto no artigo 16.o da Diretiva Serviços; exorta a Comissão a envidar esforços concertados no sentido de aditar o disposto no artigo 20.o, n.o 2, ao anexo do Regulamento (CE) n.o 2006/2004, de modo a utilizar os poderes de investigação e execução da Rede de Cooperação no domínio da Defesa do Consumidor; |
| 35. | Stresses that a ban on geo-blocking should never oblige retailers to deliver goods from their web shops to a certain Member State when they have no interest in selling their products to all Member States and prefer to stay small or only sell to consumers close to their shops; | 35. | Salienta que a proibição de bloqueio geográfico nunca deve obrigar o revendedor a enviar bens da sua loja Internet para um determinado Estado-Membro quando aquele não tem qualquer interesse em vender os seus produtos a todos os Estados-Membros, preferindo manter uma dimensão reduzida ou vender apenas a consumidores perto da sua loja; |
| 36. | Further points out the importance of the ongoing competition sector inquiry into the e-commerce sector in order to investigate, inter alia, whether unjustified geo-blocking restrictions, such as discrimination on the basis of IP address, postal address or the country of issue of credit cards, infringe the rules of EU competition law; stresses the importance of increasing consumer and business confidence by taking into account the sector enquiry results and assessing whether targeted changes to the Block Exemption Regulation are necessary, including Article 4a and Article 4b, in order to limit undesirable re-routing and territorial restrictions; | 36. | Salienta ainda a importância do inquérito setorial em curso sobre concorrência no setor do comércio eletrónico, que visa determinar, entre outras questões, se as restrições em matéria de bloqueio geográfico injustificados, como a discriminação com base no endereço de IP, endereço postal ou país de emissão do cartão de crédito, infringem as regras do direito da concorrência da UE; destaca a importância do aumento da confiança dos consumidores e das empresas, tendo em conta os resultados do inquérito no setor, avaliando se as alterações específicas ao regulamento de isenção por categoria são necessárias, incluindo os artigos 4.o-A e 4.o-B, tendo em vista reduzir as limitações territoriais e de reencaminhamento indesejáveis; |
| 37. | Welcomes the Commission’s proposal to enhance portability and interoperability in order to stimulate the free circulation of legally acquired, and legally available, content or services, as a first step towards bringing an end to unjustified geoblocking, as well as the accessibility and cross-border functionality of subscriptions; stresses that there is no contradiction between the principle of territoriality and measures to remove barriers to portability of content; | 37. | Saúda a proposta da Comissão para incentivar a portabilidade e a interoperabilidade, a fim de estimular a livre circulação de conteúdos ou serviços adquiridos e disponibilizados legalmente, enquanto primeiro passo tendo em vista o termo do bloqueio geográfico injustificado, bem como a acessibilidade e a funcionalidade transfronteiras das assinaturas; salienta que não existe qualquer contradição entre o princípio da territorialidade e as medidas destinadas a remover as barreiras à portabilidade dos conteúdos; |
| 38. | Cautions against indiscriminately promoting the issuing of mandatory pan-European licences since this could lead to a decrease in the content made available to users: highlights that the principle of territoriality is an essential element of the copyright system given the importance of territorial licensing in the EU; | 38. | Adverte contra a promoção indiscriminada da emissão de licenças pan-europeias, na medida que tal poderia conduzir a uma redução da oferta de conteúdos disponível para os utilizadores; destaca que o princípio da territorialidade constitui um elemento essencial do sistema de direitos de autor, dada a importância das licenças territoriais na UE; |
| 2.4. Better access to digital content — a modern, more European copyright framework | 2.4. Melhor acesso aos conteúdos digitais — Um quadro de direitos de autor moderno e mais europeu |
| 39. | Welcomes the Commission's commitment to modernise the current copyright framework to adapt it to the digital age; underlines that any modification should be targeted and focus on fair and appropriate remuneration for creators and other right holders, economic growth, competitiveness and enhanced consumer experience, but also on the need to ensure the protection of fundamental rights; | 39. | Saúda o compromisso da Comissão no sentido de modernizar o atual quadro de direitos de autor para o adaptar à era digital; salienta que qualquer modificação deve ser direcionada e centrar-se numa remuneração justa e apropriada dos criadores e de outros titulares de direitos, no crescimento económico, na competitividade e na melhoria da experiência do consumidor, bem como na necessidade de garantir a proteção dos direitos fundamentais; |
| 40. | Stresses that professional activities or business models based on the violation of copyrights are a serious threat to the functioning of the Digital Single Market; | 40. | Salienta que as atividades profissionais ou os modelos empresariais baseados na violação dos direitos de autor constituem uma grave ameaça ao funcionamento do mercado único digital; |
| 41. | Believes that the reform should strike the right balance between all the interests involved; points out that the creative sector has specificities and different challenges, notably arising from the different types of content and creative works and from the business models used; whereas the ‘Territoriality and its impact on the financing of audiovisual works’ study underlines the important role of territorial licensing regarding the refinancing of European films; calls therefore on the Commission to better identify and take into account these specificities; | 41. | Entende que deve ser levada a cabo uma reforma que procure operar um justo equilíbrio entre todos os interesses em jogo; regista que o setor criativo tem especificidades e desafios particulares, devido, nomeadamente, aos diversos tipos de conteúdos e obras criativas, bem como aos modelos empresariais utilizados; considera que o estudo intitulado «Territoriality and its impact on the financing of audiovisual works» (Territorialidade e respetivo impacto no financiamento de obras audiovisuais) sublinha o importante papel desempenhado pelas licenças territoriais no que respeita ao refinanciamento de produções cinematográficas europeias; insta, por isso, a Comissão a identificar de forma mais adequada estas especificidades; |
| 42. | Calls on the Commission to make sure that any reform of the copyright directive should take into account the results of the ex-post impact assessment and the European Parliament resolution of 9 July 2015 on Directive 2001/29/EC, and be based on solid evidence, including an assessment of the possible impact of any modification on growth and jobs, on cultural diversity and in particular on the production, financing and distribution of audiovisual works; | 42. | Convida a Comissão a velar por que a reforma da Diretiva Direitos de Autor tenha em conta os resultados da avaliação de impacto ex post e a resolução do Parlamento Europeu de 9 de julho de 2015 sobre a Diretiva 2001/29/CE e se baseie em dados concretos sólidos, incluindo uma avaliação do possível impacto de qualquer modificação no crescimento e no emprego, na diversidade cultural e, em particular, na produção, no financiamento e na distribuição de obras audiovisuais; |
| 43. | Highlights the crucial role of targeted exceptions and limitations to copyright in contributing to economic growth, innovation, job creation, encouraging future creativity and enhancing Europe’s innovation and creative and cultural diversity; recalls Parliament's support for examining the application of minimum standards across the exceptions and limitations to copyright and the proper application of those exceptions and limitations set out in Directive 2001/29/EC; | 43. | Destaca o papel crucial desempenhado pelas derrogações e limitações específicas no domínio dos direitos de autor ao contribuir para o crescimento económico, a inovação, a criação de emprego, a promoção da criatividade futura e ao reforçar a inovação e a diversidade criativa e cultural da Europa; recorda o apoio do Parlamento à análise da aplicação de normas mínimas em matéria de exceções e limitações aos direitos de autor e à correta aplicação dessas exceções e limitações estabelecidas na Diretiva 2001/29/CE; |
| 44. | Underlines that the approach to copyright exceptions and limitations should be balanced, targeted and format-neutral and should only be based on demonstrated needs, and should be without prejudice to European cultural diversity, its financing and the fair compensation of authors; | 44. | Frisa que a abordagem das exceções e limitações aos direitos de autor deve ser equilibrada, direcionada e neutra do ponto de vista do formato, devendo basear-se apenas em necessidades comprovadas, sem prejudicar a diversidade cultural europeia, o seu financiamento e a remuneração justa dos autores; |
| 45. | Emphasises that while the use of text and data mining needs greater legal certainty to enable researchers and educational institutions to make wider use of copyright-protected material, including across borders, any European-wide exception for text and data mining should apply only when the user has lawful access, and should be developed in consultation with all stakeholders following an evidence-based impact assessment; | 45. | Salienta o facto de, embora a utilização da prospeção de texto e de dados carecer de maior segurança jurídica de modo a permitir aos investigadores e às instituições de ensino fazerem uma utilização mais vasta do material protegido por direitos de autor, incluindo a nível transfronteiriço, qualquer exceção a nível europeu tendo em vista a prospeção de texto e de dados só deve aplicar-se quando o utilizador tem acesso legal, devendo ser desenvolvida em consulta com todas as partes interessadas na sequência de avaliações de impacto abrangentes com base em dados concretos; |
| 46. | Stresses the importance of improving the clarity and transparency of the copyright regime, in particular with regard to user-generated content and to private copying levies in those Member States which choose to apply them; notes, in this regard, that citizens should be informed of the actual amount of the copyright levy, its purpose and how it will be used; | 46. | Destaca a importância de que se reveste a melhoria da clareza e da transparência do regime de direitos de autor, em particular em relação ao conteúdo gerado pelo utilizador e às taxas relativas às cópias para uso privado nos Estados-Membros que decidem aplicá-las; assinala, neste contexto, que os cidadãos devem ser informados do montante efetivo dos direitos cobrados a título de direitos de autor, da respetiva finalidade e do seu destino; |
| 2.5. Reducing VAT-related burdens and obstacles when selling across borders | 2.5. Redução dos encargos relacionados com o IVA e dos obstáculos às vendas além-fronteiras |
| 47. | Considers that, with due respect to national competences, in order to prevent market distortion, tax avoidance and tax evasion and to create a true European Digital Single Market, more coordination on taxation is needed, requiring inter alia the establishment of an EU-wide Common Consolidated Corporate Tax Base; | 47. | Considera que, tendo em devida conta as competências nacionais, e a fim de prevenir a distorção do mercado e o problema da elisão fiscal e da evasão fiscal e de criar um verdadeiro mercado único europeu, é necessária mais coordenação a nível tributário, que deve, por exemplo, implicar a criação de uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades a nível da UE; |
| 48. | Considers as a priority the development of a simplified, uniform and consistent online VAT system to reduce compliance costs for small and innovative companies operating across Europe; welcomes the introduction of the VAT Mini One-Stop Shop, which is a step towards ending the temporary EU VAT regime; is nevertheless concerned that the absence of a threshold makes it difficult for certain SMEs to comply with the current regime; calls therefore on the Commission to review this regime in order to make it more business-friendly; | 48. | Considera prioritário o desenvolvimento de um sistema de IVA simplificado, uniforme e coerente em linha para reduzir os custos de cumprimento para pequenas empresas inovadoras que operam em toda a Europa; saúda a introdução de um mini-balcão único em matéria de IVA, que constitui um passo no sentido de pôr termo ao regime temporário da UE em matéria de IVA; manifesta, porém, a sua apreensão com o facto de a inexistência de um limiar dificultar a observância do atual regime por algumas PME; exorta, por isso, a Comissão a rever este regime, com vista a torná-lo mais favorável à atividade das empresas; |
| 49. | Calls, furthermore, for the tax neutrality principle to be fully respected for similar goods and services, regardless of whether they are digital or physical; calls on the Commission to submit a proposal, in accordance with the commitments given and as soon as possible, to allow Member States to reduce rates of VAT for the press, digital publishing, e-books and on-line publications in order to avoid discrimination in the single market; | 49. | Reclama ainda o pleno respeito pelo princípio da neutralidade fiscal em relação a bens e serviços análogos, quer revistam forma digital ou física; convida a Comissão a apresentar uma proposta em tempo oportuno e de acordo com os compromissos assumidos, que permita aos Estados-Membros reduzirem as taxas do IVA para a imprensa, a publicação digital, os livros eletrónicos e as publicações em linha, a fim de evitar a discriminação no mercado único; |
| 50. | Invites the Commission to facilitate the exchange of best practices between tax authorities and stakeholders to develop appropriate solutions for payment of taxes in the sharing economy; | 50. | Apela à Comissão para que facilite o intercâmbio de boas práticas entre as autoridades fiscais e as partes interessadas no sentido de desenvolver soluções adequadas para pagamentos de impostos na economia de partilha; |
| 51. | Welcomes the adoption of the review of the payment services directive; stresses that if the Union is to enhance EU-wide e-commerce, pan-EU instant e-/m-payments under a common standard and the appropriate implementation of the review of the payment services directive must be achieved without delay; | 51. | Saúda a aprovação da revisão da diretiva relativa aos serviços de pagamento; salienta que, se a União tenciona melhorar o comércio eletrónico em todo o seu território, é necessário introduzir imediatamente os pagamentos eletrónicos/móveis instantâneos à escala da UE, ao abrigo de uma norma comum, e aplicar adequadamente a diretiva relativa aos serviços de pagamento revista; |
| 3. CREATING THE RIGHT CONDITIONS AND A LEVEL PLAYING FIELD FOR ADVANCED DIGITAL NETWORKS AND INNOVATIVE SERVICES | 3. CRIAÇÃO DE CONDIÇÕES ADEQUADAS E DE CONDIÇÕES DE CONCORRÊNCIA EQUITATIVAS PARA REDES DIGITAIS E SERVIÇOS INOVADORES AVANÇADOS |
| 3.1. Making the telecoms rules fit for purpose | 3.1. Tornar as regras das telecomunicações adequadas à finalidade |
| 52. | Emphasises that private investments in fast and ultra-fast communication networks are a requirement for any digital progress that must be incentivised by a stable EU regulatory framework enabling all players to make investments, including in rural and remote areas; considers that increased competition has been associated with higher levels of infrastructure investment, innovation, choices and lower prices for consumers and businesses; considers that little evidence exists of a link between consolidation of operators and increased investment and output in networks; considers that this should be carefully assessed, and competition rules enforced, to avoid excessive market concentration, the creation of oligopolies at European level and a negative impact for consumers; | 52. | Salienta que o investimento privados em redes de comunicação de banda larga rápida e ultrarrápida é decisivo para o progresso digital, investimento esse que deve ser promovido mediante um quadro regulamentar estável da UE propício ao investimento por todas as partes interessadas, incluindo em zonas rurais e periféricas; considera que o aumento da concorrência tem estado associado a níveis mais elevados de investimento em infraestruturas, de inovação e de opções e a preços mais baixos para os consumidores e as empresas; considera que existem poucos indícios de uma ligação entre a consolidação de operadores e um reforço do investimento e dos resultados nas redes; considera que cumpre estudar este tema de forma cuidadosa e respeitar escrupulosamente as regras da concorrência, por forma a evitar uma concentração excessiva de mercado, a criação de oligopólios a nível europeu e um impacto negativo para os consumidores; |
| 53. | Highlights the importance of a successful implementation of EFSI to maximise investments by targeting projects with higher-risk profiles, boosting economic recovery, stimulating growth, and incentivising private investments, inter alia microfinancing and venture capital to support innovative companies at different funding stages of their development; stresses, in cases of market failure, the importance of fully exploiting the public funds already available for digital investments, of enabling synergies between EU programmes such as Horizon 2020, CEF, other relevant structural funds and other instruments, including community-based projects and state aid in compliance with state aid guidelines, inter alia to promote public WLAN networks in larger and smaller municipalities, as this has proved to be indispensable for regional, social and cultural integration as well as education; | 53. | Destaca a importância de uma execução bem-sucedida dos FEIE a fim de maximizar os investimentos realizados a favor de projetos com perfis de risco mais elevado, incentivando a recuperação económica, estimulando o crescimento e incentivando o investimento privado, nomeadamente o microfinanciamento e o capital de risco, para apoiar empresas inovadoras em diferentes fases de financiamento do seu desenvolvimento; salienta que, em caso de insuficiência do mercado, a importância de aproveitar na plenitude os fundos públicos já disponíveis para investimentos em tecnologias digitais e de criar sinergias entre programas da UE como o Horizonte 2020, o MIE e outros fundos estruturais relevantes e outros instrumentos, incluindo projetos de base comunitária e auxílios estatais em conformidade com as diretrizes nesta matéria, nomeadamente a fim de promover as redes públicas de WIFI em municípios de pequenas e de grandes dimensões, dado que tal provou ser indispensável à integração regional, social e cultural, bem como à educação; |
| 54. | Reminds the Member States of their commitment to reach by 2020 full deployment of at least minimum target speeds of 30 Mbps; calls on the Commission to evaluate whether the current broadband strategy for mobile and fixed networks, including targets, is future-proofed, and to meet the conditions for high connectivity for all to avoid the digital divide for the needs of the data-driven economy and the rapid deployment of 5G and ultra-fast broadband; | 54. | Recorda os Estados-Membros do seu compromisso de, até 2020, alcançar plenamente as metas relativas à implantação de débitos mínimos de, pelo menos, 30 Mbps; exorta a Comissão a avaliar a questão de saber se a atual estratégia de banda larga para redes móveis e fixas, incluindo metas, tem viabilidade futura, bem como a cumprir as condições aplicáveis a ligações de elevado débito para todos a fim de evitar o fosso digital e servir as necessidades da economia baseada em dados e a rápida implantação de uma banda larga de 5G e ultrarrápida; |
| 55. | Stresses that the development of digital, including over the top (OTT) services, has increased demand and competition to the benefit of consumers and the need for investments in digital infrastructure; considers that the modernisation of the telecommunications framework should not lead to unnecessary regulatory burdens, but guarantee non-discriminatory access to networks and implement future-proof solutions, based where possible on similar rules for similar services that foster innovation and fair competition, and ensure consumer protection; | 55. | Salienta que o desenvolvimento de serviços digitais, incluindo serviços de tecnologia OTT (over the top), aumentou a procura e a concorrência em benefício dos consumidores e a necessidade de investimentos em infraestruturas digitais; considera que a modernização do quadro de telecomunicações não deve ser portadora de um ónus regulamentar desnecessário mas, sim, garantir um acesso não discriminatório a redes e implementar soluções pensadas para o futuro, baseadas, na medida do possível, em normas análogas para serviços similares capazes de fomentar a inovação e a concorrência leal e de assegurar a proteção do consumidor; |
| 56. | Stresses the need to ensure that end-user rights laid down in the telecommunications framework are coherent, proportionate and future-proofed, and, following the adoption of the Connected Continent package, include easier switching and transparency of contracts for end-users; welcomes the upcoming review of the Universal Services Directive alongside the review of the telecommunications framework to ensure the requirements on high-speed broadband internet access are fit for purpose to reduce the digital divide and examine the availability of the 112 service; | 56. | Sublinha a necessidade de assegurar que os direitos do utilizador final no quadro das telecomunicações sejam coerentes, proporcionados e pensados para o futuro e, na sequência da adoção do pacote «Continente Conectado», incluam mudanças mais fáceis de fornecedor e a transparência dos contratos para os utilizadores finais; saúda a próxima revisão da Diretiva Serviços Universais, a par da revisão do quadro das telecomunicações, a fim de assegurar que os requisitos do acesso Internet de banda larga de elevado débito sejam capazes de reduzir o fosso digital e examinar a disponibilidade do serviço 112; |
| 57. | Stresses that the European Digital Single Market should make daily life easier for the end consumer; calls, therefore, on the Commission to solve the problem of the cross-border handover of telephone calls so that consumers will be able to make uninterrupted telephone calls when crossing borders in the Union; | 57. | Salienta que o mercado único digital europeu deveria facilitar a vida quotidiana do consumidor final; insta, por conseguinte, a Comissão a resolver o problema da transmissão transfronteiriça de chamadas telefónicas, para que os consumidores possam realizar chamadas telefónicas sem interrupções quando atravessam as fronteiras na União; |
| 58. | Welcomes the various ongoing public consultations launched by DG Connect recently on the digital agenda for Europe, notably on the review of EU telecoms rules, on the need for internet speed and quality beyond 2020 and on Online platforms, cloud and data, liability of intermediaries, and the collaborative economy, but urges the Commission to ensure consistency among all these parallel initiatives; | 58. | Acolhe com agrado as diversas consultas públicas em curso lançadas recentemente pela DG Connect sobre a agenda digital para a Europa, nomeadamente sobre a revisão das regras da UE no domínio das telecomunicações, sobre a necessidade de velocidade e qualidade da Internet após 2020 e sobre as plataformas, a computação em nuvem e os dados em linha, a responsabilidade dos intermediários e a economia colaborativa, mas insta a Comissão a assegurar a coerência entre todas estas iniciativas paralelas; |
| 59. | Highlights that radio spectrum is a critical resource for the internal market for mobile, wireless broadband communications, as well as broadcasting, and is essential for the future competitiveness of the European Union; calls as a priority for a harmonised and pro-competitive framework for spectrum allocation and effective management to prevent delays in spectrum allocation, and for a level playing field for all market players, and in light of the Lamy report (41), for a long-term strategy on the future uses of the various bands of spectrum, which are necessary in particular for 5G deployment; | 59. | Sublinha que o espetro radioelétrico é um recurso fundamental para o mercado interno das comunicações móveis e da banda larga sem fios e para a radiodifusão, essencial para a futura competitividade da União Europeia; solicita que seja dada prioridade a um quadro de espetro harmonizado e favorável à concorrência, bem como à gestão eficaz que previna atrasos na atribuição de espetro, com um nível equitativo de concorrência para todos os intervenientes no mercado e, à luz do relatório Lamy (41), a uma estratégia de longo prazo sobre as utilizações futuras das várias bandas do espetro, que são particularmente necessárias à implantação do 5G; |
| 60. | Stresses that the timely implementation and uniform, transparent enforcement across Member States of EU telecommunication rules such as the ‘Connected Continent package’ is a crucial pillar for establishing a Digital single market, to ensure the rigorous application of the net neutrality principle and, particularly with a timely wholesale review, to deliver the end of roaming charges for all European consumers by 15 June 2017; | 60. | Acentua que a aplicação atempada, uniforme e transparente nos Estados-Membros de normas da UE no domínio das telecomunicações, como o pacote «Continente Conectado», constitui um pilar essencial da realização do mercado único digital, a fim de garantir a aplicação rigorosa do princípio da neutralidade da Internet e, em particular graças a uma revisão atempada das tarifas grossistas, de pôr termo às tarifas de itinerância para todos os consumidores europeus até 15 de junho de 2017; |
| 61. | Calls on the Commission, in order to further integrate the Digital single market, to ensure that a more efficient institutional framework is in place by strengthening the role, capacity and decisions of BEREC in order to achieve consistent application of the regulatory framework, ensure oversight in the development of the single market and resolve cross-border disputes; stresses, in this regard, the need to improve the financial and human resources and further enhance the governance structure of BEREC accordingly; | 61. | Exorta a Comissão, a fim de integrar o mercado único digital, a assegurar a criação de um quadro institucional mais eficiente mediante o reforço do papel, da capacidade e das decisões do ORECE, a fim de lograr uma aplicação coerente do quadro regulamentar, assegurar a supervisão do desenvolvimento do mercado único e solucionar os litígios transfronteiriços; salienta, neste contexto, a necessidade de reforçar os recursos financeiros e humanos, bem como a estrutura de governação do ORECE; |
| 3.2. A media framework for the 21st century | 3.2. Um quadro aplicável aos meios de comunicação social para o século XXI |
| 62. | Stresses the dual character of audiovisual media as a social, cultural and economic asset; observes that the need for future European media regulation arises from the need to ensure and to promote diversity of audiovisual media and to set high standards for the protection of minors and consumers and personal data, fair conditions for competition and more flexibility regarding quantitative and commercial communication rules; | 62. | Salienta o duplo caráter dos meios de comunicação social audiovisuais como um bem social, cultural e económico; assinala que a necessidade de uma futura regulamentação dos média a nível europeu deriva da necessidade de promover a diversidade dos meios audiovisuais e de fixar padrões elevados aplicáveis à proteção de menores, dos consumidores e dos dados pessoais, a criação de condições de concorrência equitativas e a garantia de uma maior flexibilidade em relação às normas quantitativas em matéria de comunicação comercial; |
| 63. | Stresses that the ‘country of origin’ principle enshrined in the AVMS Directive is a necessary prerequisite for the provision of audiovisual content across borders on the way to a common market in services; underlines, at the same time, that this principle does not prevent the achievement of social and cultural objectives and that it does not preclude the need to adapt EU law outside the AVMS Directive; stresses that in order to fight the practice of ‘forum shopping’, the country of origin of the advertising profit, the language of the service and the targeted public of the advertisement and content should be part of the criteria to determine or contest the ‘country of origin’ of an audiovisual media service; | 63. | Afirma com veemência que o princípio do «país de origem» consagrado na Diretiva SCSA é uma condição prévia essencial para a disponibilização de conteúdos audiovisuais transfronteiras rumo a um mercado comum de serviços; sublinha paralelamente que este princípio não obsta à realização dos objetivos sociais e culturais nem afeta a necessidade de adaptar a legislação da UE fora da Diretiva SCSA; salienta que, a fim de evitar a prática da procura do sistema mais vantajoso («forum shopping»), o país de origem do lucro publicitário, a língua do serviço e o público-alvo da publicidade, bem como o conteúdo, devem ser considerados parte dos critérios para determinar ou contestar o «país de origem» de um serviço de comunicação social audiovisual; |
