ISSN 1725-2601 |
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Jornal Oficial da União Europeia |
L 93 |
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Edição em língua portuguesa |
Legislação |
51.o ano |
Índice |
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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória |
Página |
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REGULAMENTOS |
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* |
Regulamento (CE) n.o 311/2008 da Comissão, de 3 de Abril de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 318/2007 que estabelece condições de sanidade animal aplicáveis às importações para a Comunidade de certas aves e as respectivas condições de quarentena ( 1 ) |
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* |
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* |
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DIRECTIVAS |
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Directiva 2008/42/CE da Comissão, de 3 de Abril de 2008, que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho, no que se refere aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos II e III aos progressos da técnica ( 1 ) |
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II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
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DECISÕES |
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Comissão |
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2008/286/CE |
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* |
Decisão da Comissão, de 17 de Março de 2008, que altera a Decisão 2007/176/CE no que respeita à lista de normas e/ou especificações para redes e serviços de comunicações electrónicas e recursos e serviços conexos [notificada com o número C(2008) 1001] ( 1 ) |
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2008/287/CE |
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* |
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Rectificações |
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* |
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(1) Texto relevante para efeitos do EEE |
PT |
Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado. Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória
REGULAMENTOS
4.4.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 93/1 |
REGULAMENTO (CE) N.o 310/2008 DA COMISSÃO
de 3 de Abril de 2008
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das feutas e productos hortícolas, regras de execução dos Regulamentas (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,
Considerando o seguinte:
(1) |
O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
(2) |
Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 4 de Abril de 2008.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 2008.
Pela Comissão
Jean-Luc DEMARTY
Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
(1) JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.
ANEXO
do Regulamento da Comissão, de 3 de Abril de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg) |
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Código NC |
Código países terceiros (1) |
Valor forfetário de importação |
0702 00 00 |
JO |
63,1 |
MA |
40,8 |
|
TN |
125,1 |
|
TR |
110,7 |
|
ZZ |
84,9 |
|
0707 00 05 |
JO |
178,8 |
MA |
131,7 |
|
TR |
147,2 |
|
ZZ |
152,6 |
|
0709 90 70 |
MA |
43,8 |
TR |
145,0 |
|
ZZ |
94,4 |
|
0805 10 20 |
EG |
47,5 |
IL |
56,3 |
|
MA |
57,3 |
|
TN |
57,3 |
|
TR |
58,2 |
|
ZZ |
55,3 |
|
0805 50 10 |
AR |
53,2 |
IL |
117,7 |
|
TR |
114,4 |
|
ZA |
112,5 |
|
ZZ |
99,5 |
|
0808 10 80 |
AR |
86,9 |
BR |
84,9 |
|
CA |
80,7 |
|
CL |
81,8 |
|
CN |
85,8 |
|
MK |
52,8 |
|
US |
104,2 |
|
UY |
63,4 |
|
ZA |
71,7 |
|
ZZ |
79,1 |
|
0808 20 50 |
AR |
81,0 |
CL |
77,4 |
|
CN |
62,8 |
|
ZA |
95,0 |
|
ZZ |
79,1 |
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».
4.4.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 93/3 |
REGULAMENTO (CE) N.o 311/2008 DA COMISSÃO
de 3 de Abril de 2008
que altera o Regulamento (CE) n.o 318/2007 que estabelece condições de sanidade animal aplicáveis às importações para a Comunidade de certas aves e as respectivas condições de quarentena
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), nomeadamente o n.o 3, segundo parágrafo, e o n.o 4, primeiro parágrafo, do artigo 10.o,
Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (2), nomeadamente o n.o 1, quarto travessão, do artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1) |
O Regulamento (CE) n.o 318/2007 da Comissão (3) estabelece condições de sanidade animal aplicáveis às importações para a Comunidade de certas aves, à excepção das aves de capoeira, e as condições de quarentena aplicáveis a essas aves após a importação. |
(2) |
O anexo V daquele regulamento define uma lista de instalações e centros de quarentena aprovados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros para a importação de determinadas aves à excepção das aves de capoeira. |
(3) |
A República Checa, a Áustria e o Reino Unido efectuaram uma revisão das instalações e dos centros de quarentena aprovados e enviaram uma lista actualizada à Comissão. A lista de instalações e centros de quarentena aprovados definida no anexo V do Regulamento (CE) n.o 318/2007 deve, portanto, ser alterada em conformidade. |
(4) |
O Regulamento (CE) n.o 318/2007 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
(5) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo V do Regulamento (CE) n.o 318/2007 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 2008.
