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Dokument 32012Q0929(01)R(08)
Retificação do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça (JO L 265 de 29.9.2012)
Retificação do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça (JO L 265 de 29.9.2012)
OJ L, 2024/90528, 30.8.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/proc_rules/2012/929/corrigendum/2024-08-30/oj (PT)
ELI: http://data.europa.eu/eli/proc_rules/2012/929/corrigendum/2024-08-30/oj
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Jornal Oficial |
PT Série L |
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30.8.2024 |
Retificação do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça
( «Jornal Oficial da União Europeia» L 265 de 29 de setembro de 2012 )
Na página 18, artigo 55.o, n.o 1:
onde se lê:
«1. Suspensão da instância»,
deve ler-se:
«1. A instância pode ser suspensa:».
Na página 19, artigo 57.o, n.o 6:
onde se lê:
«Se, dado o volume de uma peça ou documento, apenas forem anexados aos atos extratos do mesmo, a peça ou documento integral ou uma sua cópia completa deve ser entregue na Secretaria.»,
deve ler-se:
«Todos os atos processuais são datados. Para efeitos dos prazos processuais, apenas serão tomadas em consideração a data e a hora da entrega do original na Secretaria.».
Na página 26, artigo 105.o, n.o 2:
onde se lê:
«Nesse caso, o presidente marca de imediato a data da audiência, que será comunicada às partes no litígio no processo principal e aos outros interessados referidos no artigo 23.o do Estatuto, juntamente com a notificação do pedido de decisão prejudicial.»,
deve ler-se:
«Nesse caso, o presidente marca de imediato a data da audiência, que será comunicada aos interessados referidos no artigo 23.o do Estatuto, juntamente com a notificação do pedido de decisão prejudicial.».
Na página 39, artigo 193.o, epígrafe:
onde se lê:
« Reapreciação das decisões tomadas sobre recurso de uma decisão de um tribunal especializado »,
deve ler-se:
« Reapreciação de decisões tomadas pelo Tribunal Geral ».
ELI: http://data.europa.eu/eli/proc_rules/2012/929/corrigendum/2024-08-30/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)