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03 Agricultura - Fascículo 12

Edição em Língua Portuguesa

Edição Especial 1985

Nota prévia

1

31977R0368

Regulamento (CEE) nº 368/77 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 1977, relativo à venda por concurso do leite em pó desnatado destinado à alimentação de suínos e de aves de capoeira

3

31977R0442

Regulamento (CEE) n.° 442/77 da Comissão, de 2 de Março de 1977, que altera os Regulamentos (CEE) n.° 1586/76, (CEE) n.° 1587/76 e (CEE) n.° 1588/76, relativos às importações de azeite proveniente respectivamente da Tunísia, da Argélia e de Marrocos

13

31977R0443

Regulamento (CEE) nº 443/77 da Comissão, de 2 de Março de 1977, relativo à venda a um preço determinado de leite em pó desnatado destinado à alimentação de suínos e de aves de capoeira e que altera os Regulamentos (CEE) nº 1687/76 e (CEE) nº 368/77

15

31977R0425

Regulamento (CEE) nº 425/77 do Conselho de 14 de Fevereiro de 1977 que altera o Regulamento (CEE) nº 805/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino e adapta o Regulamento (CEE) nº 827/68 bem como o Regulamento (CEE) nº 950/68 relativo à pauta aduaneira comum

19

31977R0427

Regulamento (CEE) n.° 427/77 do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, que adapta os Regulamentos (CEE) n.° 885/68 e (CEE) n.° 1302/73 na sequência da alteração do regime da organização comum de mercado no sector de carne de bovino

33

31977R0428

Regulamento (CEE) nº 428/77 do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, que altera o Regulamento (CEE) nº 989/68, que estabelece as regras gerais para a concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de bovino

34

31977R0429

Regulamento (CEE) n.° 429/77 do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, que altera o Regulamento (CEE) n.° 98/69 que estabelece as regras gerais relativas ao escoamento da carne de bovino congelada comprada pelos organismos de intervenção

35

31977R0467

Regulamento (CEE) n.° 467/77 da Comissão, de 7 de Março de 1977, referente ao método e às taxas de juro a aplicar para o cálculo das despesas de financiamento das intervenções que consistem em compras, armazenamentos e escoamentos

37

31977R0474

Regulamento (CEE) nº 474/77 do Conselho de 8 de Março de 1977, relativo à imputação separada ao orçamento das Comunidades do efeito financeiro que resulta da aplicação de taxas de conversão diferentes para as medidas financiadas pelo FEOGA, Secção «Garantia»

39

31977R0482

Regulamento (CEE) n.° 482/77 do Conselho, de 8 de Março de 1977, que estabelece a conclusão do acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, relativamente a certos vinhos originários de Marrocos que beneficiam de uma denominação de origem

40

31977R0489

Regulamento (CEE) nº 489/77 da Comissão, de 10 de Março de 1977, que altera o Regulamento (CEE) nº 3389/73 que estabelece os procedimentos e condições de colocação em venda de tabacos na posse dos organismos de intervenção

43

31977R0512

Regulamento (CEE) n.° 512/77 da Comissão, de 14 de Março de 1977, que altera o Regulamento (CEE) n.° 771/71 relativo à fixação dos limites de tolerância no sector do leite e dos produtos lácteos referidos no Regulamento (CEE) n.° 2306/70

45

31977R0516

Regulamento (CEE) n.° 516/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas

46

31977R0518

Regulamento (CEE) n.° 518/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que estabelece para o sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação a título dos diversos açúcares de adição

65

31977R0519

Regulamento (CEE) n.° 519/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que estabelece no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu montante

67

31977R0520

Regulamento (CEE) n.° 520/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, relativo à cobrança de uma imposição à exportação de certos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas com adição de açúcar em caso de dificuldades de abastecimento de açúcar

69

31977R0521

Regulamento (CEE) n.° 521/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que define as regras de aplicação das medidas de protecção no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas

71

31977R0525

Regulamento (CEE) nº 525/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que institui um regime de ajuda à produção para as conservas de ananás

74

31977R0586

Regulamento (CEE) n.° 586/77 da Comissão, de 18 de Março de 1977, que estabelece as modalidades de aplicação dos direitos niveladores no sector da carne de bovino e que altera o Regulamento (CEE) n.° 950/68 relativo à pauta aduaneira comum

