COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 25.4.2016

JOIN(2016) 10 final

RELATÓRIO CONJUNTO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE HONG KONG: RELATÓRIO ANUAL 2015

RELATÓRIO CONJUNTO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Região Administrativa Especial de Hong Kong: Relatório anual 2015

Síntese

Desde a transferência da soberania de Hong Kong para a República Popular da China (RPC) em 1997, a União Europeia (UE) e os seus Estados-Membros têm acompanhado de perto a evolução política e económica na Região Administrativa Especial (RAE) de Hong Kong, ao abrigo do princípio «um país, dois sistemas». A fim de dar cumprimento ao compromisso assumido perante o Parlamento Europeu em 1997, é elaborado anualmente um relatório sobre a evolução da situação em Hong Kong. O presente relatório é o 18.º e refere-se à evolução da situação em 2015. A UE adere à política «uma só China» e apoia o princípio «um país, dois sistemas» e a respetiva aplicação.

No plano político, 2015 foi um ano difícil para a RAE de Hong Kong e para o funcionamento do princípio «um país, dois sistemas». Em 18 de junho, o Conselho Legislativo rejeitou a proposta do Governo de introdução do sufrágio universal para a eleição do Chefe do Executivo a partir de 2017. O voto negativo concluiu um processo de reforma eleitoral que durou quase 18 meses, marcado por debates polarizados e, no final de 2014, por grandes manifestações a favor de um nível mais elevado de democracia no sistema de votação do que o autorizado pela decisão do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional de agosto de 2014.

A UE lamenta que os principais intervenientes no processo de reforma eleitoral não tenham chegado a um compromisso sobre a reforma. Enquanto parte interessada no futuro e de Hong Kong e, em conformidade com a Lei Básica, a UE incentiva a RAE de Hong Kong e as autoridades governamentais centrais, através de um debate construtivo, a retomar a reforma eleitoral e a chegar a um acordo sobre um sistema eleitoral democrático, equitativo, aberto e transparente. O sufrágio universal proporcionaria maior apoio público e legitimidade ao governo para a consecução dos objetivos económicos de Hong Kong e a resolução dos problemas sociais, tais como as divergências socioeconómicas e geracionais na sociedade de Hong Kong.

O funcionamento do princípio «um país, dois sistemas» foi seriamente posto em causa pelo desaparecimento, em finais de 2015, de cinco pessoas, duas das quais cidadãos da UE, associados a uma editora e uma livraria de Hong Kong conhecidas por imprimir e vender material crítico do Governo central. As circunstâncias do desaparecimento foram suspeitas; a quinta pessoa que desapareceu do território da RAE de Hong Kong parece ter sido raptada.

A UE considera que o desaparecimento destes cinco editores constitui um dos mais sérios desafios à Lei Básica de Hong Kong e ao princípio «um país, dois sistemas» desde a transferência de soberania de Hong Kong para a China em 1997. O caso suscita sérias preocupações quanto ao respeito pelos direitos humanos e as liberdades fundamentais e à aplicação do direito penal da RPC a atos que não são puníveis nos termos do direito de Hong Kong, podendo o processo ter implicações de longa duração para o Estado de direito em Hong Kong e afetar o estatuto de Hong Kong como centro internacional de negócios. A UE insta o Governo central a respeitar plenamente as disposições constitucionais relativas à RAE de Hong Kong no âmbito da RPC e a restabelecer a confiança que tanto os residentes de Hong Kong como a comunidade internacional depositaram na Lei Básica e no princípio «um país, dois sistemas».

Outros aspetos do princípio «um país, dois sistemas» continuaram a funcionar bem em Hong Kong durante 2015. O poder judicial continuou a demonstrar a sua independência e a adesão sistemática ao respeito do direito. O Estado de direito continuou a ser o princípio orientador do governo, dos agentes económicos e da população em geral. As medidas de combate à corrupção mantiveram-se fortes, como o demonstra o respeito pelas garantias processuais na ação judicial contra o antigo Chefe do Executivo e os indicadores positivos de boa governação. A liberdade de expressão e a liberdade de informação são, em geral, respeitadas. No entanto, observa-se uma tendência negativa no que diz respeito à liberdade de imprensa e à pluralidade, que resulta em prudência e autocensura nas notícias sobre a evolução da política interna e externa da RPC. O desaparecimento dos cinco editores deverá agravar ainda mais essa tendência. A liberdade académica continua a ser largamente respeitada; no entanto, a autonomia institucional das universidades é comprometida pela nomeação de personalidades favoráveis ao regime para os conselhos universitários.

O sistema económico de mercado livre continuou a funcionar de modo eficiente e Hong Kong continuou a ser um centro internacional de negócios competitivo, bem como a principal plataforma mundial de negócios com a China continental. O Estado de direito, a transparência do quadro regulamentar, taxas muito baixas de criminalidade e de corrupção, bem como uma administração pública eficaz e a independência do poder judicial contribuíram para preservar e reforçar um clima favorável ao investimento, que constitui a pedra angular do êxito de Hong Kong. A preservação destes elementos é vital para a competitividade de Hong Kong, a par da adoção de nova legislação sobre direitos de autor, do intercâmbio automático de informações fiscais e da aplicação da lei da concorrência. As ações em favor do clima devem ser reforçadas para atingir os objetivos da economia hipocarbónica, em conformidade com as conclusões da COP21.

Evolução da situação política

A reforma do processo de eleição do Chefe do Executivo, lançada pelo Governo da RAE de Hong Kong em 2014, foi concluída em junho de 2015, na sequência de duas consultas públicas e uma decisão-quadro pelo Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional (APN), bem como de 79 dias de enormes protestos de rua da campanha «Occupy». Em conformidade com o quadro estabelecido pelo Comité Permanente da APN, o Governo da RAE apresentou ao Conselho Legislativo uma proposta para um sistema de votação por sufrágio universal com um máximo de três candidatos selecionados por um comité de nomeação.

Os grupos pró-democracia rejeitaram a proposta, argumentando que a mesma oferecia um simulacro de democracia, sobretudo porque o comité de nomeação, cujos membros são, em grande medida, favoráveis ao regime, tudo fariam para excluir a possibilidade de um candidato pan-democrático. Os resultados das sondagens de opinião variaram, embora nunca tenham apontado para uma opinião favorável firme da parte do público em geral. As tentativas do governo de que o número necessário de membros pródemocracia do Conselho Legislativo apoiasse a proposta não foram bem-sucedidas. Por conseguinte, o pacote de reforma eleitoral foi rejeitado por uma minoria de bloqueio de membros pródemocracia numa tumultuosa votação em 18 de junho.