Pela Comissão
Androulla VASSILIOU
Membro da Comissão
(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 352).
(2) JO L 268 de 14.9.1992, p. 54. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/265/CE da Comissão (JO L 114 de 1.5.2007, p. 17).
(3) JO L 84 de 24.3.2007, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 86/2008 (JO L 27 de 31.1.2008, p. 8).
ANEXO
«ANEXO V
Lista das instalações e dos centros aprovados, tal como referida no n.o 1 do artigo 6.o
Código ISO do país |
Nome do país |
Número de aprovação da instalação ou do centro de quarentena |
AT |
ÁUSTRIA |
AT OP Q1 |
AT |
ÁUSTRIA |
AT-KO-Q1 |
AT |
ÁUSTRIA |
AT-3-HO-Q-1 |
AT |
ÁUSTRIA |
AT-3-KO-Q2 |
AT |
ÁUSTRIA |
AT-3-ME-Q1 |
AT |
ÁUSTRIA |
AT-4-KI-Q1 |
AT |
ÁUSTRIA |
AT 4 WL Q 1 |
AT |
ÁUSTRIA |
AT-4-VB-Q1 |
AT |
ÁUSTRIA |
AT 6 10 Q 1 |
AT |
ÁUSTRIA |
AT 6 04 Q 1 |
BE |
BÉLGICA |
BE VQ 1003 |
BE |
BÉLGICA |
BE VQ 1010 |
BE |
BÉLGICA |
BE VQ 1011 |
BE |
BÉLGICA |
BE VQ 1012 |
BE |
BÉLGICA |
BE VQ 1013 |
BE |
BÉLGICA |
BE VQ 1016 |
BE |
BÉLGICA |
BE VQ 1017 |
BE |
BÉLGICA |
BE VQ 3001 |
BE |
BÉLGICA |
BE VQ 3008 |
BE |
BÉLGICA |
BE VQ 3014 |
BE |
BÉLGICA |
BE VQ 3015 |
BE |
BÉLGICA |
BE VQ 4009 |
BE |
BÉLGICA |
BE VQ 4017 |
BE |
BÉLGICA |
BE VQ 7015 |
CY |
CHIPRE |
CB 0011 |
CY |
CHIPRE |
CB 0012 |
CY |
CHIPRE |
CB 0061 |
CY |
CHIPRE |
CB 0013 |
CY |
CHIPRE |
CB 0031 |
CZ |
REPÚBLICA CHECA |
21750016 |
CZ |
REPÚBLICA CHECA |
21750027 |
CZ |
REPÚBLICA CHECA |
21750050 |
CZ |
REPÚBLICA CHECA |
61750009 |
DE |
ALEMANHA |
BB-1 |
DE |
ALEMANHA |
BW-1 |
DE |
ALEMANHA |
BY-1 |
DE |
ALEMANHA |
BY-2 |
DE |
ALEMANHA |
BY-3 |
DE |
ALEMANHA |
BY-4 |
DE |
ALEMANHA |
HE-1 |
DE |
ALEMANHA |
HE-2 |
DE |
ALEMANHA |
NI-1 |
DE |
ALEMANHA |
NI-2 |
DE |
ALEMANHA |
NI-3 |
DE |
ALEMANHA |
NW-1 |
DE |
ALEMANHA |
NW-2 |
DE |
ALEMANHA |
NW-3 |
DE |
ALEMANHA |
NW-4 |
DE |
ALEMANHA |
NW-5 |
DE |
ALEMANHA |
NW-6 |
DE |
ALEMANHA |
NW-7 |
DE |
ALEMANHA |
NW-8 |
DE |
ALEMANHA |
RP-1 |
DE |
ALEMANHA |
SN-1 |
DE |
ALEMANHA |
SN-2 |
DE |
ALEMANHA |
TH-1 |
DE |
ALEMANHA |
TH-2 |
ES |
ESPANHA |
ES/01/02/05 |
ES |
ESPANHA |
ES/05/02/12 |
ES |
ESPANHA |
ES/05/03/13 |
ES |
ESPANHA |
ES/09/02/10 |
ES |
ESPANHA |
ES/17/02/07 |
ES |
ESPANHA |
ES/04/03/11 |
ES |
ESPANHA |
ES/04/03/14 |
ES |
ESPANHA |
ES/09/03/15 |
ES |
ESPANHA |
ES/09/06/18 |
ES |
ESPANHA |
ES/10/07/20 |
FR |
FRANÇA |
38.193.01 |
GR |
GRÉCIA |
GR.1 |
GR |
GRÉCIA |
GR.2 |
HU |
HUNGRIA |
HU12MK001 |
IE |
IRLANDA |
IRL-HBQ-1-2003 Unit A |
IT |
ITÁLIA |
003AL707 |
IT |
ITÁLIA |
305/B/743 |
IT |
ITÁLIA |
132BG603 |
IT |
ITÁLIA |
170BG601 |
IT |
ITÁLIA |
233BG601 |
IT |
ITÁLIA |
068CR003 |
IT |
ITÁLIA |
006FR601 |
IT |
ITÁLIA |
054LCO22 |
IT |
ITÁLIA |
I – 19/ME/01 |
IT |
ITÁLIA |
119RM013 |
IT |
ITÁLIA |
006TS139 |
IT |
ITÁLIA |
133VA023 |
MT |
MALTA |
BQ 001 |
NL |
PAÍSES BAIXOS |
NL-13000 |
NL |
PAÍSES BAIXOS |
NL-13001 |
NL |
PAÍSES BAIXOS |
NL-13002 |
NL |
PAÍSES BAIXOS |
NL-13003 |
NL |
PAÍSES BAIXOS |
NL-13004 |
NL |
PAÍSES BAIXOS |
NL-13005 |
NL |
PAÍSES BAIXOS |
NL-13006 |
NL |
PAÍSES BAIXOS |
NL-13007 |
NL |
PAÍSES BAIXOS |
NL-13008 |
NL |
PAÍSES BAIXOS |
NL-13009 |
NL |
PAÍSES BAIXOS |
NL-13010 |
