ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 64

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

51.o ano
8 de Março de 2008

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça

2008/C 064/01

Nota informativa relativa à apresentação de pedidos de decisão prejudicial pelos órgãos jurisdicionais nacionais — Complemento na sequência da entrada em vigor da tramitação urgente aplicável aos pedidos de decisão prejudicial relativos ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça

1

2008/C 064/02

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 51 de 23.2.2008

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2008/C 064/03

Processo C-152/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha («Incumprimento de Estado — Artigos 18.o CE, 39.o CE e 43.o CE — Legislação nacional — Requisitos de concessão de uma subvenção para construção ou aquisição de habitação própria — Obrigação de a habitação estar situada no território do Estado-Membro em causa»)

4

2008/C 064/04

Processo C-299/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia («Recurso de anulação — Segurança social — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigos 4.o, n.o 2A, e 10.oA — Anexo II A — Regulamento (CE) n.o 647/2005 — Prestações especiais de carácter não contributivo»)

4

2008/C 064/05

Processo C-6/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de Novembro de 2007 — Cofradía de pescadores «San Pedro» de Bermeo e o./Conselho da União Europeia, Comissão das Comunidades Europeias, República francesa (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Princípios da estabilidade relativa, da segurança jurídica e da confiança legítima — Admissibilidade — Recurso parcialmente improcedente e parcialmente inadmissível — Recurso subordinado — Pedido de anulação parcial de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância, na medida em que este declara que não é necessário julgar uma excepção de inadmissibilidade deduzida contra um recurso a que nega provimento — Inexistência de interesse em agir — Força de caso julgado )

5

2008/C 064/06

Processos apensos C-37/06 e C-58/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de Janeiro de 2008 (pedidos de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Viamex Agrar Handels GmbH (C-37/06), Zuchtvieh-Kontor GmbH (ZVK) (C-58/06)/Hauptzollamt Hamburg-Jonas («Regulamento (CE) n.o 615/98 — Directiva 91/628/CEE — Restituições à exportação — Protecção dos bovinos durante o transporte — Subordinação do pagamento das restituições à exportação de bovinos à observância do disposto na Directiva 91/628/CEE — Princípio da proporcionalidade — Perda do direito à restituição»)

6

2008/C 064/07

Processo C-70/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa («Incumprimento de Estado — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Não execução — Sanção pecuniária»)

6

2008/C 064/08

Processo C-211/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de Janeiro de 2008 — Herta Adam/Comissão das Comunidades Europeias («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Condição prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), segundo travessão, do anexo VII do Estatuto — Conceito de “serviços prestados a um outro Estado”»)

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2008/C 064/09

Processo C-246/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de Janeiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social Único de Algeciras — Espanha) — Josefa Velasco Navarro/Fondo de Garantía Salarial (Fogasa) (Política social — Protecção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador — Directiva 80/987/CEE na redacção dada pela Directiva 2002/74/CE — Efeito directo — Indemnização por despedimento ilícito acordada em conciliação judicial — Pagamento assegurado pela instituição de garantia — Pagamento subordinado à prolação de uma decisão judicial)

7

2008/C 064/10

Processo C-256/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Janeiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Theodor Jäger/Finanzamt Kusel-Landstuhl (Livre circulação de capitais — Artigos 73.o-B e 73.o-D do Tratado CE (actuais artigos 56.o CE e 58.o CE) — Imposto sucessório — Avaliação dos bens incluídos na sucessão — Património agrícola e florestal situado noutro Estado-Membro — Método menos favorável de avaliação do património e de cálculo do imposto devido)

8

2008/C 064/11

Processo C-257/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de Janeiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Roby Profumi Srl/Comune di Parma («Artigo 28.o CE — Directiva 76/768/CEE — Protecção da saúde — Produtos cosméticos — Importação — Comunicação às autoridades do Estado de importação de informações relativas aos produtos cosméticos»)

9

2008/C 064/12

Processo C-275/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de Janeiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Mercantil n.o 5 de Madrid — Espanha) — Productores de Música de España (Promusicae)/Telefónica de España SAU («Sociedade da informação — Obrigações dos prestadores de serviços — Conservação e divulgação de determinados dados de tráfego — Obrigação de divulgação — Limites — Protecção da confidencialidade das comunicações electrónicas — Compatibilidade com a protecção dos direitos de autor e dos direitos conexos — Direito à protecção efectiva da propriedade intelectual»)