A UE lamenta que os principais intervenientes no processo de reforma eleitoral não tenham conseguido chegar a um compromisso sobre a reforma do método de eleição do Chefe do Executivo em 2017. Enquanto parte interessada no futuro de Hong Kong, e em conformidade com a Lei Básica, a UE espera que, graças a um debate construtivo, a RAE de Hong Kong retome a reforma eleitoral e chegue a um acordo sobre um sistema eleitoral democrático, equitativo, aberto e transparente. O sufrágio universal daria ao governo maior apoio público e legitimidade nos seus esforços para a consecução dos objetivos económicos de Hong Kong e a resolução dos problemas sociais, tais como as diferenças socioeconómicas e geracionais na sociedade de Hong Kong.

O clima político de Hong Kong continua altamente polarizado entre os campos pródemocracia e pró-governo. As relações entre o poder executivo e o poder legislativo continuaram a ser tensas em 2015, tendo os legisladores da oposição lançado uma campanha de não cooperação e utilizado táticas de obstrução para protelar as iniciativas do governo. A criação do novo gabinete para a inovação demorou três anos a ser aprovada e a adoção de um projeto de alteração da lei sobre os direitos de autor foi adiada para 2016, tendo acabado por ser rejeitada. A campanha de obstrução comprometeu seriamente a eficácia da tomada de decisões do Conselho Legislativo e a governação de Hong Kong em geral. Para ultrapassar esse problema, dever-se-ia proceder à revisão do regulamento interno do Conselho Legislativo.

As eleições de novembro para os conselhos distritais não revelaram a uma mudança significativa nas preferências dos eleitores. No entanto, permitiram a entrada de diversos novos agrupamentos políticos, tendo os eleitores manifestado uma preferência por candidatos novos e jovens em detrimento dos candidatos de longa data. Um novo partido, designado «Neodemocratas», conquistou 15 dos 16 lugares a que se candidatou. A taxa de participação atingiu um resultado recorde de 47 %. As eleições para os conselhos distritais foram conduzidas de forma profissional e equitativa. Ambas as partes apresentaram algumas alegações de compra de votos, mas a Comissão dos assuntos eleitorais considerou que essas alegações eram infundadas.

Relações entre Hong Kong e a China continental

Na sequência do movimento «Occupy» e do fracasso da reforma eleitoral, as relações entre Hong Kong e a China continental atravessam uma fase difícil. Uma parte significativa da sociedade de Hong Kong está seriamente preocupada com a erosão progressiva do «elevado grau de autonomia» de Hong Kong no âmbito da República Popular da China e com a deterioração do respeito pelos valores e pelo modo de vida de Hong Kong ao abrigo do princípio «um país, dois sistemas». A adoção, em 1 de julho, da nova lei chinesa sobre segurança nacional causou preocupação, na medida em que faz uma referência específica a Hong Kong, aumentando o risco de que possa ser utilizada para sancionar atos praticados por residentes de Hong Kong neste território, mesmo que esses atos não sejam puníveis por força do direito de Hong Kong.

O funcionamento do princípio «um país, dois sistemas» foi seriamente posto em causa com o desaparecimento, em finais de 2015, de cinco pessoas, duas dos quais cidadãos da UE, associados a uma editora e uma livraria de Hong Kong conhecidas por imprimir e vender material crítico do Governo central. Embora quatro dessas pessoas tenham sido vistas pela última vez na China continental e, num dos casos, na Tailândia, a quinta pessoa desapareceu do território de Hong Kong e parece ter sido raptada. Todas elas reapareceram mais tarde na China continental e declararam que estavam a colaborar voluntariamente num inquérito oficial. Apesar dos repetidos pedidos de informações e explicações por parte de altos funcionários da RAE de Hong Kong, bem como da UE e de outros membros da comunidade internacional, as autoridades da RPC não deram qualquer explicação plausível a este respeito.

Este caso constitui uma grave violação dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e levanta sérias preocupações quanto ao respeito pelo Estado de direito ao abrigo do princípio «um país, dois sistemas» e à aplicação, pelas autoridades da República Popular da China, das leis da RPC a atos praticados por residentes de Hong Kong no seu próprio solo. A UE insta o Governo central a respeitar plenamente as disposições constitucionais da RAE de Hong Kong no seio da RPC e a restabelecer a confiança que tanto os residentes de Hong Kong como a comunidade internacional depositaram na Lei Básica e no princípio «um país, dois sistemas».

As tensões entre Hong Kong e a China continental voltaram igualmente a surgir a nível da sociedade. Verificaram-se protestos e atos de violência contra comerciantes paralelos e visitantes provenientes da China continental em partes setentrionais de Hong Kong, perto da fronteira com a China continental, onde o comércio paralelo causou uma escassez de bens de primeira necessidade e exerceu pressão sobre as infraestruturas públicas e os transportes. Os grupos «localistas» defenderam escolhas políticas e económicas que se concentrem mais em servir os interesses locais de Hong Kong do que os interesses das empresas.

Estado de Direito e sistema judicial

Não obstante as preocupações suscitadas pelo desaparecimento dos cinco editores, o Estado de direito foi respeitado e o poder judicial manteve as suas normas elevadas em 2015. O Índice de Competitividade Global 2015-2016 estabelecido pelo Fórum Económico Mundial classificou a independência do sistema judicial em Hong Kong em 4.o lugar a nível mundial, com uma pontuação de 6,3 em 7. O projeto do Banco Mundial sobre Indicadores de Governação Mundial atribuiu a Hong Kong uma pontuação de 93,8 % no capítulo «Estado de direito» em 2014; Hong Kong foi classificado na lista dos primeiros 10 % em 2003.

