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| EUROPEAN COMMISSION | COMISSÃO EUROPEIA | COMISIÓN EUROPEA |
| Brussels, 14.9.2016 | Bruxelas, 14.9.2016 | Bruselas, 14.9.2016 |
| COM(2016) 593 final | COM(2016) 593 final | COM(2016) 593 final |
| 2016/0280(COD) | 2016/0280(COD) | 2016/0280(COD) |
| Proposal for a | Proposta de | Propuesta de |
| DIRECTIVE OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL | DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO | DIRECTIVA DEL PARLAMENTO EUROPEO Y DEL CONSEJO |
| on copyright in the Digital Single Market | relativa aos direitos de autor no mercado único digital | sobre los derechos de autor en el mercado único digital |
| (Text with EEA relevance) | (Texto relevante para efeitos do EEE) | (Texto pertinente a efectos del EEE) |
| {SWD(2016) 301 final}{SWD(2016) 302 final} | {SWD(2016) 301 final}{SWD(2016) 302 final} | {SWD(2016) 301 final}{SWD(2016) 302 final} |
| EXPLANATORY MEMORANDUM | EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS | EXPOSICIÓN DE MOTIVOS |
| 1.CONTEXT OF THE PROPOSAL | 1.CONTEXTO DA PROPOSTA | 1.CONTEXTO DE LA PROPUESTA |
| •Reasons for and objectives of the proposal | •Justificação e objetivos da proposta | •Motivación y objetivos de la propuesta |
| The evolution of digital technologies has changed the way works and other protected subject-matter are created, produced, distributed and exploited. New uses have emerged as well as new actors and new business models. In the digital environment, cross-border uses have also intensified and new opportunities for consumers to access copyright-protected content have materialised. Even though the objectives and principles laid down by the EU copyright framework remain sound, there is a need to adapt it to these new realities. Intervention at EU level is also needed to avoid fragmentation in the internal market. Against this background, the Digital Single Market Strategy 1 adopted in May 2015 identified the need “to reduce the differences between national copyright regimes and allow for wider online access to works by users across the EU”. This Communication highlighted the importance to enhance cross-border access to copyright-protected content services, facilitate new uses in the fields of research and education, and clarify the role of online services in the distribution of works and other subject-matter. In December 2015, the Commission issued a Communication ‘Towards a modern, more European copyright framework’ 2 . This Communication outlined targeted actions and a long-term vision to modernise EU copyright rules. This proposal is one of the measures aiming at addressing specific issues identified in that Communication. | A evolução das tecnologias digitais alterou a forma como as obras e outro material protegido são criados, produzidos, distribuídos e explorados, tendo surgido novas utilizações, bem como novos intervenientes e novos modelos empresariais. No contexto digital, as utilizações transnacionais também se intensificaram e novas oportunidades de acesso dos consumidores a conteúdos protegidos por direitos de autor concretizaram-se. Embora os objetivos e princípios estabelecidos pelo quadro de direitos de autor da UE continuem a ser válidos, é necessário adaptá-lo a estas novas realidades. É igualmente necessário intervir a nível da UE para evitar a fragmentação do mercado interno. Neste contexto, a Estratégia para o Mercado Único Digital 1 , adotada em maio de 2015, salientou a necessidade de «reduzir as diferenças entre os regimes nacionais de direitos de autor e [...] permitir um maior acesso dos utilizadores a obras em linha em toda a UE». Esta Comunicação sublinhou a importância de favorecer o acesso transnacional a serviços de conteúdos protegidos por direitos de autor, facilitar novas utilizações nas áreas da investigação e da educação e clarificar o papel dos serviços em linha na distribuição de obras e outro material protegido. Em dezembro de 2015, a Comissão publicou uma Comunicação intitulada «Rumo a um quadro de direitos de autor moderno e mais europeu» 2 , que define ações específicas e uma visão a longo prazo para modernizar as normas de direitos de autor da UE. A presente proposta é uma das medidas destinadas a regular questões específicas abordadas na referida Comunicação. | La evolución de las tecnologías digitales ha transformado la manera en que se crean, producen, distribuyen y explotan las obras y otras prestaciones protegidas. Han surgido nuevos usos, así como nuevos intervinientes y nuevos modelos de negocio. En el entorno digital, se han intensificado también los usos transfronterizos, y han surgido nuevas oportunidades para que los consumidores puedan acceder a contenidos protegidos por derechos de autor. Aunque los objetivos y principios establecidos por el marco de la UE sobre derechos de autor siguen siendo válidos, es preciso adaptar ese marco a estas nuevas realidades. Además, debe intervenirse a nivel de la UE para evitar la fragmentación del mercado interior. En este contexto, la Estrategia para el Mercado Único Digital 1 , adoptada en mayo de 2015, destaca la necesidad de «reducir las diferencias entre los regímenes de derechos de propiedad intelectual nacionales y permitir un mayor acceso en línea a las obras por parte de los usuarios de toda la UE». La Comunicación subrayaba la importancia de mejorar el acceso transfronterizo a servicios de contenidos protegidos por derechos de autor, facilitar nuevos usos en la investigación y la educación y aclarar el papel de los servicios en línea en la distribución de obras y otras prestaciones. En diciembre de 2015, la Comisión publicó la Comunicación Hacia un marco moderno y más europeo de los derechos de autor 2 . En esa Comunicación se presenta una serie de acciones concretas y una visión a largo plazo para modernizar las normas sobre derechos de autor de la UE. La presente propuesta es una de las medidas destinadas a abordar las cuestiones específicas destacadas en dicha Comunicación. |
| Exceptions and limitations to copyright and neighbouring rights are harmonised at EU level. Some of these exceptions aim at achieving public policy objectives, such as research or education. However, as new types of uses have recently emerged, it remains uncertain whether these exceptions are still adapted to achieve a fair balance between the rights and interests of authors and other rightholders on the one hand, and of users on the other. In addition, these exceptions remain national and legal certainty around cross-border uses is not guaranteed. In this context, the Commission has identified three areas of intervention: digital and cross-border uses in the field of education, text and data mining in the field of scientific research, and preservation of cultural heritage. The objective is to guarantee the legality of certain types of uses in these fields, including across borders. As a result of a modernised framework of exceptions and limitations, researchers will benefit from a clearer legal space to use innovative text and data mining research tools, teachers and students will be able to take full advantage of digital technologies at all levels of education and cultural heritage institutions (i.e. publicly accessible libraries or museums, archives or film or audio heritage institutions) will be supported in their efforts to preserve the cultural heritage, to the ultimate advantage of EU citizens. | As exceções e limitações ao direito de autor e direitos conexos estão harmonizados a nível da UE. Algumas destas exceções visam a realização dos objetivos de políticas estatais, tal como investigação ou educação. No entanto, dado que surgiram recentemente novos tipos de utilizações, suscita-se a questão de saber se estas exceções ainda se encontram adaptadas para alcançar um justo equilíbrio entre os direitos e os interesses dos autores e de outros titulares de direitos, por um lado, e os utentes, por outro. Além disso, estas exceções continuam a ser aplicadas a nível nacional e a segurança jurídica no âmbito das utilizações transnacionais não está garantida. Neste contexto, a Comissão identificou três domínios de intervenção: utilizações digitais e transnacionais no domínio da educação, prospeção de textos e dados no domínio da investigação científica e conservação do património cultural. O objetivo é garantir a legalidade de certos tipos de utilizações nestes domínios, incluindo além-fronteiras. Como resultado do quadro modernizado de exceções e limitações, os investigadores beneficiarão de um ambiente jurídico mais claro ao recorrer a instrumentos inovadores de investigação de prospeção de textos e dados, os professores e os alunos poderão tirar pleno partido das tecnologias digitais em todos os níveis de ensino e as instituições responsáveis pelo património cultural (por exemplo, bibliotecas ou museus acessíveis ao público, arquivos, instituições responsáveis pelo património cinematográfico ou sonoro) serão apoiadas nos esforços para preservar o património cultural, tendo em vista o benefício final dos cidadãos da UE. | Las excepciones y limitaciones a los derechos de autor y derechos afines están armonizadas en la UE. Algunas de esas excepciones tienen por objeto la consecución de objetivos de política pública, como la investigación o la educación. Habida cuenta, sin embargo, de que recientemente han surgido nuevos tipos de usos, cabe preguntarse si esas excepciones siguen siendo adecuadas para lograr un justo equilibrio entre los derechos e intereses de los autores y otros titulares de derechos, por una parte, y los usuarios, por otra. Además, esas excepciones siguen siendo de ámbito nacional, y la seguridad jurídica en relación con los usos transfronterizos no está garantizada. En este contexto, la Comisión ha identificado tres ámbitos de intervención: usos digitales y transfronterizos en la educación; minería de textos y datos en el campo de la investigación científica; y conservación del patrimonio cultural. Lo que se pretende es garantizar la legalidad de determinados tipos de usos en estos ámbitos, en particular a través de las fronteras. Como consecuencia de la modernización del marco de excepciones y limitaciones, los investigadores disfrutarán de un espacio jurídico más claro para el uso de herramientas innovadoras de investigación en minería de textos y datos, los profesores y alumnos podrán explotar todos los beneficios de las tecnologías digitales en todos los niveles de enseñanza, y las instituciones de patrimonio cultural (es decir, las bibliotecas o los museos accesibles al público, los archivos o los organismos de conservación del patrimonio cinematográfico o sonoro) recibirán apoyo en sus esfuerzos de conservación del patrimonio cultural en beneficio, en última instancia, de los ciudadanos de la UE. |
| Despite the fact that digital technologies should facilitate cross-border access to works and other subject-matter, obstacles remain, in particular for uses and works where clearance of rights is complex. This is the case for cultural heritage institutions wanting to provide online access, including across borders, to out-of-commerce works contained in their catalogues. As a consequence of these obstacles European citizens miss opportunities to access cultural heritage. The proposal addresses these problems by introducing a specific mechanism to facilitate the conclusion of licences for the dissemination of out-of-commerce works by cultural heritage institutions. As regards audiovisual works, despite the growing importance of video-on-demand platforms, EU audiovisual works only constitute one third of works available to consumers on those platforms. Again, this lack of availability partly derives from a complex clearance process. This proposal provides for measures aiming at facilitating the licensing and clearance of rights process. This would ultimately facilitate consumers' cross-border access to copyright-protected content. | Não obstante o facto de que as tecnologias digitais deveriam facilitar o acesso transnacional a obras e outro material protegido, os obstáculos mantêm-se, em particular no que se refere às utilizações e obras em que o apuramento de direitos é complexo. É este o caso das instituições responsáveis pelo património cultural que pretendam facultar o acesso em linha, nomeadamente além-fronteiras, a obras contidas nos seus catálogos que deixaram de ser comercializadas. Em consequência destes obstáculos, os cidadãos europeus perdem oportunidades de acesso ao património cultural. A proposta regula estes problemas mediante a introdução de um mecanismo específico para simplificar a concessão de licenças de difusão, por parte de instituições responsáveis pelo património cultural, de obras que deixaram de ser comercializadas. No que respeita às obras audiovisuais, não obstante a importância cada vez maior de plataformas de vídeo a pedido, as obras audiovisuais da UE constituem apenas um terço das obras disponíveis para os consumidores nessas plataformas. Mais uma vez, esta falta de disponibilidade provém, em parte, de um complexo processo de apuramento de direitos. A presente proposta prevê medidas que visam simplificar o processo de licenciamento e de apuramento de direitos, o que acabaria por facilitar o acesso transnacional dos consumidores a conteúdos protegidos por direitos de autor. | A pesar de que las tecnologías digitales tendrían que facilitar el acceso transfronterizo a obras y otras prestaciones, todavía persisten obstáculos, en particular en relación con los usos y las obras en que la adquisición de derechos resulta compleja. Esto ocurre en el caso de las instituciones de conservación del patrimonio cultural que desean ofrecer un acceso en línea, incluso a través de las fronteras, a las obras fuera del circuito comercial que figuran en sus catálogos. Como consecuencia de estos obstáculos, los ciudadanos europeos pierden oportunidades de acceso al patrimonio cultural. La propuesta intenta solucionar estos problemas introduciendo un mecanismo específico para facilitar la concesión de licencias para la difusión por parte de las instituciones de conservación del patrimonio cultural de obras fuera del circuito comercial. Por lo que se refiere a las obras audiovisuales, a pesar de la importancia creciente de las plataformas de vídeo a la carta, las obras audiovisuales de la UE solo constituyen una tercera parte de las obras a disposición de los consumidores en esas plataformas. En este caso también, esta falta de disponibilidad se debe, en parte, a la complejidad del proceso de adquisición de derechos. La presente propuesta prevé medidas destinadas a facilitar el proceso de concesión de licencias y adquisición de derechos. Así, al final, se facilitará a los consumidores el acceso transfronterizo a contenidos protegidos por derechos de autor. |
| Evolution of digital technologies has led to the emergence of new business models and reinforced the role of the Internet as the main marketplace for the distribution and access to copyright-protected content. In this new framework, rightholders face difficulties when seeking to license their rights and be remunerated for the online distribution of their works. This could put at risk the development of European creativity and production of creative content. It is therefore necessary to guarantee that authors and rightholders receive a fair share of the value that is generated by the use of their works and other subject-matter. Against this background, this proposal provides for measures aiming at improving the position of rightholders to negotiate and be remunerated for the exploitation of their content by online services giving access to user-uploaded content. A fair sharing of value is also necessary to ensure the sustainability of the press publications sector. Press publishers are facing difficulties in licensing their publications online and obtaining a fair share of the value they generate. This could ultimately affect citizens' access to information. This proposal provides for a new right for press publishers aiming at facilitating online licensing of their publications, the recoupment of their investment and the enforcement of their rights. It also addresses existing legal uncertainty as regards the possibility for all publishers to receive a share in the compensation for uses of works under an exception. Finally, authors and performers often have a weak bargaining position in their contractual relationships, when licensing their rights. In addition, transparency on the revenues generated by the use of their works or performances often remains limited. This ultimately affects the remuneration of the authors and performers. This proposal includes measures to improve transparency and better balanced contractual relationships between authors and performers and those to whom they assign their rights. Overall, the measures proposed in title IV of the proposal aiming at achieving a well-functioning market place for copyright are expected to have in the medium term a positive impact on the production and availability of content and on media pluralism, to the ultimate benefit of consumers. | A evolução das tecnologias digitais conduziu ao aparecimento de novos modelos empresariais e reforçou o papel da Internet enquanto principal mercado para a distribuição e o acesso a conteúdos protegidos por direitos de autor. Neste novo quadro, os titulares de direitos enfrentam dificuldades quando tentam licenciar os seus direitos e ser remunerados pela distribuição em linha das suas obras. Esta situação poderia pôr em risco o desenvolvimento da criatividade europeia e da produção de conteúdos criativos. Por conseguinte, é necessário garantir que os autores e titulares de direitos recebem uma parte equitativa do valor gerado pela utilização das suas obras e outro material protegido. Perante este cenário, a presente proposta prevê a adoção de medidas com vista a melhorar a posição dos titulares de direitos para negociar e ser remunerados pela exploração do seu conteúdo por serviços em linha que permitem o acesso a conteúdos carregados pelos utilizadores. Uma repartição equitativa do valor é também necessária para assegurar a sustentabilidade do setor das publicações de imprensa. Os editores de imprensa estão a ter dificuldades em conceder licenças sobre as suas publicações em linha e em obter uma parte equitativa do valor que produzem. Tal poderia, em última instância, afetar o acesso dos cidadãos à informação. A presente proposta prevê um novo direito para os editores de imprensa com vista a facilitar o licenciamento em linha das suas publicações, a recuperação do seu investimento e o cumprimento dos seus direitos. Regula igualmente a atual insegurança jurídica no que se refere à possibilidade de todos os editores receberem uma parte da compensação por utilizações de obras ao abrigo de uma exceção. Por último, ao licenciar os seus direitos, os autores e artistas intérpretes ou executantes têm, muitas vezes, uma fraca posição negocial nas relações contratuais. Além disso, a transparência das receitas geradas pela utilização das suas obras ou prestações continua, por vezes, a ser limitada. Tal afeta, em última análise, a remuneração dos autores e artistas intérpretes ou executantes. A presente proposta inclui medidas para melhorar a transparência e o equilíbrio das relações contratuais entre os autores e artistas intérpretes ou executantes e os destinatários a quem cedem os seus direitos. De modo geral, as medidas propostas no Título IV da proposta, que visam conseguir um bom funcionamento do mercado dos direitos de autor, deverão ter a médio prazo um impacto positivo sobre a produção e a disponibilidade de conteúdos e sobre o pluralismo dos meios de comunicação, o que, em última instância, beneficiará os consumidores. | La evolución de las tecnologías digitales ha provocado la aparición de nuevos modelos de negocio y ha reforzado el papel de internet como mercado principal para la distribución y acceso a contenidos protegidos por derechos de autor. En este nuevo marco, los titulares de derechos se enfrentan a dificultades cuando intentan conceder bajo licencia sus derechos y obtener una remuneración por la distribución en línea de sus obras. Esas dificultades podrían poner en peligro el desarrollo de la creatividad europea y la producción de contenidos creativos. Es necesario, por tanto, garantizar que los autores y los titulares de derechos reciban una parte equitativa del valor que se obtiene por la utilización de sus obras y demás prestaciones. En este contexto, la presente propuesta prevé medidas destinadas a mejorar la posición de los titulares de derechos para negociar y ser remunerados por la explotación de sus contenidos por parte de servicios en línea que permiten acceder a contenidos cargados por los usuarios. Es necesario también que el valor se reparta de una manera equitativa para garantizar la sostenibilidad del sector de las editoriales de prensa. Estas se enfrentan a dificultades a la hora de conceder licencias de sus publicaciones en línea y obtener una parte equitativa del valor que estas generan. En última instancia, eso podría afectar al acceso de los ciudadanos a la información. La presente propuesta establece un nuevo derecho para las editoriales de prensa con el objetivo de facilitar la concesión de licencias de sus publicaciones en línea, la recuperación de su inversión y el respeto de sus derechos. Intenta, además, resolver el problema de la inseguridad jurídica previendo la posibilidad de que todas las editoriales reciban un porcentaje de la indemnización por el uso de obras en el marco de una excepción. Por último, los autores y artistas intérpretes o ejecutantes suelen tener una posición negociadora débil en sus relaciones contractuales a la hora de conceder licencias de sus derechos. Además, la transparencia sobre los ingresos generados por la utilización de sus obras o prestaciones sigue siendo escasa en muchos casos. En última instancia, esto afecta a la remuneración de autores y artistas intérpretes y ejecutantes. La presente propuesta incluye medidas destinadas a aumentar la transparencia y a equilibrar mejor las relaciones contractuales entre los autores y artistas intérpretes o ejecutantes y las personas a quienes ceden sus derechos. En general, se espera que las medidas propuestas en el título IV de la propuesta para garantizar un funcionamiento correcto del mercado para los derechos de autor puedan tener, a medio plazo, un efecto positivo sobre la producción y la disponibilidad de contenidos, así como sobre el pluralismo de los medios de comunicación, en beneficio, en última instancia, de los consumidores. |
| •Consistency with existing policy provisions in the policy area | •Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção | •Coherencia con las disposiciones existentes en la misma política sectorial |
| The Digital Single Market Strategy puts forward a range of initiatives with the objective of creating an internal market for digital content and services. In December 2015, a first step has been undertaken by the adoption by the Commission of a proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council on ensuring the cross-border portability of online content services in the internal market 3 . | A Estratégia para o Mercado Único Digital apresenta uma série de iniciativas com o objetivo de criar um mercado interno de serviços e conteúdos digitais. Em dezembro de 2015, foi dado um primeiro passo neste sentido através da adoção, pela Comissão, de uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que visa assegurar a portabilidade transfronteiras dos serviços de conteúdos em linha no mercado interno 3 . | La Estrategia para el Mercado Único Digital presenta una serie de iniciativas con el objetivo de crear un mercado interior de contenidos y servicios digitales. En diciembre de 2015 se dio un primer paso con la adopción por parte de la Comisión de una propuesta de Reglamento del Parlamento Europeo y del Consejo por el que se garantiza la portabilidad transfronteriza de los servicios de contenidos en línea en el mercado interior 3 . |
| The present proposal aims at addressing several of the targeted actions identified in the Communication ‘Towards a modern, more European copyright framework’. Other actions identified in this Communication are covered by the ‘Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council laying down rules on the exercise of copyright and related rights applicable to certain online transmissions of broadcasting organisations and retransmissions of television and radio programmes’ 4 , the ‘Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council on the cross-border exchange between the Union and third countries of accessible format copies of certain works and other subject-matter protected by copyright and related rights for the benefit of persons who are blind, visually impaired or otherwise print disabled’ 5 and the ‘Proposal for a Directive of the European Parliament and of the Council on certain permitted uses of works and other subject-matter protected by copyright and related rights for the benefit of persons who are blind, visually impaired or otherwise print disabled and amending Directive 2001/29/EC on the harmonisation of certain aspects of copyright and related rights in the information society’ 6 , adopted on the same date of this proposal for a Directive. | A presente proposta visa tratar várias das ações específicas identificadas na Comunicação «Rumo a um quadro de direitos de autor moderno e mais europeu». Outras ações referidas nesta Comunicação são abrangidas pela «proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as normas para o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e a retransmissões de programas de rádio e televisão» 4 , pela «proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao intercâmbio transfronteiras entre a União e países terceiros de cópias em formato acessível de determinadas obras e outro material protegido pelo direito de autor e direitos conexos em benefício das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos» 5 e pela «proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a determinadas utilizações permitidas de obras e de outro material protegido pelo direito de autor e direitos conexos em benefício das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos e que altera a Diretiva 2001/29/CE relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e direitos conexos na sociedade da informação» 6 , adotadas na mesma data da presente proposta de Diretiva. | La presente propuesta tiene por objeto abordar varias de las acciones específicas expuestas en la Comunicación titulada Hacia un marco moderno y más europeo de los derechos de autor. Otras acciones descritas en la presente Comunicación se exponen en la propuesta de Reglamento del Parlamento Europeo y del Consejo por el que se establecen las normas sobre el ejercicio de los derechos de autor y determinados derechos afines a los derechos de autor aplicables a determinadas transmisiones en línea de los organismos de radiodifusión y a las retransmisiones de programas de radio y televisión 4 , en la Propuesta de Reglamento del Parlamento Europeo y del Consejo sobre el intercambio transfronterizo entre la Unión y terceros países de ejemplares en formato accesible de determinadas obras y otras prestaciones protegidas por derechos de autor y derechos afines en favor de personas ciegas, con discapacidad visual o con otras dificultades para acceder al texto impreso 5 , y en la Propuesta de Directiva del Parlamento Europeo y del Consejo sobre determinados usos permitidos de obras y otras prestaciones protegidas por derechos de autor y derechos afines en favor de personas ciegas, con discapacidad visual o con otras dificultades para acceder al texto impreso y por la que se modifica la Directiva 2001/29/CE, relativa a la armonización de determinados aspectos de los derechos de autor y derechos afines a los derechos de autor en la sociedad de la información 6 , adoptados en la misma fecha que la presente propuesta de Directiva. |
| This proposal is consistent with the existing EU copyright legal framework. This proposal is based upon, and complements the rules laid down in Directive 96/9/EC 7 , Directive 2001/29/EC 8 , Directive 2006/115/EC 9 , Directive 2009/24/EC 10 , Directive 2012/28/EU 11 and Directive 2014/26/EU 12 . Those Directives, as well as this proposal, contribute to the functioning of the internal market, ensure a high level of protection for right holders and facilitate the clearance of rights. | A presente proposta é coerente com o atual quadro normativo da UE em matéria de direitos de autor e tem por base e complementa as normas estabelecidas nas Diretivas 96/9/CE 7 , 2001/29/CE 8 , 2006/115/CE 9 , 2009/24/CE 10 , 2012/28/UE 11 e 2014/26/UE 12 . Estas diretivas, bem como a presente proposta, contribuem para o funcionamento do mercado interno, asseguram um elevado nível de proteção dos titulares de direitos e simplificam o apuramento de direitos. | La presente propuesta es coherente con el actual marco jurídico sobre derechos de autor de la UE. Se basa en las disposiciones establecidas en la Directiva 96/9/CE 7 , la Directiva 2001/29/CE 8 , la Directiva 2006/115/CE 9 , la Directiva 2009/24/CE 10 , la Directiva 2012/28/UE 11 y la Directiva 2014/26/UE 12 , y las completa. Esas Directivas, así como la presente propuesta, contribuyen al funcionamiento del mercado interior, garantizan un nivel elevado de protección para los titulares de los derechos y facilitan la adquisición de derechos. |
| This proposal complements Directive 2010/13/EU 13 and the proposal 14 amending it. | A presente proposta complementa a Diretiva 2010/13/UE 13 , bem como a proposta 14 que a altera. | La presente propuesta complementa la Directiva 2010/13/UE 13 y la propuesta 14 que la modifica. |
| •Consistency with other Union policies | •Coerência com as outras políticas da União | •Coherencia con otras políticas de la Unión |
| This proposal would facilitate education and research, improve dissemination of European cultures and positively impact cultural diversity. This Directive is therefore consistent with Articles 165, 167 and 179 of the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU). Furthermore, this proposal contributes to promoting the interests of consumers, in accordance with the EU policies in the field of consumer protection and Article 169 TFEU, by allowing a wider access to and use of copyright-protected content. | A presente proposta agilizaria a educação e a investigação, melhoraria a difusão das culturas europeias e teria um impacto positivo na diversidade cultural, sendo, portanto, compatível com os artigos 165.º, 167.º e 179.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Além disso, a presente proposta contribui para a promoção dos interesses dos consumidores, em conformidade com as políticas da UE no domínio da defesa do consumidor e com o artigo 169.º do TFUE, permitindo um maior acesso e utilização de conteúdos protegidos por direitos de autor. | La presente propuesta facilitará la educación y la investigación, mejorará la difusión de las culturas europeas y tendrá repercusiones positivas sobre la diversidad cultural. La presente Directiva es, pues, coherente con los artículos 165, 167 y 179 del Tratado de Funcionamiento de la Unión Europea (TFUE). Además, contribuye a promover los intereses de los consumidores, de conformidad con las políticas de la UE en el ámbito de la protección de los consumidores y con el artículo 169 del TFUE, al permitir un acceso y un uso más amplios de contenidos protegidos por derechos de autor. |
| 2.LEGAL BASIS, SUBSIDIARITY AND PROPORTIONALITY | 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE | 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDAD Y PROPORCIONALIDAD |
| •Legal basis | •Base jurídica | •Base jurídica |
| The proposal is based on Article 114 TFEU. This Article confers on the EU the power to adopt measures which have as their object the establishment and functioning of the internal market. | A proposta baseia-se no artigo 114.º do TFUE. O referido artigo confere à UE competências para adotar medidas que visam o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno. | La propuesta se basa en el artículo 114 del TFUE. Ese artículo confiere a la UE competencias para adoptar medidas que tengan por objeto el establecimiento y el funcionamiento del mercado interior. |
| •Subsidiarity (for non-exclusive competence) | •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) | •Subsidiariedad (en el caso de competencia no exclusiva) |
| Since exceptions and limitations to copyright and related rights are harmonised at EU level, the margin of manoeuver of Member States in creating or adapting them is limited. In addition, intervention at national level would not be sufficient in view of the cross-border nature of the identified issues. EU intervention is therefore needed to achieve full legal certainty as regards cross-border uses in the fields of research, education and cultural heritage. | Uma vez que as exceções e limitações ao direito de autor e direitos conexos se encontram harmonizadas ao nível da UE, a margem de manobra dos Estados-Membros para a sua criação ou adaptação é limitada. Além disso, uma intervenção ao nível nacional não seria suficiente em virtude da natureza transnacional das questões abordadas. É, portanto, necessária uma intervenção à escala da UE, a fim de alcançar a plena segurança jurídica no que respeita às utilizações transnacionais nos domínios da investigação, educação e património cultural. | Puesto que las excepciones y limitaciones a los derechos de autor y derechos afines están armonizadas a nivel de la UE, los Estados miembros tienen poco margen de maniobra a la hora de crearlas o adaptarlas. Por otra parte, la intervención a nivel nacional no sería suficiente, habida cuenta de la naturaleza transfronteriza de los problemas detectados. La intervención de la UE es necesaria, por tanto, para lograr la plena seguridad jurídica en lo que se refiere a los usos transfronterizos en los ámbitos de la investigación, la educación y el patrimonio cultural. |
| Some national initiatives have already been developed to facilitate dissemination of and access to out-of-commerce works. However, these initiatives only exist in some Member States and are only applicable on the national territory. EU intervention is therefore necessary to ensure that licensing mechanisms for the access and dissemination of out-of-commerce works are in place in all Member States and to ensure their cross-border effect. As regards online exploitation of audiovisual works, to foster the availability of European works on video-on-demand platforms across the EU, there is a need to facilitate negotiations of licensing agreements in all Member States. | Já foram desenvolvidas algumas iniciativas nacionais para facilitar a divulgação e o acesso a obras que deixaram de ser comercializadas. No entanto, estas iniciativas só existem em alguns Estados-Membros e são aplicáveis apenas no território nacional. Por conseguinte, a intervenção da UE é necessária para assegurar que existem, em todos os Estados-Membros, mecanismos de licenciamento para o acesso e a divulgação de obras que deixaram de ser comercializadas, bem como para garantir o seu impacto transnacional. No que se refere à exploração em linha de obras audiovisuais, a fim de promover a disponibilidade de obras europeias em plataformas de vídeo a pedido na UE, é necessário agilizar as negociações dos acordos de licenciamento em todos os Estados-Membros. | Ya se han desarrollado algunas iniciativas nacionales para facilitar el acceso a obras fuera del circuito comercial y su difusión. No obstante, tales iniciativas solo se han adoptado en algunos Estados miembros y son aplicables exclusivamente en el territorio nacional. Por consiguiente, la intervención de la UE es necesaria para que en todos los Estados miembros se establezcan mecanismos de concesión de licencias que permitan el acceso y difusión de obras fuera del circuito comercial y para garantizar su efecto transfronterizo. Por lo que se refiere a la explotación en línea de obras audiovisuales, para potenciar la disponibilidad de obras europeas en las plataformas de vídeo a la carta en toda la UE es necesario facilitar las negociaciones de los acuerdos de licencia en todos los Estados miembros. |
| Online distribution of copyright-protected content is by essence cross-border. Only mechanisms decided at European level could ensure a well-functioning marketplace for the distribution of works and other subject-matter and to ensure the sustainability of the publishing sector in the face of the challenges of the digital environment. Finally, authors and performers should enjoy in all Member States the high level of protection established by EU legislation. In order to do so and to prevent discrepancies across Member States, it is necessary to set an EU common approach to transparency requirements and mechanisms allowing for the adjustment of contracts in certain cases as well as for the resolution of disputes. | A distribuição em linha de conteúdos protegidos por direitos de autor é, por natureza, transnacional. Somente os mecanismos adotados à escala europeia poderão assegurar o correto funcionamento do mercado da distribuição de obras e outro material protegido, bem como assegurar a sustentabilidade do setor da edição face aos desafios do meio digital. Por último, os autores e artistas intérpretes ou executantes deveriam beneficiar, em todos os Estados-Membros, do elevado nível de proteção estabelecido pela legislação da UE. Para o efeito, e a fim de evitar discrepâncias entre Estados-Membros, é necessário definir uma abordagem comum da UE para os requisitos de transparência e os mecanismos, permitindo o ajustamento dos contratos em determinados casos, bem como a resolução de litígios. | La distribución en línea de contenidos protegidos por derechos de autor tiene un carácter intrínsecamente transfronterizo. Los mecanismos decididos a nivel europeo son los únicos que podrían garantizar el funcionamiento correcto del mercado para la distribución de obras y otras prestaciones y la sostenibilidad del sector editorial ante los retos que plantea el entorno digital. Por último, los autores y artistas intérpretes o ejecutantes deben poder disfrutar, en todos los Estados miembros, del alto nivel de protección establecido en la legislación de la UE. A tal fin, y para evitar discrepancias entre los Estados miembros, es necesario definir un enfoque común de la UE respecto a los requisitos de transparencia y mecanismos que permitan la adaptación de los contratos en determinados casos, así como la resolución de litigios. |
