32014B0064

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2014/64/UE, Euratom: Aprovação definitiva do orçamento retificativo n. ° 7 da União Europeia para o exercício de 2013

JO L 49 de 19.2.2014, p. 1–12 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

Legal status of the document No longer in force, Date of end of validity: 31/12/2013

ELI: http://data.europa.eu/eli/budget_suppl_amend/2013/7/oj

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Official Journal

19.2.2014

Jornal Oficial da União Europeia

L 49/1

APROVAÇÃO DEFINITIVA

do orçamento retificativo n.o 7 da União Europeia para o exercício de 2013

(2014/64/UE, Euratom)

O PRESIDENTE DO PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, n.o 4, alínea a), e n.o 9,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (1),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (2),

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, adotado em 12 de dezembro de 2012 (3),

Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.o 7 da União Europeia para o exercício de 2013, elaborado pela Comissão em 25 de julho de 2013,

Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 7/2013, adotada pelo Conselho em 7 de outubro de 2013,

Tendo em conta os artigos 75.o-B e 75.o-E do seu Regimento,

Tendo em conta a aprovação, pelo Parlamento, da posição do Conselho, em 19 de novembro de 2013,

DECLARA:

Artigo único

O processo previsto no artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia está concluído, e o orçamento retificativo n.o 7 da União Europeia para o exercício de 2013 definitivamente aprovado.

Feito em Estrasburgo, em 19 de novembro de 2013.

O Presidente

M. SCHULZ

(1) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(2) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(3) JO L 66 de 8. 3.2013.

ORÇAMENTO RETIFICATIVO N.o 7 PARA O EXERCÍCIO DE 2013

ÍNDICE

MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO

Secção III: Comissão

— Despesas

— Título 04: Emprego e assuntos sociais

SECÇÃO III

COMISSÃO

DESPESAS

Título	Designação	Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 7/2013		Novo montante
Título	Designação	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
01	ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS	555 684 796	428 350 972			555 684 796	428 350 972
02	EMPRESA	1 157 245 386	1 304 818 477			1 157 245 386	1 304 818 477
03	CONCORRÊNCIA	92 219 149	92 219 149			92 219 149	92 219 149
04	EMPREGO E ASSUNTOS SOCIAIS	12 064 158 933	12 593 728 861	150 000 000		12 214 158 933	12 593 728 861
05	AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL	58 851 894 643	56 734 357 629			58 851 894 643	56 734 357 629
06	MOBILIDADE E TRANSPORTES	1 740 800 530	983 961 494			1 740 800 530	983 961 494
07	AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA	498 383 275	397 680 274			498 383 275	397 680 274
08	INVESTIGAÇÃO	6 901 336 033	5 088 171 210			6 901 336 033	5 088 171 210
09	REDES DE COMUNICAÇÃO, CONTEÚDO E TECNOLOGIA	1 810 829 637	1 466 740 211			1 810 829 637	1 466 740 211
	40 01 40, 40 02 41	391 985	391 985			391 985	391 985
		1 811 221 622	1 467 132 196			1 811 221 622	1 467 132 196
10	INVESTIGAÇÃO DIRETA	424 319 156	416 522 703			424 319 156	416 522 703
11	ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS	919 262 394	708 756 335			919 262 394	708 756 335
	40 01 40, 40 02 41	115 220 000	113 885 651			115 220 000	113 885 651
		1 034 482 394	822 641 986			1 034 482 394	822 641 986
12	MERCADO INTERNO	103 313 472	101 433 656			103 313 472	101 433 656
	40 02 41	3 000 000	3 000 000			3 000 000	3 000 000
		106 313 472	104 433 656			106 313 472	104 433 656
13	POLÍTICA REGIONAL	43 792 849 672	41 405 215 843			43 792 849 672	41 405 215 843
14	FISCALIDADE E UNIÃO ADUANEIRA	144 620 394	121 807 617			144 620 394	121 807 617
15	EDUCAÇÃO E CULTURA	2 829 575 587	2 497 061 739			2 829 575 587	2 497 061 739
16	COMUNICAÇÃO	265 992 159	252 703 941			265 992 159	252 703 941
17	SAÚDE E DEFESA DO CONSUMIDOR	634 370 124	598 986 674			634 370 124	598 986 674
18	ASSUNTOS INTERNOS	1 227 109 539	857 143 815			1 227 109 539	857 143 815
	40 01 40, 40 02 41	111 280 000	66 442 946			111 280 000	66 442 946
		1 338 389 539	923 586 761			1 338 389 539	923 586 761
19	RELAÇÕES EXTERNAS	5 001 226 243	3 231 193 639			5 001 226 243	3 231 193 639
20	COMÉRCIO	107 473 453	103 477 972			107 473 453	103 477 972
21	DESENVOLVIMENTO E RELAÇÕES COM OS PAÍSES DE ÁFRICA, DAS CARAÍBAS E DO PACÍFICO (ACP)	1 571 699 626	1 227 715 563			1 571 699 626	1 227 715 563
22	ALARGAMENTO	1 091 261 928	905 504 113			1 091 261 928	905 504 113
23	AJUDA HUMANITÁRIA	917 322 828	858 578 994			917 322 828	858 578 994
24	LUTA CONTRA A FRAUDE	75 427 800	69 443 664			75 427 800	69 443 664
	40 01 40	3 929 200	3 929 200			3 929 200	3 929 200
		79 357 000	73 372 864			79 357 000	73 372 864
25	COORDENAÇÃO DAS POLÍTICAS DA COMISSÃO E ACONSELHAMENTO JURÍDICO	193 336 661	194 086 661			193 336 661	194 086 661
26	ADMINISTRAÇÃO DA COMISSÃO	1 030 021 548	1 019 808 608			1 030 021 548	1 019 808 608
27	ORÇAMENTO	142 450 570	142 450 570			142 450 570	142 450 570
28	AUDITORIA	11 879 141	11 879 141			11 879 141	11 879 141
29	ESTATÍSTICAS	82 071 571	113 760 614			82 071 571	113 760 614
	40 01 40, 40 02 41	51 900 000	7 743 254			51 900 000	7 743 254
		133 971 571	121 503 868			133 971 571	121 503 868
30	PENSÕES E DESPESAS CONEXAS	1 399 471 000	1 399 471 000			1 399 471 000	1 399 471 000
31	SERVIÇOS LINGUÍSTICOS	396 815 433	396 815 433			396 815 433	396 815 433
32	ENERGIA	738 302 781	814 608 051			738 302 781	814 608 051
33	JUSTIÇA	218 238 524	184 498 972			218 238 524	184 498 972
40	RESERVAS	1 049 836 185	275 393 036			1 049 836 185	275 393 036
	Total	148 040 800 171	136 998 346 631	150 000 000		148 190 800 171	136 998 346 631
	Of which Reserves: 40 01 40, 40 02 41	285 721 185	195 393 036			285 721 185	195 393 036

