28.12.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 354/1

1.1

A igualdade entre mulheres e homens é um objectivo em si, mas é também uma das condições prévias para o cumprimento dos objectivos da UE em matéria de crescimento, emprego e coesão social.

1.2

A avaliação intercalar do Roteiro para a igualdade realiza-se num contexto de crise económica, devendo, por conseguinte, salientar-se o impacto e as consequências da crise nas mulheres e nos homens, tendo em conta as diferentes posições que ocupam na sociedade.

1.3

A igualdade deve fazer parte de todas as políticas, nomeadamente das políticas sociais e de emprego, e devem prosseguir-se os esforços para suprimir os obstáculos que impedem a participação plena e equitativa das mulheres e dos homens no mercado de trabalho.

1.4

Para garantir e aumentar a independência económica das mulheres, é necessário melhorar a qualidade e a quantidade do emprego feminino, eventualmente através do apoio às trabalhadoras independentes, lutar contra o risco da precariedade com que são confrontadas e favorecer uma repartição equitativa das responsabilidades familiares e domésticas.

1.5

A desigualdade salarial tem uma origem estrutural: subvalorização das capacidades consideradas tradicionalmente «femininas», segregação profissional e sectorial, empregos precários, interrupções da vida laboral, etc. A legislação e os acordos colectivos são instrumentos eficazes no combate a esta desigualdade, sendo para tal necessária a implicação de todos os actores económicos e sociais.

1.6

Uma maior presença das mulheres no sector empresarial e na política fomenta a igualdade, a sua independência económica, a eliminação de estereótipos de género e a promoção das mulheres nas tomadas de decisões.

1.7

As mulheres são particularmente vulneráveis à exclusão social e à pobreza. A individualização dos direitos sociais, um rendimento mínimo garantido, a contabilização dos períodos de inactividade ou a redução do tempo de trabalho por motivos familiares são medidas que melhoram a protecção social e diminuem o risco de pobreza da população.

1.8

A conciliação da vida familiar e laboral é fundamental para alcançar a igualdade e melhorar o emprego das mulheres. Tal passa por serviços sociais públicos de qualidade e pela melhoria das licenças de maternidade, de paternidade e parentais existentes. Há que avançar para a co-responsabilização de todos os actores sociais na distribuição equitativa do trabalho doméstico e da assistência à família.

1.9

O CESE considera necessário promover a representação equitativa de homens e mulheres em instâncias de tomada de decisão. Para o efeito, os Estados-Membros devem comprometer-se mais, fixar objectivos claros e adoptar medidas eficazes (acção positiva, programas de igualdade, etc.).

1.10

Face à persistência da violência de género e ao tráfico de seres humanos, o CESE considera que é necessário aplicar efectivamente a legislação em vigor e elaborar planos de acção nacionais, coordenados por uma estratégia europeia global e incrementar os programas específicos.

1.11

Para lutar contra os estereótipos sexistas, o CESE é da opinião de que é essencial educar e formar a sociedade segundo modelos não sexistas, oferecendo formação tanto aos homens como às mulheres, encorajar as mulheres a prosseguirem os estudos em áreas científicas e tecnológicas, melhorar a valorização dos empregos tradicionalmente considerados «femininos» e evitar o sexismo nos meios de difusão e de comunicação.

1.12

A política externa e de desenvolvimento da UE deve ser utilizada para promover os direitos das mulheres no contexto internacional, melhorando as suas competências e autonomia.

1.13

O CESE considera que é necessária uma plena integração transversal da análise de género em todos os domínios de acção da Comissão e sua aplicação aos orçamentos, tanto a nível europeu como nacional. É necessário para tal dispor de recursos humanos com habilitações em matéria de igualdade, bem como de indicadores diferenciados por sexo que permitam destacar a situação das mulheres e dos homens e avaliar o grau de cumprimento do Roteiro para a igualdade.

1.14

Na nova estratégia para a igualdade a seguir a partir de 2010, os objectivos não podem ser meras recomendações dirigidas pela Comissão aos Estados-Membros, mas antes directrizes vinculativas com objectivos quantificáveis. Tal requer uma maior implicação política a todos os níveis. As instituições da UE devem dar o exemplo, levando a cabo uma análise proactiva do trabalho realizado e uma avaliação do impacto da aplicação.

2.1

O Roteiro para a igualdade entre homens e mulheres 2006-2010 representa o compromisso assumido pela Comissão Europeia para em conjunto com os Estados-Membros avançar na via da igualdade. A pedido da Comissão, o CESE efectua a sua avaliação, analisando o impacto das medidas adoptadas e o seu grau de cumprimento, e avança propostas de acção para a nova estratégia a seguir a partir de 2010.

