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Acesso ao direito da União Europeia
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Documento 32007R0168
Processo 2005/0124/CNS
COM (2005) 280 - 1: Vorschlag für eine Verordnung des Rates zur Errichtung einer Agentur der Europäischen Union für Grundrechte {SEK2005)849}
Atos adotados: 32007R0168
-
Parlamento Europeu
-
Comité Económico e Social
-
Comissão Europeia
-
Conselho
- Fundamento jurídico:
Comissão: 12002E308- Processo:
- Konsultationsverfahren (CNS)
- Tipo de dossier:
- Vorschlag für eine Verordnung
Verordnung - Tesauro Eurovoc:
- Grundrechte; EU-Behörde; Menschenrechte
- Código do repertório:
- 01.10.00.00 Allgemeine, institutionelle und finanzielle Fragen / Grundsätze, Ziele und Aufgaben der Verträge
- Relator:
- Vittorio AGNOLETTO
- Documentos:
- A6/2006/4
TA/2006/56/P6 - Número CELEX do documento principal:
- 52006IP0056
- Relator:
- Sukhdev SHARMA ; An LE NOUAIL MARLIÈRE
- Documentos:
- CESE/2006/239
BULLETIN/2006/1/2/1.4.7
JO C/2006/88/37 - Número CELEX do documento principal:
- 52006AE0239(01) ; C2006/088/10
- Decisão:
- Zurück an Parlamentsausschuss
- Relator:
- Kinga GÁL
- Documentos:
- A6/2006/306
TA/2006/414/P6
BULLETIN/2006/10/1.5.1 - Número CELEX do documento principal:
- 52006AP0414
- Decisão:
- Teilweise Annahme der Abänderungen
30/06/2005: Übermittlung an den Rat
30/06/2005: Übermittlung an das Europäische Parlament
- Documentos:
- SEC/2005/849
- Pessoa responsável:
- Franco FRATTINI
- Serviço responsável:
- Generaldirektion Justiz, Freiheit und Sicherheit
- Modo de decisão:
- Mündliches Verfahren
- Destinatário:
- Europäischer Bürgerbeauftragter ; Europäischer Datenschutzbeauftragter
- Destinatário para acto formal:
- Rat der Europäischen Union
- Consulta obrigatória:
- Europäisches Parlament
- Destinatário para consulta facultativa:
- Europäischer Wirtschafts-und Sozialausschuss ; Europäischer Ausschuss der Regionen
- Fundamento jurídico:
- 12002E308
- Processo:
- Konsultationsverfahren (CNS)
- Tipo de dossier:
- Vorschlag für eine Verordnung
- Documentos:
- COM/2005/280/FINAL
C6/2005/288
IP/2005/822
BULLETIN/2005/6/1.2.2
JO C/2006/49/37 - Número CELEX do documento principal:
- 52005PC0280(01) ; 52006XC0228(04)
- Ordem de trabalhos do Conselho:
- PUNKT "B", TAGESORDNUNG DES RATS
- Sessão conselho:
- 2768
- Tema:
- JUSTIZ UND INNERES
- Documentos:
- PRES/2006/341
- Ordem de trabalhos do Conselho:
- PUNKT "A", TAGESORDNUNG DES RATS
- Sessão conselho:
- 2781
- Tema:
- JUSTIZ UND INNERES
- Tipo de dossier:
- Verordnung
- Documentos:
- CS/2006/16241
CS/2007/6221
CS/2007/6396/ADD 1
PRES/2007/16
BULLETIN/2007/1/2/1.5.2
JO L/2007/53/1 - Número CELEX do documento principal:
- 32007R0168
- Decisão:
- Billigung mit Änderungen
- Relator:
- Kinga GÁL
- Documentos:
- A6/2006/306
TA/2006/509/P6
BULLETIN/2006/11/1.5.1 - Número CELEX do documento principal:
- 52006AP0509