16.12.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 451/1

Relator:

Panagiotis Gkofas

Correlator:

Luis Miguel Pariza Castaños

1.1

O presente parecer pretende contribuir para os trabalhos da Presidência grega, e garantir a sua continuidade durante a Presidência italiana, com vista ao reforço da dimensão externa da política de imigração e asilo da UE. A imigração é uma questão particularmente complexa que requer a colaboração de muitos intervenientes, mas também uma gestão conjunta e global por parte da UE, tanto a nível internacional como a nível europeu (1).

1.2

A UE deve deixar de encarar a política de imigração como um domínio quase exclusivamente de política interna. Alguns dos nossos erros proveem dessa ideia errónea. O CESE considera que a Europa precisa de gerir a imigração no quadro de uma abordagem global que inclua tanto a dimensão interna como a externa: a gestão interna dos fluxos migratórios e a cooperação com países terceiros são elementos da mesma política, se se pretende que esta seja eficaz.

1.3

Num contexto de globalização económica, o desafio da mobilidade humana deve ser encarado de forma global. A imigração e a mobilidade estão estreitamente interligadas. O diálogo internacional sobre a mobilidade das pessoas e as migrações deve ser articulado com outros aspetos das políticas europeias, como o comércio, a cooperação para o desenvolvimento, os direitos humanos e a segurança.

1.4

Os Estados-Membros não podem gerir adequadamente, por si sós, a imigração e o asilo, e por isso o Tratado lança as bases de uma política comum, que deve ser implementada através de uma legislação harmonizada. O princípio da solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades deve ser reforçado.

1.5

A UE deve assumir a responsabilidade pelo controlo das fronteiras externas dos Estados-Membros, que são as fronteiras de toda a União Europeia no espaço Schengen. A Frontex deve converter-se num serviço europeu de vigilância das fronteiras. A UE deve reforçar a solidariedade entre os Estados-Membros e melhorar a repartição das responsabilidades.

1.6

Alguns territórios europeus, devido à sua situação geográfica, veem-se a braços com problemas específicos, por serem pontos de passagem da imigração irregular, recebendo por vezes um volume de imigração que excede a sua capacidade de acolhimento. É necessário que a União Europeia estabeleça procedimentos para uma melhor repartição das responsabilidades e para a prestação de assistência financeira, operacional e de acolhimento.

1.7

Num mundo globalizado, a Europa tem de colaborar com países terceiros e com as instituições internacionais para promover um quadro legislativo internacional para as migrações e a mobilidade.

1.8

A esse respeito, o CESE julga indispensável que a questão da imigração seja gerida em três localizações interdependentes: nos países de origem, nos países de trânsito e nos países de destino (neste caso, a UE), já que só assim será possível dar uma resposta eficaz aos fluxos migratórios.

1.9

A política de imigração e asilo deve ser mais eficazmente coordenada com a política externa da UE. O Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) deve desempenhar o seu papel e levar em conta as políticas relativas à imigração, às fronteiras e ao asilo, a fim de assegurar uma maior coerência. O CESE, que contribuiu para o trabalho da Presidência grega, acolhe favoravelmente a inclusão da dimensão externa da migração, do asilo e dos controlos das fronteiras nas orientações estratégicas adotadas pelo Conselho Europeu, em 26 e 27 de junho de 2014. Da mesma forma, haverá que reforçar o papel do Parlamento neste domínio.

1.10

No quadro de uma Abordagem Global para a Migração e a Mobilidade (AGMM), a UE deve firmar acordos com países terceiros, e em especial com os países vizinhos, os países de origem dos imigrantes e os países de trânsito.

1.11

Para isso, o Comité propõe um reforço do diálogo com esses países, a fim de concluir novos acordos para a mobilidade e a migração (AMM), de âmbito mais alargado, como se refere nos pontos 1.3 e 5.1.6.

1.12

As parcerias para a mobilidade (PM) acusam várias limitações que deverão ser corrigidas nos próximos anos, uma vez que não têm caráter vinculativo para as partes contratantes. A sua flexibilidade facilita a obtenção de acordos políticos sem impor obrigações jurídicas, mas, no entender do CESE, elas devem transformar-se em acordos internacionais de caráter vinculativo.

1.13

As PM devem incluir entre as suas prioridades os aspetos relacionados com a imigração económica e a mobilidade: para além da segurança, do repatriamento e da vigilância das fronteiras, há que dar mais prioridade à organização da migração legal e à política de vistos, ao reconhecimento das habilitações, aos direitos de segurança social e à contribuição da migração e da mobilidade para o desenvolvimento.

1.14

O Comité propõe que sejam criados gabinetes migratórios da UE nos países de origem, geridos pela Comissão Europeia, com funcionários do SEAE, da DG Assuntos Internos e da DG Emprego. O portal Web da imigração da UE é um instrumento útil, mas insuficiente. Deve estar acessível em mais línguas e ser mais interativo.

1.15

Importa melhorar a cooperação com os países de origem e de trânsito, prevenir e evitar a imigração irregular. Da mesma forma, é preciso recorrer a campanhas de informação e combater eficazmente as redes criminosas de tráfico ilegal ou introdução clandestina de migrantes. A cooperação policial e judiciária é essencial para combater as redes criminosas. Os traficantes e passadores põem em risco a vida e a segurança das pessoas para obterem benefícios económicos ilícitos. As PM devem desenvolver novos sistemas de cooperação para a vigilância das fronteiras e de colaboração para o regresso assistido.

1.16

Igualmente de importância crucial são os programas de assistência financeira e desenvolvimento baseados no princípio da condicionalidade positiva («mais por mais») tendo em conta os diferentes fatores envolvidos na imigração, incluindo a política de regresso e readmissão. Ao mesmo tempo, importa reforçar as organizações da sociedade civil e a sua participação nas parcerias para a mobilidade.

1.17

O CESE também preconiza a cooperação entre a Frontex e a Europol para combater o crime organizado, especialmente o tráfico e a introdução clandestina de migrantes, bem como advoga a cooperação com as organizações ativas no domínio dos direitos humanos, como a Organização Internacional para as Migrações e o Centro Internacional para o Desenvolvimento das Políticas Migratórias. O Comité apoia igualmente os regulamentos da Comissão que preveem uma gestão mais flexível, a partir de 2014, do Fundo para o Asilo e a Migração e do Fundo para a Segurança Interna.

1.18

Deve ser estabelecida, ao nível da UE, uma política europeia comum adequada e coesa de imigração, assente no apoio mútuo e no empenho de todos os Estados-Membros. A UE deve adotar uma política eficaz de regresso com base nos convénios internacionais em matéria de repatriamento e readmissão. As fronteiras da UE, incluindo as fronteiras marítimas dos Estados-Membros banhados pelo Mediterrâneo, são as fronteiras de todos os Estados-Membros e, como tais, a responsabilidade pela sua defesa deve ser partilhada por todos, de harmonia com os Tratados.

1.19

Os direitos humanos dos imigrantes irregulares devem ser plenamente respeitados em todos os momentos, desde o seu salvamento ou detenção até que obtenham proteção, quando se encontrem em situação irregular («sem papéis») ou sejam repatriados para o país de origem. Devem ser construídos mais e melhores centros de acolhimento e residência temporária em todos os Estados-Membros, com o apoio de toda a UE, tendo em conta as condições de saúde e de prestação de assistência médica, assim como um exame mais rápido dos requerimentos de asilo e assistência social. O CESE reitera a sua posição contra a conservação em centros de detenção dos requerentes de asilo e dos imigrantes em situação irregular, em especial crianças, menores não acompanhados, grávidas e pessoas com doenças graves.

1.20

O Comité observa com apreensão que a intolerância, o racismo e a xenofobia contra os imigrantes estão a aumentar na Europa, e está igualmente alarmado com a deterioração da proteção dos direitos fundamentais visível em alguns Estados-Membros.

1.21

Todas as instituições da UE salientaram a importância da imigração para a União, por motivos quer económicos quer demográficos. A Estratégia Europa 2020 também salienta esse aspeto. Tal como o CESE vem salientando há muito, a política europeia de imigração deve, por isso, ser proativa, proteger os direitos humanos, combater a discriminação social e laboral e desenvolver a agenda da integração.

1.22

A União Europeia deve dotar-se de um sistema comum de asilo, com uma legislação harmonizada. A Convenção de Dublim deve ser substituída por um sistema mais solidário no interior da UE, que tenha em conta a vontade dos requerentes de asilo e garanta uma repartição mais proporcional das responsabilidades entre os Estados-Membros.

1.23

O novo Regulamento que estabelece o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração dá especial atenção às situações de emergência e de crise. O CESE está de acordo com a proposta da Comissão de assegurar uma capacidade de ação flexível a nível europeu, com recursos financeiros suficientes para as emergências. A chegada de grandes números de pessoas oriundas da Síria e de outras zonas de guerra em África exige a intervenção da UE, uma vez que se trata de situações de emergência humanitária.

3.1

No século XXI, a mobilidade das pessoas e os fluxos migratórios vão aumentar. Atualmente, só 3 % da população mundial vive fora do país em que nasceu, mas a tendência é para o aumento dessas deslocações no futuro (a taxa de crescimento anual é de 3 %). De salientar, além disso, que os fluxos migratórios estão a aumentar entre os países do sul, e em particular para os chamados países emergentes. Ao mesmo tempo, a mobilidade entre Estados-Membros (2) e no interior do Espaço Económico Europeu está a aumentar.

3.2

A pobreza, o desemprego, as tendências demográficas, a falta de oportunidades, os conflitos, as catástrofes ecológicas e as alterações climáticas são algumas das causas por trás das migrações internacionais.

3.3

O CESE propôs que, no tocante à política externa, a UE promova uma legislação internacional para as migrações e a mobilidade que atenue as pressões exercidas sobre os Estados-Membros. Este quadro legislativo internacional deverá incluir as principais convenções da OIT e a Convenção Internacional das Nações Unidas para a Proteção dos Direitos dos Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, que ainda não foi ratificada por todos os Estados-Membros da UE (3). O CESE exorta a Comissão Europeia a elaborar um relatório sobre as medidas que estão a ser tomadas pelos Estados-Membros com vista à sua rápida ratificação.

3.4

O objetivo principal do presente parecer é analisar e destacar as questões mais importantes suscitadas pelo fenómeno da imigração em geral, como referido, a fim de encontrar soluções abrangentes que assegurem uma política de imigração eficaz mas que respeite igualmente os direitos dos imigrantes.

4.1.1

Nos últimos dez anos, a UE tem vindo a adotar gradualmente um quadro jurídico comum, abrangendo aspetos como o estatuto de residente de longa duração e o reagrupamento familiar. Foram harmonizadas as condições de admissão para os estudantes e os investigadores e foi criado o Cartão Azul para imigrantes altamente qualificados. Foi igualmente adotada legislação horizontal, incluindo a autorização única para os trabalhadores migrantes, a Diretiva relativa aos trabalhadores temporários e a Diretiva relativa à admissão de trabalhadores transferidos dentro das empresas.

A UE precisa de incentivar a política comum em matéria de imigração laboral e de se dotar de um quadro jurídico coerente, global, horizontal e norteado pelo respeito dos direitos dos trabalhadores, pela igualdade de tratamento, pelas necessidades das empresas e pela contratação legal de trabalhadores migrantes. São necessárias legislação e cooperação com os países de origem para permitir a imigração de trabalhadores através de canais legais e transparentes, envolvendo tanto trabalhadores com formação superior como atividades que exijam menos qualificações.

São indispensáveis uma política abrangente e coerente em matéria de imigração, asilo e vigilância das fronteiras e uma harmonização da legislação, com o envolvimento ativo dos Estados-Membros, dos serviços da Comissão Europeia, do SEAE e dos organismos europeus pertinentes.

4.1.2

O CESE e a Comissão colaboram estreitamente em matéria de políticas de integração. Com base em princípios básicos comuns, a UE está a desenvolver uma agenda para a integração, que dispõe de um fundo financeiro. O CESE e a Comissão continuarão a colaborar no âmbito das atividades do Fórum Europeu sobre Integração.

4.2.1

A UE está a dotar-se de um sistema comum de asilo e de uma legislação de harmonização, mas continua longe de uma situação adequada, já que os Estados-Membros continuam a aplicar políticas e legislações diferentes (4).

4.2.2

O Comité já criticou a falta de solidariedade na UE em matéria de asilo, uma vez que 90 % dos requerimentos foram tratados em apenas dez Estados-Membros. Em termos relativos, são os países mais pequenos que enfrentam a maior pressão, como Malta, Chipre e a Grécia.

4.2.3

A Convenção de Dublim determina o Estado-Membro responsável pela análise de cada requerimento de asilo, mas o CESE considera que esse sistema não assegura a solidariedade entre os Estados-Membros. O requerente de asilo deveria ter a oportunidade de apresentar o seu requerimento em qualquer Estado-Membro. A médio prazo, a UE deveria ser dotada de novas competências para assegurar que será ela, e não as autoridades nacionais, a tratar os requerimentos de asilo. Desta forma, os requerimentos poderão ser examinados mais rapidamente e as condições para a concessão de asilo serão melhores. Em suma, a Convenção de Dublim deve ser substituída por um sistema mais solidário no interior da UE, que tenha em conta a vontade dos requerentes de asilo e assegure uma repartição mais equilibrada das responsabilidades entre os Estados-Membros.

4.2.4

Para ajudar os Estados-Membros a desenvolver o sistema de asilo foi criado o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO), que também presta assistência técnica e operacional. O EASO deve ser mandatado para avaliar os sistemas nacionais de asilo e a sua compatibilidade com as obrigações do direito europeu e internacional e com os direitos fundamentais.

4.2.5

O CESE preconiza mais programas de reinstalação para transferir refugiados do exterior da UE e reinstalá-los na União, em colaboração com os países terceiros e o ACNUR.

4.2.6

O Comité também propõe a intensificação dos programas de recolocação no interior da UE, proporcionando incentivos financeiros aos Estados-Membros aderentes. O Comité considera que há, atualmente, muito pouca solidariedade entre Estados-Membros para a reinstalação de e recolocação de beneficiários de proteção e requerentes de asilo.

4.2.7

A recolocação deve ter lugar com base num mecanismo permanente e bem estabelecido. Para tal, a Comissão deveria apresentar uma proposta legislativa com vista a um mecanismo de recolocação no interior da UE permanente e eficaz, assente na grelha de repartição europeia para a recolocação dos requerentes de asilo, como descrito no Relatório do Parlamento Europeu sobre o reforço da solidariedade na União Europeia no domínio do asilo (2012/2032 INI). A fim de assegurar que esse mecanismo seja o mais eficaz possível, essa proposta legislativa também deve ter em conta a experiência prática obtida com o projeto-piloto EUREMA para Malta (5).

4.3.1

A relação entre imigração e delinquência, referida em alguns discursos políticos, não corresponde à realidade e fomenta atitudes xenófobas. A maior parte dos imigrantes em situação irregular entra legalmente, com um visto de curta duração, e prolonga a sua estadia, ou tem uma autorização de imigração temporária e não regressa após a expiração do prazo.

4.3.2

Muitas destas pessoas trabalham em condições laborais injustas, quando não totalmente à margem do direito do trabalho ou na economia informal, e enfrentam situações de exclusão social. Face a estas circunstâncias, a sociedade civil e o CESE têm apoiado os processos de regularização dos imigrantes em situação irregular e solicitado que a UE adote propostas e recomendações e medidas para prevenir tais situações no futuro.

4.3.3

Os direitos dos imigrantes em situação irregular devem ser plenamente respeitados em todos os momentos, desde o seu salvamento ou detenção até que obtenham proteção ou sejam repatriados para o país de origem. A migração irregular por via marítima resulta amiúde na perda de vidas humanas. A esse propósito, o CESE realça a importância de respeitar os direitos humanos fundamentais a todo o momento.

4.4.1

A União Europeia necessita de uma política de fronteiras externas comum credível, eficaz, legítima e sujeita a controlos democráticos. Os Estados-Membros que formam o espaço Schengen não efetuam controlos nas fronteiras que os dividem. Isso pressupõe a colaboração e a partilha de responsabilidades na gestão das fronteiras externas. O Código das Fronteiras Schengen rege a passagem das fronteiras e os controlos, tendo em conta os requisitos que os nacionais de países terceiros devem respeitar para entrar e permanecer até três meses. A UE elabora listas de países cujos nacionais precisam de visto.

4.4.2

O CESE considera que o papel da Frontex deve ser reforçado, a fim de se tornar, a médio prazo, um serviço europeu de vigilância das fronteiras composto por um contingente europeu de guardas de fronteira. A sua principal função seria a aplicação das regras comuns previstas no Código das Fronteiras. No entender do CESE, a UE deve ser mais solidária com os Estados-Membros, tendo em conta a sua localização geográfica.

4.4.3

A luta contra o tráfico ilegal de seres humanos deve ser sempre levada a cabo garantindo às vítimas a proteção da legislação humanitária internacional e das convenções europeias em matéria de direitos humanos. O artigo 6.o, n.o 2, do Código das Fronteiras Schengen dispõe que os guardas de fronteira não discriminam as pessoas em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, e segundo o artigo 13.o, os nacionais de países terceiros a quem tenha sido recusada a entrada têm direito de recurso.

4.4.4

O Comité apoia a proposta da Comissão de modificação da legislação em matéria de vistos. A colaboração com os países terceiros é fundamental para a política de vistos, que em muitos casos inclui a reciprocidade.

4.5.1

As parcerias para a mobilidade devem prever procedimentos de regresso assentes antes de mais no regresso voluntário, com a criação de mecanismos de apoio (6). Sempre que sejam aplicados procedimentos de regresso forçado, devem ser levados a cabo com o máximo respeito pelos direitos humanos das pessoas repatriadas, à luz das recomendações do Conselho da Europa (7).

4.5.2

Quaisquer acordos com países terceiros devem basear-se no princípio da condicionalidade positiva, na prestação de assistência financeira e na criação de programas de desenvolvimento para prevenir a imigração irregular.

4.5.3

O repatriamento dos imigrantes que tenham entrado no território da UE de forma irregular deve decorrer no respeito das regras em vigor. A esse respeito, são cruciais acordos de regresso com países terceiros para assegurar o pleno respeito dos direitos dos migrantes que regressem.

4.5.4

A Carta proíbe expressamente as expulsões coletivas e dispõe que ninguém pode ser afastado, expulso ou extraditado para um Estado onde corra sério risco de ser sujeito a pena de morte, a tortura ou a outros tratos ou penas desumanos ou degradantes — o princípio de não reenvio. Não obstante, diversas ONG têm vindo a denunciar práticas de expulsão coletiva e de expulsão de imigrantes em situação irregular e de requerentes de asilo para países que violam os direitos humanos. O CESE lembra que a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) e a Carta contêm disposições que são aplicáveis a uma política europeia em matéria de imigração irregular — com especial atenção à proteção em caso de afastamento, expulsão ou extradição.