9

2008/C 064/13

Processo C-294/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de Janeiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal — Reino Unido) — The Queen, Ezgi Payir, Burhan Akyuz, Birol Ozturk/Secretary of State for the Home Department («Acordo de associação CEE-Turquia — Livre circulação de trabalhadores — Decisão n.o 1/80 do Conselho da Associação — Artigo 6.o, n.o 1, primeiro travessão — Trabalhador integrado no mercado regular de trabalho — Autorização de entrada na qualidade de estudante ou de 'au pair' — Repercussão no direito de residência»)

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2008/C 064/14

Processo C-387/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia («Incumprimento de Estado — Sector das telecomunicações — Artigo 8.o, n.os 1, 2, alínea b), e 3, alínea c), da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro) — Artigo 8.o, n.os 1 e 4, da Directiva 2002/19/CE (directiva acesso) — Redes e serviços de comunicações electrónicas — Redes de telefonia fixa e de telefonia móvel — Terminal das chamadas — Tráfego que entra — Limitação dos poderes da autoridade nacional de regulação das comunicações»)

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2008/C 064/15

Processo C-532/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de Janeiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Emm. G. Lianakis AE, Sima Anonymi Techniki Etaireia Meleton kai Epivlepseon, Nikolaos Vlachopoulos/Dimos Alexandroupolis, Planitiki AE, Aikaterini Georgoula, Dimitrios Vasios, N. Loukatos kai Synergates AE Meleton, Eratosthenis Meletitiki AE, A. Pantazis- Pan. Kyriopoulou kai syn/tes os «Filon» OE, Nikolaos Sideris («Directiva 92/50/CEE — Contratos públicos de serviços — Realização de um estudo sobre o registo cadastral, a urbanização e o acto de execução para uma zona de habitação — Critérios que podem ser definidos como “critérios de selecção qualitativa” ou “critérios de adjudicação” — Proposta economicamente mais vantajosa — Cumprimento dos critérios de adjudicação estabelecidos no caderno de encargos ou no anúncio de concurso — Fixação posterior de coeficientes de ponderação e de subcritérios relativos aos critérios de adjudicação — Princípio da igualdade de tratamento dos operadores económicos e obrigação de transparência»)

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2008/C 064/16

Processo C-19/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de Janeiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Paul Chevassus-Marche/Groupe Danone, Société Kro beer brands SA (BKSA), Société Evian eaux minérales d'Evian SA (SAEME) («Aproximação das legislações — Directiva 86/653/CEE — Agentes comerciais independentes — Direito à comissão de um agente encarregado de um sector geográfico — Operações concluídas sem a intervenção do comitente»)

11

2008/C 064/17

Processo C-105/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de Janeiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen — Bélgica) — N.V. Lammers & Van Cleeff/Belgische Staat («Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Legislação fiscal — Imposto sobre as sociedades — Juros pagos por uma filial como remuneração de fundos emprestados pela sociedade-mãe estabelecida noutro Estado-Membro — Requalificação dos juros como dividendos tributáveis — Não-requalificação no caso de juros pagos a uma sociedade residente»)

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2008/C 064/18

Processo C-342/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/91/CE — Política de energia — Poupança de energia — Não transposição no prazo fixado)

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2008/C 064/19

Processo C-421/06: Despacho do Tribunal de Justiça (terceira Secção) de 8 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Fratelli Martini & C. SpA, Cargill Srl/Ministero delle Politiche Agricole e Forestali, Ministero della Salute, Ministero delle Attività Produttive (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara a invalidade de uma disposição comunitária — Obrigações das instituições — Polícia sanitária — Alimentos compostos para animais — Indicação, no rótulo, das percentagens ponderais das matérias-primas presentes no alimento, com uma tolerância de ± 15 % do valor declarado — Proibição de induzir o consumidor em erro)

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2008/C 064/20

Processo C-505/06: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria regionale di Genova — Itália) — Agenzia Dogane Circoscrizione Doganale di Genova/Euricom SpA (Artigo 104, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Código aduaneiro comunitário — Aperfeiçoamento activo — Acordo de associação — Exportação antecipada de arroz para um país terceiro vinculado por um acordo de preferência aduaneira — Artigo 216.o do Código aduaneiro)

14

2008/C 064/21

Processo C-122/07 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 29 de Novembro de 2007 — Eurostrategies SPRL/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Despacho de cancelamento no registo — Desistência — Despesas)

