26.1.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 23/1

(1)

Em 27 de Julho de 2007, a Comissão instituiu pelo Regulamento (CE) n.o 896/2007 (2) («regulamento que cria um direito provisório») um direito anti-dumping provisório sobre as importações de di-hidromircenol originário da Índia («país em causa»).

(2)

Recorde-se que o inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Outubro de 2005 e 30 de Setembro de 2006 («período de inquérito» ou «PI»). O exame das tendências pertinentes para a análise do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e o final do período de inquérito («período considerado»).

(3)

Os endereços dos produtores comunitários referidos no considerando 7 do regulamento que cria um direito provisório são rectificados do seguinte modo:

(4)

Após a instituição de um direito anti-dumping provisório sobre as importações de di-hidromircenol originário da Índia, foram divulgados a todas as partes os factos e considerações essenciais em que se baseou o regulamento que cria um direito provisório (divulgação provisória). Foi-lhes concedido um prazo para apresentarem, oralmente e por escrito, as suas observações sobre essa divulgação.

(5)

Algumas partes interessadas apresentaram observações por escrito. Às partes que o solicitaram foi igualmente concedida uma audição. A Comissão continuou a procurar e a verificar todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões definitivas.

(6)

Todas as partes interessadas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se pretendia recomendar a instituição de um direito anti-dumping definitivo e a cobrança, a título definitivo, dos montantes garantidos pelo direito provisório («divulgação definitiva»). Foi também concedido às partes interessadas um prazo para apresentarem observações após a divulgação dos factos e considerações mencionados. As observações apresentadas, quer oralmente, quer por escrito, pelas partes interessadas foram devidamente tidas em consideração, tendo as conclusões sido alteradas em conformidade sempre que pertinente.

(7)

Na ausência de quaisquer observações sobre o produto em causa e o produto similar, confirma-se o teor dos considerandos 9 a 12 do regulamento que cria um direito provisório.

(8)

No seguimento da instituição das medidas provisórias, o produtor-exportador referido no considerando 17 do regulamento que cria um direito provisório alegou que a análise efectuada pela Comissão ignorara alguns elementos importantes que afectam o custo de produção e, por conseguinte, a determinação do valor normal. Explicou que o valor normal no que lhe dizia respeito se devia calcular com base nos seus custos próprios de produção e não nos preços do mercado interno, obtidos no decurso de operações comerciais normais, do outro produtor-exportador que colaborou no inquérito.

(9)

Em primeiro lugar, não se considerou que as alegações acima referidas em relação aos custos de produção fossem justificadas. Em segundo lugar, nos termos do artigo 2.o do regulamento de base, considera-se que o método aplicado pela Comissão para a determinação do valor normal relativamente ao produtor-exportador em questão (ver considerando 17 do regulamento que cria um direito provisório) é o mais adequado pelos seguintes motivos: i) o produtor-exportador em questão não vendeu o produto similar nem da mesma categoria geral de produtos no mercado interno, no PI, ii) os produtos são perfeitamente intercambiáveis e iii) apenas um outro produtor-exportador colaborou no inquérito. Além disso, se o valor normal não se tivesse baseado nos preços do outro produtor indiano, teria sido necessário determinar os montantes correspondentes aos encargos de venda, às despesas administrativas e a outros encargos gerais, bem como aos lucros, em conformidade com a alínea c) do n.o 6 do artigo 2.o do regulamento de base. Ponderados todos os factos, a utilização dos preços de venda no mercado interno do outro produtor indiano afigura-se a base mais representativa para reflectir as condições de venda prevalecentes no mercado interno indiano e, logo, para o estabelecimento do valor normal. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada.

(10)

Atendendo ao que precede e na ausência de outras observações sobre o valor normal, são confirmados os considerandos 13 a 17 do regulamento que cria um direito provisório.

(11)

Na ausência de quaisquer observações, confirma-se o teor do considerando 18 do regulamento que cria um direito provisório.

(12)

Um produtor-exportador alegou que a Comissão, ao determinar, para efeitos de comparação, os ajustamentos ao preço de exportação, realizou algumas deduções não justificadas em relação a certos elementos relativos a custos de transporte, movimentação e crédito. A Comissão aceitou a alegação e reviu os ajustamentos pertinentes em conformidade.

(13)

Na ausência de quaisquer outras observações a este respeito, confirma-se o teor do considerando 19 do regulamento que cria um direito provisório.

(14)

Na sequência da instituição das medidas provisórias, uma das partes alegou que devia ser calculada uma margem de dumping mais elevada para os produtores-exportadores que não tinham colaborado no inquérito, com base nos preços CIF mais baixos dos produtores-exportadores colaborantes. Neste contexto, assinale-se que não se detectaram indícios de que as empresas que não colaboraram praticassem dumping, no PI, a um nível mais elevado do que as empresas colaborantes. Pelo contrário, a comparação entre os dados do Eurostat relativos às importações originárias da Índia e o volume e o valor das exportações para a Comunidade comunicados pelos produtores-exportadores colaborantes revela que i) o volume das importações na Comunidade provenientes dos produtores-exportadores que não colaboraram representava menos de 20 % das importações totais provenientes da Índia, no PI (por razões de confidencialidade, o rácio exacto não pode ser divulgado) e ii) os preços cobrados no mercado comunitário pelos produtores-exportadores que não colaboraram eram, aparentemente, mais elevados do que os cobrados pelas empresas colaborantes. Esta alegação foi, assim, rejeitada.