PL |
POLÓNIA |
14084501 |
PT |
PORTUGAL |
05.01/CQA |
PT |
PORTUGAL |
01.02/CQA |
UK |
REINO UNIDO |
21/07/01 |
UK |
REINO UNIDO |
21/07/02 |
UK |
REINO UNIDO |
01/08/01» |
4.4.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 93/8 |
REGULAMENTO (CE) N.o 312/2008 DA COMISSÃO
de 3 de Abril de 2008
que altera o Regulamento (CE) n.o 297/95 do Conselho relativo ao ajustamento das taxas cobradas pela Agência Europeia dos Medicamentos à taxa de inflação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 297/95 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1995, relativo às taxas cobradas pela Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (1), nomeadamente o artigo 12.o,
Considerando o seguinte:
(1) |
O n.o 3 do artigo 67.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (2), refere que as receitas da Agência Europeia de Medicamentos (a seguir designada «a Agência») são constituídas pela contribuição da Comunidade e pelas taxas pagas pelas empresas à Agência. O Regulamento (CE) n.o 297/95 estabelece as categorias e níveis dessas taxas. |
(2) |
O artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 297/95 estabelece que a Comissão procederá à reanálise das taxas da Agência com base na taxa de inflação e efectuará a sua actualização. |
(3) |
Desde 2005 que as taxas da Agência não foram ajustadas à taxa de inflação. É, por conseguinte, necessário rever essas taxas com base na taxa de inflação na Comunidade em 2006 e 2007. |
(4) |
A taxa de inflação na Comunidade, como publicada pelo Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (Eurostat), foi de 2,2 % em 2006 e de 2,3 % em 2007. |
(5) |
Por motivos de simplicidade, os níveis ajustados das taxas devem ser arredondados para a centena de euros mais próxima. |
(6) |
O Regulamento (CE) n.o 297/95 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
(7) |
Por razões de segurança jurídica, o presente regulamento não deve ser aplicado aos pedidos válidos pendentes em 1 de Abril de 2008. |
(8) |
Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 297/95, a actualização deve produzir efeitos a partir de 1 de Abril de 2008, pelo que é necessário que o presente regulamento entre em vigor urgentemente e seja aplicável a partir dessa data, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 297/95 é alterado do seguinte modo:
1. |
O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:
|
2. |
No artigo 4.o, a expressão «58 000 EUR» é substituída por «60 600 EUR». |
3. |
O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:
|
4. |
No artigo 6.o, a expressão «34 800 EUR» é substituída por «36 400 EUR». |
5. |
O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:
|
6. |
O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:
|
Artigo 2.o
O presente regulamento não se aplica aos pedidos válidos que se encontrem pendentes em 1 de Abril de 2008.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Abril de 2008.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 2008.
Pela Comissão
Günter VERHEUGEN
Vice-Presidente
(1) JO L 35 de 15.2.1995, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1905/2005 (JO L 304 de 23.11.2005, p. 1).