2.2

O CESE reconhece o compromisso que a UE desde sempre assumiu com a igualdade: o Tratado de Roma, em 1957, inclui o princípio da igualdade salarial, o Tratado de Amesterdão, em 1997, utiliza uma abordagem dupla que combina transversalidade com medidas específicas, e o Tratado de Lisboa contém um compromisso explícito para a eliminação das desigualdades e a promoção da igualdade.

2.3

A nível internacional, a UE aderiu à Plataforma de Acção de Pequim, aos Objectivos do Milénio para o Desenvolvimento, assim como à Convenção das Nações Unidas sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres (CEDAW), que coloca a mulher no centro das preocupações em matéria de direitos humanos.

2.4

Apesar deste vasto quadro normativo, não se atingiram os objectivos previstos e as desigualdades entre mulheres e homens persistem. Não se registaram progressos substanciais em nenhum dos seis domínios prioritários do Roteiro para a igualdade 2006-2010. Face a isto, é de duvidar da existência de uma verdadeira vontade política para levar a cabo tais mudanças. A integração do princípio da igualdade de género, factor-chave da competitividade e do crescimento, deve ser uma prioridade da nova estratégia de acção UE 2020.

2.5

A avaliação do Roteiro para a igualdade 2006-2010 realiza-se num contexto de crise económica; é necessário analisar as consequências da crise para as mulheres, dada a sua posição específica no mercado de trabalho e nas políticas públicas de despesas sociais, sobretudo as que têm a ver com os serviços sociais, ou seja, os domínios que mais afectam as mulheres.

2.6

A crise afectou em primeiro lugar os empregos tradicionalmente ocupados pelos homens (construção, transportes, indústria), estendendo-se depois aos sectores com maior presença feminina (serviços bancários, comércio, etc.). Assim, em muitos casos, os agregados familiares viram os seus rendimentos limitados exclusivamente ao salário das mulheres, habitualmente inferior ao dos homens, na medida em que elas ocupam principalmente empregos no sector dos serviços, com contratos a tempo parcial ou temporários, ou mesmo na economia informal. Tudo isto tem repercussões negativas na economia nacional, ao reduzir o consumo familiar e travar a retoma.

2.7

A crise também afecta as políticas sociais, isto é, a cobertura dos subsídios de desemprego é menor para as mulheres, tanto em valor como em duração, dado o lugar com frequência desvantajoso que elas ocupam no mercado do trabalho. Além disso, os serviços públicos básicos como a saúde, a educação e os serviços sociais reduzem a sua oferta precisamente no momento em que as famílias, especialmente as mulheres, mais necessitam. Por serem sectores que concentram a mão-de-obra feminina, tais reduções terão, por seu turno, efeitos negativos no emprego das mulheres.

2.8

As medidas de luta contra a crise não podem ser neutras em termos de género e, enquanto for necessário, as novas políticas de retoma económica e os actuais programas dos fundos estruturais devem ter em conta a posição específica dos homens e das mulheres na sociedade.

2.9

A igualdade deve ser uma prioridade não apenas para abordar a actual crise e a posterior retoma, mas também para fazer face aos desafios demográficos e económicos que afectam o modelo social europeu, e se repercutem nas mulheres e na sua independência económica.

1.

Concretizar a igualdade em matéria de independência económica para homens e mulheres

2.

Conciliação da vida profissional e familiar

3.

Representação equitativa de mulheres e homens na tomada de decisões

4.

Erradicação de todas as formas de violência de que são vítimas as mulheres

5.

Eliminação dos estereótipos de género

6.

Promoção da igualdade de género nas políticas externa e de desenvolvimento.

3.1.1.1

Ainda são muitos os países que não atingiram a taxa de emprego feminino fixada como objectivo pela Estratégia de Lisboa – 60 %. Com efeito, esta percentagem é actualmente de 58,8 % para as mulheres ao passo que para os homens (1) é de 70,9 %, e a taxa de emprego das mulheres cai para 36,8 % após os 55 anos de idade contra 55 % para os homens. As mulheres são mais afectadas pelo desemprego, mas esta diferença reduz-se à medida que a crise avança (9,8 % de mulheres no desemprego contra 9,6 % de homens).