Um reduzido número de manifestantes detidos na sequência da campanha «Occupy» de 2014 foram julgados e condenados. Os líderes da campanha que também tinham sido detidos foram acusados e libertados sob caução. Sete agentes da polícia foram acusados de maltratar um manifestante; o julgamento está em curso. O próprio manifestante agredido foi acusado de agressão e de resistir a um agente policial, o que demonstra a imparcialidade do procurador. O ritmo de andamento dos processos judiciais tem sido alvo de críticas de vários quadrantes. É, pois, essencial que os processos judiciais relacionados com a campanha «Occupy» continuem, a fim de respeitar plenamente os princípios do Estado de direito e de um processo justo.

A fim de garantir que o sistema judicial continua a funcionar eficazmente, é preciso resolver algumas questões, tais como a dificuldade de recrutamento de magistrados, a escassez de pessoal de apoio nos tribunais e os baixos honorários pagos aos advogados que dão assistência judiciária, designadamente em processos penais. É fundamental manter a independência do poder judicial e o pleno respeito pelo Estado de direito para preservar a reputação democrática de Hong Kong, o seu estatuto como centro internacional de negócios e o seu papel crescente de centro internacional de arbitragem e mediação.

Luta contra a corrupção

A corrupção parece estar controlada e o sistema de luta contra a corrupção continuou a ser forte e resiliente, apesar de o número de denúncias de corrupção apresentadas junto da Comissão Independente contra a Corrupção (ICAC) ter atingido um número recorde de 2 800 em 2015, o que representa um aumento de 18 % em relação a 2014. É difícil tirar conclusões deste aumento, que pode dever-se ao aumento das atividades de luta contra a corrupção mas também a uma maior sensibilização e propensão do público para apresentar queixa.

Em 5 de outubro, o antigo Chefe do Executivo, Donald Tsang, foi acusado por duas vezes de cometer irregularidades no exercício da função pública, o que faz dele o funcionário de mais alto nível da RAE a ser alvo de um processo penal. Este caso é um teste à capacidade da ICAC e do sistema judicial para investigar e julgar casos de corrupção de alto nível de modo independente e imparcial, sem a interferência de considerações políticas. As alegações de um interesse financeiro não declarado do atual Chefe do Executivo estão a ser investigadas. Estas alegações levaram alguns legisladores a propor uma moção de alteração do diploma sobre a prevenção da corrupção com o objetivo de proteger o Chefe do Executivo em funções, que seria rejeitado pelo Conselho Legislativo. No entanto, a conclusão geral é que Hong Kong apresenta um padrão muito elevado em termos de transparência e de medidas contra a corrupção. As autoridades e os líderes políticos e empresariais reconhecem que um decréscimo da transparência teria um impacto negativo na forte posição de Hong Kong como centro internacional de negócios, incluindo para as empresas da China continental.

Igualdade de oportunidades, direitos e liberdades

Os meios de comunicação social, incluindo os meios de comunicação digitais, continuaram a beneficiar de grande liberdade e a dar voz a uma diversidade de pontos de vista. No entanto, tal como referido no relatório anual da Associação de Jornalistas de Hong Kong (HKJA), há um sentimento crescente de autocensura, tanto por parte da imprensa escrita como dos meios de comunicação social eletrónicos, em especial na cobertura de temas relativos à China continental. Além disso, a HKJA salientou que alguns meios de comunicação social digitais foram sistematicamente mantidos à margem das conferências de imprensa do Governos pelo facto de não terem uma edição impressa, o que acresce à tendência crescente por parte do Governo de substituir as conferências de imprensa por formas de comunicação unilateral. Com base nas tendências de 2014, a organização Repórteres sem Fronteiras classificou Hong Kong na 70.ª posição no que se refere à liberdade de imprensa em 2015, o que corresponde a uma descida de nove lugares, devido à autocensura e à crescente influência exercida pelo Gabinete de Ligação do Governo central. Houve informações de que empresas com fortes laços com a China continental retiraram a publicidade dos meios de comunicação social que criticam Pequim.

Na sequência da fuga de gravações áudio das suas sessões à porta fechada sobre questões de nomeações controversas (ver infra), a Universidade de Hong Kong obteve uma decisão judicial no sentido de proibir a comunicação social de relatar com pormenor os debates confidenciais do seu conselho de administração. A injunção suscitou preocupações sobre a liberdade de imprensa dado que os meios de comunicação social reduziram a sua cobertura na sequência desta decisão judicial.

Em dezembro de 2015, o grupo Alibaba, o gigante chinês do comércio eletrónico, comprou o South China Morning Post (SCMP), o jornal centenário de língua inglesa. As associações de jornalistas manifestaram preocupação, receando que a independência editorial do SCMP seja posta em causa depois de o grupo ter declarado que tinha como objetivo prestar informações imparciais e «equitativas» sobre a China.

O desaparecimento, em circunstâncias suspeitas, de cinco pessoas associadas a uma editora de Hong Kong responsável por publicações críticas em relação às autoridades continentais suscitou uma enorme apreensão quanto à restrição da liberdade de expressão. Algumas livrarias terão retirado posteriormente publicações críticas das suas prateleiras.

A liberdade de expressão, a liberdade de imprensa e a liberdade de informação constituem os valores fundamentais de Hong Kong no âmbito do princípio «um país, dois sistemas» e um elemento essencial da forte posição da RAE como centro empresarial mundial. A UE exorta todas as partes interessadas a preservar esses valores.

A liberdade académica e a governação independente das instituições de ensino superior sofreram um rude golpe em 2015. O motivo foi uma decisão do Conselho de Administração da Universidade de Hong Kong de rejeitar o candidato indigitado para o cargo de vice-reitor devido às suas ligações a grupos da oposição. Essa decisão foi vista como uma interferência política implícita do Governo da RAE e desencadeou protestos contra a tendência do Governo da RAE para designar entidades pró-governamentais para os conselhos universitários. Esta prática ameaça a governação universitária independentes e pode, a longo prazo, prejudicar a liberdade académica em Hong Kong. A polémica suscitou apelos para a remoção do Chefe do Executivo como reitor ex officio de todas as universidades de Hong Kong.

Hong Kong ainda não dispõe de uma legislação global de combate à discriminação. Uma consulta pública sobre a forma de remediar esta situação, lançada pela Comissão para a Igualdade de Oportunidades (EOC), recebeu 100 000 contributos. Esta Comissão apresentará um relatório com recomendações relativas à promoção da igualdade de oportunidades para pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transgéneros e intersexuais (LGBTI), através de legislação e de medidas práticas. A legislação de Hong Kong no que diz respeito ao casamento entre pessoas do mesmo sexo e casamentos com pessoas transgéneros está a ser revista. A discriminação por motivo de orientação sexual é recorrente.