4.5.5

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) interpretou artigo 3.o da CEDH de forma que as pessoas com doenças graves, assim como as mulheres grávidas, não podem ser detidas nem expulsas, pois necessitam de assistência médica. A situação dos menores também requer especial atenção e proteção, especialmente quando não acompanhados.

4.5.6

O CESE reitera a sua posição contra a conservação em centros de detenção dos requerentes de asilo e dos imigrantes em situação irregular, já que essa medida deverá ser sempre a exceção (8). O Comité reclama mais transparência no que respeita aos centros de detenção, dentro e fora da UE, solicitando que o ACNUR seja informado sobre a situação das pessoas neles detidas.

5.1.1

O primeiro passo foi dado pelo Conselho Europeu, que adotou a Abordagem Global das Migrações (GAM) em finais de 2005. A Comissão lançou diversas iniciativas para desenvolver a dimensão externa da política europeia de migração.

5.1.2

As parcerias para a mobilidade (PM) são o instrumento político mais importante para a implementação da AGMM. A fase piloto da implementação já está concluída, e a Comissão realizou uma avaliação política da sua aplicação em 2009 (9).

5.1.3

Na sua comunicação relativa a «Um diálogo sobre migração, mobilidade e segurança com os países do sul do Mediterrâneo», COM(2011) 292, a Comissão recomendou que os novos desafios que se colocam às políticas de imigração e asilo (como as guerras e as migrações na bacia do Mediterrâneo) fossem enfrentados pelo lançamento de um diálogo para a migração, a mobilidade e a segurança na UE. A UE iniciou, desde então, tais diálogos com determinados países.

5.1.4

Foram concluídas seis PM com os países seguintes: Cabo Verde (maio de 2008) (10), Moldávia (maio de 2008) (11), Geórgia (novembro de 2009) (12), Arménia (outubro de 2011) (13), Azerbaijão (dezembro de 2013) (14) e Marrocos (junho de 2013) (15). As negociações da PM com a Tunísia foram concluídas e uma declaração conjunta foi assinada em 3 de março de 2014. Foram iniciadas negociações sobre uma PM com a Jordânia, que deverão ficar concluídas durante a Presidência grega, e estão prestes a ser lançados novos diálogos sobre migração, mobilidade e segurança com outros países do Mediterrâneo meridional, como o Egito, a Líbia, a Argélia e o Líbano. A declaração sobre a migração e a mobilidade da Cimeira UE-África (16) segue uma abordagem mais global, que merece o apoio do CESE.

5.1.5

A Comissão realizou uma avaliação da Abordagem Global das Migrações (17) em 2011, propondo à UE o reforço da sua política externa de migração, e apresentou uma nova Abordagem Global para a Migração e a Mobilidade (AGMM), assente em quatro pilares: 1) organizar e facilitar a migração legal e a mobilidade, 2) prevenir e reduzir a migração irregular e o tráfico de seres humanos, 3) promover a proteção internacional e reforçar a dimensão externa da política de asilo, 4) maximizar o impacto da migração e da mobilidade no desenvolvimento.

5.1.6

As PM apresentam algumas limitações que, no entender do CESE, deverão ser corrigidas nos próximos anos. Do ponto de vista jurídico, não são vinculativas (soft law). Trata-se de declarações conjuntas entre a UE, um grupo de Estados-Membros interessados e um país terceiro, mas não vinculam as partes. A sua natureza flexível contribui para alcançar acordos políticos, mas não compromissos jurídicos. Como o CESE assinalou anteriormente (18), as PM deveriam tornar-se acordos internacionais vinculativos para as partes contratantes.

5.1.7

As PM devem desenvolver de forma mais abrangente e aberta as suas vertentes relativas à mobilidade e à migração, que devem ser prioritárias. Até à data, as prioridades têm-se concentrado na segurança, no regresso, na readmissão dos imigrantes em situação irregular e na vigilância das fronteiras. A comunicação da Comissão relativa ao diálogo declarou que o aumento da mobilidade ficaria sujeito ao respeito de condições específicas pelos países terceiros. O CESE considera que a UE deve proporcionar a esses países oportunidades de imigração através de procedimentos legais e transparentes (19).

5.1.8

O CESE propõe que a UE ofereça aos países parceiros a abertura de canais para a mobilidade, a liberalização dos vistos e a admissão de novos imigrantes. O Comité (20) apoia a inclusão de outros temas nos novos acordos:

5.1.9

A criação pela UE de centros de imigração nos países de origem reforçará a presença da UE nesses países, para além de eliminar a informação enganosa disseminada pelas redes de traficantes e de incentivar as candidaturas à imigração legal. Deve ser prestada especial atenção ao robustecimento da sociedade civil local ou à sua criação onde não exista.

5.1.10

Em situações de crise humanitária em regiões de trânsito resultantes de deslocações maciças, a construção de centros de imigração e de residência temporária poderia ser financiada pela UE, tendo em consideração o princípio da condicionalidade positiva. Em colaboração com o ACNUR e a OIM, estes centros assegurarão a proteção do sistema internacional de asilo às pessoas que dela necessitem.

5.1.11

A UE deve firmar acordos com os países de trânsito e consagrar uma atenção particular aos requisitos em matéria de princípios subjacentes aos direitos humanos e de repatriamento.

5.1.12

A conclusão de acordos poderá englobar igualmente a cooperação com a Frontex e a Europol. O combate às redes organizadas de traficantes é fundamental para prevenir e diminuir a imigração irregular. As pessoas exploradas pelos traficantes devem ser sempre consideradas vítimas inocentes.

5.1.13

Depois da catástrofe de Lampedusa, o Conselho (Justiça e Assuntos Internos) de 7 e 8 de outubro de 2013 criou a Task Force Mediterrâneo (TFM). O grupo concluiu os seus trabalhos com a publicação da comunicação sobre o trabalho da Task Force Mediterrâneo — COM(2013) 869 final –, que inclui um pacote de ações a curto, médio e longo prazo, em cinco domínios principais de ação: ações em cooperação com os países terceiros; proteção regional, reinstalação e reforço das vias legais para entrar na Europa; luta contra o tráfico e introdução clandestina de seres humanos, bem como contra a criminalidade organizada; reforço da vigilância das fronteiras; assistência e solidariedade com os Estados-Membros que se confrontam com uma forte pressão migratória.

5.1.14

O CESE reputa essencial complementar as ações a curto prazo com medidas a longo prazo destinadas a enfrentar as causas profundas da migração não voluntária.

5.1.15

O Conselho Europeu de dezembro de 2013 apoiou as medidas propostas e reiterou a necessidade de agir com determinação para prevenir a perda de vidas no mar e evitar tragédias no futuro. Confirmou a prioridade de cooperar com países terceiros para prevenir essas ocorrências.

16.12.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 451/10

Relatores:

Joost van Iersel e Carmelo Cedrone

—

o objetivo da UEM, como pedra angular de todo o futuro desenvolvimento da União Europeia, é promover a paz, a qualidade de vida, a prosperidade e a estabilidade para os cidadãos europeus. Confiança e condições favoráveis para a economia real são requisitos prévios para o crescimento, o emprego, a competitividade e o investimento. Estes aspetos reforçam a importância da UEM, tanto para os Estados que fazem parte da área do euro como para os que não fazem;

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a imprevisibilidade da evolução obriga a área do euro a criar urgentemente as condições adequadas, uma vez que no atual contexto globalizado, nenhum país europeu tem capacidade de garantir, sozinho, a sua própria liberdade de ação, o que tem consequências importantes para a governação da UEM, bem como para as suas políticas;

—

a UEM não é uma entidade isolada. Inicialmente, foi concebida como a realização de um espaço interno europeu aberto e do mercado único. Para além da disciplina orçamental, a UE e os Estados-Membros devem desenvolver políticas económicas e sociais de acompanhamento para o crescimento e o emprego como fatores centrais de uma consolidação bem-sucedida (1);

—

serão necessárias profundas adaptações das políticas económicas e estruturais — que, até há pouco, faziam parte, em grande medida, do domínio exclusivo nacional — para garantir a convergência entre os Estados-Membros num determinado número de domínios. A confiança mútua deve substituir a desconfiança e as tensões. Uma União com relações mais estreitas tem impacto em toda a sociedade. Importa assegurar o diálogo social e civil a todos os níveis.

I.

A realização da UEM, graças a uma governação sólida e a uma estrutura de gestão da área do euro, e assente no seguinte:

II.

O lançamento, com caráter de urgência, de um verdadeiro plano europeu para o crescimento e o emprego, assente num programa de investimentos substancial que seja impulsionado pelo investimento público e privado e crie um impulso orçamental. Importa assegurar o reequilíbrio e a correta aplicação dos instrumentos existentes, nomeadamente: o «pacote de seis atos legislativos», o «pacote de dois atos legislativos e o Semestre Europeu.

III.

O estabelecimento de um calendário e de modalidades para o lançamento da Europa política como um todo, nomeadamente através de um processo de reflexão sobre a sua organização institucional no contexto de uma nova convenção europeia.

IV.

O lançamento de uma estratégia de comunicação e de simplificação da UEM, como tarefa comum da Comissão, do Parlamento Europeu, dos Estados-Membros e da sociedade civil.

2.1

O CESE sublinha que o impacto da UEM completa e bem sucedida vai muito para além dos acordos orçamentais, monetários e bancários. Uma liderança centrada em objetivos deverá inspirar os cidadãos e os atores económicos a acreditar na missão comum e no sentimento de pertença à Europa.

2.2

Os próximos cinco anos são cruciais para desenvolver o ainda frágil sistema da UEM. Isto requer, sobretudo, responsabilização, abertura e transparência, pelo que são necessárias políticas eficazes e uma linguagem simples e clara, sem ambiguidades, por parte dos governos dos Estados-Membros da área do euro, do Conselho e de todos os outros organismos da UE.

2.3

Em sintonia com as opiniões expressas por políticos europeus de alta craveira, o CESE considera a união política como uma meta indispensável a prazo (2). Nesta ordem de ideias, considera a união política não apenas como uma realização final da UEM em si, mas também como algo que tem em conta o contexto internacional mais vasto do mundo globalizado, que põe fundamentalmente em causa a ordem de Vestefália e as capacidades reguladoras de cada Estado em particular.

2.4

No mundo globalizado de hoje, nenhum Estado europeu pode sobreviver sozinho. Por conseguinte, a soberania do Estado está mais bem garantida num quadro político e económico comum.

2.5

O relatório do Presidente Herman Van Rompuy intitulado «Rumo a uma verdadeira União Económica e Monetária» e a correspondente comunicação da Comissão, de novembro e dezembro de 2012, apresentaram um projeto de roteiro com medidas concretas no mesmo sentido, com o qual o CESE se congratulou (3). A questão principal é que, apesar da existência de progressos substanciais, a separação entre a gestão de uma moeda comum e a governação económica intergovernamental cria tensões insuperáveis. O CESE insiste em que o relatório do Presidente Herman Van Rompuy continue a ser a base política para as iniciativas legislativas no próximo período.

2.6

A crise económica e financeira afetou a área do euro em particular, e revelou as atuais limitações da UEM. Em vez de ser um elemento essencial da integração europeia, o euro foi considerado por muitos como um elemento de divisão dos países e da sociedade civil, e que constitui um risco para o próprio futuro da União. Pensar assim é não reconhecer que a crise — com as suas origens em grande medida fora da área do euro — teria sido mais profunda sem a moeda única.

2.7

Atualmente, os desequilíbrios e as diferenças económicas entre grupos de países, que se verificam desde 1991 e nunca foram abordados, constituem um travão para o avanço do processo de integração. Até estão a ressurgir divisões perigosas e tendências para a renacionalização.

2.8

O futuro torna-se assim imprevisível. Os sinais de recuperação convidam ao otimismo e fazem desaparecer o sentimento de crise. No entanto, em parte porque a UEM está incompleta e o mercado financeiro europeu se encontra fragmentado, preveem-se taxas de crescimento baixas ou moderadas durante um certo tempo. Dada a volatilidade da economia e as suas eventuais reações negativas nos próximos anos, o CESE adverte contra a complacência sobre estas questões.

2.9

Neste contexto, algumas recentes decisões como o «pacote de seis atos legislativos», o «pacote de dois atos legislativos» e a união bancária, embora limitadas, eram muito necessárias e urgentes. Contudo, estes novos mecanismos de governação assentam, em grande parte, mais nas preocupações orçamentais e de estabilidade do que nas preocupações com as pessoas, razão por que foram excluídas medidas de crescimento e sociais. Além disso, o longo processo de decisão e a complexidade do sistema implica resistência, tácita ou explícita, nos Estados-Membros e no Conselho em consequência da desconfiança política e da tónica posta na soberania nacional. Esta situação já acarretou custos económicos e sociais para a União e deteriora a sua imagem internacional, pelo que a confiança é fundamental para superar obstáculos.

2.10

Por conseguinte, o CESE insiste em que é necessário um roteiro convincente para a próxima legislatura europeia que estabeleça, com prazos precisos, medidas adicionais que se centrem na realização da UEM em estreita relação com os objetivos da Estratégia Europa 2020 e nas suas iniciativas emblemáticas. O presente parecer propõe alguns dos elementos essenciais de um tal roteiro.

2.11

A integração diferenciada na UE, já aplicada com êxito em diversos domínios políticos, deve continuar a ser um dos princípios fundamentais. Muitas das decisões necessárias para a realização da UEM podem ser tomadas em conformidade com a legislação vigente e/ou através de cooperação reforçada, enquanto outras exigirão um novo tratado e/ou alterações aos já existentes. Tais decisões permitiriam compensar os atrasos na realização da UEM e adotar medidas rápidas, sem negligenciar as perspetivas a longo prazo, uma vez que a área do euro também necessita de verdadeiras reformas estruturais a nível institucional, juntamente com as que devem ser levadas a cabo em cada um dos países.

3.1

Um primeiro passo a dar de imediato no roteiro para a próxima legislatura europeia seria assinar e implementar um verdadeiro pacto para o crescimento, o emprego e a estabilidade de modo a reforçar a retoma económica e a criar as condições necessárias para o reembolso da dívida [um New Deal (novo pacto) europeu]. Tal plano teria de incluir pelo menos os seguintes pontos:

4.1.1

No que respeita à política monetária, em consonância com o reforço da governação macroeconómica da área do euro, é necessário completar o mandato do BCE de forma a pô-lo em pé de igualdade com outros bancos centrais fora da Europa e os bancos centrais de países europeus que não pertencem à UE e à área do euro, permitindo-lhe, em particular, atuar como mutuante de última instância e como parceiro de pleno direito nos fóruns internacionais, respeitando simultaneamente a sua autonomia plena. O BCE deve ter todos os poderes necessários para evitar crises de liquidez e favorecer o investimento (PME).

4.1.2

No entanto, o BCE não pode ser o único responsável. É essencial uma união bancária plena para uma união orçamental e económica (8). Dada a persistente ligação entre os governos e os bancos, os Estados-Membros continuam a ter relutância em criar as condições políticas e económicas necessárias, o que resulta no adiamento das decisões mais adequadas e eficazes (9). Isto impede igualmente a supervisão efetiva de todos os bancos por parte do BCE, que deveria contrariar a fragmentação financeira, cortar as ligações indesejáveis entre a política nacional e os bancos e criar condições favoráveis para fusões transfronteiras entre bancos.

4.1.3

Durante as negociações com o Conselho sobre a união bancária, o Parlamento Europeu chegou a um acordo satisfatório sobre os progressos no sentido de um Mecanismo Único de Resolução e um Fundo Único de Resolução Bancária (10). O CESE apoia sem reservas o ponto de vista do PE. No futuro próximo, as decisões deverão contribuir para unificar o mercado europeu de capitais, como sucede nos Estados Unidos da América.

4.1.4

A união bancária requer um mecanismo único de resolução bem estruturado, sistemas de garantia de depósitos harmonizados nos Estados-Membros e um Mecanismo Europeu de Estabilidade que permita a recapitalização direta dos bancos (11). O sistema de tomada de decisões deve ser eficaz e deve assegurar uma ação célere. O processo de criação e aplicação destes elementos deve ser acelerado.

4.1.5

A união bancária, por si só, não é suficiente para estimular a economia e os investimentos. Para que o setor financeiro europeu seja mais resistente, a agenda para os próximos anos deve centrar-se igualmente na aplicação plena do Acordo de Basileia III, no Conselho de Estabilidade Financeira e numa solução para os bancos «demasiado grandes para falirem», em conformidade com acordos internacionais (G-20).

4.1.6

O volumoso pacote legislativo sobre os bancos e os mercados financeiros, publicado recentemente pelo Comissário Michel Barnier, pode prestar um contributo importante para o bom funcionamento dos mercados financeiros na Europa, bem como para a criação de um setor bancário estável e fiável. Isto é primordial para a economia real. As decisões do Conselho nesta matéria só parcialmente vão na direção certa.

4.1.7

O crédito constitui uma prioridade absoluta para a recuperação e para o crescimento da economia e para o desenvolvimento. Isto significa que a legislação da UE tem de encontrar um equilíbrio entre garantir condições de enquadramento rigorosas para o setor bancário e promover oportunidades suficientes para as suas atividades operacionais, em especial, a fim de facilitar os investimentos, que são indispensáveis para qualquer política de crescimento. É evidente que medidas em prol de empresas em fase de arranque e das PME são cruciais (12).

4.2.1

Neste domínio, o laborioso debate que se realizou no Conselho Europeu sobre os contratos vinculativos de reforma económica é significativo e, ao mesmo tempo, dececionante (13). Por conseguinte, o CESE solicita à Comissão que continue a desenvolver a sua proposta sobre tais contratos que devem continuar a ser debatidos no que diz respeito à sua forma, ao seu financiamento e à sua legitimação democrática (14).

4.2.2

As parcerias baseadas em acordos contratuais estabelecidos de comum acordo e respetivos mecanismos de solidariedade podem contribuir para facilitar e apoiar políticas de ajustamento sólidas. Além disso, contribuiriam para responsabilizar os Estados-Membros no âmbito de um quadro comum e para adotar reformas em todos os domínios relacionados com o crescimento sustentável, a competitividade e o emprego — três vertentes que reforçarão a posição da UE como um todo (15). Este quadro poderia ainda ajudar a fornecer uma resposta da UE aos choques assimétricos sofridos por determinados países, constituindo, por conseguinte, uma forma de solidariedade europeia.

4.2.3

As parcerias deste tipo podem promover a coesão e a confiança entre a população, que é fundamental para superar as preocupações relacionadas com a soberania nacional. Tal contribuirá, por seu lado, para reforçar o sentimento de pertença a uma comunidade europeia que será uma base indispensável para o desenvolvimento de instrumentos da UE como o orçamento da área do euro, o Fundo de Solidariedade da União Europeia e as euro-obrigações.