| •Proportionality | •Proporcionalidade | •Proporcionalidad |
| The proposal provides for mandatory exceptions for Member States to implement. These exceptions target key public policy objectives and uses with a cross-border dimension. Exceptions also contain conditions that ensure the preservation of functioning markets and rightholders' interests and incentives to create and invest. When relevant, and while ensuring that the objectives of the Directive are met, room for national decision has been preserved. | A proposta prevê exceções obrigatórias a aplicar pelos Estados-Membros. Estas exceções visam os principais objetivos das políticas aprovadas e as utilizações com dimensão transnacional. As exceções incluem igualmente condições que asseguram a preservação do funcionamento dos mercados e dos interesses dos titulares de direitos, bem como incentivos à criação e ao investimento. Caso seja pertinente, e assegurando simultaneamente que os objetivos da diretiva são cumpridos, foi conservada uma margem de decisão nacional. | La propuesta prevé excepciones obligatorias que han de aplicar los Estados miembros. Esas excepciones se dirigen a objetivos y usos clave de política pública con una dimensión transfronteriza. Las excepciones también contienen condiciones que garantizan el mantenimiento de los mercados que funcionan y la protección de los intereses de los titulares de derechos y de los incentivos para la creación y la inversión. En los casos pertinentes, y velando al mismo tiempo por el cumplimiento de los objetivos de la Directiva, se ha dejado margen para las decisiones nacionales. |
| The proposal requires Member States to establish mechanisms aiming at facilitating the clearance of copyright and related rights in the fields of out-of-commerce works and online exploitation of audiovisual works. Whereas the proposal aims at ensuring a wider access and dissemination of content, it does so while preserving the rights of authors and other rightholders. Several safeguards are put in place to that effect (e.g. opt-out possibilities, preservation of licensing possibilities, participation in the negotiation forum on a voluntary basis). The proposal does not go further than what is necessary to achieve the intended aim while leaving sufficient room for Member States to make decisions as regards the specifics of these mechanisms and does not impose disproportionate costs. | A proposta exige que os Estados-Membros estabeleçam mecanismos destinados a facilitar o apuramento do direito de autor e direitos conexos sobre obras que deixaram de ser comercializadas e a exploração em linha de obras audiovisuais. Sendo que a proposta visa assegurar um maior acesso e divulgação de conteúdos, tal é efetuado preservando ao mesmo tempo os direitos dos autores e de outros titulares de direitos. Para esse efeito, são previstas várias garantias (por exemplo, possibilidades de opção, preservação de possibilidades de licenciamento, participação no fórum de negociação a título voluntário). A proposta não vai além do que é necessário para atingir o objetivo fixado, deixando aos Estados-Membros margem de manobra suficiente para a tomada de decisões no que se refere aos aspetos específicos destes mecanismos, e não impõe custos desproporcionados. | La propuesta exige a los Estados miembros que establezcan mecanismos que faciliten la adquisición de derechos de autor y derechos afines en el ámbito de las obras fuera del circuito comercial y de la explotación en línea de obras audiovisuales. El objetivo de la propuesta es garantizar un acceso y una difusión más amplios de contenidos y, al mismo tiempo, proteger los derechos de los autores y otros titulares de derechos. Se han establecido varias salvaguardias a tal efecto (por ejemplo, posibilidades de exclusión voluntaria, mantenimiento de las posibilidades de concesión de licencias, participación voluntaria en el foro de negociación, etc.). La propuesta no va más allá de lo necesario para alcanzar el objetivo que se persigue, deja un margen suficiente a los Estados miembros para tomar decisiones en lo que se refiere a la particularidades de esos mecanismos y no impone costes desproporcionados. |
| The proposal imposes obligations on some information society services. However, these obligations remain reasonable in view of the nature of the services covered, the significant impact of these services on the online content market and the large amounts of copyright-protected content stored by these services. The introduction of a related right for press publishers would improve legal certainty and their bargaining position, which is the pursued objective. The proposal is proportionate as it only covers press publications and digital uses. Furthermore, the proposal will not affect retroactively any acts undertaken or rights acquired before the date of transposition. The transparency obligation contained in the proposal only aims at rebalancing contractual relationships between creators and their contractual counterparts while respecting contractual freedom. | A proposta impõe obrigações a alguns serviços da sociedade da informação. Contudo, estas obrigações são razoáveis, tendo em conta a natureza dos serviços abrangidos, o impacto significativo destes serviços sobre o mercado dos conteúdos em linha e a grande quantidade de conteúdos protegidos por direitos de autor armazenada por estes serviços. A introdução de um direito conexo para editores de imprensa melhoraria a segurança jurídica e o seu poder de negociação, que é o objetivo almejado. A proposta é proporcionada, uma vez que apenas abrange publicações de imprensa e utilizações digitais. Além disso, a proposta não prejudica retroativamente os atos praticados ou os direitos adquiridos antes da data de transposição. A obrigação de transparência prevista na proposta apenas visa reequilibrar as relações contratuais entre os criadores e as suas contrapartes contratuais, respeitando, ao mesmo tempo, a liberdade contratual. | La propuesta impone obligaciones a algunos servicios de la sociedad de la información. Esas obligaciones, sin embargo, son razonables, habida cuenta de la naturaleza de los servicios a los que se aplican, del gran impacto que tienen esos servicios en el mercado de los contenidos en línea y de la gran cantidad de contenidos protegidos por derechos de autor que esos servicios almacenan. La introducción de un derecho afín a los derechos de autor para las editoriales de prensa reforzará la seguridad jurídica y la posición negociadora de esos editores, que es el objetivo perseguido. La propuesta es proporcionada, puesto que solo se aplica a los usos digitales y a las publicaciones de prensa. Además, no afectará retroactivamente a los actos realizados o a los derechos adquiridos antes de la fecha de transposición. La obligación de transparencia prevista en la propuesta solo pretende reequilibrar las relaciones contractuales entre los creadores y las partes con las que celebran contratos, respetando, al mismo tiempo, la libertad contractual. |
| •Choice of the instrument | •Escolha do instrumento | •Elección del instrumento |
| The proposal relates to, and in some instances modifies, existing Directives. It also leaves, when appropriate and taking into account the aim to be achieved, margin of manoeuver for Member States while ensuring that the objective of a functioning internal market is met. The choice of a Directive is therefore adequate. | A proposta abrange, e em alguns casos altera, as diretivas em vigor. A proposta mantém igualmente, quando adequado e tendo em conta o objetivo fixado, uma margem de manobra para os Estados-Membros, garantindo simultaneamente que o objetivo de um mercado interno funcional é alcançado. A escolha de uma diretiva é, portanto, adequada. | La propuesta está vinculada a directivas existentes que, en algunos casos, modifica. Cuando resulta conveniente, y teniendo en cuenta el objetivo que pretende alcanzar, deja a los Estados miembros margen de maniobra, garantizando al mismo tiempo la consecución del objetivo de lograr un mercado interior que funcione. Por consiguiente, el instrumento adecuado es la directiva. |
| 3.RESULTS OF EX-POST EVALUATIONS, STAKEHOLDER CONSULTATIONS AND IMPACT ASSESSMENTS | 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO | 3.RESULTADOS DE LAS EVALUACIONES EX POST, DE LAS CONSULTAS CON LAS PARTES INTERESADAS Y DE LAS EVALUACIONES DE IMPACTO |
| •Ex-post evaluations/fitness checks of existing legislation | •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação em vigor | •Evaluaciones ex post / control de calidad de la legislación existente |
| The Commission carried out a review of the existing copyright rules between 2013 and 2016 with the objective to “ensure that copyright and copyright-related practices stay fit for purpose in the new digital context” 15 . Even if it started before the adoption of the Commission's Better Regulation Agenda in May 2015 16 , this review process was carried out in the spirit of the Better Regulation guidelines. The review process highlighted, in particular, problems with the implementation of certain exceptions and their lack of cross-border effect 17 and pointed out to difficulties in the use of copyright-protected content, notably in the digital and cross-border context that have emerged in recent years. | A Comissão procedeu à revisão das normas vigentes em matéria de direitos de autor entre 2013 e 2016 com o objetivo de «assegurar que os direitos de autor e as práticas conexas [...] se mantêm adequados aos objetivos que prosseguem neste novo ambiente digital» 15 . Ainda que iniciada antes da adoção do programa «Legislar melhor» da Comissão em maio de 2015 16 , o processo de revisão foi efetuado no espírito das orientações sobre legislar melhor. Este processo de revisão realçou, em especial, os problemas com a aplicação de determinadas exceções e sua a falta de efeito transnacional 17 e sublinhou as dificuldades que têm surgido nos últimos anos no âmbito da utilização de conteúdos protegidos por direitos de autor, nomeadamente no domínio digital e no contexto transnacional. | Entre 2013 y 2016, la Comisión llevó a cabo una revisión de la normativa vigente sobre derechos de autor, con el objetivo de «asegurar que los derechos de autor y las prácticas conexas [...] sean los idóneos para este nuevo contexto digital» 15 . Aunque se inició antes de la adopción, en mayo de 2015, del Programa de Mejora de la Legislación 16 , este proceso de revisión se llevó a cabo en el espíritu de las directrices para la mejora de la legislación. El proceso de revisión destacó, en particular, la existencia de problemas con la aplicación de determinadas excepciones y la ausencia de efectos transfronterizos de algunas de ellas 17 , y puso de manifiesto una serie de dificultades en la utilización de contenidos protegidos por derechos de autor, en particular en el contexto digital y transfronterizo que ha surgido en los últimos años. |
| •Stakeholder consultations | •Consultas das partes interessadas | •Consultas con las partes interesadas |
| Several public consultations were held by the Commission. The consultation on the review of the EU copyright rules carried out between 5 December 2013 and 5 March 2014 18 provided the Commission with an overview of stakeholders' views on the review of the EU copyright rules, including on exceptions and limitations and on the remuneration of authors and performers. The public consultation carried out between 24 September 2015 and 6 January 2016 on the regulatory environment for platforms, online intermediaries, data and cloud computing and the collaborative economy 19 provided evidence and views from all stakeholders on the role of intermediaries in the online distribution of works and other subject-matter. Finally, a public consultation was held between the 23 March 2016 and 15 June 2016 on the role of publishers in the copyright value chain and on the 'panorama exception'. This consultation allowed collecting views notably on the possible introduction in EU law of a new related right for publishers. | Foram realizadas várias consultas públicas pela Comissão. A consulta sobre a revisão das normas da UE nesta matéria, realizada entre 5 de dezembro de 2013 e 5 de março de 2014 18 , forneceu à Comissão um resumo das opiniões das partes interessadas sobre a revisão das normas da UE em matéria de direitos de autor, incluindo sobre as exceções e limitações e sobre a remuneração dos autores e artistas intérpretes ou executantes. A consulta pública realizada entre 24 de setembro de 2015 e 6 de janeiro de 2016 sobre o quadro normativo aplicável às plataformas, aos intermediários em linha, aos dados e à computação em nuvem e à economia colaborativa 19 forneceu provas e pontos de vista de todas as partes interessadas sobre o papel dos intermediários na distribuição em linha de obras e outro material protegido. Por último, foi realizada uma consulta pública entre 23 de março de 2016 e 15 de junho de 2016 sobre o papel dos editores na cadeia de valor dos direitos de autor e sobre a exceção «liberdade de panorâmica». Esta consulta permitiu a recolha de pontos de vista, nomeadamente sobre a eventual introdução na legislação da UE de um novo direito conexo dos editores. | La Comisión celebró varias consultas públicas. La consulta sobre la revisión de las normas relativas a los derechos de autor de la UE efectuada entre el 5 de diciembre de 2013 y el 5 de marzo de 2014 18 proporcionó a la Comisión una visión de conjunto de las opiniones de las partes interesadas sobre esta cuestión, en particular en relación con las excepciones y limitaciones y con la remuneración de los autores y de los artistas intérpretes o ejecutantes. La consulta pública que se llevó a cabo entre el 24 de septiembre de 2015 y el 6 de enero de 2016 sobre el marco regulador para las plataformas, los intermediarios en línea, los datos y la computación en nube y la economía colaborativa 19 sirvió para obtener argumentos y puntos de vista de todos los interesados sobre el papel de los intermediarios en la distribución en línea de obras y otras prestaciones. Por último, entre el 23 de marzo de 2016 y el 15 de junio de 2016 se llevó a cabo otra consulta pública en relación con el papel de las editoriales en la cadena de valor de los derechos de autor y con la excepción «libertad de panorama». Esa consulta permitió recabar opiniones, especialmente sobre la posible introducción en la legislación de la UE de un nuevo derecho afín para las editoriales. |
| In addition, between 2014 and 2016, the Commission had discussions with the relevant stakeholders on the different topics addressed by the proposal. | Além disso, entre 2014 e 2016, a Comissão realizou debates com as partes interessadas sobre os diferentes temas abordados pela proposta. | Además, entre 2014 y 2016, la Comisión mantuvo conversaciones con las partes interesadas pertinentes sobre los distintos temas abordados en la propuesta. |
| •Collection and use of expertise | •Recolha e utilização de conhecimentos especializados | •Obtención y uso de asesoramiento especializado |
| Legal 20 and economic 21 studies have been conducted on the application of Directive 2001/29/EC, on the economic impacts of adapting some exceptions and limitations, on the legal framework of text and data mining and on the remuneration of authors and performers. | Foram realizados estudos jurídicos 20 e económicos 21 sobre a aplicação da Diretiva 2001/29/CE, sobre o impacto económico da adaptação de algumas exceções e limitações, sobre o quadro jurídico da prospeção de textos e dados e sobre a remuneração dos autores e artistas intérpretes ou executantes. | Se ha realizado una serie de estudios jurídicos 20 y económicos 21 sobre la aplicación de la Directiva 2001/29/CE, sobre los efectos económicos de la adaptación de algunas excepciones y limitaciones, sobre el marco jurídico de la minería de textos y datos y sobre la remuneración de los autores y de los artistas intérpretes y ejecutantes. |
| •Impact assessment | •Avaliação de impacto | •Evaluación de impacto |
| An impact assessment was carried out for this proposal 22 . On 22 July 2016, the Regulatory Scrutiny Board gave a positive opinion on the understanding that the impact assessment will be further improved. 23 The final Impact Assessment takes into account comments contained in that opinion. | A presente proposta foi objeto de uma avaliação de impacto 22 . Em 22 de julho de 2016, o Comité de Controlo da Regulamentação emitiu um parecer positivo sobre o entendimento de que a avaliação de impacto seria aperfeiçoada 23 . A avaliação de impacto final toma em consideração as observações constantes do parecer. | Se ha realizado una evaluación del impacto de la presente propuesta 22 . El 22 de julio de 2016, el Comité de Control Reglamentario emitió un dictamen favorable, entendiendo que la evaluación de impacto iba a mejorarse 23 . La evaluación de impacto definitiva tiene en cuenta las observaciones formuladas en ese dictamen. |
| The Impact Assessment examines the baseline scenarios, policy options and their impacts for eight topics regrouped under three chapters, namely (i) ensuring wider access to content, (ii) adapting exceptions to digital and cross-border environment and (iii) achieving a well-functioning marketplace for copyright. The impact on the different stakeholders was analysed for each policy option; taking in particular into account the predominance of SMEs in the creative industries the analysis concludes that introducing a special regime would not be appropriate as it would defeat the purpose of the intervention. The policy options of each topic are shortly presented below. | A avaliação de impacto analisa os cenários de referência, as opções estratégicas e os respetivos impactos em oito temas agrupados em três capítulos, a saber: i) assegurar um maior acesso aos conteúdos, ii) adaptar as exceções ao contexto digital e transnacional e iii) alcançar um mercado dos direitos de autor que funcione corretamente. O impacto sobre as diferentes partes interessadas foi analisado relativamente a cada opção; tendo nomeadamente em conta a predominância de PME nos setores criativos. A análise conclui que a introdução de um regime especial não seria adequada, pois seria incompatível com a finalidade da intervenção. De seguida, as opções de cada um dos temas são apresentadas sucintamente. | En la evaluación de impacto se analizan las hipótesis de referencia, las opciones de actuación y sus impactos en relación con ocho temas reagrupados en tres capítulos, a saber: i) garantizar un amplio acceso a los contenidos, ii) adaptar las excepciones al entorno digital y transfronterizo y iii) lograr un mercado para los derechos de autor que funcione correctamente. Se analizaron las repercusiones de cada opción de actuación para las distintas partes interesadas; teniendo especialmente en cuenta la predominancia de las pymes en el sector creativo, el análisis llega a la conclusión de que no es conveniente introducir un régimen especial, pues ello se opondría a la finalidad de la intervención. A continuación se describen brevemente las opciones de actuación en relación con cada tema. |
| Access and availability of audiovisual works on video-on-demand platforms: A non-legislative option (Option 1), consisting in the organisation of a stakeholder dialogue on licensing issues, was not retained as it was deemed insufficient to address individual cases of blockages. The chosen option (Option 2) combines the organisation of a stakeholder dialogue with the obligation for Member States to set up a negotiation mechanism. | Acesso e disponibilidade de obras audiovisuais através de plataformas de vídeo a pedido: Uma opção não legislativa (opção 1), consistindo na organização de um diálogo entre as partes interessadas sobre questões relacionadas com a concessão de licenças, não foi aceite, já que foi considerada insuficiente para resolver casos individuais de bloqueios. A opção selecionada (opção 2) combina a organização de um diálogo entre as partes interessadas com a obrigação dos Estados-Membros de instituir um mecanismo de negociação. | Acceso y disponibilidad de obras audiovisuales en plataformas de vídeo a la carta: se descartó una opción no legislativa (opción 1), que consistía en organizar un diálogo entre las partes interesadas sobre cuestiones relativas a la concesión de licencias, ya que se consideró insuficiente para resolver casos concretos de bloqueo; la opción elegida (opción 2) combina la organización de un diálogo entre las partes interesadas y la obligación de los Estados miembros de establecer un mecanismo de negociación. |
| Out-of-commerce works: Option 1 required Member States to put in place legal mechanisms, with cross-border effect, to facilitate licensing agreements for out-of-commerce books and learned journals and to organise a stakeholder dialogue at national level to facilitate the implementation of that mechanism. Option 2 went further since it applied to all types of out-of-commerce works. This extension was deemed necessary to address the licensing of out-of-commerce works in all sectors. Option 2 was therefore chosen. | Caso das obras que deixaram de ser comercializadas: A opção 1 exige que os EstadosMembros criem mecanismos jurídicos, com efeitos transnacionais, para facilitar acordos de licenciamento de livros e revistas especializadas que deixaram de ser comercializados, bem como que organizem um diálogo entre as partes interessadas ao nível nacional para simplificar a aplicação desse mecanismo. A opção 2 vai mais longe, uma vez que se aplica a todos os tipos de obras que deixaram de ser comercializadas. Este alargamento foi considerado necessário para abordar a concessão de licenças sobre obras que deixaram de ser comercializadas em todos os setores. Por conseguinte, foi selecionada a opção 2. | Obras fuera del circuito comercial: la opción 1 consistía en exigir a los Estados miembros que aplicaran mecanismos jurídicos, con efecto transfronterizo, para facilitar los acuerdos de licencia sobre libros y revistas especializadas fuera del circuito comercial y para organizar un diálogo entre las partes interesadas a nivel nacional con vistas a facilitar la aplicación de ese mecanismo; la opción 2 iba más allá, puesto que se aplicaba a todos los tipos de obras fuera del circuito comercial; esa ampliación se consideró necesaria para abordar la concesión de licencias de obras que estén fuera del circuito comercial en todos los sectores; por consiguiente, se eligió la opción 2. |
| Use of works and other subject-matter in digital and cross-border teaching activities: Option 1 consisted in providing guidance to Member States on the application of the existing teaching exception in the digital environment and the organisation of a stakeholder dialogue. This was considered not sufficient to ensure legal certainty, in particular as regards cross-border uses. Option 2 required the introduction of a mandatory exception with a cross-border effect covering digital uses. Option 3 is similar to Option 2 but leaves some flexibility to Member States that can decide to apply the exception depending on the availability of licences. This option was deemed to be the most proportionate one. | Utilização de obras e outro material protegido em atividades pedagógicas transnacionais e digitais: A opção 1 consiste em fornecer orientações aos Estados-Membros sobre a aplicação da exceção de ensino existente no contexto digital, bem como na organização de um diálogo com as partes interessadas. Tal foi considerado insuficiente para garantir a segurança jurídica, em especial no que respeita às utilizações transfronteiras. A opção 2 prevê a introdução de uma exceção obrigatória com efeitos transnacionais que abrange as utilizações digitais. A opção 3 é semelhante à opção 2, mas deixa uma certa margem de manobra aos EstadosMembros, que podem decidir aplicar a exceção em função da disponibilidade das licenças. Esta opção foi considerada a mais proporcionada. | Utilización de obras y otras prestaciones en actividades pedagógicas digitales y transfronterizas: la opción 1 consistía en proporcionar orientación a los Estados miembros sobre la aplicación de la excepción para fines educativos existente en el entorno digital y en la organización de un diálogo entre las partes interesadas; esa opción se consideró insuficiente para garantizar la seguridad jurídica, en particular en relación con las aplicaciones transfronterizas; la opción 2 preveía la introducción de una excepción obligatoria con efectos transfronterizos aplicable a usos digitales y en línea; la opción 3 es similar a la opción 2, pero concede cierta flexibilidad a los Estados miembros, que pueden decidir aplicar la excepción en función de la disponibilidad de licencias; se consideró que esa opción era la más proporcionada. |
| Text and data mining: Option 1 consisted in self-regulation initiatives from the industry. Other options consisted in the introduction of a mandatory exception covering text and data mining. In Option 2, the exception only covered uses pursuing a non-commercial scientific research purpose. Option 3 allowed uses for commercial scientific research purpose but limited the benefit of the exception to some beneficiaries. Option 4 went further as it did not restrict beneficiaries. Option 3 was deemed to be the most proportionate one. | Prospeção de textos e dados: A opção 1 consiste na elaboração de iniciativas de autorregulação da indústria. Outras opções consistem na introdução de uma exceção obrigatória que abrange a prospeção de textos e dados. Na opção 2, a exceção apenas abrange as utilizações para efeitos de investigação científica não comercial. A opção 3 permite utilizações para fins de investigação científica comercial, mas limita o benefício da exceção a alguns beneficiários. A opção 4 vai mais longe, pois não restringe os beneficiários. A opção 3 foi considerada a mais proporcionada. | Minería de textos y datos: la opción 1 consistía en iniciativas de autorregulación por parte del sector; otras opciones se basaban en la introducción de una excepción obligatoria aplicable a la minería de textos y datos; en la opción 2, la excepción solo era aplicable a los usos con fines no comerciales de investigación científica; la opción 3 autorizaba usos con fines comerciales de investigación científica, pero limitaba los beneficios de la excepción a algunos beneficiarios; la opción 4 iba más allá, ya que no restringía los beneficiarios; se consideró que la opción 3 era la más proporcionada. |
| Preservation of cultural heritage: Option 1 consisted in the provision of guidance to Member States on the implementation of the exception on specific acts of reproduction for preservation purposes. This Option was rejected as it was deemed insufficient to achieve legal certainty in the field. Option 2, consisting in a mandatory exception for preservation purposes by cultural heritage institutions, was chosen. | Conservação do património cultural: A opção 1 consiste na prestação de orientações aos Estados-Membros sobre a aplicação da exceção em atos específicos de reprodução para fins de conservação. Esta opção foi rejeitada, uma vez que foi considerada insuficiente para alcançar segurança jurídica neste domínio. A opção 2, composta por uma exceção obrigatória para fins de conservação por instituições responsáveis pelo património cultural, foi a escolhida. | Conservación del patrimonio cultural: la opción 1 consistía en facilitar a los Estados miembros orientaciones acerca del funcionamiento de la excepción aplicable a actos específicos de reproducción con fines de conservación; esa opción se descartó por considerarse insuficiente para lograr la seguridad jurídica en este ámbito; se eligió la opción 2, consistente en una excepción obligatoria con fines de conservación por parte de instituciones de patrimonio cultural. |
| Use of copyright-protected content by information society services storing and giving access to large amounts of works and other subject-matter uploaded by their users: Option 1 consisted in the organisation of a stakeholder dialogue. This approach was rejected as it would have a limited impact on the possibility for rightholders to determine the conditions of use of their works and other subject-matter. The chosen option (Option 2) goes further and provides for an obligation for certain service providers to put in place appropriate technologies and fosters the conclusion of agreements with rightholders. | Utilização de conteúdos protegidos por direitos de autor por parte de serviços da sociedade da informação que armazenam e permitem o acesso a grandes quantidades de obras e outro material protegido carregados pelos seus utilizadores: A opção 1 consiste na organização de um diálogo com as partes interessadas. Esta abordagem foi rejeitada, uma vez que teria um impacto limitado sobre a possibilidade de os titulares de direitos estabelecerem as condições de utilização das suas obras e outro material protegido. A opção selecionada (opção 2) vai mais longe e prevê uma obrigação para determinados prestadores de serviços relativamente à aplicação de tecnologias adequadas, bem como incentiva a celebração de acordos com os titulares de direitos. | Utilización de contenidos protegidos por derechos de autor por parte de servicios de la sociedad de la información que almacenan y dan acceso a grandes cantidades de obras y otras prestaciones cargadas por sus usuarios: la opción 1 consistía en organizar un diálogo entre las partes interesadas; ese planteamiento se rechazó porque habría tenido un impacto limitado sobre la posibilidad de que los titulares de derechos determinaran las condiciones de uso de sus obras y otras prestaciones; la opción elegida (opción 2) va más allá, pues establece la obligación de que ciertos proveedores de servicios implanten tecnologías adecuadas, y fomenta la celebración de acuerdos con los titulares de derechos. |
| Rights in publications: Option 1 consisted in the organisation of a stakeholder dialogue to find solutions for the dissemination of press publishers' content. This option was deemed insufficient to ensure legal certainty across the EU. Option 2 consisted in the introduction of a related right covering digital uses of press publications. In addition to this, Option 3 leaves the option for Member States to enable publishers, to which rights have been transferred or licensed by an author, to claim a share in the compensation for uses under an exception. This last option was the one retained as it addressed all relevant problems. | Direitos sobre publicações: A opção 1 consiste na organização de um diálogo com as partes interessadas para encontrar soluções para a difusão dos conteúdos dos editores de imprensa. Esta opção foi considerada insuficiente para garantir a segurança jurídica em toda a UE. A opção 2 consiste na introdução de um direito conexo que abrange as utilizações digitais das publicações de imprensa. Adicionalmente, a opção 3 deixa aos Estados-Membros a possibilidade de permitir que os editores, a quem foram transferidos ou autorizados os direitos por um autor, reivindiquem uma parte da compensação por utilizações ao abrigo de uma exceção. Esta última opção foi a selecionada, já que incide sobre todos os problemas existentes. | Derechos sobre publicaciones: la opción 1 consistía en organizar un diálogo entre las partes interesadas con objeto de encontrar soluciones en relación con la difusión de contenidos de editoriales de prensa; esa opción se descartó por considerarse insuficiente para lograr seguridad jurídica en toda la UE; la opción 2 consistía en introducir un derecho afín sobre los usos digitales de las publicaciones de prensa; además de eso, en la opción 3 se deja en manos de los Estados miembros la posibilidad de permitir a las editoriales a las que un autor haya cedido sus derechos o les haya concedido una licencia reclamar una parte de la indemnización por los usos en el marco de una excepción; esta última opción ha sido la elegida, porque aborda todos los problemas pertinentes. |
| Fair remuneration in contracts of authors and performers: Option 1 consisted in providing a recommendation to Member States and organising a stakeholder dialogue. This option was rejected since it would not be efficient enough. Option 2 foresaw the introduction of transparency obligations on the contractual counterparts of creators. On top of that, Option 3 proposed the introduction of a remuneration adjustment mechanism and a dispute resolution mechanism. This option was the one retained since Option 2 would not have provided enforcement means to creators to support the transparency obligation. | Justa remuneração dos autores e artistas intérpretes ou executantes nos contratos: A opção 1 consiste em emitir uma recomendação aos Estados-Membros e organizar um diálogo com as partes interessadas. Esta opção foi rejeitada, uma vez que não seria suficientemente eficaz. A opção 2 prevê a introdução de obrigações de transparência para as contrapartes dos criadores. Além disso, a opção 3 propõe a introdução de um mecanismo de ajustamento das remunerações e um mecanismo de resolução de litígios. Esta opção foi a utilizada, uma vez que a opção 2 não teria fornecido aos criadores meios de aplicação para apoiarem a obrigação de transparência. | Remuneración justa de los autores y de los artistas intérpretes o ejecutantes en los contratos: la opción 1 consistía en dirigir una recomendación a los Estados miembros y en organizar un diálogo entre las partes interesadas; esa opción se descartó por no resultar suficientemente eficaz; la opción 2 preveía la imposición de obligaciones en materia de transparencia a las partes con las que los creadores celebran contratos; además de eso, en la opción 3 se proponía introducir un mecanismo de adaptación de las remuneraciones y un mecanismo de resolución de litigios; esa opción fue la elegida, porque la opción 2 no habría concedido a los creadores medios de ejecución para hacer cumplir la obligación de transparencia. |
| •Regulatory fitness and simplification | •Adequação e simplificação da legislação | •Adecuación y simplificación de la reglamentación |
| For the uses covered by the exceptions, the proposal will allow educational establishments, public-interest research institutions and cultural heritage institutions to reduce transaction costs. This reduction of transaction costs does not necessarily mean that rightholders would suffer a loss of income or licensing revenues: the scope and conditions of the exceptions ensure that rightholders would suffer minimal harm. The impact on SMEs in these fields (in particular scientific and educational publishers) and on their business models should therefore be limited. | Para as utilizações abrangidas pelas exceções, a proposta permitirá que os estabelecimentos de ensino, as instituições de investigação de interesse público e as instituições responsáveis pelo património cultural reduzam os custos de transação. Esta redução dos custos de transação não significa necessariamente que os titulares de direitos de autor sofram uma perda de rendimentos ou de receitas provenientes da concessão de licenças: o âmbito e as condições das exceções asseguram que os titulares de direitos sofreriam prejuízos mínimos. O impacto sobre as PME nestes domínios (designadamente editores de materiais científicos e pedagógicos) e sobre os seus modelos empresariais deve, portanto, ser limitado. | En relación con los usos amparados por las excepciones, la propuesta permitirá a las instituciones de investigación de interés público, los centros de enseñanza y las instituciones de conservación del patrimonio cultural reducir los costes de transacción. Esta reducción de los costes de transacción no implica necesariamente que los titulares de derechos vayan a sufrir una pérdida de retribuciones o de ingresos por licencias: el alcance y las condiciones de las excepciones garantizan a los titulares de derechos que el perjuicio sea mínimo. Las repercusiones en las pymes en estos ámbitos (en particular, las editoriales de obras científicas y educativas) y en sus modelos de negocio deben, por tanto, ser limitadas. |
