ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 76

Edição em língua portuguesa

Legislação

48.o ano
22 de Março de 2005

Índice

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Conselho

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Decisão do Conselho, de 24 de Janeiro de 2005, respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2007, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim

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Acordo sob forma de troca de cartas, relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2007, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim

3

Actos adoptados em aplicação do título VI do Tratado da União Europeia

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Decisão-quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias

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PT