3.1.1.2

Para além da quantidade, é igualmente necessário melhorar a qualidade do emprego das mulheres, já que estas estão sobre-representadas nos sectores pouco remunerados e em postos de trabalho com elevado risco de precariedade. O emprego a tempo parcial é sobretudo feminino (31,5 % de mulheres contra 8,3 % de homens) e 14,3 % das mulheres empregadas têm um emprego temporário. Por outro lado, quando são mães, a taxa de emprego cai mais de dez pontos, o que traduz a desigual repartição das responsabilidades familiares e a falta de infra-estruturas de acolhimento.

3.1.1.3

O CESE recomenda que se proceda a uma análise conjunta da taxa de desemprego e da taxa de inactividade das mulheres por motivos familiares (2). As mulheres, enquanto responsáveis pela prestação de cuidados, em muitos casos, não reúnem as condições necessárias para serem consideradas «desempregadas». A sua inactividade profissional traduz-se por conseguinte numa forma de desemprego encoberto.

3.1.1.4

Impõe-se uma abordagem multidisciplinar que permita completar as políticas de emprego com medidas sociais e educativas, nomeadamente formação que elimine os estereótipos relacionados com o emprego, serviços sociais públicos de qualidade que garantam a assistência às pessoas dependentes e campanhas de sensibilização que incentivem a repartição das tarefas domésticas entre mulheres e homens.

3.1.1.5

A Comissão deve integrar e promover a igualdade em todos os programas (como faz o programa PROGRESS). Os fundos estruturais constituem um quadro único para tal, pois permitem conhecer o nível de cumprimento dos países, realizar uma avaliação anual do impacto destas medidas relativamente às mulheres e aos homens nos vários países e mesmo estabelecer medidas apropriadas e sanções para quem não garantir o emprego das mulheres em quantidade e de qualidade.

3.1.2.1

A equiparação salarial é uma condição essencial para atingir a igualdade. Contudo, apesar dos avanços legislativos, a diferença salarial entre homens e mulheres ascende a 17,4 %, chegando a atingir 30 % nas mulheres com mais de 50 anos de idade.

3.1.2.2

A desigualdade salarial tem uma origem estrutural: segregação das mulheres em sectores económicos pouco valorizados e em profissões mal remuneradas, maior presença na economia subterrânea e em empregos precários e interrupção ou redução da vida laboral por motivos familiares. Estes elementos afectam de forma negativa o seu nível salarial.

3.1.2.3

O CESE (3) recomenda que cada Estado-Membro reexamine os seus dispositivos atinentes às condições contratuais e salariais para evitar a discriminação directa e indirecta das mulheres.

3.1.2.4

A legislação deve incluir mecanismos de controlo que permitam detectar a discriminação de género, fomentando sistemas transparentes de classificação profissional que valorizem e retribuam de igual forma as qualificações, a experiência e o potencial de todo o pessoal.

3.1.2.5

A negociação colectiva é um bom instrumento para incluir sistemas de avaliação dos postos de trabalho não discriminatórios do género, licenças de formação para a promoção profissional das mulheres, licenças sem vencimento e licenças por motivos familiares, distribuição flexível do tempo de trabalho, etc., que reduzam as diferenças salariais.

3.1.3.1

Apesar de altamente qualificadas, as mulheres ainda são uma minoria em lugares de responsabilidade das empresas. A Comissão fomentou a igualdade no âmbito da responsabilidade social das empresas, aumentou as ajudas estatais para as novas empresas criadas por mulheres (Regulamento (CE) n.o 800/2008) e deu o seu apoio à Rede das Mulheres Empresárias. Nesta deveriam participar, para além de governos e instituições oficiais, organizações relevantes da sociedade civil, para que todos beneficiem de um intercâmbio de experiências e de boas práticas.

3.1.3.2

O CESE sugere que se ponham em prática as recomendações do plano de acção da UE sobre o empreendedorismo para favorecer a criação de empresas por mulheres, mediante medidas tais como o melhor acesso ao financiamento e ao crédito, o desenvolvimento de redes de organização e consulta para empresários, formação profissional adequada e reconversão, promoção de boas práticas, etc.

3.1.4.1

As mulheres são particularmente vulneráveis à exclusão social e à pobreza. A sua posição desigual no mercado do trabalho e a sua condição de dependente nos sistemas de protecção social são elementos que contribuem para esta situação.

