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Despacho n° 5872/99. Diaro Da Republica, n° 69, 23-03-1999, 4206.
Despacho n° 5872/99. Diaro Da Republica, n° 69, 23-03-1999, 4206.
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Official publication:
Diaro da Republica
; Number:
serie B nr 69
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Decreto-Lei n. 199/87 de 30/04/1987. Aprova o Regulamento do Serviço Telefónico Público. Revoga toda a legislação existente, Diário da republica I Serie n. 99 de 30/04/1987 Página 1808
Decreto-Lei n. 199/87 de 30/04/1987. Aprova o Regulamento do Serviço Telefónico Público. Revoga toda a legislação existente, Diário da republica I Serie n. 99 de 30/04/1987 Página 1808
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
99
; Publication date:
1987-04-30
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Decreto-Lei n. 283/89 de 23/08/1989. Aprova os novos Estatutos do Instituto das Comunicações de Portugal. Revoga o Decreto Regulamentar n. 70/83, de 20 de Julho, Diário da republica I Serie n. 193 de 23/08/1989 Página 3505
Decreto-Lei n. 283/89 de 23/08/1989. Aprova os novos Estatutos do Instituto das Comunicações de Portugal. Revoga o Decreto Regulamentar n. 70/83, de 20 de Julho, Diário da republica I Serie n. 193 de 23/08/1989 Página 3505
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
193
; Publication date:
1989-08-23
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Lei n. 88/89 de 11/09/1989. Define a Lei de Bases do Estabelecimento, Gestão e Exploração das Infra-Estruturas e Serviçõs de Telecomunicações, Diário da republica I Serie n. 209 de 11/09/1989 Página 3954
Lei n. 88/89 de 11/09/1989. Define a Lei de Bases do Estabelecimento, Gestão e Exploração das Infra-Estruturas e Serviçõs de Telecomunicações, Diário da republica I Serie n. 209 de 11/09/1989 Página 3954
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
209
; Publication date:
1989-09-11
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Decreto-Lei n. 329/90 de 23/10/1990. Define o regime de acceso e de exercício da actividade da prestação de serviços de telecomunicações de valor acrescentado, Diário da republica I Serie n. 245 de 23/10/1990 Página 4351
Decreto-Lei n. 329/90 de 23/10/1990. Define o regime de acceso e de exercício da actividade da prestação de serviços de telecomunicações de valor acrescentado, Diário da republica I Serie n. 245 de 23/10/1990 Página 4351
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
245
; Publication date:
1990-10-23
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Decreto-Lei n. 346/90 de 03/11/1990. Define o regime do estabelecimiento, gestão e exploração das infra-estruturas e da prestação de serviços de telecomunicações complementares, Diário da republica I Serie n. 254 de 03/11/1990 Página 4533
Decreto-Lei n. 346/90 de 03/11/1990. Define o regime do estabelecimiento, gestão e exploração das infra-estruturas e da prestação de serviços de telecomunicações complementares, Diário da republica I Serie n. 254 de 03/11/1990 Página 4533
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
254
; Publication date:
1990-11-03
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Decreto-Lei n. 147/91 de 12/04/1991. Altera a redacção do artigo 19. do Decreto-Lei n. 346/90, de 3 de Novembro, relativoaos serviços complementares de telecomunicações, Diário da republica I Serie A n. 85 de 12/04/1991 Página 2005
Decreto-Lei n. 147/91 de 12/04/1991. Altera a redacção do artigo 19. do Decreto-Lei n. 346/90, de 3 de Novembro, relativoaos serviços complementares de telecomunicações, Diário da republica I Serie A n. 85 de 12/04/1991 Página 2005
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
serie A nr 85
; Publication date:
1991-04-12
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Portaria n. 428/91 de 24/05/1991. Aprova o Regulamento de Exploração dos Serviços de Telecomunicações de Valor Acrescentado, Diário da republica I Serie B n. 119 de 24/05/1991 Página 2861
Portaria n. 428/91 de 24/05/1991. Aprova o Regulamento de Exploração dos Serviços de Telecomunicações de Valor Acrescentado, Diário da republica I Serie B n. 119 de 24/05/1991 Página 2861
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
serie B nr 119
; Publication date:
1991-05-24
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Portaria n. 746/91 de 02/08/1991. Aprova, ao abrigo do Decreto-Lei n. 346/90, de 3 de Novembro, o Regulamento de Exploração do Serviço de Telecomunicações Complementar Móvel - Serviço de Chamada de Pessoas, Diário da republica I Serie B n. 176 de 02/08/1991 Página 3795
Portaria n. 746/91 de 02/08/1991. Aprova, ao abrigo do Decreto-Lei n. 346/90, de 3 de Novembro, o Regulamento de Exploração do Serviço de Telecomunicações Complementar Móvel - Serviço de Chamada de Pessoas, Diário da republica I Serie B n. 176 de 02/08/1991 Página 3795
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
serie B nr 176
; Publication date:
1991-08-02
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Portaria n. 747/91 de 02/08/1991. Adita, ao abrigo do Decreto-Lei n. 355/87, de 14 de Novembro, às taxas estabelecidas pela Portaria n. 35/91, de 15 de Janeiro, as taxas a pagar o serviço de chamada de pessoas, Diário da republica I Serie B n. 176 de 02/08/1991 Página 3796
