Tribunais europeus e internacionais

 

SÍNTESE DE:

Artigo 19.^o do Tratado da União Europeia

Artigo 257.^o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

PONTOS-CHAVE

Há muitos tribunais que funcionam a nível internacional e nem sempre é fácil fazer uma distinção entre as respetivas competências. O objetivo desta síntese é apresentar os tribunais europeus e fazer a distinção entre aqueles que fazem parte da União Europeia (UE) e os que pertencem a outras organizações internacionais.

Tribunais da UE

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) diz respeito ao sistema judicial da UE no seu conjunto. É constituído por dois tribunais:

• o Tribunal de Justiça;
• o Tribunal Geral.

Tribunal de Justiça

O Tribunal de Justiça é competente para as ações interpostas por países da UE ou por instituições da UE. Pode igualmente ser competente em última instância em acórdãos proferidos pelo Tribunal Geral. Neste caso, pronuncia-se sobre as questões de direito e não apenas sobre a matéria de facto.

Tribunal Geral

O Tribunal Geral está adstrito ao Tribunal de Justiça e destina-se a reduzir o volume de trabalho deste último. O Tribunal Geral é competente para conhecer em primeira instância as ações interpostas por países ou cidadãos da UE nos casos previstos pelos tratados.

Tribunais especializados

Nos termos do artigo 257.^o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os tribunais especializados podem ser criados pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, em conformidade com o processo legislativo ordinário. Estes tribunais são competentes para decidir, em primeira instância, sobre determinadas categorias de ações relativas a matérias específicas. Por exemplo, em 2005 foi criado um Tribunal da Função Pública Europeia para tratar do contencioso da função pública da UE. Este tribunal foi dissolvido e, a partir de 1 de setembro de 2016, a sua competência foi transferida para o Tribunal Geral.

Diferentes tipos de ações

O TJUE é responsável por assegurar o cumprimento do direito da UE. É competente para as ações interpostas por países da UE, instituições da UE e cidadãos da UE. Existem diversos tipos de processos:

• recurso de anulação;
• ação por incumprimento;
• ação por omissão;
• ação de indemnização;
• pedido de decisão prejudicial.

Tribunais internacionais

Existe um vasto leque de tribunais competentes para dirimir litígios a nível internacional e que têm a sua sede em território europeu. No entanto, estes tribunais não estão subordinados à UE. São:

• os tribunais de outras organizações europeias, tais como:
  • o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, um tribunal internacional criado no âmbito do Conselho da Europa, que conta atualmente com 47 Estados-Membros; assegura o cumprimento da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, assinada em 4 de novembro de 1950 (com sede em Estrasburgo, França), e
  • o Tribunal da EFTA (Associação Europeia de Comércio Livre), com sede no Luxemburgo, que assegura a aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu;
• os tribunais criados sob a égide das Nações Unidas, tais como:
  • o Tribunal Internacional de Justiça, com sede em Haia, Países Baixos,
  • o Tribunal Penal Internacional, com sede em Haia,
  • o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia, também com sede em Haia,
  • o Tribunal Internacional do Direito do Mar, com sede em Hamburgo, Alemanha;
• os órgãos independentes de resolução de litígios das Nações Unidas, tais como:
  • o Tribunal Permanente de Arbitragem, com sede em Haia, que gere os procedimentos de arbitragem* e de conciliação* e as comissões de inquérito em litígios entre os seus 121 países membros, entidades privadas e organizações intergovernamentais, com base em normas de arbitragem internacionais,
  • o Órgão de Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio (OMC), com sede em Genebra, Suíça, que resolve litígios comerciais entre os 163 países membros da OMC.

* PRINCIPAIS TERMOS

PRINCIPAL DOCUMENTO

Artigo 19.^o do Tratado da União Europeia (JO C 202 de 7.6.2016, p. 27)

Artigo 257.^o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO C 202 de 7.6.2016, p. 160)

última atualização 22.08.2016