3.1.4.2

Há que equiparar as condições de acesso à protecção social para mulheres e homens. A redução do tempo de trabalho por motivos familiares, o uso das licenças por maternidade e/ou parentais para cuidar dos filhos, o emprego a tempo parcial ou temporário, a segregação e a discriminação salarial são elementos que reduzem o montante e a duração das futuras prestações sociais que as mulheres obterão, em especial de desemprego e de reforma. Para atenuar em parte esta situação de desigualdade, é indispensável, entre outras medidas, o reconhecimento do tempo dedicado ao trabalho não remunerado e dos períodos de tempo de trabalho reduzido e de inactividade por motivos familiares como períodos de contribuição a tempo inteiro.

3.1.4.3

O sistema público de protecção social deve garantir um rendimento mínimo digno que permita reduzir o risco de pobreza, prestando especial atenção às mulheres idosas, às viúvas que recebem pensão de sobrevivência e às famílias monoparentais em que o chefe de família é a mulher.

3.1.4.4

Os sistemas privados de pensão em vigor em certos países devem ser objecto de uma atenção particular, porque as condições das futuras pensões são estabelecidas em função dos rendimentos individuais e da esperança de vida, o que prejudica especialmente as mulheres.

3.1.4.5

Em 2010 celebra-se o Ano Europeu de Luta contra a Pobreza e a Exclusão Social, que coincide com o fim da Estratégia de Lisboa e da aplicação do método aberto de coordenação. A nova estratégia UE 2020 deve estabelecer objectivos concretos e medidas mais eficazes, tanto a curto como a longo prazo, para combater a pobreza especialmente das mulheres.

3.1.5.1

O CESE considera que é necessário aplicar uma nova estratégia de saúde que inclua as diferentes necessidades de homens e mulheres neste campo e sublinha a ausência de acções concretas previstas neste sentido. Para este efeito, é necessário fazer progredir a investigação dedicada à saúde das mulheres e às doenças que as afectam.

3.1.5.2

O envelhecimento da população e a participação das mulheres no mercado de trabalho aumentarão no futuro a procura de serviços de assistência de longa duração. Os Estados-Membros devem garantir serviços de saúde e serviços sociais públicos de qualidade, dado que a sua ausência tem um impacto negativo, em especial nas mulheres, pois são elas quem na maior parte das vezes, executa as tarefas de assistência.

3.1.6.1

O CESE reitera a necessidade de incluir a perspectiva de género nas políticas sobre migração e asilo. As imigrantes e as mulheres de minorias étnicas devem ser objecto de maior atenção porque são mais afectadas pelas desigualdades e encontram-se numa situação de maior vulnerabilidade, sobretudo em períodos de crise económica (4).

3.1.6.2

A feminização das migrações está estreitamente ligada à procura de mão-de-obra nos sectores doméstico e de assistência, devido, em grande parte, à escassez de infra-estruturas sociais. Um número importante de mulheres imigrantes trabalha nestes sectores de modo informal e precário. Há que «profissionalizar» e regularizar este emprego e, ao mesmo tempo, fomentar a qualificação profissional para melhorar a inserção das mulheres imigrantes no mercado de trabalho.

3.2.1

Em matéria de emprego das mulheres foram atingidas as metas da Estratégia de Lisboa, apesar do incumprimento dos objectivos de Barcelona relativos às estruturas de acolhimento das crianças (cobertura de 33 % para as crianças com menos de 3 anos e de 90 % entre os 3 e os 6 anos de idade). São indispensáveis infra-estruturas de acolhimento com suficientes vagas e uma oferta flexível que garanta atenção personalizada e de qualidade, por exemplo, infra-estruturas de acolhimento fora das horas de trabalho, durante os períodos de férias, cantinas e centros especializados segundo o grau de dependência. O investimento nos serviços sociais não tem apenas consequências positivas para a economia e o emprego em particular, mas é também de grande utilidade social.

3.2.2

A atenção às crianças e às pessoas dependentes requer horários flexíveis e reorganização do tempo de trabalho, adaptando-o às necessidades familiares e laborais, tanto das mulheres como dos homens.

3.2.3

Uma parte importante das mulheres utiliza o trabalho a tempo parcial como uma medida de conciliação, em parte devido a insuficientes infra-estruturas de acolhimento. Mas a feminização do trabalho parcial não se deve apenas a motivos familiares, é também, em muitos casos, o único meio das mulheres para aceder ao mercado de trabalho (5).

3.2.4

Em matéria de licenças, impõe-se a igualdade dos direitos individuais entre mulheres e homens, independentemente do tipo de contrato (independentes, temporários, duração indeterminada, etc.). Neste sentido, o CESE congratula-se com o acordo alcançado entre a CES, a BUSINESSEUROPE, o CEEP e a UEAPME para aumentar a licença parental (6), mas considera que é necessário prosseguir os esforços para a igualdade total. O CESE saúda a iniciativa da Comissão para melhorar a protecção das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes e é da opinião de que deve ser garantida uma licença por maternidade de 18 semanas no mínimo (7).

