Proteção das indicações geográficas — Ato de Genebra do Acordo de Lisboa

SÍNTESE DE:

Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas

Decisão (UE) 2019/1754 — adesão da UE ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas

Regulamento (UE) 2019/1753 sobre a ação da UE na sequência da sua adesão ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas

QUAL É O OBJETIVO DO ATO, DA DECISÃO E DO REGULAMENTO?

O Ato de Genebra do Acordo de Lisboa permite a todas as partes contratantes beneficiarem de uma proteção rápida, de alto nível e por tempo indefinido para as indicações geográficas (IG)* através de um registo único.
A decisão aprova formalmente a adesão da União Europeia (UE) ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa.
O regulamento estabelece as normas relativas ao exercício dos direitos e ao cumprimento das obrigações pela UE ao abrigo do Ato de Genebra.

PONTOS-CHAVE

Acordo de Lisboa

O Acordo de Lisboa de 1958 é um tratado administrado pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI). Visa assegurar a proteção das denominações de origem (DO)*, como é o caso do vinho de Bordéus, por exemplo, e a sua inscrição num registo internacional. A DO são um tipo especial de IG para produtos que possuem uma relação fortemente vinculada ao seu local de origem.
Até maio de 2020, existiam 30 partes contratantes do Acordo de Lisboa, 7 dos quais são países da UE — Bulgária, Chéquia, França, Itália, Hungria, Portugal e Eslováquia.
Três outros países (Grécia, Roménia e Espanha), assinaram o acordo, mas ainda não o ratificaram.

Ato de Genebra

O Ato de Genebra atualiza o Acordo de Lisboa e alarga o seu âmbito de aplicação não só às DO, mas também a todas as IG. Permite ainda que as organizações internacionais possam também ser partes contratantes.
Além de indicar a origem de um produto, as IG também são utilizadas para distinguir e reforçar o seu valor cultural e premiar a criatividade de um genuíno saber-fazer. O nome de um produto registado como IG ou DO — ou como Indicação Geográfica Protegida (IGP) ou Denominação de Origem Protegida (DOP), na UE — só pode ser utilizado por produtores que estejam localizados na área designada.
Cada parte contratante é obrigada a proteger no seu território, no âmbito do seu sistema jurídico e das suas práticas, os produtos com DO e IG provenientes de outros países signatários para os quais se comprometeu a garantir proteção.

Decisão (UE) 2019/1754

A UE tem competência exclusiva nos domínios abrangidos pelo Ato de Genebra. A decisão autoriza a UE a aderir ao Ato de Genebra para que esta possa exercer devidamente a sua competência exclusiva.
Os países da UE que assim o desejem podem também aderir ao Ato de Genebra a par da UE, no interesse da UE e pleno respeito da sua competência exclusiva.
Os países da UE que já eram parte contratante do Acordo de Lisboa antes da adesão da UE ao Ato de Genebra podem continuar a sê-lo (ver Processo C-24/20 — Comissão Europeia contra Conselho da União Europeia).

Normas da UE

O regulamento estabelece as normas relativas aos direitos e obrigações da UE estabelecidos no Ato de Genebra. Nos termos do regulamento:

a Comissão Europeia é responsável por depositar pedidos de inscrição no registo internacional das indicações geográficas relativas a produtos originários da UE;
a Comissão deve também avaliar se são cumpridas as condições necessárias para atribuir proteção, ao nível da UE, para uma IG inscrita num registo internacional ao abrigo do ato e originária de um país não pertencente à UE.

O regulamento estabelece ainda disposições sobre:

conflitos entre uma indicação geográfica inscrita num registo internacional e uma marca comercial;
normas transitórias para os países da UE que já eram parte contratante do Acordo de Lisboa antes da adesão da UE ao Ato de Genebra;
normas relativas a aspetos financeiros e uma obrigação de monitorização por parte da Comissão.

A PARTIR DE QUANDO SÃO APLICÁVEIS A ATO, A DECISÃO E O REGULAMENTO?

O Ato de Genebra entrou em vigor em 26 de fevereiro de 2020.
O regulamento e a decisão entraram em vigor em 13 de novembro de 2019.

CONTEXTO

Os regimes de qualidade explicados (Comissão Europeia).

PRINCIPAIS TERMOS

Indicações geográficas (IG): qualquer indicação relativa a um produto originário de uma zona geográfica específica, sempre que determinada qualidade, reputação ou outra característica desse produto esteja relacionada com a sua origem geográfica.

Denominações de origem (DO): denominações geográficas que indiquem a origem de um produto, assim como as suas qualidades exclusivas ou notórias associadas ao local.

PRINCIPAIS DOCUMENTOS

Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas (JO L 271 de 24.10.2019, p. 15-29).

Decisão (UE) 2019/1754 do Conselho, de 7 de outubro de 2019, sobre a adesão da União Europeia ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas (JO L 271 de 24.10.2019, p. 12-14).

Regulamento (UE) 2019/1753 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, sobre a ação da União na sequência da sua adesão ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas (JO L 271 de 24.10.2019, p. 1-11).

última atualização 18.05.2020

Top