(15)

Após a divulgação definitiva, a mesma parte reiterou a alegação acima referida relativamente à margem de dumping dos produtores-exportadores que não colaboraram. Não foram apresentados quaisquer novos argumentos susceptíveis de alterar as conclusões expendidas no considerando 14. A parte em causa acrescentou apenas que não podia verificar os dados sobre as importações utilizados na análise da Comissão, dada a sua alegada confidencialidade. A empresa foi informada de que os dados relativos ao volume de importações e ao preço de importação médio constavam dos considerandos 38 e 39 do regulamento que cria um direito provisório e que as estatísticas de base, ou seja, do Eurostat, podiam ser consultadas por qualquer pessoa. Assim, nada obstava a que a empresa verificasse as conclusões da Comissão e defendesse os seus direitos. Por conseguinte, a alegação é rejeitada.

(16)

À luz do exposto, as margens de dumping definitivas, expressas em percentagem do preço CIF-fronteira comunitária do produto não desalfandegado, são as seguintes:

(17)

Após a instituição das medidas provisórias, um produtor-exportador assinalou que o produtor comunitário que efectuara significativas importações de di-hidromircenol proveniente da Índia (ver considerando 25 do regulamento que cria um direito provisório) devia ser excluído da definição de indústria comunitária e, consequentemente, da análise do prejuízo, incluindo a determinação do nível de eliminação do prejuízo. A este respeito, recorde-se que o produtor comunitário em questão não transferiu a sua actividade de base da produção para a importação. Em concreto, efectuara as referidas importações provenientes da Índia sobretudo para manter viável a sua própria produção do produto similar. Por conseguinte, não existem motivos para que esta empresa não seja abrangida pela definição de indústria comunitária. Além disso, mesmo que tal se verificasse, as conclusões relativas ao prejuízo não seriam alteradas. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada.

(18)

O mesmo produtor-exportador aduziu ainda o argumento segundo o qual, na generalidade, a situação económica dos produtores comunitários seria muito boa; registara alegadamente uma melhoria expressiva em 2005 e no PI e, segundo o mesmo produtor, essa tendência positiva continuaria com toda a probabilidade no futuro próximo. Estas conclusões baseavam-se na evolução da produção, volumes de vendas, existências e parte de mercado da indústria comunitária, dados estes apresentados nos considerandos 45 a 47 do regulamento que cria um direito provisório. Este argumento não pôde ser aceite porque não contempla devidamente a queda drástica dos preços de venda do di-hidromircenol na Comunidade (ver considerandos 47 a 49 do regulamento que cria um direito provisório) nem o facto de a indústria comunitária só ter conseguido aumentar a sua produção e volume de vendas e, assim, manter a sua parte num mercado comunitário em crescimento, à custa de graves prejuízos, da queda do retorno dos investimentos e de saídas de caixa. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada.

(19)

Após a divulgação definitiva, o produtor-exportador mencionado no considerando 17 reiterou a sua argumentação, tendo acrescentado que a Comissão não analisara devidamente a situação do produtor comunitário em questão, isto é, o produtor que tinha efectuado importações substanciais do produto em causa. Os aspectos que se seguem não foram, alegadamente, analisados: i) a percentagem da produção comunitária total do produto em causa representada por este produtor-importador; ii) a natureza do interesse demonstrado pelo referido produtor-importador na importação; iii) a solidez do compromisso a longo prazo que este produtor-importador demonstrou ter assumido em relação à produção interna de preferência a continuar as importações; e iv) o rácio das importações em relação à produção interna para este produtor-importador.

(20)

Neste âmbito, importa notar que todos os pontos suscitados relativamente à situação do produtor comunitário em questão foram analisados correctamente; no entanto, determinados pormenores não puderam ser divulgados devido ao seu carácter confidencial. Como indicado no considerando 25 do regulamento que cria um direito provisório e no considerando 17, as principais razões para não excluir o produtor em questão da definição de indústria comunitária nem da produção comunitária foram i) a natureza do seu interesse na importação (ou seja, importava o produto em causa para assegurar a viabilidade, na Comunidade, da sua própria produção do produto similar) e ii) o impacto marginal da sua situação na situação global da indústria comunitária (ou seja, a sua eventual exclusão não teria modificado as conclusões relativas ao prejuízo). Por último, é evidente que, ao apoiar e colaborar plenamente no inquérito, este produtor pretendia travar o afluxo de importações objecto de dumping provenientes da Índia. Por conseguinte, manifestou claramente a sua preferência pela produção interna e não pela continuação das importações. As alegações referidas no considerando 19 são, assim, rejeitadas.