3.2.5

Há que apostar claramente na co-responsabilização de todos os actores sociais relativamente às tarefas domésticas e de assistência, maioritariamente realizadas pelas mulheres, no intuito de aproveitar o capital humano na sua totalidade. Impõe-se uma campanha em prol da distribuição do trabalho doméstico e de assistência, que está na origem das desigualdades, e da revalorização deste tipo de trabalho.

3.3.1

É necessário um compromisso mais firme para chegar à paridade entre mulheres e homens no que diz respeito à tomada de decisões (8) no domínio económico, político, científico e tecnológico. A situação das mulheres evoluiu pouco nos últimos anos. Portanto, há que incluir nesse compromisso objectivos claros com prazos exactos para os atingir, assim como políticas específicas e medidas eficazes (acção positiva, programas de igualdade, formação específica, quotas de participação, campanhas de sensibilização, etc.).

3.3.2

A paridade entre mulheres e homens no domínio da política deve ser um eixo central da construção europeia. Na sequência das eleições de Junho de 2009, as mulheres ocupam 35 % dos lugares no Parlamento Europeu, e na Comissão são 10 as mulheres para 17 homens. Nos parlamentos nacionais representam 24 %, ao passo que 25 % das pastas ministeriais dos governos nacionais são ocupadas por mulheres (9). No CESE actualmente existem 23,6 % de conselheiras para 76,4 % de conselheiros, mas a nível de direcção (directores, subdirectores, secretários-gerais adjuntos) as mulheres só representam 16,7 % para 83,3 % dos homens. A representação paritária entre homens e mulheres deve ser uma prioridade fundamental para alcançar a igualdade a todos os níveis.

3.3.3

Os avanços detectados no domínio da investigação do sector público são muito modestos (as mulheres representam 39 %) e no sector económico e financeiro nota-se uma evolução muito lenta (não há mulheres na direcção dos bancos centrais e nos seus conselhos de administração estas representam 17 % e apenas 3 % nos das grandes empresas).

3.4.1

A violência contra as mulheres e as raparigas continua a ser um gravíssimo problema. É um fenómeno mundial e sistémico que se reveste de formas e manifestações múltiplas. O CESE subscreve a preocupação da Comissão perante o número de mulheres vítimas de violência, a amplitude que adquiriu o fenómeno do tráfico de mulheres e a prostituição, particularmente entre as imigrantes, e a persistência de actos criminosos praticados em nome das tradições e da religião (10).

3.4.2

Devem ser tomadas medidas sociais, económicas e jurídicas adequadas para reduzir e eliminar situações geradoras de violência contra as mulheres – falta de recursos materiais, dependência económica, baixo nível de educação, persistência de estereótipos sexuais, dificuldades de acesso ao mercado de trabalho, etc.

3.4.3

Deve ser prestada especial atenção às mulheres imigrantes que, devido ao isolamento em que vivem em relação ao ambiente social ou à sua situação irregular, são mais vulneráveis. A língua, as diferenças socioculturais ou o desconhecimento da existência de estruturas de assistência impedem frequentemente estas mulheres de pedir ajuda quando são vítimas de violência doméstica. Esta situação é mais grave ainda para as mulheres imigrantes sem papéis, devendo, por isso, implementar-se medidas específicas para eliminar os obstáculos e garantir os seus direitos.

3.4.4

São necessários programas específicos (prosseguindo ao mesmo tempo com os já existentes, como os programas Daphne) e um maior financiamento para prevenir e combater a violência contra as mulheres. Há que elaborar planos de acção nacionais no âmbito de uma estratégia coordenada a nível europeu, com medidas concretas e prazos que garantam a sua aplicação efectiva. A aplicação efectiva da legislação actual relativa à prevenção da violência doméstica e à protecção das vítimas e das pessoas em risco, incluindo as crianças, deve constituir uma prioridade para os Estados-Membros. São, também, necessários indicadores que facultem um panorama detalhado de todos os aspectos da violência de género, incluindo o assédio sexual e o tráfico de pessoas. São indispensáveis estatísticas unificadas a nível da UE para efectuar um acompanhamento e uma avaliação nesta matéria.

