Governação da União da Energia

PONTOS-CHAVE

A Estratégia da União da Energia contempla cinco dimensões:

• descarbonização;
• eficiência energética;
• segurança energética;
• mercado interno da energia;
• investigação, inovação e competitividade.

O regulamento inclui uma série de elementos fundamentais.

• Exige que os Estados-Membros:
  • elaborem planos nacionais integrados em matéria de energia e clima até 2021-2030 até 31 de dezembro de 2019 e, posteriormente, até 1 de janeiro de 2029 e, posteriormente, de dez em dez anos; e atualizem até 30 de junho de 2024 e, posteriormente, até 1 de janeiro de 2034 e, posteriormente, de dez em dez anos;
  • elaborarem e apresentem à Comissão Europeia estratégias de longo prazo de baixas emissões com um horizonte de 30 anos, com vista a contribuir para o cumprimento de objetivos de desenvolvimento sustentável mais abrangentes e do objetivo de longo prazo estabelecido pelo Acordo de Paris;
  • elaborar relatórios de progresso bienais sobre a execução dos planos a partir de 15 de março de 2023, para acompanhar os progressos nas cinco dimensões da União da Energia.
• Estabelece um processo de consulta entre a Comissão e os Estados-Membros e promove a cooperação regional entre os Estados-Membros, nomeadamente antes da finalização dos planos e, posteriormente, de dez em dez anos.
• Exige que a Comissão acompanhe e avalie os progressos dos Estados-Membros na consecução dos objetivos, objetivos e contribuições definidos nos seus planos nacionais e proponha medidas e exerça os seus poderes a nível da UE, a fim de assegurar a realização coletiva desses objetivos e metas.
• Estabelece os requisitos para os sistemas de inventário nacionais e da UE de emissões de gases com efeito de estufa, políticas, medidas e projeções.
• Estabelece uma meta vinculativa da UE de redução interna líquida das emissões de gases com efeito de estufa de, pelo menos, 55% (em relação aos níveis de 1990) até 2030 e compromete-se a fixar uma meta climática para 2040 no prazo de seis meses a contar do primeiro balanço mundial ao abrigo do Acordo de Paris, que a Comissão recomenda a fixar em 90 %.
• Refere não só os compromissos dos Estados-Membros, mas também os respetivos objetivos nacionais ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/841 relativo à inclusão das emissões e remoções de gases com efeito de estufa e da utilização do solo, à alteração do uso do solo e à silvicultura no quadro para o clima e a energia de 2030 (conhecido como o Regulamento LULUCF).
• Em 2025, prevê-se que a Comissão realize uma revisão exaustiva dos dados do inventário nacional apresentado pelos Estados-Membros para determinar as metas anuais de redução líquida das emissões de gases com efeito de estufa dos Estados-Membros e para determinar a repartição anual das emissões dos Estados-Membros. Os Estados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/842, que estabelece reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa.
• Alinha-se com os objetivos definidos na diretiva revista sobre energias renováveis [Diretiva (UE) 2018/2001 — ver síntese], que visa aumentar a quota de energias renováveis no consumo global de energia da UE para 42,5 % até 2030, com um suplemento indicativo adicional de 2,5 % para permitir o cumprimento do objetivo de 45 % a atingir. Cada Estado-Membro deverá contribuir para este objetivo comum.
• Alinha-se com os objetivos definidos na diretiva revista em matéria de eficiência energética [Diretiva (UE) 2023/1791 — ver síntese], que estabelece um objetivo vinculativo da UE em matéria de eficiência energética para assegurar uma redução do consumo de energia de, pelo menos, 11,7 % até 2030, em comparação com as projeções da UE de 2020 cenário de referência.

Atos delegados

• A Comissão tem o poder de adotar atos delegados para adaptar o modelo dos planos nacionais em matéria de energia e de clima às alterações do quadro para a política climática e energética da UE que estão direta e especificamente relacionadas com os contributos da UE no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas e do Acordo de Paris.
• Tem também o poder de adotar atos delegados para ter em conta as alterações nos potenciais de aquecimento global e nas orientações de inventário acordadas a nível internacional, para estabelecer requisitos substantivos para o sistema de inventário da UE e para criar os registos.
• O Regulamento Delegado (UE) 2020/1044 completa o Regulamento (UE) 2018/1999 no respeitante aos valores dos potenciais de aquecimento global e às orientações de inventário de gases com efeito de estufa, bem como ao sistema de inventário da UE:
  • revoga o Regulamento Delegado (UE) n.^o 666/2014 a partir de 1 de janeiro de 2021,
  • é aplicável aos relatórios apresentados pelos Estados-Membros a partir de 2021,
  • os Estados-Membros e a Comissão utilizarão os potenciais de aquecimento global constantes do anexo I para efeitos da elaboração e comunicação dos dados dos inventários de gases com efeito de estufa.

Atos de execução

A Comissão adotou três atos de execução:

• Regulamento de Execução (UE) 2020/1208 relativo à estrutura, ao modelo, ao processo de apresentação e à análise das informações comunicadas pelos Estados-Membros em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1999;
• Regulamento de Execução (UE) 2020/1294 relativo ao mecanismo de financiamento da energia renovável da UE; e
• Regulamento de Execução (UE) 2022/2299 relativo à estrutura, ao formato, aos pormenores técnicos e ao processo aplicáveis aos relatórios nacionais integrados de progresso em matéria de energia e clima.

Revogação

O regulamento revoga o Regulamento (UE) n.^o 525/2013 relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa.