Pareceres da União Europeia

 

SÍNTESE DE:

Artigo 288.^o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)

QUAL É O OBJETIVO DO ARTIGO 288.O DO TFUE?

O artigo 288.^o do TFUE especifica os cinco tipos de atos legislativos que as instituições da União Europeia (UE) podem adotar.

PONTOS-CHAVE

Um parecer é um dos cinco tipos de atos jurídicos que as instituições da UE podem adotar ao abrigo do artigo 288.^o do TFUE. Os restantes quatro tipos de atos jurídicos referidos no artigo são regulamentos, diretivas, decisões e recomendações.

Os três primeiros atos são vinculativos, ao passo que as recomendações e os pareceres não são vinculativos.

Seguem-se alguns exemplos de casos em que as instituições da UE emitem pareceres.

• A Comissão Europeia emite pareceres nas situações a seguir descritas.
  • Quando um país apresenta um pedido de adesão à UE, nos termos do artigo 49.^o do Tratado da União Europeia, o Conselho da União Europeia deve solicitar o parecer da Comissão sobre a proposta de adesão desse país. Um exemplo de tal parecer diz respeito ao pedido da Croácia para se tornar um Estado-Membro da UE.
  • Quando os Estados-Membros procuram obter o parecer da Comissão sobre a aplicação de aspetos específicos dos atos jurídicos que adotam, ou procuram obter orientações sobre a sua implementação. Por exemplo, em 2014, as autoridades neerlandesas notificaram a Comissão de um projeto de decreto que altera o decreto relativo aos dispositivos médicos, nos termos do artigo 14.^o-B da Diretiva 93/42/CEE (a antiga diretiva relativa aos dispositivos médicos, posteriormente substituída pelo Regulamento (UE) 2017/745). O decreto visava proibir a utilização de produtos de preenchimento dérmico permanente, pois as autoridades neerlandesas consideravam que os riscos de desfiguração grave suscetíveis de surgir com a sua utilização não eram compensados pelos seus benefícios exclusivamente estéticos. Na sequência das consultas com os peritos e outros Estados-Membros, a Comissão emitiu o seu parecer declarando o seu apoio à intenção das autoridades neerlandesas de proibir os produtos de preenchimento em questão.
• O Conselho emite pareceres sobre os programas de parceria económica dos Estados-Membros no contexto do Regulamento (UE) n.^o 473/2013 relativo às disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro (ver síntese). Um dos exemplos é o parecer do Conselho, de 2013, sobre o Programa de Parceria Económica dos Países Baixos.

CONTEXTO

Para mais informações, consultar:

• Direito da UE (Europa).

PRINCIPAL DOCUMENTO

Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Parte VI — Disposições institucionais e financeiras — Título I — Disposições institucionais — Capítulo 2 — Atos jurídicos da União, processos de adoção e outras disposições — Secção 1 — Os atos jurídicos da União — Artigo 288.^o (ex-artigo 249.^o TCE) (JO C 202 de 7.6.2016, p. 171–72).

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos, que altera a Diretiva 2001/83/CE, o Regulamento (CE) n.° 178/2002 e o Regulamento (CE) n.° 1223/2009 e que revoga as Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE do Conselho (JO L 117 de 5.5.2017, p. 1–175).

As sucessivas alterações ao Regulamento (UE) 2017/745 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

Versão consolidada do Tratado da União Europeia — Título VI — Disposições finais — Artigo 49.^o (ex-artigo 49.^o TUE) (JO C 202 de 7.6.2016, p. 43).

Parecer da Comissão, de 22 de julho de 2015, sobre a medida adotada pelos Países Baixos relativa à proibição da utilização de produtos de preenchimento dérmico permanente para fins estéticos (JO C 241 de 23.7.2015, p. 1–2).

Parecer do Conselho, de 10 de dezembro de 2013, sobre o Programa de Parceria Económica dos Países Baixos (JO C 371 de 18.12.2013, p. 4–5).

Regulamento (UE) n.^o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro (JO L 140 de 27.5.2013, p. 11–23).

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho — Parecer da Comissão sobre o pedido de adesão do Montenegro à União Europeia [COM(2010) 670 final de 9 de novembro de 2010].

Regulamento (CE) n.° 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias») (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1–22).

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas: Regulamento CE das Concentrações (JO C 81E de 31.3.2004, p. 94–104).

Acórdão do Tribunal de Justiça de 29 de outubro de 1980. SA Roquette Frères contra Conselho das Comunidades Europeias. — Isoglucose — Quotas de produção. — Processo 138/79.

última atualização 11.10.2021