3.4.5

Tendo em conta o número preocupante de actos de violência entre jovens, incluindo de género, é pertinente a decisão da Comissão de introduzir a luta contra a violência de género nos projectos do programa da Juventude em Acção. É ainda necessário incluir a cultura da não-violência e o respeito dos direitos de todas as pessoas em todos os programas de educação e de formação para a infância e a juventude.

3.5.1

Os estereótipos sexistas são atitudes culturais e sociais que pressupõem a existência de papéis e funções «masculinos» ou «femininos», que afectam a formação e as opções de emprego e geram segregação no mercado de trabalho. Estes estereótipos constituem um entrave à igualdade e à plena participação das mulheres e dos homens na tomada de decisões.

3.5.2

Apesar do alto nível de educação alcançado, as mulheres continuam a concentrar-se em sectores económicos (saúde e acção social, educação, comércio, administração pública, serviços às empresas, hotéis e restaurantes, etc.) e em profissões tradicionalmente consideradas «femininas» (vendedoras, trabalhadoras domésticas, amas, pessoal administrativo, etc.), ocupando as categorias laborais mais baixas, com menores possibilidades de acesso a lugares melhores. A segregação profissional tem-se mantido inalterada nos últimos anos, dado que o aumento do emprego feminino se regista em sectores dominados já pelas mulheres.

3.5.3

Para lutar contra os estereótipos sexistas, deve-se:

3.6.1

A Comissão deve continuar a promover os direitos das mulheres no contexto internacional através da sua política externa e de desenvolvimento. Deve integrar-se a dimensão de género em todos os aspectos da cooperação e prever medidas específicas para as mulheres, promovendo a sua participação nos processos de tomada de decisões e a sua capacidade de iniciativa, fomentando ao mesmo tempo as capacidades dos países em vias de desenvolvimento para se empenharem na promoção da igualdade.

3.6.2

É necessário incluir a perspectiva de género na política europeia de segurança e de defesa (PESD) para actuar em situações de crise. Em matéria de ajuda humanitária (ECHO), a Comissão deverá prestar especial atenção às mulheres com filhos ou familiares a cargo em caso de catástrofes naturais e às mulheres vítimas de violência masculina em períodos de conflito.

4.1

A análise de género deve integrar de forma transversal cada um dos domínios de acção da Comissão, incluindo os orçamentos, e deve ser feita uma avaliação dos progressos alcançados em matéria de igualdade dentro da própria estrutura da Comissão. Para tal, é necessário dispor de recursos humanos com competências em matéria de igualdade de género e de bons indicadores diferenciados que permitam destacar a situação das mulheres.

4.2

A Comissão deve manter um diálogo aberto e permanente com organizações de mulheres, parceiros sociais e outras organizações da sociedade civil para compreender melhor os problemas relativos à desigualdade.

4.3

O CESE solicita à Comissão que inste todas as unidades a utilizar uma linguagem não sexista em todos os documentos, em textos oficiais, na interpretação de todas as línguas, assim como nas páginas Web.

5.1

A igualdade entre as mulheres os homens deve ser abordada numa perspectiva global. As políticas da União na matéria não se devem destinar unicamente a reforçar a participação das mulheres em todos os domínios, a enfrentar os reptos demográficos ou a melhorar o bem-estar das crianças, mas as suas medidas devem orientar-se explicitamente para a redução das desigualdades na repartição das responsabilidades familiares, domésticas e de assistência, em especial entre mulheres e homens, e entre todos os actores sociais em geral.

5.2

A Comissão deve incluir de forma transversal a igualdade de género a título prioritário em todos os domínios de acção, comissões, unidades, medidas, políticas e direcções. O género não é uma questão unicamente relativa à Direcção-Geral do Emprego e dos Assuntos Sociais.

5.3

É necessário recorrer a especialistas em questões de género para formar o pessoal e fornecer o material adequado, no intuito de aumentar a sensibilização, os conhecimentos e a competência do pessoal europeu no que diz respeito à igualdade. O Eurostat deve continuar a diferenciar as suas estatísticas por sexo, melhorando as metodologias existentes e incluindo novos indicadores que nos permitam conhecer melhor a realidade das mulheres e dispor de um panorama completo da sua situação na UE.

5.4

Deve introduzir-se a perspectiva de género nos orçamentos da UE e de todos os Estados-Membros. são necessários, também, estudos para avaliar o impacto da acção pública nas mulheres e nos homens.