14

2008/C 064/22

Processo C-134/07: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Rejonowy w Jaworznie — República da Polónia) — Piotr Kawala/Gmina Miasta Jaworzna (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Tributação interna superior para um produto importado de outro Estado-Membro do que para um produto semelhante adquirido no país — Artigo 90.o, primeiro parágrafo, CE — Taxa aplicada à primeira matrícula que onera os veículos automóveis usados importados)

15

2008/C 064/23

Processo C-191/07 P: Recurso interposto em 3 de Abril de 2007 por Jean Yves Sellier do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) em 15 de Janeiro de 2007 no processo T-276/06, Sellier/Comissão

15

2008/C 064/24

Processo C-503/07: Recurso interposto em 19 de Novembro de 2007, pela Saint-Gobain Glass Deutschland GmbH, do despacho de 11 de Setembro de 2007 do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) no processo T-28/07, Fels-Werke GmbH, Saint-Gobain Glass Deutschland GmbH, Spenner-Zement GmbH & Co. KG/Comissão das Comunidades Europeias

15

2008/C 064/25

Processo C-537/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social de Madrid (Espanha) em 3 de Dezembro de 2007 — Evangelina Gómez-Limón Sánchez-Camacho/Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS), Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS), Alcampo SA

16

2008/C 064/26

Processo C-546/07: Acção intentada em 5 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

17

2008/C 064/27

Processo C-549/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien (Austria) em 11 de Dezembro de 2007 — Friederike Wallentin-Hermann/Alitalia — Linee Aeree Italiane SpA

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2008/C 064/28

Processo C-551/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 11 de Dezembro de 2007 — Deniz Sahin/Ministério da Administração Interna

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2008/C 064/29

Processo C-553/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 12 de Dezembro de 2007 — College van burgemeester en wethouders van Rotterdam/M.E.E. Rijkeboer

20

2008/C 064/30

Processo C-557/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 14 de Dezembro de 2007 — LSG-Gesellschaft zur Wahrnehmung von Leistungsschutzrechten GmbH/Tele2 Telecommunication GmbH

20

2008/C 064/31

Processo C-560/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tallinna Halduskohus (Estónia) em 18 de Dezembro de 2007 — Balbiino AS/EV Põllumajandusministeerium, Maksu- ja Tolliameti Põhja maksu- ja tollikeskus

20

2008/C 064/32

Processo C-561/07: Acção proposta em 18 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

21

2008/C 064/33

Processo C-562/07: Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

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2008/C 064/34

Processo C-565/07 P: Recurso interposto em 31 de Dezembro de 2007 por AMS Advanced Medical Services GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 18 de Outubro de 2007 no processo T-425/03, AMS Advanced Medical Services GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

23

2008/C 064/35

Processo C-566/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 21 de Dezembro de 2007 — Staatssecretaris van Financiën/Stadeco BV

23

2008/C 064/36

Processo C-567/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 27 de Dezembro de 2007 — Minister voor Wonen, Wijken en Integratie/Woningstichting Sint Servatius

24

2008/C 064/37

Processo C-568/07: Acção intentada em 21 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

25

2008/C 064/38

Processo C-569/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelos Special Commissioners, Londres (Reino Unido) em 24 de Dezembro de 2007 — HSBC Holdings plc e Vidacos Nominees Ltd/The Commissioners of Her Majesty's Revenue & Customs

27

2008/C 064/39

Processo C-573/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) em 28 de Dezembro de 2007 — Sea s.r.l./Comune di Ponte Nossa

27

2008/C 064/40

Processo C-1/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 2 de Janeiro de 2008 — Athesia Druck Srl/Ministero delle Finanze, Agenzia delle Entrate

28

2008/C 064/41

Processo C-5/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret (Dinamarca) em 4 de Janeiro de 2008 — Infopaq International A/S/Danske Dagblades Forening

28

2008/C 064/42

Processo C-6/08 P: Recurso interposto em 2 de Janeiro de 2008 pela U.S. Steel Košice, s.r.o. do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 1 de Outubro de 2007 no processo T-27/07, U.S. Steel Košice, s.r.o./Comissão das Comunidades Europeias

29

2008/C 064/43

Processo C-19/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammarrätten i Stockholm (Suécia) em 21 de Janeiro de 2008 — Migrationsverket/Edgar Petrosian, Nelli Petrosian, Svetlana Petrosian, David Petrosian e Maxime Petrosian

30

2008/C 064/44

Processo C-21/08 P: Recurso interposto em 22 de Janeiro de 2008 pela Sunplus Technology Co. Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 15 de Novembro de 2007 no processo T-38/04, Sunplus Technology Co. Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