| 64. | Believes that everyone, including providers of online audiovisual media platforms and user interfaces, should be subject to the AVMS Directive as far as it concerns an audiovisual media service; underlines the importance of rules aimed at enhancing the findability of legal content and information in order to strengthen media freedom, pluralism and independent research, and to guarantee the non-discrimination principle, safeguarding linguistic and cultural diversity; stresses that to ensure the idea of findability of audiovisual content of public interest, the Member States can introduce specific rules that aim to preserve cultural and linguistic diversity and the variety of information, opinions and media, the protection of children, young people or minorities and the protection of consumers in general; calls for measures to ensure that audiovisual media services are made accessible to vulnerable people; urges the Commission to stimulate the legal offer of audiovisual media content by favouring independent European works; | 64. | Considera que a Diretiva SCSA deve ser aplicável a todos os intervenientes, incluindo os fornecedores de plataformas em linha de meios audiovisuais e de interfaces, na medida em que esteja em causa um serviço de comunicação social audiovisual; sublinha, neste contexto, a importância de aplicar regras destinadas a melhorar a capacidade de pesquisa de informação e de conteúdos legais, com vista a reforçar a liberdade, o pluralismo e a investigação independente dos meios de comunicação social, bem como a garantir o respeito do princípio da não discriminação, a par da salvaguarda da diversidade linguística e cultural; realça que, a fim de garantir a possibilidade de pesquisa dos conteúdos audiovisuais de interesse público, os Estados-Membros podem introduzir regras específicas destinadas a preservar a diversidade cultural e linguística, assim como a variedade de informações, opiniões e meios de comunicação social, e a assegurar a proteção das crianças, dos jovens, das minorias e dos consumidores em geral; exorta à adoção de medidas que permitam assegurar que os serviços de comunicação social audiovisual sejam acessíveis por parte de pessoas vulneráveis; exorta a Comissão a estimular a oferta legal de conteúdos de comunicação social audiovisual, favorecendo as obras europeias independentes; |
| 65. | Urges the Commission to take into account changing viewing patterns and new ways of accessing audiovisual content by aligning linear and non-linear services and by setting out European-level minimum requirements for all audiovisual media services, with a view to ensuring their consistent application, except where such content is an indispensable completion of other than audiovisual content or services; calls on the Commission and the Member States to develop the concept of media services defined in Article 1 of the AVMS Directive in such a way that, while the Member States retain an appropriate degree of flexibility, more account is taken of the potential socio-political impact of services and of specific features of that impact, particularly their relevance to opinion-forming and to diversity of opinion, as well as the question of editorial responsibility; | 65. | Exorta a Comissão a ter em conta os novos padrões de visionamento e as novas formas de aceder aos conteúdos audiovisuais, alinhando os serviços lineares e não lineares e fixando requisitos mínimos a nível europeu para todos os serviços de comunicação social audiovisual, com vista a garantir a sua aplicação coerente, exceto se os conteúdos em causa forem um complemento indispensável de conteúdos e serviços que não sejam audiovisuais; exorta a Comissão e os Estados-Membros a continuarem a desenvolver o conceito de «serviços de comunicação social» definido no artigo 1.o da Diretiva SCSA, de forma que, mantendo os Estados-Membros um certo grau de flexibilidade, seja dada mais atenção aos potenciais efeitos dos serviços a nível sociopolítico e às especificidades desses efeitos, nomeadamente à sua importância para a formação da opinião e o pluralismo, bem como à questão da responsabilidade editorial; |
| 66. | Calls on the Commission and the Member States to implement equally, and to treat efficiently, the prohibition of any audiovisual media service in the EU in the case of a violation of human dignity, incitement to hatred or racism; | 66. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a aplicarem em igual medida, e a tratarem de forma eficaz, a proibição de qualquer serviço de comunicação social audiovisual na UE, em caso de violação da dignidade humana, de incitamento ao ódio ou de racismo; |
| 67. | Underlines that an adaptation of the AVMS Directive should reduce regulation and strengthen co- and self-regulation by bringing into balance the rights and obligations of broadcasters, through a horizontal and cross-media regulatory approach, with those of other participants in the market; considers priority should be given to the principle of clear recognisability and differentiation between advertising and programme content over the principle of separation of advertising and programme content across all media forms; calls on the Commission to check whether it is still useful and pertinent to adhere to section 6.7 of its communication on the application of state aid rules to public service broadcasting; | 67. | Sublinha que uma adaptação da Diretiva SCSA deve permitir reduzir a regulamentação, reforçar a corregulação e a autorregulação, harmonizando, através de um quadro legislativo horizontal e que abranja os diferentes meios de comunicação social, os direitos e as obrigações dos organismos de radiodifusão com os de outros intervenientes no mercado; considera necessário dar prioridade, em todas as formas de comunicação social, ao princípio da identificação e distinção claras entre publicidade e conteúdo dos programas em relação ao princípio da separação entre publicidade e programas em todos os tipos de média; exorta a Comissão a analisar em que medida a manutenção do ponto 6.7 da Comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais ao serviço público de radiodifusão será ainda adequada e atual; |
| 68. | Considers that the legal concept set out in Directive 93/83/EEC could, after a further assessment has been conducted, improve cross-border access to legal online content and services in the Digital Single Market without questioning the principles of freedom of contract, appropriate remuneration of authors and artists and the territorial nature of exclusive rights; | 68. | Considera que o conceito jurídico definido na Diretiva 93/83/CEE poderia, após ser realizada uma nova avaliação, melhorar o acesso transfronteiriço a conteúdos e a serviços legais em linha no mercado único digital, sem pôr em causa os princípios da liberdade contratual, a remuneração adequada dos autores e artistas e o caráter territorial dos direitos exclusivos; |
| 3.3. A fit-for-purpose regulatory environment for platforms and intermediaries | 3.3. Um quadro regulamentar adequado à finalidade aplicável a plataformas e intermediários |
| 3.3.1. Role of online platforms | 3.3.1. Papel das plataformas em linha |
| 69. | Urges the Commission to examine whether potential issues related to online platforms could be resolved by proper and full implementation of existing legislation and effective enforcement of EU competition law in order, to ensure a level playing field and fair and effective competition between online platforms and to avoid the creation of monopolies; calls on the Commission to maintain an innovation-friendly policy towards online platforms that facilitates market entry and fosters innovation; considers that transparency, non-discrimination, facilitation of switching between platforms or online services enabling consumer choice, access to platforms, and identifying and addressing barriers to the emergence and scale-up of platforms should be priorities; | 69. | Apela à Comissão para que examine a questão de saber se as potenciais questões relacionadas com plataformas em linha pode ser solucionada mediante uma aplicação adequada e integral da legislação em vigor e uma aplicação eficaz do direito da concorrência da UE, a fim de garantir igualdade de condições e uma concorrência justa e efetiva entre plataformas em linha e de evitar a formação de monopólios; exorta a Comissão a continuar a manter uma política no domínio das plataformas em linha favorável à inovação, que facilite a entrada no mercado e promova a inovação; considera que a transparência, a não discriminação, a possibilidade de trocar facilmente de plataformas ou serviços em linha, a livre escolha do consumidor, o acesso às plataformas e a identificação e resolução de obstáculos ao aparecimento e desenvolvimento de plataformas devem ser questões prioritárias; |
| 70. | Notes in addition that the provisions of the E-Commerce Directive have been subsequently enhanced by the Unfair Commercial Practices Directive, the Consumer Rights Directive and other components of the consumer acquis, and that these directives need to be properly enforced and apply as much to traders using online platforms as to traders in traditional markets; calls on the Commission to work with all stakeholders and Parliament to introduce clear guidance on the applicability of the consumer acquis to traders using online platforms and, where necessary, assistance to Member State consumer protection authorities to properly enforce consumer law; | 70. | Observa, além disso, que as disposições da Diretiva sobre o comércio eletrónico foram posteriormente reforçadas pela Diretiva relativa às práticas comerciais desleais, pela Diretiva relativa aos direitos dos consumidores e por outros componentes do acervo relativo à defesa do consumidor, e que estas diretivas têm de ser implementadas de forma adequada e aplicadas tanto aos comerciantes que utilizam plataformas em linha como as comerciantes nos mercados tradicionais; insta a Comissão a trabalhar com todas as partes interessadas e com o Parlamento para apresentar orientações claras sobre a aplicabilidade do acervo relativo à defesa do consumidor aos comerciantes que utilizam plataformas em linha e, se necessário, a prestar assistência às autoridades de defesa do consumidor dos Estados-Membros para que apliquem corretamente o direito do consumidor; |
| 71. | Appreciates the Commission’s initiative to analyse the role of online platforms in the Digital Economy as part of the Digital Single Market Strategy, as it will affect several upcoming legislative proposals; believes that the analysis should serve to identify confirmed and well-defined problems within specific business areas and possible gaps in terms of consumer protection, and to distinguish between online services and online service providers; emphasises that platforms dealing with cultural goods, especially audiovisual media, have to be treated in a specific manner that respects the UNESCO convention on the protection and promotion of the diversity of cultural expressions; | 71. | Congratula-se com a iniciativa da Comissão no sentido de analisar o papel das plataformas em linha na economia digital enquanto parte da Estratégia para o Mercado Único Digital, na medida em que afetará várias propostas legislativas futuras; acredita que a análise deveria servir para identificar problemas conhecidos e bem definidos em áreas empresariais específicas e eventuais lacunas em termos de defesa dos consumidores e para distinguir entre serviços em linha e prestadores de serviços em linha; salienta que as plataformas que se ocupam de bens culturais, especialmente a comunicação social audiovisual, devem ser tratadas de forma específica consentânea com a Convenção da UNESCO sobre a proteção e a promoção da diversidade das expressões culturais; |
| 72. | Asks the Commission to report to Parliament in the first quarter of 2016 on the results of the relevant consultations and to ensure a consistent approach in upcoming legislative revisions; cautions against creating market distortions or barriers to market entry for online services by introducing new obligations to cross-subsidise particular legacy business models; | 72. | Solicita à Comissão que apresente um relatório ao Parlamento no primeiro trimestre de 2016 sobre os resultados das consultas relevantes e que garanta uma abordagem coerente nas próximas revisões legislativas; adverte contra a criação de distorções no mercado ou de barreiras à entrada no mercado para serviços em linha através da introdução de novas obrigações de subvenção cruzada de determinados modelos empresariais tradicionais; |
| 73. | Stresses that the limited liability of intermediaries is essential to the protection of the openness of the internet, fundamental rights, legal certainty and innovation; recognises in this respect that the provisions on intermediary liability in the e-Commerce Directive are future-proof and technologically neutral; | 73. | Destaca que a responsabilidade limitada dos intermediários é essencial para a proteção da abertura da Internet, dos direitos fundamentais, da certeza jurídica e da inovação; reconhece, neste contexto, que as disposições em matéria de responsabilidade limitada constantes da Diretiva Comércio Eletrónico estão pensadas para o futuro e são neutras do ponto de vista tecnológico; |
| 74. | Draws attention to the fact that to benefit from a limitation of liability the provider of an information society service, upon obtaining actual knowledge or awareness of illegal activities, has to act expeditiously to remove or to disable access to the information concerned; asks the Commission to ensure uniform implementation of this provision in compliance with the Charter of Fundamental Rights in order to avoid any privatisation of law enforcement and to ensure that adequate and reasonable measures are taken against the sale of illicit content and goods; | 74. | Chama a atenção para o facto de, para beneficiar de uma limitação de responsabilidade, o fornecedor de um serviço da sociedade da informação, após ter conhecimento ou consciência efetiva da ocorrência de atividades ilegais, deve atuar de forma expedita no sentido de remover ou de inviabilizar o acesso à informação em causa; solicita à Comissão que assegure uma aplicação uniforme desta disposição em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais, a fim de evitar a privatização da execução da legislação e de garantir a adoção de medidas adequadas e razoáveis contra a venda de conteúdos e bens ilegais; |
| 75. | Considers that, in view of the rapidly evolving markets and the diversity of platforms ranging from non-profit platforms to B2B platforms and encompassing different services, sectors and a vast variety of actors, there is no clear definition of platforms, and a ‘one-size-fits-all’ approach could seriously impede innovation and put European companies at a competitive disadvantage in the global economy; | 75. | Considera que, à luz da rápida evolução dos mercados e da diversidade de plataformas, que vão desde plataformas não lucrativas a plataformas de empresa a empresa e abrangendo diferentes serviços, setores e grande variedade de atores, não existe uma definição clara de plataformas, pelo que uma abordagem única poderia entravar gravemente a inovação e colocar as empresas europeias em desvantagem em termos de concorrência na economia mundial; |