5.5

Os fundos estruturais constituem um quadro único para que os Estados-Membros integrem a igualdade de género nos seus programas operacionais e nas diferentes fases da aplicação dos fundos, realizando, além disso, uma avaliação do impacto do género em cada eixo prioritário ou domínio de acção dos programas em causa. É preciso uma maior coordenação e colaboração entre os fundos estruturais e os organismos responsáveis pela igualdade de cada país para melhorar os resultados.

5.6

A Comissão deve velar pela aplicação efectiva da legislação, apresentando exemplos de boas práticas e sancionando os países que não respeitarem o princípio de igualdade entre mulheres e homens. Deve também supervisionar e avaliar a igualdade de género em todas as suas políticas e em todas as suas direcções-gerais. Para tal, é necessário um método de avaliação que permita observar e estimar o grau de cumprimento dos objectivos estabelecidos e dos avanços ou retrocessos alcançados, assim como a criação de uma unidade de avaliação para supervisionar e avaliar de forma sistemática a acção dos diversos países, através dos indicadores já contemplados no Roteiro para a igualdade.

5.7

Em caso de modificações no futuro roteiro, sugere-se que seja alterado o primeiro domínio, subdividindo-o, dado que engloba problemáticas distintas (emprego, saúde, imigração) que requerem meios de intervenção diferentes. Aconselha-se também a inclusão de um novo domínio sobre «as mulheres e o ambiente», já que estas desempenham um papel fundamental no desenvolvimento sustentável, dada a sua especial preocupação pela qualidade e sustentabilidade da vida das gerações actuais e futuras (11).

5.8

O CESE sublinha o importante papel que os parceiros sociais desempenham na promoção da igualdade através do diálogo social e da negociação colectiva. Um bom exemplo é o quadro de acção para a igualdade entre homens e mulheres de 2005.

5.9

O Instituto Europeu da Igualdade deve desempenhar um papel importante no que se refere à melhoria da governação e à revisão da legislação em vigor no domínio da sensibilização e da igualdade. Deve velar e garantir que todas as políticas incluam e fomentem a igualdade além de impulsionar uma participação cívica e política mais responsável e mais inclusiva em termos de género.

5.10

Os problemas económicos e financeiros com que a Europa se confronta, assim como as alterações demográficas não devem afectar o objectivo de igualdade, relegando-o para segundo plano.

28.12.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 354/8

1.1

O CESE insta a que, na adopção da Estratégia Europa 2020, nas Orientações para as Políticas de Emprego e na Agenda Social se inclua um capítulo dedicado à deficiência, para assegurar a sua transversalidade e uma melhor coordenação em todas as políticas comunitárias.

1.2

O CESE recorda que a adopção de critérios que reforcem a vertente da deficiência na futura Estratégia Europa 2020 terá efeitos na rentabilidade económica de toda a sociedade e permitirá, ao mesmo tempo, realizar progressos em termos de inclusão social e de não discriminação.

1.3

O CESE reputa necessária a adopção de um Pacto Europeu para as Pessoas com Deficiência que sirva de alicerce a uma nova política europeia em matéria de deficiência, em consonância com a futura estratégia da Comissão para as pessoas com deficiência, o qual substituirá o actual Plano de Acção para as Pessoas com Deficiência, no âmbito do Tratado de Lisboa e da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD) e seu protocolo, a celebrar o mais brevemente possível pela União Europeia e pelos Estados-Membros.

1.4

O CESE reivindica políticas que promovam a inovação, tenham por base dados estatísticos e dêem visibilidade às pessoas com deficiência em todas as estatísticas europeias e nacionais relevantes.

1.5

O CESE é favorável a um mercado inclusivo para todos e defende que as políticas de emprego para as pessoas com deficiência optem por uma abordagem abrangendo todo o ciclo da vida profissional («lifestreaming») e incidindo especialmente na educação, no recrutamento, na manutenção no emprego e na reintegração profissional. As políticas dirigidas aos jovens com deficiência devem ser, tal como as políticas que intervêm nos casos de deficiência repentina em consequência de acidente ou doença, prioritárias na futura Estratégia Europa 2020 e na estratégia da Comissão para pessoas com deficiência.

1.6

O CESE solicita à Comissão a elaboração de um relatório, no prazo de um ano, sobre a aplicação das disposições da Directiva 2000/78 relativas à deficiência e ao emprego.

1.7

O CESE recorda que, num ambiente de trabalho normal, é necessário prever serviços sociais adequados, bem como incentivos e motivações. Reconhece, além disso, o papel das empresas que empregam uma maioria de pessoas com deficiência, regra geral empresas da economia social e PME, que também carecem do apoio dos serviços sociais e de incentivos adequados. Neste contexto, é também fundamental o papel dos parceiros sociais.