4.2.4

A convergência dos sistemas económicos, incluindo os regimes fiscais (16), juntamente com um instrumento de solidariedade, é um fator essencial para superar progressivamente as disparidades macro e micro-económicas entre os diferentes países. A médio prazo, mesmo que sejam necessárias alterações aos Tratados, este instrumento tornar-se-á num mecanismo de compensação económica para reequilibrar e integrar as economias dos países da área do euro. Poderia acabar até por se tornar parte de um orçamento comum da área do euro. Os fundos estruturais e de coesão também poderiam ser utilizados neste sentido.

4.2.5

A nova Comissão, que será um dos principais intervenientes no processo, tem de assumir a responsabilidade de apresentar propostas legislativas, de acordo com o método seguido pelo Comissário Michel Barnier, para a regulação do sistema financeiro, em domínios em que o debate tem sido dominado até ao momento pelos Estados-Membros, a fim de fomentar debates mais frutuosos no Conselho com base em propostas concretas.

4.2.6

Até à data, a Comissão não tem utilizado suficientemente este método. Alguns exemplos em que este método poderia ser utilizado são a coordenação ex ante dos planos das grandes reformas da política económica, os contratos de reformas económicas, acompanhados de um mecanismo de solidariedade, a criação de um fundo europeu de resgate da dívida e euro-obrigações emitidas a curto prazo. Quando estas propostas implicam alterações aos Tratados, a Comissão deverá tornar isso claro para os membros da área do euro.

4.2.7

Esta abordagem obrigará o Conselho a tomar uma posição sobre estas propostas. Será um fator de transparência e de clareza das diferentes posições políticas e será o único método para ultrapassar o impasse intergovernamental do sistema atual. A Comissão deve comunicar adequadamente esta informação às diversas partes interessadas, incluindo o público em geral.

4.2.8

Por conseguinte, o que é necessário a médio prazo (como tem sido necessário desde o Tratado de Maastricht) é governação económica na área do euro no que respeita às políticas micro e macroeconómicas, que passe do atual método de coordenação, que, até agora, tem produzido escassos resultados, ao da decisão comum sobre os «fundamentais» destas políticas. A área do euro não se pode dar ao luxo de continuar a ter a mesma moeda e políticas económicas separadas, que, por conseguinte, devem ser integradas, de modo a facilitar a tarefa do BCE.

4.2.9

Um mecanismo de redistribuição a utilizar em caso de choques assimétricos: o princípio de responsabilidade (não só dos Estados-Membros, mas também dos cidadãos) não deve ser separado do de solidariedade. Por conseguinte, devem ser tomadas medidas concretas, por um período limitado, para os grupos mais vulneráveis da população. É uma responsabilidade de cada cidadão e de cada país.

4.2.10

Na mesma ordem de ideias, é necessário avançar no sentido de um orçamento próprio para a área do euro, com regras definidas de comum acordo, sendo esta a única forma de tomar medidas no sentido de uma política orçamental comum e absorver os choques que possam vir a ocorrer. Isto poderia ser financiado, por exemplo, através de um imposto específico, um imposto sobre as transações financeiras (desde que abranja toda a área do euro), um imposto sobre as emissões de dióxido de carbono, um imposto temporário sobre a balança de pagamentos com excedentes superior a 6 % e, por último, através da emissão de obrigações comuns.

4.2.11

Dívida soberana: deve ser criado um mecanismo que, sem retirar aos países a responsabilidade pela sua dívida, a retire das mãos dos especuladores financeiros. A dívida nacional, gradualmente convertida até a um máximo de 60 % do PIB (tal como proposto pelo CESE (17)) ou, para a parte da dívida acima dos 60 % (em conformidade com a proposta de um fundo de resgate da dívida apresentada pela Comissão (18)), poderia ser detida numa conta de dívida consolidada, podendo o ónus do serviço dessa dívida ser assumida, «pro rata», pelos diferentes Estados-Membros. Em alternativa, poderia ser criado, a título temporário, um fundo de euro-obrigações emitidas a curto prazo através de um tratado intergovernamental que permitisse emitir instrumentos de dívida a curto prazo da área do euro e, deste modo, eliminasse o risco de uma crise de liquidez na área do euro. Na sequência das conclusões do seu grupo de peritos, que foi criado especificamente para analisar as vantagens e os riscos das diferentes opções para a emissão comum de dívida pública, a Comissão deveria apresentar uma proposta concreta sobre os instrumentos a utilizar e em que prazo.

4.3.1

Importa também dedicar muita atenção às políticas microeconómicas, especialmente às políticas industriais e setoriais, que são essenciais para o crescimento da economia europeia e para as quais uma abordagem fragmentária já não funcionará. Há, por conseguinte, que pôr em comum algumas políticas (e os respetivos procedimentos de tomada de decisão), que têm um impacto indireto nos orçamentos nacionais para chegar a uma visão partilhada e a ações comuns da Comissão e dos Estados-Membros, nomeadamente no que se refere:

4.4.1

O CESE insiste na necessidade de medidas concretas no que respeita à dimensão social da União Económica e Monetária (20). A taxa de emprego dos jovens permanece a um nível demasiado baixo. Juntamente com os Estados-Membros, a nova Comissão deverá assumir a responsabilidade de melhorar as condições de vida e de trabalho:

4.4.2

É necessário diálogo social a todos os níveis, o que significa que devem ser superados os obstáculos a consultas eficazes nos Estados-Membros e entre estes. A UE deve ser de grande utilidade para reunir as partes interessadas de diversos países no intuito de debater boas práticas e delinear planos para melhorar as condições de criação de emprego.

4.4.3

Se se pretende realizar plenamente a União, e em particular a área do euro, não se podem ignorar as consequências sociais das atuais políticas económicas, deixando-as inteiramente ao critério dos Estados-Membros. As medidas económicas e sociais devem tomar em consideração não só os parâmetros do pacto de estabilidade, mas também uma vasta gama de parâmetros macroeconómicos (por exemplo, taxa de desemprego, taxa de crescimento, balança de pagamentos, taxa de emprego, taxa de pobreza, distribuição de rendimentos e de riqueza, etc.). É impossível assegurar a estabilidade da UEM sem quaisquer mecanismos sociais na área do euro capazes de fazer face às consequências de situações de recessão económica grave e/ou de desequilíbrios. Algumas destas medidas poderão exigir alterações aos Tratados, nomeadamente, a médio prazo:

4.4.4

No interesse público, há que pôr em comum outras políticas que reforcem o sentimento de pertença e facilitem a livre circulação das pessoas, nomeadamente:

4.5.1

Um programa desta dimensão só pode ser levado a cabo garantindo a necessária legitimidade democrática do processo de decisão. O CESE reconhece plenamente os progressos consideráveis alcançados nos últimos anos e considera que só se poderá dar um novo passo em frente no próximo mandato dando especial atenção à responsabilização, à legitimidade, à democracia, à transparência e à comunicação.

4.5.2

Existe um debate político cada vez mais forte em toda a Europa sobre o processo de integração. A nível da UE, os partidos políticos têm de definir claramente as suas opções, que devem realçar os pontos de vista dos diversos grupos políticos do Parlamento Europeu e contribuir para uma maior visibilidade dos partidos políticos europeus. Eleições europeias transnacionais com formações políticas transfronteiras poderiam reforçar e facilitar muito o debate europeu.

4.5.3

A corresponsabilização e a necessidade de apoio público requerem muito mais empenho dos parlamentos nacionais no debate europeu. As propostas legislativas da UE e os planos nacionais de reforma devem ser devidamente debatidos nos parlamentos. Devem prever-se consultas interativas sobre questões estratégicas entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais, o que levará a uma maior dinâmica entre os parlamentos nacionais.

4.5.4

A Comissão deve aplicar o método comunitário da forma mais eficaz possível ao apresentar propostas legislativas e medidas, igualmente nos casos de competência partilhada com os Estados-Membros. Tal como no passado, uma atitude pró-ativa e corajosa dará bons resultados.

4.5.5

A pedido dos parlamentos e/ou da sociedade civil, a Comissão deverá ser convidada para os debates nacionais sobre questões europeias.

4.5.6

O Conselho Europeu e os conselhos de ministros, nomeadamente o Conselho ECOFIN, são importantes órgãos de decisão e fundamentais em termos de responsabilidade e legitimidade. Por conseguinte, é necessária maior transparência, uma vez que esta é uma exigência da democracia.

4.5.7

Os membros do Conselho, que representam os interesses nacionais e participam no processo de co-decisão a nível europeu, têm frequentemente um discurso quando falam no seu país e outro diferente em Bruxelas, o que geralmente cria grande confusão e impede consensos. Esta dupla linguagem é inaceitável. Os Estados-Membros devem concordar e apoiar as mensagens políticas comuns a todos os níveis de decisão.

4.5.8

Os Estados-Membros são sujeito e objeto da arquitetura da UEM. A convergência no sentido da metodologia europeia, preservando simultaneamente os procedimentos administrativos e as tradições nacionais, é possível mas exigirá ajustamentos consideráveis em vários países. Serão essenciais práticas políticas e administrativas fiáveis para se gerar confiança.

4.5.9

O CESE salienta que a sociedade civil também tem o seu papel, frequentemente subestimado, a desempenhar na futura arquitetura da UE e numa maior integração da área do euro. São muitos os domínios em que os progressos dependem total ou parcialmente dos atores não governamentais. A sociedade civil deve ser associada plenamente a este processo. Em demasiados países, a sociedade civil continua a ser marginalizada, devendo, ao invés, ser dotada dos instrumentos necessários tendo em vista uma ligação mais estreita aos decisores políticos. A sociedade civil deve assumir as suas responsabilidades e deve participar no processo de decisão da UE, de modo a alargar a sua base democrática. Sem o seu empenhamento ativo, a UEM nunca pode ser concluída com êxito.

4.5.10

Para os parceiros sociais, em particular, seria bastante útil analisar os resultados de um modelo consensual nos Estados-Membros, que o CESE apoia fortemente. Importa encorajar o intercâmbio de boas práticas.

4.5.11

O CESE considera que se tornou evidente que as regras atuais não são adequadas e não funcionaram como se esperava, e que a ação intergovernamental não está à altura dos desafios da UEM. Também não devemos ter ilusões e pensar que com o atenuar da crise, os mecanismos de estabilização criados à pressa quando «a tempestade fustigava», serão suficientes para avançar e evitar novas crises.

4.5.12

A única forma de evitar a repetição de tais situações é alterar as regras e o processo de decisão que regem a área do euro, a fim de o tornar mais transparente e democrático:

5.1

Para além da realização plena da UEM, acima referida, seria útil que, na próxima legislatura do PE, se encetasse um verdadeiro processo de reflexão sobre o aprofundamento da UE no seu todo e sobre o funcionamento dos seus órgãos institucionais e se selecionassem políticas que devem ser partilhadas. Na opinião do CESE, a reflexão deveria incluir os aspetos a seguir indicados.

5.2

Sujeitar a atividade da Comissão à aprovação do PE, que poderia também partilhar o direito de iniciativa. O PE poderia ser eleito com base em listas europeias constituídas por partidos europeus.

5.3

De modo a promover a visibilidade, a legitimidade democrática e a divisão de poderes, há que abolir a diarquia do presidente do Conselho Europeu e do presidente da Comissão, que seria eleito pelo Parlamento Europeu, ou diretamente pelos cidadãos, desde que o seu papel também seja alterado. O atual Conselho poderia transformar-se no «Senado dos Estados», com um novo regimento.

5.4

No que diz respeito às políticas a executar, na totalidade ou em parte, pela UE e para as quais esta deveria ter poder de decisão, poderiam incluir-se a política externa e o papel internacional da União, nomeadamente uma representação única em organizações internacionais, a política de defesa (facultativa), a política energética, a política de investigação, a política de asilo e de imigração, e o respeito das normas e direitos, com poderes para tomar medidas quando os Estados as violam, como já é o caso para as questões económicas e as regras orçamentais.

5.5

A nova estrutura institucional, que não pode ser criada apenas através de uma cooperação reforçada, e o papel do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do CESE e do CR poderiam ser definidos por uma nova Convenção, que deverá terminar os seus trabalhos antes de 2019, ano da realização das próximas eleições europeias após as de 2014.

6.1

Para restabelecer a confiança, é indispensável uma boa comunicação. O CESE está convicto de que a melhor comunicação é assegurada por boas políticas e práticas que apresentam uma perspetiva a longo prazo para toda a sociedade europeia.

6.2

É necessário promover e melhorar a comunicação com o público. A comunicação gera interesse, que por sua vez gera compreensão. Este ensinamento não foi suficientemente tido em conta, falha que deve ser atribuída à Comissão e aos Estados-Membros. Deveria recorrer-se a todo o espetro dos meios de comunicação social.

6.3

A UEM e os domínios conexos foram frequentemente apresentados como uma questão técnica, o que não é correto, visto que é matéria fundamentalmente política e de grande influência na vida de todos os cidadãos. É, no entanto, raramente debatida e ainda menos comunicada, o que também explica em grande parte o enorme desfasamento entre a UE e o cidadão comum.

6.4

A diversidade de tradições e de situações revela dolorosamente, no dia a dia, a falta de uma «linguagem comum da UEM», o que é, por vezes, muito confuso e faz com que o apoio público diminua. Na opinião do CESE, a Comissão é a única entidade capaz de apresentar uma solução mercê do seu direito de iniciativa no processo legislativo da UE. Esta questão deve ser vista na perspetiva de uma Comissão e de um PE com mais força política do que anteriormente.

6.5

Como atores corresponsáveis, a sociedade civil e os parceiros sociais devem desempenhar o seu papel na comunicação, o que até agora não foi suficientemente desenvolvido. A sociedade civil e os parceiros sociais devem transmitir as preocupações dos cidadãos e das empresas às autoridades e devem cooperar na sua resolução. A troca de pontos de vista deve ser recíproca.

6.6

A Europa deve deixar de dar a impressão de ser uma torre de marfim, como pensa grande parte da opinião pública. É necessário explicar claramente aos cidadãos os méritos da integração europeia, as iniciativas concretas e as vantagens dela resultantes para os investimentos, a criação de emprego e os consumidores. A chamada nova narrativa para a Europa deverá começar por uma estratégia de comunicação e simplificação conjunta por parte da Comissão e dos Estados-Membros, que são atores essenciais juntamente com os partidos políticos e a sociedade civil.

16.12.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 451/20

Relator:

Michael Smyth

1.1

Após mais de seis anos de instabilidade financeira e económica, os canais habituais de financiamento das empresas, em particular as PME, permanecem parcialmente bloqueados. Os bancos, a fonte tradicional de financiamento para a maior parte das PME, mostram-se menos dispostos a conceder empréstimos devido a uma série de fatores, como a desalavancagem em curso, os requisitos mais elevados relativos ao rácio de liquidez e de capital, dívidas de cobrança duvidosa e aversão ao risco. Esta fragmentação dos mercados financeiros e dos canais de financiamento tem sido uma das características mais persistentes da crise financeira na Europa.

1.2

A diminuição da concessão de empréstimos às PME para capital de exploração é uma forma crónica de deficiência do mercado, que requer respostas adequadas dos responsáveis políticos da UE. Até à data, estas respostas não têm sido proporcionais ao problema.

1.3

A iniciativa ORPA (1) do BCE conseguiu evitar o colapso do sistema bancário, mas a maior parte do seu financiamento não foi transferido para a economia real. Em vez disso, foi utilizado para consolidar os balanços dos bancos e representa uma oportunidade perdida, pois as empresas continuam privadas de capital de exploração.

1.4

O BEI, que se tem mostrado muito ativo no apoio às PME na Europa, foi substancialmente recapitalizado e reforçou os seus empréstimos às PME. O apoio às PME constitui a prioridade política primordial do Grupo BEI, representando mais de 20 % do volume anual dos empréstimos do BEI e 100 % das atividades do Fundo Europeu de Investimento. Embora o BEI seja um importante fornecedor de financiamento para o desenvolvimento das PME, a sua quota do volume total de empréstimos às empresas na área do euro continua a ser pequena.

1.5

O CESE apoiou o Livro Verde sobre o financiamento a longo prazo da economia (2) do ano transato, a que se seguiu um pacote de medidas (3) publicado recentemente para promover o financiamento de prazo alargado, em geral, e orientar o financiamento para as PME, em particular. O pacote inclui medidas para impulsionar a utilização da titularização de empréstimos às PME. A Comissão propõe igualmente novas regras para incentivar os fundos de pensão a investirem em ativos financeiros e, por conseguinte, contribuírem para o financiamento de um crescimento sustentável na economia real (4). Há ainda propostas com vista à criação de um mercado secundário líquido e transparente para as obrigações emitidas por empresas e outros tipos de obrigações. O CESE saúda estas propostas e considera que elas podem contribuir, a seu tempo, para um mercado de financiamento das PME reformado e mais eficiente.

1.6

Estão em curso várias outras iniciativas para eliminar os obstáculos a uma avaliação mais rigorosa, por parte dos credores, da fiabilidade creditícia e do risco. Exemplos dessas iniciativas são uma maior utilização de repositórios digitais com formatos normalizados para o registo de sociedades, gabinetes de estatística, avaliações dos créditos dos bancos e outros credores, bem como a eventual criação de um registo central de crédito europeu. Informações mais corretas e mais atualizadas sobre o desempenho financeiro das PME deverão permitir uma melhor avaliação dos riscos pelos credores e uma fixação mais adequada do preço do risco.

1.7

Uma série de outras propostas destinadas a melhorar o acesso das PME ao financiamento estão atualmente em curso ou em análise. Embora o CESE apoie esta reação mais proativa dos responsáveis políticos, essas propostas levarão tempo a colocar em prática. O desafio continua a ser o que fazer agora e a curto prazo para melhorar o acesso das PME ao financiamento.

1.8

Uma única solução uniforme poderá não ser adequada em todos os Estados-Membros. Alguns Estados-Membros desenvolveram abordagens adaptadas às suas estruturas e regulamentações financeiras nacionais. Uma das iniciativas mais interessantes é o regime de financiamento de empréstimos do Reino Unido (Funding for Lending Scheme) (5). Extremamente bem-sucedido, este instrumento incentivou, ao longo dos dois últimos anos, a concessão de créditos hipotecários e de empréstimos às famílias do Reino Unido e agora limita-se unicamente a promover a concessão de empréstimos às PME. O regime incentiva os bancos participantes a aumentarem a capacidade líquida de financiamento das PME, reduzindo os custos do financiamento. Os apoiantes deste regime alegam que os empréstimos concedidos às PME seriam em número muito mais reduzido se ele não estivesse em prática.

1.9

O CESE considera que o regime de financiamento de empréstimos é um exemplo de boas práticas e recomenda que o BCE pondere seriamente a introdução de uma iniciativa semelhante na área do euro. Em 5 de junho de 2014, o BCE anunciou um conjunto de medidas de liquidez para fomentar a concessão de empréstimos bancários às PME (6). O CESE constata com satisfação que a principal proposta do BEI, de operações específicas de refinanciamento de prazo alargado (OERPA), é semelhante ao regime de financiamento de empréstimos (Funding for Lending Scheme — FLS) referido no presente parecer. É igualmente satisfatório observar que o trabalho do CESE no presente parecer antecipou a evolução das posições dos responsáveis políticos.

2.1

O debate sobre a concessão de empréstimos e o financiamento das empresas tem-se concentrado tendencialmente na oferta e na procura de capital de desenvolvimento ou de investimento, em especial para as PME. Os credores tendem a salientar que há falta de novos projetos e, por conseguinte, escassez na procura de financiamento para o desenvolvimento. Os representantes das PME e das empresas de capitalização média reclamam frequentemente tanto da oferta de financiamento para o desenvolvimento como do custo desse crédito, alegando que os bancos têm estado a sobreavaliar o financiamento do risco. Ambos os pontos de vista podem conter elementos verídicos. De qualquer modo, nos Estados-Membros da UE, a concessão de empréstimos a empresas, grandes ou pequenas, no melhor dos cenários, tem permanecido estática e, no pior, tem diminuído drasticamente.

2.2

O presente parecer do CESE não se centra no capital para o desenvolvimento nem no financiamento de novas empresas, de empresas em fase de arranque ou de inovações. Trata antes da questão do acesso a capital de exploração — facilidades de descoberto e facilidades de crédito renovável, que são vitais para a maioria das empresas. É difícil identificar as tendências da concessão de empréstimos de capital de exploração devido à falta de dados, mas é possível observar a tendência geral através dos dados do BCE relativos aos empréstimos a empresas não financeiras. Esses empréstimos têm vindo a decair durante os últimos quatro a cinco anos e só nos últimos meses mostraram alguns sinais de recuperação.

2.3

Uma das dimensões mais duradouras da crise económica e financeira dos últimos seis anos é a redução drástica do financiamento das empresas. Uma vez que os bancos europeus lutaram para reduzir a sua exposição aos empréstimos sujeitos a perdas por imparidade e às dívidas sem valor, a oferta normal de capital de exploração para as empresas, particularmente as pequenas empresas e as microempresas, diminuiu tanto em termos nominais como reais. Este decréscimo na concessão de empréstimos às empresas poderia ser classificado como uma forma crónica de deficiência do mercado. Além disso, a fragmentação dos mercados financeiros europeus conduziu a uma estrutura dupla das taxas de crédito. As pequenas empresas em Itália e Espanha, por exemplo, enfrentam taxas de juro muito mais altas do que empresas semelhantes na Alemanha e no Reino Unido. Até à data, a reação dos responsáveis políticos da UE não tem sido proporcional ao problema e alguns dados demonstram que o reforço da regulação bancária pela UE e a nível internacional pode ter agravado o problema dos empréstimos às empresas ao tornar os bancos mais avessos ao risco.

3.1

Os responsáveis políticos da UE têm envidado esforços para lidar com as consequências da crise financeira e o seu impacto na economia real. A fragilidade do sistema bancário da UE tornou-se um importante obstáculo à retoma económica. Para ajudar a atenuar esta fragilidade, o Banco Central Europeu lançou, em 2012-2013, uma iniciativa sem precedentes que dá aos bancos da UE acesso a mais de 1 bilião de euros a custos relativamente baixos. Esta iniciativa foi denominada de «operação de refinanciamento de prazo alargado» (ORPA). Tratou-se de uma resposta à ameaça de congelamento ou colapso bancário, pois os bancos tinham dificuldades em equilibrar os respetivos balanços e obter uma maior conformidade com os rácios regulamentares de capital mais rigorosos. A ORPA conseguiu evitar o colapso, mas a maior parte do seu financiamento não foi transferido para a economia real. Em vez disso, foi utilizado para consolidar os balanços dos bancos. Por um lado, este resultado era previsível e compreensível. A prioridade para a maioria dos bancos europeus era, e continua a ser, a sobrevivência. Por outro lado, este resultado representa uma oportunidade perdida, pois as empresas continuam privadas de capital de exploração.

3.2

Em março de 2013, o Banco Europeu de Investimento foi substancialmente recapitalizado. O seu capital realizado foi aumentado através de uma injeção de capital de 10 mil milhões de euros dos acionistas. O BEI espera poder aumentar a sua concessão de empréstimos às PME, já substancial, para um máximo de 40 mil milhões de euros durante os próximos três a quatro anos. A recapitalização ajudou o BEI a reforçar os seus empréstimos às PME. O apoio às PME constitui a prioridade política primordial do Grupo BEI, representando mais de 20 % do volume anual dos empréstimos do BEI e 100 % das atividades do Fundo Europeu de Investimento. Os empréstimos do BEI às PME, porém, tendem a ser usados sobretudo para capital de desenvolvimento, inovação e novos projetos. Sabe-se que a concessão de empréstimos para capital de exploração está a ser analisada pelo BEI e será interessante observar o resultado dessas deliberações. Embora o BEI seja um importante fornecedor de financiamento para o desenvolvimento das PME, a sua quota do volume total de empréstimos às empresas na área do euro continua a ser pequena.

3.3

No Reino Unido e nos EUA, as autoridades monetárias têm adotado algumas medidas pouco ortodoxas, como a flexibilização quantitativa, a fim de proporcionar liquidez ao sistema bancário. Esta política implica a compra pelos bancos centrais de grandes quantidades de obrigações soberanas e de empresas, bem como a criação de capital novo no sistema bancário. Contribuiu para evitar a paralisia dos mercados monetários e do mecanismo de transmissão monetária, tanto nos Estados Unidos como no Reino Unido. Alguns dados indicam que o programa de flexibilização quantitativa nos EUA contribuiu para aumentar o crédito e o financiamento na economia real. As autoridades monetárias dos EUA estão atualmente a ponderar a sua redução gradual, à medida que a retoma económica se torna mais sólida. No Reino Unido, as orientações do Banco de Inglaterra para o futuro sugerem que, assim que a retoma económica esteja consolidada, a política da flexibilização quantitativa chegará também ao seu fim.

3.4

A Comissão publicou um Livro Verde sobre o financiamento a longo prazo da economia (7), em março de 2013, ao qual deu seguimento através de um pacote de medidas destinadas a promover o financiamento de prazo alargado, em geral, e a orientar o financiamento para as PME, em particular (8). No centro deste pacote encontram-se medidas para impulsionar a utilização de instrumentos de dívida titularizados de empréstimos às PME. Uma utilização mais generalizada de instrumentos de dívida titularizados daria liberdade aos bancos e outras instituições financeiras para participarem em maiores volumes de empréstimos a empresas. A Comissão propõe igualmente novas regras para incentivar os fundos de pensão a investirem em ativos financeiros, como instrumentos de dívida titularizados, e, por conseguinte, a contribuírem para o financiamento de um crescimento sustentável na economia real (9). Há ainda propostas no sentido de criar um mercado secundário líquido e transparente para as obrigações emitidas por empresas e de aumentar a atratividade das obrigações cobertas e das colocações privadas. Uma comunicação sobre financiamento coletivo (crowdfunding) (10) visa promover boas práticas, acompanhar a evolução dos mercados de financiamento coletivo e facilitar a criação de um rótulo de qualidade para este tipo de financiamento.

3.5

Várias outras iniciativas são pertinentes neste domínio. Os obstáculos a uma avaliação mais rigorosa, por parte dos credores, da fiabilidade creditícia e do risco assentam geralmente nos custos e na falta da correspondente informação financeira. O Instituto de Finanças Internacionais (IFI) propõe uma série de medidas para mitigar esses obstáculos, designadamente uma maior utilização de repositórios digitais com formatos normalizados para o registo de sociedades, gabinetes de estatística, avaliações dos créditos dos bancos e outros credores. Esses repositórios nacionais com dados sobre o risco de crédito deveriam ser consolidados com o «repositório de dados europeu» (European Data Warehouse), acabando por conduzir a um registo central de crédito europeu. O IFI apela ao estabelecimento de normas a nível europeu para a recolha e comunicação de informação, de forma a permitir análises entre empresas e entre países. Informações mais corretas e mais atualizadas sobre o desempenho financeiro das PME deverão permitir uma melhor avaliação dos riscos pelos credores e uma fixação mais adequada do preço do risco.

3.6

Outras propostas para melhorar os fluxos de financiamento das PME são, por exemplo:

4.1

A tarefa de conceber um sistema para estimular um maior acesso ao financiamento em toda a União não é simples. Alguns Estados-Membros desenvolveram soluções adaptadas às suas estruturas e regulamentações financeiras nacionais. Uma única abordagem uniforme poderá não ser adequada em todos os Estados-Membros. Uma das iniciativas mais interessantes é o regime de financiamento de empréstimos do Reino Unido (Funding for Lending Scheme — FLS), digno de uma análise mais detalhada.

4.2

O Ministério das Finanças britânico e o Banco de Inglaterra introduziram o FLS em julho de 2012, numa tentativa de estimular a concessão de crédito à economia real (11). O Ministério das Finanças, enquanto acionista do Banco de Inglaterra, supervisiona o funcionamento do FLS. O FLS oferece aos bancos participantes uma fonte de financiamento barata, e esses custos de financiamento mais baixos deverão permitir aos bancos aumentar a disponibilidade de crédito, reduzindo as taxas de juro que praticam. Este regime incentiva os bancos a aumentarem os seus empréstimos, habilitando-os a utilizar fundos adicionais do mecanismo. Desde a sua criação, o FLS contribuiu para uma redução substancial dos custos do financiamento bancário, o que se refletiu numa melhoria das condições de crédito. É justo afirmar que a maior parte do êxito do FLS até à data se deveu ao facto de este estimular, em particular, a concessão de empréstimos às famílias e de crédito hipotecário. Não obteve resultados tão positivos em termos da promoção de empréstimos às empresas e, por conseguinte, em novembro de 2013, as autoridades adaptaram o FLS de modo a concentrar-se apenas no incentivo à concessão de empréstimos às PME.

4.3

O FLS destina-se a dar um incentivo económico para que os bancos participantes aumentem a sua capacidade líquida de financiamento (ou seja, os empréstimos brutos deduzidos os reembolsos). Este mecanismo oferece financiamento com desconto a todos os bancos, inclusive aos que estão em processo de desalavancagem. Não prevê um limite máximo para o montante de financiamento a que os bancos podem aceder. A título de exemplo, se um banco participante tem um volume de empréstimos a empresas no valor de 100 mil milhões de euros no início, poderá retirar deste instrumento, pelo menos, 5 mil milhões de euros em financiamento. Se o mesmo banco aumentar a sua capacidade líquida de financiamento às empresas em 1000 milhões de euros, terá direito a 5 mil milhões de euros adicionais provenientes do FLS. Este rácio de 5 para 1 de concessão para novos empréstimos líquidos às PME, juntamente com o menor custo de financiamento, constitui um poderoso incentivo para os bancos expandirem a concessão de crédito (12).

4.4

O Banco de Inglaterra está a supervisionar o FLS adaptado. A maior parte das instituições financeiras do Reino Unido participa no FLS. O mecanismo revisto, que visa unicamente potenciar os empréstimos às empresas, está em funcionamento desde novembro de 2013 e, provavelmente, é demasiado cedo para tirar conclusões significativas sobre a sua eficácia. Alguns dos maiores bancos do Reino Unido e da área do euro continuaram o processo de desalavancagem com bastante celeridade, o que está provavelmente na origem de uma grande parte da redução dos empréstimos às empresas. Apoiantes do FLS defendem que a situação do crédito no Reino Unido estaria muito pior se não estivesse disponível financiamento através do FLS.

4.5

O CESE é de opinião que deveria ser aplicado um mecanismo semelhante ao FLS em toda a área do euro. Um regime semelhante ao FLS na área do euro poderia, ao longo de um período limitado de até dois ou três anos, contribuir para a recuperação do financiamento das empresas para níveis mais normais, facilitando o processo de desalavancagem em curso.

4.6

Em 5 de junho de 2014, o BCE anunciou um conjunto de medidas de liquidez para fomentar a concessão de empréstimos bancários às PME (13). O CESE constata com satisfação que a principal proposta do BEI, de operações específicas de refinanciamento de prazo alargado (OERPA), é semelhante ao regime de financiamento de empréstimos (Funding for Lending Scheme — FLS) referido no presente parecer.

4.7

A maior parte das propostas da Comissão destinadas a melhorar o acesso das PME ao financiamento foram acolhidas favoravelmente pelo CESE, mas estas foram definidas sobretudo a médio ou longo prazo, podendo requerer a criação de nova legislação e/ou novas instituições. Entretanto, a crise do financiamento de capital de exploração para as empresas é imediata, premente e está, sem dúvida, em vias de se agravar. O CESE considera que os responsáveis políticos da UE devem envidar mais esforços para fornecer soluções a curto prazo, como o regime de incentivos (FLS e ORPA) acima descrito. Quaisquer riscos financeiros ou de reputação acrescidos devem ser pesados face aos 26 milhões de desempregados (5,6 milhões com idade inferior a 25 anos) na UE.

16.12.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 451/25

Relatora:

Isabel Caño Aguilar

1.1

A União Europeia deve deixar de ser apenas um utilizador digital para tornar-se criador e produtor, e deve promover talentos nesse sentido. Para tal, é prioritário informar, formar e educar.

1.2

O CESE considera que a acessibilidade à sociedade digital deve ser um objetivo prioritário para toda a sociedade europeia. As políticas implementadas neste domínio são insuficientes para combater o fosso digital, que continua a aumentar.

1.3

O CESE recorda que devem ser adotadas medidas adequadas para garantir o acesso das pessoas com deficiência à sociedade digital e condições equitativas relativamente às novas tecnologias.

1.4

A sociedade digital não pode constituir um fator suplementar de exclusão. O CESE realça especialmente a necessidade de adotar políticas adequadas para que as pessoas idosas não sejam excluídas e se adaptem plenamente à utilização de tecnologias que fazem parte da vida quotidiana das pessoas.

1.5

As autoridades europeias e nacionais devem agir em conjunto para garantir a disponibilidade de equipamentos e programas informáticos a preços mais acessíveis e que respeitem o multilinguismo.

1.6

A política europeia de educação deve preparar os cidadãos para a vida. O CESE salienta que as organizações profissionais do setor da educação devem ser consultadas.

1.7

O CESE considera que o apoio ao ensino público, dentro das possibilidades financeiras dos Estados-Membros, é fundamental para alcançar o objetivo da igualdade.

1.8

O CESE destaca a importância das bibliotecas públicas no processo de formação e educação para o mundo digital.

1.9

O CESE recomenda que se promovam modelos de inovação aberta e normas abertas. É necessário evitar medidas injustificadas de proteção da propriedade intelectual suscetíveis de limitar os processos de inovação na economia digital.

1.10

O CESE sugere que se sigam as recomendações formuladas pela Fundação Europeia para a Qualidade na Aprendizagem em Linha (EFQUEL) em matéria de ensino.

1.11

O CESE reitera o importante papel desempenhado pela formação profissional e pela educação na luta contra a crise económica e a favor da retoma, destacando o papel do Cedefop neste domínio. O CESE defende, pois, que:

1.12

A iniciativa Horizonte 2020 deve contribuir para o reforço da posição europeia no domínio da tecnologia digital, no qual as empresas europeias registam um nível de investimento inferior ao das suas concorrentes asiáticas ou norte-americanas.

1.13

O CESE considera fundamental a promoção das pequenas e médias empresas (PME) europeias no setor das tecnologias da informação e comunicação (TIC), uma vez que podem promover projetos inovadores que são vitais para uma indústria em constante transformação. As medidas fiscais e a concessão de facilidades de financiamento às PME constituirão, além disso, um grande contributo para combater a crise económica.

1.14

O apoio às empresas em fase de arranque (start ups) no domínio da tecnologia digital pode contribuir para fomentar a indústria europeia de hardware e software. O CESE acolhe favoravelmente a iniciativa de apoiar programas de alto risco no âmbito da Agenda Digital, mas solicita um maior apoio financeiro.

1.15

O Comité propõe uma série de medidas para incentivar a participação das mulheres na sociedade digital.

2.1

Várias decisões políticas, programas e iniciativas da UE dizem respeito à integração das TIC na educação, incluindo:

2.2

A Agenda Digital para a Europa (2010), estratégia central da União para atingir os objetivos do Programa-Quadro Horizonte 2020, prevê várias medidas, nomeadamente:

2.3

O CESE abordou estes aspetos em diversos pareceres (1).

2.4

O presente parecer de iniciativa aborda alguns aspetos relacionados com o acesso à sociedade digital, o ensino, a igualdade e o emprego.

3.1.1

As ferramentas proporcionadas pelas TIC são cada vez mais utilizadas no quotidiano das pessoas. O acesso à sociedade digital é um direito e uma fonte de oportunidades que deve ser plenamente aproveitada.

3.1.2

O CESE tem assinalado repetidamente a importância da banda larga para a sociedade e a economia europeias (2) e, por conseguinte, congratula-se com a sua generalização, via satélite, nos 28 Estados-Membros. No entanto, continuam a existir numerosas causas para o fosso digital, agravado pelo aumento da taxa de pobreza, que por sua vez foi exacerbado pela crise económica e social.

3.1.3

O fosso digital não está a diminuir devido, entre outros motivos, à educação (as pessoas com escolaridade mais elevada têm três vezes mais probabilidades de ser utilizadores da Internet do que os 33 % de pessoas com um nível de escolaridade mais baixo), à idade (a utilização da Internet encontra-se generalizada entre os jovens, sendo quase universal entre os estudantes, mas tem uma utilização muito mais baixa entre as pessoas idosas), à informação, que se encontra maioritariamente em inglês, às diferenças entre zonas rurais, urbanas e insulares, etc.

3.1.4

As autoridades públicas deparam-se frequentemente com sérias dificuldades para financiar o custo da informática na educação num contexto de restrições orçamentais que parecem ter sido agravadas pelo Pacto de Estabilidade. Entre os possíveis recursos de financiamento, um deles — a imposição de taxas aos utilizadores — poderá obstar à acessibilidade e à igualdade na educação.

3.1.5

A acessibilidade é um direito humano (3). Além disso, cabe recordar que a Carta Europeia dos Direitos Fundamentais da União Europeia, parte integrante do Tratado de Lisboa, nos seus artigos 20.o, 21.o e 26.o, consagra não apenas a proibição de qualquer discriminação em razão de deficiência mas igualmente o direito das pessoas com deficiência a beneficiarem de medidas específicas. Por seu lado, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência obriga os Estados-Membros a tomar medidas adequadas para assegurar às pessoas com deficiência, em condições de igualdade com as demais, o acesso às tecnologias da informação e comunicação, incluindo a Internet (4).