(21)

Fazendo referência ao considerando 41 do regulamento que cria um direito provisório, um produtor-exportador indicou que a subcotação dos preços deveria ter-se baseado no preço médio das importações provenientes da Índia e não nos preços das importações dos produtores-exportadores que colaboraram no inquérito. A esse respeito, recorde-se que, dado o nível de colaboração neste processo (mais de 80 %) e dado o facto de as estatísticas sobre as importações totais se basearem num código NC ex, sendo, deste modo, susceptíveis de incluir diversos produtos para além do di-hidromircenol (ver considerando 36 do regulamento que cria um direito provisório), a comparação dos preços com base no preço médio das importações seria muito menos precisa do que as margens de subcotação estabelecidas para cada empresa. Por conseguinte, a referida alegação é rejeitada.

(22)

Tendo em conta o que precede e na ausência de qualquer outra observação sobre o prejuízo, confirma-se o teor dos considerandos 23 a 56 do regulamento que cria um direito provisório.

(23)

Na sequência da instituição das medidas provisórias, um produtor-exportador defendeu que as importações provenientes da Índia não tinham causado prejuízo à indústria comunitária, pois o seu preço estava a aumentar e a sua parte de mercado tinha diminuído 2,4 pontos percentuais no PI. Este raciocínio negligencia vários aspectos importantes da evolução das importações objecto de dumping provenientes da Índia e da situação do mercado comunitário. Como demonstrado nos considerandos 38 a 42 do regulamento que cria um direito provisório, o volume das importações objecto de dumping do produto em causa na Comunidade, provenientes da Índia, aumentou, passando de cerca de 25 000 quilogramas em 2003 para cerca de 760 000 quilogramas no PI. A parte de mercado destas importações aumentou de 0,7 %, em 2003, para 17,3 % no PI. A ligeira diminuição desta parte de mercado no PI explica-se por uma expansão brusca do mercado comunitário neste período, e não por qualquer diminuição do volume das importações; com efeito, o volume das importações objecto de dumping provenientes da Índia continuou a progredir no PI, embora não ao mesmo ritmo do período anterior. No conjunto, a presença de importações objecto de dumping provenientes da Índia no mercado comunitário aumentou de maneira muito mais significativa do que o consumo comunitário durante o período considerado. Por último, é de assinalar que as importações objecto de dumping provenientes da Índia subcotaram consideravelmente os preços da indústria comunitária. O aumento súbito das importações objecto de dumping a preços muito inferiores aos preços praticados pela indústria comunitária coincidiu de maneira clara com o agravamento da situação da indústria comunitária. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

(24)

O mesmo produtor-exportador acrescentou que o prejuízo sofrido pela indústria comunitária tinha sido auto-infligido. Alegou que de outro modo teria sido impossível acusar perdas num ambiente caracterizado por um aumento tanto da procura como dos preços e, logo, por um crescimento das vendas, do volume de negócios e da produtividade. Como explicação possível, esta parte evocou a progressão média dos salários, de 24 %, entre 2003 e o PI.

(25)

Em primeiro lugar, embora os preços de venda da indústria comunitária no mercado da Comunidade tivessem aumentado 2 % entre 2005 e o PI, eram mais de 30 % inferiores em relação a 2003, tendo o volume de vendas da indústria comunitária aumentado apenas 22 % entre 2003 e o PI (ver considerando 47 do regulamento que cria um direito provisório). Como resultado, as receitas das vendas da indústria comunitária no mercado da Comunidade diminuíram de forma acentuada, ou seja, cerca de 15 % no período considerado. Em segundo lugar, a evolução do custo médio da mão-de-obra deve ser considerada conjuntamente com as tendências do emprego e da produtividade. Como se expende no considerando 51 do regulamento que cria um direito provisório, o aumento de 24 %, no período considerado, do custo da mão-de-obra por trabalhador deve-se, designadamente, às alterações ocorridas na estrutura do emprego, no sentido de um aumento da mão-de-obra qualificada. Os dados confirmam que estas alterações se traduziram num aumento da produtividade, permitindo compensar o aumento do custo médio da mão-de-obra. Em consequência, o custo total da mão-de-obra por unidade produzida permaneceu inalterado. Além disso, a produção de di-hidromircenol não necessita de muita mão-de-obra. Daqui decorre que o aumento dos salários não pôde ter contribuído para as perdas da indústria comunitária. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

(26)

Na sequência da divulgação final, o mesmo produtor-exportador formulou vários argumentos novos em relação ao nexo de causalidade, que se podem resumir do seguinte modo: i) o prejuízo foi auto-infligido devido às importações do produto em causa efectuadas pelo produtor comunitário referido no considerando 17; ii) o prejuízo foi auto-infligido devido aos avultados investimentos realizados pela indústria comunitária nas suas novas capacidades de produção e aos empréstimos contraídos para o efeito junto das instituições financeiras; iii) a evolução das vendas de exportação da indústria comunitária não foi analisada; iv) o prejuízo foi auto-infligido devido ao aumento da capacidade de produção e ao recrutamento de mão-de-obra qualificada suplementar, factores estes responsáveis pela subida dos custos de produção.