Os trabalhadores domésticos estrangeiros, cerca de 300 000, continuam a ressentirse da falta de proteção laboral e social adequada. Duas leis existentes sobre os trabalhadores domésticos estrangeiros são objeto de especial preocupação, designadamente o requisito de viver no local da prestação de serviços e a regra das duas semanas, segundo a qual os trabalhadores domésticos estrangeiros que não encontrarem trabalho no prazo de duas semanas a contar do termo do seu contrato são expulsos. Em dezembro de 2015, o Comité das Nações Unidas contra a Tortura instou o Governo a abolir a regra de «duas semanas» e a permitir que os trabalhadores domésticos estrangeiros possam viver fora do local da prestação de serviços. As organizações da sociedade civil apelam a um regime mais inclusivo, que inclua uma disposição legal sobre as horas de trabalho diário e/ou as horas extraordinárias. O Governo de Hong Kong introduziu alguma regulamentação, que prevê nomeadamente um salário mínimo admissível (que aumentou em 2015), um dia de descanso semanal e um limite à comissão de contratação, cuja aplicação é ainda objeto de discussão.

O tráfico de seres humanos continua a ser um problema, em especial devido à falta de um quadro legislativo e político único. O Governo da RAE criou um grupo de trabalho encarregado de estudar a questão e está a colaborar com a UE e com outros membros da comunidade internacional.

Evolução da situação económica

Em 2015, Hong Kong continuou a ocupar uma elevada posição em diversos estudos económicos mundiais. Segundo a CNUCED 1 , Hong Kong ocupava o segundo lugar em termos de investimentos diretos estrangeiros (IDE) globais, registando entradas de IDE de 103 mil milhões de dólares em 2014, um aumento anual de 39 %. A RAE era apenas ultrapassada pela China continental e estava à frente dos Estados Unidos, do Reino Unido e de Singapura. Hong Kong situou-se em segundo lugar também em termos de saídas de IDE (143 mil milhões de dólares), atrás dos EUA e à frente da China continental, do Japão e da Alemanha. Manteve ainda a sua quinta posição no relatório sobre atividades empresariais de 2016 do Banco Mundial («Doing Business»), a mesma posição que em 2015.

A economia de Hong Kong registou um crescimento moderado de 2,4 % em termos reais em 2015 2 . Esse crescimento deveu-se sobretudo a uma forte procura interna, apoiada pelo pleno emprego e pelo aumento dos rendimentos. A taxa de desemprego não ultrapassou os 3,3 % ao longo de todo o ano. A inflação dos preços no consumidor manteve-se nos 3 % em 2015. As exportações totais de bens e serviços tiveram resultados menos positivos devido ao abrandamento da economia chinesa e ao lento crescimento de alguns dos principais mercados de exportação, incluindo a UE.

O desempenho do setor do turismo não foi brilhante. A tendência para o aumento do número de visitantes inverteu-se na última parte do ano, uma vez que o número de turistas chineses, que representam mais de três quartos do total de visitantes, diminuiu 3 % em 2015. Esta foi a primeira descida desde a flexibilização do regime de vistos para os visitantes provenientes da China continental, em 2003, e teve um efeito negativo no setor retalhista. As vendas a retalho de bens onerosos tais como joias, relógios e prendas valiosas diminuíram acentuadamente em 2015. O fraco desempenho do turismo e do setor retalhista ficou também a dever-se a um dólar de Hong Kong forte e ao combate à corrupção levado a cabo pelo governo de Pequim. Em abril, o Conselho de Estado chinês aprovou uma decisão limitando as viagens dos residentes de Shenzhen a Hong Kong a uma vez por semana, numa tentativa de aliviar o descontentamento crescente em Hong Kong devido às frequentes viagens dos residentes da China continental para fazer compras, bem como de criar obstáculos aos comerciantes paralelos que tentam atravessar a fronteira.

O setor financeiro continuou a desenvolver-se como um dos pilares mais importantes da economia de Hong Kong. Em 2015, Hong Kong recuperou a sua posição de principal mercado mundial no que diz respeito a Ofertas Públicas Iniciais (OPI), tendo alcançado um valor total de 260 mil milhões de HKD 3 ; mais de 90 % do total de OPI provém de empresas da China continental e o resto é de empresas com sede em Kong Hong. Apesar de o Governo central ter introduzido algumas medidas controversas para controlar a volatilidade dos seus mercados bolsistas nos meses que se seguiram a junho de 2015, a bolsa de Hong Kong demonstrou ser o mercado mais seguro e mais eficiente para negociar ações chinesas. Além disso, Hong Kong tornou-se o maior centro financeiro offshore para a moeda chinesa em 2015 em termos de depósitos em moeda chinesa 4 e de pagamentos de transações comerciais. Os reguladores e o setor financeiro de Hong Kong continuam confiantes de que se manterão na vanguarda em termos de atividades em CNY e que serão capazes de superar o desafio da crescente concorrência de outros centros financeiros internacionais.

No que diz respeito à governação, o Comité de Basileia de Supervisão Bancária referiu, na sua primeira avaliação relativa a Hong Kong, que o quadro da cidade em matéria de capital de risco e cobertura de liquidez era conforme com as normas de Basileia III e que Hong Kong satisfaz 12 das 13 componentes da avaliação. Relativamente a uma componente, que requer a divulgação trimestral de dados em matéria de capital e de liquidez por parte dos bancos, o Comité afirmou que a Autoridade Monetária de Hong Kong (AMHK) estava «em grande medida, em conformidade».

A fim de atenuar os riscos para o setor bancário, a AMHK introduziu, em 27 de fevereiro, uma nova série de medidas de supervisão sobre hipotecas de bens imóveis. Apesar da fraca reação do mercado, especialmente no fim de 2015, o Chefe do Executivo declarou que o Governo manteria as medidas em vigor desde 2012 e continuaria a aumentar a oferta de terrenos para atenuar a escassez de habitação. Antecipando um aumento das taxas de juros por parte da Reserva Federal dos EUA, registou-se um abrandamento no aumento dos preços dos imóveis residenciais no terceiro trimestre e um declínio no último trimestre de 2015.

Hong Kong continuou a servir de terreno de ensaio para a reforma do mercado de capitais da China, com a aplicação de novas iniciativas. O regime de reconhecimento mútuo de fundos entre Hong Kong e a China constituiu uma etapa importante. A Securities and Futures Commission (Comissão de valores mobiliários e operações de futuros) de Hong Kong e a China Securities Regulatory Commission (entidade reguladora chinesa de valores mobiliários) assinaram o memorando de cooperação regulamentar em matéria de reconhecimento mútuo de fundos entre o continente e Hong Kong, em 22 de maio. Este memorando permite a distribuição de fundos elegíveis da China continental e de Hong Kong nos seus mercados respetivos mediante um procedimento de controlo simplificado. Graças a este regime, será possível introduzir cerca de 850 fundos chineses no mercado de Hong Kong e cerca de 100 fundos de Hong Kong no mercado chinês, com o objetivo de vender até 300 mil milhões de CRY de produtos no outro lado. Este avanço decisivo permitiu uma maior abertura dos mercados de capitais da China e reforçou a posição de Hong Kong enquanto plataforma de gestão de ativos na Ásia. Apesar de um ligeiro atraso, os dois primeiros lotes de treze fundos da China continental e três fundos de Hong Kong foram aprovados para oferta pública em dezembro, cinco meses após o lançamento oficial do regime.

O projeto Shanghai-Hong Kong Stock Connect, lançado em novembro de 2014, chegou ao termo do seu primeiro ano de funcionamento num período de extrema volatilidade do mercado. O projeto-piloto foi um importante passo em frente na abertura dos mercados de capitais da China e serviu de modelo para as ligações das bolsas de valores entre a China e outros centros financeiros internacionais. O projeto concede aos investidores da China continental um maior acesso aos mercados internacionais e permite que os investidores internacionais comprem ações da categoria A de empresas chinesas através de Hong Kong. No entanto, o volume de operações registado no primeiro ano de atividade do dispositivo de conexão bolsista foi mais baixo do que o previsto, em parte devido à volatilidade do mercado bolsista na China no verão de 2015. Foi adiado um projeto semelhante com Shenzhen (denominado Shenzhen-Hong Kong Stock Connect), que estava inicialmente previsto para 2015.

Apesar de colher as vantagens da sua posição de pioneiro, a RAE de Hong Kong está simultaneamente exposta aos riscos inerentes aos mercados de capitais da China, tanto em termos de volatilidade como de supervisão da governação. O desafio que se coloca às autoridades de Hong Kong consiste em gerir os riscos, tirando simultaneamente partido da sua posição privilegiada. Por outro lado, à medida que a China liberaliza progressivamente os seus mercados de capitais e moderniza o seu quadro regulamentar, Hong Kong deverá fazer face a uma concorrência crescente dos mercados de Xangai e de Shenzhen.

A dimensão estratégica da integração económica com a China tornou-se ainda mais importante em 2015. Hong Kong posiciona-se como uma plataforma para apoiar a China a implementar a sua estratégia de globalização. Também explora ativamente o seu papel na estratégia nacional designada One Belt, One Road 5 (OBOR) («Uma Cintura, uma Rota»), apresentada pelo Presidente chinês Xi Jinping em 2013. O Governo de Hong Kong pretende fazer da RAE uma plataforma em matéria de gestão financeira e gestão de ativos e transformar a cidade num centro de resolução de litígios e arbitragem para o Banco Asiático de Investimento em Infraestruturas (AIIB). O setor empresarial de Hong Kong foi instado a aproveitar a oportunidade da iniciativa «OBOR», que deverá ser um fator fundamental do crescimento a longo prazo. Hong Kong declarou a sua intenção de aderir ao AIIB como membro não soberano em devido tempo.

Em 27 de novembro de 2015 foi assinado um novo acordo sobre o comércio de serviços no quadro do Acordo de Parceria Económica Reforçada (CEPA) entre o Governo de Hong Kong e o Ministério do Comércio chinês. Quando o acordo entrar em vigor, em 1 de junho de 2016, a China abrirá total ou parcialmente ao setor dos serviços de Hong Kong 153 dos 160 setores do comércio de serviços da OMC. O acordo garantirá a consecução da liberalização de base do comércio de serviços até ao final do 12.o plano quinquenal, de acordo com o compromisso assumido pela China em 2011. Hong Kong está numa posição favorável para beneficiar de medidas de liberalização mais preferenciais da China, graças à disposição de «tratamento mais favorável» prevista no acordo 6 . O acordo-quadro CEPA foi assinado em 2003, seguido da assinatura de 10 suplementos entre 2004 e 2013. Em dezembro de 2014, o Acordo de Guangdong foi assinado ao abrigo do acordoquadro CEPA com vista à liberalização de base do comércio de serviços com Hong Kong em Guangdong.

No plano externo, as negociações para um acordo de comércio livre Hong Kong-ASEAN, iniciadas em julho de 2014, entraram na quinta fase de negociações em 2015. Para além do CEPA com a China, Hong Kong assinou três outros acordos de comércio livre com os seus parceiros comerciais, a saber, a Nova Zelândia, a Associação Europeia de Comércio Livre e o Chile. Em 2015, Hong Kong lançou uma consulta com vista a um acordo de comércio livre com Macau.

A competitividade continuou a ser um ponto forte na ordem do dia, tanto para o setor público como para o privado. O governo e os líderes empresariais discutiram opções para melhorar a competitividade de Hong Kong, sendo a inovação um dos principais temas recorrentes. O gabinete de inovação e tecnologia, criado em novembro de 2015, deverá orientar a inovação.

Foram tomadas diversas medidas regulamentares em 2015 para assegurar um ambiente competitivo para as empresas e alinhar as normas regulamentares de Hong Kong com as práticas internacionais. Em 10 de julho, o Conselho Legislativo aprovou uma lei para a criação da Autoridade Independente de Seguros, um organismo regulador independente para o setor dos seguros que substitui o Gabinete do Comissário de Seguros. O novo organismo tem poderes alargados para a proteção dos consumidores e para a supervisão direta dos mediadores de seguros. Está em consonância com as práticas internacionais segundo as quais os reguladores financeiros devem ser financeira e operacionalmente independentes do governo e constitui um importante avanço.

