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Acesso ao direito da União Europeia
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Documento 32004R0855
Processo 2003/0237/CNS
COM (2003) 611: Vorschlag für eine Verordnung des Rates zur Änderung der Verordnung (EG) Nr. 3069/95 des Rates zur Einführung eines EG-Systems für Beobachter an Bord von Fischereifahrzeugen der Gemeinschaft im NAFO-Regelungsbereich
Atos adotados: 32004R0855
-
Comissão Europeia
-
Parlamento Europeu
-
Conselho
- Fundamento jurídico:
- Comissão: 12002E037
- Processo:
- Konsultationsverfahren (CNS)
- Tipo de dossier:
- Vorschlag für eine Verordnung
Verordnung - Tesauro Eurovoc:
- Erhaltung der Fischbestände; Organisation für die Fischerei im Nordwestatlantik; Fischereizone
- Código do repertório:
- 04.10.30.00 Fischerei / Gemeinsame Fischereipolitik / Erhaltung der Fischbestände
17/10/2003: Übermittlung an den Rat
17/10/2003: Übermittlung an das Europäische Parlament
- Pessoa responsável:
- Franz FISCHLER
- Serviço responsável:
- Generaldirektion Maritime Angelegenheiten und Fischerei
- Modo de decisão:
- Schriftliches Verfahren
- Destinatário para acto formal:
- Rat der Europäischen Union
- Consulta obrigatória:
- Europäisches Parlament
- Fundamento jurídico:
- 12002E037
- Processo:
- Konsultationsverfahren (CNS)
- Tipo de dossier:
- Vorschlag für eine Verordnung
- Documentos:
- COM/2003/611/FINAL
CS/2003/13855
C5/2003/515
BULLETIN/2003/10/1.3.126
JO C/2004/96/21 - Número CELEX do documento principal:
- 52003PC0611
- Decisão:
- Billigung ohne Änderung
- Relator:
- Niels BUSK
- Documentos:
- A5/2004/165
BULLETIN/2004/4/1.3.122
- Ordem de trabalhos do Conselho:
- PUNKT "A", TAGESORDNUNG DES RATS
- Sessão conselho:
- 2579
- Tema:
- JUSTIZ UND INNERES
- Tipo de dossier:
- Verordnung
- Documentos:
- CS/2004/8098
CS/2004/8847
CS/2004/8990/ADD 1
PRES/2004/123
BULLETIN/2004/4/1.3.122
JO L/2004/161/1
JO L/2004/206/1 - Número CELEX do documento principal:
- 32004R0855