27.5.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 157/23

(1)

Por força do artigo 4.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2011, a Croácia, que aderiu à União em 1 de julho de 2013, deve, a partir dessa data, impor a obrigação de visto aos nacionais de países terceiros enumerados na lista constante do anexo I do Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho (2).

(2)

Por força do artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2011, as disposições do acervo de Schengen relativas às condições e aos critérios de emissão de vistos uniformes e as disposições sobre o reconhecimento mútuo de vistos e sobre a equivalência entre títulos de residência/vistos de longa duração e vistos de curta duração só são aplicáveis na Croácia após a aprovação de uma decisão do Conselho para o efeito. Contudo, essas disposições vinculam a Croácia a partir da data da adesão.

(3)

Por conseguinte, a Croácia deve emitir vistos nacionais para a entrada no seu território ou o trânsito pelo seu território aos nacionais de países terceiros titulares de vistos uniformes ou de longa duração ou de títulos de residência emitidos por um Estado-Membro que aplique a totalidade do acervo de Schengen, ou de documentos análogos emitidos pela Bulgária, por Chipre e pela Roménia, os quais ainda não aplicam a totalidade do acervo de Schengen.

(4)

Os titulares de documentos emitidos pelos Estados-Membros que aplicam a totalidade do acervo de Schengen, e de documentos emitidos pela Bulgária, por Chipre e pela Roménia, não representam qualquer risco para a Croácia, porque já foram submetidos a todos os controlos necessários por esses Estados-Membros. A fim deevitar a imposição à Croácia de encargos administrativos adicionais desnecessários, deverão ser adotadas regras comuns que autorizem a Croácia a reconhecer unilateralmente certos documentos emitidos pelos referidos Estados-Membros como equivalentes aos respetivos vistos nacionais e a estabelecer um regime simplificado de controlo de pessoas nas suas fronteiras externas baseado nessa equivalência unilateral.

(5)

As regras comuns estabelecidas pela Decisão n.o 895/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e pela Decisão n.o 582/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) deverão ser revogadas. No que diz respeito a Chipre, que aplicou o regime comum criado pela Decisão n.o 895/2006/CE desde 10 de julho de 2006, e à Bulgária e à Roménia, que aplicaram o regime comum criado pela Decisão n.o 582/2008/CE desde 18 de julho de 2008, deverão ser adotadas normas comuns que autorizem a Bulgária, Chipre e a Roménia, tal como a Croácia, a reconhecer unilateralmente certos documentos emitidos pelos Estados-Membros que aplicam a totalidade do acervo de Schengen, bem como documentos análogos emitidos pela Croácia, como equivalentes aos seus vistos nacionais, e a estabelecer um regime simplificado de controlo de pessoas nas suas fronteiras externas baseado nessa equivalência unilateral. A presente decisão não obsta ao objetivo da Bulgária e da Roménia de se tornarem, sem demora, Estados-Membros Schengen.

(6)

O regime simplificado estabelecido na presente decisão deverá ser aplicável durante um período transitório, até uma data a fixar em decisão do Conselho, a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Ato de Adesão de 2003, no caso de Chipre, o artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Ato de Adesão de 2005, no caso da Bulgária e da Roménia e o artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Ato de Adesão de 2011, no caso da Croácia, sem prejuízo de eventuais disposições transitórias a respeito dos documentos emitidos antes dessa data.

(7)

A participação no regime simplificado deverá ser facultativa, sem impor aos Estados-Membros obrigações suplementares relativamente às estabelecidas no Ato de Adesão de 2003, no Ato de Adesão de 2005 ou no Ato de Adesão de 2011.

(8)

As regras comuns deverão ser aplicáveis aos vistos uniformes de curta duração, aos vistos de longa duração e aos títulos de residência emitidos pelos Estados-Membros que aplicam a totalidade do acervo de Schengen, aos vistos com validade territorial limitada emitidos a um requerente que seja titular de um documento de viagem que não seja reconhecido por um ou mais Estados-Membros mas não por todos, nos termos do Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) (Código de Vistos) e pelos países associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, bem como aos vistos de curta duração, aos vistos de longa duração e aos títulos de residência emitidos pela Bulgária, pela Croácia, por Chipre e pela Roménia. O reconhecimento de um documento deverá limitar-se ao período de validade do mesmo.

(9)

As condições de entrada para nacionais de países terceiros cuja estada prevista no território do Estado-Membro seja de duração não superior a 90 dias em qualquer período de 180 dias, conforme previsto no do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) devem ser cumpridas, com exceção do requisito de estar na posse de um visto válido, se tal for exigido nos termos do Regulamento (CE) n.o 539/2001, na medida em que a presente decisão estabelece um regime de reconhecimento unilateral pela Bulgária, pela Croácia, por Chipre e pela Roménia de certos documentos emitidos pelos Estados-Membros que aplicam a totalidade do acervo de Schengen, e de documentos análogos emitidos pela Bulgária, pela Croácia, por Chipre e pela Roménia para o trânsito ou para uma estada prevista no seu território não superior a 90 dias num período de 180 dias.

(10)

Atendendo a que o objetivo da presente decisão, nomeadamente o estabelecimento de um regime de reconhecimento unilateral pela Bulgária, pela Croácia, por Chipre e pela Roménia de certos documentos emitidos por outros Estados-Membros, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(11)

No que diz respeito à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado entre o Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (7), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (8).

(12)

No que diz respeito à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (9), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (10).

(13)

No que diz respeito ao Liechtenstein, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (11), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/CE do Conselho (12).

(14)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(15)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho (13); por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

(16)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE (14); por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

a)

«Visto uniforme», na aceção do artigo 2.o, ponto 3, do Código de Vistos, válido para duas ou múltiplas entradas;

b)

«Visto de longa duração», a que se refere o artigo 18.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen (15);

c)

«Títulos de residência», na aceção do artigo 2.o, ponto 15, do Regulamento (CE) n.o 562/2006.

a)

Os vistos nacionais de curta duração e os vistos nacionais de longa duração emitidos pela Bulgária, pela Croácia, por Chipre ou pela Roménia segundo o modelo uniforme previsto no Regulamento (CE) n.o 1683/95 do Conselho (16);

b)

Os títulos de residência emitidos pela Bulgária, pela Croácia por Chipre ou pela Roménia segundo o modelo uniforme previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1030/2002 do Conselho (17),