Com base na norma da OCDE, promulgada em julho de 2014, o Governo de Hong Kong formulou propostas com vista a aplicar a Hong Kong os requisitos de troca automática de informações sobre contas financeiras pela via legislativa. Hong Kong deverá introduzir uma proposta de alteração no Conselho Legislativo no início de 2016, com vista ao início da troca de informações até ao final de 2018. Hong Kong ainda não confirmou a sua disponibilidade para subscrever a Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal da OCDE – Conselho da Europa, e não aderiu ao Acordo Multilateral entre Autoridades Competentes que prevê uma norma comum de comunicação (CRS – MCAA), de que todos os Estados-Membros da UE são partes. O CRS – MCAA, que está sujeito a um procedimento de ativação bilateral bastante simples, fornece uma base jurídica adequada e eficaz para a implementação da cooperação no âmbito da norma da OCDE para a troca automática de informações de contas financeiras entre todos os seus parceiros, evitando longas negociações bilaterais.

O Governo completou toda a legislação de execução da Portaria sobre a Concorrência de Hong Kong, adotada em 2012, e que entrou plenamente em vigor em 14 de dezembro de 2015. As etapas anteriores incluíram a constituição de uma Comissão da Concorrência e do Tribunal da Concorrência em 2013. A Lei da Concorrência de Hong Kong inspira-se no direito da concorrência da UE. No entanto, o controlo das fusões e aquisições não faz parte do quadro jurídico atual.

Hong Kong pretende modernizar a sua legislação em matéria de direitos de autor, que está aquém das normas internacionais e contém lacunas que impedem a luta contra a pirataria na Internet. A atualização da legislação em vigor é muito importante uma vez que Hong Kong pretende tornar-se uma plataforma em matéria de propriedade intelectual. O projeto de lei (alterado) sobre direitos de autor foi apresentado ao Conselho Legislativo em junho de 2014, com o objetivo de concluir o processo legislativo até ao final de 2015. No entanto, os protestos públicos contra o alegado impacto na liberdade de expressão e na liberdade de informação, conjugados com o obstrucionismo no Conselho Legislativo, impediram a adoção do projeto. Hong Kong lançou projetos de infraestruturas gigantescos no intuito de responder à futura procura. A conclusão de vários desses projetos, incluindo a ligação rápida ferroviária Hong Kong-Guangzhou e a ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau sofreram atrasos e o orçamento foi ultrapassado, o que provocou acesos debates políticos no Conselho Legislativo. A construção de uma terceira pista no aeroporto internacional de Hong Kong também provocou a preocupação do público sobre a gestão do espaço aéreo e o impacto ambiental. A terceira pista será financiada pela autoridade aeroportuária e implicará a aplicação de uma taxa de partida aos passageiros.

O Governo de Hong Kong atualizou o limiar da pobreza, sendo o número de pobres 1 324 800 e a taxa de pobreza 19,6 %. A luta contra a pobreza será um desafio cada vez maior devido ao rápido envelhecimento da população. No final do ano, o Secretário das Finanças informou que o futuro Fundo (com uma dotação inicial de 219,7 mil milhões de HKD) estará operacional em 1 de janeiro de 2016, de forma a fazer face ao futuro aumento das necessidades em matéria de despesas. Será um regime de poupança a longo prazo, não sendo autorizados levantamentos antes de 2025, exceto em caso de urgência.

No domínio ambiental, foi apresentado o plano de poupança de energia 2015, que define um objetivo de redução da intensidade energética em 40 % até 2025, centrado essencialmente no setor da construção. O quinto memorando técnico sobre a atribuição de licenças de emissão define igualmente objetivos mais ambiciosos em matéria de emissões para o setor da energia. Outro aspeto ambiental positivo é o Regulamento de controlo da poluição atmosférica (navios oceânicos) (combustível em navios atracados), que exige que os navios oceânicos utilizem combustíveis navais mais respeitadores do ambiente. Foram abertas as candidaturas ao Fundo de reciclagem do Governo de Hong Kong, no valor de mil milhões de HKD, devendo as primeiras subvenções ser atribuídas aos candidatos em março de 2016. O Fundo, que foi anunciado em 2014 e aprovado pelo Conselho Legislativo em julho de 2015, tem como objetivo aumentar a quantidade e a qualidade dos materiais recicláveis e reduzir a pressão sobre os aterros de Hong Kong. No que diz respeito às alterações climáticas, no período que antecedeu as importantes negociações em Paris (COP 21), foi publicado em novembro o relatório 2015 de Hong Kong sobre as alterações climáticas. O relatório sublinhou que as alterações climáticas constituem um importante desafio mas também são uma oportunidade para melhorar a qualidade de vida de Hong Kong.

Relações bilaterais e cooperação entre a UE e Hong Kong em 2015

As relações bilaterais entre a UE e Hong Kong continuaram a prosperar em 2015. Tal como em anos anteriores, a UE foi o segundo maior parceiro comercial de Hong Kong, depois da China continental 7 , enquanto que Hong Kong foi o 15.o parceiro comercial mais importante da UE para o comércio de mercadorias, à frente de outros parceiros maiores como a Indonésia, a Malásia, a África do Sul, a Tailândia e o Vietname, e um dos vinte principais parceiros comerciais no setor dos serviços.

O comércio bilateral de mercadorias entre a UE e Hong Kong aumentou e atingiu o valor de 50 mil milhões de EUR em 2015, tendo a UE registado um excedente comercial no valor de 21 mil milhões de EUR 8 . Segundo os últimos dados disponíveis, o comércio bilateral de serviços cifrou-se em 21,5 mil milhões de EUR em 2014, com um ligeiro défice da UE de 0,1 mil milhões de EUR. A maioria das empresas estrangeiras estabelecidas em Hong Kong são empresas da UE, num total de 2 029 9 . As empresas da UE são atores fundamentais nos serviços financeiros e empresariais e operam num vasto leque de setores, incluindo o comércio, a logística, a construção e o comércio a retalho.

