Uma rede ferroviária única para a Europa

 

SÍNTESE DE:

Diretiva 2012/34/UE que estabelece um espaço ferroviário europeu único

QUAL É O OBJETIVO DESTA DIRETIVA?

A Diretiva 2012/34/UE procura clarificar as normas jurídicas aplicáveis ao setor ferroviário da União Europeia (UE) a fim de:

• melhorar a qualidade através da promoção da concorrência;
• reforçar a fiscalização do mercado; e
• melhorar as condições para a realização de investimentos.

A diretiva funde e revoga as três diretivas do primeiro pacote ferroviário de 2001. Estas diretivas dizem respeito:

• ao desenvolvimento dos caminhos de ferro da UE (Diretiva 2001/12/CE);
• às licenças das empresas de transporte ferroviário (Diretiva 2001/13/CE); e
• à gestão das infraestruturas ferroviárias (Diretiva 2001/14/CE).

A Diretiva (UE) 2016/2370 alterou a Diretiva 2012/34/UE no que respeita à abertura do mercado nacional de transporte ferroviário de passageiros e à governação da infraestrutura ferroviária.

PONTOS-CHAVE

Aumento da qualidade através da concorrência

Diretiva 2012/34/UE:

• permite uma maior transparência no que se refere às condições de acesso ao mercado ferroviário;
• melhora o acesso dos operadores a serviços ferroviários conexos, tais como:
  • estações ferroviárias
  • terminais de mercadorias e
  • instalações de manutenção.

Gestores de infraestrutura*

• Quando a infraestrutura for explorada por sociedades ferroviárias que tenham tido historicamente uma posição dominante no mercado, estas devem:
  • ser independentes em termos de organização e em termos decisórios, e
  • ter sistemas contabilísticos separados.
• Sob reserva da implementação de salvaguardas adequadas para assegurar a independência do gestor de infraestrutura no que respeita a funções essenciais*, gestão do tráfego e planeamento da manutenção, permite aos Estados-Membros da UE optar entre diferentes modelos organizativos. Estes modelos vão da plena separação estrutural à integração vertical.
• Existem regras pormenorizadas em matéria de transparência financeira que regem os empréstimos, os dividendos aos proprietários de sociedades ferroviárias e os fluxos financeiros em empresas verticalmente integradas. Estas destinam-se a evitar a distorção da concorrência, nomeadamente o risco de subvenções cruzadas em estruturas integradas.

Serviços nacionais de transporte de passageiros

• Os Estados-Membros devem assegurar a igualdade de acesso de todas as empresas ferroviárias às vias e estações. Porém, podem limitar o direito de acesso a serviços de transporte de passageiros entre um determinado local de partida e um determinado destino quando um ou mais contratos de serviço público cobrirem o mesmo itinerário. O mesmo se aplica quando um ou mais contratos de serviço público cobrirem um itinerário alternativo, se o exercício desse direito comprometer o equilíbrio económico do contrato ou contratos em questão.

Controlo regulamentar

• A Diretiva 2012/34/UE reforça a independência das entidades reguladoras nacionais que supervisionam o mercado ferroviário nacional. Estes organismos podem aplicar coimas em caso de conduta inadequada e podem realizar auditorias. O controlo regulamentar é reforçado através da cooperação estreita entre as entidades reguladoras e as autoridades nacionais responsáveis pela segurança ferroviária e a concessão de licenças.
• As entidades reguladoras têm poderes para controlar:
  • a gestão do tráfego
  • o planeamento da renovação e
  • trabalhos de manutenção programados e não programados.

Financiamento ferroviário

As autoridades públicas competentes devem elaborar estratégias de investimento a mais longo prazo para oferecer mais estabilidade ao gestor de infraestrutura, ao tomar decisões de investimento e ao planear os trabalhos, e mais certeza aos investidores, de modo a encorajar as sociedades a investir na modernização da infraestrutura. Estas estratégias devem abranger um período de, pelo menos, cinco anos, que deve ser renovável.