| 76. | Takes the view that some online intermediaries and online platforms generate income from cultural works and content, but this income may not always be shared with the creators; calls on the Commission to consider evidence-based options to address any lack of transparency and transfer of value from content to services that will make it possible for authors, performers and right holders to be fairly remunerated for the use of their work on the internet without hampering innovation; | 76. | Entende que alguns intermediários e plataformas em linha geram os respetivos rendimentos devido a obras e conteúdos culturais, sem que os partilhem necessariamente com os criadores; solicita à Comissão que considere opções com base em dados concretos que permitam fazer face à falta de transparência e ao deslocamento do valor dos conteúdos para os serviços e que facultem a justa remuneração dos autores, intérpretes e titulares de direitos pela utilização do seu trabalho na Internet sem inibir a inovação; |
| 3.3.2. New opportunities offered by the sharing economy | 3.3.2. Novas oportunidades oferecidas pela economia de partilha |
| 77. | Welcomes the increased competition and consumer choice arising from the sharing economy, as well as opportunities for job creation, economic growth, competitiveness, a more inclusive job market and a more circular EU economy through the more efficient use of resources, skills and other assets; urges the Commission and Member States to support the further development of the sharing economy by identifying artificial barriers and relevant legislation hindering its growth; | 77. | Saúda o incremento da concorrência e das opções dos consumidores resultante da economia de partilha, bem como as oportunidades de criação de emprego, a competitividade, um mercado de trabalho mais inclusivo e uma economia da UE mais circular mediante uma utilização mais eficiente de recursos, competências e de outras possibilidades; insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem o desenvolvimento ulterior da economia de partilha através da identificação de barreiras artificiais e da legislação suscetível de entravar o crescimento; |
| 78. | Encourages the Commission to analyse, in the framework of the sharing economy, how to strike a balance between empowering and protecting consumers and, where clarification is needed, to ensure the adequacy of the consumer-related legislation framework in the digital sphere, including in cases of possible abuses, and to also determine where ex-post remedies are sufficient or more effective; | 78. | Encoraja a Comissão a analisar, no quadro da economia de partilha, a forma de operar um equilíbrio entre a capacitação e a defesa dos consumidores e, se for caso disso, a assegurar a adequação do quadro legislativo em matéria de consumidores na esfera digital, incluindo em caso de eventuais abusos, bem como a determinar se as soluções ex-post são suficientes ou mais eficazes; |
| 79. | Notes that it is in the self-interest of companies utilising these new business models based on reputation and trust to adopt measures to discourage illegal activities while providing new consumer safety features; | 79. | Assinala que é no próprio interesse das empresas que utilizam estes novos modelos empresariais baseados na reputação e na confiança adotarem medidas que desencorajem atividades ilegais embora propondo aos consumidores novas garantias de segurança; |
| 80. | Encourages the Commission to set up a stakeholder group in charge of promoting best practices in the sharing economy sector; | 80. | Solicita à Comissão que crie um grupo de partes interessadas encarregado da promoção de boas práticas no setor da economia de partilha; |
| 81. | Calls on the Member States to ensure that employment and social policies are fit for purpose for digital innovation, entrepreneurship, and the growth of the sharing economy and its potential for more flexible forms of employment, by identifying new forms of employment and assessing the need for the modernisation of social and employment legislation so that existing employment rights and social welfare schemes can also be maintained in the digital world of work; highlights that the provision of social security is a Member State competence; asks the Commission to identify and facilitate exchanges of best practices in the EU in these areas and at international level; | 81. | Convida os Estados-Membros a assegurarem que as políticas sociais e de emprego sejam adequadas à inovação digital, ao espírito empresarial e ao crescimento da economia de partilha e do seu potencial de criação de formas mais flexíveis de emprego mediante a identificação de novas formas de emprego e a avaliação da necessidade de modernização da legislação social e laboral, por forma a que os direitos laborais existentes e os regimes de segurança social possam ser mantidos no mundo do trabalho digital; salienta que a concessão de proteção social é uma competência dos Estados-Membros; solicita à Comissão que identifique e facilite o intercâmbio de melhores práticas na UE nestes domínios e a nível internacional; |
| 3.3.3. Combatting illegal content on the internet | 3.3.3. Combate aos conteúdos ilegais na Internet |
| 82. | Calls on the Commission to advance policies and a legal framework to tackle cybercrime and illegal content and materials on the internet, including hate speech, that will be in full compliance with fundamental rights as set out in the Charter of Fundamental Rights of the European Union, in particular the right to freedom of expression and information, with existing EU or Member State legislation and with the principles of necessity, proportionality, due legal process and the rule of law; considers that, in order to achieve that goal, it is necessary to: | — | provide consistent and efficient law enforcement tools for European and national police agencies and law enforcement authorities, | — | provide clear guidelines on how to tackle illegal content online, including hate speech, | — | support public-private partnerships and dialogue between public and private entities, in compliance with existing EU legislation, | — | clarify the role of intermediaries and online platforms with respect to the Charter of Fundamental Rights of the European Union, | — | ensure that the creation within Europol of the European Union Internet Referral Unit (EU IRU) is founded on a legal basis that is appropriate for its activities, | — | ensure special measures to combat the sexual exploitation of children online and effective cooperation between all stakeholders to guarantee the rights and protection of children on the internet and encourage initiatives that strive to make the internet safe for children, and | — | cooperate with the relevant stakeholders in promoting education and awareness-raising campaigns; | 82. | Exorta a Comissão Europeia a propor políticas e um quadro legislativo de combate à cibercriminalidade e aos conteúdos e materiais ilegais na Internet, como o discurso do ódio, que sejam plenamente conformes com os direitos fundamentais estabelecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, especialmente o direito à liberdade de expressão e de informação, a legislação em vigor da UE ou dos Estados-Membros e os princípios da necessidade, da proporcionalidade, do respeito das garantias processuais e do Estado de direito; considera que, para atingir este objetivo, é necessário: | — | prever instrumentos de execução da lei adequados e eficientes para as forças policiais e as autoridades europeias e nacionais responsáveis pela aplicação da lei; | — | proporcionar orientações claras sobre como combater os conteúdos ilegais em linha, incluindo o discurso de ódio; | — | apoiar as parcerias e o diálogo entre as entidades públicas e privadas, no respeito da legislação da UE em vigor; | — | clarificar o papel dos intermediários e das plataformas em linha relativamente à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; | — | zelar por que a criação no seio da Europol da Unidade da UE de Sinalização de Conteúdos na Internet (EU IRU) se apoie numa base jurídica adequada às suas atividades; | — | garantir medidas especiais de combate à exploração sexual de crianças em linha e uma cooperação eficaz entre todas as partes interessadas, a fim de assegurar os direitos e a proteção das crianças na Internet e encorajar as iniciativas que procuram tornar a Internet segura para as crianças, e | — | colaborar com as partes interessadas na promoção de campanhas educativas e de sensibilização; |
| 83. | Welcomes the Commission's action plan to modernise the enforcement of intellectual property rights online with regard to commercial-scale infringement; considers that copyright enforcement as laid down in Directive 2004/48/EC is extremely important and that copyright and related rights are only as effective as the enforcement measures in place to protect them; | 83. | Saúda o plano de ação da Comissão visando modernizar o controlo do respeito pelos direitos de propriedade intelectual em linha, em especial no que diz respeito às infrações à escala comercial; considera que é importante fazer respeitar os direitos de autor, tal como previsto na Diretiva 2004/48/CE, e que os direitos de autor e direitos conexos só são efetivos se existirem medidas que garantam a sua proteção; |
| 84. | Highlights that the EU faces a significant number of IPR infringements; emphasises the role of the European Observatory on Infringements of Intellectual Property Rights to provide reliable data and objective analysis of the impacts of infringements on economic actors; calls for an effective, sustainable, proportionate and modernised approach to the enforcement, implementation and protection of intellectual property rights online, particularly with regard to commercial-scale infringement; | 84. | Chama a atenção para o facto de a UE enfrentar um número significativo de infrações aos direitos de propriedade intelectual; sublinha a tarefa do Observatório Europeu das Infrações aos Direitos de Propriedade Intelectual de produzir dados fiáveis e análises objetivas dos impactos das infrações nos agentes económicos; reclama uma abordagem eficaz, sustentável, proporcionada e modernizada para impor o respeito e a proteção dos direitos de propriedade intelectual em linha, em especial no que diz respeito às infrações à escala comercial; |
| 85. | Notes that in some cases copyright infringements may result from difficulty in finding legally available desired content; calls, therefore, for a wider range of user-friendly legal offers to be developed and promoted to the public; | 85. | Observa que, em alguns casos, as infrações aos direitos de autor podem resultar da dificuldade em encontrar o conteúdo desejado na oferta legal; exige, por conseguinte, que um conjunto mais vasto de ofertas legais e fáceis de utilizar seja desenvolvido e promovido junto do público; |
| 86. | Welcomes the ‘follow the money’ approach and encourages the actors in the supply chain to take coordinated and proportionate actions to fight infringements of intellectual property rights on a commercial scale, building on the practice of voluntary agreements; emphasises that the Commission, together with Member States, should promote awareness and due diligence along the supply chain and encourage the exchange of information and best practices, as well as enhanced public and private sector cooperation; insists that any measures should be justified, coordinated and proportionate and include the possibility of effective and user-friendly remedies for adversely affected parties; considers it necessary to raise consumer awareness of the consequences of infringement of copyright and related rights; | 86. | Saúda a abordagem «sigam a pista do dinheiro» e encoraja os intervenientes na cadeia de abastecimento a adotarem ações coordenadas e proporcionadas de combate às infrações dos direitos de propriedade intelectual à escala comercial, com base na prática de acordos voluntários; salienta que a Comissão, conjuntamente com os Estados-Membros, deveria promover medidas de sensibilização e o dever de diligência ao longo da cadeia de abastecimento, encorajando o intercâmbio de informação e de melhores práticas, bem como o reforço da cooperação no setor público e privado; insiste em que as medidas devem ser justificadas, coordenadas e proporcionais e incluir a possibilidade de recorrer a mecanismos de recurso eficazes e de fácil utilização para as partes lesadas; considera necessário sensibilizar os consumidores para as consequências da violação do direito de autor e dos direitos conexos; |
| 3.4. Reinforcing trust and security in digital networks, industries, services and infrastructures and in the handling of personal data | 3.4. Reforço da confiança e da segurança nas redes, indústrias, serviços e infraestruturas digitais e no tratamento de dados pessoais |
| 87. | Considers, in order to ensure trust and security in digital services, data-driven technologies, IT and payment systems, critical infrastructure and online networks, that increased resources are required as well as cooperation between the European cybersecurity industry, the public and private sector, in particular via research cooperation including Horizon 2020, and public-private partnerships; supports the sharing of Member States’ best practices in PPPs in this area; | 87. | Com o objetivo de assegurar a confiança e a segurança nos serviços digitais, nas tecnologias baseadas em dados, nos sistemas informáticos e de pagamento, nas infraestruturas críticas, considera necessário aumentar os recursos, bem como a cooperação entre a indústria europeia da cibersegurança, o setor público e privado, em particular através da cooperação no domínio da investigação, incluindo o programa Horizonte 2020, e das parcerias público-privadas; defende a partilha das melhores práticas dos Estados-Membros nas PPP neste domínio; |
| 88. | Calls for efforts to improve resilience against cyber-attacks, with an increased role for ENISA in particular, to increase risk awareness and knowledge of basic security processes among users, particularly SMEs, to ensure that companies have basic levels of security, such as end-to-end encryption of data and communications and software updates, and to encourage the use of the security-by-design concept; | 88. | Exorta à realização de esforços tendentes a melhorar a resistência aos ataques informáticos, conferindo um papel mais destacado à ENISA, a reforçar a sensibilização e o conhecimento dos processos básicos de segurança entre utilizadores, em particular PME, a velar por que as empresas disponham de níveis básicos de segurança, como encriptação de extremo a extremo de dados e de comunicações e atualizações de «software», e a encorajar a utilização do conceito de segurança de raiz; |