76

31977R0610

Regulamento (CEE) nº 610/77 da Comissão, de 18 de Março de 1977, relativo ao apuramento dos preços de bovinos adultos verificados nos mercados representativos da Comunidade e ao levantamento de preços de certos outros bovinos na Comunidade

83

31977R0611

Regulamento (CEE) n.° 611/77 da Comissão, de 18 de Março de 1977, relativo à determinação do direito nivelador específico para os bovinos vivos e as carnes de bovino não congeladas

96

31977R0612

Regulamento (CEE) n.° 612/77 da Comissão, de 24 de Março de 1977, que estabelece as modalidades de aplicação relativas ao regime especial de importação de certos novilhos destinados à engorda

100

31977R0643

Regulamento (CEE) n.° 643/77 da Comissão, de 29 de Março de 1977, que estabelece modalidades de aplicação de lotação e de vinificação nas zonas francas em território geográfico da Comunidade para os produtos do sector do vinho que são originários de países terceiros

102

31977R0679

Regulamento (CEE) nº 679/77 da Comissão, de 31 de Março de 1977, relativo ao método e às regras de aplicação para imputação separada ao Orçamento das Comunidades do efeito financeiro que resulta da aplicação de taxas de conversão diferentes para as medidas financiadas pelo FEOGA, Secção «Garantia»

105

31977R0818

Regulamento (CEE) nº 818/77 da Comissão, de 22 de Abril de 1977, que estabelece a suspensão do Regulamento (CEE) nº 1152/71 da Comissão que diz respeito à comunicação dos dados que dizem respeito às restituições à exportação de certos produtos agrícolas sob a forma de mercadorias que não constam do Anexo II do Tratado

107

31977R0876

Regulamento (CEE) nº 876/77 do Conselho, de 26 de Abril de 1977, que altera o Regulamento (CEE) nº 986/86 que estabelece as regras gerais relativas à concessão de ajudas para o leite desnatado e o leite em pó desnatado destinados à alimentação animal

108

31977R0925

Regulamento (CEE) n.° 925/77 da Comissão, de 29 de Abril de 1977, que altera o Regulamento (CEE) n.° 611/77 relativo à determinação do direito nivelador específico para os bovinos vivos e as carnes de bovino não congeladas

110

31977R0966

Regulamento (CEE) n.° 966/77 da Comissão, de 4 de Maio de 1977, que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) n.° 2805/73 no que diz respeito às doses máximas em anidrido sulfuroso de certos vinhos brancos de qualidade

113

31977R1003

Regulamento (CEE) nº 1003/77 da Comissão, de 12 de Maio de 1977, que altera o Regulamento (CEE) nº 205/73 relativo às comunicações entre os Estados-membros e a Comissão no sector das matérias gordas

114

31977R1034

Regulamento (CEE) nº 1034/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que altera o Regulamento (CEE) nº 1035/72 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas e o Regulamento (CEE) nº 2511/69 que prevê medidas especiais tendo em vista o melhoramento da produção e da comercialização no sector dos citrinos da Comunidade

115

31977R1035

Regulamento (CEE) nº 1035/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que prevê medidas especiais para favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões

117

31977R1055

Regulamento (CEE) n.° 1055/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à armazenagem e aos movimentos dos produtos comprados por um organismo de intervenção

119

31977R1058

Regulamento (CEE) n.° 1058/77 da Comissão, de 18 de Maio de 1977, relativo às características dos azeites e de certos produtos que contêm azeite e que altera a nomenclatura da pauta aduaneira comum no que diz respeito ao azeite

121

31977R1071

Regulamento (CEE) nº 1071/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que altera o Regulamento (CEE) nº 569/76 que prevê medidas especiais para as sementes de linho e que fixa, relativamente à campanha de comercialização de 1977/1978, o preço de objectivo das sementes de linho

141

31977R1078

Regulamento (CEE) nº 1078/77 da Comissão, de 17 de Maio de 1977, que institui um regime de prémios de não comercialização do leite e dos produtos lácteos e de reconversão dos efectivos bovinos de orientação leiteira