3.1.6

As pessoas com deficiência têm duas vezes mais probabilidades de estarem desempregadas, e as novas tecnologias, incluindo a Web, são uma porta de acesso ao lazer, à educação, à cultura e a numerosos outros serviços públicos e privados, fomentando igualmente a participação na democracia. Por este motivo, a acessibilidade das TIC é indispensável para que as pessoas com deficiência possam competir em condições de igualdade num mercado digital cada vez mais vasto e fazer parte da chamada sociedade digital.

3.1.7

A sociedade digital não pode constituir um fator suplementar de exclusão. Pelo contrário, as pessoas vulneráveis devem encontrar nela uma forma de sair da exclusão.

3.2.1

A sociedade digital exige uma vontade de abertura à mudança nas instituições. A UE deve promover sistemas de educação e formação acessíveis a todos, que favoreçam o desenvolvimento de conhecimentos, aptidões e competências dos cidadãos num vasto leque de domínios, competências sociais, cívicas e culturais, bem como a capacidade de aprendizagem, a criatividade, a inovação e a capacidade de trabalho em equipa.

3.2.2

Todos os responsáveis pelo sistema de ensino devem cultivar um ambiente pedagógico na escola que fomente uma atitude positiva relativamente à inovação, à qualidade e à cooperação nas práticas pedagógicas, a participação de todos os estudantes no processo de ensino, a divulgação de boas práticas, a participação cívica e as experiências escolares, bem como uma cultura de avaliação.

3.2.3

A política de educação da UE não tem conseguido encorajar suficientemente as autoridades nacionais responsáveis pela educação para que garantam a utilização pedagógica das TIC pelos docentes desde a sua formação inicial e pelos estabelecimentos de ensino, nomeadamente no ensino primário, secundário e na formação profissional. Em particular, os Estados-Membros não têm sido suficientemente encorajados a realizar os investimentos exigidos por uma educação moderna, inovadora e de qualidade baseada nas TIC.

3.2.4

Os ministérios da Educação devem programar formações específicas para os docentes e fomentar uma revisão dos métodos de aprendizagem.

3.2.5

O CESE destaca a importância das bibliotecas públicas na formação e educação para o mundo digital.

3.2.6

Desde a mais tenra idade escolar, as crianças poderiam adquirir conhecimentos sobre o modo de funcionamento dos computadores e talvez sobre a programação, de forma lúdica, para que os europeus deixem, o mais rapidamente possível, de ser meros utilizadores de TIC para se tornarem criadores e produtores. A UE dispõe de polos de excelência na investigação (por exemplo: investigação sobre nanocomponentes eletrónicos), mas é necessário ir mais longe.

3.2.7

Os sistemas educativos europeus oferecem exemplos de educação de alta qualidade do ensino primário à universidade, passando pela formação profissional. No entanto, é necessário mudar os programas curriculares, para que integrem a utilização pedagógica das TIC e a sua avaliação.

3.2.8

O CESE aconselha promover modelos de inovação aberta e normas abertas e evitar que medidas injustificadas de proteção da propriedade intelectual limitem os processos de inovação na economia digital.

3.2.9

O protocolo SPI (Simple Publishing Interface), desenvolvido pelo Comité Europeu de Normalização (CEN), tem como objetivo facilitar a comunicação entre ferramentas de produção de conteúdos e bases que gerem persistentemente recursos educativos e metadados.

3.2.10

A interoperabilidade também pode facilitar o recurso às tecnologias de assistência necessárias para que as pessoas com deficiência acedam às TIC.

3.3.1

A educação e a formação profissionais enriquecem a vida das pessoas e permitem-lhes adquirir competências necessárias a uma sociedade democrática. A formação profissional tem um profundo impacto sobre o desenvolvimento social e económico, uma vez que proporciona competências e vias de acesso ao mercado de trabalho. Em particular, pode ajudar os grupos desfavorecidos e marginalizados a construir uma vida melhor. No entanto, a formação profissional não representa apenas uma ponte entre a educação e o emprego. Ela reveste-se de grande importância intrínseca. O Instituto de Estatística da UNESCO assinalou que existe uma correlação entre o desenvolvimento económico e a formação profissional.

3.3.2

O programa Erasmus+ é a principal estratégia da União neste domínio e, como o CESE destacou, «deve ser um instrumento fundamental para incrementar o apoio à educação e à formação, a fim de reforçar as competências dos cidadãos [e] ajudar a enfrentar os elevados níveis de desemprego juvenil em muitos Estados-Membros». No entanto, cabe aos Estados-Membros, que são as autoridades competentes nesta matéria, envidar esforços para que a formação profissional disponha dos recursos necessários e do prestígio devido no sistema de ensino.

3.3.3

O CESE recorda que o trabalho do Cedefop sobre a aprendizagem ao longo da vida e a formação profissional abrange questões — como a educação de adultos, as qualificações e competências, a validação de aptidões e os processos de garantia de qualidade — que são fundamentais para quem tem mais dificuldades em aceder ao mercado de trabalho. É oportuno dotar o Cedefop de recursos suplementares.

3.3.4

O CESE defende que:

3.4.1

A UE apresenta uma elevada taxa de desemprego e, simultaneamente, segundo a Comissão, confronta-se a curto prazo com a falta de 9 00  000 pessoas qualificadas para preencher postos de trabalho no setor das TIC.

3.4.2

As TIC têm um impacto profundo no emprego, e o êxito da Agenda Digital está associado à existência de empresas de alta tecnologia: em 2008, as TIC trouxeram à UE um valor acrescentado de 574 mil milhões de euros e empregaram 8,3 milhões de pessoas. As empresas europeias — que se deparam com problemas como a fragmentação dos mercados ou a insuficiência de financiamento — devem reforçar a sua posição face aos gigantes que dominam os mercados mundiais, a maioria norte-americanos.

3.4.3

Como qualquer evolução tecnológica, as TIC têm um profundo impacto no emprego. Este fenómeno deve ser examinado tendo em vista criar carreiras profissionais, qualificações, competências e certificações, tanto para as pessoas que são excluídas do mercado de trabalho devido às TIC como para aquelas que as TIC ajudam a incluir.

3.4.4

A Grande Coligação para a Criação de Empregos na Área Digital, criada pela Comissão em março de 2013, aborda as questões principais (formação e adequação dos cursos aos empregos no domínio digital, mobilidade, certificação, sensibilização, aprendizagem e ensino inovadores), mas carece de recursos orçamentais. Existem igualmente outras iniciativas no âmbito da Agenda Digital: a estratégia para as cibercompetências, o pacote sobre o emprego, a iniciativa «Abrir a educação», a estratégia «Repensar a educação», a Iniciativa Oportunidades para a Juventude e o Panorama de Competências da UE.

3.4.5

É necessário envolver a indústria nesta coligação, mas também o mundo do ensino, de forma que, através da realização de estágios nas empresas, se assista a uma maior vinculação ao setor das TIC.

3.4.6

Deve assinalar-se que estes programas não têm suficientemente em conta as necessidades especiais das pessoas excluídas em razão de uma deficiência, nomeadamente na aquisição de competências digitais (cibercompetências), na literacia digital e na inserção no mercado de trabalho digital.

3.4.7

As grandes empresas de alta tecnologia da Europa investem em I&D, mas em menor proporção que as empresas asiáticas e norte-americanas. O CESE espera que o Horizonte 2020, dotado de um orçamento de 78,6 mil milhões de euros, contribua para o reforço da posição europeia nos mercados mundiais.

3.4.8

O CESE considera fundamental a promoção das PME europeias no setor das TIC, uma vez que podem promover projetos inovadores que são vitais para uma indústria em constante transformação. Para ajudar a ultrapassar a crise, é necessário encontrar soluções para as dificuldades de financiamento de que sofrem tanto as pequenas empresas como os projetos inovadores (empresas em fase de arranque) dedicados à inovação tecnológica.

3.5.1

Atualmente, só cerca de 30 % das cerca de sete milhões de pessoas que trabalham no setor das TIC são mulheres, que estão sub-representadas em todos os níveis, nomeadamente, nos cargos decisórios. Apesar de a percentagem de mulheres que concluiu estudos universitários ser superior à dos homens, as mulheres continuam desfavorecidas em matéria de emprego, salários, condições de trabalho e acesso a cargos de grande responsabilidade.

3.5.2

É necessária uma mudança de política, especialmente devido à diminuição do número de diplomadas em TIC: atualmente só 29 em cada 1  000 mulheres com uma qualificação de pós-graduação a obteve no setor das TIC e só quatro acabam por trabalhar diretamente no setor.

3.5.3

Embora a integração de um maior número de mulheres no setor das TIC possa aumentar o PIB na área do euro em 9 mil milhões de euros, várias razões (tradições e estereótipos culturais, entre outros) explicam a sua fraca participação neste setor, um problema que não é apenas europeu mas mundial.

3.5.4

Por este motivo, o CESE sugere:

4.1

A acessibilidade deve ser um objetivo prioritário das autoridades e do conjunto da sociedade, uma vez que afeta todos os atores económicos e sociais. No entanto, as políticas da União e, em geral, as de muitos Estados-Membros têm sido insuficientes até à data.

4.2

O CESE propõe que a UE e as autoridades nacionais promovam ações conjuntas tendo em vista uma redução significativa do custo do material informático — incluindo a generalização da utilização de software livre e de código aberto, como o Linux — e fornecer conteúdos europeus à informação e ao conhecimento.

4.3

Uma política adequada para a UE do século XXI exige uma mentalidade aberta à mudança. O objetivo principal dos sistemas de educação e formação europeus não deve ser apenas satisfazer as necessidades específicas do mercado de trabalho (aspeto em que a Comissão Europeia centrou maioritariamente a sua política de educação), mas também a aprendizagem ao longo da vida. A elaboração das políticas de ensino da UE deve contar com a participação das organizações europeias de professores e de centros de ensino, o que atualmente não acontece.

4.4

Tendo em conta as restrições orçamentais dos Estados-Membros e o facto de, no quadro das instituições democráticas, adotarem as decisões que consideram melhores para os cidadãos, é necessário salientar a necessidade absoluta de investir no ensino público para alcançar o objetivo de igualdade de acesso ao ensino, independentemente da origem social dos estudantes e dos meios financeiros de que dispõem.

4.5

A Comissão deve assegurar que os metadados educativos sejam livres e considerados de interesse geral e não estejam sujeitos a patentes de empresas privadas. Além do programa europeu em matéria de normalização SPI, deve salientar-se a importância do e-Contentplus, programa da Comissão sobre metadados.

4.6

Para garantir a qualidade e a adequação do ensino e da formação fornecidos, os professores e estabelecimentos de ensino devem ser responsáveis pelo controlo do conteúdo do ensino. O CESE considera que as recomendações da Fundação Europeia para a Qualidade na Aprendizagem em Linha (EFQUEL) devem ser tidas em conta no tocante a medidas legislativas, harmonização, direitos de propriedade intelectual, etc.

4.7

O CESE já manifestou a sua deceção relativamente ao corte acentuado no orçamento da Agenda Digital para o período 2014-2020, que passou de uma proposta inicial de 9,2 mil milhões de euros para os 1,14 mil milhões de euros finalmente aprovados.

4.8

O CESE acolhe favoravelmente o apoio financeiro às iniciativas inovadoras de alto risco elaboradas pelas PME, no âmbito do Horizonte 2020. As medidas destinadas a assegurar que as PME e as empresas em fase de arranque obtêm um maior financiamento, não apenas por parte das autoridades públicas mas também dos mercados e do sistema financeiro, revestem-se de grande importância.

4.9

O CESE recomenda integrar a dimensão da acessibilidade em todas as iniciativas do domínio digital, assegurando que os programas de aprendizagem em linha, as TIC, os materiais e ferramentas (online e offline) sejam acessíveis para as pessoas com deficiência e para todas as pessoas vulneráveis. Além disso, deve prestar-se especial atenção à inclusão das pessoas com deficiência nos novos postos de trabalho do setor das TIC que a UE pretende criar.

16.12.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 451/31

Relator:

Thomas McDonogh

1.1

O Comité advoga a instituição de uma autoridade europeia para a cibersegurança, à semelhança da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA), com o objetivo de reforçar a liderança da UE necessária para fazer face às complexidades que decorrem da implementação eficaz de uma política europeia em matéria de cibersegurança.

1.2

Cidadãos informados e capacitados são importantes para reforçar a cibersegurança na Europa. A educação dos cidadãos para a cibersegurança pessoal e a proteção dos seus dados deve ser um componente fundamental dos programas escolares e dos programas de formação no local de trabalho. Além disso, a UE deve promover em toda a União programas e iniciativas de informação do público sobre estes temas.

1.3

As empresas devem ser obrigadas por lei a contribuírem de forma proativa para se protegerem dos ciberataques, nomeadamente através de tecnologias da informação e comunicação (TIC) seguras e resilientes e da formação dos trabalhadores sobre políticas de segurança, à semelhança do que é feito na área da saúde e segurança.

1.4

Todos os Estados-Membros devem ter um organismo encarregado de informar, educar e apoiar o setor das PME no que diz respeito a boas práticas de cibersegurança. As empresas de grande dimensão podem facilmente adquirir os conhecimentos de que necessitam, mas as PME precisam de apoio.

1.5

A Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) deve ter um mandato mais alargado e dispor dos meios financeiros que lhe permitam assumir uma responsabilidade mais direta pela educação para a cibersegurança e pelos programas de sensibilização especialmente orientados para os cidadãos e as pequenas e médias empresas (PME).

1.6

É necessário que as empresas e as organizações promovam a sensibilização para a responsabilidade pela cibersegurança a nível dos órgãos de gestão. Há que comunicar explicitamente aos diretores de todas as organizações a potencial responsabilidade que cabe às empresas em caso de políticas e práticas inadequadas no domínio da cibersegurança.

1.7

Pelo facto de terem um papel importante na prestação de serviços em linha, é fundamental que todos os fornecedores de serviços Internet (FSI) da UE tenham uma responsabilidade particular no que diz respeito à proteção dos seus clientes contra ciberataques. Esta responsabilidade deve ser definida e consagrada na legislação da UE.

1.8

Por forma a assegurar uma rápida exploração do potencial que a expansão dinâmica da computação em nuvem encerra em termos de desenvolvimento económico (1), importa também estipular, a nível da UE, requisitos e obrigações de segurança específicos a cumprir pelos prestadores de serviços de computação em nuvem.

1.9

O Comité considera que as medidas voluntárias são insuficientes sendo necessário impor obrigações regulamentares rigorosas aos Estados-Membros com o objetivo de assegurar a harmonização, a gestão e a execução da cibersegurança a nível europeu; é também necessário criar legislação que imponha a todas as empresas e organizações, e não apenas aos fornecedores de infraestruturas críticas, a obrigação de notificação de incidentes sérios de cibersegurança. Tal permitiria melhorar a capacidade de resposta da Europa a ameaças e aprofundar o conhecimento e a compreensão sobre os ciberataques, de modo a desenvolver melhores defesas.

1.10

O Comité recomenda vivamente que a UE desenvolva uma estratégia de resposta a ameaças de ciberataques, assegurando que todos os serviços e tecnologias utilizados na Europa para disponibilizar conectividade à Internet e serviços em linha são concebidos de modo a proporcionar o nível mais elevado possível de segurança contra ciberataques. As reflexões devem centrar-se especificamente na interface homem-máquina.

1.11

O CESE considera que os organismos europeus de normalização devem elaborar e divulgar um conjunto de normas de cibersegurança aplicáveis a todos os serviços e tecnologias em rede (TIC). Essas normas deverão incluir um código de práticas obrigatório para assegurar que todo o equipamento de TIC e os serviços vendidos aos cidadãos europeus na Internet são conformes aos mais elevados padrões.

1.12

A UE tem de agir o mais rapidamente possível para assegurar que cada Estado-Membro dispõe de uma equipa de resposta a emergências informáticas (CERT) plenamente funcional para se proteger a si e à Europa contra ciberataques.

1.13

O Comité solicita que o Centro Europeu da Cibercriminalidade (EC3) na Europol obtenha os meios financeiros adicionais necessários para combater a cibercriminalidade e reforçar a cooperação entre as forças policiais na Europa e em países terceiros, a fim de aumentar a capacidade da Europa para capturar e julgar cibercriminosos.

1.14

Em resumo, o CESE considera que a política da UE em matéria de cibersegurança deve incidir particularmente nos seguintes aspetos: reforço da liderança da UE; políticas de cibersegurança que aumentam a segurança e ao mesmo tempo respeitam a vida privada e outros direitos fundamentais; consciencialização dos cidadãos e incentivo a abordagens proactivas de proteção; governação global dos Estados Membros; uma atuação informada e responsável por parte das empresas; uma parceria aprofundada entre os governos, o setor privado e os cidadãos; níveis de investimento adequados; normas técnicas adequadas e investimentos suficientes em investigação, desenvolvimento e inovação; um compromisso à escala internacional. Nesse sentido, o Comité reitera as suas recomendações sobre a política de cibersegurança feitas em anteriores pareceres (2) e insta a Comissão a ter em conta as ações neles propostas.

2.1

A economia da Internet é responsável por mais de um quinto do crescimento do PIB na UE e, todos os anos, 200 milhões de europeus efetuam compras em linha. Dependemos da Internet e da tecnologia digital conectada para apoiar serviços essenciais nos domínios da energia, saúde, administração e finanças. No entanto, esta importante infraestrutura digital e os serviços que têm um papel tão crucial na nossa vida económica e social são vulneráveis a um risco crescente de ciberataques que ameaçam a nossa prosperidade e qualidade de vida.

2.2

O Comité considera que, face à crescente dependência da União em relação à Internet e à tecnologia digital, as atuais práticas e políticas não são suficientes para assegurar, hoje e no futuro, um nível adequado de cibersegurança em toda a Europa. Pretende-se com o presente parecer apontar as lacunas na política da UE em matéria de cibersegurança e recomendar melhorias que permitiriam mitigar de forma mais cabal os riscos de ciberataques.

2.3

Os ciberataques podem ser motivados tanto por interesses pessoais, por exemplo, uma vingança contra uma pessoa ou uma empresa, como por ciberespionagem dos Estados e ciberguerra entre países. Ao preparar-se o presente parecer, decidiu-se que o mesmo analisaria apenas os ciberataques de origem criminosa, de modo que as recomendações incidissem nos problemas que constituem uma preocupação primordial para a maioria do Comité. O complexo debate político sobre ciberataques perpetrados por Estados-Membros contra cidadãos e outros Estados poderá vir a ser tema de um futuro parecer.