TÍTULO 04

EMPREGO E ASSUNTOS SOCIAIS

Título Capítulo	Designação	QF	Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 7/2013		Novo montante
Título Capítulo	Designação	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
04 01	DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «EMPREGO E ASSUNTOS SOCIAIS»		94 756 546	94 756 546			94 756 546	94 756 546
04 02	FUNDO SOCIAL EUROPEU	1	11 654 862 310	12 221 049 142	150 000 000		11 804 862 310	12 221 049 142
04 03	TRABALHAR NA EUROPA — DIÁLOGO SOCIAL E MOBILIDADE	1	79 097 000	58 354 054			79 097 000	58 354 054
04 04	EMPREGO, SOLIDARIEDADE SOCIAL E IGUALDADE DOS GÉNEROS	1	122 286 000	108 376 020			122 286 000	108 376 020
04 05	FUNDO EUROPEU DE AJUSTAMENTO À GLOBALIZAÇÃO (FEG)	1	p.m.	58 454 161			p.m.	58 454 161
04 06	INSTRUMENTO DE ASSISTÊNCIA DE PRÉ-ADESÃO (IAP) — DESENVOLVIMENTO DOS RECURSOS HUMANOS	4	113 157 077	52 738 938			113 157 077	52 738 938
	Título 04 — Total		12 064 158 933	12 593 728 861	150 000 000		12 214 158 933	12 593 728 861