| Mechanisms aiming to improve licensing practices are likely to reduce transaction costs and increase licensing revenues for rightholders. SMEs in the fields (producers, distributors, publishers, etc.) would be positively affected. Other stakeholders, such as VoD platforms, would also be positively affected. The proposal also includes several measures (transparency obligation on rightholders' counterparts, introduction of a new right for press publishers and obligation on some online services) that would improve the bargaining position of rightholders and the control they have on the use of their works and other subject-matter. It is expected to have a positive impact on rightholders' revenues. | Os mecanismos destinados a melhorar as práticas de licenciamento são suscetíveis de reduzir os custos de transação e aumentar as receitas provenientes da concessão de licenças pelos titulares de direitos. As PME nestes domínios (produtores, distribuidores, editores, etc.) beneficiariam desta medida, bem como outras partes interessadas, tais como as plataformas de vídeo a pedido. A proposta inclui igualmente várias medidas (obrigação de transparência para as contrapartes dos titulares de direitos, introdução de um novo direito para editores de imprensa e obrigações para alguns serviços em linha) que podem melhorar a capacidade de negociação dos titulares de direitos e o seu controlo sobre a utilização das suas obras e outro material protegido. Espera-se que a proposta venha a ter um impacto positivo nas receitas dos titulares de direitos. | Los mecanismos destinados a mejorar las prácticas de concesión de licencias pueden reducir los costes de transacción e incrementar los ingresos que obtienen los titulares por las licencias. Esto puede beneficiar a las pymes que operan en esos ámbitos (productores, distribuidores, editores, etc.) y a otras partes interesadas, como las plataformas de vídeo a la carta. La propuesta incluye también varias medidas (la obligación de transparencia para quienes firman contratos con titulares de derechos, la introducción de un nuevo derecho para las editoriales de prensa y la obligación impuesta a algunos servicios en línea) que pueden reforzar la posición negociadora de los titulares de derechos y el control que ejercen sobre la utilización de sus obras y otras prestaciones. Se espera que esas medidas tengan un impacto positivo en los ingresos de los titulares de derechos. |
| The proposal includes new obligations on some online services and on those to which authors and performers transfer their rights. These obligations may impose additional costs. However, the proposal ensures that the costs will remain proportionate and that, when necessary, some actors would not be subject to the obligation. For instance, the transparency obligation will not apply when the administrative costs it implies are disproportionate in view of the generated revenues. As for the obligation on online services, it only applies to information society services storing and giving access to large amounts of copyright-protected content uploaded by their users. | A proposta inclui novas obrigações para alguns serviços em linha e para os destinatários dos direitos transferidos pelos autores e artistas intérpretes ou executantes, podendo implicar custos adicionais. No entanto, a proposta assegura que os custos continuarão a ser proporcionais e que, quando necessário, certos intervenientes não estariam sujeitos à obrigação. Por exemplo, a obrigação de transparência não se aplica quando os custos administrativos que acarreta, tendo em conta as receitas geradas, são desproporcionados. No que se refere à obrigação da prestação de serviços em linha, só é aplicável aos serviços da sociedade da informação que armazenam e permitem o acesso a grandes quantidades de conteúdos protegidos por direitos de autor carregados pelos seus utilizadores. | La propuesta impone nuevas obligaciones a algunos servicios en línea y a aquellos a quienes los autores y artistas intérpretes o ejecutantes ceden sus derechos. Esas obligaciones pueden suponer unos costes adicionales. No obstante, la propuesta garantiza que los costes serán proporcionados y que, si resulta necesario, algunos intervinientes no estarán sujetos a esa obligación. Por ejemplo, la obligación de transparencia no se aplicará cuando los costes administrativos que conlleve sean desproporcionados con respecto a los ingresos obtenidos. Por lo que respecta a la obligación impuesta a los servicios en línea, solo es aplicable a los servicios de la sociedad de la información que almacenan y dan acceso a grandes cantidades de contenidos protegidos por derechos de autor cargados por sus usuarios. |
| The proposal foresees the obligation for Member States to implement negotiation and dispute resolution mechanisms. This implies compliance costs for Member States. However, they could rely in most cases on existing structures, which would limit the costs. The teaching exception can also entail some costs for Member States linked to the measures ensuring the availability and visibility of licences for educational establishments. | A proposta prevê a obrigação de os Estados-Membros aplicarem mecanismos de negociação e de resolução de litígios, implicando custos de conformidade para os mesmos. No entanto, na maioria dos casos, os Estados-Membros poderiam recorrer às estruturas existentes, o que limitaria os custos. A exceção aplicável ao ensino pode também implicar para os EstadosMembros alguns custos associados às medidas para garantir a disponibilidade e a visibilidade das licenças de estabelecimentos de ensino. | La propuesta exige a los Estados miembros que apliquen mecanismos de negociación y resolución de litigios. Esta obligación les impone unos costes de adecuación. Los Estados miembros, sin embargo, pueden recurrir en la mayoría de los casos a estructuras existentes, con lo cual pueden limitar esos costes. La excepción para fines educativos puede suponer también algunos costes para los Estados miembros en relación con las medidas que deben adoptar para garantizar la disponibilidad y proyección de las licencias para centros de enseñanza. |
| New technological developments have been carefully examined. The proposal includes several exceptions that aim at facilitating the use of copyright-protected content via new technologies. This proposal also includes measures to facilitate access to content, including via digital networks. Finally, it ensures a balanced bargaining position between all actors in the digital environment. | Os novos desenvolvimentos tecnológicos têm sido objeto de análise atenta. A proposta inclui várias exceções que visam facilitar a utilização de conteúdos protegidos por direitos de autor através das novas tecnologias, incluindo igualmente medidas destinadas a facilitar o acesso aos conteúdos, nomeadamente através de redes digitais. Por último, a proposta assegura uma capacidade de negociação equilibrada entre todos os intervenientes no ambiente digital. | Se han examinado detenidamente los nuevos avances tecnológicos. La propuesta incluye varias excepciones cuyo fin es facilitar el uso de contenidos protegidos por derechos de autor mediante las nuevas tecnologías. La presente propuesta incluye asimismo medidas para allanar el acceso a los contenidos, en particular a través de redes digitales. Por último, garantiza a todos los intervinientes en el entorno digital una posición negociadora equilibrada. |
| •Fundamental rights | •Direitos fundamentais | •Derechos fundamentales |
| By improving the bargaining position of authors and performers and the control rightholders have on the use of their copyright-protected content, the proposal will have a positive impact on copyright as a property right, protected under Article 17 of the Charter of Fundamental Rights of the European Union (‘the Charter’). This positive impact will be reinforced by the measures to improve licensing practices, and ultimately rightholders' revenues. New exceptions that reduce to some extent the rightholders' monopoly are justified by other public interest objectives. These exceptions are likely to have a positive impact on the right to education and on cultural diversity. Finally, the Directive has a limited impact on the freedom to conduct a business and on the freedom of expression and information, as recognised respectively by Articles 16 and 11 of the Charter, due to the mitigation measures put in place and a balanced approach to the obligations set on the relevant stakeholders. | Ao melhorar a capacidade de negociação dos autores e artistas intérpretes ou executantes, bem como o controlo dos titulares de direitos sobre a utilização dos seus conteúdos protegidos, a proposta terá um impacto positivo no direito de autor enquanto direito de propriedade, protegido nos termos do artigo 17.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»). Este impacto positivo será reforçado pelas medidas destinadas a melhorar as práticas de licenciamento e, em última análise, as receitas dos titulares de direitos. A aplicação de novas exceções que reduzam, em certa medida, o monopólio dos titulares de direitos é justificada por outros objetivos de interesse público. Estas exceções são suscetíveis de afetar positivamente o direito à educação e à diversidade cultural. Por último, a diretiva tem um impacto limitado sobre a liberdade de empresa e a liberdade de expressão e de informação – tal como reconhecido, respetivamente, pelos artigos 16.º e 11.º da Carta – devido à execução de medidas atenuantes e a uma abordagem equilibrada em relação às obrigações estabelecidas para as partes interessadas. | Al reforzar la posición negociadora de autores y artistas intérpretes o ejecutantes y el control que ejercen los titulares de derechos sobre la utilización de sus contenidos protegidos por derechos de autor, la propuesta tendrá un impacto positivo sobre esos derechos en tanto que derechos de propiedad, protegidos por el artículo 17 de la Carta de los Derechos Fundamentales de la Unión Europea (en lo sucesivo, «la Carta»). Ese impacto positivo se verá reforzado por las medidas destinadas a mejorar las prácticas de concesión de licencias y, en última instancia, los ingresos de los titulares de derechos. El hecho de aplicar nuevas excepciones que reduzcan en cierta medida el monopolio de los titulares de derechos está justificado por otros objetivos de interés público. Es probable que esas excepciones puedan tener un impacto positivo en el derecho a la educación y la diversidad cultural. Por último, la Directiva tiene un impacto limitado en la libertad de empresa y en la libertad de expresión y de información, reconocidas, respectivamente, en los artículos 16 y 11 de la Carta, debido a las medidas de atenuación aplicadas y a un enfoque equilibrado con respecto a las obligaciones impuestas a las partes interesadas pertinentes. |
| 4.BUDGETARY IMPLICATIONS | 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL | 4.REPERCUSIONES PRESUPUESTARIAS |
| The proposal has no impact on the European Union budget. | A presente proposta não tem incidência no orçamento da União Europeia. | La propuesta no tiene incidencia alguna en el presupuesto de la Unión Europea. |
| 5.OTHER ELEMENTS | 5.OUTROS ELEMENTOS | 5.OTROS ELEMENTOS |
| •Implementation plans and monitoring, evaluation and reporting arrangements | •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações | •Planes de ejecución y modalidades de seguimiento, evaluación e información |
| In accordance with Article 22 the Commission shall carry out a review of the Directive no sooner than [five] years after the date of [transposition]. | Em conformidade com o artigo 22.º, a Comissão deve efetuar uma revisão da diretiva passados, pelo menos, [cinco] anos a contar da data de [transposição]. | De conformidad con lo dispuesto en el artículo 22, la Comisión debe llevar a cabo una revisión de la Directiva como muy pronto [cinco] años después de la fecha de [transposición]. |
| •Explanatory documents | •Documentos explicativos | •Documentos explicativos |
| In compliance with recital 48 of the proposal, Member States will notify the Commission of their transposition measures with explanatory documents. This is necessary given the complexity of rules laid down by the proposal and the importance to keep a harmonised approach of rules applicable to the digital and cross-border environment. | Em conformidade com o considerando 48 da proposta, os Estados-Membros informarão a Comissão das suas medidas de transposição mediante documentos explicativos. Tal torna-se necessário devido à complexidade das normas estabelecidas na proposta e à importância de manter uma abordagem harmonizada das normas aplicáveis ao ambiente digital e transnacional. | De conformidad con el considerando 48 de la propuesta, los Estados miembros deberán adjuntar documentos explicativos a la notificación a la Comisión de sus medidas de transposición. Esto es necesario debido a la complejidad de las normas establecidas en la propuesta y a la importancia de mantener un enfoque armonizado respecto a las normas aplicables al entorno digital y transfronterizo. |
| •Detailed explanation of the specific provisions of the proposal | •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta | •Explicación detallada de las disposiciones específicas de la propuesta |
| The first title contains general provisions which (i) specify the subject-matter and the scope of the Directive and (ii) provide definitions that will need to be interpreted in a uniform manner in the Union. | O Título I contém disposições gerais que i) especificam o objeto e o âmbito de aplicação da diretiva e ii) disponibilizam definições que terão de ser interpretadas de modo uniforme na União. | El título I establece disposiciones generales que i) especifican el objeto y el ámbito de aplicación de la Directiva y ii) ofrecen definiciones que deben interpretarse de una manera uniforme en la Unión. |
| The second title concerns measures to adapt exceptions and limitations to the digital and cross-border environment. This title includes three articles which require Member States to provide for mandatory exceptions or a limitation allowing (i) text and data mining carried out by research organisations for the purposes of scientific research (Article 3); (ii) digital uses of works and other subject-matter for the sole purpose of illustration for teaching (Article 4) and (iii) cultural heritage institutions to make copies of works and other subject-matter that are permanently in their collections to the extent necessary for their preservation (Article 5). Article 6 provides for common provisions to the title on exceptions and limitations. | O Título II refere-se a medidas destinadas a adaptar as exceções e limitações ao contexto digital e transnacional. Este título inclui três artigos que exigem aos Estados-Membros que prevejam exceções obrigatórias ou uma limitação que permita i) a prospeção de textos e dados realizada por organismos de investigação para efeitos de investigação científica (artigo 3.º); ii) utilizações digitais de obras e outro material protegido para fins exclusivos de ilustração didática (artigo 4.º) e iii) que as instituições responsáveis pelo património cultural efetuem cópias de obras e outro material protegido que façam permanentemente parte das suas coleções, na medida em que tal seja necessário para assegurar a sua conservação (artigo 5.º). O artigo 6.º prevê disposições comuns a todo o título no que diz respeito a exceções e limitações. | El título II contiene medidas para adaptar las excepciones y limitaciones al entorno digital y transfronterizo. Este título consta de tres artículos, que exigen a los Estados miembros que prevean excepciones obligatorias o una limitación que permitan i) la minería de textos y datos realizada por organismos de investigación a efectos de investigación científica (artículo 3); ii) los usos digitales de obras u otras prestaciones únicamente a efectos de ilustración con fines educativos (artículo 4); y iii) a las instituciones de patrimonio cultural, reproducir las obras y otras prestaciones que figuran con carácter permanente en sus colecciones en la medida que sea necesario para su conservación (artículo 5). El artículo 6 establece disposiciones comunes para el título sobre excepciones y limitaciones. |
| The third title concerns measures to improve licensing practices and ensure wider access to content. Article 7 requires Member States to put in place a legal mechanism to facilitate licensing agreements of out-of-commerce works and other subject-matter. Article 8 guarantees the cross-border effect of such licensing agreements. Article 9 requires Member States to put in place a stakeholder dialogue on issues relating to Articles 7 and 8. Article 10 creates an obligation for Member States to put in place a negotiation mechanism to facilitate negotiations on the online exploitation of audiovisual works. | O Título III diz respeito a medidas destinadas a melhorar as práticas de licenciamento e a garantir um acesso mais alargado aos conteúdos. O artigo 7.º exige que os Estados-Membros apliquem um mecanismo jurídico para facilitar acordos de licenciamento de obras que deixaram de ser comercializadas e outro material protegido. O artigo 8.º assegura os efeitos transnacionais dos acordos de licenciamento. O artigo 9.º exige que os Estados-Membros estabeleçam um diálogo entre as partes interessadas sobre questões relativas aos artigos 7.º e 8.º. O artigo 10.º impõe aos Estados-Membros a obrigação de criar um mecanismo de negociação para agilizar as negociações sobre a exploração em linha de obras audiovisuais. | El título III prevé medidas para mejorar las prácticas de concesión de licencias y garantizar un mayor acceso a los contenidos. El artículo 7 exige a los Estados miembros que establezcan un mecanismo jurídico que facilite los acuerdos de licencia de obras y otras prestaciones fuera del circuito comercial. El artículo 8 garantiza el efecto transfronterizo de esos acuerdos de licencia. El artículo 9 obliga a los Estados miembros a mantener un diálogo entre las partes interesadas sobre cuestiones relativas a los artículos 7 y 8. El artículo 10 obliga a los Estados miembros a implantar un mecanismo de negociación para facilitar las negociaciones sobre la explotación en línea de obras audiovisuales. |
| The fourth title concerns measures to achieve a well-functioning marketplace for copyright. Articles 11 and 12 (i) extend the rights provided for in Articles 2 and 3(2) of Directive 2001/29/EC to publishers of press publications for the digital use of their publications and (ii) provide for the option for Member States to provide all publishers with the possibility to claim a share in the compensation for uses made under an exception. Article 13 creates an obligation on information society service providers storing and giving access to large amounts of works and other subject-matter uploaded by their users to take appropriate and proportionate measures to ensure the functioning of agreements concluded with rightholders and to prevent the availability on their services of content identified by rightholders in cooperation with the service providers. Article 14 requires Member States to include transparency obligations to the benefit of authors and performers. Article 15 requires Member States to establish a contract adjustment mechanism, in support of the obligation provided for in Article 14. Article 16 requires Member States to set up a dispute resolution mechanism for issues arising from the application of Articles 14 and 15. | O Título IV diz respeito a medidas destinadas a criar um mercado dos direitos de autor que funcione corretamente. Os artigos 11.º e 12.º i) alargam os direitos previstos no artigo 2.º e no artigo 3.º, n.º 2, da Diretiva 2001/29/CE aos editores de publicações de imprensa para a utilização digital das suas publicações e ii) preveem a opção de os Estados-Membros poderem proporcionar a todos os editores a possibilidade de reivindicarem uma parte da compensação por utilizações ao abrigo de uma exceção. O artigo 13.º introduz para os prestadores de serviços da sociedade da informação que armazenam e permitem o acesso a grandes quantidades de obras e outro material protegido carregados pelos seus utilizadores a obrigação de adotar medidas adequadas e proporcionadas com vista a garantir o funcionamento dos acordos celebrados com os titulares de direitos e impedir que se disponibilizem nos seus serviços conteúdos identificados pelos titulares de direitos, em cooperação com os prestadores de serviços. O artigo 14.º estabelece que os Estados-Membros devem incluir obrigações de transparência em benefício dos autores e artistas intérpretes ou executantes. O artigo 15.º exige aos Estados-Membros que estabeleçam um mecanismo de ajustamento contratual, em apoio da obrigação prevista no artigo 14.º. O artigo 16.º obriga os Estados-Membros a criar um mecanismo de resolução de litígios para as questões relacionadas com a aplicação dos artigos 14.º e 15.º. | El título IV contiene medidas encaminadas a lograr un correcto funcionamiento del mercado de los derechos de autor. Los artículos 11 y 12 i) amplían los derechos previstos en el artículo 2 y el artículo 3, apartado 2, de la Directiva 2001/29/CE a las editoriales de publicaciones de prensa para el uso digital de sus publicaciones y ii) prevén que los Estados miembros puedan conceder a todas las editoriales la posibilidad de reclamar una parte de la indemnización por los usos realizados en el marco de una excepción. El artículo 13 obliga a los proveedores de servicios de la sociedad de información que almacenan y dan acceso a grandes cantidades de obras y otras prestaciones cargadas por sus usuarios a tomar medidas adecuadas y proporcionadas para garantizar el funcionamiento de los acuerdos celebrados con titulares de los derechos y para impedir la disponibilidad en sus servicios de contenidos identificados por los titulares de derechos en colaboración con los proveedores de servicios. El artículo 14 exige a los Estados miembros que establezcan obligaciones de transparencia a favor de los autores y de los artistas intérpretes o ejecutantes. El artículo 15 obliga a los Estados miembros a establecer un mecanismo de adaptación del contrato, en apoyo de la obligación prevista en el artículo 14. El artículo 16 dispone que los Estados miembros establezcan un mecanismo de resolución de litigios en relación con cuestiones derivadas de la aplicación de los artículos 14 y 15. |
| The fifth title contains final provisions on amendments to other directives, the application in time, transitional provisions, the protection of personal data, the transposition, the review and the entry into force. | O Título V contém as disposições finais sobre as alterações de outras diretivas, a aplicação no tempo, as disposições transitórias, a proteção de dados pessoais, a transposição, a revisão e a entrada em vigor. | El título V contiene disposiciones finales sobre las modificaciones introducidas en otras directivas, el calendario de aplicación, las disposiciones transitorias, la protección de los datos personales, la transposición, la revisión y la entrada en vigor. |
| 2016/0280 (COD) | 2016/0280 (COD) | 2016/0280 (COD) |
| Proposal for a | Proposta de | Propuesta de |
| DIRECTIVE OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL | DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO | DIRECTIVA DEL PARLAMENTO EUROPEO Y DEL CONSEJO |
| on copyright in the Digital Single Market | relativa aos direitos de autor no mercado único digital | sobre los derechos de autor en el mercado único digital |
| (Text with EEA relevance) | (Texto relevante para efeitos do EEE) | (Texto pertinente a efectos del EEE) |
| THE EUROPEAN PARLIAMENT AND THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION, | O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, | EL PARLAMENTO EUROPEO Y EL CONSEJO DE LA UNIÓN EUROPEA, |
| Having regard to the Treaty on the Functioning of the European Union, and in particular Article 114 thereof, | Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, | Visto el Tratado de Funcionamiento de la Unión Europea, y en particular su artículo 114, |
| Having regard to the proposal from the European Commission, | Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, | Vista la propuesta de la Comisión Europea, |
| After transmission of the draft legislative act to the national parliaments, | Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, | Previa transmisión del proyecto de acto legislativo a los parlamentos nacionales, |
| Having regard to the opinion of the European Economic and Social Committee 24 , | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu 24 , | Visto el dictamen del Comité Económico y Social Europeo 24 , |
| Having regard to the opinion of the Committee of the Regions 25 , | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões 25 , | Visto el dictamen del Comité de las Regiones 25 , |
| Acting in accordance with the ordinary legislative procedure, | Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, | De conformidad con el procedimiento legislativo ordinario, |
| Whereas: | Considerando o seguinte: | Considerando lo siguiente: |
| (1)The Treaty provides for the establishment of an internal market and the institution of a system ensuring that competition in the internal market is not distorted. Harmonisation of the laws of the Member States on copyright and related rights should contribute further to the achievement of those objectives. | (1)O Tratado prevê a criação de um mercado interno e a instituição de um sistema que garante a inexistência de distorção da concorrência nesse mercado. A harmonização das legislações dos Estados-Membros em matéria de direito de autor e direitos conexos deve continuar a contribuir para a prossecução desses objetivos. | (1)El Tratado prevé la creación de un mercado interior y la implantación de un sistema que impida el falseamiento de la competencia en dicho mercado. La armonización de las legislaciones de los Estados miembros sobre los derechos de autor y derechos afines ha de contribuir a la consecución de esos objetivos. |
| (2)The directives which have been adopted in the area of copyright and related rights provide for a high level of protection for rightholders and create a framework wherein the exploitation of works and other protected subject-matter can take place. This harmonised legal framework contributes to the good functioning of the internal market; it stimulates innovation, creativity, investment and production of new content, also in the digital environment. The protection provided by this legal framework also contributes to the Union's objective of respecting and promoting cultural diversity while at the same time bringing the European common cultural heritage to the fore. Article 167(4) of the Treaty on the Functioning of the European Union requires the Union to take cultural aspects into account in its action. | (2)As diretivas que foram adotadas no domínio do direito de autor e direitos conexos proporcionam um nível elevado de proteção dos titulares de direitos e criam um quadro normativo aplicável à exploração de obras e outro material protegido. Este quadro harmonizado contribui para o bom funcionamento do mercado interno, estimulando a inovação, a criatividade, o investimento e a produção de novos conteúdos, também no meio digital. A proteção conferida por este quadro jurídico contribui igualmente para o objetivo da União de respeitar e promover a diversidade cultural e, ao mesmo tempo, trazer o património cultural comum europeu para primeiro plano. O artigo 167.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia exige que a União tenha em conta os aspetos culturais na sua ação. | (2)Las directivas que se han adoptado en el ámbito de los derechos de autor y derechos afines garantizan un elevado nivel de protección a los titulares de derechos y establecen un marco para la explotación de obras u otras prestaciones protegidas. Este marco jurídico armonizado contribuye al buen funcionamiento del mercado interior; estimula la innovación, la creatividad, la inversión y la producción de nuevos contenidos, en el entorno digital inclusive. La protección que depara este marco jurídico también contribuye al objetivo de la Unión de respetar y promover la diversidad cultural, situando al mismo tiempo en primer plano al patrimonio cultural común europeo. El artículo 167, apartado 4, del Tratado de Funcionamiento de la Unión Europea establece que la Unión ha de tener en cuenta los aspectos culturales en su actuación. |
| (3)Rapid technological developments continue to transform the way works and other subject-matter are created, produced, distributed and exploited. New business models and new actors continue to emerge. The objectives and the principles laid down by the Union copyright framework remain sound. However, legal uncertainty remains, for both rightholders and users, as regards certain uses, including cross-border uses, of works and other subject-matter in the digital environment. As set out in the Communication of the Commission entitled ‘Towards a modern, more European copyright framework’ 26 , in some areas it is necessary to adapt and supplement the current Union copyright framework. This Directive provides for rules to adapt certain exceptions and limitations to digital and cross-border environments, as well as measures to facilitate certain licensing practices as regards the dissemination of out-of-commerce works and the online availability of audiovisual works on video-on-demand platforms with a view to ensuring wider access to content. In order to achieve a well-functioning marketplace for copyright, there should also be rules on rights in publications, on the use of works and other subject-matter by online service providers storing and giving access to user uploaded content and on the transparency of authors' and performers' contracts. | (3)A rápida evolução tecnológica continua a mudar a forma como as obras e outro material protegido são criados, produzidos, distribuídos e explorados. Continuam a surgir novos modelos empresariais e novos intervenientes. Os objetivos e princípios estabelecidos pelo quadro dos direitos de autor da UE continuam a ser válidos. No entanto, a insegurança jurídica mantém-se, tanto para os titulares de direitos como para os utilizadores, no que diz respeito a determinadas utilizações – inclusive alémfronteiras – de obras e outro material protegido no contexto digital. Tal como referido na Comunicação da Comissão intitulada «Rumo a um quadro de direitos de autor moderno e mais europeu» 26 , é necessário, em alguns domínios, adaptar e completar o atual quadro dos direitos de autor da UE. A presente diretiva estabelece normas para adaptar certas exceções e limitações aos meios digital e transnacional, bem como medidas para agilizar determinadas práticas de licenciamento no âmbito da difusão de obras que deixaram de ser comercializadas e da disponibilidade em linha de obras audiovisuais em plataformas de vídeo a pedido, com vista a garantir um acesso mais alargado aos conteúdos. A fim de promover um mercado dos direitos de autor que funcione corretamente, devem existir igualmente normas relativas aos direitos no domínio das publicações, à utilização de obras e outro material por prestadores de serviços em linha que conservam e permitem o acesso a conteúdos carregados pelos utilizadores e à transparência dos contratos dos autores e artistas intérpretes ou executantes. | (3)La rápida evolución tecnológica transforma sin cesar la manera en que se crean, producen, distribuyen y explotan las obras y otras prestaciones. Siguen surgiendo nuevos modelos de negocio y nuevos intervinientes. Los objetivos y los principios establecidos por el marco de la Unión en materia de derechos de autor continúan siendo sólidos. Con todo, persiste cierta inseguridad jurídica, tanto para los titulares de derechos como para los usuarios, en lo que se refiere a determinados usos, entre ellos los de carácter transfronterizo, de las obras y otras prestaciones en el entorno digital. Tal como señala la Comunicación de la Comisión titulada Hacia un marco moderno y más europeo de los derechos de autor 26 , en algunos ámbitos es necesario adaptar y completar el actual marco de la Unión en materia de derechos de autor. La presente Directiva establece normas para adaptar determinadas excepciones y limitaciones a los entornos digital y transfronterizo, así como medidas destinadas a facilitar determinadas prácticas de concesión de licencias en lo que respecta a la difusión de obras que están fuera del circuito comercial y la disponibilidad en línea de obras audiovisuales en plataformas de vídeo a la carta con miras a garantizar un mayor acceso a los contenidos. A fin de lograr un correcto funcionamiento del mercado de los derechos de autor, también deberían existir normas sobre los derechos de edición, sobre el uso de obras y otras prestaciones por parte de los proveedores de servicios en línea que almacenan y facilitan acceso a los contenidos cargados por los usuarios, y sobre la transparencia de los contratos de autores y artistas intérpretes o ejecutantes. |
| (4)This Directive is based upon, and complements, the rules laid down in the Directives currently in force in this area, in particular Directive 96/9/EC of the European Parliament and of the Council 27 , Directive 2001/29/EC of the European Parliament and of the Council 28 , Directive 2006/115/EC of the European Parliament and of the Council 29 , Directive 2009/24/EC of the European Parliament and of the Council 30 , Directive 2012/28/EU of the European Parliament and of the Council 31 and Directive 2014/26/EU of the European Parliament and of the Council 32 . | (4)A presente diretiva tem por base e complementa as normas estabelecidas nas diretivas atualmente em vigor neste domínio, nomeadamente a Diretiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho 27 , a Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho 28 , a Diretiva 2006/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho 29 , a Diretiva 2009/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho 30 , a Diretiva 2012/28/UE do Parlamento Europeu e do Conselho 31 e a Diretiva 2014/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho 32 . | (4)La presente Directiva está basada en las normas establecidas en las Directivas actualmente vigentes en este ámbito y las complementa, en particular la Directiva 96/9/CE del Parlamento Europeo y del Consejo 27 , la Directiva 2001/29/CE del Parlamento Europeo y del Consejo 28 , la Directiva 2006/115/CE del Parlamento Europeo y del Consejo 29 , la Directiva 2009/24/CE del Parlamento Europeo y del Consejo 30 , la Directiva 2012/28/UE del Parlamento Europeo y del Consejo 31 y la Directiva 2014/26/UE del Parlamento Europeo y del Consejo 32 . |
| (5)In the fields of research, education and preservation of cultural heritage, digital technologies permit new types of uses that are not clearly covered by the current Union rules on exceptions and limitations. In addition, the optional nature of exceptions and limitations provided for in Directives 2001/29/EC, 96/9/EC and 2009/24/EC in these fields may negatively impact the functioning of the internal market. This is particularly relevant as regards cross-border uses, which are becoming increasingly important in the digital environment. Therefore, the existing exceptions and limitations in Union law that are relevant for scientific research, teaching and preservation of cultural heritage should be reassessed in the light of those new uses. Mandatory exceptions or limitations for uses of text and data mining technologies in the field of scientific research, illustration for teaching in the digital environment and for preservation of cultural heritage should be introduced. For uses not covered by the exceptions or the limitation provided for in this Directive, the exceptions and limitations existing in Union law should continue to apply. Directives 96/9/EC and 2001/29/EC should be adapted. | (5)Nos domínios da investigação, da educação e da conservação do património cultural, as tecnologias digitais permitem novos tipos de utilizações que não são expressamente abrangidos pelas normas vigentes da UE em matéria de exceções e limitações. Além disso, a natureza facultativa das exceções e limitações previstas nas Diretivas 2001/29/CE, 96/9/CE e 2009/24/CE em todos estes domínios pode ter um impacto negativo no funcionamento do mercado interno. Este aspeto é particularmente relevante no que se refere às utilizações transnacionais, que são cada vez mais importantes no contexto digital. Por conseguinte, as exceções e limitações existentes no direito da União que são relevantes para a investigação científica, o ensino e a conservação do património cultural devem ser reavaliadas à luz destas novas utilizações. Devem ser introduzidas exceções ou limitações obrigatórias para a utilização de tecnologias de prospeção de textos e dados no domínio da investigação científica, para a ilustração didática no contexto digital e para a conservação do património cultural. Às utilizações não abrangidas pelas exceções ou pela limitação previstas na presente diretiva devem continuar a ser aplicadas as exceções e limitações previstas na legislação da União. As Diretivas 96/9/CE e 2001/29/CE devem ser adaptadas. | (5)En los ámbitos de la investigación, la educación y la conservación del patrimonio cultural, las tecnologías digitales permiten nuevos tipos de usos que no están claramente enmarcados por las normas vigentes de la Unión sobre excepciones y limitaciones. Por otra parte, el carácter optativo de las excepciones y limitaciones previstas en las Directivas 2001/29/CE, 96/9/CE y 2009/24/CE en esos ámbitos pueden afectar negativamente al funcionamiento del mercado interior, especialmente en el caso de los usos transfronterizos, que ocupan un lugar cada vez más importante en el entorno digital. Por consiguiente, procede evaluar de nuevo en función de esos nuevos usos las excepciones y limitaciones vigentes establecidas por el Derecho de la Unión que sean pertinentes para la investigación científica, la enseñanza y la conservación del patrimonio cultural. Es conveniente establecer excepciones o limitaciones obligatorias con respecto a los usos de tecnologías de minería de textos y datos en los campos de la investigación científica, la ilustración con fines educativos en el entorno digital y la conservación del patrimonio cultural. Los usos no cubiertos por las excepciones o la limitación previstas en la presente Directiva deben seguir sujetos a las excepciones y limitaciones establecidas en el Derecho de la Unión. Procede adaptar las Directivas 96/9/CE y 2001/29/CE. |