(2) JO L 136 de 30.4.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1394/2007 (JO L 324 de 10.12.2007, p. 121).
4.4.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 93/11 |
REGULAMENTO (CE) N.o 313/2008 DA COMISSÃO
de 3 de Abril de 2008
que derroga o Regulamento (CE) n.o 1445/95 no que respeita às exigências aplicáveis à importação de carne de bovino do Brasil
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 32.o,
Considerando o seguinte:
(1) |
O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (2) fixa um período de eficácia dos certificados de importação de 90 dias, a contar da data de emissão. |
(2) |
A Decisão 2008/61/CE da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que altera o anexo II da Decisão 79/542/CEE do Conselho no que diz respeito às importações de carne de bovino fresca do Brasil (3) alterou as exigências aplicáveis à importação de carne de bovino do Brasil. Essa decisão estabelece que só é possível permitir a continuação das importações numa base segura através do reforço do controlo e da fiscalização das explorações de que são originários os animais elegíveis para exportação para a Comunidade e do estabelecimento de uma lista provisória dessas explorações elaborada pelo Brasil, em relação às quais sejam fornecidas determinadas garantias. |
(3) |
O Brasil tem sido o principal abastecedor de carne de bovino do mercado comunitário nos últimos anos, representando cerca de dois terços do total das importações comunitárias no sector da carne de bovino. Em virtude da aplicação da Decisão 2008/61/CE, os operadores que, antes da entrada em vigor dessa decisão, obtiveram certificados de importação de carne de bovino a título dos contingentes pautais de importação referidos na alínea d) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 936/97 da Comissão, de 27 de Maio de 1997, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada e carne de búfalo congelada (4), no Regulamento (CE) n.o 529/2007 da Comissão, de 11 de Maio de 2007, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91 (de 1 de Julho de 2007 a 30 de Junho de 2008) (5) e no Regulamento (CE) n.o 545/2007 da Comissão, de 16 de Maio de 2007, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação (de 1 de Julho de 2007 a 30 de Junho de 2008) (6) têm, na prática, alguma dificuldade em obter os produtos dentro do período normal de eficácia dos certificados de importação. Em face destas circunstâncias especiais, o período de eficácia dos certificados deve ser temporariamente prorrogado até ao final do período de contingentamento pautal da importação. |
(4) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em derrogação do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1445/95, no que respeita ao período de contingentamento pautal da importação compreendido entre 1 de Julho de 2007 e 30 de Junho de 2008, os certificados emitidos em conformidade com a alínea d) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 936/97, com o Regulamento (CE) n.o 529/2007 e com o Regulamento (CE) n.o 545/2007 serão eficazes até 30 de Junho de 2008.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 2008.
Pela Comissão
Mariann FISCHER BOEL
Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 98/2008 da Comissão (JO L 29 de 2.2.2008, p. 5). O Regulamento (CE) n.o 1254/1999 será substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Julho de 2008.
(2) JO L 143 de 27.6.1995, p. 35. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 586/2007 (JO L 139 de 31.5.2007, p. 5).
(3) JO L 15 de 18.1.2008, p. 33.
(4) JO L 137 de 28.5.1997, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 317/2007 (JO L 84 de 24.3.2007, p. 4).
(5) JO L 123 de 12.5.2007, p. 26.
(6) JO L 129 de 17.5.2007, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 98/2008 (JO L 29 de 2.2.2008, p. 5).