Os fluxos de investimentos entre a UE e Hong Kong também são muito positivos. A UE continua a ser a terceira maior fonte de investimento direto estrangeiro em Hong Kong, após as Ilhas Virgens Britânicas e a China continental. Hong Kong é um dos vinte principais investidores na UE. Segundo os últimos dados disponíveis, relativos a 2014, as saídas de IDE da UE para Hong Kong ascendiam a 5,8 mil milhões de EUR; as entradas de IDE de Hong Kong para a UE ascendiam a 2,1 mil milhões de EUR. Hong Kong ocupa o 13.º lugar na lista de entradas líquidas de IDE em 2014 e o 12.º lugar na lista de stocks de entradas IDE na UE28 em 2014. Tanto as saídas como as entradas diminuíram consideravelmente em 2014, em comparação com 2013. No final de 2014, os stocks de IDE da UE em Hong Kong ascendiam a 106 mil milhões de EUR e os stocks de IDE de Hong Kong na UE durante o mesmo período cifravam-se em 71 mil milhões de EUR.

Hong Kong, na sua qualidade de plataforma para a China continental, constitui uma mais valia para os operadores económicos da UE. Com um número significativo de empresas da UE registadas como «prestadores de serviços a Hong Kong» ao abrigo do Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais (CEPA) entre a China continental e Hong Kong, a UE constitui a principal fonte de empresas estrangeiras que utilizam o CEPA. Tendo em consideração o potencial deste Acordo, a UE e Hong Kong concordaram em explorar modos de maximizar as oportunidades para as empresas e os investidores da UE.

A nona reunião do Diálogo Estruturado entre Hong Kong e a UE realizou-se em Hong Kong em 26 de novembro de 2015. As duas partes debateram uma vasta gama de questões e identificaram domínios para aprofundar a cooperação, nomeadamente em matéria de negociação e proteção dos direitos de propriedade intelectual, serviços financeiros, proteção do ambiente e ação climática, intercâmbio de jovens, bem como investigação e inovação. As partes acordaram em reforçar o investimento e as relações comerciais e em explorar as possibilidades de lançar negociações em matéria de investimento. As partes trocaram pontos de vista sobre questões de regulamentação, incluindo a segurança dos alimentos e os contratos públicos, e concordaram em continuar a colaborar no sentido de uma melhor compreensão das preocupações e prioridades uma da outra, bem como de um melhor acesso ao mercado.

Em 2015 tiveram lugar diversas visitas de representantes de alto nível das instituições da União Europeia a Hong Kong. Lord Jonathan Hill, o Comissário Europeu responsável pela Estabilidade Financeira, Serviços Financeiros e União dos Mercados de Capitais, visitou Hong Kong em novembro. O Comissário reuniu-se com John Tsang, Secretário das Finanças, com diversos outros funcionários de Hong Kong e com a comunidade empresarial europeia. Os presidentes das três autoridades que integram o Sistema Europeu de Supervisão Financeira (Autoridade Bancária Europeia, Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados e Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) visitaram Hong Kong em 2015. O Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, Stavros Lambrinidis, visitou Hong Kong em novembro, bem como o Diretor Executivo do Mecanismo Europeu de Estabilidade, Klaus Regling. O Presidente do Conselho Europeu de Investigação, Jean-Pierre Bourguingon, visitou Hong Kong em dezembro. Diversos DiretoresGerais da Comissão Europeia e outros funcionários de alto nível visitaram Hong Kong ao longo do ano.

A primeira-secretária do Governo da RAE de Hong Kong, Carrie Lam, visitou Bruxelas em maio e reuniu-se com dois Comissários europeus. O Secretário das Finanças, John Tsang, visitou diversos países da UE em novembro. O Secretário da Educação, Eddie Ng Hak-kim, o Secretário dos Serviços Financeiros e do Tesouro, Professor KC Chan, e o Secretário do Comércio e do Desenvolvimento Económico, Gregory So, também visitaram Bruxelas em 2015 e reuniram-se com os seus homólogos europeus.

No domínio aduaneiro, a UE e Hong Kong reforçaram em 2015 a boa cooperação existente. Em abril, foi assinado um plano de ação para continuar a desenvolver a cooperação aduaneira com vista a combater o comércio internacional de bens que infringem os direitos de propriedade intelectual em toda a cadeia de abastecimento, designadamente através de intercâmbios de dados estatísticos e sobre detenção. Foi lançado em outubro um projetopiloto de seis meses no quadro do Plano de Ação, a fim de testar o intercâmbio e a análise dos dados acima referidos, bem como os mecanismos de colaboração estabelecidos. O projeto-piloto incide sobre o tráfego aéreo, com a participação de cinco aeroportos da UE (London Heathrow, Paris Roissy CDG, Milano Malpensa, Amsterdam Schiphol e Liège Bierset). Também em abril, as partes concordaram em continuar a trabalhar no sentido de alcançar o reconhecimento mútuo dos operadores económicos autorizados entre a UE e Hong Kong. A UE e Hong Kong também prosseguiram a sua cooperação no contexto do projeto-piloto sobre as rotas comerciais inteligentes e seguras (Smart and Secure Trade Lane), a que Hong Kong aderiu em 2013 e cujo objetivo visa facilitar e proteger as rotas comerciais entre a Europa e a Ásia.

No domínio da investigação e da inovação, 2015 foi um ano importante para as relações entre a UE e Hong Kong. Em novembro, o Conselho das bolsas de investigação de Hong Kong e a Comissão Europeia alcançaram um acordo inovador no sentido de instaurar um regime de colaboração em matéria de investigação e inovação, o qual irá permitir o cofinanciamento de investigadores de Hong Kong ao abrigo do Programa-Quadro da UE «Horizonte 2020». Com um orçamento anual de 9 milhões de HKD em benefício dos investigadores de Hong Kong, o acordo de colaboração reforçará as relações entre as comunidades de investigação da UE e de Hong Kong em domínios de interesse comum, com vista a alcançar resultados científicos e técnicos de nível internacional que resultem em tecnologias novas e inovadoras.