31

2008/C 064/45

Processo C-245/05: Despacho do Presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 20 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial de Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Metro International GmbH/Hauptzollamt Düsseldorf

31

2008/C 064/46

Processo C-296/05: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 21 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial de Raad van State — Países Baixos) — Minister voor Vreemdelingenzaken en Integratie/I. Günes

31

2008/C 064/47

Processo C-493/06 P: Despacho do Presidente da Primeira Secção do Tribunal de Justiça de 11 de Dezembro de 2007 — Tesco Stores Ltd/MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG, Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

32

2008/C 064/48

Processo C-210/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

32

2008/C 064/49

Processo C-345/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 12 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

32

2008/C 064/50

Processo C-346/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 13 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

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Tribunal de Primeira Instância

2008/C 064/51

Processo T-85/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Janeiro de 2008 — Strack/Comissão («Função pública — Funcionários — Notação — Relatório de evolução da carreira — Exercício de avaliação de 2001/2002 — Regularidade do procedimento de notação»)

33

2008/C 064/52

Processo T-380/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Janeiro de 2008 — Terezakis/Comissão («Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos à construção do novo aeroporto internacional de Atenas em Spata — Recusa de facultar o acesso — Excepção relativa à protecção dos interesses comerciais — Excepção relativa à protecção dos objectivos das actividades de auditoria — Acesso parcial»)

33

2008/C 064/53

Processo T-394/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Janeiro de 2008 — Strack/Comissão («Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2003 — Atribuição de pontos de promoção — Recusa de promoção»)

34

2008/C 064/54

Processo T-46/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Janeiro de 2008 — Comissão/Environmental Management Consultants («Cláusula compromissória — Restituição de quantias adiantadas — Juros de mora — Processo à revelia»)

34

2008/C 064/55

Processo T-88/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Janeiro de 2008 — Dorel Juvenile Group/IHMI (SAFETY 1ST) («Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária SAFETY 1ST — Motivo absoluto de recusa — Ausência de carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

35

2008/C 064/56

Processo T-95/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Janeiro de 2008 — Federación de Cooperativas Agrarias de la Comunidad Valenciana/ICVV — Nador Cott Protection (Nadorcott) («Variedades vegetais — Recurso para a instância de recurso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais — Inadmissibilidade — Inexistência de afectação individual — Tutela jurisdicional efectiva — Dever de fundamentação»)

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2008/C 064/57

Processo T-106/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Janeiro de 2008 — Demp/IHMI — BAU HOW (BAU HOW) («Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa BAU HOW — Marcas figurativas anteriores BAUHAUS — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), e artigo 73.o do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

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2008/C 064/58

Processo T-128/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Janeiro de 2008 — Japan Tobacco/IHMI — Torrefacção Camelo (CAMELO) («Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa CAMELO — Marca nacional figurativa anterior CAMEL — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de benefício do carácter distintivo ou do prestígio da marca anterior e inexistência de risco de prejuízo causado a estes — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Não violação das regras processuais relativas ao recurso — Artigo 74.o do Regulamento n.o 40/94»)

36

2008/C 064/59

Processo T-206/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Janeiro de 2008 — Foshan Shunde Yongjian Housewares & Hardware/Conselho («Dumping — Importações de tábuas de engomar originárias da República Popular da China e da Ucrânia — Estatuto de empresa que opera em condições de economia de mercado — Direitos da defesa — Artigos 2.o, n.o 7, alínea c), e 20.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 384/96»)

37

2008/C 064/60

Processo T-403/03: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Janeiro de 2008 — Marmara Import-Export/IHMI — Marmara Zeytin Tarim Satis (marmara) («Marca comunitária — Oposição — Retirada da oposição — Extinção da instância»)

37

2008/C 064/61

Processo T-430/03: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Dezembro de 2007 — Dascalu/Comissão das Comunidades Europeias («Função pública — Funcionários — Acórdão interlocutório — Despacho de não conhecimento»)

38

2008/C 064/62

Processo T-113/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2007 — Atlantic Container Line e o./Comissão («Execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Reembolso das despesas de garantia bancária constituída para diferir o pagamento de uma coima aplicada pela Comissão e anulada posteriormente pelo Tribunal de Primeira Instância — Recurso de anulação e acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Inexistência de nexo de causalidade directo entre a actuação ilícita da instituição e o dano invocado»)