| 89. | Considers that software providers should better promote the security advantages of open source software and security-related software upgrades to users; calls on the Commission to explore an EU-wide coordinated vulnerability disclosure programme, including the repair of known software vulnerabilities, as a remedy against the abuse of software vulnerabilities and security and personal data breaches; | 89. | Considera que os fornecedores de «software» deveriam promover de forma mais adequada as vantagens de segurança de «software» livre e de fonte aberta e das atualizações relacionadas com a segurança para os utilizadores; apela à Comissão para que explore a nível da UE um programa coordenado de divulgação de vulnerabilidades, incluindo a reparação de vulnerabilidades informáticas conhecidas, como seja uma solução para o abuso das vulnerabilidades do «software» e as violações da segurança e dos dados pessoais; |
| 90. | Believes that the swift adoption of a fit-for-purpose NIS directive is needed to provide an EU coordinated approach on cybersecurity; considers that a more ambitious level of cooperation among Member States and relevant institutions and bodies in the EU, and the exchange of best practices, is essential for further digitalisation of the industry, while ensuring the protection of EU fundamental rights, particularly data protection; | 90. | Acredita que é necessária a rápida adoção de uma diretiva eficaz relativa à segurança de redes e da informação capaz de criar uma abordagem coordenada no domínio da cibersegurança; considera que é necessário um nível mais ambicioso de cooperação entre Estados-Membros e instituições e organismos relevantes da UE, bem como o intercâmbio de melhores práticas, a bem de uma maior digitalização da indústria, assegurando a proteção dos direitos fundamentais da UE, nomeadamente o direito à proteção de dados; |
| 91. | Highlights the fact that the fast-growing number of attacks on networks and acts of cybercrime calls for a harmonised response from the EU and its Member States with a view to ensuring a high level of network and information security; believes that providing security on the internet entails the protection of networks and critical infrastructure, ensuring the ability of law enforcement agencies to fight crime, including terrorism, violent radicalisation and sexual abuse and sexual exploitation of children online, and use of data that are strictly necessary to fight crime online and offline; stresses that security, thus defined, together with protection of fundamental rights in cyberspace, is crucial to reinforcing trust in digital services and is therefore a necessary basis for establishing a competitive digital single market; | 91. | Salienta que o rápido crescimento do número de ataques contra as redes e de atos de cibercriminalidade exige uma resposta firme da UE e dos seus Estados-Membros, tendo em vista garantir um elevado nível de segurança das redes e da informação; entende que a garantia da segurança na Internet pressupõe a proteção das redes e das infraestruturas críticas, a garantia de que os serviços responsáveis pela aplicação da lei estão capacitados para lutar contra a criminalidade, nomeadamente o terrorismo, a radicalização violenta, o abuso e a exploração sexual de crianças em linha, assim como a utilização dos dados estritamente necessários para combater a criminalidade em linha e fora de linha; salienta que a segurança, assim definida, associada à proteção dos direitos fundamentais no ciberespaço, é necessária para reforçar a confiança nos serviços digitais e, como tal, constitui uma base indispensável para a criação de um mercado único digital competitivo; |
| 92. | Recalls that tools such as encryption are useful to citizens and businesses as a means of ensuring privacy and at least a basic level of communications security; condemns the fact that it can also be used for criminal purposes; | 92. | Recorda que ferramentas como a encriptação são úteis para os cidadãos e as empresas como forma de garantir a privacidade e, pelo menos, um nível básico de segurança das comunicações; condena o facto de que também pode ser utilizada para fins criminosos; |
| 93. | Welcomes the European Cybercrime Centre (EC3) within Europol which contributes to faster reactions in the event of cyber-attacks; calls for a legislative proposal to reinforce EC3’s its mandate, and calls for swift transposition of Directive 2013/40/EU of 12 August 2013 on attacks against information systems; | 93. | Congratula-se com a criação de um Centro Europeu da Cibercriminalidade (EC3) no seio da Europol, que contribui para reações mais rápidas em caso de ataques informáticos; solicita uma proposta legislativa destinada a reforçar o mandato do EC3 e apela à rápida transposição da Diretiva 2013/40/UE, de 12 de agosto de 2013, relativa a ataques contra os sistemas de informação; |
| 94. | Notes that the revelations of electronic mass surveillance have shown the need to regain citizens’ trust in the privacy, safety and security of digital services, and underlines, in this connection, the need for strict compliance with existing data protection legislation and respect for fundamental rights when processing personal data for commercial or law enforcement purposes; recalls, in this context, the importance of existing tools such as mutual legal assistance treaties (MLATs), which respect the rule of law and decrease the risk of improper access to data that are stored in foreign territory; | 94. | Observa que as revelações sobre vigilância eletrónica em grande escala mostraram a necessidade de restaurar a confiança dos cidadãos na privacidade e na segurança dos serviços digitais, sublinhando, neste contexto, a necessidade de cumprimento estrito da legislação vigente em matéria de proteção de dados e de respeito dos direitos fundamentais aquando do tratamento de dados pessoais para fins comerciais ou de aplicação da lei; recorda, neste contexto, a importância dos instrumentos existentes, como os tratados de auxílio judiciário mútuo em matéria penal, que respeitam o Estado de direito e diminuem o risco de acesso abusivo a dados armazenados em território estrangeiro; |
| 95. | Reiterates that, under Article 15(1) of the Directive on electronic commerce (2000/31/EC), ‘Member States shall not impose a general obligation on providers’ of transmission, storage and hosting services ‘to monitor the information which they transmit or store, nor a general obligation actively to seek facts or circumstances indicating illegal activity’; reiterates, in particular, that the Court of Justice of the European Union, in its Judgments C-360/10 and C-70/10, rejected measures for the ‘active monitoring’ of almost all users of the services concerned (internet access providers in one case, a social network in the other) and specified that any injunction requiring a hosting services provider to undertake general monitoring should be precluded; | 95. | Recorda que, nos termos do artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva sobre o comércio eletrónico (2000/31/CE), «os Estados-Membros não imporão aos prestadores, para o fornecimento dos serviços» de transporte, armazenagem temporária e armazenagem em servidor, «uma obrigação geral de vigilância sobre as informações que estes transmitam ou armazenem, ou uma obrigação geral de procurar ativamente factos ou circunstâncias que indiciem ilicitudes»; recorda, em particular, que o Tribunal de Justiça da União Europeia, nos acórdãos C-360/10 e C-70/10, rejeitou medidas de «vigilância ativa» da quase totalidade dos utilizadores dos serviços em causa (fornecedores de acesso à Internet num caso e uma rede social num outro caso) e precisou que deve ser proibida toda e qualquer medida que imponha ao prestador de serviços de armazenagem uma vigilância geral; |
| 4. MAXIMISING THE GROWTH POTENTIAL OF THE DIGITAL ECONOMY | 4. OTIMIZAÇÃO DO POTENCIAL DE CRESCIMENTO DA ECONOMIA DIGITAL |
| 96. | Believes that, in light of the central importance of European industry and of the digital economy growing much faster than the rest of the economy, the digital transformation of industry is essential for the competitiveness of the European economy and its energy transition, but can only be successful if European companies understand its significance in terms of increased efficiency and access to untapped potential, with more integrated and connected value chains able to respond quickly and flexibly to consumer demands; | 96. | Considera que, à luz da importância central da indústria europeia e da economia digital cujo ritmo de crescimento é muito superior ao da restante economia, a transformação digital da indústria é fundamental para a competitividade da economia europeia e para a sua transição energética, chamando, porém, a atenção para o facto de a mesma só poder ser bem-sucedida se as empresas europeias perceberem a sua importância em termos de aumento da eficiência e de acesso a um potencial inexplorado, com cadeias de valor mais integradas e interligadas capazes de reagir de forma célere e flexível à procura dos consumidores; |
| 97. | Calls on the Commission to develop a digital transformation plan without delay, including the modernisation of legislation and the use of relevant instruments for investment in R&D and infrastructure, to support the digitalisation of industry in all sectors, such as the manufacturing, energy, transport and retail sectors, by encouraging the adoption of digital technologies and end-to-end connectivity in value chains, as well as innovative services and business models; | 97. | Apela à Comissão para que desenvolva sem demora um plano de transformação digital, que inclua a modernização da legislação e a utilização de instrumentos pertinentes para investimento em I&D e em infraestruturas, tendo em vista apoiar a digitalização da indústria em todos os setores, como a indústria transformadora, a energia, os transportes e os setores retalhistas, encorajando a adoção de tecnologias digitais e de ligações de extremo a extremo nas cadeias de valor, bem como serviços e modelos empresariais inovadores; |
| 98. | Considers that the regulatory framework should enable industries to embrace and anticipate those changes in order to contribute to job creation, growth and regional convergence; | 98. | Considera que o quadro regulamentar deve permitir que as indústrias explorem e antecipem essas mudanças, a fim de contribuir para a criação de emprego, o crescimento e a convergência regional; |
| 99. | Calls, in addition, for a special focus on SMEs, including in particular a possible review of the Small Business Act, as their digital transformation is imperative for competitiveness and job creation in the economy and for closer cooperation between established companies and start-ups that could lead to a more sustainable and competitive industrial model and the emergence of global leaders; | 99. | Apela a que seja dada atenção particular às PME, incluindo, em particular, uma eventual revisão da Lei das Pequenas Empresas («Small Business Act»), na medida em que a transformação digital das PME é fundamental para a competitividade e para a criação de emprego na economia e para uma maior cooperação entre as empresas já estabelecidas e as novas empresas em fase de arranque e é capaz de gerar um modelo industrial mais sustentável e competitivo e a emergência de líderes globais; |
| 100. | Reiterates the importance of the European Satellite Navigation Systems, in particular Galileo and Egnos, for the development of the Digital Single Market with regard to the data position and time stamping for Big Data and Internet of Things applications; | 100. | Reitera a importância dos sistemas de navegação por satélite europeus, nomeadamente o Galileo e o Egnos, para o desenvolvimento do mercado único digital, no que respeita à posição dos dados e à validação cronológica das aplicações dos grandes volumes de dados e da Internet das coisas; |
| 4.1. Building a data economy | 4.1. Criação de uma economia dos dados |
| 101. | Considers that a data-driven economy is key to economic growth; emphasises the opportunities that new ICT technologies such as Big Data, cloud computing, the Internet of Things, 3D-printing and other technologies can bring to the economy and society, especially if integrated with other sectors such as energy, transport and logistics, financial services, education, retail, manufacturing, research or health and emergency services, and if used by public authorities to develop smart cities, better manage resources and improve environmental protection; highlights in particular the opportunities offered by energy sector digitalisation, with smart meters, smart grids and data hubs for more efficient and flexible energy production; underlines the importance of public-private partnerships and welcomes Commission initiatives in this respect; | 101. | Considera que a economia dos dados é fundamental para o desenvolvimento económico; destaca as oportunidades que as novas tecnologias TIC, como os grandes volumes de dados, a computação em nuvem, a Internet das coisas, a impressão 3D e outras tecnologias, podem oferecer à economia e à sociedade, em particular se integradas com outros setores, como a energia, os transportes, a logística, os serviços financeiros, a educação, o setor retalhista, a indústria transformadora, a investigação ou a saúde e os serviços de emergência e, se usadas por autoridades públicas, ao desenvolvimento de cidades inteligentes e à melhoria da gestão de recursos e da proteção ambiental; sublinha, em particular, as oportunidades oferecidas pela digitalização do setor da energia, como contadores inteligentes, redes inteligentes e centros de dados, os quais criam uma base para uma produção de energia mais eficientes e flexíveis; destaca a importância das parcerias público-privadas e saúda as iniciativas da Comissão a este respeito; |
| 102. | Calls on the Commission to investigate the possibility of making every scientific research project which is at least 50 % funded by public funding accessible and free in digital form within a reasonable timeframe which will not jeopardise economic and social gains, including the use of publishing houses in this matter; | 102. | Solicita à Comissão que estude a possibilidade de, num prazo razoável, tornar livre e acessível em formato digital qualquer investigação científica financiada em pelo menos 50 % por fundos públicos, sem prejudicar os benefícios económicos e sociais, incluindo a utilização das editoras neste domínio; |
| 103. | Calls on the Commission to carry out, by March 2016, a broad and transparent review on Big Data involving all relevant experts, including researchers, civil society and the public and private sectors, aimed at anticipating the needs of big data technologies and for computing infrastructure, in particular European supercomputers, including better conditions under the non-regulatory and existing regulatory framework for growth and innovation in this sector, and at maximising opportunities and addressing potential risks and challenges to build trust relating, for example, to access to data, security and data protection; | 103. | Apela à Comissão para que leve a cabo, até março de 2016, uma revisão ampla e transparente sobre a questão do grande volume de dados com todos os peritos na matéria, incluindo investigadores, a sociedade civil e os setores público e privado, com o objetivo de antecipar as necessidades em matéria de tecnologias para grandes volumes de dados e de infraestruturas de computação, em particular supercomputadores europeus, incluindo condições mais propícias ao crescimento e à inovação neste setor ao abrigo do quadro não regulamentar e regulamentar, bem como de maximizar as oportunidades e de atender aos potenciais riscos e desafios tendo em vista a promover a confiança em matéria de acesso a dados, de segurança e de proteção de dados; |
