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Document 82017PT1214(51)
Supremo Tribunal de Justiça; 2017-12-14; AA; BB, S.L.; 143378/15.0YIPRT.G1.S1
Supremo Tribunal de Justiça; 2017-12-14; AA; BB, S.L.; 143378/15.0YIPRT.G1.S1
PT - Código de Processo Civil (CPC), art. 96.º al. a); art. 99.º nº 1; art. 266.º nº 2 al. c); art. 573.º; art. 574.º; art. 583.º; art. 629.º nº2, al. a); art. 638.º; art. 673.º; art. 677.º
Acórdão do S.T.J. de 21/09/2017, Proc. n.º 53/14.4T8CBR-D.C1.S1
Acórdão do S.T.J. de 10/05/2007, Proc. n.º 07B072
Acórdão do S.T.J. de 28/10/2009, Proc. n.º 1067/07.6TBBNB.L1.S1
Acórdão do S.T.J. de 22/09/2016, Proc. n.º 2561/14.8T8BG.1.S1