(27)

Quanto a estes novos argumentos, refira-se que i) as importações do produto em causa efectuadas por um dos produtores comunitários não puderam ter impacto na situação global da indústria comunitária porque foram insignificantes (ver considerandos 17 e 20). Assinale-se ainda que essas importações foram efectuadas como forma de reagir ao afluxo maciço de importações objecto de dumping provenientes da Índia e às perdas sofridas pela indústria comunitária, ou seja, após a ocorrência de um prejuízo importante; ii) não foi efectuado qualquer novo investimento nas capacidades de produção durante o período considerado, pelo contrário, as capacidades permaneceram estáveis e os investimentos diminuíram fortemente (ver considerandos 45 e 49 do regulamento que cria um direito provisório); iii) os resultados da indústria comunitária em matéria de exportação foram analisados no considerando 68 do regulamento que cria um direito provisório e não foram considerados de molde a pôr em causa o nexo de causalidade; e iv) a indústria comunitária não recrutou mão-de-obra suplementar. Como se pode verificar pelo considerando 51 do regulamento que cria um direito provisório, o emprego recuou 15 % entre 2003 e o PI. As alterações na estrutura do emprego resultam do despedimento de mão-de-obra não qualificada. No que se refere às capacidades de produção, esclareça-se que não houve a mínima expansão. As alegações referidas no considerando 26 foram, assim, rejeitadas.

(28)

Tendo em conta o que precede, e na ausência de quaisquer outras observações, confirma-se o teor dos considerandos 57 a 76 do regulamento que cria um direito provisório.

(29)

Um produtor-exportador aventou que a instituição de medidas perturbaria consideravelmente os importadores e os utilizadores na Comunidade, ameaçando assim milhares de empregos e as receitas fiscais, mas não apresentou qualquer elemento de prova a esse respeito. Estas alegações foram consideradas irrelevantes. Com efeito, nem os importadores nem os utilizadores se opuseram às conclusões provisórias relativas ao respectivo interesse (ver considerandos 87 e 88 do regulamento que cria um direito provisório), indicando que estas partes não eram susceptíveis de ser afectadas de forma substancial pelas medidas anti-dumping. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada. O produtor-exportador foi igualmente informado de que os produtores-exportadores não são normalmente considerados como partes em causa na análise do interesse da Comunidade.

(30)

Na sequência da divulgação final, este produtor-exportador reiterou os mesmos argumentos e contrapôs que tinha o direito de formular observações sobre qualquer aspecto do processo anti-dumping, incluindo o interesse da Comunidade. Contudo, não fundamentou nenhum argumento susceptível de alterar as conclusões referidas no considerando 29. No que diz respeito ao direito dos produtores-exportadores de apresentarem observações sobre qualquer aspecto do processo, é conveniente notar que, efectivamente, nada se opõe a tal. No entanto, em conformidade com o n.o 2 do artigo 21.o do regulamento de base, estas partes normalmente não são abrangidas pela análise do interesse da Comunidade e as suas observações podem ser ignoradas, em especial se não forem apoiadas por elementos de prova concretos.

(31)

Na ausência de outras observações relativas ao interesse da Comunidade, são confirmados os considerandos 77 a 90 do regulamento que cria um direito provisório.

(32)

Importa recordar que um produtor-exportador afirmou que o produtor comunitário que tinha importado quantidades substanciais de di-hidromircenol proveniente da Índia no PI devia ser excluído da definição de indústria comunitária e que, por conseguinte, a determinação do nível de eliminação do prejuízo devia basear-se apenas nos dois produtores comunitários restantes. Como se expende nos considerandos 14 e 15, não se considerou que esta exigência fosse justificada. Nesta perspectiva e na ausência de qualquer outra observação a propósito do nível de eliminação do prejuízo, confirmam-se os considerandos 92 a 94 do regulamento que cria um direito provisório.

(33)

Tendo em conta o que precede e em conformidade com o n.o 4 do artigo 9.o do regulamento de base, deve instituir-se um direito anti-dumping definitivo a nível das margens de dumping apuradas, dado que, para ambos os produtores-exportadores que colaboraram no inquérito, estas são inferiores ao nível de eliminação do prejuízo.

(34)

Atendendo aos considerandos 14 e 15, considera-se adequado que, para as empresas que não colaboraram no inquérito, o direito deve ser fixado ao nível do direito mais elevado aplicável às empresas colaborantes.

(35)

Considerando o que precede, as taxas do direito definitivo são as seguintes:

(36)

Na sequência da divulgação dos factos e considerações essenciais com base nos quais se pretendia recomendar a instituição de medidas anti-dumping definitivas, Neeru Enterprises propôs um compromisso de preços em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do regulamento de base. Contudo, refira-se que o produto em causa se caracteriza desde há alguns anos por uma considerável volatilidade dos preços, pelo que não se presta a um compromisso que tenha por objecto o estabelecimento de um preço fixo. Como solução alternativa analisou-se a possibilidade de indexar o preço mínimo de importação ao preço da principal matéria-prima, o alfa-pineno. No entanto, esta alternativa não foi considerada viável pelas seguintes razões: i) as flutuações do preço do produto em causa não se podem explicar satisfatoriamente pelas flutuações do preço do alfa-pineno e ii) o alfa-pineno não é um produto de base para o qual existam estatísticas facilmente acessíveis indicando o seu preço de mercado. Tendo em conta o que precede, chegou-se à conclusão que um tal compromisso não seria prático no caso vertente, pelo que não pôde ser aceite. O referido exportador foi informado deste facto, tendo-lhe sido dada a oportunidade de apresentar observações. Estas, contudo, não alteraram aquela conclusão.