| 104. | Calls for the development of a future-proof and technologically neutral European approach and further integration of the single market related to the Internet of Things and the industrial internet, with a transparent standard-setting and interoperability strategy, and the reinforcement of trust in these technologies through security, transparency and privacy by design and by default; welcomes the ‘free flow of data’ initiative that should, following a comprehensive assessment, clarify rules on the use, access to and ownership of data, taking into account concerns about the impact of data localisation requirements on the functioning of the single market, and facilitate switching between data service providers to prevent lock-in and market distortions; | 104. | Apela ao desenvolvimento de uma abordagem europeia pensada para o futuro e neutra do ponto de vista tecnológico e a uma maior integração do mercado único no que respeita à Internet das coisas e à Internet industrial, com uma estratégia transparente de estabelecimento de normas e de interoperabilidade, e ao reforço da confiança nestas tecnologias através da segurança, da transparência e da consagração da privacidade por defeito e desde a conceção; acolhe com agrado a iniciativa «Livre Circulação de Dados» que, na sequência de uma avaliação completa, deve clarificar as normas relativas à utilização, ao acesso e à propriedade dos dados, tendo em conta as preocupações sobre o impacto dos requisitos da localização de dados no funcionamento do mercado único, e facilitar a troca de fornecedores de serviços de dados para impedir a dependência de um só fornecedor e as distorções de mercado; |
| 105. | Believes public administrations should have open government data by default; urges that progress be made on the degree and pace of releasing information as open data, on identifying key datasets to be made available and on promoting the re-use of open data in an open form, on account of their value for the development of innovative services, including cross-border solutions, transparency, and benefits for the economy and society; | 105. | Entende que as administrações públicas devem reger-se pelo princípio da abertura de dados por defeito; apela à realização de progressos no que respeita ao grau e ao ritmo da disponibilização de informações enquanto dados abertos, à identificação de conjuntos de dados fundamentais a disponibilizar e à promoção da reutilização de dados abertos de forma aberta, tendo em conta o seu valor para o desenvolvimento de serviços inovadores, incluindo soluções transfronteiriças, transparência e benefícios para a economia e a sociedade; |
| 106. | Acknowledges the growing concern of EU consumers about the use and protection of personal data by online service providers, as this is key in building consumers’ trust in the digital economy; underlines the important role active consumers play in fostering competition; stresses thereby the importance for consumers to be better informed of the use of their data, in particular in the case of services supplied in exchange for data, and of their right to data portability; urges the Commission to clarify data control and data portability rules in accordance with the key principle that citizens should be in control of their data; | 106. | Reconhece a preocupação crescente dos consumidores da UE em relação ao uso e à proteção de dados pessoais pelos prestadores de serviços em linha, na medida em que tal é essencial para a confiança dos consumidores na economia digital; sublinha o papel importante que os consumidores ativos desempenham na promoção da concorrência; salienta, por isso, a importância de os consumidores serem informados de forma mais adequada sobre a utilização dos seus dados, nomeadamente no caso de serviços fornecidos em troca de dados, e sobre o direito que lhes assiste à portabilidade de dados; insta a Comissão a esclarecer as regras em matéria de controlo e portabilidade dos dados de acordo com o princípio-chave de que os cidadãos devem controlar os seus dados; |
| 107. | Believes that compliance with data protection legislation and effective privacy and security safeguards as set in the General Data Protection Regulation, including special provisions regarding children as vulnerable consumers, are crucial for building the trust of citizens and consumers in the data-driven economy sector; stresses the need to raise awareness of the role of data and the meaning of data-sharing for consumers as regards their fundamental rights within the economy, and to lay down rules on data ownership and citizens’ control over their personal data; underlines the role of personalisation of services and products that should be developed in compliance with data protection requirements; calls for the promotion of privacy by default and by design, which could also have a positive impact on innovation and economic growth; stresses the need to ensure a non-discriminatory approach to all data processing; underlines the importance of a risk-based approach, which helps avoid any unnecessary administrative burden and provides legal certainty, especially for SMEs and start-ups, as well as democratic oversight and constant monitoring by public authorities; stresses that personal data need special protection and recognises that putting in place additional safeguards, such as pseudonymisation or anonymisation, can enhance protection where personal data are used by Big Data applications and online service providers; | 107. | Acredita que o respeito da legislação em matéria de proteção de dados e as salvaguardas efetivas da privacidade e da segurança previstas no Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, nomeadamente as disposições especiais relativas às crianças enquanto consumidores vulneráveis, são cruciais para reforçar a confiança dos cidadãos e dos consumidores no setor da economia baseada nos dados; destaca a necessidade de sensibilizar o público para o papel dos dados e o significado da sua partilha na economia do ponto de vista dos seus direitos fundamentais, e de definir regras sobre a propriedade dos dados e o controlo dos cidadãos sobre os seus dados de caráter pessoal; sublinha o papel da personalização de serviços e produtos que deve ser desenvolvido em conformidade com os requisitos de proteção de dados; apela à promoção da privacidade por defeito e de raiz, que também poderia ter um impacto positivo na inovação e no crescimento económico; salienta a necessidade de uma abordagem não discriminatória do tratamento de todos os dados; sublinha a importância de uma abordagem baseada no risco que contribua para evitar encargos administrativos desnecessários e proporcione segurança jurídica, especialmente para as PME e as «start-ups», bem como de um controlo democrático e de um acompanhamento permanente por parte das autoridades públicas; sublinha que os dados pessoais requerem proteção especial e reconhece que a introdução de salvaguardas suplementares, como a pseudonimização e a anonimização, pode aumentar a proteção quando os dados pessoais são utilizados por aplicações de grandes volumes de dados e prestadores de serviços em linha; |
| 108. | Notes that the Commission's evaluation of the Directive on Databases considers this directive an impediment to the development of a European data-driven economy; calls on the Commission to follow-up on policy options to abolish Directive 96/9/EC; | 108. | Observa que, de acordo com a avaliação da Diretiva relativa às bases de dados efetuada pela Comissão, esta diretiva constitui um obstáculo ao desenvolvimento de uma economia europeia baseada nos dados; insta a Comissão a assegurar um seguimento das opções políticas para abolir a Diretiva 96/9/CE; |
| 4.2. Boosting competitiveness through interoperability and standardisation | 4.2. Aumento da competitividade através da interoperabilidade e da normalização |
| 109. | Considers that the European ICT standardisation plan and revision of the interoperability framework, including the Commission’s mandates to European standardisation organisations, should be part of a European digital strategy to create economies of scale, budget savings and improved competitiveness for European companies, and to increase cross-sectoral and cross-border interoperability of goods and services through the faster definition, in an open and competitive way, of voluntary, market-driven and global standards that are easily implemented by SMEs; encourages the Commission to ensure that standardisation processes include all relevant stakeholders, attract the best technologies and avoid the risk of creating monopolies or closed value chains, especially for SMEs and start-ups, and to actively promote European standards internationally in light of the global nature of ICT standardisation initiatives; | 109. | Considera que o plano europeu de normalização das TIC e a revisão do quadro de interoperabilidade, incluindo os mandatos confiados pela Comissão às organizações europeias de normalização, devem constituir parte integrante da estratégia digital europeia visando criar economias de escala, efetuar poupanças orçamentais e aumentar a competitividade das empresas europeias e a interoperabilidade setorial e transfronteiras de bens e serviços através da definição mais rápida, de forma aberta e competitiva, de normas voluntárias, globais e orientadas para as forças do mercado que sejam facilmente aplicadas pelas PME; encoraja a Comissão a assegurar que os processos de normalização incluam todas as partes interessadas relevantes, atraiam as melhores tecnologias e evitem o risco de criação de monopólios ou de cadeias de valor fechadas, especialmente para as PME e as empresas em fase de arranque («start-ups») e a promover ativamente as normas europeias a nível internacional à luz da natureza mundial das iniciativas de normalização das TIC; |
| 110. | Urges the Commission and the Council to increase the share of free and open source software and its reuse in and between public administrations as a solution to increase interoperability; | 110. | Insta a Comissão e o Conselho a incrementarem a partilha de «software» livre e de fonte aberta, bem como a sua reutilização nas e entre as administrações públicas como solução para aumentar a interoperabilidade; |
| 111. | Notes that the Commission is currently consulting with relevant stakeholders on the establishment of an in-vehicle interoperable, standardised, secure and open-access platform for possible future applications or services, as requested by the Parliament in the e-Call Regulation; calls on the Commission to ensure that this platform will not restrict innovation, free competition and consumer choice; | 111. | Regista que, tal como solicitado pelo Parlamento no Regulamento eCall, a Comissão consulta atualmente as partes interessadas relevantes sobre a criação de uma plataforma veicular interoperável, normalizada, segura e de acesso aberto para futuras aplicações ou serviços; exorta a Comissão a assegurar que esta plataforma não limite a inovação, a livre concorrência e a possibilidade de escolha dos consumidores; |
| 112. | Calls on the Commission, taking into account rapid innovation in the transport sector, to develop a coordinated strategy on connectivity in the transport sector and, in particular, to establish a regulatory framework for connected vehicles to ensure interoperability with different services, including remote diagnostics and maintenance, and applications in order to uphold fair competition and to satisfy a strong need for products which comply with cyber-security and data protection requirements, but also to ensure the physical security of passengers; believes that partnerships between the automotive and telecom industries are needed to ensure that connected vehicles and connected vehicle infrastructure are developed on the basis of common standards across Europe; | 112. | Insta a Comissão, tendo em conta a rápida inovação no setor dos transportes, a desenvolver uma estratégia coordenada em matéria de conectividade no setor dos transportes e, em particular, a criar um quadro regulamentar para veículos conectados para assegurar a interoperabilidade com diferentes serviços, incluindo diagnósticos e manutenção à distância, bem como com diversas aplicações, a fim de defender uma concorrência equitativa, satisfazer uma forte procura de produtos que respeitem os requisitos em matéria de cibersegurança e de proteção de dados mas também de garantir a segurança física dos passageiros; está convicto de que são necessárias parcerias entre a indústria automóvel e o setor das telecomunicações para assegurar o desenvolvimento de veículos conectados e da respetiva infraestrutura, com base em normas comuns em toda a Europa; |
| 4.3. An inclusive e-society | 4.3. Uma sociedade da informação inclusiva |
| 113. | Notes that the internet and ICT have an enormous impact on the emancipation of women and girls; acknowledges that female participation in the EU digital sector has a positive impact on European GDP; recognises the significant potential of female innovators and entrepreneurs and the role they can play in digital transformation; underlines the need to overcome gender stereotypes, and fully supports and encourages a digital entrepreneurial culture for women, as well as their integration and participation in information society; | 113. | Assinala que a Internet e as TIC surtem um impacto enorme na emancipação das mulheres e raparigas; reconhece que a participação das mulheres no setor digital da UE tem um impacto positivo no PIB europeu; reconhece o potencial enorme das mulheres inovadoras e empreendedoras, bem como o papel que podem desempenhar na transformação digital; destaca a necessidade de superar os estereótipos de género, apoiando plenamente uma cultura empresarial digital para as mulheres e a sua integração e participação na sociedade da informação; |
