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Produtos químicos perigosos no comércio internacional (Convenção de Roterdão)
SÍNTESE DE:
Decisão 2003/106/CE que aprova a Convenção de Roterdão
Decisão 2006/730/CE relativa à celebração da Convenção de Roterdão
QUAL É O OBJETIVO DA CONVENÇÃO E DAS DECISÕES?
- A Convenção prevê um procedimento de prévia informação (PPI) e consentimento para determinados produtos químicos e pesticidas perigosos comercializados internacionalmente.
- As decisões garantem a celebração, a conclusão e a participação por parte da União Europeia (UE) na Convenção de Roterdão depois de o Tribunal de Justiça ter anulado a decisão legislativa original sobre uma questão de direito.
PONTOS-CHAVE
A convenção:
- regulamenta a importação e a exportação de 52 produtos químicos e pesticidas perigosos;
- exige que quaisquer produtos químicos visados só possam ser exportados com o consentimento prévio do importador;
- cria um procedimento de intercâmbio de informações sobre as decisões tomadas pelos países de importação;
- requer que cada signatário da convenção nomeie uma autoridade nacional para assegurar a sua plena execução;
- pergunta a cada signatário se está ou não preparado para aceitar importações dos produtos químicos e pesticidas nela listados;
- exige às partes exportadoras que garantam que os produtos químicos visados na Convenção não são exportados se o país importador não tiver dado o seu consentimento formal;
- exige às partes que notifiquem o Secretariado da Convenção sobre todos os produtos químicos que tenham sido proibidos ou severamente restringidos;
- prevê a troca de informações científicas, técnicas, económicas e jurídicas sobre os produtos químicos no âmbito da aplicação da Convenção, assim como a possibilidade de fornecimento de assistência técnica aos países em desenvolvimento sobre a regulamentação de produtos químicos;
- permite que uma parte se retire da Convenção um ano após a receção do pedido de denúncia;
- não se aplica a estupefacientes, matérias radioativas, resíduos, armas químicas, alimentos e aditivos alimentares, organismos geneticamente modificados ou substâncias químicas exportadas para fins de investigação.
DATA DE ENTRADA EM VIGOR
A convenção entrou em vigor em .
CONTEXTO
- Em , o Tribunal de Justiça proferiu o seu acórdão no processo C-94/03. Neste processo, a Comissão Europeia apresentou um recurso de anulação contra o Conselho solicitando ao Tribunal a anulação da Decisão 2003/106/CE do Conselho que tinha aprovado a Convenção de Roterdão em nome da UE.
- A Comissão argumentou que a decisão deveria ter-se baseado exclusivamente no artigo do Tratado que diz respeito à política comercial comum (na altura, o artigo 133.o do Tratado de Amesterdão) e não no artigo utilizado, que abrangia a política ambiental (o artigo 175.o do mesmo tratado).
- O Tribunal deliberou que ambos os artigos eram necessários para fornecer a fundamentação jurídica requerida e anulou a decisão original do Conselho. A nova decisão, que entrou em vigor na data em que a sua antecessora foi adotada, garante que não existe vazio jurídico.
Para mais informações, ver:
- História da Convenção de Roterdão (Comissão Europeia)
- Os objetivos da Convenção de Roterdão (Comissão Europeia).
PRINCIPAIS DOCUMENTOS
Convenção de Roterdão relativa ao procedimento de prévia informação e consentimento para determinados produtos químicos e pesticidas perigosos no comércio internacional (JO L 63 de , p. 29-47).
Decisão 2003/106/CE do Conselho, de , que aprova, em nome da Comunidade Europeia, a Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (JO L 63 de , p. 27-28).
Decisão 2006/730/CE do Conselho, de , relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (JO L 299 de , p. 23-25).
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