2.4

Este parecer aborda apenas os ciberataques de natureza criminosa exclusivamente motivados por interesses monetários, que constituem o grosso dos ataques. A implementação de políticas e práticas de cibersegurança destinadas a combater eficazmente ciberataques realizados com intenção criminosa permite reduzir também os riscos de ciberataques motivados por interesses de ordem política ou mais pessoal.

2.5

Ainda que a UE tenha registado progressos na execução de ações de confiança e segurança no âmbito da Agenda Digital e desenvolvido uma estratégia de cibersegurança que abarca a maior parte dos objetivos atrás referidos, muito ainda há a fazer.

3.1

Um ciberataque é entendido como qualquer forma de ação malévola cometida no intuito de atacar sistemas informáticos, infraestruturas, redes de computadores e/ou dispositivos digitais pessoais, através de diversas formas de atos mal intencionados a fim de roubar, corromper ou destruir um determinado alvo. Os alvos podem ser dinheiro, dados ou uma tecnologia da informação.

3.2

Os cibercriminosos lançam ciberataques para roubar dinheiro ou dados e cometer atos de fraude, espionagem criminosa ou extorsão. A cibercriminalidade pode danificar redes e serviços essenciais de que dependemos em termos de saúde, segurança e bem-estar económico, inclusive redes administrativas, de transporte e energéticas.

3.3

A ameaça de ciberataques aumenta à medida que a nossa dependência da Internet e das tecnologias digitais se agrava. Segundo um recente relatório da Symantec, em 2013, o número total de violações de dados no mundo aumentou em 62 %, o equivalente a mais de 552 milhões de registos, usurpando frequentemente nomes, datas de nascimento, números de identificação nacionais, fichas médicas ou informações financeiras. Além disso, nos últimos 12 meses, 38 % dos utilizadores de aparelhos móveis foram alvo de atos de cibercriminalidade.

3.4

Os ciberataques podem ter graves repercussões nas empresas, em particular, e na economia da Europa, em geral:

3.5

As técnicas de ciberataque estão em constante evolução:

3.6

As organizações de cibersegurança são consensuais no que diz respeito às medidas prioritárias que os cidadãos e as empresas devem adotar para se protegerem de ciberataques. Estas práticas devem ser comunicadas em todos os programas de sensibilização e de educação para a cibersegurança:

3.7

As pequenas empresas, muitas vezes, não dispõem de apoio informático suficiente que lhes permita estar a par de potenciais ciberameaças, pelo que necessitam de uma ajuda específica para se protegerem contra os ciberataques.

3.8

A comunicação de informação sobre os ciberataques e as vulnerabilidades do sistema é essencial para combater os ciberataques, sobretudo quando se trata dos chamados «ataques de dia zero», ou seja, tipos de ataque completamente novos e ainda desconhecidos da comunidade de cibersegurança. Contudo, as empresas muitas vezes não comunicam a ocorrência de ciberataques por receio de afetarem a sua reputação ou de virem a ser responsabilizadas. Esta falta de divulgação afeta a capacidade de a Europa responder, de forma rápida e eficaz, a ciberameaças e melhorar a cibersegurança geral através de uma aprendizagem partilhada.

3.9

Os cidadãos e as empresas compram o acesso à Internet e serviços em linha através de fornecedores de serviços Internet (FSI). Pelo facto de terem um papel essencial na prestação de serviços em linha, é fundamental que os FSI ofereçam aos seus clientes o melhor nível possível de proteção contra ciberataques. Os FSI, para além de deverem assegurar que os seus próprios serviços e infraestruturas são concebidos e mantidos para fornecerem o mais elevado nível possível de cibersegurança, devem prestar aos seus clientes aconselhamento de grande qualidade sobre cibersegurança e implementar protocolos específicos para ajudar os clientes a identificar e a combater os ciberataques. Esta responsabilidade deve ser definida e consagrada na legislação da UE.

3.10

Acelerar a adoção da computação em nuvem pelos cidadãos e pelas empresas na Europa reveste-se da maior importância para a economia da UE (3). À medida que a dependência de aplicações de computação em nuvem para fins privados ou empresariais aumenta, torna-se cada vez mais importante que a Europa garanta a cibersegurança dos prestadores de serviços em nuvem. A incerteza em relação à segurança dos serviços em nuvem repercute-se negativamente na adoção desta tecnologia dinâmica. O Comité gostaria que a UE determinasse a imposição de requisitos e obrigações de segurança específicos aos prestadores de serviços de computação em nuvem, tendo em vista apoiar o desenvolvimento desta tecnologia na Europa.

3.11

Importa realizar esforços específicos para recrutar pessoal para o setor europeu de cibersegurança. Estima-se que o aumento da procura de especialistas diplomados em segurança da informação venha a ser duas vezes superior ao do setor informático no seu conjunto. Neste contexto, o Comité chama a atenção da Comissão para o êxito que os concursos realizados nos EUA e em alguns Estados-Membros têm tido na sensibilização para a cibersegurança e na formação da futura geração de profissionais na área da cibersegurança.

3.12

Uma das melhores estratégias de proteção contra ciberataques consiste em assegurar que todos os serviços e tecnologias utilizados na Europa para disponibilizar conectividade à Internet e serviços em linha sejam concebidos de modo a proporcionar o nível mais elevado possível de segurança contra ciberataques. As reflexões devem centrar-se especificamente na interface homem-máquina, implicando que haja uma colaboração entre a indústria da tecnologia, os prestadores de serviços Internet, o setor da cibersegurança, o Centro Europeu da Cibercriminalidade (EC3), a Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA), as agências de segurança e defesa dos Estados-Membros e os cidadãos. O desenvolvimento desta estratégia de cibersegurança poderia ser organizado ao nível da UE pela Comissão, com a eventual coordenação da ENISA.

4.1

A UE está a desenvolver uma estratégia abrangente (4) com o objetivo de aumentar a cibersegurança dos cidadãos europeus:

4.2

O CESE reagiu vigorosamente à proposta de diretiva relativa à segurança das redes e da informação (6), apresentada pela Comissão, por considerar que as medidas propostas eram demasiado indulgentes e insuficientes para que os Estados-Membros protegessem suficientemente os cidadãos e as empresas contra ciberataques. No entanto, quando da adoção da proposta de diretiva, o Parlamento retirou-lhe ainda mais eficácia ao ter limitado o âmbito de aplicação da diretiva aos fornecedores de «infraestruturas críticas», excluindo da sua aplicação os motores de pesquisa, as plataformas de redes sociais, os portais de pagamento pela Internet e os prestadores de serviços de computação em nuvem.

4.3

A atual proposta de diretiva relativa à segurança das redes e da informação não é suficiente para assegurar a adoção da legislação necessária para promover a sensibilização para a ameaça que representam os ciberataques e melhorar a capacidade de resposta na União. O Comité congratular-se-ia com a adoção de uma nova legislação em que a obrigação de notificação de qualquer incidente sério de cibersegurança não se restringisse aos fornecedores de infraestruturas críticas. A inexistência de uma obrigação de notificação é favorável aos interesses dos cibercriminosos que se aproveitam da ignorância dos alvos vulneráveis.

4.4

A UE deveria considerar a possibilidade de alargar o mandato da ENISA tendo em vista promover a sensibilização para a ameaça que representam os ciberataques e melhorar a capacidade de resposta em toda a União. O papel da ENISA poderia ser alargado de modo a assumir uma responsabilidade mais direta pelos programas de educação e de sensibilização especialmente orientados para os cidadãos e as PME.

4.5

O Centro Europeu da Cibercriminalidade (EC3) foi criado no âmbito da Europol, em 2013, para reforçar a capacidade da Europa para combater a cibercriminalidade. O EC3 funciona como uma plataforma central europeia de informação sobre criminalidade e apoia as operações e as investigações dos Estados-Membros relacionadas com ciberataques. No entanto, no seu primeiro relatório anual, o EC3 alerta para o facto de os recursos limitados de que dispõe já estarem a comprometer o avanço das investigações e que, a continuar assim, não poderá fazer face às investigações de grande dimensão a seu cargo.

4.6

A UE deveria solicitar aos organismos europeus de normalização — CEN, CENELEC e ETSI — que desenvolvessem normas de cibersegurança para qualquer software, equipamento TIC ou serviço baseado na Internet vendido na UE. Estas normas devem ser permanentemente atualizadas para fazer face a novas ameaças.

4.7

É necessário criar legislação que imponha a todas as empresas e organizações, e não apenas aos fornecedores de infraestruturas críticas, a obrigação de notificação de incidentes sérios de cibersegurança. Tal permitiria não só melhorar as estratégias destinadas a combater e a mitigar ameaças diretas, como também aprofundar o conhecimento e a compreensão sobre os ciberataques perpetrados, ajudando as autoridades, o setor da cibersegurança, as empresas e os cidadãos a melhorarem a cibersegurança e a fazerem face às ameaças. A fim de incentivar a partilha de informação sobre ciberataques, qualquer legislação deveria determinar a preservação do anonimato da empresa ou organização que procede à notificação de um ataque. Importa igualmente prever a possibilidade de limitação da responsabilidade, se for caso disso.

4.8

Apesar das iniciativas empreendidas pela UE, os Estados-Membros possuem níveis muito diferentes de capacidade e de preparação, o que resulta numa fragmentação das respostas a ciberataques em toda a UE. Devido à interconectividade das redes e dos sistemas, a capacidade de resposta da UE aos ciberataques é comprometida pelos Estados-Membros com muitas fragilidades na área da cibersegurança. Há que tomar medidas para que todos os Estados-Membros tenham um nível aceitável de cibersegurança. Importa igualmente assegurar que cada Estado-Membro dispõe de uma equipa de resposta a emergências informáticas (CERT) plenamente funcional.

4.9

O Comité, tendo em vista aumentar a proteção contra ciberataques na UE, e tal como já recomendado em anteriores pareceres (7), considera que as medidas voluntárias não funcionam, sendo necessário impor obrigações regulamentares rigorosas aos Estados-Membros com o objetivo de assegurar a harmonização, a gestão e a execução da cibersegurança a nível europeu.

4.10

Resumindo, para que possa proteger efetiva e atempadamente os cidadãos e as empresas contra ciberataques, a política da UE em matéria de cibersegurança deverá centrar-se nas seguintes medidas:

16.12.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 451/39

Relatora:

Marina Škrabalo

1.1

A política de alargamento da UE, embora talvez não seja o mais popular domínio político da União, constitui um dos projetos políticos mais bem sucedidos da UE. Nos últimos anos, têm-se registado algumas melhorias em termos de transparência e inclusão do processo de adesão, o que se reflete nos processos atualmente em curso na Sérvia e no Montenegro. A mudança estratégica das instituições europeias no sentido de centrar o processo nos aspetos fundamentais — Estado de direito e governação económica — constitui uma oportunidade para promover a democracia participativa no âmbito da política de alargamento em geral, e não à sua margem.

1.2

Todavia, avizinham-se vários desafios. É necessária uma maior coerência de modo a assegurar que tanto as instituições da UE como os governos em causa adotam uma abordagem transparente e inclusiva ao longo de todo o processo de adesão, em todas as políticas e em todos os países candidatos e potenciais candidatos. Importa igualmente reforçar a integração das políticas no que diz respeito 1) às negociações propriamente ditas, 2) à promoção do desenvolvimento da sociedade civil e do diálogo social e 3) ao reforço das capacidades institucionais, que devem refletir-se melhor no financiamento disponibilizado para a ajuda de pré-adesão.

1.3

O CESE recomenda à Comissão Europeia, ao Conselho da União Europeia e ao Parlamento Europeu que:

1.4

O CESE recomenda aos governos nacionais dos países candidatos que:

1.5

Recomendações ao CESE:

2.1

Embora alguns dos seus efeitos sociais e políticos a longo prazo possam ser questionáveis, a política de alargamento da UE tem sido claramente fundamental para acelerar mudanças nas estruturas nacionais de governação, orientando-as para a democracia e a economia de mercado, bem como para promover a cooperação regional nos Balcãs Ocidentais do pós-guerra. No que se refere ao âmbito das negociações de adesão à UE, os períodos transitórios para aplicação da legislação europeia são uma questão fundamental, tal como o são os custos financeiros associados, tanto para a UE como para os países candidatos. Uma vez que a abertura e o encerramento de cada capítulo de negociação requerem uma votação por unanimidade no Conselho, o ritmo e o calendário das negociações podem ser altamente imprevisíveis perante o potencial impacto das políticas nacionais num ou mais Estados-Membros.

2.2

A UE provou estar aberta à possibilidade de aperfeiçoar e ajustar o processo de negociação de acordo com as mudanças das circunstâncias políticas. É importante assinalar que os atuais métodos de negociação têm evoluído muito ao longo dos anos, com base nesta abordagem de «aprender com a experiência».

2.3

Tal como anunciado na comunicação da Comissão — Estratégia do Alargamento e Principais Desafios para 2013-2014 (4), «uma lição essencial a retirar do passado é a importância de abordar os elementos fundamentais em primeiro lugar», a começar pelo Estado de direito, que foi colocado «no cerne do processo de alargamento». Esta abordagem representa uma importante mudança estratégica, deixando de se centrar em ajustes específicos das políticas e passando a orientar-se para a questão mais lata da governação democrática, finalmente entendida como condição essencial para uma harmonização pertinente e sustentável com o acervo da UE. Por conseguinte, durante as negociações de adesão em curso (Montenegro, Sérvia, Turquia), a Comissão tenciona manter abertos os capítulos 23 (sistema judicial e direitos fundamentais) e 24 (justiça, liberdade e segurança) durante as negociações de adesão, cujo ritmo poderá muito bem depender dos progressos realizados nestes dois importantes capítulos.

2.4

Por um lado, as alterações introduzidas na metodologia de negociação usada no processo de adesão revelam a flexibilidade da UE e a sua genuína preocupação em garantir a eficácia das negociações. A maior atenção dedicada a um alargamento fundamentado em dados concretos reforçou a posição dos intervenientes não estatais, cuja informação independente é valiosa para as avaliações regulares efetuadas pela Comissão nos seus relatórios intercalares. Por outro lado, poder-se-á considerar que as mudanças introduzidas refletem sobretudo uma necessidade seletiva de dados por parte da UE, sem ter em conta os encargos administrativos impostos aos países candidatos, a não ser que haja procedimentos claros para a recolha de dados e a participação das partes interessadas.

2.5

O «Quadro de Negociação com a Sérvia» (5) é o primeiro quadro de negociação que menciona explicitamente os princípios da inclusão e da transparência: «A fim de reforçar a confiança do público no processo de alargamento, as decisões serão tomadas de uma forma tão aberta quanto possível, de modo a assegurar uma maior transparência. As consultas e deliberações internas serão protegidas na medida do necessário para salvaguardar o processo decisório, em conformidade com a legislação da UE sobre o acesso do público aos documentos em todos os domínios de atividade da União». Esta é uma importante lição retirada do caso da Croácia — onde a afluência às urnas no referendo da UE foi a mais baixa de sempre (43 %) — e representa um passo em frente na formalização de uma série de práticas melhoradas no caso do Montenegro.

2.6

A maior concentração da UE na governação económica prevê a introdução de estratégias nacionais de reforma económica e planos de ação para a gestão das finanças públicas, na esperança de que uma informação e uma supervisão macroeconómica mais atempadas possam ajudar a evitar uma recessão económica prolongada e um défice excessivo, o que ocorreu na Croácia imediatamente após a sua adesão. Assim, prevê-se que os países do alargamento sejam objeto de controlo comparável ao dos Estados-Membros da UE no quadro do Semestre Europeu. É essencial assegurar a preparação atempada do setor empresarial, a fim de ajudar as empresas a tornarem-se mais competitivas e enfrentarem os desafios do mercado único da UE, ao passo que a participação dos parceiros sociais é crucial para avaliar e chegar a acordo sobre a dimensão social das reformas económicas.

2.7

De acordo com as orientações da DG Alargamento para o apoio da UE à integridade e liberdade dos meios de comunicação social nos países do alargamento para o período 2014-2020 (6), uma sociedade civil dinâmica é essencial para estimular o pluralismo e a democracia participativa. O apoio da UE à sociedade civil deve, pois, centrar-se 1) na construção de um ambiente propício às atividades da sociedade civil e 2) no reforço das capacidades das organizações da sociedade civil para que possam intervir de forma eficaz e responsável. Estas orientações podem ser um instrumento útil para a integração da sociedade civil, desde que a sua aplicação esteja à altura do seu grau de ambição.

2.8

Até à data, a política de alargamento não conseguiu responder plenamente ao desafio de informar os cidadãos europeus sobre a sua importância vital para a segurança e a prosperidade de todo o continente, o que poderia contribuir para atenuar os receios de um novo alargamento que possam surgir juntamente com outras formas de xenofobia, especialmente em tempo de crise económica. À medida que as memórias das guerras nos Balcãs se vão desvanecendo, a atual crise na Ucrânia pode servir para lembrar que a ausência de paz e democracia nos pode afetar a todos.

3.1

Embora o processo de adesão não estabeleça uma condicionalidade em matéria de transparência e inclusão, as expectativas do público neste domínio estão a aumentar nos países que negoceiam a sua adesão à UE. No caso da Croácia, faltaram informações sobre os procedimentos técnicos das negociações: embora tenha sido adotado um protocolo sobre a coordenação interna das políticas relativas às posições de negociação da UE, esse documento nunca foi publicado no diário oficial do governo. À exceção de projetos legislativos, todos os documentos produzidos pelo governo croata relacionados com as negociações da UE foram debatidos e adotados em reuniões governamentais à porta fechada. Isto significa que o público não podia sequer solicitar documentos não confidenciais, já que não existia qualquer informação formal acerca da sua existência. Foram necessários vários anos de pressão por parte da sociedade civil para que o governo começasse a publicar informação básica sobre os documentos debatidos nas reuniões.

3.2

No que toca ao controlo parlamentar, as boas práticas da Eslovénia não tinham precedentes: o Parlamento nacional tinha o direito de vetar posições de negociação (7), que eram igualmente divulgadas ao público. Embora o Parlamento croata tenha agido com competência como guardião do consenso político ao longo dos seis anos de negociações complexas com a UE, não conseguiu fomentar a participação mais alargada dos deputados, peritos e público em geral nas decisões políticas. O acesso às posições e aos relatórios de negociação estava limitado aos funcionários do governo e grupos restritos de membros da comissão parlamentar para o acompanhamento das negociações de adesão, o que implicou a quase total exclusão da grande maioria dos deputados, já para não falar do público em geral. Este cenário não deve repetir-se nas próximas rondas de negociações.