Adoção de atos de execução e delegados

A Comissão Europeia adotou um conjunto de atos de execução que complementam a Diretiva 2012/34/UE e que dizem respeito aos pontos seguintes:

• Os pormenores do procedimento e os critérios a seguir para determinar se o equilíbrio económico de um contrato de serviço público para o transporte ferroviário será comprometido por um novo serviço ferroviário de passageiros, independentemente de ser nacional ou internacional [Regulamento de execução (UE) 2018/1795].
• critérios aplicáveis aos candidatos a capacidade de infraestrutura ferroviária [Regulamento de execução (UE) 2015/10];
• determinados aspetos do procedimento de licenciamento de empresas ferroviárias [Regulamento de Execução (UE) 2015/171];
• cálculo dos custos diretos da utilização da infraestrutura ferroviária [Regulamento de Execução (UE) 2015/909];
• obrigações de apresentação de informações dos Estados-Membros relativamente ao acompanhamento do mercado ferroviário [Regulamento de Execução (UE) 2015/1100];
• procedimentos e critérios relativos a acordos-quadro sobre a repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária [Regulamento de Execução (UE) 2016/545];
• acesso a instalações de serviço e serviços ferroviários conexos [Regulamento de Execução (UE) 2017/2177].

Em 2017, a Comissão adotou a Decisão Delegada (UE) 2017/2075 que substitui o anexo VII da Diretiva 2012/34/UE. Esta diz respeito ao anexo sobre o processo de repartição de capacidade da infraestrutura.

A PARTIR DE QUANDO SÃO APLICÁVEIS AS REGRAS?

A Diretiva 2012/34/UE teve de ser transposta para o direito nacional até 16 de junho de 2015. As regras previstas na diretiva devem aplicar-se a partir da mesma data.

CONTEXTO

Para mais informações, consultar:

• Pacotes ferroviários (Comissão Europeia).

PRINCIPAIS TERMOS

PRINCIPAL DOCUMENTO

Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único (JO L 343 de 14.12.2012, p. 32-77).

As sucessivas alterações à Diretiva 2012/34/UE foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Regulamento de Execução (UE) 2018/1795 da Comissão, de 20 de novembro de 2018, que estabelece o procedimento e os critérios de aplicação do teste do equilíbrio económico previsto no artigo 11.^o da Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 21.11.2018, p. 5-14).

Regulamento de Execução (UE) n.^o 2017/2177 da Comissão, de 22 de novembro de 2017, sobre o acesso às instalações de serviço e aos serviços do setor ferroviário (JO L 307 de 23.11.2017, p. 1-13).

Decisão Delegada (UE) 2017/2075 da Comissão, de 4 de setembro de 2017, que substitui o anexo VII da Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um espaço ferroviário europeu único (JO L 295 de 14.11.2017, p. 69-73).

Regulamento de Execução (UE) 2016/545 da Comissão, de 7 de abril de 2016, relativo aos procedimentos e critérios referentes aos acordos-quadro de repartição da capacidade da infraestrutura ferroviária (JO L 94 de 8.4.2016, p. 1-11).

Regulamento de Execução (UE) 2015/1100 da Comissão, de 7 de julho de 2015, relativo às obrigações de prestação de informações que incumbem aos Estados-Membros no âmbito do acompanhamento do mercado ferroviário (JO L 181 de 9.7.2015, p. 1-26).

Regulamento de Execução (UE) 2015/909 da Comissão, de 12 de junho de 2015, relativo às modalidades de cálculo dos custos diretamente imputáveis à exploração do serviço ferroviário (JO L 148 de 13.6.2015, p. 17-22).

Regulamento de Execução (UE) 2015/171 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2015, relativo a certos aspetos do processo de licenciamento das empresas ferroviárias (JO L 29 de 5.2.2015, p. 3-10).

Regulamento de Execução (UE) 2015/10 da Comissão, de 6 de janeiro de 2015, relativo aos critérios aplicáveis aos candidatos a capacidade de infraestrutura ferroviária e que revoga o Regulamento (UE) n.^o 870/2014 (JO L 3 de 7.1.2015, p. 34-36).

última atualização 14.06.2024