(37)

A taxa individual de direito anti-dumping especificada no presente regulamento foi estabelecida com base nas conclusões do presente inquérito. Reflecte, assim, a situação constatada para a referida empresa durante este inquérito. Esta taxa de direito (por oposição ao direito à escala nacional aplicável a «todas as outras empresas») aplica-se exclusivamente às importações de produtos originários do país em causa fabricados pela empresa e, por conseguinte, pela entidade jurídica específica citada. Os produtos importados fabricados por qualquer outra empresa cuja firma e endereço não sejam especificamente mencionados no dispositivo do presente regulamento, incluindo pelas entidades ligadas à empresa especificamente citada, não podem beneficiar desta taxa e encontram-se sujeitos ao direito aplicável a «todas as outras empresas».

(38)

Qualquer pedido de aplicação desta taxa individual de direito anti-dumping (por exemplo, na sequência de uma mudança de denominação da entidade ou da criação de novas entidades de produção ou de venda) deve ser dirigido de imediato à Comissão, com todas as informações pertinentes, nomeadamente qualquer alteração das actividades da empresa relacionadas com a produção, as vendas no mercado interno e as vendas para exportação resultante dessa mudança de designação ou de uma alteração a nível das entidades de produção ou de venda. Caso necessário, o regulamento será alterado em consequência mediante a actualização da lista das empresas que beneficiam de taxas de direito individuais.

(39)

Tendo em conta a amplitude das margens de dumping estabelecidas e a gravidade do prejuízo causado à indústria comunitária, considera-se necessário que os montantes garantidos pelo direito instituído pelo regulamento que cria um direito provisório sejam cobrados, a título definitivo, até ao montante do direito definitivo instituído pelo presente regulamento. Quando o direito definitivo é inferior ao direito provisório, o direito é calculado novamente, devendo os montantes depositados provisoriamente para além da taxa do direito anti-dumping definitivo ser liberados,

26.1.2008   

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L 23/7

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

26.1.2008   

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L 23/9

(1)

O Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo ao protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega prevê no ponto III a abertura de contingentes pautais anuais aplicáveis à importação de certas mercadorias originárias da Noruega. É necessário abrir esses contingentes para 2008 e para os anos seguintes.

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3), institui regras de gestão dos contingentes pautais. Há que providenciar para que os contingentes pautais abertos pelo presente regulamento sejam geridos segundo essas regras.

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das questões horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I do Tratado,

26.1.2008   

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L 23/11

(1)

O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, relativo ao protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, aprovado pela Decisão 96/753/CE, prevê um contingente pautal anual aplicável à importação de chocolate e outras preparações alimentícias contendo cacau, originários da Noruega. É necessário abrir esse contingente para 2008 e para os anos seguintes.

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3) institui regras de gestão dos contingentes pautais. Há que providenciar para que o contingente pautal aberto pelo presente regulamento seja gerido segundo essas regras.

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das questões horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I do Tratado,

26.1.2008   

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L 23/13

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3199/93 da Comissão (2) estabelece que os desnaturantes utilizados em cada Estado-Membro tendo em vista a desnaturação completa de álcool, em conformidade com o n.o 1, alínea a), do artigo 27.o da Directiva 92/83/CEE, são os descritos no anexo desse regulamento.

(2)

Em conformidade com o n.o 1, alínea a), do artigo 27.o da Directiva 92/83/CEE, os Estados-Membros devem isentar do imposto especial de consumo o álcool totalmente desnaturado de acordo com as normas de qualquer dos Estados-Membros, desde que essas normas tenham sido devidamente notificadas e aceites de acordo com o disposto nos n.os 3 e 4 do referido artigo.

(3)

A Bulgária e a Roménia comunicaram os desnaturantes que tencionam utilizar.

(4)

A Comissão transmitiu as referidas comunicações aos outros Estados-Membros em 1 de Janeiro de 2007, no caso da Bulgária, e em 9 de Janeiro de 2007, no caso da Roménia.

(5)

Foram recebidas objecções relativamente às normas notificadas. Por conseguinte, foi devidamente aplicado o procedimento referido no n.o 4 do artigo 27.o da Directiva 92/83/CEE, devendo as normas comunicadas pela Roménia e a Bulgária ser incluídas no anexo do Regulamento (CE) n.o 3199/93.

(6)

O Regulamento (CE) n.o 3199/93 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Impostos Especiais de Consumo,

26.1.2008   

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L 23/15

(1)

Os montantes dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e a determinados xaropes na campanha de 2007/2008 foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1109/2007 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 45/2008 da Comissão (4)

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente conduzem à alteração dos referidos montantes, em conformidade com as regras e condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

26.1.2008   

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L 23/17

(1)

O Regulamento (CE) n.o 327/98 abriu e fixou o modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz, repartidos por país de origem e por vários subperíodos, de acordo com o anexo IX do referido regulamento.

(2)

Relativamente aos contingentes previstos no n.o 1, alíneas a), b), c) e d), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98, o primeiro subperíodo é o subperíodo do mês de Janeiro.

