29.9.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 252/368

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Tendo em conta a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum SESAR para o exercício de 2015,

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Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo IV do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0096/2017),

A.

Considerando que a Empresa Comum SESAR (a «Empresa Comum») foi constituída em fevereiro de 2007 para dirigir o Programa de Investigação relativo à Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu (SESAR), que visa modernizar a gestão do tráfego aéreo na Europa;

B.

Considerando que, na sequência da aprovação do Regulamento (UE) n.o 721/2014 (1) do Conselho, o programa SESAR 2 prorrogou a existência da Empresa Comum até 31 de dezembro de 2024;

C.

Considerando que os projetos SESAR se dividem numa «fase de definição» (2004-2007), liderada pela Eurocontrol, numa primeira «fase de desenvolvimento» (2008-2016), financiada pelo período de programação 2008-2013 gerido pela Empresa Comum, e numa «fase de implementação» (2014-2020), que decorre paralelamente à «fase de desenvolvimento»; que a «fase de implementação» deverá ser liderada pela indústria e pelas partes interessadas, tendo em vista a produção e aplicação em larga escala da nova infraestrutura de gestão do tráfego aéreo (ATM);

D.

Considerando que a Empresa Comum começou a funcionar autonomamente em 2007;

E.

Considerando que a Empresa Comum foi concebida como uma parceria público-privada, tendo como membros fundadores a União Europeia e a Eurocontrol;

F.

Considerando que o orçamento para a fase de desenvolvimento (2008-2015) do projeto SESAR é de 2 100 000 000 de EUR financiado em partes iguais pela UE, pela Eurocontrol e pelos parceiros públicos e privados participantes, e que, por outro lado, o orçamento da União para a fase de implantação do programa SESAR 2 2014-2024 — financiado a partir de «Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação» («Horizonte 2020») — é de 585 000 000 de EUR; que, no âmbito dos novos acordos de adesão do Horizonte 2020, se espera que a contribuição da Eurocontrol ascenda a cerca de 500 000 000 de EUR e que a contribuição dos outros parceiros do setor da aviação seja de aproximadamente 720 700 000 EUR;

G.

Considerando que a Empresa Comum é obrigada a manter uma contabilidade separada para o primeiro programa [2007-2016, no âmbito do financiamento do Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico/RTE-T (SESAR 1)], e para o segundo programa [de 2024-2014, no âmbito do financiamento a partir do programa Horizonte 2020 (SESAR 2)] (em conjunto «SESAR 2020»);

1.

Regista, com base no relatório do Tribunal de Contas (o «relatório do Tribunal»), que as contas anuais da Empresa Comum refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e dos seus fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão;

2.

Toma nota da transição da Empresa Comum e do programa de desenvolvimento SESAR, dado que se previa que o encerramento do SESAR 1 estivesse concluído em 2015, mas que a investigação e inovação no domínio da gestão do tráfego aéreo (ATM) continuou do quadro financeiro inicial de 2007-2013 para o quadro financeiro de 2014-2020 no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020; regista a transição para o programa SESAR 2, assim como o lançamento e a execução da investigação exploratória, da investigação industrial e dos projetos de investigação e inovação no âmbito do programa SESAR 2020;

3.

Reconhece que 2015 foi o primeiro ano de verdadeira transição do SESAR 1 (financiado a partir do Sétimo Programa-Quadro e da RTE-T) para o SESAR 2 (financiado a partir do Programa-Quadro Horizonte 2020), uma vez que as convenções de subvenção do Programa-Quadro Horizonte 2020 e os acordos bilaterais com o Eurocontrol e o setor da aviação não se encontravam concluídos no final de 2015;

4.

Constata, com base no relatório sobre a gestão orçamental e financeira, que o orçamento final do SESAR 1 para o exercício de 2015 incluiu 30 229 774 EUR em dotações para autorizações e 126 733 842 EUR em dotações para pagamentos e observa, além disso, que o orçamento definitivo da empresa comum SESAR 2020 para o exercício de 2015 incluiu 51 470 000 EUR em dotações para autorizações e 10 300 000 EUR em dotações para pagamentos;

5.

Verifica, com base no relatório do Tribunal, que as taxas de utilização das dotações de autorização e de pagamento foram, respetivamente, de 100 % e 82,3 %; destaca que, de acordo com a resposta da Empresa Comum, a taxa de utilização das dotações de pagamento de 82,3 % se ficou a dever ao atraso de dois meses no primeiro programa Horizonte 2020, situação que estava para além do controlo da Empresa Comum; realça que as dotações de pagamento de 2015 não utilizadas foram reintroduzidas na íntegra no orçamento para 2016;

6.

Toma nota de que, da totalidade das dotações de autorização operacionais de 2015 (74 500 000 EUR), 29 % se tratavam de compromissos individuais assentes em procedimentos de atribuição de subvenções e contratos e que as restantes 71 % eram autorizações globais, para as quais o procedimento de adjudicação não foi concluído; regista que o elevado nível de autorizações globais em 2015 se deve ao facto de os primeiros convites à apresentação de propostas no âmbito do primeiro programa Horizonte 2020, para subvenções no valor de 51 470 000 EUR, terem sido lançados no segundo semestre de 2015 e os respetivos acordos terem sido celebrados em 2016;

7.

Faz notar que foram auditadas 257 declarações de custos no âmbito da auditoria de 2015, representando os 15 membros e num montante de 61 000 000 EUR, ou seja, 11 % dos custos totais declarados no valor de 560 800 000 EUR, com uma taxa de erro residual de 0,70 %;

8.