DIRECTIVAS
4.4.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 93/13 |
DIRECTIVA 2008/42/CE DA COMISSÃO
de 3 de Abril de 2008
que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho, no que se refere aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos II e III aos progressos da técnica
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1) |
Com base no código de conduta da IFRA (Associação Internacional das matérias-primas para perfumaria), o Comité Científico dos Produtos de Consumo (CCPC) (2) identificou algumas substâncias utilizadas como perfumaria em produtos cosméticos em relação às quais devem ser previstas algumas restrições. |
(2) |
Considerando que, independentemente da sua função em produtos cosméticos, é a exposição a estas substâncias que deve ser considerada, as restrições não devem ser limitadas à utilização das substâncias identificadas como compostos perfumados em produtos cosméticos. |
(3) |
Contudo, a sensibilização não existiria quando a substância é utilizada em produtos orais. Por conseguinte, por uma questão de coerência, dado que algumas destas substâncias são autorizadas como substâncias aromatizantes pela Decisão 1999/217/CE da Comissão, de 23 de Fevereiro de 1999, que adopta um repertório das substâncias aromatizantes utilizadas nos géneros alimentícios, elaborado em aplicação do Regulamento (CE) n.o 2232/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Outubro de 1996 (3), estas restrições não devem aplicar-se às substâncias constantes desse repertório. |
(4) |
À luz dos pareceres do CCPC, é necessário alterar as restrições relacionadas com as substâncias identificadas que já constam do anexo III da Directiva 76/768/CEE (números de ordem 45, 72, 73, 88 e 89). Além disso, convém incluir nesse anexo as substâncias identificadas, bem como as respectivas restrições, que ainda não estão enumeradas, assim como, por motivos de coerência, as substâncias que pertencem à mesma família identificadas na Decisão 96/335/CE da Comissão, de 8 de Maio de 1996, que estabelece um inventário e uma nomenclatura comum dos ingredientes utilizados nos produtos cosméticos (4). |
(5) |
Como o álcool benzílico é enumerado duas vezes na primeira parte do anexo III, nos números de ordem 45 e 68, o conteúdo do número de ordem 68, assim como as novas restrições, devem ser incluídos no número de ordem 45. |
(6) |
Na sequência da clarificação do CCPC em relação ao bálsamo do Peru, o número de ordem 1136 do anexo II deve ser alterado. |
(7) |
A Directiva 76/768/CEE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
(8) |
É necessário prever períodos de transição adequados para assegurar uma transição sem problemas entre as fórmulas em vigor dos produtos cosméticos e as fórmulas conformes aos requisitos estabelecidos na presente directiva. |
(9) |
As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Cosméticos, |
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
Os anexos II e III da Directiva 76/768/CEE são alterados em conformidade com o anexo da presente directiva.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para garantir que os produtos que não cumpram o disposto na presente directiva não sejam vendidos nem postos à disposição do consumidor final após 4 de Outubro de 2009.
Artigo 3.o
1. Os Estados-Membros adoptam e publicam, o mais tardar em 4 de Outubro de 2008, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
Os Estados-Membros aplicam tais disposições a partir de 4 de Abril de 2009.
Aquando da adopção pelos Estados-Membros dessas disposições, elas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades da referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.
2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.
Artigo 4.o
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 5.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 2008.
Pela Comissão
Günter VERHEUGEN
Vice-Presidente
(1) JO L 262 de 27.9.1976, p. 169. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2008/14/CE da Comissão (JO L 42 de 16.2.2008, p. 43).
(2) JO L 66 de 4.3.2004, p. 45. Decisão alterada pela Decisão 2007/263/CE (JO L 114 de 1.5.2007, p. 14).
(3) JO L 84 de 27.3.1999, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/252/CE (JO L 91 de 29.3.2006, p. 48).
(4) JO L 132 de 1.6.1996, p. 1. Decisão alterada pela Decisão 2006/257/CE (JO L 97 de 5.4.2006, p. 1).
ANEXO
A Directiva 76/768/CEE é alterada do seguinte modo:
1. |
No anexo II, o número de ordem 1136 é substituído pelo seguinte: «Exsudação de Myroxylon pereirae (Royle) Klotzch (bálsamo do Peru, em bruto); (N.o CAS 8007-00-9), quando usado como ingrediente de perfumaria». |
2. |
A primeira parte do anexo III é alterada do seguinte modo:
|
(1) Como agente conservante: ver n.o 34 da primeira parte do anexo VI.
(2) Este limite aplica-se à substância e não ao produto cosmético acabado.»
(3) Este limite aplica-se à substância e não ao produto cosmético acabado.
(4) A soma das substâncias utilizadas em combinação não deve exceder os limites constantes da coluna d.»
II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória
DECISÕES
Comissão
4.4.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 93/24 |
DECISÃO DA COMISSÃO
de 17 de Março de 2008
que altera a Decisão 2007/176/CE no que respeita à lista de normas e/ou especificações para redes e serviços de comunicações electrónicas e recursos e serviços conexos
[notificada com o número C(2008) 1001]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2008/286/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva-Quadro) (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 17.o,
Após consulta do Comité das Comunicações,
Considerando o seguinte:
(1) |
A Comissão adoptou a Decisão 2007/176/CE que estabelece uma lista de normas e/ou especificações para redes e serviços de comunicações electrónicas e recursos conexos (2). O capítulo VIII dessa lista diz respeito às normas para serviços de radiodifusão. |
(2) |
A oferta harmonizada de teledifusão terrestre em plataformas móveis é essencial para se realizarem economias de escala em toda a União Europeia. Na sua comunicação sobre o reforço do mercado interno da televisão móvel (3), a Comissão identificou a norma Digital Video Broadcasting Handheld (DVB-H) como a mais adequada para o futuro desenvolvimento da televisão móvel terrestre na Europa e assinalou a sua intenção de adicionar esta norma à lista de normas, |
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No anexo à Decisão 2007/176/CE, é adicionada, na secção 8.3 («Radiodifusão digital») do capítulo VIII da Lista de Normas, a seguinte norma:
«Radiodifusão Vídeo Digital — Digital Video Broadcasting (Handheld) DVB-H |
ETSI EN 302 304 |
Versão 1.1.1» |
Artigo 2.o
Destinatários
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2008.