3.3

O acesso em tempo útil dos intervenientes não estatais e dos meios de comunicação social ao processo de negociação, bem como o seu acompanhamento independente, foi também dificultado pelo facto de os documentos produzidos pela Comissão Europeia e pelo Conselho (como as posições comuns da UE) não serem propriedade da República da Croácia. Consequentemente, o governo croata alegou não ter autoridade para os divulgar. Esta situação esteve aliada a uma falta de divulgação proativa por parte das instituições da UE (8).

3.4

No caso do Montenegro, verificou-se uma clara melhoria na divulgação dos documentos relacionados com as negociações. A Comissão publicou no seu sítio Web todos os relatórios de avaliação analítica, que podem constituir valiosos instrumentos de diagnóstico para todas as partes interessadas em relação à não conformidade da legislação nacional com o acervo da UE. Além disso, o Conselho publicou por iniciativa própria as posições comuns da UE relativas aos capítulos 23 e 24, dada a importância e o interesse público nas reformas em causa. Resta saber se esta boa prática se traduzirá numa política a seguir no caso da Sérvia e da Turquia ou relativamente aos capítulos já abertos. Adicionalmente, não existe qualquer justificação formal para que o Conselho não possa publicar na íntegra os critérios de abertura após a sua aprovação por unanimidade. O acesso em tempo útil a estes documentos, essenciais para as negociações, é fundamental para os contributos e a participação da sociedade civil, para a informação dos órgãos de comunicação social e para um acompanhamento independente das ações governamentais com vista ao cumprimento das suas obrigações.

3.5

Com base nas lições retiradas de anteriores alargamentos, a Comissão está mais sensibilizada para o papel fulcral de meios de comunicação independentes e profissionais, como o demonstra a organização de duas conferências intituladas «Speak Up!», em 2011 e 2013, e a adoção das orientações para o apoio da UE à integridade e liberdade dos meios de comunicação social nos países do alargamento para o período 2014-2020, que devem servir igualmente de base para a afetação das dotações de financiamento. No entanto, mantém-se o desafio de saber como assegurar que os meios de comunicação chegam ao público da UE, que também tem de ser bem informado sobre o significado e a dinâmica da política de alargamento.

4.1

A participação da sociedade civil no processo de adesão implica: 1) a participação direta nas negociações propriamente ditas (ou seja, análise, elaboração das posições nacionais, supervisão dos progressos), 2) o diálogo social e civil no âmbito da formulação de políticas e da harmonização da legislação com o acervo da UE, 3) a participação na programação dos fundos de pré-adesão e 4) o acompanhamento independente dos progressos e do impacto social dos processos de reforma. O desempenho destas funções exige um apoio financeiro adequado, através dos governos nacionais e dos fundos de pré-adesão da UE.

4.2

Os grupos de trabalho para a elaboração das posições de negociação da Croácia e do Montenegro apresentavam uma elevada proporção de peritos da sociedade civil (mais de um terço de todos os membros). Em ambos os casos, foram organizados convites abertos à apresentação de candidaturas e publicados os nomes de todos os membros dos grupos de trabalho. No entanto, no caso da Croácia, o âmbito de participação dependia em grande medida do estilo de liderança no seio de cada grupo: nalguns casos, os membros da sociedade civil não tiveram oportunidade de ver o projeto de posições de negociação. Assim, os contributos da sociedade civil disseram respeito sobretudo à fase de análise inicial, tendo pouco impacto na conceção da estratégia de negociação e nas primeiras avaliações dos custos e benefícios sociais e económicos.

4.3

As instituições da UE proporcionaram vários canais para consultar a sociedade civil, a fim de recolher dados sobre os progressos das reformas associadas à adesão, nomeadamente correspondência em linha, consultas anuais da sociedade civil em Bruxelas, reuniões a nível nacional, sessões de informação e eventos públicos durante as visitas de representantes da UE. A Comissão mostrou-se igualmente aberta à elaboração de relatórios de acompanhamento independentes por organizações da sociedade civil. É certo, porém, que a Comissão tem sido muito mais proativa com ONG do que com sindicatos e associações empresariais. Tal é evidente no que se refere tanto ao nível de contacto como ao âmbito e objetivos dos regimes de financiamento de pré-adesão para o reforço de capacidades e acompanhamento de políticas.

4.4

Analisando o processo de adesão da Croácia, verifica-se que se perdeu uma oportunidade para reforçar o diálogo social no país no âmbito da sua adesão à UE, o que poderia ter contribuído para garantir condições mais eficazes e sustentáveis para a Croácia enquanto Estado-Membro da UE, como sucedeu na Bulgária. Os conselhos económicos e sociais nacionais não foram suficientemente utilizados para debater os custos e as medidas de apoio ao ajustamento social e económico, nem para programar a ajuda de pré-adesão. Uma parte muito reduzida dos fundos de pré-adesão foi afetada ao reforço de estruturas de diálogo social e das capacidades organizativas dos parceiros sociais. As associações empresariais e os sindicatos, com a sua estrutura capilar, deveriam ser mais bem aproveitados enquanto plataformas fundamentais para a deliberação dos custos e benefícios da adesão e para a preparação atempada da economia.

4.5

No atinente à formulação de políticas, no caso da Croácia, e em consonância com as tendências negativas nas anteriores rondas de adesão, mais de 80 % da legislação relativa ao acervo foi alvo de um procedimento acelerado, muitas vezes sem qualquer consulta pública, com avaliações do impacto regulamentar (AIR) muito limitadas, prejudicando a qualidade e a transparência do processo de redação legislativa (9). Numa perspetiva mais positiva, a programação do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) foi inclusiva, em especial no respeitante à componente «sociedade civil», e foi conduzida pelo Conselho para o desenvolvimento da sociedade civil, com o apoio técnico do Gabinete do Governo para a sociedade civil. Isto conduziu ao desenvolvimento de regimes de subvenções altamente importantes, apoiando o acompanhamento independente de políticas em várias áreas de reforma fundamentais, e permitiu a importante intervenção dos parceiros sociais na atribuição de financiamento para reforçar as competências para o diálogo social. Nos próximos processos de adesão, deve ser evitada a incoerência entre os dois processos acima descritos e deve prevalecer sempre uma abordagem inclusiva no processo de decisão política.

5.1

Sendo um forte apoiante da política de alargamento, o CESE criou comités consultivos mistos (CCM), que congregam as organizações da sociedade civil, a fim de elaborar recomendações para as autoridades políticas de ambas as partes e promover o debate público sobre a integração na UE nos países do alargamento. Estas estruturas permitiram realizar debates informados sobre as negociações, com base em várias perspetivas, e identificar as consequências da adoção do acervo da UE para diferentes setores da sociedade, apoiando a participação da sociedade civil no processo. Para além dos CCM, o Fórum da Sociedade Civil dos Balcãs Ocidentais constitui uma plataforma regional para o contacto com as autoridades políticas e oferece oportunidades para a criação de redes entre as organizações da sociedade civil dos Balcãs Ocidentais, enquanto analisa os grandes problemas da sociedade civil na região.

5.2

A lista que se segue inclui alguns dos desafios identificados no trabalho dos CCM:

5.3

Aumentar a sensibilização para o papel da sociedade civil e incluir os parceiros sociais no processo de adesão têm sido uma missão e um desafio para o CESE. Em alguns países, os governos têm mantido uma atitude negativa em relação à sociedade civil e, consequentemente, as recomendações dos CCM têm pouca ressonância. Não obstante, os CCM criaram oportunidades para intercâmbios diretos entre a sociedade civil e políticos e funcionários nacionais e da UE, mesmo que tenham tido pouco impacto nas políticas nacionais. Com isto em mente, os CCM beneficiariam bastante de um maior apoio e uma cooperação mais estreita com a Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu, assegurando que as principais preocupações sobre as realidades nacionais da adesão, decorrentes do diálogo civil e social nos países, serão ouvidas em todas as instâncias de decisão política pertinentes.

16.12.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 451/45

Relator:

Edgardo Maria Iozia

1.1

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) manifesta o seu forte apoio a uma reforma estrutural do sistema bancário, tendo em conta que essa é a mais importante reforma entre as inúmeras medidas legislativas elaboradas na sequência da crise financeira. O CESE sublinha que, com esta reforma, se vai pela primeira vez regular em profundidade o sistema bancário e se completa a união bancária. Além disso, a reforma pode ser um contributo importante para restaurar a confiança entre as empresas e o público, possibilitando o financiamento adequado da economia, o reforço do sistema bancário europeu e a redução do risco de contágio.

1.2

O CESE considera que este regulamento é absolutamente necessário para redefinir a gestão de uma grande variedade de serviços bancários e financeiros de grande complexidade. Para o Comité, é claro, no entanto, que a proposta de regulamento não será suficiente para evitar uma nova crise. Isso requer uma grande mudança na cultura financeira e princípios éticos nas atividades diárias do setor financeiro. Todas as partes interessadas devem participar na construção de um novo sistema financeiro e económico, a fim de tornar este setor sustentável e forte e encontrar o melhor equilíbrio possível entre os interesses de todas as partes envolvidas. Neste sentido, o CESE apoia e incentiva um grande acordo para relançar a economia e reconstruir a confiança nas instituições financeiras, pedindo à Comissão que promova um «Pacto social europeu para a sustentabilidade das finanças». Os trabalhadores, os gestores, os acionistas, os investidores, as famílias, as PME, as indústrias e os clientes comerciais devem chegar a um acordo estável e justo, de modo a criar uma indústria de serviços financeiros que seja capaz de gerar prosperidade, apoie a economia real, o crescimento e a criação empregos de qualidade, respeite o ambiente e evite consequências sociais negativas indesejáveis.

1.3

O Comité sublinha a necessidade de assegurar a coerência dos critérios de avaliação das autoridades nacionais e recomenda que esta legislação seja aplicada de forma uniforme a nível da UE e, se possível, acordada com as autoridades nacionais de países terceiros.

1.4

O CESE está preocupado com a decisão de permitir a coexistência de diferentes regulamentações nacionais com a legislação europeia. De facto, o CESE defende que com uma arquitetura concebida desta forma poderá não ser possível garantir uma aplicação uniforme das novas regras. Apraz-lhe que esta derrogação se aplique unicamente à legislação em vigor à data da proposta de regulamento, desde que seja garantida a equivalência absoluta com o regulamento em apreço.

1.5

O CESE considera que o regulamento proposto pela Comissão é uma resposta viável e eficaz para separar as atividades bancárias comerciais das de investimento. De facto, a solução escolhida, em comparação com as alternativas previstas por vários países, tem por base um processo de dialética e de avaliação que permite manter e preservar o modelo bancário universal, e agir unicamente sobre os riscos excessivos associados a este modelo.

1.6

O CESE salienta que não foi dada a devida atenção ao impacto que a legislação proposta tem no emprego. Poderão perder-se centenas de milhares de postos de trabalho devido à regulamentação global sobre os serviços financeiros e é inaceitável que não esteja prevista nenhuma medida para reduzir o enorme impacto social direto e indireto. O regulamento em análise pode ter um impacto direto limitado, mas a influência que poderá ter nos ativos das empresas repercutir-se-á em todo o sistema financeiro. Por outro lado, é justo reconhecer que o facto de os bancos empreenderem menos riscos beneficiará a economia real no seu todo, com vantagens incontestáveis para o emprego em geral.

1.7

Teme-se que os custos sejam suportados pelos trabalhadores. Embora tenha tomado este aspeto em conta na sua avaliação de impacto, a Comissão parece ter dado pouca importância a este problema na reforma. Embora seja verdade que as atividades afetadas pela reforma são as que têm menor intensidade de mão de obra, os efeitos indiretos da reforma levarão a políticas de redução de custos que poderão resultar em novas supressões de postos de trabalho, conforme anunciado por grandes instituições bancárias.

1.8

As forças em jogo são muitas (lóbis financeiros, grandes Estados-Membros, consumidores e investidores, famílias, grandes e pequenas empresas, associações, etc.) e os interesses também muito diversos. A lição a tirar do passado, em que prevaleceram as lógicas impostas pelo sistema financeiro, deverá agora ser clara: é o interesse público que deve prevalecer. O Comité recomenda, pois, que se mude de rumo e se coloque no centro das atenções o interesse comum, de modo a equilibrar os interesses de todas as partes interessadas, uma vez que está convencido de que esta é a única forma de a reforma funcionar eficazmente.

1.9

O CESE considera que, para assegurar um sistema financeiro sustentável, é necessário uma «finança paciente» que abandone a lógica do lucro fácil a curto prazo, a qualquer custo, e privilegie, em vez disso, uma lógica de eficiência e estabilidade a longo prazo. Este regulamento propõe uma mudança no modelo de funcionamento.

1.10

O CESE considera que a Comissão deve prestar maior atenção aos investidores e trabalhadores, atualmente pouco contemplados na reforma. A longo prazo, a sustentabilidade do sistema pode ser garantida restituindo uma nova confiança que gere um ambiente mais seguro para os investidores e os trabalhadores, que são partes ativas no processo de gestão dos riscos.

1.11

O CESE considera que uma aplicação flexível do regulamento é um princípio válido e desejável. A «biodiversidade» (1) da atividade bancária garante, de facto, a estabilidade e a eficácia do sistema. Contudo, o Comité salienta que isto não deve ser confundido com arbitrariedade na aplicação das regras.

1.12

O CESE aconselha a Comissão a prever na sua avaliação de impacto uma avaliação detalhada da interação das principais propostas contidas no atual regulamento com outras iniciativas recentemente adotadas, como o pacote CRD IV (Diretiva e Regulamento Requisitos de Fundos Próprios), a Diretiva Recuperação e Resolução Bancárias, o Mecanismo Único de Resolução (MUR), etc., bem como uma avaliação dos riscos de migração para instituições do sistema bancário paralelo.

1.13

O Comité recomenda uma cooperação e coordenação forte das atividades de supervisão entre a Autoridade Bancária Europeia e as autoridades nacionais, que conhecem bem os mercados e desempenharão um papel fundamental na gestão da nova reforma das finanças europeias.

2.1

Segundo a Comissão, a proposta é um elemento importante da resposta da União ao problema dos bancos «demasiado grande para falir», e visa evitar que no sistema bancário da União haja áreas de riscos residuais não geridos e não controlados. Esta proposta porá um travão à expansão de atividades puramente especulativas.

2.2

A proposta de regulamento tem em vista prevenir o risco sistémico, as tensões financeiras ou a falência de entidades de grande dimensão, complexas e interdependentes do sistema financeiro, em especial as instituições de crédito, bem como realizar os seguintes objetivos:

2.3

Devem continuar a ser permitidos outros tipos de serviços e produtos financeiros adicionais (emissão de títulos, obrigações de empresas, derivados, etc.).

3.1

Segundo estimativas da Comissão, a crise financeira custou aos governos da UE cerca de 1,6 biliões de euros (13 % do PIB da UE) em auxílios estatais para os resgates do setor financeiro.

3.2

A concentração no setor bancário da UE é particularmente elevada: 14 grupos bancários europeus estão na lista das instituições financeiras de importância sistémica a nível mundial (IFIS), e 15 grupos bancários europeus detêm 43 % do volume de mercado, o que corresponde a 150 % do PIB da UE a 27, com 65 % dos ativos nas mãos dos primeiros trinta grupos!

3.3

A crise financeira, que começou nos Estados Unidos e teve um efeito devastador no sistema europeu, teve muitas causas, das quais as principais são os riscos excessivos, a alavancagem excessiva, os requisitos de liquidez e de capital inadequados e a complexidade do sistema bancário em geral.

3.3.1

Em outubro de 2012, o grupo Liikanen declarou que é necessário exigir uma separação jurídica, dentro de um grupo bancário, entre certas atividades financeiras particularmente arriscadas e os bancos que aceitam depósitos. As atividades a separar são a negociação por conta própria de valores mobiliários e derivados de outras atividades estreitamente relacionadas com os mercados de valores mobiliários e de derivados (2).

3.4

Com esta proposta, a Comissão pretende reduzir as margens de risco no sistema bancário e colocar sob controlo as operações potencialmente especulativas. Isto deve ser tido em consideração em conjunto com o regulamento sobre as operações de financiamento de valores mobiliários (3), que procura tornar o chamado «sistema bancário paralelo» menos opaco. No final de 2012, o valor dos ativos do sistema bancário paralelo à escala mundial ascendia a 53 biliões de euros, o que representa cerca de metade dos ativos do sistema bancário internacional, estando sobretudo concentrados na Europa (cerca de 23 biliões de euros) e nos Estados Unidos (cerca de 19,3 biliões de euros). Estes números são impressionantes quando comparados com o total do PIB da UE-28, que não ultrapassou os 13,071 biliões de euros em 2013 (Eurostat).

3.5

A resolução McCarthy do Parlamento Europeu (4) estabelece uma série de princípios fundamentais e refere, nomeadamente, que «o princípio central da reforma bancária deve proporcionar um sistema bancário seguro, estável e eficiente, que responda às necessidades da economia real, dos clientes e dos consumidores; (...) a reforma estrutural deve estimular o crescimento económico mediante o apoio à concessão de crédito à economia, nomeadamente às PME e empresas em fase de arranque, assegurar maior resiliência contra potenciais crises financeiras, restabelecer a confiança nos bancos e suprimir os riscos para as finanças públicas; (...) um sistema bancário eficaz deve proporcionar uma mudança na cultura bancária, a fim de reduzir a complexidade, reforçar a concorrência, limitar a interligação entre atividades de risco e comerciais, melhorar a governação das sociedades, criar um sistema de remuneração responsável, permitir a resolução e a recuperação bancárias eficazes, reforçar o capital dos bancos e proporcionar créditos à economia real».

A nova supervisão dos mercados internacionais emergiu mais forte, com maior alcance e, acima de tudo, com mais poderes do que anteriormente, com menos poderes discricionários e melhores garantias para o mercado e os utilizadores finais.

4.1

O Comité considera que a Comissão está no bom caminho, mas reputa que seria útil apresentar determinados pontos de vista que surgiram durante os debates com as diversas partes interessadas e que podem não ter sido suficientemente aprofundados. Por conseguinte, o CESE chama a atenção para algumas das principais questões levantadas pelas partes interessadas que, embora não representem o ponto de vista do CESE, merecem, contudo, ser relatadas de modo fiel.

4.2

A reforma em causa foi, em geral, bem acolhida. Na verdade, a maioria considera que a proibição da negociação por conta própria e a separação entre as atividades tradicionais e o trading constituem os instrumentos adequados para travar a especulação sobre os produtos financeiros e para incentivar os bancos a concederem empréstimos — uma importante fonte de financiamento para as PME, que diminuiu consideravelmente nos últimos anos devido às políticas especulativas em atividades de trading.

4.3

É importante para a aplicação da reforma ter em conta a vasta gama de modelos empresariais, a fim de garantir que os bancos locais podem continuar a servir as economias locais.

