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Document 32015R1589
Procedure 2014/0246/NLE
COM (2014) 534: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (codificação)
Completed (Adopted act: 32015R1589)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
- European Parliament: 12012E109 ; ;
Commission: 12012E109 - Type of file:
- Regulamento
Proposta de regulamento - EuroVoc thesaurus:
- controlo da UE; codificação do direito da UE; controlo dos auxílios estatais
- Directory code:
- 08.60.00.00 Política da concorrência / Auxílios estatais e outras subvenções
-
European Parliament
-
Council of the European Union
-
European Commission
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 24/09/2015
- CELEX number of the main document:
- 32015R1589
Adoption
13/07/2015
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CS-PRES/2015/10819
CSST/2015/10584
CSST/2015/8284
JO L/2015/248/9
JO L/2017/186/17
Opinions
29/04/2015
- Parliamentary committee responsible
- Comissão dos Assuntos Jurídicos
- Rapporteur
- Andrzej DUDA
- Legal basis:
- 12012E109 ;
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- P8_TA(2015)0117 (Textos aprovados)
P8_A(2014)0047 (Relatório)
29/04/2015
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Rapporteur:
- Andrzej Sebastian DUDA
- Documents:
- A8/2014/47
JO C/2016/346/151
TA/2015/117/P8 - CELEX number of the main document:
- 52015AP0117
Proposal
Envio ao Conselho
26/08/2014
Envio ao Parlamento Europeu
26/08/2014
26/08/2014
- Leading person:
- José Manuel BARROSO
- Leading service:
- Serviço Jurídico
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Addressee for optional consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- 12012E109
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2014/534/FINAL
CSST/2014/12717 - CELEX number of the main document:
- 52014PC0534