Pela Comissão
Viviane REDING
Membro da Comissão
(1) JO L 108 de 24.4.2002, p. 33. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 717/2007 (JO L 171 de 29.6.2007, p. 32).
(2) JO L 86 de 27.3.2007, p. 11.
(3) COM(2007) 409 final de 18.7.2007.
4.4.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 93/25 |
DECISÃO DA COMISSÃO
de 3 de Abril de 2008
relativa ao financiamento de um programa de trabalho para 2008 sobre instrumentos de formação no domínio da segurança dos géneros alimentícios, da sanidade animal, do bem-estar dos animais e da fitossanidade
(2008/287/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), nomeadamente o artigo 75.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 90.o,
Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (3), nomeadamente o n.o 1, subalínea i), do artigo 2.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (4), nomeadamente o artigo 51.o e o n.o 1, alíneas b) e c), do artigo 66.o,
Considerando o seguinte:
(1) |
Em conformidade com o artigo 75.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 e com o artigo 90.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002, a autorização da despesa será precedida de uma decisão de financiamento que determina os elementos essenciais de uma acção que implique uma despesa a cargo do orçamento. |
(2) |
Estão previstas diferentes acções no domínio dos instrumentos de formação no âmbito de vários actos legislativos que tratam a segurança dos géneros alimentícios, a sanidade animal, o bem-estar dos animais e a fitossanidade. Estas acções têm de ser financiadas pelo orçamento comunitário. O financiamento de tais acções deveria estar sujeito a uma única decisão, |
DECIDE:
Artigo único
É adoptado o programa de trabalho constante do anexo relativo ao financiamento, em 2008, de acções relacionadas com os instrumentos de formação no domínio da segurança dos géneros alimentícios, da sanidade animal, do bem-estar dos animais e da fitossanidade.
O director-geral da Direcção-Geral da Saúde e da Defesa do Consumidor é responsável pela sua publicação e aplicação.
Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 2008.
Pela Comissão
Androulla VASSILIOU
Membro da Comissão
(1) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1525/2007 (JO L 343 de 27.12.2007, p. 9).
(2) JO L 357 de 31.12.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 478/2007 (JO L 111 de 28.4.2007, p. 13).
(3) JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/41/CE da Comissão (JO L 169 de 29.6.2007, p. 51).
(4) JO L 165 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 180/2008 da Comissão (JO L 56 de 29.2.2008, p. 4).
ANEXO
Programa de trabalho para 2008 sobre instrumentos de formação no domínio da segurança dos géneros alimentícios, da sanidade animal, do bem-estar dos animais e da fitossanidade
FORMAÇÃO
1. Rubricas orçamentais: 17 04 07 01 e 17 04 04 01
Base jurídica:
— |
Regulamento (CE) n.o 882/2004, artigo 51.o e n.o 1, alínea b), do artigo 66.o, |
— |
Directiva 2000/29/CE, n.o 1, subalínea i), do artigo 2.o |
A acção a financiar a partir desta rubrica orçamental visa o desenvolvimento, a organização e realização de cursos de formação e sessões de trabalho ou seminários na Comunidade e em países terceiros a fim de assegurar que o pessoal que executa os controlos oficiais seja adequadamente formado. Através destes cursos de formação e seminários, os funcionários governamentais, as autoridades nacionais e os peritos laboratoriais são informados e formados no domínio da legislação comunitária em matéria de alimentos para animais e para consumo humano e no domínio dos requisitos de controlo aplicáveis à colocação de alimentos para animais e para consumo humano nos mercados da Comunidade.
A Comissão contribui para a formação dos funcionários dos Estados-Membros na medida em que completa a formação recebida a nível nacional com a formação em aspectos que são relevantes de um ponto de vista comunitário.