4.4

Há que dar especial atenção às sociedades mútuas e às cooperativas. A reforma não parece ser particularmente adaptada ou adaptável às suas redes específicas. A principal preocupação manifestada foi que a reforma poderia prejudicar o trabalho e a capacidade de estarem presentes no terreno diariamente a fim de apoiar a economia real. Recomenda-se, por conseguinte, que se preserve a sua especificidade e outras maneiras de fazer negócios.

4.5

A reforma, juntamente com as diversas medidas adotadas pela Comissão nos últimos anos, tornará as transações individuais e o sistema bancário em geral mais transparentes, mas irá também aumentar os seus custos totais a vários níveis. A este respeito, o debate revelou claramente a necessidade de uma avaliação de impacto global das reformas da regulamentação financeira, apesar de os participantes estarem cientes da complexidade desta avaliação.

4.6

Receia-se que os custos sejam repercutidos no consumidor final de serviços financeiros, como ocorre frequentemente. Debateu-se se os eventuais efeitos positivos das novas medidas, por exemplo, em termos de estabilidade do sistema bancário, não serão inferiores aos efeitos negativos.

4.7

No que se refere ao sistema de proteção das pessoas que denunciam infrações, o Comité e os parceiros sociais que mencionaram este assunto felicitam a Comissão pelo sistema de regras apresentado. Pediu-se que a expressão «proteção adequada» fosse definida de forma mais clara (artigo 30.o) e se clarificasse a extensão das regras propostas a todos os empregados, encorajando-os e motivando-os a comunicar eventuais infrações.

4.8

No que se refere às sanções previstas nos artigos 28.o e 29.o, recomenda-se que a responsabilidade por qualquer infração seja estabelecida principalmente a nível da instituição, no que se refere à governação, e não de uma pessoa singular.

4.9

Por outro lado, no que respeita ao sistema de remuneração, solicitou-se uma referência explícita às disposições do artigo 69.o da Diretiva Requisitos de Fundos Próprios (Capital Requirements Directive — CRD) IV.

5.1

O CESE acolhe favoravelmente as medidas enunciadas na proposta da Comissão e concorda que um regulamento é a escolha acertada de instrumento jurídico, uma vez que serve o objetivo de harmonizar o mercado único, a fim de evitar a arbitragem regulatória e regressar a um sistema bancário eficaz e produtivo que serve o público em geral e a comunidade, apoia a economia real, as famílias e o desenvolvimento sustentável e equilibrado da sociedade, com uma visão de longo prazo que saiba conjugar inovação e segurança.

5.2

O CESE apoiou com convicção as reformas que se seguiram e que começaram a dar os primeiros frutos. O regulamento em apreço incide sobre um dos aspetos mais complexos e sensíveis de todo o sistema: a capacidade de resistência e a estrutura jurídica das empresas financeiras, algumas das quais têm ativos que excedem o PIB de muitos Estados-Membros. O total dos ativos dos dez maiores bancos europeus excede o PIB da UE-28 (5) (mais de 15 biliões de euros).

5.3

O regulamento proposto visa cortar pela raiz o nó górdio criado pela dimensão, interligação e complexidade de algumas instituições «sistémicas», ou seja, as que podem desencadear uma crise sistémica. «Demasiado grande para falir» tornou-se atualmente num mantra que dissimula comportamentos que não só violam os mais elementares princípios éticos, mas também constituem uma fraude e violação da lei, como infelizmente os recentes e os recentíssimos escândalos financeiros continuam a demonstrar. Estas práticas são eufemisticamente designadas de «risco moral»!

5.4

O Comissário Barnier lançou a proposta anunciando que o objetivo era evitar a existência de bancos «demasiado grandes para falir, demasiado caros de salvar, demasiado complexos para serem reestruturados».

5.5

O CESE considera que as medidas propostas vão na direção certa, isto é, reduzem o risco de os contribuintes terem de intervir novamente para salvar bancos em dificuldades. Após as repetidas operações de resgate financeiro, o CESE alertou para os efeitos desastrosos que estas teriam nas dívidas soberanas e, consequentemente, para os efeitos nocivos de uma recessão que parecia inevitável. Infelizmente, estas previsões revelaram-se ainda mais negras do que o previsto, devido a erros incríveis acerca do impacto de um número crescente de políticas de consolidação orçamental resultantes de requisitos nacionais ou de uma política da UE errada e pouco perspicaz, que não compreendeu que era necessário atuar com flexibilidade e tomar medidas compensatórias contra a recessão.

5.5.1

Só agora podemos avaliar inteiramente os danos causados por esta política e temos de admitir que foi apenas a gestão consciente da área do euro pelo Banco Central Europeu que impediu o pior e salvou o euro, e, por fim, a União. Se as recomendações do CESE tivessem sido seguidas, muitos destes danos poderiam ter sido evitados.

5.6

A Comissão atribuiu, oportunamente, à Autoridade Bancária Europeia (ABE) um papel decisivo para efeitos do regulamento em apreço. A ABE será consultada caso seja necessário adotar algumas das decisões previstas na proposta. Além disso, deverá ser encarregada de elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação e de execução e deverá apresentar relatórios à Comissão para a manter informada sobre a aplicação do regulamento. O CESE referiu, em várias ocasiões, que, apesar da incontestável competência especializada, a Comissão não atribuía responsabilidades e recursos suficientes a esta importante autoridade.

5.7

Em 1999, foi adotada uma lei nos Estados Unidos que revogou a Lei Glass-Steagall, em particular a separação entre banca comercial e banca de investimento. Infelizmente, a UE também seguiu a decisão desastrosa da Administração americana. O CESE constata que as atuais disposições restabelecem efetivamente a separação entre estes dois domínios de atividade e vão ainda mais longe, uma vez que, com algumas exceções, proíbem as instituições de crédito que recebem depósitos de fazer investimentos por conta própria e deter ativos para negociação (trading assets).

5.7.1

É crucial que a UE colabore estreitamente com países terceiros, sobretudo com os Estados Unidos da América, a fim de avançar no sentido de uma abordagem comum substancial do regulamento. O CESE insta a Comissão a reforçar a cooperação internacional.

5.8

A proposta de regulamento concede às autoridades competentes uma ampla margem de apreciação. É indispensável que estas possam atuar e basear as suas apreciações em critérios claros, previsíveis e harmonizados que definam quando um banco deixou de ser capaz de gerir as suas próprias atividades de negociação de alto risco. Sem um quadro de referência comum, o risco de interpretações subjetivas poderá produzir efeitos contrários aos desejados de acordo com o disposto no artigo 114.o do TFUE.

5.9

O CESE congratula-se com a decisão da Comissão de optar por uma separação ex post em vez de ex ante das atividades de mercado e de negociação por conta própria; por este motivo são essenciais as normas técnicas confiadas oportunamente à ABE. Tendo em vista a aplicação das normas em matéria de resolução e, em especial, a criação da autoridade de resolução, aprovada pelo Conselho Ecofin em dezembro de 2013, o CESE recomenda que se estabeleçam de imediato as modalidades de coordenação e identificação das responsabilidades das autoridades nacionais e europeias, a fim de evitar o risco de duplicação de decisões ou, pior ainda, de interpretações e avaliações contraditórias por parte das autoridades competentes. Assim que for criada, a autoridade única de resolução deverá participar no desenvolvimento do mecanismo e na definição das normas técnicas, juntamente com a ABE.

5.10

O CESE não concorda com as críticas feitas à Comissão sobre a importância relativa das atividades que poderão ser objeto de separação. Em algumas instituições de crédito, o seu peso foi extremamente importante e a falta de normas específicas expô-las a um risco muito elevado que poderia ter provocado uma crise sistémica, muito pior do que a que efetivamente ocorreu, com efeitos desastrosos para os sistemas de pagamento e a economia em geral. Só a injeção de dinheiro fresco, à custa dos cidadãos, e a capacidade de reação do BCE puderam evitar a catástrofe.

5.11

O CESE acolhe favoravelmente e apoia a inclusão de disposições explícitas para proteger os profissionais do setor que ficam expostos a graves repercussões caso divulguem irregularidades e que, exercendo um dever cívico, são alvo de assédio moral e, por vezes, são despedidos. Esta atividade de monitorização interna, denominada denúncia de irregularidades, deve ser incentivada e apoiada. Os regulamentos são frequentemente descurados, iludidos, ou mesmo violados, expondo as instituições bancárias e o seu pessoal a riscos incalculáveis. Os casos recentemente revelados de violação das normas ou leis por empresas por vezes bem conhecidas e altamente respeitadas só podem ter acontecido com a colaboração ativa das pessoas que nelas trabalham!

5.11.1

O CESE insta a Comissão a desenvolver a monitorização específica da obrigação dos Estados-Membros de adotarem normas legislativas que garantam uma proteção adequada e a apresentar um relatório sobre o assunto no prazo de dois anos após a entrada em vigor do regulamento.

5.12

O CESE está muito ciente das questões relacionadas com as relações com países terceiros, nomeadamente no que respeita à reciprocidade e à observância da regulamentação por todas as entidades que operam na UE. Considera que a abordagem da Comissão é equilibrada e apoia a sua proposta nesta matéria. Preconiza que se continue e intensifique a cooperação com os Estados Unidos, em especial no domínio da regulamentação financeira, a fim de desenvolver sistemas tão homogéneos quanto possível e que abordem os mesmos problemas de forma uniforme.

5.13

Além disso, o CESE saúda o facto de os regulamentos da Comissão começarem a dar uma resposta adequada a um dos pontos que o Comité frisou várias vezes no passado, neste caso em matéria de sanções administrativas, uma vez que as sanções penais estão fora do âmbito de atuação da Comissão. As propostas da Comissão parecem ser proporcionadas, adequadas e dissuasivas.

5.14

O CESE exprimiu as suas reservas quanto à utilização de atos delegados em muitas ocasiões anteriores. Embora reconheça a necessidade de adaptar a legislação ao longo dos anos, o Comité salienta que a utilização de atos delegados introduz elementos de incerteza que são indesejáveis neste domínio.

16.12.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 451/51

Relatora:

Daniela Rondinelli

1.1

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) acolhe favoravelmente o roteiro para a conclusão do mercado único da entrega de produtos vendidos em linha, que representa um elemento de elevado potencial em termos de desenvolvimento e de emprego. Os serviços de entrega de encomendas eficientes e fiáveis constituem um pilar essencial para a promoção do comércio eletrónico e o reforço da confiança entre vendedores e compradores.

1.2

Para o CESE, a conclusão do mercado único da entrega de encomendas e a eliminação do atual fosso considerável entre expectativas, defesa dos consumidores e disponibilidade efetiva dos serviços requerem o seguinte: responsabilidade solidária, rastreabilidade, possibilidade de localização das entregas e interoperabilidade; acesso a uma gama mais vasta de opções em todo o território da UE, incluindo nas regiões insulares; segurança jurídica em matéria de direitos e deveres das partes em causa — em particular, no caso das PME e dos consumidores –, sobretudo no tocante a devoluções e queixas; recolha de dados simples e comparável, bem como uma sólida dimensão social e formativa.

1.3

O CESE reitera (1) que esse objetivo deveria assentar não só em louváveis acordos e códigos voluntários, mas também num quadro regulamentar mínimo europeu que possa quer responder com eficiência e flexibilidade às lacunas do mercado que desencorajam os consumidores e as PME a recorrer ao comércio em linha, quer resolver os problemas relacionados com:

1.4

O Comité apela a que o roteiro indique prazos certos e um calendário de aplicação definido, tanto do ponto de vista da regulamentação como da autorregulação, para otimizar os níveis de confiança entre todos os operadores envolvidos e, em particular, os cidadãos europeus, no respeito pleno e na defesa dos direitos recíprocos.

1.5

O CESE pede que o roteiro preveja duas outras medidas, uma relativa à acessibilidade dos serviços a custos acessíveis e outra sobre a dimensão social do mercado.

1.6

O CESE recomenda à Comissão, ao PE e ao Conselho que:

1.7

O CESE convida a CE a apresentar — com o apoio da Eurofound — um relatório bienal sobre as condições de emprego e de trabalho do setor, as condições dos consumidores e dos operadores de toda a cadeia e as suas perspetivas de desenvolvimento a apresentar ao Comité, ao Parlamento (PE), ao Conselho e aos parceiros sociais.

2.1

Na Europa, o comércio eletrónico constitui um motor potencial de crescimento económico e emprego que se prevê que supere os 10 % entre 2013 e 2016 (5). 45 % dos cidadãos da UE compraram produtos em linha nos últimos 12 meses e confirmaram que a maioria dos problemas decorre das entregas ou de atrasos nessa fase (6).

2.2

A CE identificou (7) os «grandes obstáculos ao mercado único digital» e delineou «um plano de ação para os eliminar», mas «atualmente, 10 % das pessoas não compram em linha (8) porque têm receios quanto ao custo dos serviços de entrega, nomeadamente transfronteiras, e quanto à qualidade do serviço».

2.3

No seu parecer sobre o Livro Verde (9), o CESE solicitou uma diretiva para definir os regimes de responsabilidade conjunta aplicáveis aos operadores, assegurar a rastreabilidade e a possibilidade de localização das entregas, prever a obrigação de proporcionar ao consumidor a escolha entre várias opções de entrega, criar uma rede europeia de centros nacionais de resolução de problemas, estabelecer obrigações em matéria de equidade de condições de trabalho, de transparência quanto a condições e a preços.

2.4

O debate sobre o Livro Verde foi seguido de, em dezembro de 2013, uma comunicação sobre o roteiro para a conclusão do mercado único da entrega de encomendas para as vendas em linha (10).

2.5

Inquéritos recentes a nível mundial (11) revelam que os fatores mais problemáticos para o desenvolvimento do comércio eletrónico entre empresas e consumidores (B2C) são:

2.6

Segundo a Comissão, faltam ainda «dados de mercado relevantes sobre os fluxos de encomendas transfronteiras e nacionais de todos os prestadores de serviços postais com atividades nos mercados de entrega de encomendas “das empresas para os consumidores” e “entre empresas”, incluindo os intermediários, os operadores de recolha e distribuição de encomendas e os operadores alternativos» (12).

2.7

Vários estudos confirmam que o potencial de comportamento anticoncorrencial é mais elevado em alguns segmentos dos serviços postais do que noutros, para os quais se afigura mais adequada uma supervisão regulamentar, como por exemplo: o mercado «entre empresas» quando comparado com os serviços «das empresas para os consumidores»; e os serviços transfronteiras quando comparados com os serviços postais nacionais (13).

2.8

O CESE congratula-se com o facto de se ter levado em conta uma parcela apreciável das conclusões do seu parecer sobre o Livro Verde. De facto, o Conselho (14) e o PE (15) convidaram a CE a identificar os atuais obstáculos aos serviços de entrega transfronteiriça de encomendas e a adotar as medidas adequadas para os enfrentar. O Parlamento Europeu preconizou ainda (16) serviços de entrega acessíveis, económicos, eficazes e de alta qualidade, bem como plataformas de cooperação e de intercâmbio de informações entre os operadores de serviços de entregas, com uma gestão rápida e a custos mínimos das queixas e dos litígios.

3.1

O CESE reputa importante recuperar a confiança das PME e dos consumidores em linha através de redes e sistemas interoperacionais para uma gestão célere e económica num quadro de regulamentação e autorregulação adequado aceite por todos os operadores da cadeia com vista a um mercado interno de caráter livre e aberto, evitando uma regulamentação excessiva desnecessária. Solicita, por isso, que o roteiro seja implementado nos prazos estabelecidos no calendário de aplicação previsto de 18 meses.

3.2

O CESE considera que a UE deve proceder à conclusão do mercado único da entrega de encomendas, assegurando rapidez, qualidade, fiabilidade e preços acessíveis, a bem de consumidores, trabalhadores e de todos os operadores, incluindo pequenas e médias empresas dos setores do comércio eletrónico, dos transportes e da logística, remediando as deficiências e lacunas do mercado único.

3.3

Contudo, o CESE esperava que a comunicação fizesse referências específicas à situação das áreas geograficamente desfavorecidas, como as regiões insulares, ultraperiféricas e montanhosas, por entender que estas regiões enfrentam desafios específicos difíceis de ultrapassar devido, em particular, a questões de viabilidade económica: só se conseguirá obter um mercado único para a entrega de encomendas verdadeiramente completo tomando estas regiões na devida conta e adotando medidas em conformidade.

3.4

Segundo o CESE, o quadro de ações propostas baseia-se essencialmente em processos voluntários de autorregulação, na regulamentação dos serviços postais nacionais e na ação do Grupo de Reguladores Europeus para os serviços postais, bem como em imperativos de exatidão na aplicação de legislação europeia já em vigor, sem definir um quadro uniforme para todos os operadores e sem fixar prazos específicos para o período dos dezoito meses indicados.

3.5

O CESE observa que o roteiro não prevê, ainda, a par dos processos de autorregulação, a necessidade de uma diretiva, já solicitada pelo CESE (17), capaz de responder de forma completa, coerente e consolidada às exigências da realização do mercado interno para a entrega de encomendas transfronteiras para todos os operadores do setor.

3.6

O Comité considera que a UE deve prever uma solução europeia que promova a autorregulação e a regulamentação para tratar os problemas que continuam por resolver no mercado e proteger os consumidores e as PME («comércio entre empresas»), a respeito do seguinte:

3.7

Embora as propostas façam referência à compatibilidade com o quadro financeiro da UE para 2014-2020, o CESE advoga que o roteiro não pode prescindir de fornecer orientações explícitas relativas aos instrumentos financeiros europeus pertinentes em matéria de:

3.8

O CESE recomenda à CE que confira mandato ao CEN para a definição de padrões técnicos e normativos europeus, com a plena participação de todas as partes interessadas, em particular das PME e dos consumidores, e considera necessário que se elaborem indicadores para um rótulo europeu de segurança e qualidade das entregas de encomendas, com vista a assegurar qualidade, fiabilidade e sustentabilidade, bem como garantias sociais e de segurança.

4.1

O CESE considera necessárias duas ações suplementares: uma sobre a garantia de acessibilidade e outra sobre a dimensão social do mercado.

4.1.1.1

O CESE pede que, no âmbito da concessão do rótulo de qualidade, se preveja a obrigação de garantir o acesso ao mercado e a disponibilidade do serviço a preços acessíveis em todos os territórios da UE. O CESE lamenta que as regiões periféricas e as regiões insulares não tenham sido consideradas de forma específica e, como tal, espera que a nova regulamentação abranja o objetivo de colmatar a vulnerabilidade geográfica no mercado do comércio eletrónico, pois uma percentagem substancial de cidadãos europeus vive nessas regiões.

4.1.1.2

Para o CESE, importa garantir o pleno acesso de todos os operadores às estruturas e recursos de informação utilizados no fornecimento dos serviços de entrega para proteger os interesses dos utilizadores e/ou fomentar uma concorrência eficaz.