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Document 72019L1151PRT_202108395

Decreto-Lei n.º 109-D/2021, Diário da República n.º 237/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-09, páginas 6 - 18, que cria um regime de registo online de representações permanentes de sociedades com sede no estrangeiro e altera vários diplomas, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2019/1151

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 237/2021; Publication date: 09/12/2021; Page number: 00006-00018