Em 17 de junho de 2015, a Comissão publicou, pela primeira vez, uma compilação das jurisdições de países terceiros considerados pelos Estados-Membros não conformes ou não cooperantes, para efeitos fiscais, como parte da política externa da UE contra a elisão fiscal por parte das empresas, com o objetivo de introduzir maior transparência nos processos de elaboração de listas nacionais em toda a UE, incentivando ao mesmo tempo os países terceiros a cooperarem com os Estados-Membros em matéria de boa governação fiscal. A versão consolidada e completa da lista foi publicada em linha e uma lista das jurisdições que aparecem mais frequentemente foi anexada ao plano de ação da Comissão para um sistema de tributação das sociedades justo e eficaz na União Europeia. Em resposta às preocupações de Hong Kong (e de outras jurisdições), a Comissão Europeia publicou em outubro uma lista atualizada em linha 10 . Esta atualização reflete o facto de muitos dos países e jurisdições, incluindo Hong Kong, terem participado na ação internacional da OCDE em matéria de transparência e de intercâmbio de informações e se terem comprometido a aplicar a nova norma mundial da OCDE para o intercâmbio automático de informações. A atualização em linha revelou que, na altura, Hong Kong constava da lista de oito Estados-Membros, em vez dos dez iniciais, o que reflete as alterações nas avaliações, realizadas pelos EstadosMembros, das normas de boa governação fiscal de países terceiros, as correções das listas nacionais e a decisão da Estónia de retirar integralmente a sua lista nacional.

Hong Kong assinou 13 acordos globais para evitar a dupla tributação e dois acordos de intercâmbio de informações fiscais com Estados-Membros da UE. Estão em curso negociações com outros três Estados-Membros.

Os interesses económicos da UE em Hong Kong são representados principalmente pela Câmara de Comércio Europeia (CCE). A CCE é a «câmara das câmaras», constituída pelas 15 câmaras europeias sediadas em Hong Kong e uma em Macau. A CCE funciona em torno de cinco «conselhos empresariais» (automóvel; proteção de marcas; energia e ambiente; serviços financeiros; informação, comunicação e tecnologia). Em cooperação com a Representação da União Europeia em Hong Kong, a CCE realizou várias atividades para facilitar o diálogo com o governo e promover os interesses das empresas da UE. A CCE continuou a trabalhar na execução do Programa de Informação Empresarial da União Europeia (EUBIP), que visa reforçar a parceria económica e a cooperação empresarial com Hong Kong e Macau e garantir uma representação mais forte e coordenada dos interesses empresariais da UE nestas duas RAE.

As missões diplomáticas da UE e dos Estados-Membros em Hong Kong continuaram a cooperar para aumentar a visibilidade da UE em Hong Kong. Para esse efeito, a representação da UE em Hong Kong organizou diversas reuniões de diálogo entre Chefes de Missão da UE e altos membros do governo de Hong Kong, do Conselho Legislativo e do poder judicial, bem como com outras personalidades, incluindo do mundo empresarial.

Em 2015, a UE e os seus Estados-Membros participaram ativamente em iniciativas no âmbito da «diplomacia sobre o clima», na perspetiva da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (COP 21 da CQNUAC) em Paris, em dezembro. Foram organizados diversos eventos, seminários e conferências, em cooperação com as autoridades, a sociedade civil e organizações empresariais de Hong Kong. Paralelamente, foram publicados diversos artigos de opinião nos principais meios de comunicação e em boletins informativos para destacar a importância fundamental da ação mundial em favor do clima e o papel positivo que Hong Kong pode desempenhar na sua qualidade de grande metrópole e de plataforma financeira.

As missões diplomáticas e as instituições culturais da UE trabalharam em conjunto com parceiros locais em muitas atividades interpessoais. Os eventos de maior destaque incluíram o Festival do Cinema da UE, a Feira do Ensino Superior da UE, que se realizou por ocasião de um grande evento dedicado à educação e à formação, o Dia das Línguas da UE e um concurso do calendário escolar. A UE espera aproveitar esta oportunidade para continuar o seu trabalho com o governo, a sociedade civil e as empresas na promoção de intercâmbios sobre direitos e liberdades.

O Programa Académico Hong Kong-UE (EUAP), um consórcio constituído pela Universidade Batista de Hong Kong, a Universidade de Hong Kong, a Universidade Chinesa de Hong Kong e a Universidade de Lingnan, continuou a reforçar as relações entre a UE e Hong Kong através de trabalho académico e do estabelecimento de uma rede de contactos com parceiros locais, regionais e europeus. Em 2015, o EUAP lançou uma série de eventos sobre estudos de casos de «cidades inteligentes» europeias e organizou conferências e seminários, incluindo sobre as relações UE-China. O EUAP também organizou com êxito a iniciativa «Modelo UE», uma simulação de uma reunião no Conselho Europeu na qual os estudantes representam os papéis de Chefes de Estado e de Governo dos Estados-Membros da UE.

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(1)

1. Ver o relatório sobre os investimentos mundiais (World Investment Report - WIR) de 2015 da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED), publicado em 24 de junho de 2015.

(2)

 Salvo indicação em contrário, todos os indicadores económicos relativos à economia de Hong Kong são provenientes da Direção dos Serviços de Estatística e Censos de Hong Kong.

(3)

Deloitte, balanço de 2015 e «2016 Outlook of Hong Kong and Chinese Mainland IPO Markets», 21 de dezembro de 2015.

(4)

Segundo a AMHK, os depósitos totais em CNY ascenderam a 1 010 mil milhões de CNY (incluindo depósitos de clientes em CNY e certificados de depósitos em curso) no final de 2015.

(5)

A «Cintura Económica da Rota da Seda» e a «Rota Marítima da Seda do século XXI» constituem os principais componentes da iniciativa «Uma Cintura, uma Rota», uma estratégia e um quadro de desenvolvimento centrados na conectividade e na cooperação entre países principalmente na Eurásia. O programa abrange principalmente a construção e a melhoria das infraestruturas desses países.

(6)

 A disposição sobre «tratamento mais favorável» do acordo indica que qualquer tratamento preferencial que a China tenha concedido a outros países ou regiões, se for mais favorável do que o tratamento concedido ao abrigo do CEPA, será também aplicado a Hong Kong.

(7)

 A classificação baseia-se nas estatísticas comerciais publicadas pela Direção dos Serviços de Estatísticas e de Censos de Hong Kong.

(8)

 Fonte: Eurostat: Base de dados COMEXT.

(9)

Fonte: Inquérito anual de 2015 sobre empresas em Hong Kong que representam empresas-mãe sediadas fora de Hong Kong, Direção dos Serviços de Estatísticas e de Censos de Hong Kong.

(10)

 A Comissão Europeia procedeu a uma atualização da lista da UE em janeiro de 2016, no contexto do seu pacote antielisão fiscal.