143

31977R1079

Regulamento (CEE) n.° 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos

148

31977R1124

Regulamento (CEE) n.° 1124/77 da Comissão, de 27 de Maio de 1977, relativo à nova delimitação das zonas de destino para as restituições ou direitos niveladores a exportação e certos certificados de exportação nos sectores dos cereais e do arroz

150

31977R1151

Regulamento (CEE) n.° 1151/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2727/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais

153

31977R1156

Regulamento (CEE) n.° 1156/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que completa o Regulamento (CEE) n.° 2731/75 que fixa as qualidades tipo do trigo mole, do centeio, da cevada, do milho e do trigo duro

155

31977R1158

Regulamento (CEE) n.° 1158/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1418/76 que estabelece a organização comum de mercado do arroz

156

31977R1170

Regulamento (CEE) nº 1170/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que altera o Regulamento (CEE) nº 1696/71 que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo

158

31977R1188

Regulamento (CEE) n.° 1188/77 da Comissão de 3 de Junho de 1977, relativo à comunicação pelos Estados-membros à Comissão dos dados relativos às importações e às exportações de certos produtos agrícolas

163

31977R1180

Regulamento (CEE) n.° 1180/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação na Comunidade de certos produtos agrícolas originários de Turquia

174

31977R1234

Regulamento (CEE) nº 1234/77 da Comissão de 9 de Junho de 1977, que altera diversos regulamentos de política agrícola comum na sequência da codificação das disposições relativas ao regime de trânsito comunitário

191

31977L0391

Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que instaura uma acção da Comunidade tendo em vista a erradicação da brucelose, da tuberculose e da leucose dos bovinos (77/391/CEE:)

195

31977R1250

Regulamento (CEE) nº 1250/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo às importações de arroz da República Árabe do Egipto

199

31977R1251

Regulamento (CEE) n.° 1251/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que diz respeito à importação de sêmeas, farelos e outros resíduos de peneiração, moenda ou de outros tratamentos dos grãos de cereais, originários da República Árabe do Egipto

201

31977R1256

Regulamento (CEE) nº 1256/77 da Comissão, de 13 de Junho de 1977, relativo à venda em regime de concursos periódicos de conservas de carne de bovino na posse de organismos de intervenção

203

31977R1260

Regulamento (CEE) n.° 1260/77 da Comissão, de 13 de Junho de 1977, que estabelece a suspensão dos montantes compensatórios monetários aplicáveis nas trocas entre a Irlanda e a Irlanda do Norte dos animais vivos incluídos no sector da carne de bovino

205

31977R1297

Regulamento (CEE) n.° 1297/77 da Comissão, de 16 de Junho de 1977, que contém a quarta alteração ao Regulamento (CEE) n.° 1019/70 relativo às modalidades de aplicação do estabelecimento dos preços de oferta franco-fronteira e da fixação do direito de compensação no sector do vinho

206

31977R1308

Regulamento (CEE) n.° 1308/77 da Comissão, de 17 de Junho de 1977, que altera o Regulamento n.° 282/67/CEE relativo às modalidades de intervenção para as sementes oleaginosas

207

31977R1309

Regulamento (CEE) n.° 1309/77 da Comissão, de 17 de Junho de 1977, que altera o Regulamento (CEE) n.° 899/70 que fixa o limite de tolerância para as perdas em quantidade do açúcar de intervenção

208

31977R1358

Regulamento (CEE) nº 1358/77 do Conselho, de 20 de Junho de 1977, que estabelece as regras gerais de compensação dos preços de armazenagem no sector do açúcar e renova o Regulamento (CEE) nº 750/68

209

31977R1359

Regulamento (CEE) nº 1359/77 do Conselho, de 20 de Junho de 1977, que altera o Regulamento (CEE) nº 447/68 que estabelece as regras gerais em matéria de intervenção por compra no sector do açúcar

212

31977R1384

Regulamento (CEE) n.° 1384/77 da Comissão, de 27 de Junho de 1977, que altera os Regulamentos (CEE) n.° 585/77, (CEE) n.° 597/77 e (CEE) n.° 612/77 relativamente à aplicação de certos regimes especiais de importação no sector da carne de bovino

213

31977R1386

Regulamento (CEE) n.° 1386/77 do Conselho, de 21 de Junho de 1977, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2727/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais

219

31977R1401

Regulamento (CEE) n.° 1401/77 da Comissão, de 28 de Junho de 1977, relativo às regras de aplicação respeitantes às importações de azeites provenientes da Turquia

220

31977R1467

Regulamento (CEE) n.° 1467/77 da Comissão, de 30 de Junho de 1977, que altera o Regulamento (CEE) n.° 394/70 relativo às regras de aplicação da concessão das restituições à exportação de açúcar

222

31977R1469

Regulamento (CEE) n.° 1469/77 da Comissão, de 30 de Junho de 1977, que diz respeito às regras de aplicação do direito nivelador e da restituição para a isoglicose e que altera o Regulamento (CEE) n.° 192/75

223

31977R1493

Regulamento (CEE) n.° 1493/77 da Comissão de 4 de Julho de 1977, que altera o Regulamento (CEE) n.° 497/70 que estabelece regras de aplicação das restituições à exportação no sector da fruta e produtos hortícolas

225

31977R1496

Regulamento (CEE) n.° 1496/77 da Comissão, de 4 de Julho de 1977, relativo às comunicações entre os Estados-membros e a Comissão no sector do bicho-daseda

226

31977R1516

Regulamento (CEE) nº 1516/77 da Comissão, de 6 de Julho de 1977, que altera o Regulamento (CEE) nº 776/73 relativo ao registo e contratos e à comunicação de dados no sector do lúpulo

227

31977R1517

Regulamento (CEE) nº 1517/77 da Comissão, de 6 de Julho de 1977, que fixa a lista dos diferentes grupos de variedades de lúpulo cultivadas na Comunidade

228

31977L0435

Directiva 77/435/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1977, relativa às fiscalizações, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema do financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção "Garantia" (77/435/CEE:)

230

31977D0465

Decisão da Comissão, de 12 de Julho de 1977, que altera a Decisão 73/416/CEE relativa ao Comité Consultivo do Leite e dos Produtos Lácteos (77/465/CEE:)

233

31977R1569

Regulamento (CEE) n.° 1569/77 da Comissão, de 11 de Julho de 1977, que fixa os procedimentos e condições da tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção

234

31977R1570

Regulamento (CEE) n.° 1570/77 da Comissão, de 11 de Julho de 1977, relativo às bonificações e depreciações a aplicar aquando da intervenção no sector dos cereais

237

31977R1620

Regulamento (CEE) nº 1620/77 do Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações de azeite proveniente do Líbano

243

31977R1629

Regulamento (CEE) nº 1629/77 da Comissão, de 20 de Julho de 1977, que contém regras de aplicação de medidas especiais de intervenção destinadas a apoiar o desenvolvimento do mercado do trigo mole panificável

245

31977R1632

Regulamento (CEE) n.° 1632/77 da Comissão, de 20 de Julho de 1977, que completa o Regulamento (CEE) n.° 1799/76 relativo às regras de aplicação de medidas especiais para as sementes de linho

248

31977R1665

Regulamento (CEE) n.° 1665/77 do Conselho, de 20 de Julho de 1977, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2742/75 relativo às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz

250

31977R1691

Regulamento (CEE) n.° 1691/77 do Conselho, de 19 de Julho de 1977, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2967/76 determinado normas comuns relativas ao teor em água de galos, galinhas e frangos congelados ou supercongelados

252

31977R1722

Regulamento (CEE) n.° 1722/77 da Comissão, de 28 de Julho de 1977, que estabelece as modalidades comuns de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 1055/77 relativo à armazenagem e aos movimentos dos produtos comprados por um organismo de intervenção

253

31977R1723

Regulamento (CEE) n.° 1723/77 da Comissão, de 28 de Julho de 1977, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1687/76 que estabelece as modalidades comuns de controlo da utilização e/ou do destino de produtos provenientes da intervenção

256

31977R1761

Regulamento (CEE) nº 1761/77 da Comissão, de 29 de Julho de 1977, que fixa determinadas regras de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2742/75

258

31977R1792

Regulamento (CEE) nº 1792/77 da Comissão, de 3 de Agosto de 1977, que altera o Regulamento (CEE) nº 368/77 relativo à venda por adjudicação de leite em pó desnatado à alimentação dos porcos e das aves

260