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Document 32011D0903(01)
Council Decision adopting the Council position on the draft budget of the European Union for the financial year 2012
Decisão do Conselho que adopta a posição do Conselho sobre o projecto de orçamento da União Europeia para o exercício de 2012
Decisão do Conselho que adopta a posição do Conselho sobre o projecto de orçamento da União Europeia para o exercício de 2012
JO C 261 de 3.9.2011, p. 3–3
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
|
3.9.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 261/3 |
DECISÃO DO CONSELHO
que adopta a posição do Conselho sobre o projecto de orçamento da União Europeia para o exercício de 2012
2011/C 261/03
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, ponto 3, conjugado com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 26 de Maio de 2011, a Comissão enviou uma proposta com o projecto de orçamento geral para o exercício de 2012 (1), |
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(2) |
O Conselho analisou a proposta da Comissão tendo em vista definir uma posição coerente, do lado da receita, com a Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de Junho de 2007 relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (2), e do lado da despesa, com a Parte I do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (3), o qual, na falta de um quadro financeiro plurianual estabelecido nos termos do artigo 312.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, constitui o instrumento de disciplina orçamental actualmente aplicável, |
DECIDE:
Artigo único
A posição do Conselho sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012 foi adoptada pelo Conselho em 25 de Julho de 2011.
Pode-se aceder ao texto integral para consulta ou descarregá-lo no sítio web do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/
Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 2011.
Pelo Conselho
O Presidente
M. DOWGIELEWICZ
(1) COM(2011) 300.
(2) JO L 163 de 23.6.2007, p. 17.
(3) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.