CAPÍTULO 04 02 — FUNDO SOCIAL EUROPEU

Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 7/2013		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Designação	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
04 02
FUNDO SOCIAL EUROPEU
04 02 01	Conclusão do Fundo Social Europeu (FSE) — Objetivo n.o 1 (2000-2006)	1.2	p.m.	799 461 133			p.m.	799 461 133
04 02 02	Conclusão do programa especial de apoio à paz e à reconciliação na Irlanda do Norte e nos condados fronteiriços da República da Irlanda (2000-2006)	1.2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
04 02 03	Conclusão do Fundo Social Europeu (FSE) — Objetivo n.o 1 (antes de 2000)	1.2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
04 02 04	Conclusão do Fundo Social Europeu (FSE) — Objetivo n.o 2 (2000-2006)	1.2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
04 02 05	Conclusão do Fundo Social Europeu (FSE) — Objetivo n.o 2 (antes de 2000)	1.2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
04 02 06	Conclusão do Fundo Social Europeu (FSE) — Objetivo n.o 3 (2000-2006)	1.2	p.m.	55 024 594			p.m.	55 024 594
04 02 07	Conclusão do Fundo Social Europeu (FSE) — Objetivo n.o 3 (antes de 2000)	1.2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
04 02 08	Conclusão da iniciativa Equal (2000-2006)	1.2	p.m.	7 000 000			p.m.	7 000 000
04 02 09	Conclusão de anteriores programas de iniciativa comunitária (antes de 2000)	1.2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
04 02 10	Conclusão do Fundo Social Europeu (FSE) — Assistência técnica e medidas inovadoras (2000-2006)	1.2	—	p.m.			—	p.m.
04 02 11	Conclusão do Fundo Social Europeu (FSE) — Assistência técnica e medidas inovadoras (antes de 2000)	1.2	—	—			—	—
04 02 17	Fundo Social Europeu (FSE) — Convergência	1.2	8 337 649 354	8 471 518 565	16 683 215		8 354 332 569	8 471 518 565
04 02 18	Fundo Social Europeu (FSE) — PEACE	1.2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
04 02 19	Fundo Social Europeu (FSE) — Competitividade regional e emprego	1.2	3 307 212 956	2 881 544 850	133 316 785		3 440 529 741	2 881 544 850
04 02 20	Fundo Social Europeu (FSE) — Assistência técnica operacional (2007-2013)	1.2	10 000 000	6 500 000			10 000 000	6 500 000
	Capítulo 04 02 — Total		11 654 862 310	12 221 049 142	150 000 000		11 804 862 310	12 221 049 142

Observações

O artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 prevê correções financeiras cujas receitas eventuais são inscritas no número 6 5 0 0 do mapa de receitas. Estas receitas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro, nos casos específicos em que se revelem necessárias para cobrir os riscos de anulação ou de reduções de correções decididas anteriormente.

O Regulamento (CE) n.o 1083/2006 prevê correções financeiras para o período 2007-2013.

O Regulamento (CE) n.o 1260/1999 fixa as condições em que se procede ao reembolso de pagamentos por conta que não tem por efeito reduzir a participação dos Fundos Estruturais na intervenção em causa. As receitas eventuais induzidas por esses reembolsos de pagamentos por conta, inscritos no número 6 1 5 7 do mapa de receitas, dão lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos dos artigos 21.o e 178.o do Regulamento Financeiro.

O Regulamento (CE) n.o 1083/2006 estabelece as condições de reembolso de pré-financiamentos para o período 2007-2013.

Prossegue o programa especial de apoio à paz e à reconciliação, em consonância com as decisões acima referidas do Conselho Europeu de Berlim de 24 e 25 de março de 1999, a fim de destinar 500 000 000 EUR ao novo período de vigência do programa. A adicionalidade deverá ser plenamente respeitada. A Comissão deve apresentar um relatório anual ao Parlamento Europeu sobre a medida em causa.

O financiamento das ações contra a fraude é assegurado ao abrigo do artigo 24 02 01.

Bases jurídicas

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 174.o, 175.o e 177.o.

Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais (JO L 161 de 26.6.1999, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1081/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo ao Fundo Social Europeu (JO L 210 de 31.7.2006, p. 12).

Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão (JO L 210 de 31.7.2006, p. 25).

Atos de referência

Conclusões do Conselho Europeu de Berlim de 24 e 25 de março de 1999.

Conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas de 16 e 17 de dezembro de 2005.

04 02 17
Fundo Social Europeu (FSE) — Convergência

Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 7/2013		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
8 337 649 354	8 471 518 565	16 683 215		8 354 332 569	8 471 518 565

Observações

A ação empreendida pela União ao abrigo do artigo 174.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia destina-se a reforçar a coesão económica e social da União alargada, a fim de promover o seu desenvolvimento harmonioso, equilibrado e sustentável. Esta ação será levada a cabo com a ajuda da política dos fundos de coesão, do Banco Europeu de Investimento e de outros instrumentos financeiros existentes. Destina-se a reduzir as disparidades económicas, sociais e territoriais que são particularmente evidentes nos países e nas regiões menos desenvolvidos, a acelerar as reestruturações económicas e sociais e a fazer face ao envelhecimento demográfico.

As intervenções da política dos fundos de coesão ao nível nacional e regional terão em conta as prioridades da União em termos de desenvolvimento sustentável, por via do reforço do crescimento, da competitividade, do emprego, da inclusão social, e ainda no que se refere à proteção e à melhoria da qualidade do ambiente.

O objetivo «Convergência» visa acelerar a convergência dos Estados-Membros e das regiões menos desenvolvidos através da criação de condições mais propícias ao crescimento e ao emprego e da melhoria da qualidade do investimento em capital físico e humano, do desenvolvimento da inovação e da sociedade do conhecimento, da adaptabilidade às mudanças económicas e sociais, da proteção e da melhoria da qualidade do ambiente, assim como da eficiência administrativa. Este objetivo constitui a prioridade da política dos fundos de coesão. As medidas tomadas no âmbito da política dos fundos de coesão deverão respeitar a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.

Parte desta dotação destina-se a apoiar melhorias na prestação de assistência às crianças, para permitir que estas vivam num ambiente de tipo familiar. Este apoio inclui:

—	cooperação entre organizações não-governamentais e autoridades locais, e assistência técnica às mesmas, inclusive mediante a prestação de ajuda na seleção de projetos elegíveis para financiamento da União,

—	identificação e intercâmbio das melhores práticas, bem como uma aplicação mais ampla dessas práticas, incluindo um acompanhamento completo da criança.

Parte desta dotação destina-se a financiar ações sustentáveis e respeitadoras do ambiente (o «New Deal Verde») que prevejam a conciliação dos requisitos de desenvolvimento económico, social e ambiental e o relançamento das regiões da União após a crise económica e financeira.

Parte desta dotação destina-se a ser usada para atacar o problema das disparidades intrarregionais e para prestar assistência específica a pessoas que vivem em unidades territoriais desfavorecidas que constituem «bolsas de pobreza» nas regiões da União. Esta assistência deve centrar-se sobretudo nos seguintes aspetos:

—	integração das comunidades que vivem em «bolsas de pobreza» na população da região através da educação cívica e da promoção da tolerância e da compreensão cultural,

—	reforço das capacidades das autoridades locais em termos de avaliação de necessidades, bem como de planificação e execução de projetos,

—	redução das disparidades económicas e sociais intrarregionais através de um conjunto de ações positivas centradas no emprego e na educação.

De acordo com o artigo 105.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece as disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 25), alterado pelo anexo III, ponto 7, do Tratado relativo à adesão da República da Croácia à União Europeia (JO L 112 de 24.4.2012), os programas e os principais projetos que, na data da adesão da Croácia, tenham sido aprovados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1085/2006, e cuja execução não tenha sido concluída até essa data, são considerados como tendo sido aprovados pela Comissão ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, com exceção dos programas aprovados ao abrigo das componentes referidas no artigo 3.o, n.o 1, alíneas a) e e), do Regulamento (CE) n.o 1085/2006.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1081/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo ao Fundo Social Europeu (JO L 210 de 31.7.2006, p. 12).

04 02 19
Fundo Social Europeu (FSE) — Competitividade regional e emprego

Orçamento 2013		Orçamento Retificativo n.o 7/2013		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
3 307 212 956	2 881 544 850	133 316 785		3 440 529 741	2 881 544 850

Observações

As intervenções da política dos fundos de coesão ao nível nacional e regional terão em conta as prioridades da União em termos de desenvolvimento sustentável, por via do reforço do crescimento, da competitividade e do emprego, da inclusão social e ainda no que se refere à proteção e à melhoria da qualidade do ambiente.

O objetivo «Competitividade regional e emprego» destina-se, fora das regiões com atrasos de desenvolvimento, a reforçar a competitividade e capacidade de atração das regiões, bem como o emprego, antecipando-se às mudanças económicas e sociais, incluindo as relacionadas com a abertura comercial, através da inovação e da promoção da sociedade baseada no conhecimento, do espírito empresarial, da proteção e melhoramento do ambiente, do melhoramento da acessibilidade, da capacidade de adaptação dos trabalhadores e das empresas e ainda da criação de mercados de trabalho inclusivos. As medidas tomadas no âmbito da política dos fundos de coesão deverão respeitar o princípio da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1081/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo ao Fundo Social Europeu (JO L 210 de 31.7.2006, p. 12).

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