Observa que a Empresa Comum procedeu a duas transferências orçamentais, num montante total de 79 500 EUR em 2015; reconhece que o nível e a natureza das transferências em 2015 permaneceram dentro dos limites da regulamentação financeira definida no artigo 26.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro da Empresa Comum;

9.

Regista, com base no relatório do Tribunal, que o orçamento operacional relativo ao exercício de 2015 prevê um quadro de efetivos de 39 agentes temporários e três peritos nacionais destacados, o que perfaz um total de 42 lugares, dos quais 41 estavam ocupados no final do exercício de 2015:

10.

Salienta que a Empresa Comum realizou 13 procedimentos de adjudicação de contratos num valor aproximado de 76 700 000 EUR, em conformidade com a regulamentação financeira da Empresa Comum, para assegurar uma concorrência leal entre fornecedores e a utilização mais eficaz dos fundos da Empresa Comum; observa, além disso, que a Empresa Comum assinou 28 contratos, dos quais 20 contratos específicos ao abrigo de contratos-quadro e oito contratos na sequência de procedimentos de adjudicação de contratos públicos iniciados em 2014 ou em 2015;

11.

Faz notar que, em 2015, o Conselho de Administração adotou a estratégia antifraude da Empresa Comum, a qual tem conta as prioridades estabelecidas pela Comissão no quadro da abordagem comum sobre as agências descentralizadas da União, define a abordagem da Empresa Comum neste domínio e fixa os objetivos do Diretor Executivo e do Conselho de Administração em matéria de luta contra a fraude nos próximos dois a três anos;

12.

Congratula-se com o facto de a Empresa Comum ter adotado em 2015 uma abordagem multifacetada para avaliar, gerir e atenuar os riscos de forma eficaz e dispor de mecanismos de verificação que permitem uma prevenção e gestão adequadas dos conflitos de interesses e espera que o Parlamento, o Conselho e o público sejam informados anualmente sobre os resultados dessas medidas e o eventual seguimento que lhes tenha sido dado;

13.

Constata, com base no relatório do Tribunal, que, em julho de 2015, que a Comissão publicou orientações para as empresas comuns relacionadas com regras em matéria de conflitos de interesses, designadamente um modelo comum para a declaração de ausência de conflitos de interesses; insta a Empresa Comum a ter em conta estas orientações nos seus procedimentos e a comunicar a conclusão das referidas declarações à autoridade de quitação;

14.

Observa que o lançamento do SESAR 2020 teve um impacto no sistema de controlo interno, o que exige uma abordagem diferente e a introdução de novos processos que cumpre pôr em prática no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020; regista que, em 2015, o programa e a gestão do financiamento do SESAR 2020 passaram a estar sujeitos às regras e aos princípios que regem o Programa-Quadro Horizonte 2020, o que implica uma série de alterações à estrutura administrativa e operacional, bem como ao ambiente da Empresa Comum;

15.

Observa que o Serviço de Auditoria Interna da Comissão (SAI) levou a cabo uma auditoria sobre a governação operacional e procedeu a uma atualização do Plano Diretor em outubro de 2015; regista que o SAI formulou nove recomendações, uma das quais classificada como «muito importante» e seis classificadas como «importantes»; faz notar, com satisfação, que foram aplicadas uma recomendação muito importante e cinco das seis recomendações importantes; insta a Empresa Comum a informar a autoridade de quitação sobre a execução das restantes recomendações em aberto;

16.

Reconhece que da auditoria do SAI sobre o Plano Diretor resultaram três recomendações de grande importância, para as quais a Empresa Comum elaborou um plano de ação; insta a Empresa Comum a informar a autoridade de quitação sobre os progressos do plano de ação;

17.

Observa que, no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020, foram lançados em 2015 três convites à apresentação de propostas, os quais abrangem dois tipos de ações, que incidem, essencialmente, em ações de investigação e de inovação, mas incluem também ações de inovação; reconhece que foram apresentados 28 temas nos convites à apresentação de propostas e que as propostas recebidas foram avaliadas com base na excelência, no impacto, bem como na qualidade e eficiência da execução; o terceiro convite à apresentação de propostas dizia respeito aos pedidos finais de adesão;

18.

Regista que a Empresa Comum adotou o programa de trabalho plurianual SESAR 2020, de acordo com as prioridades do Plano Diretor Europeu atualizado, que funciona como o «programa de trabalho global da empresa comum» e descreve as várias atividades operacionais, técnicas e transversais necessárias à realização do programa SESAR 2020.

19.

Toma nota de que o Conselho de Administração adotou, em dezembro de 2015, o Plano Diretor ATM (edição 2015) que abrange tanto o desenvolvimento como a implantação do SESAR; congratula-se com o desenvolvimento de uma visão SESAR 2035+, estabelecendo metas de desempenho desejáveis e panoramas empresariais preliminares;

20.

Congratula-se com o êxito da execução dos trabalhos mandatados pela Comissão sobre a fase de definição dos Sistemas de Aeronaves Telepilotadas (RPAS); sublinha a importância de um acordo preliminar com o setor mais vasto da aeronáutica sobre a integração segura de aeronaves não tripuladas no espaço aéreo civil; assinala igualmente que foi lançado, em dezembro de 2015, um estudo sobre as perspetivas dos veículos aéreos não tripulados, que servirá de base para a cobertura adequada das atividades do RPAS no Plano Diretor ATM;

21.

Toma nota dos resultados do exercício de aferição de 2015 relativo aos recursos humanos: 54 % lugares operacionais, 44 % lugares administrativos e 2 % de lugares neutros;

22.

Sublinha o papel crucial da Empresa Comum na coordenação e na realização da investigação no âmbito do projeto SESAR, que é um projeto-pilar do Céu Único Europeu.