Em 2008, as acções de formação incidirão sobre os seguintes assuntos:
— |
procedimentos de controlo aplicáveis aos alimentos para animais e para consumo humano com base nos princípios HACCP (análise do risco e pontos críticos de controlo); técnicas de auditoria para verificar a aplicação de sistemas HACCP, |
— |
controlos da segurança veterinária e dos alimentos em postos de inspecção fronteiriços (aeroportos, portos marítimos e estradas/caminho-de-ferro), |
— |
higiene e controlo alimentar: peixe, carne e produtos lácteos, |
— |
prevenção, controlo e erradicação das encefalopatias espongiformes transmissíveis, |
— |
controlos fitossanitários (regime de quarentena das plantas CE aplicável às batatas, regime interno de quarentena das plantas CE, regime de quarentena das plantas CE aplicável às importações), |
— |
produtos fitofarmacêuticos (aspectos da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais): avaliação e registo, |
— |
zoonoses e critérios microbiológicos nos géneros alimentícios, |
— |
bem-estar dos animais: atordoamento e occisão de animais em matadouros e em situação de controlo de doenças e bem-estar dos animais durante o transporte, |
— |
legislação em matéria de géneros alimentícios e de alimentos para animais, normas de saúde animal e de bem-estar dos animais e normas fitossanitárias (8 800 000 EUR). |
Financiamento: através de contratos públicos.
A dotação orçamental global reservada para os contratos públicos ao longo do ano eleva-se a 8 800 000 EUR.
Para cada uma das questões técnicas mencionadas supra serão assinados um ou mais contratos de prestação de serviços específicos. Estima-se a assinatura de cerca de 14 contratos de prestação de serviços. Os prestadores externos de serviços estão sobretudo envolvidos nos aspectos organizacionais e logísticos das acções de formação.
O objectivo é lançar o mais rapidamente possível o procedimento de adjudicação (aproximadamente entre Março e Maio), de modo a que os contratos sejam assinados em 2008.
2. Rubrica orçamental: 17 01 04 05
Base jurídica:
— |
Regulamento (CE) n.o 882/2004, n.o 1, alínea c), do artigo 66.o |
A acção a financiar a partir desta rubrica orçamental visa a obtenção de feedback sobre as formações. O feedback é um dos elementos-chave no domínio de uma melhor formação para uma maior segurança dos alimentos. Neste contexto, será elaborado um relatório sobre as actividades de 2007.
O feedback sobre as formações será igualmente recolhido através de uma avaliação ex post. Serão distribuídos formulários/questionários com esta finalidade a um determinado número de participantes após o seu comparecimento numa acção de formação, a fim de se avaliar o respectivo impacto nas suas vidas profissionais.
Por fim, para melhor organizar os programas de formação, é necessário financiar o equipamento e as ferramentas de TI, assim como o material promocional e os apoios à informação e à comunicação (308 000 EUR).
Financiamento: contratos-quadro existentes.
Estima-se a assinatura de cerca de 4 contratos de prestação de serviços.
Prazo indicativo para assinar os contratos: entre Março e Julho.
Resumo
N.o |
Nome |
Rubrica orçamental |
Base jurídica |
Montante em EUR |
1 |
Formação: contratos externos para a execução do programa de formação |
17 04 07 01 |
Regulamento (CE) n.o 882/2004 |
8 350 000 |
17 04 04 01 |
Directiva 2000/29/CE do Conselho |
450 000 |
||
2 |
Formação: relatório anual, avaliação ex post, equipamento e ferramentas de TI, material promocional, apoio à informação e à comunicação |
17 01 04 05 |
Regulamento (CE) n.o 882/2004 |
308 000 |
Total |
9 108 000 |
Rectificações
4.4.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 93/28 |
Rectificação à Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais
( «Jornal Oficial da União Europeia» L 255 de 30 de Setembro de 2005 )
Na página 29, no artigo 6.o, na alínea b):
em vez de:
«[…] em benefício de pessoas abrangidas por um sistema de segurança social.»,
deve ler-se:
«[…] em benefício de pessoas abrangidas por um sistema de seguros.».