38

2008/C 064/63

Processo T-245/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Janeiro de 2008 — Comissão/Lior e o. (Cláusula compromissória — Competência do Tribunal de Primeira Instância — Acção dirigida contra um agrupamento europeu de interesse económico e contra os seus membros e antigos membros — Incompetência parcial)

39

2008/C 064/64

Processo T-375/07 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Janeiro de 2008 — Pellegrini/Comissão («Medidas provisórias — Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Inacção da Comissão — Pagamento a título provisório da indemnização pedida no processo principal — Ausência de fumus boni juris»)

39

2008/C 064/65

Processo T-422/07: Recurso interposto em 16 de Novembro de 2007 — DJEBEL/Comissão

40

2008/C 064/66

Processo T-465/07: Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2007 — Salej and Technologie Buczek/Comissão

41

2008/C 064/67

Processo T-470/07: Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2007 — Dow Agrosciences BV e o./Comissão

41

2008/C 064/68

Processo T-473/07 P: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2007 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 10 de Outubro de 2007 no processo F-107/06, Berrisford/Comissão

42

2008/C 064/69

Processo T-477/07: Recurso interposto em 17 de Novembro de 2007 — Cofra/Comissão

43

2008/C 064/70

Processo T-479/07: Recurso interposto em 17 de Novembro de 2007 — Nuova Agricast/Comissão

43

2008/C 064/71

Processo T-480/07: Recurso interposto em 17 de Novembro de 2007 — SIMSA/Comissão

43

2008/C 064/72

Processo T-481/07: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2007 — Deltalinqs e SVZ/Comissão

43

2008/C 064/73

Processo T-488/07: Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2007 — Cabel Hall Citrus/IHMI — Casur (EGLÉFRUIT)

44

2008/C 064/74

Processo T-489/07: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2007 — Insight Direct USA/IHMI — Net Insight (Insight)

44

2008/C 064/75

Processo T-490/07: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2007 — Notartel/IHMI — SAT.1 SatellitenFernsehen (R.U.N.)

45

2008/C 064/76

Processo T-491/07: Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2007 — CB/Comissão

46

2008/C 064/77

Processo T-492/07 P: Recurso interposto em 28 de Dezembro de 2007 por Carlos Sanchiz Ferriz e o. do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 17 de Outubro de 2007 no processo F-115/06, Sanchez Ferriz e o./Comissão das Comunidades Europeias

47

2008/C 064/78

Processo T-494/07: Recurso interposto em 28 de Dezembro de 2007 — Itália/Comissão

47

2008/C 064/79

Processo T-495/07: Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2007 — Productos Asfálticos/Comissão

48

2008/C 064/80

Processo T-496/07: Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2007 — Repsol YPF Lubricantes y especialidades e outros/Comissão

49

2008/C 064/81

Processo T-497/07: Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2007 — Compañia Española de Petróleos/Comissão

50

2008/C 064/82

Processo T-499/07: Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2007 — República da Bulgária/Comissão das Comunidades Europeias

50

2008/C 064/83

Processo T-500/07: Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2007 — República da Bulgária/Comissão das Comunidades Europeias

51

2008/C 064/84

Processo T-501/07: Recurso interposto em 24 de Dezembro de 2007 — RS Arbeitsschutz/IHMI — RS Components (RS)

53

2008/C 064/85

Processo T-1/08: Recurso interposto em 8 de Janeiro de 2008 — Buczek Automotive/Comissão

53

2008/C 064/86

Processo T-2/08: Recurso interposto em 2 de Janeiro de 2008 — Landesanstalt für Medien Nordrhein-Westfalen/Comissão

54

2008/C 064/87

Processo T-3/08: Recurso interposto em 2 de Janeiro de 2008 — Coedo Suárez/Conselho da União Europeia

54

2008/C 064/88

Processo T-5/08: Recurso interposto em 4 de Janeiro de 2008 — Nestlé/IHMI — Master Beverage Industries (Golden Eagle)

55

2008/C 064/89

Processo T-6/08: Recurso interposto em 4 de Janeiro de 2008 — Nestlé/IHMI — Master Beverage Industries (Golden Eagle Deluxe)

55

2008/C 064/90

Processo T-7/08: Recurso interposto em 4 de Janeiro de 2008 — Nestlé/IHMI — Master Beverage Industries (Golden Eagle Deluxe)

56

2008/C 064/91

Processo T-8/08: Recurso interposto em 2 de Janeiro de 2008 — Piccoli Srl/IHMI (representação de uma concha)

57

2008/C 064/92

Processo T-9/08: Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2008 — Volkswagen/IHMI (CAR SILHOUETTE III)

57

2008/C 064/93

Processo T-10/08: Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2008 — Kwang Yang Motor Co. Ltd/IHMI — Honda Giken Kogyo (representação de um motor de combustão interna)

58

2008/C 064/94

Processo T-11/08: Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2008 — Kwang Yang Motor/IHMI — Honda Giken Kogyo (Representação de um motor de combustão interna)

58

2008/C 064/95

Processo T-12/08 P: Recurso interposto em 4 de Janeiro de 2008 por M do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 19 de Outubro de 2007 no processo F-23/07, M/EMEA

59

2008/C 064/96

Processo T-16/08: Recurso interposto em 11 de Janeiro de 2008 — Perfetti Van Melle/IHMI — Cloetta Fazer (CENTER SHOCK)

59

2008/C 064/97

Processo T-17/08 P: Recurso interposto em 14 de Janeiro de 2008 por Marta Andreasen do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 8 de Novembro de 2007 no processo F-40/05, Andreasen/Comissão

60

2008/C 064/98

Processo T-20/08: Recurso interposto em 16 de Janeiro de 2008 — Evets/IHMI

61

2008/C 064/99

Processo T-21/08: Recurso interposto em 8 de Janeiro de 2008 — Evets/IHMI (QWIK TUNE)

61

2008/C 064/00

Processo T-24/08: Recurso interposto em 16 de Janeiro de 2008 — Weldebräu/IHMI — Kofola Holding (Forma de uma garrafa)

62

2008/C 064/01

Processo T-25/08: Recurso interposto em 11 de Janeiro de 2008 — Katjes Fassin/IHMI (Yoghurt-Gums)

62

2008/C 064/02

Processo T-417/03: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Janeiro de 2008 — Fédération Internationale des Maisons de l'Europe/Comissão das Comunidades Europeias

63

2008/C 064/03

Processo T-313/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Novembro de 2007 — Microsoft/Comissão das Comunidades Europeias

63

Tribunal da Função Pública da União Europeia

2008/C 064/04

Processo F-109/07: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 12 de Dezembro de 2007 — Kerelov/Comissão («Funcionários — Inadmissibilidade manifesta — Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância»)

64

2008/C 064/05

Processo F-110/07: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 12 de Dezembro de 2007 — Kerelov/Comissão (Função pública — Inadmissibilidade manifesta — Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância)

64

2008/C 064/06

Processo F-111/07: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 12 de Dezembro de 2007 — Kerelov/Comissão (Função pública — Inadmissibilidade manifesta — Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância)

64

2008/C 064/07

Processo F-116/07: Recurso interposto em 8 de Outubro de 2007 — Tomas/Parlamento

65

2008/C 064/08

Processo F-122/07: Recurso interposto em 25 de Outubro de 2007 — Marcuccio/Comissão

65

2008/C 064/09

Processo F-134/07: Recurso interposto em 3 de Dezembro de 2007 — Adjemian e o./Comissão

66

2008/C 064/10

Processo F-146/07: Recurso interposto em 29 de Dezembro de 2007 — Marcuccio/Comissão das Comunidades Europeias

67

2008/C 064/11

Processo F-1/08: Recurso interposto em 2 de Janeiro de 2008 — Nijs/Tribunal de Contas

68

2008/C 064/12

Processo F-3/08: Recurso interposto em 3 de Janeiro de 2008 — Marcuccio/Comissão

68

2008/C 064/13

Processo F-5/08: Recurso interposto em 10 de Janeiro de 2008 — Brune/Comissão

69

2008/C 064/14

Processo F-7/08: Recurso interposto em 14 de Janeiro de 2008 — Schönberger/Parlamento

69

2008/C 064/15

Processo F-9/08: Recurso interposto em 18 de Janeiro de 2008 — Rosenbaum/Comissão

70

2008/C 064/16

Processo F-10/08: Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2008 — Aayhan e o./Parlamento

70

2008/C 064/17

Processo F-106/06: Despacho do Tribunal da Função Pública de 22 de Janeiro de 2008 — Erbežnik/Parlamento

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2008/C 064/18

Processo F-62/07: Despacho do Tribunal da Função Pública de 23 de Janeiro de 2008 — De Fays/Comissão

71

2008/C 064/19

Processo F-123/07: Despacho do Tribunal da Função Pública de 23 de Janeiro de 2008 — De Fays/Comissão

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