| (6)The exceptions and the limitation set out in this Directive seek to achieve a fair balance between the rights and interests of authors and other rightholders on the one hand, and of users on the other. They can be applied only in certain special cases which do not conflict with the normal exploitation of the works or other subject-matter and do not unreasonably prejudice the legitimate interests of the rightholders. | (6)As exceções e a limitação previstas na presente diretiva visam lograr um justo equilíbrio entre os direitos e os interesses dos autores e outros titulares de direitos, por um lado, e os utentes, por outro. Estas apenas podem ser aplicadas em determinados casos especiais que não entrem em conflito com a exploração normal das obras ou outro material protegido protegidos e que não prejudiquem injustificadamente os interesses legítimos dos titulares de direitos. | (6)Las excepciones y la limitación previstas en la presente Directiva tienen por objeto lograr un justo equilibrio entre los derechos e intereses de los autores y otros titulares de derechos, por una parte, y los usuarios, por otra. Únicamente pueden aplicarse en determinados casos especiales que no sean incompatibles con la normal explotación de las obras u otras prestaciones y no perjudiquen injustificadamente a los intereses legítimos de los titulares de derechos. |
| (7)The protection of technological measures established in Directive 2001/29/EC remains essential to ensure the protection and the effective exercise of the rights granted to authors and to other rightholders under Union law. This protection should be maintained while ensuring that the use of technological measures does not prevent the enjoyment of the exceptions and the limitation established in this Directive, which are particularly relevant in the online environment. Rightholders should have the opportunity to ensure this through voluntary measures. They should remain free to choose the format and the modalities to provide the beneficiaries of the exceptions and the limitation established in this Directive with the means to benefit from them provided that such means are appropriate. In the absence of voluntary measures, Member States should take appropriate measures in accordance with the first subparagraph of Article 6(4) of Directive 2001/29/EC. | (7)A proteção das medidas de caráter tecnológico estabelecidas na Diretiva 2001/29/CE continua a ser essencial para assegurar a proteção e o exercício efetivo dos direitos concedidos aos autores e a outros titulares de direitos pela legislação europeia. Esta proteção deve ser mantida, assegurando, ao mesmo tempo, que a utilização de medidas de caráter tecnológico não impede o exercício das exceções e da limitação estabelecidas na presente diretiva, particularmente importantes no ambiente em linha. Os titulares de direitos devem ter a oportunidade de assegurar esta situação através de medidas voluntárias. Devem poder escolher o formato e as modalidades mediante os quais proporcionam aos beneficiários das exceções e limitações estabelecidas na presente diretiva os meios necessários para delas beneficiar, desde que tais meios sejam adequados. Na ausência de medidas voluntárias, os Estados-Membros devem adotar medidas adequadas, em conformidade com o artigo 6.º, n.º 4, primeiro parágrafo, da Diretiva 2001/29/CE. | (7)La protección que deparan las medidas tecnológicas establecidas en la Directiva 2001/29/CE sigue siendo esencial para garantizar la protección y el ejercicio efectivo de los derechos reconocidos a los autores y otros titulares de derechos por el Derecho de la Unión. Es necesario mantener dicha protección, garantizando al mismo tiempo que el uso de medidas tecnológicas no impida el disfrute de las excepciones ni de la limitación establecidas en la presente Directiva, que revisten especial importancia en el entorno en línea. Los titulares de derechos deben tener la oportunidad de garantizar ese disfrute mediante medidas voluntarias. Han de poder elegir el formato y las modalidades para proporcionar a los beneficiarios de las excepciones y la limitación establecidas en la presente Directiva los medios para sacar partido de ellas, siempre que tales medios sean adecuados. A falta de medidas voluntarias, los Estados miembros deben tomar las medidas adecuadas de conformidad con el artículo 6, apartado 4, párrafo primero, de la Directiva 2001/29/CE. |
| (8)New technologies enable the automated computational analysis of information in digital form, such as text, sounds, images or data, generally known as text and data mining. Those technologies allow researchers to process large amounts of information to gain new knowledge and discover new trends. Whilst text and data mining technologies are prevalent across the digital economy, there is widespread acknowledgment that text and data mining can in particular benefit the research community and in so doing encourage innovation. However, in the Union, research organisations such as universities and research institutes are confronted with legal uncertainty as to the extent to which they can perform text and data mining of content. In certain instances, text and data mining may involve acts protected by copyright and/or by the sui generis database right, notably the reproduction of works or other subject-matter and/or the extraction of contents from a database. Where there is no exception or limitation which applies, an authorisation to undertake such acts would be required from rightholders. Text and data mining may also be carried out in relation to mere facts or data which are not protected by copyright and in such instances no authorisation would be required. | (8)As novas tecnologias permitem a análise automática computacional de informações em formato digital, tais como texto, som, imagem ou dados, normalmente designada por prospeção de textos e dados. Estas tecnologias permitem aos investigadores tratar grandes quantidades de informação para obter novos conhecimentos e descobrir novas tendências. Embora as tecnologias de prospeção de textos e dados sejam predominantes em toda a economia digital, existe um amplo reconhecimento de que esta prospeção pode beneficiar, nomeadamente, a comunidade científica e, ao fazê-lo, incentivar a inovação. No entanto, na União, os organismos de investigação, tais como universidades e institutos de investigação, são confrontados com a insegurança jurídica por não saberem até onde podem levar a prospeção de texto e dados de conteúdos digitais. Em certos casos, a prospeção de textos e dados pode envolver atos protegidos por direitos de autor e/ou o direito sobre bases de dados sui generis, nomeadamente a reprodução de obras ou outro material protegido e/ou a extração do conteúdo de uma base de dados. Quando não existe qualquer exceção ou limitação aplicável, seria exigida aos titulares de direitos uma autorização para efetuar tais atos. A prospeção de textos e dados pode ser igualmente realizada em relação aos factos em si ou aos dados que não estão protegidos por direitos de autor e, nesse caso, não seria necessária qualquer autorização. | (8)Las nuevas tecnologías hacen posible el análisis computacional automatizado de información en formato digital, por ejemplo de textos, sonidos, imágenes o datos, al que generalmente se denomina «minería de textos y datos». Estas tecnologías permiten a los investigadores tratar grandes cantidades de información para obtener nuevos conocimientos y descubrir nuevas tendencias. Aun cuando las tecnologías de este tipo estén muy extendidas en la economía digital, se reconoce generalmente que la minería de textos y datos puede beneficiar especialmente a la comunidad de investigadores, impulsando de este modo la innovación. No obstante, los organismos de investigación de la Unión, como las universidades y los institutos de investigación, se enfrentan a cierta inseguridad jurídica a la hora de determinar hasta qué punto pueden llevar a cabo actividades de minería de textos y datos de contenidos. En determinados casos, la minería de textos y datos puede comportar actos protegidos por derechos de autor o por el derecho sui generis sobre las bases de datos, en particular la reproducción de obras u otras prestaciones o la extracción de contenidos de una base de datos. Cuando no existe ninguna excepción o limitación aplicable, debe solicitarse una autorización a los titulares de derechos para llevar a cabo tales actos. La minería de textos y datos también puede tener por objeto meros hechos o datos que no están protegidos por derechos de autor y, en tales casos, no ha de ser necesaria una autorización. |
| (9)Union law already provides certain exceptions and limitations covering uses for scientific research purposes which may apply to acts of text and data mining. However, those exceptions and limitations are optional and not fully adapted to the use of technologies in scientific research. Moreover, where researchers have lawful access to content, for example through subscriptions to publications or open access licences, the terms of the licences may exclude text and data mining. As research is increasingly carried out with the assistance of digital technology, there is a risk that the Union's competitive position as a research area will suffer unless steps are taken to address the legal uncertainty for text and data mining. | (9)A legislação da União prevê já algumas exceções e limitações de utilização para fins de investigação científica, que podem ser aplicáveis a atos de prospeção de textos e dados. Contudo, essas exceções e limitações são facultativas e não estão totalmente adaptadas à utilização de tecnologias no domínio da investigação científica. Além disso, nos casos em que os investigadores têm acesso legal aos conteúdos, por exemplo através de assinaturas de publicações ou licenças de livre acesso, as condições das licenças podem excluir a prospeção de textos e dados. Uma vez que a investigação é cada vez mais praticada com a ajuda da tecnologia digital, existe o risco de a posição concorrencial da União enquanto área de investigação poder vir a ser prejudicada, a menos que sejam tomadas medidas para pôr termo à insegurança jurídica no âmbito da prospeção de textos e dados. | (9)El Derecho de la Unión ya prevé determinadas excepciones y limitaciones con respecto a los usos para fines de investigación científica que pueden aplicarse a los actos de minería de textos y datos. Con todo, esas excepciones y limitaciones tienen carácter optativo y no están plenamente adaptadas al uso de las tecnologías en la investigación científica. Por otra parte, en los casos en que los investigadores pueden acceder lícitamente a los contenidos —por ejemplo, a través de suscripciones a publicaciones o licencias de acceso abierto—, las condiciones de las licencias pueden excluir la minería de textos y datos. La creciente utilización de las tecnologías digitales en las actividades de investigación puede afectar a la posición competitiva de la Unión como espacio de investigación, a menos que se tomen medidas para eliminar la inseguridad jurídica existente en materia de minería de textos y datos. |
| (10)This legal uncertainty should be addressed by providing for a mandatory exception to the right of reproduction and also to the right to prevent extraction from a database. The new exception should be without prejudice to the existing mandatory exception on temporary acts of reproduction laid down in Article 5(1) of Directive 2001/29, which should continue to apply to text and data mining techniques which do not involve the making of copies going beyond the scope of that exception. Research organisations should also benefit from the exception when they engage into public-private partnerships. | (10)Esta insegurança jurídica deve ser eliminada através de uma exceção obrigatória ao direito de reprodução e ao direito de impedir a extração a partir de bases de dados. A nova exceção não deve prejudicar a atual exceção obrigatória sobre os atos de reprodução temporária prevista no artigo 5.º, n.º 1, da Diretiva 2001/29/CE, que deve continuar a ser aplicada às técnicas de prospeção de textos e dados que não impliquem fazer cópias dos materiais para além do âmbito desta exceção. Os organismos de investigação devem também beneficiar da exceção ao participarem em parcerias público-privadas. | (10)Esa inseguridad jurídica debe subsanarse estableciendo una excepción obligatoria respecto del derecho de reproducción, así como del derecho de prohibir la extracción de una base de datos. La nueva excepción debe entenderse sin perjuicio de la actual excepción obligatoria aplicable a los actos de reproducción provisional, prevista en el artículo 5, apartado 1, de la Directiva 2001/29/CE, que debe seguir aplicándose a las técnicas de minería de textos y datos que no requieran la realización de copias más allá del alcance de dicha excepción. Los organismos de investigación también han de poder acogerse a la excepción cuando participen en asociaciones público-privadas. |
| (11)Research organisations across the Union encompass a wide variety of entities the primary goal of which is to conduct scientific research or to do so together with the provision of educational services. Due to the diversity of such entities, it is important to have a common understanding of the beneficiaries of the exception. Despite different legal forms and structures, research organisations across Member States generally have in common that they act either on a not for profit basis or in the context of a public-interest mission recognised by the State. Such a public-interest mission may, for example, be reflected through public funding or through provisions in national laws or public contracts. At the same time, organisations upon which commercial undertakings have a decisive influence allowing them to exercise control because of structural situations such as their quality of shareholders or members, which may result in preferential access to the results of the research, should not be considered research organisations for the purposes of this Directive. | (11)Os organismos de investigação de toda a União englobam uma grande variedade de entidades cujo principal objetivo é a realização de investigação científica ou de investigação conjugada com a prestação de serviços de ensino. Devido à diversidade de tais entidades, é importante chegar a um entendimento comum relativamente aos beneficiários da exceção. Apesar de contarem com diferentes formas e estruturas jurídicas, os organismos de investigação dos Estados-Membros têm geralmente em comum o facto de agirem sem fins lucrativos ou no âmbito de uma missão de interesse público reconhecida pelo Estado. Esta missão de interesse público pode refletir-se, por exemplo, no financiamento público, em disposições da legislação nacional ou em contratos públicos. Ao mesmo tempo, os organismos sobre as quais as empresas comerciais têm uma influência decisiva que lhes permite exercer controlo devido a condições estruturais, nomeadamente na qualidade de acionistas ou sócios, o que pode conduzir a um acesso preferencial aos resultados da investigação, não devem ser consideradas organismos de investigação para efeitos da presente diretiva. | (11)Los organismos de investigación de la Unión abarcan una amplia variedad de entidades cuyo principal objetivo es la investigación científica, combinada o no con la prestación de servicios educativos. Debido a la diversidad de tales entidades, es importante disponer de una definición común de los beneficiarios de la excepción. A pesar de las diversas formas y estructuras jurídicas, los organismos de investigación de los Estados miembros suelen llevar a cabo sus actividades sobre una base no lucrativa o en el contexto de una misión de interés público reconocida por el Estado. Dicha misión puede quedar reflejada, por ejemplo, a través de la financiación pública o de disposiciones de la legislación nacional o de los contratos públicos. Al mismo tiempo, no han de considerarse organismos de investigación a los efectos de la presente Directiva aquellos organismos sobre los que las empresas comerciales tienen una influencia decisiva que les permite ejercer el control debido a situaciones estructurales tales como la calidad de sus accionistas o socios, lo cual puede dar lugar a un acceso preferente a los resultados de la investigación. |
| (12)In view of a potentially high number of access requests to and downloads of their works or other subject-matter, rightholders should be allowed to apply measures where there is risk that the security and integrity of the system or databases where the works or other subject-matter are hosted would be jeopardised. Those measures should not exceed what is necessary to pursue the objective of ensuring the security and integrity of the system and should not undermine the effective application of the exception. | (12)Tendo em conta o número potencialmente elevado de pedidos de acesso e descarregamento das suas obras ou outro material protegido, os titulares de direitos devem ter a possibilidade de aplicar medidas sempre que exista o risco de que a segurança e a integridade do sistema ou das bases de dados onde as obras ou outro material protegido são acolhidos fiquem comprometidas. Essas medidas não devem exceder o necessário para a prossecução do objetivo de garantir a segurança e a integridade do sistema e não devem prejudicar a aplicação efetiva da exceção. | (12)Habida cuenta del número potencialmente elevado de solicitudes de acceso y descargas de sus obras u otras prestaciones, es conveniente autorizar a los titulares de derechos a aplicar medidas cuando exista el riesgo de que la seguridad e integridad de la red o las bases de datos que contengan las obras u otras prestaciones puedan verse comprometidas. Estas medidas no deben exceder de lo necesario para alcanzar el objetivo de garantizar la seguridad e integridad de la red y no han de menoscabar la aplicación efectiva de la excepción. |
| (13)There is no need to provide for compensation for rightholders as regards uses under the text and data mining exception introduced by this Directive given that in view of the nature and scope of the exception the harm should be minimal. | (13)Não há necessidade de prever uma compensação para os titulares de direitos no que se refere a utilizações ao abrigo da exceção de prospeção de textos e dados introduzida pela presente diretiva, dado que, tendo em conta a natureza e o âmbito da exceção, o dano deve ser mínimo. | (13)No es necesario prever una indemnización para los titulares de derechos por los usos en el marco de la excepción aplicable a la minería de textos y datos establecida en la presente Directiva por cuanto el perjuicio debería ser mínimo, habida cuenta de la naturaleza y el ámbito de aplicación de la excepción. |
| (14)Article 5(3)(a) of Directive 2001/29/EC allows Member States to introduce an exception or limitation to the rights of reproduction, communication to the public and making available to the public for the sole purpose of, among others, illustration for teaching. In addition, Articles 6(2)(b) and 9(b) of Directive 96/9/EC permit the use of a database and the extraction or re-utilization of a substantial part of its contents for the purpose of illustration for teaching. The scope of those exceptions or limitations as they apply to digital uses is unclear. In addition, there is a lack of clarity as to whether those exceptions or limitations would apply where teaching is provided online and thereby at a distance. Moreover, the existing framework does not provide for a cross-border effect. This situation may hamper the development of digitally-supported teaching activities and distance learning. Therefore, the introduction of a new mandatory exception or limitation is necessary to ensure that educational establishments benefit from full legal certainty when using works or other subject-matter in digital teaching activities, including online and across borders. | (14)O artigo 5.º, n.º 3, alínea a), da Diretiva 2001/29/CE permite aos Estados-Membros preverem uma exceção ou limitação aos direitos de reprodução, de comunicação ao público e de disponibilização ao público para fins exclusivos de, entre outros, ilustração didática. Além disso, o artigo 6.º, n.º 2, alínea b), e o artigo 9.º, alínea b), da Diretiva 96/9/CE permitem a utilização de bases de dados e a extração ou reutilização de uma parte substancial do seu conteúdo para fins de ilustração didática. O âmbito de aplicação das referidas exceções ou limitações no que se refere a utilizações digitais não é claro. Além disso, observa-se uma falta de clareza quanto à aplicabilidade dessas exceções ou limitações ao ensino em linha e à distância. Adicionalmente, o quadro normativo em vigor não prevê um efeito transnacional. Esta situação pode prejudicar o desenvolvimento de atividades pedagógicas de base digital e do ensino à distância. Por conseguinte, a introdução de uma nova exceção obrigatória ou limitação é necessária para garantir que os estabelecimentos de ensino beneficiam de plena segurança jurídica ao utilizar obras ou outro material protegido em atividades pedagógicas digitais, incluindo atividades em linha e transfronteiras. | (14)El artículo 5, apartado 3, letra a), de la Directiva 2001/29/CE autoriza a los Estados miembros a establecer una excepción o limitación a los derechos de reproducción, comunicación al público y puesta a disposición al público únicamente a efectos de ilustración con fines educativos. Además, el artículo 6, apartado 2, letra b), y el artículo 9, letra b), de la Directiva 96/9/CE autorizan el uso de una base de datos y la extracción o reutilización de una parte sustancial de su contenido a efectos de ilustración con fines educativos. El ámbito de aplicación de estas excepciones o limitaciones a los usos digitales no está claro. Tampoco lo está si dichas excepciones o limitaciones deben aplicarse cuando la enseñanza se ofrece en línea y, por consiguiente, a distancia. Por otra parte, el marco actual no prevé los efectos transfronterizos. Esta situación puede obstaculizar el desarrollo de las actividades de enseñanza con soporte digital y de la formación a distancia. Por consiguiente, es preciso establecer una nueva excepción o limitación obligatoria para garantizar que los centros de enseñanza disfruten de plena seguridad jurídica cuando utilicen obras u otras prestaciones en actividades pedagógicas digitales, incluidas las actividades en línea y transfronterizas. |
| (15)While distance learning and cross-border education programmes are mostly developed at higher education level, digital tools and resources are increasingly used at all education levels, in particular to improve and enrich the learning experience. The exception or limitation provided for in this Directive should therefore benefit all educational establishments in primary, secondary, vocational and higher education to the extent they pursue their educational activity for a non-commercial purpose. The organisational structure and the means of funding of an educational establishment are not the decisive factors to determine the non-commercial nature of the activity. | (15)Embora o ensino à distância e os programas de educação transnacionais sejam, sobretudo, desenvolvidos a nível do ensino superior, são cada vez mais utilizados recursos e ferramentas digitais em todos os níveis de ensino, nomeadamente com vista a melhorar e enriquecer a experiência de aprendizagem. A exceção ou limitação prevista na presente diretiva deve, por conseguinte, beneficiar todos os estabelecimentos de ensino primário, secundário, profissional e superior, na medida em que exercem a atividade pedagógica com um fim não comercial. A estrutura organizativa e os meios de financiamento de um estabelecimento de ensino não são fatores decisivos para determinar o caráter não comercial da atividade. | (15)La formación a distancia y los programas educativos transfronterizos se han desarrollado primordialmente en la enseñanza superior, si bien se aprecia un creciente uso de herramientas y recursos digitales en todos los niveles educativos, en particular con el fin de mejorar y enriquecer la experiencia de aprendizaje. La excepción o limitación prevista en la presente Directiva debe beneficiar por ende a todos los centros de enseñanza de primaria, secundaria, formación profesional y educación superior, en la medida en que desarrollen su actividad docente con fines no comerciales. La estructura organizativa y los medios de financiación de un centro de enseñanza no son factores decisivos para determinar el carácter no comercial de la actividad. |
| (16)The exception or limitation should cover digital uses of works and other subject-matter such as the use of parts or extracts of works to support, enrich or complement the teaching, including the related learning activities. The use of the works or other subject-matter under the exception or limitation should be only in the context of teaching and learning activities carried out under the responsibility of educational establishments, including during examinations, and be limited to what is necessary for the purpose of such activities. The exception or limitation should cover both uses through digital means in the classroom and online uses through the educational establishment's secure electronic network, the access to which should be protected, notably by authentication procedures. The exception or limitation should be understood as covering the specific accessibility needs of persons with a disability in the context of illustration for teaching. | (16)A exceção ou limitação deve abranger as utilizações digitais de obras e outro material protegido, tais como a utilização de partes ou excertos de obras para apoiar, melhorar ou complementar o ensino, incluindo as atividades de aprendizagem conexas. A utilização de obras ou outro material protegido ao abrigo da exceção ou limitação deve ocorrer apenas no contexto de atividades pedagógicas e de aprendizagem realizadas sob a responsabilidade dos estabelecimentos de ensino, incluindo durante exames, e deve limitar-se ao necessário para efeitos das referidas atividades. A exceção ou limitação deve abranger ambas as utilizações através de meios digitais na sala de aula e as utilizações em linha através da rede eletrónica segura do estabelecimento de ensino, cujo acesso deve ser protegido, nomeadamente mediante procedimentos de autenticação. A exceção ou limitação deve entender-se como abrangendo as necessidades específicas de acessibilidade das pessoas com uma deficiência no contexto da ilustração didática. | (16)La excepción o limitación debe cubrir los usos digitales de obras y otras prestaciones tales como el uso de partes o extractos de obras para apoyar, enriquecer o complementar la enseñanza, incluidas las actividades de aprendizaje correspondientes. La utilización de las obras u otras prestaciones al amparo de la excepción o limitación debe tener lugar exclusivamente en el contexto de las actividades de enseñanza y aprendizaje realizadas bajo la responsabilidad de los centros de enseñanza, en particular durante el desarrollo de los exámenes, y limitarse a lo estrictamente necesario para los fines de tales actividades. La excepción o limitación debe abarcar ambos usos con medios digitales en el aula y en línea a través de la red electrónica segura del centro de enseñanza, el acceso a la cual ha de estar protegido, en particular mediante procedimientos de autentificación. Debe quedar entendido que la excepción o limitación cubre las necesidades de accesibilidad específicas de las personas con discapacidad en el contexto de la ilustración con fines educativos. |
| (17)Different arrangements, based on the implementation of the exception provided for in Directive 2001/29/EC or on licensing agreements covering further uses, are in place in a number of Member States in order to facilitate educational uses of works and other subject-matter. Such arrangements have usually been developed taking account of the needs of educational establishments and different levels of education. Whereas it is essential to harmonise the scope of the new mandatory exception or limitation in relation to digital uses and cross-border teaching activities, the modalities of implementation may differ from a Member State to another, to the extent they do not hamper the effective application of the exception or limitation or cross-border uses. This should allow Member States to build on the existing arrangements concluded at national level. In particular, Member States could decide to subject the application of the exception or limitation, fully or partially, to the availability of adequate licences, covering at least the same uses as those allowed under the exception. This mechanism would, for example, allow giving precedence to licences for materials which are primarily intended for the educational market. In order to avoid that such mechanism results in legal uncertainty or administrative burden for educational establishments, Member States adopting this approach should take concrete measures to ensure that licensing schemes allowing digital uses of works or other subject-matter for the purpose of illustration for teaching are easily available and that educational establishments are aware of the existence of such licensing schemes. | (17)Com base na aplicação da exceção prevista na Diretiva 2001/29/CE ou em acordos de licenciamento para novas utilizações, são aplicadas outras disposições em vários Estados-Membros, a fim de simplificar as utilizações pedagógicas de obras e outro material protegido. No geral, tais disposições foram desenvolvidas tendo em conta as necessidades dos estabelecimentos de ensino e dos diferentes níveis de ensino. Embora seja essencial harmonizar o âmbito da nova exceção obrigatória ou limitação em relação às utilizações digitais e ao ensino transfronteiras, as modalidades de aplicação podem diferir de um Estado-Membro para outro, na medida em que não prejudiquem a aplicação efetiva da exceção ou limitação ou as utilizações transfronteiras. Tal deve permitir aos Estados-Membros utilizar os acordos vigentes a nível nacional. Em particular, os Estados-Membros podem decidir sujeitar a aplicação da exceção ou limitação, total ou parcialmente, à disponibilidade de licenças adequadas, abrangendo, pelo menos, as mesmas utilizações do que as permitidas ao abrigo da exceção. Este mecanismo permitiria, por exemplo, dar prioridade às licenças para materiais que se destinam, essencialmente, ao mercado do ensino. A fim de evitar que tal mecanismo se traduza em insegurança jurídica ou encargos administrativos para os estabelecimentos de ensino, os Estados-Membros que adotem esta abordagem devem tomar medidas concretas para assegurar que os regimes de licenciamento para utilizações digitais de obras ou outro material protegido para fins de ilustração didática estejam facilmente disponíveis e que os estabelecimentos de ensino tenham conhecimento da existência de tais regimes. | (17)En algunos Estados miembros se han adoptado diversas disposiciones, basadas en la aplicación de la excepción prevista en la Directiva 2001/29/CE o en acuerdos de licencia que abarcan otros usos, con el fin de facilitar los usos didácticos de las obras y otras prestaciones. Tales disposiciones se han concebido generalmente en función de las necesidades de los centros de enseñanza y los distintos niveles educativos. Es esencial armonizar el ámbito de aplicación de la nueva excepción o limitación obligatoria en relación con los usos y las actividades pedagógicas digitales transfronterizos, si bien las modalidades de aplicación pueden diferir de un Estado miembro a otro, siempre que no obstaculicen la aplicación efectiva de la excepción o limitación o los usos transfronterizos. Ello permitiría a los Estados miembros basarse en los acuerdos vigentes suscritos a escala nacional. En particular, los Estados miembros pueden decidir subordinar la aplicación de la excepción o limitación, total o parcialmente, a la disponibilidad de licencias adecuadas que cubran al menos los mismos usos que los autorizados en el marco de la excepción. Gracias a este mecanismo se podría, por ejemplo, conceder prioridad a las licencias para materiales principalmente destinados al mercado de la enseñanza. A fin de evitar que este mecanismo genere inseguridad jurídica o represente una carga administrativa para los centros de enseñanza, es necesario que los Estados miembros que opten por este planteamiento adopten medidas concretas para garantizar que los sistemas de licencia que autorizan usos digitales de obras u otras prestaciones a efectos de ilustración con fines educativos estén fácilmente disponibles y que los centros de enseñanza conozcan su existencia. |
| (18)An act of preservation may require a reproduction of a work or other subject-matter in the collection of a cultural heritage institution and consequently the authorisation of the relevant rightholders. Cultural heritage institutions are engaged in the preservation of their collections for future generations. Digital technologies offer new ways to preserve the heritage contained in those collections but they also create new challenges. In view of these new challenges, it is necessary to adapt the current legal framework by providing a mandatory exception to the right of reproduction in order to allow those acts of preservation. | (18)Os atos de conservação podem exigir a reprodução de uma obra ou outro material protegido na coleção da instituição responsável pelo património cultural e, por conseguinte, a autorização dos titulares de direitos em causa. As instituições responsáveis pelo património cultural estão empenhadas na conservação das suas coleções para gerações futuras. As tecnologias digitais oferecem novas formas de conservar o património dessas coleções, mas criam também novos desafios. Tendo em conta estes novos desafios, é necessário adaptar o quadro normativo em vigor através de uma exceção obrigatória ao direito de reprodução, de modo que se permitam esses atos de conservação. | (18)Un acto de conservación puede requerir la reproducción de una obra u otra prestación de la colección de una institución responsable del patrimonio cultural y, en consecuencia, la autorización de los titulares de los derechos correspondientes. Las instituciones de patrimonio cultural se dedican a la conservación de sus colecciones para las futuras generaciones. Las tecnologías digitales abren nuevas vías para preservar el patrimonio conservado en dichas colecciones, pero también plantean nuevos desafíos. En vista de estos nuevos desafíos, es necesario adaptar el actual marco jurídico estableciendo una excepción obligatoria al derecho de reproducción para hacer posibles esos actos de conservación. |
| (19)Different approaches in the Member States for acts of preservation by cultural heritage institutions hamper cross-border cooperation and the sharing of means of preservation by cultural heritage institutions in the internal market, leading to an inefficient use of resources. | (19)As diferentes abordagens nos Estados-Membros para os atos de conservação levados a cabo por instituições responsáveis pelo património cultural prejudicam a cooperação transnacional e a partilha de meios de conservação por essas instituições no mercado interno, o que leva a uma utilização ineficiente dos recursos. | (19)Los diversos planteamientos adoptados por los Estados miembros con respecto a los actos de conservación de las instituciones de patrimonio cultural dificultan la cooperación transfronteriza y la puesta en común de los medios de conservación entre las instituciones de patrimonio cultural en el mercado interior, dando lugar a un uso ineficiente de los recursos. |
| (20)Member States should therefore be required to provide for an exception to permit cultural heritage institutions to reproduce works and other subject-matter permanently in their collections for preservation purposes, for example to address technological obsolescence or the degradation of original supports. Such an exception should allow for the making of copies by the appropriate preservation tool, means or technology, in the required number and at any point in the life of a work or other subject-matter to the extent required in order to produce a copy for preservation purposes only. | (20)Os Estados-Membros devem, por conseguinte, ser obrigados a prever uma exceção, a fim de permitir que as instituições responsáveis pelo património cultural realizem reproduções das obras e outro material protegido que façam permanentemente parte das suas coleções para fins de conservação, para, por exemplo, fazer face ao problema da obsolescência tecnológica ou da degradação dos suportes originais. Tal exceção deve permitir fazer cópias dos materiais mediante a ferramenta, o meio ou a tecnologia de conservação adequada, no número necessário e em qualquer momento durante a vida de uma obra ou outro material protegido, na medida do necessário para produzir uma cópia para fins exclusivos de conservação. | (20)Por tanto, es menester que los Estados miembros establezcan una excepción por la que se autorice a las instituciones de patrimonio cultural a reproducir obras y otras prestaciones que se hallen con carácter permanente en sus colecciones con fines de conservación, por ejemplo para hacer frente a la obsolescencia tecnológica o la degradación de los soportes originales. Dicha excepción ha de permitir la realización de copias mediante las herramientas, medios o tecnologías de conservación adecuados, en la cantidad necesaria y en cualquier momento de la vida de una obra u otra prestación, en la medida necesaria para obtener una copia exclusivamente con fines de conservación. |
| (21)For the purposes of this Directive, works and other subject-matter should be considered to be permanently in the collection of a cultural heritage institution when copies are owned or permanently held by the cultural heritage institution, for example as a result of a transfer of ownership or licence agreements. | (21)Para efeitos da presente diretiva, as obras e outro material protegido devem ser considerados parte integrante e permanente da coleção de uma instituição responsável pelo património cultural quando as cópias forem da sua propriedade ou estiverem definitivamente na posse da instituição, por exemplo na sequência de transferências de propriedade ou acordos de licenciamento. | (21)A los efectos de la presente Directiva, debe considerarse que las obras y otras prestaciones se hallan de forma permanente en la colección de una institución de patrimonio cultural cuando son propiedad de dicha institución u obran en su poder de manera permanente, por ejemplo como consecuencia de una transmisión de la propiedad o de acuerdos de licencia. |
| (22)Cultural heritage institutions should benefit from a clear framework for the digitisation and dissemination, including across borders, of out-of-commerce works or other subject-matter. However, the particular characteristics of the collections of out-of-commerce works mean that obtaining the prior consent of the individual rightholders may be very difficult. This can be due, for example, to the age of the works or other subject-matter, their limited commercial value or the fact that they were never intended for commercial use. It is therefore necessary to provide for measures to facilitate the licensing of rights in out-of-commerce works that are in the collections of cultural heritage institutions and thereby to allow the conclusion of agreements with cross-border effect in the internal market. | (22)As instituições responsáveis pelo património cultural devem beneficiar de um quadro normativo claro referente à digitalização e difusão, nomeadamente além-fronteiras, de obras que deixaram de ser comercializadas ou outro material protegido. No entanto, as características específicas das coleções de obras que deixaram de ser comercializadas fazem com que a obtenção do consentimento prévio dos titulares de direitos possa ser muito difícil. Tal pode dever-se, por exemplo, à idade das obras ou outro material protegido, ao seu valor comercial limitado ou ao facto de que nunca se terem destinado a fins comerciais. Por conseguinte, é necessário prever medidas para facilitar o licenciamento de direitos sobre obras que deixaram de ser comercializadas e fazem parte das coleções de instituições responsáveis pelo património cultural e, assim, permitir a celebração de acordos com efeitos além-fronteiras no mercado interno. | (22)Las instituciones de patrimonio cultural han de contar con un marco claro para la digitalización y difusión, en particular a través de las fronteras, de las obras u otras prestaciones que están fuera del circuito comercial. No obstante, dadas las especiales características de las colecciones de obras que están fuera del circuito comercial, puede resultar extremadamente difícil obtener el consentimiento previo de los titulares de derechos individuales. Ello puede deberse, por ejemplo, a la antigüedad de las obras u otras prestaciones, a su limitado valor comercial o al hecho de que nunca estuvieron destinadas a usos comerciales. Por consiguiente, es necesario establecer medidas para facilitar la concesión de licencias de derechos sobre obras que están fuera del circuito comercial y se encuentran en las colecciones de instituciones de patrimonio cultural y, de este modo, hacer posible la celebración de acuerdos con efectos transfronterizos en el mercado interior. |
| (23)Member States should, within the framework provided for in this Directive, have flexibility in choosing the specific type of mechanism allowing for licences for out-of-commerce works to extend to the rights of rightholders that are not represented by the collective management organisation, in accordance to their legal traditions, practices or circumstances. Such mechanisms can include extended collective licensing and presumptions of representation. | (23)Os Estados-Membros devem, no âmbito previsto na presente diretiva, ser flexíveis ao escolher o tipo de mecanismo específico para permitir que as licenças de obras que deixaram de ser comercializadas sejam alargadas aos direitos dos titulares de direitos não representados pela entidade de gestão coletiva, em conformidade com as suas tradições jurídicas, práticas ou circunstâncias. Tais mecanismos podem incluir o licenciamento coletivo alargado e presunções de representação. | (23)El marco establecido por la presente Directiva debe ofrecer flexibilidad a los Estados miembros para elegir el tipo específico de mecanismo que permita ampliar las licencias de las obras que están fuera del circuito comercial a los derechos de los titulares de derechos que no estén representados por la entidad de gestión colectiva, de conformidad con sus tradiciones, prácticas o circunstancias jurídicas. Tales mecanismos pueden incluir la concesión de licencias colectivas ampliadas y las presunciones de representación. |
| (24)For the purpose of those licensing mechanisms, a rigorous and well-functioning collective management system is important. That system includes in particular rules of good governance, transparency and reporting, as well as the regular, diligent and accurate distribution and payment of amounts due to individual rightholders, as provided for by Directive 2014/26/EU. Additional appropriate safeguards should be available for all rightholders, who should be given the opportunity to exclude the application of such mechanisms to their works or other subject-matter. Conditions attached to those mechanisms should not affect their practical relevance for cultural heritage institutions. | (24)Para efeitos desses mecanismos de licenciamento, é importante instaurar um sistema de gestão coletiva rigoroso e eficaz. Este sistema inclui, nomeadamente, regras de boa governação, transparência e apresentação de relatórios, bem como a distribuição regular, diligente e precisa e o pagamento dos montantes devidos aos titulares individuais dos direitos, tal como previsto na Diretiva 2014/26/UE. Devem ser previstas garantias adicionais adequadas para todos os titulares de direitos, que devem ter a possibilidade de excluir a aplicação desses mecanismos das suas obras ou outro material protegido. As condições associadas a esses mecanismos não devem afetar a sua relevância prática para as instituições responsáveis pelo património cultural. | (24)A los efectos de esos mecanismos de licencia, es importante contar con un sistema de gestión colectiva riguroso y eficaz. Dicho sistema debe incluir, en particular, normas en materia de buena gobernanza, transparencia e información, y garantizar la distribución y el pago regulares, diligentes y exactos de los importes adeudados a los titulares de derechos individuales, de conformidad con lo dispuesto en la Directiva 2014/26/UE. Procede poner garantías adicionales adecuadas a disposición de todos los titulares de derechos, quienes deben tener la posibilidad de excluir la aplicación de tales mecanismos a sus obras u otras prestaciones. Las condiciones vinculadas a estos mecanismos no han de afectar a su relevancia práctica para las instituciones de patrimonio cultural. |
| (25)Considering the variety of works and other subject-matter in the collections of cultural heritage institutions, it is important that the licensing mechanisms introduced by this Directive are available and can be used in practice for different types of works and other subject-matter, including photographs, sound recordings and audiovisual works. In order to reflect the specificities of different categories of works and other subject-matter as regards modes of publication and distribution and to facilitate the usability of those mechanisms, specific requirements and procedures may have to be established by Member States for the practical application of those licensing mechanisms. It is appropriate that Member States consult rightholders, users and collective management organisations when doing so. | (25)Tendo em conta a grande variedade de obras e outro material protegido das coleções de instituições responsáveis pelo património cultural, é importante que os mecanismos de licenciamento instituídos pela presente diretiva estejam disponíveis e possam ser utilizados na prática para diferentes tipos de obras e outro material protegido, incluindo fotografias, gravações sonoras e obras audiovisuais. A fim de refletir as especificidades dos diferentes tipos de obras e outro material protegido no que se refere aos modos de publicação e distribuição e para simplificar a utilização desses mecanismos, pode ser necessário que os Estados-Membros estabeleçam procedimentos e requisitos específicos para a aplicação prática desses mecanismos de licenciamento. É conveniente que, ao fazê-lo, os Estados-Membros consultem os titulares de direitos, os utilizadores e as entidades de gestão coletiva. | (25)Habida cuenta de la gran variedad de obras y otras prestaciones que poseen las colecciones de las instituciones de patrimonio cultural, es importante que los mecanismos de concesión de licencias establecidos por la presente Directiva estén disponibles y puedan utilizarse en la práctica para diferentes tipos de obras y otras prestaciones, entre ellas las fotografías, las grabaciones sonoras y las obras audiovisuales. Atendiendo a las particularidades de las distintas categorías de obras y otras prestaciones en lo que respecta a los modos de publicación y distribución y a fin de facilitar la utilización de esos mecanismos, tal vez sea necesario que los Estados miembros establezcan requisitos y procedimientos específicos para la aplicación práctica de esos mecanismos de licencia. Es conveniente que, cuando lo hagan, los Estados miembros consulten a los titulares de derechos, a los usuarios y a las entidades de gestión colectiva. |
| (26)For reasons of international comity, the licensing mechanisms for the digitisation and dissemination of out-of-commerce works provided for in this Directive should not apply to works or other subject-matter that are first published or, in the absence of publication, first broadcast in a third country or, in the case of cinematographic or audiovisual works, to works the producer of which has his headquarters or habitual residence in a third country. Those mechanisms should also not apply to works or other subject-matter of third country nationals except when they are first published or, in the absence of publication, first broadcast in the territory of a Member State or, in the case of cinematographic or audiovisual works, to works of which the producer's headquarters or habitual residence is in a Member State. | (26)Por uma questão de cortesia internacional, os mecanismos de licenciamento da digitalização e divulgação de obras que deixaram de ser comercializadas previstos na presente diretiva não devem ser aplicáveis a obras ou outro material protegido publicados pela primeira vez ou, na falta de publicação, difundidos pela primeira vez num país terceiro ou, no caso de obras cinematográficas ou audiovisuais, não devem ser aplicáveis a obras cujo produtor tenha a sua sede ou residência habitual num país terceiro. Esses mecanismos também não devem ser aplicáveis a obras ou outro material protegido de nacionais de países terceiros, exceto quando forem publicados pela primeira vez ou, na falta de publicação, difundidos pela primeira vez no território de um Estado-Membro ou, no caso de obras cinematográficas ou audiovisuais, não devem ser aplicáveis a obras em que o produtor tenha a sua sede ou residência habitual num Estado-Membro. | (26)Por motivos de cortesía internacional, resulta oportuno que los mecanismos de concesión de licencias para la digitalización y la difusión de obras que están fuera del circuito comercial previstos en la presente Directiva no se apliquen a obras u otras prestaciones cuya primera publicación o, a falta de publicación, cuya primera emisión haya tenido lugar en un tercer país o, en el caso de las obras cinematográficas o audiovisuales, a obras cuyo productor tenga su sede o residencia habitual en un tercer país. Estos mecanismos no deben aplicarse a obras u otras prestaciones de nacionales de terceros países, excepto cuando su primera publicación o, a falta de publicación, su primera emisión haya tenido lugar en el territorio de un Estado miembro o, en el caso de las obras cinematográficas o audiovisuales, a obras cuyo productor tenga su sede o residencia habitual en un Estado miembro. |
| (27)As mass digitisation projects can entail significant investments by cultural heritage institutions, any licences granted under the mechanisms provided for in this Directive should not prevent them from generating reasonable revenues in order to cover the costs of the licence and the costs of digitising and disseminating the works and other subject-matter covered by the licence. | (27)Uma vez que os projetos de digitalização em massa podem implicar investimentos significativos por parte de instituições responsáveis pelo património cultural, as licenças concedidas ao abrigo dos mecanismos previstos na presente diretiva não devem impedir as instituições de gerar receitas suficientes para cobrir os custos da licença e os custos de digitalização e difusão de obras e outro material protegido abrangidos pela licença. | (27)Dado que los proyectos de digitalización a gran escala pueden suponer inversiones considerables a las instituciones de patrimonio cultural, las licencias concedidas en el marco de los mecanismos previstos en la presente Directiva no han de impedir que generen ingresos suficientes para cubrir los costes de la licencia y los costes de digitalización y difusión de las obras y otras prestaciones amparadas por la licencia. |
| (28)Information regarding the future and ongoing use of out-of-commerce works and other subject-matter by cultural heritage institutions on the basis of the licensing mechanisms provided for in this Directive and the arrangements in place for all rightholders to exclude the application of licences to their works or other subject-matter should be adequately publicised. This is particularly important when uses take place across borders in the internal market. It is therefore appropriate to make provision for the creation of a single publicly accessible online portal for the Union to make such information available to the public for a reasonable period of time before the cross-border use takes place. Under Regulation (EU) No 386/2012 of the European Parliament and of the Council 33 , the European Union Intellectual Property Office is entrusted with certain tasks and activities, financed by making use of its own budgetary measures, aiming at facilitating and supporting the activities of national authorities, the private sector and Union institutions in the fight against, including the prevention of, infringement of intellectual property rights. It is therefore appropriate to rely on that Office to establish and manage the European portal making such information available. | (28)Devem ser divulgadas, de modo adequado, informações sobre a atual e futura utilização de obras que deixaram de ser comercializadas e outro material protegido por instituições responsáveis pelo património cultural com base nos mecanismos de licenciamento previstos na presente diretiva e sobre as disposições em vigor referentes ao facto de todos os titulares de direitos poderem excluir a aplicação das licenças das suas obras ou outro material. Este aspeto é particularmente importante quando as utilizações ocorrem entre fronteiras no mercado interno. É, portanto, adequado prever a criação de um portal em linha único e acessível ao público, para que a União disponibilize essas informações ao público durante um período razoável antes de a utilização transfronteiras ocorrer. Por força do Regulamento (UE) n.º 386/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho 33 , o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) é responsável por certas tarefas e atividades, financiadas através das suas próprias medidas orçamentais, com o objetivo de facilitar e apoiar as atividades das autoridades nacionais, do setor privado e das instituições da União na luta, incluindo a prevenção, contra as violações dos direitos de propriedade intelectual. Por conseguinte, é conveniente recorrer a este instituto para estabelecer e gerir o portal europeu que disponibiliza essas informações. | (28)Es conveniente dar la publicidad adecuada a la información sobre el uso actual y futuro de las obras y otras prestaciones que están fuera del circuito comercial por parte de las instituciones de patrimonio cultural sobre la base de los mecanismos de licencia previstos en la presente Directiva y las disposiciones vigentes para todos los titulares de derechos para excluir la aplicación de licencias a sus obras u otras prestaciones. Esa publicidad es especialmente importante en el caso de los usos transfronterizos en el mercado interior. Por consiguiente, resulta adecuado prever la creación de un portal en línea único de acceso público para toda la Unión a fin de poner dicha información a disposición de los ciudadanos durante un período de tiempo suficiente antes de que tenga lugar el uso transfronterizo. En virtud del Reglamento (UE) n.º 386/2012 del Parlamento Europeo y del Consejo 33 , la Oficina de Propiedad Intelectual de la Unión Europea se encarga de determinadas tareas y actividades, financiadas con sus propios recursos presupuestarios, que tienen por objeto facilitar y apoyar las actividades de las autoridades nacionales, el sector privado y las instituciones de la Unión en la lucha contra la vulneración de los derechos de propiedad intelectual, incluyendo su prevención. Conviene por tanto encomendar a la Oficina el establecimiento y la gestión del portal europeo que facilite esa información. |
| (29)On-demand services have the potential to play a decisive role in the dissemination of European works across the European Union. However, agreements on the online exploitation of such works may face difficulties related to the licensing of rights. Such issues may, for instance, appear when the holder of the rights for a given territory is not interested in the online exploitation of the work or where there are issues linked to the windows of exploitation. | (29)Os serviços a pedido têm potencial para desempenhar um papel decisivo na difusão de obras europeias em toda a União Europeia. Contudo, os acordos relativos à exploração em linha dessas obras podem tornar-se dificilmente aplicáveis devido a dificuldades relacionadas com o licenciamento de direitos. Estas questões podem, por exemplo, surgir quando o titular de direitos de um dado território não está interessado na exploração em linha das obras ou quando existem problemas associados às oportunidades de exploração. | (29)Los servicios a la carta pueden desempeñar un papel decisivo en la difusión de obras europeas en toda la Unión Europea. No obstante, los acuerdos sobre la explotación en línea de esas obras pueden enfrentarse a dificultades relacionadas con la concesión de licencias de derechos. Tales dificultades pueden surgir, por ejemplo, cuando el titular de los derechos para un territorio determinado no está interesado en la explotación en línea de la obra o cuando se plantean problemas relacionados con las ventanas de explotación. |
| (30)To facilitate the licensing of rights in audiovisual works to video-on-demand platforms, this Directive requires Member States to set up a negotiation mechanism allowing parties willing to conclude an agreement to rely on the assistance of an impartial body. The body should meet with the parties and help with the negotiations by providing professional and external advice. Against that background, Member States should decide on the conditions of the functioning of the negotiation mechanism, including the timing and duration of the assistance to negotiations and the bearing of the costs. Member States should ensure that administrative and financial burdens remain proportionate to guarantee the efficiency of the negotiation forum. | (30)Para facilitar o licenciamento de direitos sobre obras audiovisuais a plataformas de vídeo a pedido, a presente diretiva exige aos Estados-Membros a criação de um mecanismo que permita às partes dispostas a celebrar um acordo contar com o auxílio de um organismos imparcial. O organismos deve reunir-se com as partes e contribuir para as negociações fornecendo aconselhamento externo e profissional. Neste contexto, os Estados-Membros devem determinar as condições de funcionamento do mecanismo de negociação, incluindo o calendário e a duração do apoio às negociações e a responsabilidade pelos custos. Os Estados-Membros devem assegurar que os encargos financeiros e administrativos se mantêm proporcionais, a fim de garantir a eficiência do fórum de negociação. | (30)Con el fin de facilitar la concesión de licencias de derechos sobre obras audiovisuales a las plataformas de vídeo a la carta, la presente Directiva dispone que los Estados miembros han de crear un mecanismo de negociación que permita a las partes que deseen celebrar un acuerdo recurrir a la ayuda de un organismo imparcial. Dicho organismo deberá reunirse con las partes y contribuir a las negociaciones aportando asesoramiento profesional y externo. En este contexto, los Estados miembros deben decidir cuáles han de ser las condiciones de funcionamiento del mecanismo de negociación, incluyendo el calendario y duración de la asistencia a las negociaciones y el reparto de costes. Los Estados miembros deben velar por que las cargas administrativas y financieras sean proporcionadas a fin de garantizar la eficiencia del foro de negociación. |
| (31)A free and pluralist press is essential to ensure quality journalism and citizens' access to information. It provides a fundamental contribution to public debate and the proper functioning of a democratic society. In the transition from print to digital, publishers of press publications are facing problems in licensing the online use of their publications and recouping their investments. In the absence of recognition of publishers of press publications as rightholders, licensing and enforcement in the digital environment is often complex and inefficient. | (31)Uma imprensa livre e pluralista é indispensável para assegurar um jornalismo de qualidade e o acesso dos cidadãos à informação, proporcionando igualmente uma contribuição fundamental para o debate público e o correto funcionamento de uma sociedade democrática. Na transição da edição impressa para a imprensa digital, os editores de publicações de imprensa enfrentam problemas relacionados com o licenciamento da exploração em linha das suas publicações e com a recuperação dos seus investimentos. Se os editores das publicações de imprensa não forem reconhecidos como titulares de direitos, o licenciamento e a correta aplicação no meio digital é, muitas vezes, complexa e ineficiente. | (31)Una prensa libre y plural es esencial para garantizar un periodismo de calidad y el acceso de los ciudadanos a la información. Su contribución al debate público y al correcto funcionamiento de una sociedad democrática es fundamental. En la transición de la prensa en papel a la edición digital, las editoriales de publicaciones de prensa se enfrentan a problemas a la hora de obtener licencias para la explotación en línea de sus publicaciones y recuperar sus inversiones. Al no estar las editoriales de publicaciones de prensa reconocidas como titulares de derechos, la concesión de licencias y la observancia en el entorno digital resultan a menudo complejas e ineficientes. |
| (32)The organisational and financial contribution of publishers in producing press publications needs to be recognised and further encouraged to ensure the sustainability of the publishing industry. It is therefore necessary to provide at Union level a harmonised legal protection for press publications in respect of digital uses. Such protection should be effectively guaranteed through the introduction, in Union law, of rights related to copyright for the reproduction and making available to the public of press publications in respect of digital uses. | (32)A contribuição em termos financeiros e organizativos dos editores para a produção de publicações de imprensa tem de ser reconhecida e mais encorajada, a fim de garantir a sustentabilidade do setor da edição. É, portanto, necessário estabelecer à escala da União uma proteção jurídica harmonizada para publicações de imprensa no âmbito das utilizações digitais. Esta proteção deve ser garantida de modo eficaz através da introdução, no direito da União, de direitos conexos ao direito de autor para a reprodução e colocação à disposição do público de publicações de imprensa no âmbito das utilizações digitais. | (32)Debe reconocerse y potenciarse la contribución organizativa y financiera de las editoriales a la producción de publicaciones de prensa para asegurar la sostenibilidad del sector. Por consiguiente, es necesario deparar en toda la Unión una protección jurídica armonizada a las publicaciones de prensa en relación con los usos digitales. Dicha protección debe garantizarse efectivamente mediante la introducción, en el Derecho de la Unión, de derechos afines a los derechos de autor para la reproducción y puesta a disposición del público de publicaciones de prensa en relación con los usos digitales. |
| (33)For the purposes of this Directive, it is necessary to define the concept of press publication in a way that embraces only journalistic publications, published by a service provider, periodically or regularly updated in any media, for the purpose of informing or entertaining. Such publications would include, for instance, daily newspapers, weekly or monthly magazines of general or special interest and news websites. Periodical publications which are published for scientific or academic purposes, such as scientific journals, should not be covered by the protection granted to press publications under this Directive. This protection does not extend to acts of hyperlinking which do not constitute communication to the public. | (33)Para efeitos da presente diretiva, é necessário definir o conceito de publicação de imprensa de uma forma que abranja apenas publicações jornalísticas, publicadas por um prestador de serviços, atualizadas periódica ou regularmente em todos os suportes, para fins de informação e entretenimento. Essas publicações incluiriam, por exemplo, jornais diários, revistas semanais ou mensais de interesse geral ou específico e sítios Web de notícias. As publicações periódicas com fins científicos ou académicos, tais como revistas científicas, não devem ser abrangidas pela proteção concedida às publicações de imprensa nos termos da presente diretiva. Esta proteção não abrange a utilização de hiperligações, que não constitui uma comunicação ao público. | (33)A los efectos de la presente Directiva, es necesario definir el concepto de publicación de prensa de modo que solamente englobe las publicaciones periodísticas, publicadas por un proveedor de servicios, que se actualizan periódica o regularmente en cualquier soporte, para fines de información o entretenimiento. Entre esas publicaciones se cuentan, por ejemplo, los periódicos de publicación diaria, las revistas semanales o mensuales de interés general o especial y los sitios web de noticias. Las publicaciones periódicas que se publican con fines científicos o académicos, como las revistas científicas, no han de estar cubiertas por la protección que se brinda a a las publicaciones de prensa en el marco de la presente Directiva. Esta protección no se extiende a actos de hiperenlace que no constituyan una comunicación al público. |
| (34)The rights granted to the publishers of press publications under this Directive should have the same scope as the rights of reproduction and making available to the public provided for in Directive 2001/29/EC, insofar as digital uses are concerned. They should also be subject to the same provisions on exceptions and limitations as those applicable to the rights provided for in Directive 2001/29/EC including the exception on quotation for purposes such as criticism or review laid down in Article 5(3)(d) of that Directive. | (34)Os direitos concedidos aos editores de imprensa ao abrigo da presente diretiva devem semelhantes aos direitos de reprodução e de colocação à disposição do público previstos na Diretiva 2001/29/CE, no que diz respeito às utilizações digitais. Devem igualmente ser sujeitos às mesmas disposições em matéria de exceções e limitações aplicáveis aos direitos previstos na Diretiva 2001/29/CE, incluindo a exceção sobre citações para fins de crítica ou análise, prevista no artigo 5.º, n.º 3, alínea d), da referida diretiva. | (34)Los derechos reconocidos a las editoriales de publicaciones de prensa en virtud de la presente Directiva deben tener el mismo alcance que los derechos de reproducción y puesta a disposición del público previstos en la Directiva 2001/29/CE en la medida en que se refieran a usos digitales. También deben estar sujetos a las mismas disposiciones sobre excepciones y limitaciones que las aplicables a los derechos previstos en la Directiva 2001/29/CE, incluida la excepción relativa a las citas con fines tales como la crítica o la reseña a que se refiere el artículo 5, apartado 3, letra d), de dicha Directiva. |
| (35)The protection granted to publishers of press publications under this Directive should not affect the rights of the authors and other rightholders in the works and other subject-matter incorporated therein, including as regards the extent to which authors and other rightholders can exploit their works or other subject-matter independently from the press publication in which they are incorporated. Therefore, publishers of press publications should not be able to invoke the protection granted to them against authors and other rightholders. This is without prejudice to contractual arrangements concluded between the publishers of press publications, on the one side, and authors and other rightholders, on the other side. | (35)A proteção concedida aos editores de publicações de imprensa nos termos da presente diretiva não deve prejudicar os direitos dos autores e outros titulares de direitos no que respeita às obras e outro material protegido em que estão integrados, nomeadamente para determinar até onde os autores e outros titulares de direitos podem explorar as suas obras ou outro material protegido de forma independente da publicação de imprensa em que estão integrados. Por conseguinte, os editores de publicações de imprensa não devem poder invocar a proteção que lhes é conferida contra os autores e outros titulares de direitos. Tal não põe em causa acordos contratuais celebrados entre os editores de publicações de imprensa, por um lado, e os autores e outros titulares de direitos, por outro. | (35)La protección deparada a las editoriales de publicaciones de prensa en virtud de la presente Directiva debe entenderse sin perjuicio de los derechos de los autores y otros titulares de derechos sobre las obras y otras prestaciones incorporadas a ellas, incluso en lo que se refiere a la medida en que los autores y otros titulares de derechos puedan explotar sus obras u otras prestaciones independientemente de la publicación de prensa a la que se incorporan. Por lo tanto, las editoriales de publicaciones de prensa no han de poder invocar la protección que se les brinda frente a autores y otros titulares de derechos. Esta disposición se entiende sin perjuicio de los acuerdos contractuales celebrados entre las editoriales de publicaciones de prensa, por una parte, y los autores y otros titulares de derechos, por otra. |
| (36)Publishers, including those of press publications, books or scientific publications, often operate on the basis of the transfer of authors' rights by means of contractual agreements or statutory provisions. In this context, publishers make an investment with a view to the exploitation of the works contained in their publications and may in some instances be deprived of revenues where such works are used under exceptions or limitations such as the ones for private copying and reprography. In a number of Member States compensation for uses under those exceptions is shared between authors and publishers. In order to take account of this situation and improve legal certainty for all concerned parties, Member States should be allowed to determine that, when an author has transferred or licensed his rights to a publisher or otherwise contributes with his works to a publication and there are systems in place to compensate for the harm caused by an exception or limitation, publishers are entitled to claim a share of such compensation, whereas the burden on the publisher to substantiate his claim should not exceed what is required under the system in place. | (36)Os editores, incluindo os de publicações de imprensa, livros ou publicações científicas, atuam frequentemente com base na transferência dos direitos de autor mediante acordos contratuais ou disposições estatutárias. Neste contexto, os editores investem tendo em vista a exploração das obras contidas nas suas publicações e podem, em determinadas circunstâncias, ser privados de receitas quando essas obras são utilizadas ao abrigo de exceções ou limitações, tais como as aplicáveis à cópia privada e reprografia. Em vários Estados-Membros, a compensação por utilizações ao abrigo dessas exceções é partilhada entre autores e editores. A fim de ter em conta esta situação e aumentar a segurança jurídica de todas as partes interessadas, os EstadosMembros devem ser autorizados a determinar que, se o autor transferir ou ceder os seus direitos a um editor ou de algum modo contribuir com as suas obras para uma publicação e se existirem sistemas para compensar os danos causados por uma exceção ou limitação, os editores têm direito a reivindicar uma parte dessa compensação, embora os encargos com que o editor fundamenta o pedido não devam exceder o que é necessário ao abrigo do sistema em vigor. | (36)Las editoriales, entre ellas las de publicaciones de prensa, libros o publicaciones científicas, actúan a menudo sobre la base de la cesión de los derechos de autor a través de acuerdos contractuales o disposiciones legales. En este contexto, las editoriales realizan una inversión con vistas a la explotación de las obras que figuran en sus publicaciones y en algunos casos pueden verse privadas de ingresos cuando dichas obras se utilizan al amparo de excepciones o limitaciones, como las aplicables en materia de copia privada y reprografía. En algunos Estados miembros la indemnización por los usos en el marco de esas excepciones se reparte entre autores y editoriales. Habida cuenta de esta situación y de la necesidad de ofrecer mayor seguridad jurídica a todas las partes interesadas, procede autorizar a los Estados miembros a determinar que, cuando un autor haya cedido o concedido licencias de sus derechos a una editorial o contribuya de otro modo con sus obras a una publicación y existan sistemas para indemnizar el perjuicio causado por una excepción o limitación, las editoriales tengan derecho a reclamar una parte de esa indemnización y la carga que se les imponga para justificar su reclamación no exceda de lo exigido con arreglo al sistema vigente. |
| (37)Over the last years, the functioning of the online content marketplace has gained in complexity. Online services providing access to copyright protected content uploaded by their users without the involvement of right holders have flourished and have become main sources of access to content online. This affects rightholders' possibilities to determine whether, and under which conditions, their work and other subject-matter are used as well as their possibilities to get an appropriate remuneration for it. | (37)Ao longo dos últimos anos, o funcionamento do mercado de conteúdos em linha tornou-se mais complexo. Os serviços em linha que proporcionam acesso a conteúdos protegidos por direitos de autor carregados pelos utilizadores sem o envolvimento de titulares de direitos prosperaram e tornaram-se importantes fontes de acesso aos conteúdos em linha. Esta situação prejudica as possibilidades dos titulares de direitos para determinar se e em que condições as suas obras e outro material protegido são utilizados, bem como as possibilidades de obterem remuneração adequada para o efeito. | (37)En los últimos años, el funcionamiento del mercado de contenidos en línea ha adquirido mayor complejidad. Los servicios en línea que facilitan acceso a contenidos protegidos por derechos de autor cargados por sus usuarios sin intervención de los titulares de los derechos se han generalizado, convirtiéndose en las principales fuentes de acceso a los contenidos en línea. Esta situación reduce las posibilidades de que los titulares de derechos averigüen si sus obras y otras prestaciones se están utilizando y en qué condiciones, así como sus posibilidades de obtener una remuneración adecuada por ese uso. |