(3)

Segundo a comunicação transmitida em conformidade com a alínea a) do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 327/98, relativamente aos contingentes com os números de ordem 09.4148 — 09.4154 — 09.4112 — 09.4116 — 09.4117 — 09.4118 — 09.4119 — 09.4166, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de Janeiro de 2008, de acordo com o n.o 1 do artigo 4.o do referido regulamento, incidem numa quantidade superior à disponível. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas para os contingentes em causa.

(4)

Segundo a comunicação supramencionada, relativamente aos contingentes com os números de ordem 09.4127 — 09.4128 — 09.4149 — 09.4150 — 09.4152 — 09.4153, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de Janeiro de 2008, de acordo com o n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 327/98, incidem numa quantidade inferior à disponível.

(5)

Importa, pois, fixar, para os contingentes com os números de ordem 09.4127 — 09.4128 — 09.4148 — 09.4149 — 09.4150 — 09.4152 — 09.4153 — 09.4154 — 09.4112 — 09.4116 — 09.4117 — 09.4118 — 09.4119 — 09.4166, as quantidades totais disponíveis para o subperíodo de contingentamento seguinte, em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 327/98,

26.1.2008   

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L 23/21

(1)

No âmbito da estratégia de Lisboa, a Comunidade e os Estados-Membros comprometeram-se a melhorar a competitividade das empresas que exercem a sua actividade comercial na Europa. Em conformidade com a Decisão 2004/387/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, sobre a prestação interoperável de serviços pan-europeus de administração em linha (eGovernment) a administrações públicas, empresas e cidadãos (IDABC) (3), a Comissão e os Estados-Membros deverão estabelecer sistemas de informação e comunicação eficientes, efectivos e interoperáveis para o intercâmbio de informações entre as administrações públicas e os cidadãos comunitários.

(2)

A prestação interoperável de serviços pan-europeus de administração em linha estabelecida na Decisão 2004/387/CE requer a adopção de medidas destinadas a melhorar a eficiência da organização dos controlos aduaneiros e a permitir um fluxo ininterrupto de informações a fim de conferir maior eficiência às formalidades de desalfandegamento, reduzir a carga administrativa, lutar contra a fraude, o crime organizado e o terrorismo, proteger os interesses financeiros, a propriedade intelectual e o património cultural, reforçar a segurança das mercadorias e do comércio internacional e melhorar a protecção da saúde e do ambiente. Para o efeito, é de capital importância prever a utilização de tecnologias de informação e comunicação (TIC) para fins aduaneiros.

(3)

A Resolução do Conselho de 5 de Dezembro de 2003 relativa à criação de um quadro simples e sem suporte de papel para as alfândegas e o comércio (4), que dá seguimento à Comunicação da Comissão intitulada «Um quadro sem papel para as alfândegas e os operadores económicos», insta a Comissão a elaborar, em estreita colaboração com os Estados-Membros, um plano estratégico plurianual destinado a criar um ambiente aduaneiro electrónico coerente e interoperável para a Comunidade. O Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (5), impõe a obrigatoriedade de utilização de técnicas de processamento de dados para a apresentação de declarações sumárias e para o intercâmbio electrónico de dados entre as autoridades aduaneiras, com o objectivo de basear os controlos aduaneiros em sistemas automatizados de análise de risco.

(4)

Por conseguinte, é conveniente definir os objectivos a alcançar com a criação de um ambiente sem papel para as alfândegas e o comércio, bem como a estrutura, os meios e os prazos para esse efeito.

(5)

A Comissão deverá aplicar a presente decisão em estreita colaboração com os Estados-Membros. É, pois, necessário precisar as tarefas e as responsabilidades respectivas das partes em causa e determinar a repartição dos custos entre a Comissão e os Estados-Membros.

(6)

A Comissão e os Estados-Membros deverão partilhar a responsabilidade das componentes comunitárias e das componentes nacionais dos sistemas de comunicação e de intercâmbio de informações, de acordo com os princípios enunciados na Decisão n.o 253/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro de 2003, que aprova um programa de acção no domínio aduaneiro na Comunidade («Alfândega 2007») (6) e tendo em conta a Decisão n.o 2235/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2002, relativa à adopção de um programa comunitário destinado a melhorar o funcionamento dos sistemas de tributação no mercado interno (Programa Fiscalis 2003-2007) (7).

(7)

A fim de garantir o respeito da presente decisão e a coerência entre os diferentes sistemas que serão criados, é necessário instituir um mecanismo de acompanhamento.

(8)

Os relatórios periódicos a elaborar pelos Estados-Membros e pela Comissão deverão fornecer informações sobre os progressos realizados na execução da presente decisão.

(9)

Para a consecução de um ambiente sem papel é necessária uma estreita colaboração entre a Comissão, as autoridades aduaneiras e os operadores económicos. A fim de facilitar essa colaboração, o Grupo de Política Aduaneira deverá assegurar a coordenação das actividades necessárias à execução da presente decisão. Os operadores económicos deverão ser consultados, tanto a nível nacional como comunitário, em todas as fases de preparação dessas actividades.

(10)

Os países aderentes e os países candidatos deverão ser autorizados a participar nessas actividades, tendo em vista a preparação para a adesão.