| 114. | Recognises the potential of the Digital Single Market to ensure accessibility and participation for all citizens, including people with special needs, elderly people, minorities and other citizens belonging to vulnerable groups, regarding all aspects of the digital economy, including products and services protected by copyright and related rights, especially by the development of an inclusive e-society and ensuring that all e-government and e-administration programmes are fully accessible; is deeply concerned by the lack of progress in ratification of the Marrakesh Treaty and urges its ratification as soon as possible; underlines, in this context, the urgency of swift adoption of the proposal for a directive on the accessibility of public sector bodies' websites; | 114. | Reconhece o potencial do mercado único digital para assegurar o acesso e a participação de todos os cidadãos, nomeadamente das pessoas com necessidades especiais, as pessoas idosas, as minorias e outros cidadãos pertencentes a grupos vulneráveis, em relação a todos os aspetos da economia digital, incluindo produtos e serviços protegidos por direitos de autor e direitos conexos, em particular mediante o desenvolvimento de uma sociedade em linha inclusiva em que todos os programas de administração pública em linha estejam totalmente acessíveis; está profundamente preocupado com a falta de progressos observados na ratificação do Tratado de Marrakesh, apelando à respetiva ratificação sem demora; destaca, neste contexto, a urgência de que se reveste a rápida adoção da proposta de diretiva sobre a acessibilidade dos sítios Web dos organismos do setor público; |
| 4.3.1. Digital skills and expertise | 4.3.1. Conhecimentos especializados e competências digitais |
| 115. | Draws attention to the fact that the mismatch between supply and demand with regard to skills is a problem for the development of the digital economy, the creation of jobs and the competitiveness of the Union, and calls on the Commission, as a matter of urgency, to develop a skills strategy which can tackle this shortage; calls on the Commission to use appropriations from the Youth Employment Initiative to support associations (grassroots movements) which teach disadvantaged young people digital skills; calls on Member States to provide support by making premises available; | 115. | Chama a atenção para o facto de as discrepâncias entre a oferta de competências e a procura de competências constituem um problema para o desenvolvimento da economia digital, a criação de postos de trabalho e a competitividade da UE, instando a Comissão a desenvolver urgentemente uma estratégia em matéria de competências que possa colmatar esse défice de competências; exorta a Comissão a afetar recursos da iniciativa para o emprego dos jovens ao apoio a associações (movimentos de base) que confiram competências digitais a jovens desfavorecidos; exorta os Estados-Membros a prestarem assistência através da disponibilização de espaços; |
| 116. | Calls on the Commission and the Member States to promote media literacy and internet literacy for all EU citizens, in particular vulnerable people, through initiatives and coordinated action and investment in the creation of European networks for the teaching of media literacy; stresses that the ability to use media independently and critically, and the handling of information overload, represents a lifelong learning task across generations that is subject to constant change to enable all generations to manage the appropriate and autonomous handling of information overload; points out that as job and skills profiles become more complex, new demands — especially regarding information and communications technology (ICT) skills — are being placed on training, as well as on further education and life-long learning; | 116. | Apela à Comissão e aos Estados-Membros para que promovam a literacia no tocante aos meios de comunicação e à Internet para todos os cidadãos da UE, em particular pessoas vulneráveis, mediante iniciativas, medidas coordenadas e investimento nas redes europeias de ensino da literacia mediática; salienta que a capacidade de utilização dos meios de comunicação social de forma autónoma e crítica e de gestão da sobrecarga de informação requer um exercício de aprendizagem ao longo da vida em todas as gerações, sujeito a constantes mudanças, para permitir que todas as gerações façam uma gestão adequada e autónoma da sobrecarga de informação; salienta que, à medida que os perfis das atividades e das competências se tornam mais complexos, surgem novas necessidades — em especial no respeitante às competências em matéria das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) — em termos de formação e educação, bem como de formação contínua e de aprendizagem ao longo da vida; |
| 117. | Encourages the Member States to integrate the acquisition of digital skills into school curricula, to improve the necessary technical equipment and to promote cooperation between universities and technical colleges with the aim of developing common e-Learning curricula that are, recognised in the ECTS system; stresses that education and training curricula must aim at developing a critical thinking approach to the use and thorough understanding of new media, digital and information devices and interfaces, so that people can be active users of these new technologies and not simply end users; underlines the importance of proper training for teachers in digital skills, in how to teach these skills efficiently, including the success of play-based digital learning, and in how to use them to support the learning process in general by making mathematics, IT, science and technology more attractive; calls on the Commission and the Member States to step up research into the effects of digital media on cognitive skills; | 117. | Incentiva os Estados-Membros a integrarem a aquisição de competências digitais nos programas curriculares, a melhorarem o equipamento técnico e a promoverem a cooperação entre universidades e escolas técnicas com o objetivo de desenvolver programas curriculares de aprendizagem em linha que sejam reconhecidos pelo sistema ECTS; salienta que os programas educativos e formativos devem visar o desenvolvimento de uma abordagem de espírito crítico em relação à utilização e compreensão aprofundada dos novos meios de comunicação, dos dispositivos digitais e das interfaces de informação, permitindo às pessoas utilizar ativamente essas novas tecnologias, em vez de serem simples utilizadores finais; sublinha a importância de uma formação adequada em competências digitais, sobre as modalidades de ensino destas competências de forma eficiente, incluindo o êxito da aprendizagem digital com base em métodos lúdicos, e sobre as modalidades de utilização das mesmas para apoiar o processo de aprendizagem em geral, tornando a matemática, a informática, as ciências e a tecnologia mais atrativas; exorta a Comissão e os Estados-Membros a reforçaram a investigação sobre os efeitos dos meios de comunicação social digitais nas capacidades mentais; |
| 118. | Notes that public and private investment, and new funding opportunities in vocational education and lifelong learning, is necessary to ensure that workers, especially less qualified workers, are equipped with the right skills for the digital economy; calls on the Commission and Member States, together with private industry, to develop easily accessible, standardised and certified on-line training courses and innovative and accessible e-skills training programmes in order to teach participants a minimum of digital skills; encourages Member States to make these on-line courses an integral part of the Youth Guarantee; encourages the Commission and the Member States to create the basis for mutual recognition of digital skills and qualifications by establishing a European certificate or grading system, following the example of the European common framework of reference for language learning and teaching; stresses that cultural diversity in Europe, as well as multilingualism, benefits from cross-border access to content; | 118. | Assinala que o investimento público e privado, bem como novas vias de financiamento na formação profissional e na aprendizagem ao longo da vida, são necessários para assegurar que os trabalhadores, especialmente os menos qualificados, disponham das competências certas para a economia digital; exorta a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem, em colaboração com as empresas privadas, cursos de formação em linha, de fácil acesso, normalizados e certificados, bem como programas inovadores e acessíveis de formação em competências eletrónicas, a fim de transmitir aos participantes um mínimo de competências digitais; encoraja os Estados-Membros a tornarem tais cursos em linha parte integrante da Garantia para a Juventude; encoraja a Comissão e os Estados-Membros a definirem a base do reconhecimento mútuo das competências e qualificações digitais através da criação de um sistema europeu de certificação ou classificação, seguindo o exemplo do Quadro Europeu Comum de Referência para a aprendizagem e o ensino das línguas; salienta que a diversidade cultural na Europa, bem como o multilinguismo, beneficia com o acesso transfronteiras aos conteúdos; |
| 119. | Welcomes the establishment of the Europe-wide grand coalition for digital jobs, encourages businesses to join and urges the Commission and Member states to facilitate the active participation of SMEs; welcomes the Commission’s thoughts on constructing new knowledge storage systems for the public sector by means of cloud technologies and text and data mining that are certified and secured under data protection law; takes the view that using such technologies calls for special training efforts in the library, archiving and documentation professions; calls for digital forms of collaborative work and communication — using and developing CC licences — to be taught and applied across national and linguistic borders in education and training, and in public research establishments, and to be promoted in public procurement procedures; notes the vital role of dual training; | 119. | Congratula-se com o lançamento, a nível europeu, da iniciativa «Grande Coligação para a Criação de Empregos na Área Digital», encoraja as empresas a aderirem a esta coligação e exorta a Comissão e os Estados-Membros a facilitarem a participação ativa das PME; congratula-se com as considerações da Comissão relativamente à constituição de sistemas modernos de armazenamento de conhecimentos para o setor público, através de tecnologias de computação em nuvem e de prospeção de texto e de dados certificadas e seguras ao abrigo da legislação em matéria de proteção de dados; observa que a utilização de tais tecnologias exige esforços de formação especiais ao nível das atividades profissionais nos serviços das bibliotecas, arquivo e documentação, sugere que as formas digitais de trabalho e comunicação colaborativas, com utilização e desenvolvimento de licenças CC, além das fronteiras políticas e linguísticas, sejam ensinadas e aplicadas no domínio da educação e da formação, bem como nas instituições públicas de investigação, e estimuladas na adjudicação de contratos; toma nota do relevante papel do sistema de ensino dual; |
| 120. | Notes that public and private investment in vocational education and lifelong learning is necessary in order to ensure that the EU workforce, including the ‘digital workforce’ working in non-standard forms of employment, is equipped with the right skills for the digital economy; notes that some Member States have introduced rights which guarantee workers minimum entitlements to paid educational leave as a measure to improve workers’ access to education and training; | 120. | Faz notar que o investimento público e privado na formação profissional e na aprendizagem ao longo da vida é necessário para assegurar que a mão-de-obra da UE, incluindo a «mão-de-obra digital» que trabalha em formas de emprego não convencionais, seja equipada com as competências certas para a economia digital; observa que determinados Estados-Membros estabeleceram direitos mínimos que garantem aos trabalhadores licenças com vencimento para formação, como medida destinada a melhorar o acesso ao ensino e à formação; |
| 4.3.2. e-government | 4.3.2. Administração pública em linha |
| 121. | Believes that the development of e-administration is a priority for innovation, as it has a leverage effect on all sectors of the economy and enhances efficiency, interoperability and transparency, reduces costs and the administrative burden, allows for better cooperation between public administrations, and provides better, more user-friendly and personalised services for all citizens and businesses in view of the opportunities offered by digital social innovations; urges the Commission to lead by example in the field of e-government and to develop, together with the Member States, an ambitious and comprehensive e-government action plan; believes that this action plan should be based on users’ needs and best practices, including benchmarks for progress, a step-by-step sectoral approach to apply the ‘once only principle’ in public administrations according to which citizens and businesses should not be asked for information already provided to a public authority, whilst ensuring citizens' privacy and a high level of data protection in compliance with the requirements and principles of the EU Data Protection Reform package and fully in line with the Charter of Fundamental Rights, as well as a high level of security regarding these initiatives; considers that it should also ensure the full cross-border deployment of highly encrypted e-ID and e-signatures, in particular with the swift implementation of the eIDAS regulation and the increased online availability of public services; stresses the importance for citizens and businesses to have access to interconnected commercial registers; | 121. | Considera que o desenvolvimento da administração pública em linha é uma prioridade para a inovação, na medida em que surte um efeito de alavanca em todos os setores da economia e reforça a eficácia, a interoperabilidade e a transparência, reduz os custos e os encargos administrativos, abre a via a uma cooperação mais estreita entre as administrações públicas e permite a prestação de serviços mais adequados, mais convivais e mais personalizados destinados a todos os cidadãos e a todas as empresas, para que possam tirar partido das vantagens ligadas às inovações sociais digitais; exorta a Comissão a assumir o papel de liderança no domínio da administração em linha e a desenvolver, em conjunto com os Estados-Membros, um plano de ação ambicioso e completo para a administração em linha; é de opinião que este plano de ação deverá alicerçar-se nas necessidades dos utilizadores e nas melhores práticas, incluindo pontos de referência para medir os progressos realizados, uma abordagem setorial progressiva relativa à aplicação do «princípio da declaração única» nas administrações públicas, de acordo com o qual os cidadãos e as empresas não devem ser obrigados a fornecer várias vezes informações que já transmitiram a um organismo público, garantindo o respeito pela vida privada dos cidadãos e um nível elevado de proteção de dados, em conformidade com as exigências e os princípios constantes do pacote de medidas da União visando reformar a proteção de dados e com a Carta dos Direitos Fundamentais, bem como um nível elevado de segurança relativamente a estas iniciativas; considera que deveria igualmente prever a implantação integral da identificação e das assinaturas eletrónicas altamente encriptadas, em particular a rápida implementação do Regulamento eIDAS e a disponibilidade crescente de serviços públicos em linha; destaca a importância de os cidadãos e as empresas disporem de acesso a registos comerciais interligados; |