| (38)Where information society service providers store and provide access to the public to copyright protected works or other subject-matter uploaded by their users, thereby going beyond the mere provision of physical facilities and performing an act of communication to the public, they are obliged to conclude licensing agreements with rightholders, unless they are eligible for the liability exemption provided in Article 14 of Directive 2000/31/EC of the European Parliament and of the Council 34 . | (38)Nos casos em que os prestadores de serviços da sociedade da informação conservam e facultam ao público acesso a obras ou outro material protegido por direitos de autor carregados pelos utilizadores, excedendo assim a mera disponibilização de instalações físicas e executando um ato de comunicação ao público, estes são obrigados a celebrar acordos de licenciamento com os titulares de direitos, a menos que sejam elegíveis para a isenção de responsabilidade prevista no artigo 14.º da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho 34 . | (38)Cuando los proveedores de servicios de la sociedad de la información almacenan y facilitan el acceso público a obras u otras prestaciones protegidas por derechos de autor cargadas por sus usuarios, actividad que no se limita a la mera puesta a disposición de instalaciones materiales y constituye un acto de comunicación al público, están obligados a suscribir acuerdos de licencia con los titulares de derechos, a menos que puedan acogerse a la exención de responsabilidad prevista en el artículo 14 de la Directiva 2000/31/CE del Parlamento Europeo y del Consejo 34 . |
| In respect of Article 14, it is necessary to verify whether the service provider plays an active role, including by optimising the presentation of the uploaded works or subject-matter or promoting them, irrespective of the nature of the means used therefor. | No que diz respeito ao artigo 14.º, é necessário verificar se o prestador de serviços desempenha um papel ativo, incluindo através da otimização da apresentação das obras ou materiais carregados ou da sua promoção, independentemente da natureza dos meios utilizados para esse efeito. | En lo que se refiere al artículo 14, es preciso comprobar si el proveedor de servicios desempeña un papel activo, en particular optimizando la presentación de las obras o prestaciones cargadas o promocionándolas, independientemente de la naturaleza de los medios utilizados a tal fin. |
| In order to ensure the functioning of any licensing agreement, information society service providers storing and providing access to the public to large amounts of copyright protected works or other subject-matter uploaded by their users should take appropriate and proportionate measures to ensure protection of works or other subject-matter, such as implementing effective technologies. This obligation should also apply when the information society service providers are eligible for the liability exemption provided in Article 14 of Directive 2000/31/EC. | A fim de assegurar a correta aplicação dos acordos de licenciamento, os prestadores de serviços da sociedade da informação que conservam e facultam ao público acesso a grandes quantidades de obras ou outro material protegido por direitos de autor carregados pelos utilizadores devem adotar medidas adequadas e proporcionadas, tais como a aplicação de tecnologias eficazes, com vista a assegurar a proteção de obras ou outro material protegido. Esta obrigação deve aplicar-se igualmente aos prestadores de serviços da sociedade da informação que podem invocar a isenção de responsabilidade prevista no artigo 14.º da Diretiva 2000/31/CE. | En aras del correcto funcionamiento de los acuerdos de licencia, los proveedores de servicios de la sociedad de la información que almacenen y faciliten el acceso público a grandes cantidades de obras u otras prestaciones protegidas por derechos de autor cargadas por sus usuarios deben adoptar medidas adecuadas y proporcionadas para garantizar la protección de las obras u otras prestaciones, entre ellas la aplicación de tecnologías eficaces. Esta obligación también ha de ser aplicable cuando los proveedores de servicios de la sociedad de la información pueden acogerse a la exención de responsabilidad prevista en el artículo 14 de la Directiva 2000/31/CE. |
| (39)Collaboration between information society service providers storing and providing access to the public to large amounts of copyright protected works or other subject-matter uploaded by their users and rightholders is essential for the functioning of technologies, such as content recognition technologies. In such cases, rightholders should provide the necessary data to allow the services to identify their content and the services should be transparent towards rightholders with regard to the deployed technologies, to allow the assessment of their appropriateness. The services should in particular provide rightholders with information on the type of technologies used, the way they are operated and their success rate for the recognition of rightholders' content. Those technologies should also allow rightholders to get information from the information society service providers on the use of their content covered by an agreement. | (39)A colaboração entre os prestadores de serviços da sociedade da informação que conservam e facultam ao público acesso a grandes quantidades de obras ou outro material protegido por direitos de autor carregados pelos utilizadores e os titulares de direitos é essencial para o funcionamento das tecnologias, tais como tecnologias de reconhecimento de conteúdos. Nesses casos, os titulares de direitos devem fornecer os dados necessários para os serviços identificarem os seus conteúdos e os serviços devem ser transparentes com os titulares de direitos no que diz respeito às tecnologias implantadas, a fim de permitir a avaliação da sua adequação. Os serviços devem, em especial, facultar aos titulares de direitos informações sobre o tipo de tecnologias utilizadas, a forma como são utilizadas e a sua taxa de sucesso no reconhecimento dos conteúdos dos titulares de direitos. Essas tecnologias devem também permitir que os titulares de direitos obtenham informações dos prestadores de serviços da sociedade da informação sobre a utilização dos conteúdos cobertos por um acordo. | (39)La colaboración entre los proveedores de servicios de la sociedad de la información que almacenan y facilitan el acceso público a grandes cantidades de obras u otras prestaciones protegidas por derechos de autor cargadas por sus usuarios y los titulares de derechos reviste esencial importancia para el funcionamiento de tecnologías tales como las técnicas de reconocimiento de contenidos. En tales casos, los titulares de derechos han de facilitar los datos necesarios para que los servicios puedan identificar sus contenidos y los servicios deben ser transparentes para con los titulares de derechos en lo que respecta a las tecnologías desplegadas para así hacer posible la evaluación de su idoneidad. Los servicios deben, en particular, proporcionar a los titulares de derechos información sobre el tipo de tecnologías empleadas, la forma en que se utilizan y su tasa de éxito en el reconocimiento de los contenidos de los titulares de los derechos. Esas tecnologías también han de permitir a los titulares de derechos obtener información de los proveedores de servicios de la sociedad de la información sobre el uso de sus contenidos amparados por un acuerdo. |
| (40)Certain rightholders such as authors and performers need information to assess the economic value of their rights which are harmonised under Union law. This is especially the case where such rightholders grant a licence or a transfer of rights in return for remuneration. As authors and performers tend to be in a weaker contractual position when they grant licences or transfer their rights, they need information to assess the continued economic value of their rights, compared to the remuneration received for their licence or transfer, but they often face a lack of transparency. Therefore, the sharing of adequate information by their contractual counterparts or their successors in title is important for the transparency and balance in the system that governs the remuneration of authors and performers. | (40)Certos titulares de direitos, como autores e artistas intérpretes ou executantes, precisam de informações para avaliar o valor económico dos seus direitos, que se encontram harmonizados por força do direito da União. Este é particularmente o caso quando esses titulares de direitos concedem uma licença ou uma transferência de direitos em troca de remuneração. Uma vez que os autores e artistas intérpretes ou executantes costumam estar numa posição contratual mais fraca quando concedem licenças ou transferem os seus direitos, estes precisam de informações para avaliar o valor económico continuado dos seus direitos, em comparação com a remuneração recebida pela licença ou transferência, mas defrontam-se frequentemente com a falta de transparência. Assim, a partilha de informações adequadas por parte das suas contrapartes contratuais ou sucessores é importante para a transparência e o equilíbrio do sistema que rege a remuneração dos autores e dos artistas intérpretes ou executantes. | (40)Algunos titulares de derechos, como los autores o los artistas intérpretes o ejecutantes, han de disponer de información para poder evaluar el valor económico de sus derechos, que están armonizados por el Derecho de la Unión. Así ocurre especialmente cuando dichos titulares de derechos conceden una licencia o ceden derechos a cambio de una remuneración. Los autores y los artistas intérpretes o ejecutantes suelen estar en una posición contractual más débil cuando conceden licencias o ceden sus derechos, por lo que necesitan información para poder evaluar el valor económico constante de sus derechos con respecto a la remuneración recibida por su licencia o cesión, pero a menudo se enfrentan a dificultades derivadas de la falta de transparencia. Por consiguiente, es importante que las otras partes contratantes o sus derechohabientes den a conocer la información adecuada con el fin de garantizar la transparencia y el equilibrio en el sistema que regula la remuneración de los autores y los artistas intérpretes o ejecutantes. |
| (41)When implementing transparency obligations, the specificities of different content sectors and of the rights of the authors and performers in each sector should be considered. Member States should consult all relevant stakeholders as that should help determine sector-specific requirements. Collective bargaining should be considered as an option to reach an agreement between the relevant stakeholders regarding transparency. To enable the adaptation of current reporting practices to the transparency obligations, a transitional period should be provided for. The transparency obligations do not need to apply to agreements concluded with collective management organisations as those are already subject to transparency obligations under Directive 2014/26/EU. | (41)Aquando da execução de obrigações de transparência, devem ser consideradas as especificidades dos diferentes setores de conteúdos, bem como dos direitos dos autores e dos artistas intérpretes ou executantes de cada setor. Os Estados-Membros devem consultar todas as partes interessadas, já que tal permitirá determinar os requisitos específicos de cada setor. A negociação coletiva deve ser considerada uma opção para chegar a um acordo entre as partes interessadas no que diz respeito à transparência. A fim de permitir que as atuais práticas em matéria de comunicação de informações se adaptem às obrigações de transparência, deve ser previsto um período de transição. As obrigações de transparência não têm de ser aplicadas a acordos celebrados com entidades de gestão coletiva, uma vez que estas já estão sujeitas a obrigações de transparência nos termos da Diretiva 2014/26/UE. | (41)A la hora de aplicar las obligaciones en materia de transparencia deben tenerse presentes las características específicas de los distintos sectores de contenidos y de los derechos de los autores y los artistas intérpretes o ejecutantes en cada uno de estos sectores. Es oportuno que los Estados miembros consulten a todas las partes interesadas pertinentes, pues ello contribuirá a determinar los requisitos sectoriales. La negociación colectiva debe considerarse una opción posible para alcanzar un acuerdo entre las partes interesadas pertinentes en materia de transparencia. Procede prever un período transitorio para facilitar la adaptación de las actuales prácticas en materia de información a las obligaciones de transparencia. No es menester aplicar las obligaciones de transparencia a los acuerdos celebrados con entidades de gestión colectiva, que ya están sometidas a obligaciones de transparencia en virtud de la Directiva 2014/26/UE. |
| (42)Certain contracts for the exploitation of rights harmonised at Union level are of long duration, offering few possibilities for authors and performers to renegotiate them with their contractual counterparts or their successors in title. Therefore, without prejudice to the law applicable to contracts in Member States, there should be a remuneration adjustment mechanism for cases where the remuneration originally agreed under a licence or a transfer of rights is disproportionately low compared to the relevant revenues and the benefits derived from the exploitation of the work or the fixation of the performance, including in light of the transparency ensured by this Directive. The assessment of the situation should take account of the specific circumstances of each case as well as of the specificities and practices of the different content sectors. Where the parties do not agree on the adjustment of the remuneration, the author or performer should be entitled to bring a claim before a court or other competent authority. | (42)Alguns contratos de exploração de direitos harmonizados a nível da União são de longa duração, oferecendo aos autores e artistas intérpretes ou executantes poucas possibilidades de renegociação com as suas contrapartes contratuais ou sucessores. Por conseguinte, sem prejuízo da legislação aplicável aos contratos nos Estados-Membros, há que prever um mecanismo de ajustamento das remunerações para os casos em que a remuneração inicialmente acordada no âmbito de uma licença ou transferência de direitos é desproporcionadamente baixa em comparação com as receitas em questão e os benefícios decorrentes da exploração do trabalho ou da fixação da prestação, nomeadamente tendo em conta a transparência garantida pela presente diretiva. A avaliação da situação deve ter em conta as circunstâncias específicas de cada caso, bem como as especificidades e práticas dos diferentes setores de conteúdos. Caso as partes não cheguem a acordo sobre a adaptação da remuneração, o autor ou artista intérprete ou executante deve ter o direito de intentar uma ação num tribunal ou outra autoridade competente. | (42)Algunos contratos de explotación de derechos armonizados a escala de la Unión son de larga duración y ofrecen a los autores y artistas intérpretes o ejecutantes pocas posibilidades de renegociarlos con las otras partes contratantes o sus derechohabientes. Por consiguiente, sin perjuicio de la legislación aplicable a los contratos en los Estados miembros, conviene prever un mecanismo de adaptación de remuneraciones para los casos en que la remuneración inicialmente acordada en el marco de una licencia o una cesión de derechos sea desproporcionadamente baja en comparación con los ingresos pertinentes y los beneficios derivados de la explotación de la obra o de la grabación de la interpretación o ejecución, incluso a la luz de la transparencia que garantiza la presente Directiva. La evaluación de la situación debe tener en cuenta las circunstancias específicas de cada caso, así como las peculiaridades y prácticas de los distintos sectores de contenidos. En caso de que las partes no lleguen a un acuerdo sobre la adaptación de la remuneración, el autor o el artista intérprete o ejecutante debe tener derecho a recurrir ante un tribunal u otra autoridad competente. |
| (43)Authors and performers are often reluctant to enforce their rights against their contractual partners before a court or tribunal. Member States should therefore provide for an alternative dispute resolution procedure that addresses claims related to obligations of transparency and the contract adjustment mechanism. | (43)Os autores e os artistas intérpretes ou executantes têm, muitas vezes, relutância em fazer valer os seus direitos contra os seus parceiros contratuais perante um órgão jurisdicional. Os Estados-Membros devem, portanto, prever um procedimento de resolução alternativa de litígios que trate os pedidos relacionados com as obrigações de transparência e o mecanismo de ajustamento contratual. | (43)Los autores y artistas intérpretes o ejecutantes suelen ser reacios a hacer valer sus derechos frente a sus socios contractuales ante un órgano jurisdiccional. Por consiguiente, los Estados miembros deben establecer un procedimiento alternativo de resolución de litigios con respecto a las reclamaciones relativas a las obligaciones de transparencia y al mecanismo de adaptación del contrato. |
| (44)The objectives of this Directive, namely the modernisation of certain aspects of the Union copyright framework to take account of technological developments and new channels of distribution of protected content in the internal market, cannot be sufficiently achieved by Member States but can rather, by reason of their scale, effects and cross-border dimension, be better achieved at Union level. Therefore, the Union may adopt measures in accordance with the principle of subsidiarity as set out in Article 5 of the Treaty on European Union. In accordance with the principle of proportionality, as set out in that Article, this Directive does not go beyond what is necessary in order to achieve those objectives. | (44)Os objetivos da presente diretiva – nomeadamente a modernização de certos aspetos do quadro normativo da UE em matéria de direitos de autor, para tomar em conta a evolução tecnológica e os novos canais de distribuição de conteúdos protegidos no mercado interno – não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, mas podem, em razão da sua escala, dos seus efeitos e da sua dimensão transnacional, ser alcançados de forma mais eficaz a nível da União. Assim, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir esses objetivos. | (44)Los objetivos de la presente Directiva —a saber, la modernización de determinados aspectos del marco de derechos de autor de la Unión atendiendo a los avances tecnológicos y los nuevos canales de distribución de contenidos protegidos en el mercado interior— no pueden ser alcanzados de manera suficiente por los Estados miembros, sino que pueden lograrse mejor a nivel de la Unión debido a su alcance, sus efectos y su dimensión transfronteriza. La UE puede, pues, adoptar medidas con arreglo al principio de subsidiariedad establecido en el artículo 5 del Tratado de la Unión Europea. De conformidad con el principio de proporcionalidad establecido en el mismo artículo, la presente Directiva no excede de lo necesario para alcanzar dichos objetivos. |
| (45)This Directive respects the fundamental rights and observes the principles recognised in particular by the Charter of Fundamental Rights of the European Union. Accordingly, this Directive should be interpreted and applied in accordance with those rights and principles. | (45)A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Deste modo, a presente diretiva deve ser interpretada e aplicada em conformidade com esses direitos e princípios. | (45)La presente Directiva respeta los derechos fundamentales y se atiene a los principios reconocidos, en particular, en la Carta de los Derechos Fundamentales de la Unión Europea. En consecuencia, la presente Directiva debe interpretarse y aplicarse de acuerdo con esos derechos y principios. |
| (46)Any processing of personal data under this Directive should respect fundamental rights, including the right to respect for private and family life and the right to protection of personal data under Articles 7 and 8 of the Charter of Fundamental Rights of the European Union and must be in compliance with Directive 95/46/EC of the European Parliament and of the Council 35 and Directive 2002/58/EC of the European Parliament and of the Council 36 . | (46)O tratamento de dados pessoais ao abrigo da presente diretiva deve respeitar os direitos fundamentais, nomeadamente o direito ao respeito pela vida privada e familiar e o direito à proteção de dados pessoais, nos termos dos artigos 7.º e 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e deve estar em conformidade com a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho 35 e a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho 36 . | (46)Cualquier tratamiento de datos personales en el marco de la presente Directiva debe respetar los derechos fundamentales, incluidos el derecho al respeto de la vida privada y familiar y el derecho a la protección de los datos de carácter personal con arreglo a los artículos 7 y 8 de la Carta de los Derechos Fundamentales de la Unión Europea, y ajustarse a la Directiva 95/46/CE del Parlamento Europeo y del Consejo 35 y a la Directiva 2002/58/CE del Parlamento Europeo y del Consejo 36 . |
| (47)In accordance with the Joint Political Declaration of 28 September 2011 of Member States and the Commission on explanatory documents 37 , Member States have undertaken to accompany, in justified cases, the notification of their transposition measures with one or more documents explaining the relationship between the components of a directive and the corresponding parts of national transposition instruments. With regard to this Directive, the legislator considers the transmission of such documents to be justified, | (47)Em conformidade com a Declaração Política Conjunta, de 28 de setembro de 2011, dos Estados-Membros e da Comissão sobre os documentos explicativos 37 , os EstadosMembros assumem o compromisso de fazer acompanhar, nos casos em que tal se justifique, a notificação das suas medidas de transposição de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica, | (47)De conformidad con la Declaración política conjunta, de 28 de septiembre de 2011, de los Estados miembros y de la Comisión sobre los documentos explicativos 37 , los Estados miembros se han comprometido a adjuntar a la notificación de sus medidas de transposición, en aquellos casos en que esté justificado, uno o varios documentos que expliquen la relación entre los elementos de una directiva y las partes correspondientes de los instrumentos nacionales de transposición. Por lo que respecta a la presente Directiva, el legislador considera que la transmisión de tales documentos está justificada. |
| HAVE ADOPTED THIS DIRECTIVE: | ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA: | HAN ADOPTADO LA PRESENTE DIRECTIVA: |
| TITLE I GENERAL PROVISIONS | TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS | TÍTULO I DISPOSICIONES GENERALES |
| Article 1 Subject matter and scope | Artigo 1.º Objeto e âmbito de aplicação | Artículo 1 Objeto y ámbito de aplicación |
| 1.This Directive lays down rules which aim at further harmonising the Union law applicable to copyright and related rights in the framework of the internal market, taking into account in particular digital and cross-border uses of protected content. It also lays down rules on exceptions and limitations, on the facilitation of licences as well as rules aiming at ensuring a well-functioning marketplace for the exploitation of works and other subject-matter. | 1.A presente diretiva estabelece normas que visam uma maior harmonização da legislação da União aplicável ao direito de autor e direitos conexos no mercado interno, tendo em conta, em especial, as utilizações digitais e transnacionais de conteúdos protegidos. Estabelece igualmente normas em matéria de exceções e limitações e de facilitação de licenças, bem como normas destinadas a garantir o bom funcionamento do mercado de exploração de obras e outro material protegido. | 1.La presente Directiva establece normas destinadas a una mayor armonización del Derecho de la Unión aplicable a los derechos de autor y derechos afines en el mercado interior, teniendo especialmente en cuenta los usos digitales y transfronterizos de los contenidos protegidos. Establece asimismo normas sobre excepciones y limitaciones y sobre facilitación de licencias, así como normas encaminadas a garantizar el correcto funcionamiento del mercado de explotación de obras y otras prestaciones. |
| 2.Except in the cases referred to in Article 6, this Directive shall leave intact and shall in no way affect existing rules laid down in the Directives currently in force in this area, in particular Directives 96/9/EC, 2001/29/EC, 2006/115/EC, 2009/24/EC, 2012/28/EU and 2014/26/EU. | 2.Com exceção dos casos referidos no artigo 6.º, a presente diretiva não prejudica as normas previstas nas diretivas em vigor neste domínio, nomeadamente as Diretivas 96/9/CE, 2001/29/CE, 2006/115/CE, 2009/24/CE, 2012/28/UE e 2014/26/UE. | 2.Salvo en los casos mencionados en el artículo 6, la presente Directiva no modificará en absoluto ni afectará en modo alguno a las disposiciones vigentes establecidas en las Directivas actualmente en vigor en la materia, en particular las Directivas 96/9/CE, 2001/29/CE, 2006/115/CE, 2009/24/CE, 2012/28/UE y 2014/26/UE. |
| Article 2 Definitions | Artigo 2.º Definições | Artículo 2 Definiciones |
| For the purposes of this Directive, the following definitions shall apply: | Para efeitos da presente diretiva, entende-se por: | A los efectos de la presente Directiva, se entenderá por: |
| (1)‘research organisation’ means a university, a research institute or any other organisation the primary goal of which is to conduct scientific research or to conduct scientific research and provide educational services: | (1)«Organismo de investigação», uma universidade, um instituto de investigação ou qualquer outro organismo cujo principal objetivo seja a realização de investigação científica ou a realização de investigação científica e prestação de serviços de ensino: | 1)«organismo de investigación», una universidad, un instituto de investigación o cualquier otra organización cuyo principal objetivo sea realizar investigaciones científicas o realizar investigaciones científicas y prestar servicios educativos |
| (a)on a non-for-profit basis or by reinvesting all the profits in its scientific research; or | a)sem fins lucrativos ou por reinvestir a totalidade dos lucros na investigação científica; ou | a)sin ánimo de lucro o reinvirtiendo todos los beneficios en sus investigaciones científicas, o |
| (b)pursuant to a public interest mission recognised by a Member State; | b)em conformidade com uma missão de interesse público reconhecida por um Estado-Membro; | b)en el marco de una misión de interés público reconocida por un Estado miembro, |
| in such a way that the access to the results generated by the scientific research cannot be enjoyed on a preferential basis by an undertaking exercising a decisive influence upon such organisation; | de modo que o acesso aos resultados gerados pela investigação científica não possam ser apreciados em condições preferenciais por uma empresa que exerça uma influência decisiva sobre esse organismo; | de tal manera que una empresa que ejerza una influencia decisiva en dicho organismo no pueda disfrutar de acceso preferente a los resultados generados por la investigación científica; |
| (2)‘text and data mining’ means any automated analytical technique aiming to analyse text and data in digital form in order to generate information such as patterns, trends and correlations; | (2)«Prospeção de textos e dados», qualquer técnica de análise automática destinada à análise de textos e dados em formato digital, a fim de produzir informações, tais como padrões, tendências e correlações; | 2)«minería de textos y datos», cualquier técnica analítica automatizada para analizar textos y datos en formato digital a fin de generar información sobre pautas, tendencias o correlaciones; |
| (3)‘cultural heritage institution’ means a publicly accessible library or museum, an archive or a film or audio heritage institution; | (3)«Instituição responsável pelo património cultural», uma biblioteca ou um museu acessíveis ao público, um arquivo ou uma instituição responsável pelo património cinematográfico ou sonoro; | 3)«institución de patrimonio cultural», una biblioteca o un museo accesibles al público, un archivo o una institución responsable del patrimonio cinematográfico o sonoro; |
| (4)‘press publication’ means a fixation of a collection of literary works of a journalistic nature, which may also comprise other works or subject-matter and constitutes an individual item within a periodical or regularly-updated publication under a single title, such as a newspaper or a general or special interest magazine, having the purpose of providing information related to news or other topics and published in any media under the initiative, editorial responsibility and control of a service provider. | (4)«Publicação de imprensa», uma fixação de uma coleção de obras literárias de caráter jornalístico, que pode igualmente incluir outras obras ou materiais e que constitui uma parte autónoma da publicação periódica ou regularmente atualizada sob um único título, tal como um jornal ou uma revista de interesse geral ou específico, com o objetivo de fornecer informações relacionadas com notícias ou outros temas e publicada em todos os suportes no âmbito da iniciativa, da responsabilidade editorial e do controlo de um prestador de serviços. | 4)«publicación de prensa», la fijación de una colección de obras literarias de carácter periodístico, que también puede incluir otras obras o prestaciones y constituye un elemento unitario dentro de una publicación periódica o actualizada regularmente bajo un único título, como un periódico o una revista de interés general o especial, cuya finalidad sea suministrar información sobre noticias u otros temas y se publique en cualquier medio de comunicación por iniciativa y bajo la responsabilidad editorial y el control de un proveedor de servicios. |
| TITLE II MEASURES TO ADAPT EXCEPTIONS AND LIMITATIONS TO THE DIGITAL AND CROSS-BORDER ENVIRONMENT | TÍTULO II MEDIDAS DESTINADAS A ADAPTAR AS EXCEÇÕES E LIMITAÇÕES AO CONTEXTO DIGITAL E TRANSNACIONAIS | TÍTULO II MEDIDAS PARA ADAPTAR LAS EXCEPCIONES Y LIMITACIONES AL ENTORNO DIGITAL Y TRANSFRONTERIZO |
| Article 3 Text and data mining | Artigo 3.º Prospeção de textos e dados | Artículo 3 Minería de textos y datos |
| 1.Member States shall provide for an exception to the rights provided for in Article 2 of Directive 2001/29/EC, Articles 5(a) and 7(1) of Directive 96/9/EC and Article 11(1) of this Directive for reproductions and extractions made by research organisations in order to carry out text and data mining of works or other subject-matter to which they have lawful access for the purposes of scientific research. | 1.Os Estados-Membros preveem uma exceção aos direitos previstos no artigo 2.º da Diretiva 2001/29/CE, no artigo 5.º, alínea a), e no artigo 7.º, n.º 1, da Diretiva 96/9/CE e no artigo 11.º, n.º 1, da presente diretiva no que se refere às reproduções e extrações efetuadas por organismos de investigação para a realização de prospeção de textos e dados de obras ou outro material protegido a que tenham acesso lícito para efeitos de investigação científica. | 1.Los Estados miembros establecerán una excepción a los derechos previstos en el artículo 2 de la Directiva 2001/29/CE, el artículo 5, letra a), y el artículo 7, apartado 1, de la Directiva 96/9/CE, y el artículo 11, apartado 1, de la presente Directiva con respecto a las reproducciones y extracciones realizadas por organismos de investigación con el fin de proceder a la minería de textos y datos de obras u otras prestaciones a las que tengan acceso legítimo con fines de investigación científica. |
| 2.Any contractual provision contrary to the exception provided for in paragraph 1 shall be unenforceable. | 2.As disposições contratuais contrária à exceção prevista no n.º 1 não são aplicáveis. | 2.Será inaplicable toda disposición contractual contraria a la excepción prevista en el apartado 1. |
| 3.Rightholders shall be allowed to apply measures to ensure the security and integrity of the networks and databases where the works or other subject-matter are hosted. Such measures shall not go beyond what is necessary to achieve that objective. | 3.Os titulares de direitos devem ser autorizados a aplicar medidas para garantir a segurança e a integridade das redes e bases de dados em que as obras ou outro material protegido são acolhidos. As medidas não devem exceder o necessário para alcançar esse objetivo. | 3.Los titulares de derechos estarán autorizados a aplicar medidas para garantizar la seguridad e integridad de las redes y bases de datos en que estén almacenadas las obras u otras prestaciones. Dichas medidas no irán más allá de lo necesario para lograr ese objetivo. |
| 4.Member States shall encourage rightholders and research organisations to define commonly-agreed best practices concerning the application of the measures referred to in paragraph 3. | 4.Os Estados-Membros devem incentivar os titulares de direitos e os organismos de investigação a definir melhores práticas previamente acordadas no âmbito da aplicação das medidas a que se refere o n.º 3. | 4.Los Estados miembros alentarán a los titulares de derechos y organismos de investigación a establecer las mejores prácticas comunes para la aplicación de las medidas contempladas en el apartado 3. |
| Article 4 Use of works and other subject-matter in digital and cross-border teaching activities | Artigo 4.º Utilização de obras e outro material protegido em atividades pedagógicas transnacionais e digitais | Artículo 4 Utilización de obras y otras prestaciones en actividades pedagógicas digitales y transfronterizas |
| 1.Member States shall provide for an exception or limitation to the rights provided for in Articles 2 and 3 of Directive 2001/29/EC, Articles 5(a) and 7(1) of Directive 96/9/EC, Article 4(1) of Directive 2009/24/EC and Article 11(1) of this Directive in order to allow for the digital use of works and other subject-matter for the sole purpose of illustration for teaching, to the extent justified by the non-commercial purpose to be achieved, provided that the use: | 1.Os Estados-Membros devem prever uma exceção ou limitação aos direitos previstos nos artigos 2.º e 3.º da Diretiva 2001/29/CE, no artigo 5.º, alínea a), e no artigo 7º, n.º 1, da Diretiva 96/9/CE, no artigo 4.º, n.º 1, da Diretiva 2009/24/CE e no artigo 11.º, n.º 1, da presente diretiva, a fim de permitir a utilização digital de obras e outro material protegido para fins exclusivos de ilustração didática, na medida justificada pelo objetivo não comercial prosseguido, desde que a utilização: | 1.Los Estados miembros establecerán una excepción o limitación a los derechos previstos en los artículos 2 y 3 de la Directiva 2001/29/CE, el artículo 5, letra a), y el artículo 7, apartado 1, de la Directiva 96/9/CE, el artículo 4, apartado 1, de la Directiva 2009/24/CE y el artículo 11, apartado 1, de la presente Directiva a fin de autorizar el uso digital de obras y otras prestaciones únicamente con fines ilustrativos de enseñanza, en la medida en que ello esté justificado por la finalidad no comercial perseguida, siempre que el uso: |
| (a)takes place on the premises of an educational establishment or through a secure electronic network accessible only by the educational establishment's pupils or students and teaching staff; | a)Ocorra nas instalações de um estabelecimento de ensino ou através de uma rede eletrónica segura acessível apenas pelos alunos, estudantes e pessoal docente do estabelecimento de ensino; | a)tenga lugar en los locales de un centro de enseñanza o a través de una red electrónica segura a la que solo puedan acceder los alumnos o estudiantes y el personal docente del centro; |
| (b)is accompanied by the indication of the source, including the author's name, unless this turns out to be impossible. | b)Seja acompanhada da indicação da fonte, incluindo o nome do autor, exceto quando tal se revele impossível. | b)vaya acompañado de la indicación de la fuente, con inclusión del nombre del autor, salvo que ello resulte imposible. |
| 2.Member States may provide that the exception adopted pursuant to paragraph 1 does not apply generally or as regards specific types of works or other subject-matter, to the extent that adequate licences authorising the acts described in paragraph 1 are easily available in the market. | 2.Os Estados-Membros podem determinar que a exceção adotada nos termos do n.º 1 não se aplica no geral ou no que se refere a determinados tipos de obras ou outro material protegido, na medida em que as licenças adequadas que autorizam os atos descritos no n.º 1 estejam facilmente disponíveis no mercado. | 2.Los Estados miembros podrán establecer que la excepción adoptada con arreglo al apartado 1 no sea aplicable en general o con respecto a determinados tipos de obras u otras prestaciones, en la medida en que estén fácilmente disponibles en el mercado licencias adecuadas que autoricen los actos descritos en el apartado 1. |