Portaria n. 747/91 de 02/08/1991. Adita, ao abrigo do Decreto-Lei n. 355/87, de 14 de Novembro, às taxas estabelecidas pela Portaria n. 35/91, de 15 de Janeiro, as taxas a pagar o serviço de chamada de pessoas, Diário da republica I Serie B n. 176 de 02/08/1991 Página 3796
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
serie B nr 176
; Publication date:
1991-08-02
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Portaria n. 748/91 de 02/08/1991. Aprova, ao abrigo do Decreto-Lei n. 346/90, de 3 de Novembro, o Regulamento do Concurso Público para a Atribuição de Licenças para a Prestação do Serviço de Telecomunicações Complementar Móvel - Serviço de Chamada dePessoas, Diário da republica I Serie B n. 176 de 02/08/1991 Página 3796
Portaria n. 748/91 de 02/08/1991. Aprova, ao abrigo do Decreto-Lei n. 346/90, de 3 de Novembro, o Regulamento do Concurso Público para a Atribuição de Licenças para a Prestação do Serviço de Telecomunicações Complementar Móvel - Serviço de Chamada dePessoas, Diário da republica I Serie B n. 176 de 02/08/1991 Página 3796
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
serie B nr 176
; Publication date:
1991-08-02
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Portaria n. 160/94 de 22/03/1994. Aprova o Regulamento de Exploração dos Serviços de Telecomunicações de Valor Acrecentado. Revoga a Portaria n. 428/91, de 24 de Maio, Diário da republica I Serie B n. 68 de 22/03/1994 Página 1427
Portaria n. 160/94 de 22/03/1994. Aprova o Regulamento de Exploração dos Serviços de Telecomunicações de Valor Acrecentado. Revoga a Portaria n. 428/91, de 24 de Maio, Diário da republica I Serie B n. 68 de 22/03/1994 Página 1427
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
serie B nr 68
; Publication date:
1994-03-22
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Portaria n. 477/96 de 10/09/1996. Aprova o Regulamento de Exploração de Serviço de Telecomunicações Complementares Fixo - Serviço de Redes Privativas de Voz (SRPV), Diário da republica I n. 210 de 10/09/1996 Página 3085
Portaria n. 477/96 de 10/09/1996. Aprova o Regulamento de Exploração de Serviço de Telecomunicações Complementares Fixo - Serviço de Redes Privativas de Voz (SRPV), Diário da republica I n. 210 de 10/09/1996 Página 3085
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
serie B nr 210
; Publication date:
1996-09-10
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Despacho MEPAT n° 5872/99. Diario da Republica, 23/03/1999, n° 69, 4206. SG(99)A/12631.
Despacho MEPAT n° 5872/99. Diario da Republica, 23/03/1999, n° 69, 4206. SG(99)A/12631.
PT
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Official publication:
Diaro da Republica
; Number:
serie B nr 69
; Publication date:
1999-03-23
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Despacho n° 15 021/99. Diario da Republica, 23/03/1999, n° 69, 4206. SG(99)A/12631.
Despacho n° 15 021/99. Diario da Republica, 23/03/1999, n° 69, 4206. SG(99)A/12631.
PT
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Official publication:
Diaro da Republica
; Number:
serie B nr 69
; Publication date:
1999-03-23
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Portaria n° 465-A/99 de 25 de junho. Diario da Republica, 25/06/1999, n° 146, 3900. SG(99)A/12631.
Portaria n° 465-A/99 de 25 de junho. Diario da Republica, 25/06/1999, n° 146, 3900. SG(99)A/12631.
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Official publication:
Diaro da Republica
; Number:
serie B nr 146
; Publication date:
1999-06-25
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Portaria n° 465-B/99 de 25 de junho. Diario da Republica, 25/06/1999, n° 146, 3900. SG(99)A/12631.
Portaria n° 465-B/99 de 25 de junho. Diario da Republica, 25/06/1999, n° 146, 3900. SG(99)A/12631.
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Official publication:
Diaro da Republica
; Number:
serie B nr 146
; Publication date:
1999-06-25
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Decreto lei n° 290-A/99 de 30 de julho. Diario da Republica, 30/07/1999, n° 176, 4934. SG(99)A/12631.
Decreto lei n° 290-A/99 de 30 de julho. Diario da Republica, 30/07/1999, n° 176, 4934. SG(99)A/12631.
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Official publication:
Diaro da Republica
; Number:
serie B nr 176
; Publication date:
1999-07-30
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Decreto lei n° 290-B/99 de 30 de julho. Diario da Republica, 30/07/1999, n° 176, 4934. SG(99)A/12631.
Decreto lei n° 290-B/99 de 30 de julho. Diario da Republica, 30/07/1999, n° 176, 4934. SG(99)A/12631.
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Official publication:
Diaro da Republica
; Number:
serie B nr 176
; Publication date:
1999-07-30
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Decreto lei n° 290-B/99 de 30 de julho. Diario da Republica, 30/07/1999, n° 176, 4934. SG(99)A/12631.
Decreto lei n° 290-B/99 de 30 de julho. Diario da Republica, 30/07/1999, n° 176, 4934. SG(99)A/12631.
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Official publication:
Diaro da Republica
; Number:
serie B nr 176
; Publication date:
1999-07-30