Na página 31, no artigo 10.o, na alínea d):
em vez de:
«d) |
Sem prejuízo do n.o 1 do artigo 21.o e dos artigos 23.o e 27.o, no caso dos médicos, enfermeiros, dentistas, veterinários, parteiras, farmacêuticos e arquitectos que possuam um título de formação especializada e devam submeter-se à formação conducente […]»; |
deve ler-se:
«d) |
Sem prejuízo do n.o 1 do artigo 21.o e dos artigos 23.o e 27.o, no caso dos médicos, enfermeiros, dentistas, veterinários, parteiras, farmacêuticos e arquitectos que possuam um título de formação especializada e devam ter-se submetido à formação conducente […]». |
Na página 31, no artigo 10.o, na alínea e):
em vez de:
«e) |
No caso dos enfermeiros responsáveis por cuidados gerais e dos enfermeiros especializados que possuam um título de formação profissional especializada e se submetam à formação conducente à […]», |
deve ler-se:
«e) |
No caso dos enfermeiros responsáveis por cuidados gerais e dos enfermeiros especializados que possuam um título de formação profissional especializada e se tenham submetido à formação conducente à […]». |
Na página 31, no artigo 10.o, na alínea f):
em vez de:
«f) |
No caso dos enfermeiros especializados […] enfermeiros especializados que não possuam formação de enfermeiro responsável por cuidados gerais ou enfermeiros especializados que possuam um título de formação especializada e se submetam à formação conducente à […]», |
deve ler-se:
«f) |
No caso dos enfermeiros especializados […] enfermeiros especializados que não possuam formação de enfermeiro responsável por cuidados gerais ou enfermeiros especializados que possuam um título de formação especializada e se tenham submetido à formação conducente à […]». |
Na página 32, no artigo 11.o, na alínea e):
em vez de:
«e) |
Diploma comprovativo da conclusão pelo titular de um ciclo de estudos pós-secundários de duração superior a quatro anos […]», |
deve ler-se:
«e) |
Diploma comprovativo da conclusão pelo titular de um ciclo de estudos pós-secundários de duração de, pelo menos, quatro anos […]». |
Na página 33, no artigo 14.o, no n.o 3, no segundo parágrafo:
em vez de:
«O mesmo aplicar-se-á igualmente […] enfermeiros especializados que possuam um título de formação especializada e se submetam à formação conducente à […]»,
deve ler-se:
«O mesmo aplicar-se-á igualmente […] enfermeiros especializados que possuam um título de formação especializada e se tenham submetido à formação conducente à […]».
Na página 49, no artigo 49.o, no n.o 1, no primeiro parágrafo:
em vez de:
«1. Os Estados-Membros reconhecem os títulos de formação de arquitecto enumerados no ponto 6 do anexo VI […]»,
deve ler-se:
«1. Os Estados-Membros reconhecem os títulos de formação de arquitecto enumerados no anexo VI […]».
Na página 49, no artigo 49.o, no n.o 2, no segundo parágrafo:
em vez de:
«Os certificados referidos no n.o 1 atestam que o seu titular […]»,
deve ler-se:
«Os certificados referidos no primeiro parágrafo atestam que o seu titular […]».
Na página 79 e seguintes, no anexo V:
— |
Na página 88, na coluna «Anatomia patológica», na entrada «Ireland»:
|
— |
Na página 91, na coluna «Biologia clínica», na entrada «Ελλάς»: suprimir: «Χειρουργική Θώρακος». |
— |
Na página 91, na coluna «Cirurgia plástica e reconstrutiva», na entrada «Ireland»:
|
— |
Na página 92, na coluna «Microbiologia-bacteriologia», na entrada «Ελλάς»:
|
— |
Na página 93, na coluna «Cirurgia cardiotoráxica», na entrada «Italia»:
|
— |
Na página 95, na coluna «Gastrentereologia», na entrada «Belgique/België/Belgien»:
|
— |
Na página 97, na coluna «Fisioterapia», na entrada «Portugal»:
|
— |
Na página 99, na coluna «Radiologia», na entrada «Ireland»:
|
— |
Na página 99, na coluna «Radiologia», na entrada «Italia»:
|
— |
Na página 101, na coluna «Medicina comunitária», na entrada «Κύπρος»:
|
— |
Na página 108, coluna «Medicina intensiva», na entrada «Česká republika»:
|
— |
Na página 108, na coluna «Medicina intensiva», na entrada «Slovensko»:
|
— |
Na página 115, no quadro «5.3.2. Títulos de formação básica de dentista», na coluna «Título de formação», na entrada «Česká republika»:
|
— |
Na página 119, no quadro «5.3.3. Títulos de formação de dentistas especialistas», no título:
|
— |
Na página 121, no quadro «5.4.2. Títulos de formação de veterinário», na coluna «Título de formação», na entrada «Deutschland»:
|
— |
Na página 128, no quadro «5.6.2. Títulos de formação de farmacêutico», na coluna «Organismo que concede o título de formação», na entrada «Magyarország»:
|
— |
Na página 129 e seguintes, nos quadros relativos a arquitectos:
|
Na página 135, no anexo VI, no subtítulo:
em vez de:
deve ler-se: