20.6.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 161/30

(1)

Por força do n.o 1 do artigo 4.o do Acto de Adesão de 2005, a Bulgária e a Roménia, que aderiram à União em 1 de Janeiro de 2007, devem, a partir dessa data, impor a obrigação de visto aos nacionais de países terceiros enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (2).

(2)

Nos termos do n.o 2 do artigo 4.o do Acto de Adesão de 2005, as disposições do acervo de Schengen relativas às condições e aos critérios de emissão de vistos uniformes e as disposições sobre o reconhecimento mútuo de vistos e sobre a equivalência entre autorizações de residência e vistos só são aplicáveis na Bulgária e na Roménia por força de uma decisão do Conselho para o efeito. Contudo, tais disposições vinculam os referidos Estados-Membros a partir da data da adesão.

(3)

A Bulgária e a Roménia estão obrigadas, por conseguinte, a emitir vistos nacionais de entrada ou trânsito nos seus territórios a favor de nacionais de países terceiros que sejam titulares de vistos uniformes, de vistos para estadas de longa duração ou de autorizações de residência emitidos por Estados-Membros que apliquem a totalidade do acervo de Schengen, ou de documentos análogos emitidos por Chipre, Estado-Membro que ainda não aplica a totalidade do acervo de Schengen.

(4)

Os titulares de documentos emitidos por Estados-Membros que aplicam a totalidade do acervo de Schengen e de documentos análogos emitidos por Chipre não representam qualquer risco para a Bulgária e a Roménia, na medida em que foram sujeitos pelos outros Estados-Membros a todos os controlos necessários. Para evitar impor à Bulgária e à Roménia uma sobrecarga administrativa desnecessária, deverão ser estabelecidas para estes dois países normas análogas às normas comuns definidas pela Decisão n.o 895/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado no reconhecimento unilateral pela República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia de determinados documentos como equivalentes aos respectivos vistos nacionais para efeitos de trânsito pelos seus territórios (3).

(5)

As normas comuns estabelecidas na presente decisão deverão permitir à Bulgária e à Roménia reconhecerem unilateralmente certos documentos emitidos por Estados-Membros que aplicam a totalidade do acervo de Schengen e os documentos enumerados no anexo da Decisão n.o 895/2006/CE emitidos por Chipre como equivalentes aos seus vistos nacionais, e estabelecerem um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado nessa equiparação unilateral.

(6)

Tais normas comuns deverão igualmente permitir a Chipre reconhecer os vistos e as autorizações de residência emitidos pela Bulgária e pela Roménia como equivalentes aos seus vistos nacionais para efeitos de trânsito pelo seu território.

(7)

O regime simplificado estabelecido na presente decisão deverá ser aplicável por um período transitório, até uma data a determinar pela decisão do Conselho a que se refere o primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2003 relativamente a Chipre e o primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 4.o do Acto de Adesão de 2005, relativamente à Bulgária e à Roménia, sem prejuízo de eventuais disposições transitórias a respeito dos documentos emitidos antes dessa data.

(8)

O reconhecimento de um documento deverá limitar-se ao trânsito pelo território da Bulgária, de Chipre e da Roménia. A participação no regime simplificado deverá ser facultativa e não representar, para os Estados-Membros, obrigações suplementares relativamente às estabelecidas no Acto de Adesão de 2003 e no Acto de Adesão de 2005.

(9)

As normas comuns deverão ser aplicáveis aos vistos uniformes, aos vistos para estadas de longa duração e às autorizações de residência emitidos pelos Estados-Membros que aplicam a totalidade do acervo de Schengen (nos quais também se incluem, a contar de 21 de Dezembro de 2007, a República Checa, a Estónia, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia), aos documentos análogos emitidos por Chipre, bem como aos vistos para estadas de curta duração, aos vistos para estadas de longa duração e às autorizações de residência emitidos pela Bulgária e pela Roménia.

(10)

As condições de entrada estabelecidas no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (4), devem ser respeitadas, com excepção da condição prevista na alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o do referido regulamento, na medida em que a presente decisão, que alarga as normas comuns previstas na Decisão n.o 895/2006/CE, estabelece um regime de reconhecimento unilateral por parte da Bulgária e da Roménia de certos documentos emitidos pelos Estados-Membros que aplicam a totalidade do acervo de Schengen, dos documentos análogos emitidos por Chipre, bem como o reconhecimento unilateral por Chipre dos vistos para estadas de curta duração, dos vistos para estadas de longa duração e das autorizações de residência emitidos pela Bulgária e pela Roménia para efeitos de trânsito.

(11)

Atendendo a que o objectivo da presente decisão, ou seja, o estabelecimento de um regime de reconhecimento unilateral de determinados documentos emitidos por outros Estados-Membros, a aplicar pela Bulgária, por Chipre e pela Roménia, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção, ser mais bem alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar aquele objectivo.

(12)

A presente decisão não constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (5), na medida em que se destina apenas à Bulgária, a Chipre e à Roménia, que ainda não aplicam a totalidade do referido acervo. Contudo, a bem da coerência e do funcionamento adequado do sistema de Schengen, a presente decisão abrange igualmente os vistos e as autorizações de residência emitidos por países terceiros como a Islândia e a Noruega, que são associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen e que aplicam a totalidade deste acervo.

(13)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, estes Estados-Membros não participam na aprovação da presente decisão.

(14)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

—

a Bulgária e a Roménia podem reconhecer unilateralmente como equivalentes aos seus vistos nacionais para efeitos de trânsito, os documentos referidos nos artigos 2.o e 3.o, bem como os documentos referidos no artigo 4.o, emitidos por estes dois Estados-Membros e por Chipre a favor de nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto por força do Regulamento (CE) n.o 539/2001,

—

Chipre pode reconhecer unilateralmente como equivalentes aos seus vistos nacionais para efeitos de trânsito, os documentos referidos no artigo 4.o emitidos pela Bulgária e pela Roménia a favor de nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto por força do Regulamento (CE) n.o 539/2001.

i)

Os «vistos uniformes» a que se refere o artigo 10.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen;

ii)

Os «vistos para estadas de longa duração» a que se refere o artigo 18.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen;

iii)

As «autorizações de residência» a que se refere o anexo IV das Instruções Consulares Comuns.