| 122. | Calls for the development of a comprehensive and fully accessible single digital gateway, building upon already existing initiatives and networks, as a single end-to-end digital process for businesses, to set up and operate across the EU, including the online set-up of the business as well as domain names, the exchange of compliance information, recognition of e-invoices, filing taxes, a simplified online VAT scheme, online information on product compliance, the hiring of resources and posting of workers, consumer rights, access to consumer and business networks, notification procedures and dispute settlement mechanisms; | 122. | Insta ao desenvolvimento de um portal digital único global totalmente acessível, com base em iniciativas e redes já existentes, enquanto processo digital extremo a extremo único para a criação de empresas e o exercício de atividades em toda a UE, desde a formação em linha da empresa, nome do domínio, troca de informações de compatibilidade, reconhecimento de faturas eletrónicas, apresentação da declaração de rendimentos, regime simplificado de IVA, informações em linha sobre a conformidade dos produtos, contratação de recursos e destacamento de trabalhadores, direitos dos consumidores, acesso a redes de consumidores e de empresas, procedimentos de notificação e mecanismos de resolução de litígios; |
| 123. | Further calls on the Commission and Member States to ensure the full implementation of the Points of Single Contact, as established by the Service Directive, and to take all necessary measures to guarantee their efficient functioning, thus unlocking their full potential; | 123. | Exorta ainda a Comissão e os Estados-Membros a garantirem a aplicação plena dos balcões únicos, tal como estabelecido na Diretiva Serviços, e a tomarem todas as medidas necessárias para garantir o funcionamento eficiente, aproveitando todo o seu potencial; |
| 124. | Is concerned that cloud infrastructures for researchers and universities are fragmented; calls on the Commission, in cooperation with all relevant stakeholders, to set up an action plan to lead to the establishment of the European Open Science Cloud by the end of 2016, which should seamlessly integrate existing networks, data and high-performance computing systems and e-infrastructure services across scientific fields, within a framework of shared policies, standards and investments; believes that it should serve as a stimulus to the development of clouds beyond science, to better interconnected innovation centres, start-up ecosystems, and improved cooperation between universities and industry in commercialising technology, in compliance with relevant confidentiality rules, and to facilitating international coordination and cooperation in this field; | 124. | Manifesta a sua apreensão pelo facto de as infraestruturas de computação em nuvem para investigadores e universidades se encontrarem fragmentadas; apela à Comissão para que, em cooperação com as partes interessadas relevantes, defina um plano de ação com vista ao estabelecimento, até ao final de 2016, da nuvem ao serviço da ciência aberta europeia, que deve integrar sem descontinuidades redes, dados, sistemas de computação de elevado rendimento já existentes, bem como serviços de infraestruturas em linha nos vários domínios científicos, operando num quadro de políticas, normas e investimentos comuns; considera que tal deve servir de estímulo ao desenvolvimento da computação em nuvem na Europa além do domínio da ciência e a centros de inovação mais bem articulados, ao lançamento de ecossistemas e a uma melhor cooperação entre universidades e a indústria em matéria de comercialização de tecnologias, em conformidade com as regras de confidencialidade correspondentes, bem como à promoção da coordenação e cooperação internacional neste domínio; |
| 125. | Calls on the Commission and Member States to renew their commitment to the EU 2020 strategy's research and innovation targets as building blocks of a competitive Digital Single Market, economic growth and job creation, with a comprehensive approach to Open Science, Open innovation, Open data and knowledge transfer; considers that this should include a revised legal framework for text and data mining for scientific research purposes, the increased use of free and open source software, particularly in educational establishments and public administrations, and easier access for SMEs and start-ups to Horizon 2020 funding adapted to the short innovation cycles of the ICT sector; stresses in this respect the importance of all relevant initiatives, from public-private partnerships and innovation clusters to European technology and science parks, notably in less industrialised European regions, and accelerator programmes for start-ups and joint technology platforms, as well as the ability to license standard-essential patents effectively, within the restraints of EU competition law, under FRAND licensing terms, in order to preserve R&D and standardisation incentives and foster innovation; | 125. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a renovarem o seu compromisso em relação à realização dos objetivos da Estratégia Europa 2020 em matéria de investigação e de inovação, que são elementos constitutivos de um mercado único digital competitivo, do crescimento económico e da criação de emprego, bem como a propor uma abordagem global da ciência aberta, da inovação aberta, de dados abertos e da transferência de conhecimentos; convida-os igualmente a instituir um quadro jurídico revisto aplicável à prospeção de texto e dados para fins de investigação científica e a prever o recurso cada vez mais frequente a «software» livre e de fonte aberta, nomeadamente em estabelecimentos de ensino e na administração pública, bem como a facilitar o acesso para as PME e as empresas em fase arranque ao financiamento do programa Horizonte 2020 adaptado aos curtos ciclos de inovação do setor das TIC; salienta, neste contexto, a importância de todas as iniciativas neste domínio, desde as parcerias público-privadas e os polos de inovação aos parques tecnológicos e científicos europeus, nomeadamente nas regiões da Europa menos industrializadas, desde os programas de aceleração para empresas em fase de arranque e as plataformas tecnológicas comuns assim como possibilitar licenças eficazes de patentes essenciais para determinadas normas, dentro dos limites do direito da concorrência da UE, em conformidade com as condições de licenciamento FRAN, a fim de manter os incentivos à I&D e à normalização e de e encorajar a inovação; |
| 126. | Urges the Commission to focus on the implementation of the e-procurement provisions, as well as the European Procurement Single Document (PP passport), in order to facilitate overall economic benefits as well as EU market access for all economic operators in compliance with all selection, exclusion and award criteria; stresses the obligation on procuring authorities to provide an indication of the main reasons for their decision not to subdivide contracts into lots in accordance with existing legislation to improve the access of innovative companies and SMEs to procurement markets; | 126. | Insta a Comissão a prestar especial atenção à aplicação das disposições relativas à contratação pública eletrónica, bem como ao Documento Único respeitante aos Contratos Públicos Europeus, a fim de facilitar benefícios económicos gerais e o acesso ao mercado da União de todos os operadores económicos em conformidade com os critérios de seleção, exclusão e adjudicação; destaca a obrigação que incumbe às autoridades adjudicantes de fornecer uma indicação das principais razões subjacentes à sua decisão de não subdividir os contratos em lotes, de acordo com a legislação em vigor que visa melhorar o acesso de empresas inovadoras e das PME aos mercados públicos; |
| 4.4. International dimension | 4.4. Dimensão internacional |
| 127. | Stresses the importance of a fully independent internet governance structure to maintain the internet as a transparent and inclusive model of multi-stakeholder governance, based on the principle of the internet as a unique, open, free and stable platform; considers it essential to use the delay in the transition of stewardship of ICANN to serve this purpose; strongly believes that the global dimension of the internet needs to be taken into account in all relevant EU policies and calls on the EEAS to make full use of the opportunities offered by digitalisation in the development of a coherent external policy, to ensure that the EU is represented in internet governance platforms and to be more vocal in global fora, in particular on standard-setting, the preparations for 5G deployment and cybersecurity; | 127. | Salienta a importância de uma estrutura de governo da Internet totalmente independente para manter a Internet como um modelo transparente e inclusivo de governação plural, baseado no modelo de Internet enquanto plataforma única, aberta, livre e estável; considera essencial que o atraso na transição da administração da ICANN seja aproveitado para este propósito; acredita veementemente que a dimensão global da Internet tem de ser tida em conta em todas as políticas relevantes da UE e exorta o SEAE a fazer pleno uso das oportunidades oferecidas pela digitalização no desenvolvimento de uma política externa coerente, a assegurar que a UE esteja representada nas plataformas de governo da Internet e a ser mais assertiva nos fóruns globais, nomeadamente em matéria de normalização, preparação da implantação da tecnologia 5G e cibersegurança; |
| 128. | Recognises the global nature of the data economy; recalls that the creation of the digital single market is dependent on the free flow of data within and outside the European Union; calls, therefore, for steps to be taken by the EU and its Member States in cooperation with third countries to ensure high standards of data protection and safe international data transfers, in compliance with the General Data Protection Regulation and the existing EU case law, when pursuing cooperation with third countries within the Digital Single Market Strategy; | 128. | Reconhece a natureza global da economia dos dados; lembra que a criação de um mercado único digital está dependente da livre circulação de dados dentro e fora da União Europeia; solicita, por isso, que a UE e os Estados-Membros, em cooperação com países terceiros, tomem medidas para garantir normas elevadas de proteção de dados e transferências internacionais de dados seguras, em conformidade com o Regulamento Geral sobre Proteção de Dados e a atual jurisprudência da UE, no âmbito da cooperação com países terceiros a título da Estratégia para o Mercado Único Digital; |
| o | o |
| o o | o o |
| 129. | Instructs its President to forward this resolution to the Council and the Commission. | 129. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| (1) OJ L 318, 4.12.2015, p. 1. | (1) JO L 318 de 4.12.2015, p. 1. |
| (2) OJ L 123, 19.5.2015, p. 77. | (2) JO L 123 de 19.5.2015, p. 77. |
| (3) OJ L 257, 28.8.2014, p. 73. | (3) JO L 257 de 28.8.2014, p. 73. |
| (4) OJ L 86, 21.3.2014, p. 14. | (4) JO L 86 de 21.3.2014, p. 14. |
| (5) OJ L 84, 20.3.2014, p. 72. | (5) JO L 84 de 20.3.2014, p. 72. |
| (6) OJ L 348, 20.12.2013, p. 129. | (6) JO L 348 de 20.12.2013, p. 129. |
| (7) OJ L 175, 27.6.2013, p. 1. | (7) JO L 175 de 27.6.2013, p. 1. |
| (8) OJ L 165, 18.6.2013, p. 1. | (8) JO L 165 de 18.6.2013, p. 1. |
| (9) OJ L 95, 15.4.2010, p. 1. | (9) JO L 95 de 15.4.2010, p. 1. |
| (10) OJ L 81, 21.3.2012, p. 7. | (10) JO L 81 de 21.3.2012, p. 7. |
| (11) OJ L 304, 22.11.2011, p. 64. | (11) JO L 304 de 22.11.2011, p. 64. |
| (12) OJ L 337, 18.12.2009, p. 1. | (12) JO L 337 de 18.12.2009, p. 1. |
| (13) OJ L 376, 27.12.2006, p. 36. | (13) JO L 376 de 27.12.2006, p. 36. |
| (14) OJ L 201, 31.7.2002, p. 37. | (14) JO L 201 de 31.7.2002, p. 37. |
| (15) OJ L 77, 27.3.1996, p. 20. | (15) JO L 77 de 27.3.1996, p. 20. |
| (16) OJ L 281, 23.11.1995, p. 31. | (16) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. |
| (17) Texts adopted, P8_TA(2015)0273. | (17) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0273. |
| (18) Texts adopted, P8_TA(2015)0220. | (18) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0220. |
| (19) Texts adopted, P8_TA(2015)0051 | (19) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0051. |
| (20) Texts adopted, P8_TA(2014)0071. | (20) Textos Aprovados, P8_TA(2014)0071. |
| (21) Texts adopted, P7_TA(2014)0179. | (21) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0179. |
| (22) Texts adopted, P7_TA(2014)0067. | (22) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0067. |
| (23) Texts adopted, P7_TA(2014)0032. | (23) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0032. |
| (24) Texts adopted, P7_TA(2013)0535. | (24) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0535. |
| (25) Texts adopted, P7_TA(2013)0536. | (25) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0536. |
| (26) Texts adopted, P7_TA(2013)0454. | (26) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0454. |
| (27) Texts adopted, P7_TA(2013)0436. | (27) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0436. |
| (28) Texts adopted, P7_TA(2013)0377. | (28) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0377. |
| (29) Texts adopted, P7_TA(2013)0327. | (29) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0327. |
| (30) Texts adopted, P7_TA(2013)0239. | (30) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0239. |
| (31) Texts adopted, P7_TA(2013)0215. | (31) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0215. |
| (32) OJ C 434, 23.12.2015, p. 2. | (32) JO C 434 de 23.12.2015, p. 2. |
| (33) OJ C 353 E, 3.12.2013, p. 64. | (33) JO C 353 E de 3.12.2013, p. 64. |
| (34) OJ C 332 E, 15.11.2013, p. 22. | (34) JO C 332 E de 15.11.2013, p. 22. |
| (35) OJ C 258 E, 7.9.2013, p. 64. | (35) JO C 258 E de 7.9.2013, p. 64. |
| (36) OJ C 50 E, 21.2.2012, p. 1. | (36) JO C 50 E de 21.2.2012, p. 1. |
| (37) OJ C 236 E, 12.8.2011, p. 33. | (37) JO C 236 E de 12.8.2011, p. 33. |
| (38) OJ C 81 E, 15.3.2011, p. 45. | (38) JO C 81 E de 15.3.2011, p. 45. |
| (39) OJ C 236 E, 12.8.2011, p. 24. | (39) JO C 236 E de 12.8.2011, p. 24. |
| (40) Eurostat 2014: http://ec.europa.eu/eurostat/statistics-explained/index.php/Information_society_statistics_at_regional_level#People_who_never_used_the_internet | (40) Eurostat 2014: http://ec.europa.eu/eurostat/statistics-explained/index.php/Information_society_statistics_at_regional_level#People_who_never_used_the_internet |
| (41) Report on the results of the work of the High Level Group on the future use of the UHF band. | (41) Relatório sobre os resultados do trabalho do grupo de alto nível sobre a utilização futura da banda UHF. |