| Member States availing themselves of the provision of the first subparagraph shall take the necessary measures to ensure appropriate availability and visibility of the licences authorising the acts described in paragraph 1 for educational establishments. | Os Estados-Membros que recorram ao disposto no primeiro parágrafo devem tomar as medidas necessárias para assegurar a disponibilidade e a visibilidade adequadas das licenças que autorizam os atos descritos no n.º 1 no que diz respeito a estabelecimentos de ensino. | Los Estados miembros que hagan uso de lo dispuesto en el párrafo primero adoptarán las medidas necesarias para garantizar la adecuada disponibilidad y visibilidad de las licencias que autorizan los actos descritos en el apartado 1 para los centros de enseñanza. |
| 3.The use of works and other subject-matter for the sole purpose of illustration for teaching through secure electronic networks undertaken in compliance with the provisions of national law adopted pursuant to this Article shall be deemed to occur solely in the Member State where the educational establishment is established. | 3.A utilização de obras e outro material protegido para fins exclusivos de ilustração didática através de redes eletrónicas seguras, em conformidade com as disposições nacionais adotadas nos termos do presente artigo, deve ser considerada como ocorrendo exclusivamente no Estado-Membro onde o estabelecimento de ensino se encontra estabelecido. | 3.Se considerará que el uso de obras y otras prestaciones únicamente con fines ilustrativos de enseñanza a través de redes electrónicas seguras hecho en cumplimiento de las disposiciones de Derecho nacional adoptadas en virtud del presente artículo únicamente tiene lugar en el Estado miembro en que está establecido el centro de enseñanza. |
| 4.Member States may provide for fair compensation for the harm incurred by the rightholders due to the use of their works or other subject-matter pursuant to paragraph 1. | 4.Os Estados-Membros podem prever uma compensação equitativa para o prejuízo sofrido pelos titulares de direitos devido à utilização das suas obras ou de outro material protegido nos termos do n.º 1. | 4.Los Estados miembros podrán prever una indemnización justa para los titulares de derechos por el perjuicio que les haya causado el uso de sus obras u otras prestaciones con arreglo a lo dispuesto en el apartado 1. |
| Article 5 Preservation of cultural heritage | Artigo 5.º Conservação do património cultural | Artículo 5 Conservación del patrimonio cultural |
| Member States shall provide for an exception to the rights provided for in Article 2 of Directive 2001/29/EC, Articles 5(a) and 7(1) of Directive 96/9/EC, Article 4(1)(a) of Directive 2009/24/EC and Article 11(1) of this Directive, permitting cultural heritage institutions, to make copies of any works or other subject-matter that are permanently in their collections, in any format or medium, for the sole purpose of the preservation of such works or other subject-matter and to the extent necessary for such preservation. | Os Estados-Membros devem prever uma exceção aos direitos previstos no artigo 2.º da Diretiva 2001/29/CE, no artigo 5.º, alínea a), e no artigo 7º, n.º 1, da Diretiva 96/9/CE, no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), da Diretiva 2009/24/CE e no artigo 11.º, n.º 1, da presente diretiva, autorizando que as instituições responsáveis pelo património cultural efetuem cópias de obras e outro material protegido que façam permanentemente parte das suas coleções, em qualquer formato ou suporte, com o objetivo exclusivo de conservação dessas obras ou outro material protegido e na medida em que tal seja necessário para assegurar a sua conservação. | Los Estados miembros establecerán una excepción a los derechos previstos en el artículo 2 de la Directiva 2001/29/CE, el artículo 5, letra a), y el artículo 7, apartado 1, de la Directiva 96/9/CE, el artículo 4, apartado 1, letra a), de la Directiva 2009/24/CE y el artículo 11, apartado 1, de la presente Directiva por la que se autorice a las instituciones de patrimonio cultural a efectuar copias de las obras u otras prestaciones que se hallen de forma permanente en sus colecciones, en cualquier formato y en cualquier soporte, con la única finalidad de conservar tales obras u otras prestaciones y en la medida necesaria para esa conservación. |
| Article 6 Common provisions | Artigo 6.º Disposições comuns | Artículo 6 Disposiciones comunes |
| Article 5(5) and the first, third and fifth subparagraphs of Article 6(4) of Directive 2001/29/EC shall apply to the exceptions and the limitation provided for under this Title. | O artigo 5.º, n.º 5, e o artigo 6.º, n.º 4, primeiro, terceiro e quinto parágrafos, da Diretiva 2001/29/CE são aplicáveis às exceções e limitações previstas no presente título. | El artículo 5, apartado 5, y los párrafos primero, tercero y quinto del artículo 6, apartado 4, de la Directiva 2001/29/CE serán aplicables a las excepciones y la limitación previstas en el presente título. |
| TITLE III MEASURES TO IMPROVE LICENSING PRACTICES AND ENSURE WIDER ACCESS TO CONTENT | TÍTULO III MEDIDAS DESTINADAS A MELHORAR AS PRÁTICAS DE LICENCIAMENTO E A GARANTIR ACESSO MAIS ALARGADO AOS CONTEÚDOS | TÍTULO III MEDIDAS PARA MEJORAR LAS PRÁCTICAS DE CONCESIÓN DE LICENCIAS Y GARANTIZAR UN MAYOR ACCESO A LOS CONTENIDOS |
| CHAPTER 1 Out-of-commerce works | CAPÍTULO 1 Obras que deixaram de ser comercializadas | CAPÍTULO 1 Obras que están fuera del circuito comercial |
| Article 7 Use of out-of-commerce works by cultural heritage institutions | Artigo 7.º Utilização de obras que deixaram de ser comercializadas por instituições responsáveis pelo património cultural | Artículo 7 Uso de obras que están fuera del circuito comercial por parte de las instituciones de patrimonio cultural |
| 1.Member States shall provide that when a collective management organisation, on behalf of its members, concludes a non-exclusive licence for non-commercial purposes with a cultural heritage institution for the digitisation, distribution, communication to the public or making available of out-of-commerce works or other subject-matter permanently in the collection of the institution, such a non-exclusive licence may be extended or presumed to apply to rightholders of the same category as those covered by the licence who are not represented by the collective management organisation, provided that: | 1.Os Estados-Membros devem prever que, sempre que uma entidade de gestão coletiva, em nome dos seus sócios, conceder uma licença não exclusiva para fins não comerciais a uma instituição responsável pelo património cultural para a digitalização, distribuição, comunicação ao público ou colocação à disposição de obras que deixaram de ser comercializadas ou outro material protegido que fazem permanentemente parte da coleção da instituição, essa licença não exclusiva pode ser alargada ou considerada aplicável aos titulares de direitos da mesma categoria dos que são abrangidos pela licença e não são representados pela entidade de gestão coletiva, desde que: | 1.Los Estados miembros garantizarán que, cuando una entidad de gestión colectiva acuerde en nombre de sus miembros una licencia no exclusiva para fines no comerciales con una institución de patrimonio cultural para la digitalización, distribución, comunicación al público o puesta a disposición de obras u otras prestaciones que están fuera del circuito comercial y se hallan de forma permanente en la colección de la institución, dicha licencia no exclusiva pueda hacerse extensiva o pueda suponerse aplicable a los titulares de derechos de la misma categoría que los amparados por la licencia que no estén representados por la entidad de gestión colectiva, siempre que: |
| (a)the collective management organisation is, on the basis of mandates from rightholders, broadly representative of rightholders in the category of works or other subject-matter and of the rights which are the subject of the licence; | a)A entidade de gestão coletiva seja, com base em mandatos de titulares de direitos, amplamente representativa dos titulares de direitos na categoria de obras ou outro material protegido e dos direitos que são objeto da licença; | a)la entidad de gestión colectiva, sobre la base de mandatos de los titulares de derechos, sea ampliamente representativa de los titulares de derechos en la categoría de obras u otras prestaciones y de los derechos objeto de la licencia; |
| (b)equal treatment is guaranteed to all rightholders in relation to the terms of the licence; | b)Seja garantida a igualdade de tratamento de todos os titulares de direitos em relação às condições da licença; | b)se garantice la igualdad de trato a todos los titulares de derechos en relación con las condiciones de la licencia; |
| (c)all rightholders may at any time object to their works or other subject-matter being deemed to be out of commerce and exclude the application of the licence to their works or other subject-matter. | c)Todos os titulares de direitos possam, em qualquer momento, opor-se a que as suas obras ou outro material protegido sejam considerados como tendo deixado de ser comercializados, bem como excluir a aplicação da licença às suas obras ou outro material protegido. | c)todos los titulares de derechos puedan en cualquier momento oponerse a que se considere que sus obras u otras prestaciones están fuera del circuito comercial e impedir que se aplique la licencia a sus obras u otras prestaciones. |
| 2.A work or other subject-matter shall be deemed to be out of commerce when the whole work or other subject-matter, in all its translations, versions and manifestations, is not available to the public through customary channels of commerce and cannot be reasonably expected to become so. | 2.Considera-se que uma obra ou outro material protegido deixaram de ser comercializados quando toda a obra ou outro material protegido, em todas as suas traduções, versões e manifestações, não estiverem acessíveis ao público através dos canais habituais de comércio e não se possa esperar razoavelmente que se tornem acessíveis ao público. | 2.Se considerará que una obra u otra prestación está fuera del circuito comercial cuando la totalidad de la obra u otra prestación, en todas sus traducciones, versiones y manifestaciones, no está a disposición del público a través de los canales comerciales habituales y no pueda esperarse razonablemente que lo esté. |
| Member States shall, in consultation with rightholders, collective management organisations and cultural heritage institutions, ensure that the requirements used to determine whether works and other subject-matter can be licensed in accordance with paragraph 1 do not extend beyond what is necessary and reasonable and do not preclude the possibility to determine the out-of-commerce status of a collection as a whole, when it is reasonable to presume that all works or other subject-matter in the collection are out of commerce. | Os Estados-Membros, em consulta com os titulares de direitos, as entidades de gestão coletiva e as instituições responsáveis pelo património cultural, devem assegurar que os requisitos utilizados para determinar se as obras e outro material protegido podem ser autorizados em conformidade com o n.º 1 não excedem o necessário e razoável e não excluem a possibilidade de determinar o estatuto de uma coleção no seu conjunto como tendo deixado de ser comercializada, quando for razoável presumir que todas as obras ou outro material protegido da coleção tenham deixado de ser comercializados. | Los Estados miembros, en consulta con los titulares de derechos, las entidades de gestión colectiva y las instituciones de patrimonio cultural, garantizarán que los requisitos que se apliquen para determinar si las obras y otras prestaciones pueden ser objeto de licencias con arreglo al apartado 1 no sean más estrictos de lo que es necesario y razonable y no excluyan la posibilidad de determinar que una colección está fuera del circuito comercial en su conjunto, cuando sea razonable presuponer que todas las obras u otras prestaciones de la colección están fuera del circuito comercial. |
| 3.Member States shall provide that appropriate publicity measures are taken regarding: | 3.Os Estados-Membros devem assegurar que são adotadas medidas adequadas de publicidade no que diz respeito: | 3.Los Estados miembros velarán por que se tomen las medidas adecuadas en materia de publicidad por lo que respecta a: |
| (a)the deeming of works or other subject-matter as out of commerce; | a)A considerar obras ou outro material protegido como tendo deixado de ser comercializados; | a)la consideración de las obras u otras prestaciones como fuera del circuito comercial, |
| (b)the licence, and in particular its application to unrepresented rightholders; | b)À licença, nomeadamente à sua aplicação aos titulares de direitos não representados; | b)la licencia, y, en particular, su aplicación a los titulares de derechos no representados, |
| (c)the possibility of rightholders to object, referred to in point (c) of paragraph 1; | c)À possibilidade de oposição dos titulares de direitos, referida no n.º 1, alínea c); | c)la posibilidad de que los titulares de los derechos manifiesten su oposición, contemplada en el apartado 1, letra c), |
| including during a reasonable period of time before the works or other subject-matter are digitised, distributed, communicated to the public or made available. | nomeadamente durante um período razoável antes de as obras ou outro material protegido serem digitalizados, distribuídos, comunicados ao público ou colocados à disposição. | incluso durante un período de tiempo razonable antes de que las obras u otras prestaciones sean digitalizadas, distribuidas, comunicadas al público o puestas a disposición. |
| 4.Member States shall ensure that the licences referred to in paragraph 1 are sought from a collective management organisation that is representative for the Member State where: | 4.Os Estados-Membros devem assegurar que as licenças a que se refere o n.º 1 são solicitadas por uma entidade de gestão coletiva que é representativa do EstadoMembro, nos casos em que: | 4.Los Estados miembros garantizarán que las licencias contempladas en el apartado 1 se obtengan de una entidad de gestión colectiva que sea representativa del Estado miembro donde: |
| (a)the works or phonograms were first published or, in the absence of publication, where they were first broadcast, except for cinematographic and audiovisual works; | a)As obras ou fonogramas foram publicados pela primeira vez ou, na falta de publicação, difundidos pela primeira vez, exceto no caso de obras cinematográficas e audiovisuais; | a)las obras o los fonogramas se publicaron por primera vez o, a falta de publicación, donde se emitieron por primera vez, excepto en el caso de las obras cinematográficas y audiovisuales, |
| (b)the producers of the works have their headquarters or habitual residence, for cinematographic and audiovisual works; or | b)Os produtores das obras têm a sua sede ou residência habitual, no caso de obras cinematográficas e audiovisuais; ou | b)los productores de las obras tengan su sede o residencia habitual, en el caso de las obras cinematográficas y audiovisuales, o |
| (c)the cultural heritage institution is established, when a Member State or a third country could not be determined, after reasonable efforts, according to points (a) and (b). | c)A instituição responsável pelo património cultural é determinada nos termos das alíneas a) e b), quando, após esforços razoáveis, não foi possível determinar o Estado-Membro ou país terceiro. | c)esté establecida la institución de patrimonio cultural, cuando, tras esfuerzos razonables, según las letras a) y b), no haya podido determinarse un Estado miembro o un tercer país. |
| 5.Paragraphs 1, 2 and 3 shall not apply to the works or other subject-matter of third country nationals except where points (a) and (b) of paragraph 4 apply. | 5.Os n.os 1, 2 e 3 não se aplicam às obras ou outro material protegido de nacionais de países terceiros, exceto se as alíneas a) e b) do n.º 4 forem aplicáveis. | 5.Los apartados 1, 2 y 3 no se aplicarán a las obras u otras prestaciones de nacionales de terceros países, excepto cuando sean aplicables las letras a) y b) del apartado 4. |
| Article 8 Cross-border uses | Artigo 8.º Utilizações transnacionais | Artículo 8 Usos transfronterizos |
| 1.Works or other subject-matter covered by a licence granted in accordance with Article 7 may be used by the cultural heritage institution in accordance with the terms of the licence in all Member States. | 1.As obras ou outro material protegido abrangidos por uma licença concedida nos termos do artigo 7.º podem ser utilizados pela instituição responsável pelo património cultural, em conformidade com as condições da licença, em todos os Estados-Membros. | 1.Una institución de patrimonio cultural podrá utilizar las obras u otras prestaciones amparadas por una licencia concedida de conformidad con el artículo 7 de acuerdo con las condiciones de la licencia en todos los Estados miembros. |
| 2.Member States shall ensure that information that allows the identification of the works or other subject-matter covered by a licence granted in accordance with Article 7 and information about the possibility of rightholders to object referred to in Article 7(1)(c) are made publicly accessible in a single online portal for at least six months before the works or other subject-matter are digitised, distributed, communicated to the public or made available in Member States other than the one where the licence is granted, and for the whole duration of the licence. | 2.Os Estados-Membros devem assegurar que as informações que permitem a identificação das obras ou outro material protegido abrangidos por uma licença concedida nos termos do artigo 7.º, bem como as informações sobre a possibilidade de oposição dos titulares de direitos a que se refere o artigo 7.º, n.º 1, alínea c), são colocadas à disposição do público num portal em linha único durante, pelo menos, seis meses antes de as obras ou outro material protegido serem digitalizados, distribuídos, comunicados ao público ou colocados à disposição em EstadosMembros que não aquele em que a licença é concedida, e durante toda a duração da licença. | 2.Los Estados miembros velarán por que la información necesaria para identificar las obras u otras prestaciones amparadas por una licencia concedida de conformidad con el artículo 7 y la información sobre la posibilidad de que los titulares de derechos manifiesten su oposición mencionada en el artículo 7, apartado 1, letra c), sean accesibles al público en un portal en línea único durante seis meses como mínimo antes de que las obras u otras prestaciones se digitalicen, distribuyan, comuniquen al público o pongan a disposición en Estados miembros distintos de aquel en que se haya concedido la licencia, y durante todo el período de vigencia de la licencia. |
| 3.The portal referred to in paragraph 2 shall be established and managed by the European Union Intellectual Property Office in accordance with Regulation (EU) No 386/2012. | 3.O portal a que se refere o n.º 2 deve ser criado e gerido pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, nos termos do Regulamento (UE) n.º 386/2012. | 3.El portal contemplado en el apartado 2 será creado y gestionado por la Oficina de Propiedad Intelectual de la Unión Europea, de conformidad con el Reglamento (UE) n.º 386/2012. |
| Article 9 Stakeholder dialogue | Artigo 9.º Diálogo entre as partes interessadas | Artículo 9 Diálogo entre las partes interesadas |
| Member States shall ensure a regular dialogue between representative users' and rightholders' organisations, and any other relevant stakeholder organisations, to, on a sector-specific basis, foster the relevance and usability of the licensing mechanisms referred to in Article 7(1), ensure the effectiveness of the safeguards for rightholders referred to in this Chapter, notably as regards publicity measures, and, where applicable, assist in the establishment of the requirements referred to in the second subparagraph of Article 7(2). | Os Estados-Membros devem assegurar um diálogo periódico entre organizações representativas de utilizadores e de titulares de direitos, bem como quaisquer outras organizações interessadas, para promover, numa base setorial, a pertinência e a possibilidade de utilização dos mecanismos de licenciamento a que se refere o artigo 7.º, n.º 1, assegurar a eficácia das garantias dos titulares de direitos previstas no presente capítulo, nomeadamente no que respeita às ações de publicidade, e, se for caso disso, contribuir para o estabelecimento dos requisitos referidos no artigo 7.º, n.º 2, segundo parágrafo. | Los Estados miembros garantizarán un diálogo regular entre las organizaciones de usuarios y titulares de derechos representativas, así como con otras organizaciones de partes interesadas pertinentes, con el fin de fomentar sobre una base sectorial la relevancia y facilidad de uso de los mecanismos de concesión de licencias contemplados en el artículo 7, apartado 1, velarán por la eficacia de las salvaguardias para los titulares de los derechos a que se refiere el presente capítulo, especialmente en lo que se refiere a las medidas de publicidad, y, en su caso, prestarán su asistencia en el establecimiento de los requisitos mencionados en el artículo 7, apartado 2, párrafo segundo. |
| CHAPTER 2 Access to and availability of audiovisual works on video-on-demand platforms | CAPÍTULO 2 Acesso e disponibilidade de obras audiovisuais através de plataformas de vídeo a pedido | CAPÍTULO 2 Acceso y disponibilidad de obras audiovisuales en plataformas de vídeo a la carta |
| Article 10 Negotiation mechanism | Artigo 10.º Mecanismo de negociação | Artículo 10 Mecanismo de negociación |
| Member States shall ensure that where parties wishing to conclude an agreement for the purpose of making available audiovisual works on video-on-demand platforms face difficulties relating to the licensing of rights, they may rely on the assistance of an impartial body with relevant experience. That body shall provide assistance with negotiation and help reach agreements. | Os Estados-Membros devem assegurar que, se as partes que pretendem celebrar um acordo com o propósito de disponibilizar obras audiovisuais em plataformas de vídeo a pedido enfrentarem dificuldades relacionadas com o licenciamento de direitos, estas podem contar com o auxílio de um organismo imparcial com experiência na matéria. Este organismo deve prestar assistência nas negociações e ajudar a chegar a acordo. | Los Estados miembros velarán por que las partes que deseen suscribir un acuerdo para poner a disposición obras audiovisuales en plataformas de vídeo a la carta y se enfrenten a dificultades relacionadas con la concesión de licencias de derechos puedan contar con la asistencia de un organismo imparcial con la experiencia pertinente. Dicho organismo deberá prestar asistencia en las negociaciones y contribuir a la consecución de acuerdos. |
| No later than [date mentioned in Article 21(1)] Member States shall notify to the Commission the body referred to in paragraph 1. | Até [data indicada no artigo 21.º, n.º 1], os Estados-Membros devem comunicar à Comissão qual o organismo a que se refere o n.º 1. | A más tardar el [fecha mencionada en el artículo 21, apartado 1], los Estados miembros notificarán a la Comisión el organismo mencionado en el apartado 1. |
| TITLE IV MEASURES TO ACHIEVE A WELL-FUNCTIONING MARKETPLACE FOR COPYRIGHT | TÍTULO IV MEDIDAS DESTINADAS A CRIAR UM MERCADO DOS DIREITOS DE AUTOR QUE FUNCIONE CORRETAMENTE | TÍTULO IV MEDIDAS PARA GARANTIZAR EL CORRECTO FUNCIONAMIENTO DEL MERCADO DE DERECHOS DE AUTOR |
| CHAPTER 1 Rights in publications | CAPÍTULO 1 Direitos sobre publicações | CAPÍTULO 1 Derechos sobre publicaciones |
| Article 11 Protection of press publications concerning digital uses | Artigo 11.º Proteção de publicações de imprensa no que diz respeito a utilizações digitais | Artículo 11 Protección de las publicaciones de prensa en lo relativo a los usos digitales |
| 1.Member States shall provide publishers of press publications with the rights provided for in Article 2 and Article 3(2) of Directive 2001/29/EC for the digital use of their press publications. | 1.Os Estados-Membros devem conferir aos editores de publicações de imprensa os direitos previstos no artigo 2.º e no artigo 3.º, n.º 2, da Diretiva 2001/29/CE relativos à utilização digital das suas publicações de imprensa. | 1.Los Estados miembros reconocerán a las editoriales de publicaciones de prensa los derechos previstos en el artículo 2 y en el artículo 3, apartado 2, de la Directiva 2001/29/CE para el uso digital de sus publicaciones de prensa. |
| 2.The rights referred to in paragraph 1 shall leave intact and shall in no way affect any rights provided for in Union law to authors and other rightholders, in respect of the works and other subject-matter incorporated in a press publication. Such rights may not be invoked against those authors and other rightholders and, in particular, may not deprive them of their right to exploit their works and other subject-matter independently from the press publication in which they are incorporated. | 2.Os direitos a que se refere o n.º 1 não prejudicam os direitos conferidos pela legislação da União a autores e outros titulares de direitos, no que se refere às obras e outro material protegido que integram uma publicação de imprensa. Tais direitos não podem ser invocados contra os autores e outros titulares de direitos e, em particular, não podem privá-los do direito de exploração das suas obras e outro material protegido de forma independente da publicação de imprensa em que estão integrados. | 2.Los derechos contemplados en el apartado 1 no modificarán en absoluto ni afectarán en modo alguno a los derechos que la normativa de la Unión establece para los autores y otros titulares de derechos, en relación con las obras y otras prestaciones incorporadas a una publicación de prensa. Tales derechos no podrán invocarse frente a los autores y otros titulares de derechos y, en particular, no podrán privarles del derecho a explotar sus obras y otras prestaciones con independencia de la publicación de prensa a la que se incorporen. |
| 3.Articles 5 to 8 of Directive 2001/29/EC and Directive 2012/28/EU shall apply mutatis mutandis in respect of the rights referred to in paragraph 1. | 3.Os artigos 5.º a 8.º da Diretiva 2001/29/CE e a Diretiva 2012/28/UE são aplicáveis, mutatis mutandis, no respeitante aos direitos previstos no n.º 1. | 3.Se aplicarán mutatis mutandis los artículos 5 a 8 de la Directiva 2001/29/CE y de la Directiva 2012/28/UE en lo que respecta a los derechos mencionados en el apartado 1. |
| 4.The rights referred to in paragraph 1 shall expire 20 years after the publication of the press publication. This term shall be calculated from the first day of January of the year following the date of publication. | 4.Os direitos previstos no n.º 1 caducam 20 anos após a publicação da publicação de imprensa. O prazo é calculado a partir do primeiro dia de janeiro do ano seguinte à data de publicação. | 4.Los derechos contemplados en el apartado 1 expirarán a los veinte años de la aparición en la publicación de prensa. Este plazo se calculará a partir del primer día del mes de enero del año siguiente a la fecha de publicación. |
| Article 12 Claims to fair compensation | Artigo 12.º Pedidos de compensação equitativa | Artículo 12 Reclamaciones de indemnización justa |
| Member States may provide that where an author has transferred or licensed a right to a publisher, such a transfer or a licence constitutes a sufficient legal basis for the publisher to claim a share of the compensation for the uses of the work made under an exception or limitation to the transferred or licensed right. | Os Estados-Membros podem prever que, nos casos em que um autor tiver transferido ou concedido uma licença de um direito a um editor, essa transferência ou licença constitui base jurídica suficiente para o editor reivindicar uma parte da compensação pela utilização da obra ao abrigo de uma exceção ou limitação ao direito transferido ou autorizado. | Los Estados miembros podrán establecer que, cuando un autor haya cedido o concedido una licencia de un derecho a una editorial, tal cesión o licencia constituye una base jurídica suficiente para que la editorial reclame una parte de la indemnización por los usos de la obra que hayan tenido lugar en el marco de una excepción o limitación del derecho cedido u objeto de licencia. |
| CHAPTER 2 Certain uses of protected content by online services | CAPÍTULO 2 Utilizações de conteúdos protegidos por serviços em linha | CAPÍTULO 2 Ciertos usos de contenidos protegidos por servicios en línea |
| Article 13 Use of protected content by information society service providers storing and giving access to large amounts of works and other subject-matter uploaded by their users | Artigo 13.º Utilização de conteúdos protegidos por prestadores de serviços da sociedade da informação que armazenam e permitem o acesso a grandes quantidades de obras e outro material protegido carregados pelos seus utilizadores | Artículo 13 Uso de contenidos protegidos por parte de proveedores de servicios de la sociedad de la información que almacenen y faciliten acceso a grandes cantidades de obras y otras prestaciones cargadas por sus usuarios |
| 1.Information society service providers that store and provide to the public access to large amounts of works or other subject-matter uploaded by their users shall, in cooperation with rightholders, take measures to ensure the functioning of agreements concluded with rightholders for the use of their works or other subject-matter or to prevent the availability on their services of works or other subject-matter identified by rightholders through the cooperation with the service providers. Those measures, such as the use of effective content recognition technologies, shall be appropriate and proportionate. The service providers shall provide rightholders with adequate information on the functioning and the deployment of the measures, as well as, when relevant, adequate reporting on the recognition and use of the works and other subject-matter. | 1.Os prestadores de serviços da sociedade da informação que armazenam e facultam ao público acesso a grandes quantidades de obras ou outro material protegido carregados pelos seus utilizadores devem, em cooperação com os titulares de direitos, adotar medidas que assegurem o funcionamento dos acordos celebrados com os titulares de direitos relativos à utilização das suas obras ou outro material protegido ou que impeçam a colocação à disposição nos seus serviços de obras ou outro material protegido identificados pelos titulares de direitos através da cooperação com os prestadores de serviços. Essas medidas, tais como o uso de tecnologias efetivas de reconhecimento de conteúdos, devem ser adequadas e proporcionadas. Os prestadores de serviços devem facultar aos titulares de direitos informações adequadas sobre o funcionamento e a implantação das medidas, bem como, se for caso disso, sobre o reconhecimento e a utilização das obras e outro material protegido. | 1.Los proveedores de servicios de la sociedad de la información que almacenen y faciliten acceso público a grandes cantidades de obras u otras prestaciones cargadas por sus usuarios adoptarán, en cooperación con los titulares de derechos, las medidas pertinentes para asegurar el correcto funcionamiento de los acuerdos celebrados con los titulares de derechos para el uso de sus obras u otras prestaciones o para impedir que estén disponibles en sus servicios obras u otras prestaciones identificadas por los titulares de los derechos en cooperación con los proveedores de servicios. Esas medidas, como el uso de técnicas efectivas de reconocimiento de contenidos, serán adecuadas y proporcionadas. Los proveedores de servicios proporcionarán a los titulares de derechos información adecuada sobre el funcionamiento y el despliegue de las medidas, así como, en su caso, información adecuada sobre el reconocimiento y uso de las obras y otras prestaciones. |
| 2.Member States shall ensure that the service providers referred to in paragraph 1 put in place complaints and redress mechanisms that are available to users in case of disputes over the application of the measures referred to in paragraph 1. | 2.Os Estados-Membros devem assegurar que os prestadores de serviços a que se refere o n.º 1 estabelecem mecanismos de reclamação e recurso para os utilizadores, em caso de litígio sobre a aplicação das medidas previstas no n.º 1. | 2.Los Estados miembros velarán por que los proveedores de servicios contemplados en el apartado 1 implanten mecanismos de reclamación y recurso a los que puedan acceder los usuarios en caso de litigio sobre la aplicación de las medidas a que se refiere el apartado 1. |
| 3.Member States shall facilitate, where appropriate, the cooperation between the information society service providers and rightholders through stakeholder dialogues to define best practices, such as appropriate and proportionate content recognition technologies, taking into account, among others, the nature of the services, the availability of the technologies and their effectiveness in light of technological developments. | 3.Os Estados-Membros devem favorecer, sempre que adequado, a cooperação entre os prestadores de serviços da sociedade da informação e os titulares de direitos através de diálogos entre as partes interessadas com vista a definir melhores práticas, tais como tecnologias adequadas e proporcionadas de reconhecimento de conteúdos, tendo em conta, entre outros, a natureza dos serviços, a disponibilidade das tecnologias e a sua eficácia à luz da evolução tecnológica. | 3.Los Estados miembros facilitarán, cuando proceda, la cooperación entre los proveedores de servicios de la sociedad de la información y los titulares de derechos a través de diálogos entre las partes interesadas para determinar las mejores prácticas como, por ejemplo, las técnicas de reconocimiento de contenidos adecuadas y proporcionadas, teniendo en cuenta, en particular, la naturaleza de los servicios, la disponibilidad de las tecnologías y su eficacia a la luz de la evolución tecnológica. |
| CHAPTER 3 Fair remuneration in contracts of authors and performers | CAPÍTULO 3 Remuneração justa de autores e artistas intérpretes ou executantes nos contratos | CAPÍTULO 3 Remuneración justa de los autores y artistas intérpretes o ejecutantes en los contratos |
| Article 14 Transparency obligation | Artigo 14.º Obrigação de transparência | Artículo 14 Obligación de transparencia |
| 1.Member States shall ensure that authors and performers receive on a regular basis and taking into account the specificities of each sector, timely, adequate and sufficient information on the exploitation of their works and performances from those to whom they have licensed or transferred their rights, notably as regards modes of exploitation, revenues generated and remuneration due. | 1.Os Estados-Membros devem garantir que os autores e artistas intérpretes ou executantes recebem, regularmente e tendo em conta as especificidades de cada setor, informações atempadas, adequadas e suficientes sobre a exploração das suas obras e prestações daqueles a quem foram concedidas licenças ou transferidos os seus direitos, nomeadamente no que diz respeito aos modos de exploração, às receitas geradas e à remuneração devida. | 1.Los Estados miembros se asegurarán de que los autores y los artistas intérpretes o ejecutantes reciban periódicamente, teniendo en cuenta las características específicas de cada sector, información oportuna, adecuada y suficiente sobre la explotación de sus obras e interpretaciones por parte de aquellos a quienes hayan concedido licencias o cedido sus derechos, especialmente en lo que se refiere a los modos de explotación, los ingresos generados y la remuneración correspondiente. |
| 2.The obligation in paragraph 1 shall be proportionate and effective and shall ensure an appropriate level of transparency in every sector. However, in those cases where the administrative burden resulting from the obligation would be disproportionate in view of the revenues generated by the exploitation of the work or performance, Member States may adjust the obligation in paragraph 1, provided that the obligation remains effective and ensures an appropriate level of transparency. | 2.A obrigação prevista no n.º 1 deve ser proporcionada e eficaz e deve assegurar um nível adequado de transparência em todos os setores. Contudo, nos casos em que os encargos administrativos decorrentes da obrigação sejam desproporcionados relativamente às receitas provenientes da exploração do trabalho ou da prestação, os Estados-Membros podem adaptar a obrigação prevista no n.º 1, desde que a obrigação permaneça efetiva e assegure um nível adequado de transparência. | 2.La obligación prevista en el apartado 1 será proporcionada y efectiva y garantizará un nivel adecuado de transparencia en cada sector. No obstante, en los casos en que la carga administrativa derivada de la obligación sea desproporcionada en relación con los ingresos generados por la explotación de la obra o interpretación, los Estados miembros podrán adaptar la obligación prevista en el apartado 1, siempre que la obligación siga existiendo y asegure un nivel adecuado de transparencia. |