(11)

Atendendo a que o objectivo da presente decisão, a saber, a criação de um ambiente sem papel para as alfândegas e o comércio, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, e pode pois, devido à sua dimensão e efeitos, ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

(12)

As medidas necessárias à execução da presente decisão deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (8).

(13)

Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para prorrogar os prazos previstos nos n.os 2, 3 e 5 do artigo 4.o da presente decisão. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da presente decisão, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE,

a)

Simplificar as formalidades de importação e exportação;

b)

Reduzir os custos inerentes ao cumprimento da legislação e os custos administrativos e melhorar os prazos de desalfandegamento;

c)

Coordenar uma estratégia comum de controlo de mercadorias;

d)

Ajudar a assegurar a cobrança adequada de todos os direitos aduaneiros e outros encargos;

e)

Assegurar uma rápida transmissão e recepção de informações pertinentes no que respeita à cadeia internacional de abastecimento;

f)

Permitir um fluxo ininterrupto de informações entre as administrações dos países de exportação e importação, bem como entre as autoridades aduaneiras e os operadores económicos, através da reutilização dos dados introduzidos no sistema.

a)

A harmonização do intercâmbio de informações com base em modelos de dados e em formatos de mensagens internacionalmente aceites;

b)

A reestruturação dos regimes aduaneiros e regimes conexos, a fim de optimizar a sua eficiência e eficácia, de os simplificar e de reduzir os custos inerentes ao cumprimento das formalidades aduaneiras;

c)

A colocação à disposição dos operadores económicos de uma vasta gama de serviços aduaneiros electrónicos que permita a esses operadores interagir do mesmo modo com as autoridades aduaneiras de qualquer Estado-Membro.

a)

Os operadores económicos;

b)

A Comissão;

c)

Outras administrações ou serviços oficiais com actividades no âmbito da circulação internacional de mercadorias, a seguir designados «outras administrações ou serviços».

a)

Sistemas aduaneiros de importação e exportação, interoperáveis com o sistema de trânsito, que permitam um fluxo ininterrupto de dados de um sistema aduaneiro para outro em toda a Comunidade;

b)

Um sistema de identificação e registo para os operadores económicos, interoperável com o sistema dos operadores económicos autorizados, que permita a esses operadores económicos efectuar um registo único para a totalidade das operações aduaneiras que realizam em toda a Comunidade, tendo em conta os sistemas comunitários ou nacionais existentes;

c)

Um sistema para o procedimento de autorização, incluindo o processo de informação e consulta, a gestão dos certificados dos operadores económicos autorizados e o registo desses certificados numa base de dados acessível às autoridades aduaneiras.

a)

Uma estrutura de pontos de acesso único, que permita aos operadores económicos utilizarem uma interface única para a apresentação electrónica das suas declarações aduaneiras, ainda que as formalidades aduaneiras se realizem noutro Estado-Membro;

b)

Interfaces electrónicas destinadas aos operadores económicos que lhes permitam efectuar todo o tipo de operações aduaneiras – mesmo que tal envolva vários Estados-Membros – com as autoridades aduaneiras do Estado-Membro em que estão estabelecidos; e

c)

Serviços de balcão único que forneçam um fluxo ininterrupto de informações entre os operadores económicos e as autoridades aduaneiras, entre as autoridades aduaneiras e a Comissão e entre as autoridades aduaneiras e outras administrações ou serviços, e que permitam aos operadores económicos fornecer todas as informações necessárias às operações de desalfandegamento na importação e na exportação, incluindo informações exigidas por legislação não aduaneira.

a)

Os estudos de viabilidade conexos e as especificações de carácter técnico e funcional do sistema comum;

b)

Os produtos e serviços comuns, incluindo os sistemas de referência comuns necessários para as informações aduaneiras e informações conexas;

c)

Os serviços da rede comum de comunicações e a interface comum de sistemas (CCN/CSI) para os Estados-Membros;

d)

As actividades de coordenação levadas a cabo pelos Estados-Membros e pela Comissão na fase de implementação e de utilização dos sistemas aduaneiros electrónicos no âmbito do domínio comunitário comum;

e)

As actividades de coordenação levadas a cabo pela Comissão na fase de implementação e de utilização dos sistemas aduaneiros electrónicos no âmbito do domínio comunitário externo, excluindo os serviços destinados a satisfazer requisitos nacionais.

a)

As especificações de carácter técnico e funcional do sistema nacional;

b)

Os sistemas nacionais, designadamente as bases de dados;

c)

As conexões em rede entre as autoridades aduaneiras e os operadores económicos, bem como entre as autoridades aduaneiras e outras administrações ou serviços, no território do mesmo Estado-Membro;

d)

Suportes lógicos ou equipamento que um Estado-Membro considere necessário para garantir a plena utilização do sistema.

a)

A coordenação da instauração, os ensaios de conformidade, a implantação, o funcionamento e a assistência no que respeita às componentes comunitárias dos sistemas aduaneiros electrónicos;

b)

A coordenação dos sistemas e serviços previstos na presente decisão com outros projectos no domínio da administração em linha a nível comunitário;

c)

A conclusão das tarefas que lhe estão atribuídas, de acordo com o plano estratégico plurianual a que se refere o n.o 2 do artigo 8.o;

d)

A coordenação do desenvolvimento das componentes comunitárias e nacionais, tendo em vista uma execução sincronizada dos projectos;

e)

A coordenação, a nível comunitário, dos serviços aduaneiros electrónicos e dos serviços de balcão único tendo em vista a sua promoção e implementação a nível nacional;

f)

A coordenação das necessidades de formação.

a)

A coordenação da instauração, os ensaios de conformidade, a implantação, o funcionamento e a assistência no que respeita às componentes nacionais dos sistemas aduaneiros electrónicos;

b)

A coordenação dos sistemas e serviços previstos na presente decisão com outros projectos no domínio da administração em linha a nível nacional;

c)

A conclusão das tarefas que lhes estão atribuídas, de acordo com o plano estratégico plurianual a que se refere o n.o 2 do artigo 8.o;

d)

A apresentação periódica à Comissão de informações sobre as medidas adoptadas para permitir que as respectivas autoridades ou os respectivos operadores económicos utilizem plenamente os sistemas aduaneiros electrónicos;

e)

A promoção e implementação a nível nacional de serviços aduaneiros electrónicos e de serviços de balcão único;

f)

A formação necessária dos funcionários aduaneiros e de outros funcionários competentes.

a)

A definição de estratégias, dos recursos necessários e das fases de desenvolvimento;

b)

A coordenação de todas as actividades relacionadas com a alfândega electrónica, a fim de garantir a melhor e mais eficiente utilização possível dos recursos, incluindo os já utilizados a nível nacional e comunitário;

c)

A coordenação dos aspectos jurídicos, operacionais, de formação e de desenvolvimento das tecnologias da informação, bem como a prestação de informação às autoridades aduaneiras e aos operadores económicos sobre esses aspectos;

d)

A coordenação das actividades de execução de todas as partes interessadas;

e)

O respeito pelas partes interessadas dos prazos estabelecidos no artigo 4.o

26.1.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 23/27

(1)

O Acordo Internacional de 2001 sobre o Cacau foi assinado e concluído em nome da Comunidade Europeia em 18 de Novembro de 2002 pela Decisão 2002/970/CE do Conselho (2).

(2)

Em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 63.o, o Acordo Internacional de 2001 sobre o Cacau cessa a sua vigência em 30 de Setembro de 2008, a menos que seja prorrogado para além dessa data por decisão do Conselho Internacional do Cacau, por um ou dois períodos não superiores a quatro anos no total.

(3)

A prorrogação do acordo em causa é do interesse da Comunidade Europeia.

(4)

É necessário definir a posição da Comunidade Europeia no âmbito do Conselho Internacional do Cacau,

26.1.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 23/28

(1)

A Directiva 2001/89/CE estabelece medidas comunitárias mínimas de luta contra a peste suína clássica. Essas medidas incluem uma disposição segundo a qual os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, após a confirmação de um caso primário de peste suína clássica em suínos selvagens, um plano das medidas para erradicar esta doença. A directiva contém igualmente disposições referentes à vacinação de emergência de suínos selvagens.

(2)

A peste suína clássica está presente em suínos selvagens na Bulgária.

(3)

A Bulgária colocou em prática um programa de vigilância e luta contra a peste suína clássica em todo o território deste Estado-Membro. Este programa ainda está a decorrer.

(4)

A Decisão 2006/800/CE da Comissão, de 23 de Novembro de 2006, que aprova os planos de erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens e de vacinação de emergência destes suínos contra aquela doença, na Bulgária (2), foi adoptada no âmbito de um conjunto de medidas de luta contra a peste suína clássica. A Decisão 2006/800/CE é aplicável até 31 de Dezembro de 2007.

(5)

Em 15 de Outubro de 2007, a Bulgária apresentou à Comissão, para aprovação, um plano de erradicação da peste suína clássica em suínos selvagens e um plano de vacinação de emergência destes suínos em todo o território deste Estado-Membro, para 2008.

(6)

Os planos apresentados pela Bulgária foram examinados pela Comissão, que concluiu a sua conformidade com a Directiva 2001/89/CE. Por conseguinte, devem ser aprovados.

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

26.1.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 23/30

(1)

Enquanto que, para o primeiro grupo de participantes, se registou uma longa fase de transição durante a qual o euro já era a sua moeda mas o euro fiduciário não tinha ainda sido introduzido, a maior parte dos planos nacionais existentes relativos a futuras passagens para o euro prevêem a introdução das moedas e notas de euros no dia da adopção do euro. Esta diferença e a ampla disponibilidade de notas e moedas de euros requerem que os Estados-Membros que se preparam para a adopção do euro apliquem uma estratégia distinta da seguida entre 1999 e 2002.

(2)

Face à diferença de circunstâncias, as disposições da Recomendação da Comissão, de 11 de Outubro de 2000, relativa a medidas destinadas a facilitar a preparação dos agentes económicos para a passagem ao euro (1) não permitem dar uma resposta adequada às questões resultantes da alteração de contexto. Por conseguinte, para atender a este novo contexto e beneficiar da experiência adquirida com a introdução de euro fiduciário em 2002, 2007 e 2008, é conveniente adoptar uma nova recomendação,