Auxílios de pequeno montante (de minimis) à agricultura

PONTOS-CHAVE

O Regulamento (UE) n.^o 1408/2013, que incorpora as alterações do Regulamento (UE) 2024/3118, prevê o seguinte.

• O montante máximo de auxílio que um Estado-Membro pode conceder a um mesmo beneficiário ao longo de um período de três exercícios financeiros é de 50 000 EUR.
• O montante cumulativo concedido em cada Estado-Membro no âmbito dos auxílios de minimis não pode exceder 2 % do valor anual da produção agrícola do Estado-Membro («limite máximo nacional»). O período de referência é alargado de 2012-2017 para 2012-2023, a fim de ter em conta o aumento do valor da produção agrícola nos últimos anos, aumentando assim o limite máximo nacional para todos os Estados-Membros.
• O beneficiário deve desenvolver a sua atividade no setor da produção primária de produtos agrícolas (p. ex., animais vivos, frutos ou produtos hortícolas).
• O montante dos auxílios deve ser transparente, ou seja, previamente quantificável.
• A partir de 1 de janeiro de 2027, será introduzido um registo central obrigatório dos auxílios de minimis a nível nacional ou da UE, a fim de reduzir a carga administrativa e aumentar a transparência.
• Os auxílios que preencham estas condições não são considerados auxílios estatais na aceção do artigo 107.^o, n.^o 1 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, por conseguinte, não têm de ser notificados à Comissão Europeia.
• Os auxílios de minimis podem ser cumuláveis com auxílios estatais (por exemplo, ao abrigo do Regulamento (UE) 2022/2472 relativo aos auxílios no setor agrícola e florestal — ver síntese), desde que o montante total do auxílio respeite o nível/montante máximo de auxílio permitido ao abrigo das outras regras relativas aos auxílios estatais.
• Os auxílios de minimis concedidos ao setor agrícola podem igualmente ser cumulados com os auxílios de minimis concedidos outros setores [p. ex., quando um beneficiário exerce a sua atividade tanto na produção agrícola primária como num ou mais setores abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2023/2831 (ver síntese) os auxílios de minimis concedidos à produção agrícola podem ser cumulados com os auxílios de minimis concedidos a outros setores ou atividades, até ao limite máximo estabelecido nesse regulamento).

Exclusões

Certos tipos de auxílios não são elegíveis como auxílios de minimis, nomeadamente:

• os auxílios cujo montante seja fixado com base no preço ou na quantidade dos produtos colocados no mercado;
• os auxílios concedidos diretamente em função das quantidades exportadas, a favor da criação e funcionamento de uma rede de distribuição ou a favor de outras despesas correntes atinentes às atividades de exportação;
• os auxílios que imponham a utilização dos produtos nacionais em detrimento dos produtos importados.