| 3.Member States may decide that the obligation in paragraph 1 does not apply when the contribution of the author or performer is not significant having regard to the overall work or performance. | 3.Os Estados-Membros podem decidir que a obrigação prevista no n.º 1 não é aplicável quando a contribuição do autor ou do artista intérprete ou executante não é significativa, tendo em conta o conjunto das obras ou prestações. | 3.Los Estados miembros podrán decidir que la obligación prevista en el apartado 1 no sea aplicable cuando la contribución del autor o artista intérprete o ejecutante no sea significativa en relación con la obra o interpretación en su conjunto. |
| 4.Paragraph 1 shall not be applicable to entities subject to the transparency obligations established by Directive 2014/26/EU. | 4.O n.º 1 não é aplicável a entidades sujeitas às obrigações de transparência estabelecidas pela Diretiva 2014/26/UE. | 4.El apartado 1 no será aplicable a las entidades sujetas a las obligaciones de transparencia previstas en la Directiva 2014/26/UE. |
| Article 15 Contract adjustment mechanism | Artigo 15.º Mecanismo de ajustamento contratual | Artículo 15 Mecanismo de adaptación de contratos |
| Member States shall ensure that authors and performers are entitled to request additional, appropriate remuneration from the party with whom they entered into a contract for the exploitation of the rights when the remuneration originally agreed is disproportionately low compared to the subsequent relevant revenues and benefits derived from the exploitation of the works or performances. | Os Estados-Membros devem assegurar que os autores e artistas intérpretes ou executantes têm o direito de solicitar uma remuneração adicional e adequada à parte com quem celebraram um contrato de exploração dos direitos, sempre que a remuneração inicialmente acordada seja desproporcionadamente baixa relativamente às receitas subsequentes e aos benefícios decorrentes da exploração das obras ou prestações. | Los Estados miembros velarán por que los autores y los artistas intérpretes o ejecutantes tengan derecho a solicitar una remuneración adecuada a la parte con la que hayan suscrito un contrato para la explotación de los derechos en caso de que la remuneración inicialmente pactada sea desproporcionadamente baja en comparación con las ingresos y beneficios subsiguientes derivados de la explotación de las obras o interpretaciones. |
| Article 16 Dispute resolution mechanism | Artigo 16.º Mecanismo de resolução de litígios | Artículo 16 Mecanismo de resolución de litigios |
| Member States shall provide that disputes concerning the transparency obligation under Article 14 and the contract adjustment mechanism under Article 15 may be submitted to a voluntary, alternative dispute resolution procedure. | Os Estados-Membros devem prever que os litígios respeitantes à obrigação de transparência prevista no artigo 14.º e ao mecanismo de ajustamento contratual ao abrigo do artigo 15.º podem ser submetidos a um procedimento alternativo e voluntário de resolução de litígios. | Los Estados miembros dispondrán que los litigios relativos a la obligación de transparencia prevista en el artículo 14 y el mecanismo de adaptación de contratos establecido en el artículo 15 puedan someterse a un procedimiento alternativo de resolución de litigios de carácter voluntario. |
| TITLE V FINAL PROVISIONS | TÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS | TÍTULO V DISPOSICIONES FINALES |
| Article 17 Amendments to other directives | Artigo 17.º Alterações de outras diretivas | Artículo 17 Modificación de otras Directivas |
| 1.Directive 96/9/EC is amended as follows: | 1.A Diretiva 96/9/CE é alterada do seguinte modo: | 1.La Directiva 96/9/CE se modifica como sigue: |
| (a)In Article 6(2), point (b) is replaced by the following: | a)No artigo 6.º, n.º 2, a alínea b) passa a ter a seguinte redação: | a)En el artículo 6, apartado 2, la letra b) se sustituye por el texto siguiente: |
| "(b) where there is use for the sole purpose of illustration for teaching or scientific research, as long as the source is indicated and to the extent justified by the non-commercial purpose to be achieved, without prejudice to the exceptions and the limitation provided for in Directive [this Directive];" | «b) Sempre que a utilização seja feita exclusivamente com fins de ilustração didática ou de investigação científica, desde que indique a fonte, na medida em que isso se justifique pelo objetivo não comercial a prosseguir, sem prejuízo das exceções e limitações previstas na Diretiva [a presente diretiva];» | «b) cuando la utilización se haga únicamente con fines ilustrativos de enseñanza o de investigación científica, siempre que indique la fuente y en la medida justificada por el objetivo no comercial que se persiga, sin perjuicio de las excepciones y la limitación previstas en la Directiva [la presente Directiva];». |
| (b)In Article 9, point (b) is replaced by the following: | b)No artigo 9.º, a alínea b) passa a ter a seguinte redação: | b)En el artículo 9, la letra b) se sustituye por el texto siguiente: |
| "(b) in the case of extraction for the purposes of illustration for teaching or scientific research, as long as the source is indicated and to the extent justified by the non-commercial purpose to be achieved, without prejudice to the exceptions and the limitation provided for in Directive [this Directive];" | «b) Sempre que se trate de uma extração para fins de ilustração didática ou de investigação científica, desde que indique a fonte e na medida em que tal se justifique pelo objetivo não comercial a atingir, sem prejuízo das exceções e limitações previstas na Diretiva [a presente diretiva];» | «b) cuando se trate de una extracción con fines ilustrativos de enseñanza o de investigación científica, siempre que indique la fuente y en la medida justificada por el objetivo no comercial que se persiga, sin perjuicio de las excepciones y la limitación previstas en la Directiva [la presente Directiva];». |
| 2.Directive 2001/29/EC is amended as follows: | 2.A Diretiva 2001/29/CE é alterada do seguinte modo: | 2.La Directiva 2001/29/CE se modifica como sigue: |
| (a)In Article 5(2), point (c) is replaced by the following: | a)No artigo 5.º, n.º 2, a alínea c) passa a ter a seguinte redação: | a)En el artículo 5, apartado 2, la letra c) se sustituye por el texto siguiente: |
| "(c) in respect of specific acts of reproduction made by publicly accessible libraries, educational establishments or museums, or by archives, which are not for direct or indirect economic or commercial advantage, without prejudice to the exceptions and the limitation provided for in Directive [this Directive];" | «c) Em relação a atos específicos de reprodução praticados por bibliotecas, estabelecimentos de ensino ou museus acessíveis ao público, ou por arquivos, que não tenham por objetivo a obtenção de uma vantagem económica ou comercial, direta ou indireta, sem prejuízo das exceções e limitações previstas na Diretiva [a presente diretiva];» | «c) en relación con actos específicos de reproducción efectuados por bibliotecas accesibles al público, centros de enseñanza o museos, o por archivos, que no tengan intención de obtener un beneficio económico o comercial directo o indirecto, sin perjuicio de las excepciones y la limitación previstas en la Directiva [la presente Directiva];». |
| (b)In Article 5(3), point (a) is replaced by the following: | b)No artigo 5.º, n.º 3, a alínea a) passa a ter a seguinte redação: | b)En el artículo 5, apartado 3, la letra a) se sustituye por el texto siguiente: |
| "(a) use for the sole purpose of illustration for teaching or scientific research, as long as the source, including the author's name, is indicated, unless this turns out to be impossible and to the extent justified by the non-commercial purpose to be achieved, without prejudice to the exceptions and the limitation provided for in Directive [this Directive];" | «a) Utilização unicamente com fins de ilustração didática ou investigação científica, desde que seja indicada, exceto quando tal se revele impossível, a fonte, incluindo o nome do autor e, na medida justificada pelo objetivo não comercial que se pretende atingir, sem prejuízo das exceções e limitações previstas na Diretiva [a presente diretiva];» | «a) cuando el uso tenga únicamente por objeto la ilustración con fines educativos o de investigación científica, siempre que, salvo en los casos en que resulte imposible, se indique la fuente, con inclusión del nombre del autor, y en la medida en que esté justificado por la finalidad no comercial perseguida, sin perjuicio de las excepciones y la limitación previstas en la Directiva [la presente Directiva];». |
| (c)In Article 12(4), the following points are added: | c)Ao artigo 12.º, n.º 4, são aditadas as seguintes alíneas: | c)En el artículo 12, apartado 4, se añaden las siguientes letras: |
| "(e) to examine the impact of the transposition of Directive [this Directive] on the functioning of the internal market and to highlight any transposition difficulties; | «e) Examinar o impacto da transposição da Diretiva [a presente diretiva] no funcionamento do mercado interno e realçar eventuais dificuldades de transposição; | «e) examinar las repercusiones de la transposición de la Directiva [la presente Directiva] en el funcionamiento del mercado interior y señalar las dificultades de transposición que puedan surgir; |
| (f) to facilitate the exchange of information on the relevant developments in legislation and case law as well as on the practical application of the measures taken by Member States to implement Directive [this Directive]; | f) Facilitar o intercâmbio de informações sobre a evolução pertinente registada a nível da legislação e jurisprudência, bem como sobre a aplicação prática das medidas tomadas pelos Estados-Membros para aplicar a Diretiva [a presente diretiva]; | f) facilitar el intercambio de información sobre los aspectos pertinentes de la evolución de la legislación y la jurisprudencia, así como sobre la puesta en práctica de las medidas adoptadas por los Estados miembros para aplicar la Directiva [la presente Directiva]; |
| (g) to discuss any other questions arising from the application of Directive [this Directive]." | g) Analisar quaisquer outras questões decorrentes da aplicação da Diretiva [a presente diretiva].» | g) examinar cualquier otro asunto relacionado con la aplicación de la Directiva [la presente Directiva].». |
| Article 18 Application in time | Artigo 18.º Aplicação no tempo | Artículo 18 Ámbito de aplicación temporal |
| 1.This Directive shall apply in respect of all works and other subject-matter which are protected by the Member States' legislation in the field of copyright on or after [the date mentioned in Article 21(1)]. | 1.A presente diretiva aplica-se a todas as obras e outro material protegido que estejam protegidos pela legislação dos Estados-Membros em matéria de direitos de autor, em ou após [data referida no artigo 21.º, n.º 1]. | 1.La presente Directiva se aplicará con respecto a todas las obras y otras prestaciones que estén protegidas por la legislación de los Estados miembros en materia de derechos de autor a [fecha mencionada en el artículo 21, apartado 1] o en fecha posterior. |
| 2.The provisions of Article 11 shall also apply to press publications published before [the date mentioned in Article 21(1)]. | 2.As disposições do artigo 11.º são igualmente aplicáveis às publicações de imprensa publicadas antes de [data referida no artigo 21.º, n.º 1]. | 2.Las disposiciones del artículo 11 se aplicarán también a las publicaciones de prensa publicadas antes del [fecha mencionada en el artículo 21, apartado 1]. |
| 3.This Directive shall apply without prejudice to any acts concluded and rights acquired before [the date mentioned in Article 21(1)]. | 3.A presente diretiva é aplicável sem prejuízo de quaisquer atos concluídos e direitos adquiridos antes de [data referida no artigo 21.º, n.º 1]. | 3.La presente Directiva se aplicará sin perjuicio de los actos celebrados y de los derechos adquiridos antes del [fecha mencionada en el artículo 21, apartado 1]. |
| Article 19 Transitional provision | Artigo 19.º Disposição transitória | Artículo 19 Disposición transitoria |
| Agreements for the licence or transfer of rights of authors and performers shall be subject to the transparency obligation in Article 14 as from [one year after the date mentioned in Article 21(1)]. | Os acordos de licenciamento ou de transferência de direitos de autores e artistas intérpretes ou executantes devem ser sujeitos à obrigação de transparência prevista no artigo 14.º a partir de [um ano após a data referida no artigo 21.º, n.º 1]. | Los acuerdos de licencia o cesión de derechos de autores y artistas intérpretes o ejecutantes estarán sujetos a la obligación de transparencia establecida en el artículo 14 a partir del [un año después de la fecha mencionada en el artículo 21, apartado 1]. |
| Article 20 Protection of personal data | Artigo 20.º Proteção de dados pessoais | Artículo 20 Protección de datos de carácter personal |
| The processing of personal data carried out within the framework of this Directive shall be carried out in compliance with Directives 95/46/EC and 2002/58/EC. | O tratamento de dados pessoais efetuado no âmbito da presente diretiva deve ser realizado em conformidade com as Diretivas 95/46/CE e 2002/58/CE. | El tratamiento de datos personales efectuado en el marco de la presente Directiva se llevará a cabo de conformidad con las Directivas 95/46/CE y 2002/58/CE. |
| Article 21 Transposition | Artigo 21.º Transposição | Artículo 21 Transposición |
| 1.Member States shall bring into force the laws, regulations and administrative provisions necessary to comply with this Directive by [12 months after entry into force] at the latest. They shall forthwith communicate to the Commission the text of those provisions. | 1.Os Estados-Membros devem pôr em vigor, até [12 meses após a entrada em vigor], as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições. | 1.Los Estados miembros adoptarán las disposiciones legales, reglamentarias y administrativas necesarias para dar cumplimiento a lo dispuesto en la presente Directiva a más tardar el [12 meses después de su entrada en vigor]. Comunicarán inmediatamente a la Comisión el texto de dichas disposiciones. |
| When Member States adopt those provisions, they shall contain a reference to this Directive or be accompanied by such a reference on the occasion of their official publication. Member States shall determine how such reference is to be made. | As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência. | Cuando los Estados miembros adopten dichas disposiciones, estas harán referencia a la presente Directiva o irán acompañadas de dicha referencia en su publicación oficial. Los Estados miembros establecerán las modalidades de la mencionada referencia. |
| 2.Member States shall communicate to the Commission the text of the main provisions of national law which they adopt in the field covered by this Directive. | 2.Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva. | 2.Los Estados miembros comunicarán a la Comisión el texto de las principales disposiciones de Derecho interno que adopten en el ámbito regulado por la presente Directiva. |
| Article 22 Review | Artigo 22.º Revisão | Artículo 22 Revisión |
| 1.No sooner than [five years after the date mentioned in Article 21(1)], the Commission shall carry out a review of this Directive and present a report on the main findings to the European Parliament, the Council and the European Economic and Social Committee. | 1.Não antes de [cinco anos após a data referida no artigo 21.º, n.º 1], a Comissão deve proceder a uma revisão da presente diretiva e apresentar um relatório sobre as principais conclusões ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu. | 1.En un plazo de como mínimo [cinco años a partir de la fecha mencionada en el artículo 21, apartado 1], la Comisión llevará a cabo una revisión de la presente Directiva y presentará un informe sobre las principales conclusiones al Parlamento Europeo, al Consejo y al Comité Económico y Social Europeo. |
| 2.Member States shall provide the Commission with the necessary information for the preparation of the report referred to in paragraph 1. | 2.Os Estados-Membros devem facultar à Comissão as informações necessárias para a elaboração do relatório a que se refere o n.º 1. | 2.Los Estados miembros facilitarán a la Comisión la información necesaria para la elaboración del informe mencionado en el apartado 1. |
| Article 23 Entry into force | Artigo 23.º Entrada em vigor | Artículo 23 Entrada en vigor |
| This Directive shall enter into force on the twentieth day following that of its publication in the Official Journal of the European Union. | A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. | La presente Directiva entrará en vigor a los veinte días de su publicación en el Diario Oficial de la Unión Europea. |
| Article 24 Addressees | Artigo 24.º Destinatários | Artículo 24 Destinatarios |
| This Directive is addressed to the Member States. | Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros. | Los destinatarios de la presente Directiva serán los Estados miembros. |
| Done at Brussels, | Feito em Bruxelas, em | Hecho en Bruselas, el |
| For the European Parliament For the Council | Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho | Por el Parlamento Europeo Por el Consejo |
| The President The President | O Presidente O Presidente | El Presidente El Presidente |
| (1) COM(2015) 192 final. | (1) COM(2015) 192 final. | (1) COM(2015) 192 final. |
| (2) COM(2015) 626 final. | (2) COM(2015) 626 final. | (2) COM(2015) 626 final. |
| (3) COM(2015) 627 final. | (3) COM(2015) 627 final. | (3) COM(2015) 627 final. |
| (4) COM(2016) 594 final. | (4) COM(2016) 594 final. | (4) COM(2016) 594 final. |
| (5) COM(2016) 595 final. | (5) COM(2016) 595 final. | (5) COM(2016) 595 final. |
| (6) COM(2016) 596 final. | (6) COM(2016) 596 final. | (6) COM(2016) 596 final. |
| (7) Directive 96/9/EC of the European Parliament and of the Council of 11 March 1996 on the legal protection of databases (OJ L 077, 27.03.1996, p. 20-28). | (7) Diretiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 1996, relativa à proteção jurídica das bases de dados (JO L 77 de 27.3.1996, p. 20-28). | (7) Directiva 96/9/CE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 11 de marzo de 1996, sobre la protección jurídica de las bases de datos (DO L 77 de 27.3.1996, pp. 20-28). |
| (8) Directive 2001/29/EC of the European Parliament and of the Council of 22 May 2001 on the harmonisation of certain aspects of copyright and related rights in the information society (OJ L 167, 22.6.2001, p. 10–19). | (8) Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167 de 22.6.2001, p. 10-19). | (8) Directiva 2001/29/CE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 22 de mayo de 2001, relativa a la armonización de determinados aspectos de los derechos de autor y derechos afines a los derechos de autor en la sociedad de la información (DO L 167 de 22.6.2001, pp. 10-19). |
| (9) Directive 2006/115/EC of the European Parliament and of the Council of 12 December 2006 on rental right and lending right and on certain rights related to copyright in the field of intellectual property (OJ L 376, 27.12.2006, p. 28–35). | (9) Diretiva 2006/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual (JO L 376 de 27.12.2006, p. 28-35). | (9) Directiva 2006/115/CE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 12 de diciembre de 2006, sobre derechos de alquiler y préstamo y otros derechos afines a los derechos de autor en el ámbito de la propiedad intelectual (DO L 376 de 27.12.2006, pp. 28-35). |
| (10) Directive 2009/24/EC of the European Parliament and of the Council of 23 April 2009 on the legal protection of computer programs (OJ L 111, 5.5.2009, p. 16–22). | (10) Diretiva 2009/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à proteção jurídica dos programas de computador (JO L 111 de 5.5.2009, p. 16-22). | (10) Directiva 2009/24/CE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 23 de abril de 2009, sobre la protección jurídica de programas de ordenador (DO L 111 de 5.5.2009, pp. 16-22). |
| (11) Directive 2012/28/EU of the European Parliament and of the Council of 25 October 2012 on certain permitted uses of orphan works (OJ L 299, 27.10.2012, p. 5–12). | (11) Diretiva 2012/28/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs (JO L 299 de 27.10.2012, p. 5-12). | (11) Directiva 2012/28/UE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 25 de octubre de 2012, sobre ciertos usos autorizados de las obras huérfanas (DO L 299 de 27.10.2012, pp. 5-12). |
| (12) | (12) | (12) |
| Directive 2014/26/EU of the European Parliament and of the Council of 26 February 2014 on collective management of copyright and related rights and multi-territorial licensing of rights in musical works for online use in the internal market (OJ L 84, 20.3.2014, p. 72–98). | Diretiva 2014/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à gestão coletiva do direito de autor e direitos conexos e à concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno (JO L 84 de 20.3.2014, p. 72-98). | Directiva 2014/26/UE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 26 de febrero de 2014, relativa a la gestión colectiva de los derechos de autor y derechos afines y a la concesión de licencias multiterritoriales de derechos sobre obras musicales para su utilización en línea en el mercado interior (DO L 84 de 20.3.2014, pp. 72-98). |
| (13) | (13) | (13) |
| Directive 2010/13/EU of the European Parliament and of the Council of 10 March 2010 on the coordination of certain provisions laid down by law, regulation or administrative action in Member States concerning the provision of audiovisual media services (Audiovisual Media Services Directive) (OJ L 95, 15.4.2010, p. 1–24). | Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual) (JO L 95 de 15.4.2010, p. 1-24). | Directiva 2010/13/UE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 10 de marzo de 2010, sobre la coordinación de determinadas disposiciones legales, reglamentarias y administrativas de los Estados miembros relativas a la prestación de servicios de comunicación audiovisual (Directiva de servicios de comunicación audiovisual) (DO L 95 de 15.4.2010, pp. 1–24). |
| (14) COM(2016) 287 final. | (14) COM(2016) 287 final. | (14) COM(2016) 287 final. |
| (15) COM(2012) 789 final. | (15) COM(2012) 789 final. | (15) COM(2012) 789 final. |
| (16) COM(2015) 215 final. | (16) COM(2015) 215 final. | (16) COM(2015) 215 final. |
| (17) Covering, respectively, the exception on illustration for teaching and research (as it relates to text and data mining) and on specific acts of reproduction (as it relates to preservation). | (17) Abrangendo, respetivamente, a exceção relativa à ilustração didática e para efeitos de investigação (no que se refere à prospeção de textos e dados) e a atos específicos de reprodução (no que se refere à preservação). | (17) Esos problemas se refieren, respectivamente, a la excepción aplicable a la ilustración con fines educativos o de investigación (porque esta vinculada a la minería de textos y datos) y a la aplicable a actos específicos de reproducción (porque está relacionada con la conservación). |
| (18) Reports on the responses to the consultation available on: http://ec.europa.eu/internal_market/consultations/2013/copyright-rules/docs/contributions/consultation-report_en.pdf | (18) Os relatórios sobre as respostas da consulta estão disponíveis em: http://ec.europa.eu/internal_market/consultations/2013/copyright-rules/docs/contributions/consultation-report_en.pdf | (18) Los informes sobre las respuestas a la consulta pueden consultarse en la siguiente dirección: http://ec.europa.eu/internal_market/consultations/2013/copyright-rules/docs/contributions/consultation-report_en.pdf |
| (19) First results available on https://ec.europa.eu/digital-single-market/news/first-brief-results-public-consultation-regulatory-environment-platforms-online-intermediaries | (19) Os primeiros resultados estão disponíveis em https://ec.europa.eu/digital-single-market/news/first-brief-results-public-consultation-regulatory-environment-platforms-online-intermediaries | (19) Los primeros resultados están disponibles en la siguiente dirección: https://ec.europa.eu/digital-single-market/news/first-brief-results-public-consultation-regulatory-environment-platforms-online-intermediaries |
| (20) Study on the application of Directive 2001/29/EC on copyright and related rights in the information society: http://ec.europa.eu/internal_market/copyright/studies/index_en.htm ; Study on the legal framework of text and data mining: http://ec.europa.eu/internal_market/copyright/docs/studies/1403_study2_en.pdf ; Study on the making available right and its relationship with the reproduction right in cross-border digital transmissions: http://ec.europa.eu/internal_market/copyright/docs/studies/141219-study_en.pdf ; Study on the remuneration of authors and performers for the use of their works and the fixation of their performances: https://ec.europa.eu/digital-single-market/en/news/commission-gathers-evidence-remuneration-authors-and-performers-use-their-works-and-fixations ; Study on the remuneration of authors of books and scientific journals, translators, journalists and visual artists for the use of their works: [hyperlink to be included – publication pending] | (20) Estudo sobre a aplicação da Diretiva 2001/29/CE relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação: http://ec.europa.eu/internal_market/copyright/studies/index_en.htm ; Estudo sobre o quadro jurídico da prospeção de textos e dados: http://ec.europa.eu/internal_market/copyright/docs/studies/1403_study2_en.pdf ; Estudo sobre o direito de colocação à disposição e a sua relação com o direito de reprodução em transmissões digitais transfronteiras: http://ec.europa.eu/internal_market/copyright/docs/studies/141219-study_en.pdf ; Estudo sobre a remuneração dos autores e artistas intérpretes ou executantes pela utilização das suas obras e pela fixação das suas prestações: https://ec.europa.eu/digital-single-market/en/news/commission-gathers-evidence-remuneration-authors-and-performers-use-their-works-and-fixations ; Estudo sobre a remuneração dos autores de livros e revistas científicas, tradutores, jornalistas e artistas de artes visuais (plásticas) pela utilização das suas obras: [hiperligação a incluir – aguarda publicação] | (20) Study on the application of Directive 2001/29/EC on copyright and related rights in the information society: http://ec.europa.eu/internal_market/copyright/studies/index_en.htm ; Study on the legal framework of text and data mining: http://ec.europa.eu/internal_market/copyright/docs/studies/1403_study2_en.pdf ; Study on the making available right and its relationship with the reproduction right in cross-border digital transmissions: http://ec.europa.eu/internal_market/copyright/docs/studies/141219-study_en.pdf ; Study on the remuneration of authors and performers for the use of their works and the fixation of their performances: https://ec.europa.eu/digital-single-market/en/news/commission-gathers-evidence-remuneration-authors-and-performers-use-their-works-and-fixations ; Study on the remuneration of authors of books and scientific journals, translators, journalists and visual artists for the use of their works: [hipervínculo por añadir – pendiente de publicación] |
| (21) Study “Assessing the economic impacts of adapting certain limitations and exceptions to copyright and related rights in the EU” : http://ec.europa.eu/internal_market/copyright/docs/studies/131001-study_en.pdf and “Assessing the economic impacts of adapting certain limitations and exceptions to copyright and related rights in the EU – Analysis of specific policy options”: http://ec.europa.eu/internal_market/copyright/docs/studies/140623-limitations-economic-impacts-study_en.pdf | (21) Estudo sobre a avaliação do impacto económico da adaptação de algumas limitações e exceções ao direito de autor e direitos conexos na UE: http://ec.europa.eu/internal_market/copyright/docs/studies/131001-study_en.pdf e estudo sobre a avaliação do impacto económico da adaptação de algumas limitações e exceções ao direito de autor e direitos conexos na UE – análise de opções políticas específicas: http://ec.europa.eu/internal_market/copyright/docs/studies/140623-limitations-economic-impacts-study_en.pdf | (21) Assessing the economic impacts of adapting certain limitations and exceptions to copyright and related rights in the EU: http://ec.europa.eu/internal_market/copyright/docs/studies/131001-study_en.pdf y Assessing the economic impacts of adapting certain limitations and exceptions to copyright and related rights in the EU – Analysis of specific policy options: http://ec.europa.eu/internal_market/copyright/docs/studies/140623-limitations-economic-impacts-study_en.pdf |
| (22) Add link to IA and Executive Summary. | (22) Acrescentar ligação para a avaliação de impacto e resumo. | (22) Añadir el enlace a la evaluación de impacto y al resumen. |
| (23) Add link to RSB opinion. | (23) Acrescentar ligação para o parecer do Comité de Controlo da Regulamentação. | (23) Añadir el enlace al dictamen del Comité de Control Reglamentario. |
| (24) OJ C , , p. . | (24) JO C de , p. . | (24) DO C de , p. . |
| (25) OJ C , , p. . | (25) JO C de , p. . | (25) DO C de , p. . |
| (26) COM(2015) 626 final. | (26) COM(2015) 626 final. | (26) COM(2015) 626 final. |
| (27) Directive 96/9/EC of the European Parliament and of the Council of 11 March 1996 on the legal protection of databases (OJ L 77, 27.3.1996, p. 20–28). | (27) Diretiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 1996, relativa à proteção jurídica das bases de dados (JO L 77 de 27.3.1996, p. 20-28). | (27) Directiva 96/9/CE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 11 de marzo de 1996, sobre la protección jurídica de las bases de datos (DO L 77 de 27.3.1996, pp. 20-28). |
| (28) Directive 2001/29/EC of the European Parliament and of the Council of 22 May 2001 on the harmonisation of certain aspects of copyright and related rights in the information society (OJ L 167, 22.6.2001, p. 10–19). | (28) Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167 de 22.6.2001, p. 10-19). | (28) Directiva 2001/29/CE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 22 de mayo de 2001, relativa a la armonización de determinados aspectos de los derechos de autor y derechos afines a los derechos de autor en la sociedad de la información (DO L 167 de 22.6.2001, pp. 10-19). |
| (29) Directive 2006/115/EC of the European Parliament and of the Council of 12 December 2006 on rental right and lending right and on certain rights related to copyright in the field of intellectual property (OJ L 376, 27.12.2006, p. 28–35). | (29) Diretiva 2006/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual (JO L 376 de 27.12.2006, p. 28-35). | (29) Directiva 2006/115/CE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 12 de diciembre de 2006, sobre derechos de alquiler y préstamo y otros derechos afines a los derechos de autor en el ámbito de la propiedad intelectual (DO L 376 de 27.12.2006, pp. 28-35). |
| (30) Directive 2009/24/EC of the European Parliament and of the Council of 23 April 2009 on the legal protection of computer programs (OJ L 111, 5.5.2009, p. 16–22). | (30) Diretiva 2009/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à proteção jurídica dos programas de computador (JO L 111 de 5.5.2009, p. 16-22). | (30) Directiva 2009/24/CE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 23 de abril de 2009, sobre la protección jurídica de programas de ordenador (DO L 111 de 5.5.2009, pp. 16-22). |
| (31) Directive 2012/28/EU of the European Parliament and of the Council of 25 October 2012 on certain permitted uses of orphan works (OJ L 299, 27.10.2012, p. 5–12). | (31) Diretiva 2012/28/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs (JO L 299 de 27.10.2012, p. 5-12). | (31) Directiva 2012/28/UE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 25 de octubre de 2012, sobre ciertos usos autorizados de las obras huérfanas (DO L 299 de 27.10.2012, pp. 5-12). |
| (32) Directive 2014/26/EU of the European Parliament and of the Council of 26 February 2014 on collective management of copyright and related rights and multi-territorial licensing of rights in musical works for online use in the internal market (OJ L 84, 20.3.2014, p. 72–98). | (32) Diretiva 2014/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e à concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno (JO L 84 de 20.3.2014, p. 72-98). | (32) Directiva 2014/26/UE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 26 de febrero de 2014, relativa a la gestión colectiva de los derechos de autor y derechos afines y a la concesión de licencias multiterritoriales de derechos sobre obras musicales para su utilización en línea en el mercado interior (DO L 84 de 20.3.2014, pp. 72-98). |
| (33) Regulation (EU) No 386/2012 of the European Parliament and of the Council of 19 April 2012 on entrusting the Office for Harmonization in the Internal Market (Trade Marks and Designs) with tasks related to the enforcement of intellectual property rights, including the assembling of public and private-sector representatives as a European Observatory on Infringements of Intellectual Property Rights (OJ L 129, 16.5.2012, p. 1–6). | (33) Regulamento (UE) n.º 386/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de abril de 2012, que atribui ao Instituto de Harmonização no Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) funções relacionadas com a defesa dos direitos de propriedade intelectual, nomeadamente a de reunir representantes dos setores público e privado num Observatório Europeu das Infrações aos Direitos de Propriedade Intelectual (JO L 129 de 16.5.2012, p. 1-6). | (33) Reglamento (UE) n.º 386/2012 del Parlamento Europeo y del Consejo, de 19 de abril de 2012, por el que se encomiendan a la Oficina de Armonización del Mercado Interior (Marcas, Dibujos y Modelos) funciones relacionadas con el respeto de los derechos de propiedad intelectual, entre otras la de congregar a representantes de los sectores público y privado en un Observatorio Europeo de las Vulneraciones de los Derechos de Propiedad Intelectual (DO L 129 de 16.5.2012, pp. 1-6). |
| (34) Directive 2000/31/EC of the European Parliament and of the Council of 8 June 2000 on certain legal aspects of information society services, in particular electronic commerce, in the Internal Market (OJ L 178, 17.7.2000, p. 1–16). | (34) Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno (JO L 178 de 17.7.2000, p. 1-16). | (34) Directiva 2000/31/CE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 8 de junio de 2000, relativa a determinados aspectos jurídicos de los servicios de la sociedad de la información, en particular el comercio electrónico en el mercado interior (DO L 178 de 17.7.2000, pp. 1-16). |
| (35) Directive 95/46/EC of the European Parliament and of the Council of 24 October 1995 on the protection of individuals with regard to the processing of personal data and on the free movement of such data (OJ L 281, 23.11.1995, p. 31–50). This Directive is repealed with effect from 25 May 2018 and shall be replaced by Regulation (EU) 2016/679 of the European Parliament and of the Council of 27 April 2016 on the protection of natural persons with regard to the processing of personal data and on the free movement of such data, and repealing Directive 95/46/EC (General Data Protection Regulation) (OJ L 119, 4.5.2016, p. 1–88). | (35) Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31-50). Esta diretiva será revogada a partir de 25 de maio de 2018 e substituída pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1-88). | (35) Directiva 95/46/CE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 24 de octubre de 1995, relativa a la protección de las personas físicas en lo que respecta al tratamiento de datos personales y a la libre circulación de estos datos (DO L 281 de 23.11.1995, pp. 31-50). Esta Directiva quedará derogada con efecto a partir del 25 de mayo de 2018 y será sustituida por el Reglamento (UE) 2016/679 del Parlamento Europeo y del Consejo, de 27 de abril de 2016, relativo a la protección de las personas físicas en lo que respecta al tratamiento de datos personales y a la libre circulación de estos datos y por el que se deroga la Directiva 95/46/CE (Reglamento general de protección de datos) (DO L 119 de 4.5.2016, pp. 1-88). |
| (36) Directive 2002/58/EC of the European Parliament and of the Council of 12 July 2002 concerning the processing of personal data and the protection of privacy in the electronic communications sector (Directive on privacy and electronic communications) (OJ L 201, 31.7.2002, p. 37–47), called, as amended by Directives 2006/24/EC and 2009/136/EC, the “e-Privacy Directive”. | (36) Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37-47), designada «Diretiva Privacidade e Comunicações Eletrónicas», na redação que lhe foi dada pelas Diretivas 2006/24/CE e 2009/136/CE. | (36) Directiva 2002/58/CE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 12 de julio de 2002, relativa al tratamiento de los datos personales y a la protección de la intimidad en el sector de las comunicaciones electrónicas (Directiva sobre la privacidad y las comunicaciones electrónicas) (DO L 201 de 31.7.2002, pp. 37-47), denominada, en su versión modificada por las Directivas 2006/24/CE y 2009/136/CE, «Directiva sobre la privacidad electrónica». |
| (37) OJ C 369, 17.12.2011, p. 14. | (37) JO C 369 de 17.12.2011, p. 14 | (37) DO C 369 de 17.12.2011, p. 14. |