1.8

O CESE reivindica políticas de sensibilização que debelem os estereótipos que subsistem em relação aos trabalhadores com deficiência e destaca o papel dos meios de comunicação na aceitação da diversidade.

1.9

O CESE realça que a acessibilidade é um benefício para toda a sociedade, e não só para as pessoas com deficiência, e é um factor de aumento da clientela das empresas.

1.10

O CESE recomenda a implementação gradual da acessibilidade por meio de objectivos comuns a curto, médio e longo prazo (incluindo uma data exacta e definitiva para os novos produtos, serviços e infra-estruturas, e também para os existentes).

1.11

O CESE apoia a ideia de criar uma Capital Europeia da Acessibilidade Universal.

1.12

Assinala que é urgente avançar com legislação em matéria de e-acessibilidade e reafirma o seu acordo ao princípio de «design for all» (concepção prevendo todos os tipos de utilização) e ao desenvolvimento de normas de acessibilidade, preconizando a apresentação de um plano de acção intensivo nesta matéria antes de 2011. É igualmente favorável à criação de um «Cartão Europeu da Deficiência» que facilite o reconhecimento mútuo dos direitos e as deslocações transfronteiras das pessoas com deficiência.

1.13

É necessário que a questão do género seja contemplada por todas as políticas sobre deficiência, nas fases de concepção, desenvolvimento, seguimento e avaliação, de modo a pôr fim à situação de invisibilidade e de discriminação múltipla das mulheres e raparigas com deficiência.

1.14

O CESE reconhece que os parceiros sociais são essenciais para que as pessoas com deficiência possam usufruir no âmbito laboral de condições de trabalho justas e favoráveis, como quaisquer outros trabalhadores.

1.15

Os parceiros sociais devem integrar a perspectiva da deficiência em todas as acções e negociações intersectoriais, sectoriais e de empresa, em especial em matéria de emprego, acessibilidade e protecção social.

1.16

O CESE reitera a sua adesão à filosofia «nada para as pessoas com deficiência sem as pessoas com deficiência» e reafirma que este princípio deve ser tido em conta na Estratégia Europa 2020, bem como nos programas para pessoas com deficiência financiados com dinheiros públicos.

1.17

A UE e os Estados-Membros devem assegurar a promoção da sociedade civil e garantir o financiamento do seu desenvolvimento, para que esta tenha independência e capacidade para participar na elaboração de políticas e/ou prestação de serviços sociais.

2.1

O CESE congratula-se com o pedido apresentado pela Presidência espanhola de elaboração de um parecer sobre Pessoas com deficiência: Emprego e acessibilidade por etapas para pessoas com deficiência na UE. Estratégia de Lisboa após 2010.

2.2

O CESE tem vindo a construir nos seus pareceres, de forma permanente e transversal, um acervo sobre esta problemática desde o seu primeiro parecer de iniciativa específico sobre «Integração das pessoas com deficiência na sociedade», adoptado em Julho de 2002 (1), acervo esse que apoia a igualdade de tratamento e a não discriminação das pessoas com deficiência (PCD) e sua famílias (2).

2.3

As PCD representam mais de 16 % da população total (uns 80 milhões no mínimo) (3), percentagem que aumenta à medida que a população vai envelhecendo.

2.4

O CESE reconhece os progressos tanto na legislação (4) como na aplicação de políticas europeias (5) que, a par da Declaração de Madrid (6) de 2002, têm contribuído para tornar a União Europeia mais inclusiva em relação às PCD. No entanto, há ainda margem para melhorias uma vez que os progressos registados têm tido até agora um carácter sectorial, fragmentado e padecem da falta de uma estratégia unificada, o que foi corroborado pela avaliação intercalar do Plano de Acção Europeu de 2003-2010 (7), publicado em Junho de 2009. É, além disso, necessário reforçar os serviços responsáveis na Comissão Europeia pelas políticas europeias para PCD.

2.5

O CESE chama a atenção para os recentes resultados do Eurobarómetro (8) que revelam um forte aumento da discriminação com base na deficiência (8 % no ano transacto, ou seja, 53 % em 2009 em relação aos 45 % de 2008), e que mais de 33 % das PCD afirmam ter sido vítimas de discriminação em 2009.

2.6

O CESE reconhece que os progressos em matéria de deficiência devem muito ao trabalho de sensibilização e à pressão exercida pelo movimento europeu das pessoas com deficiência e suas organizações representativas, reunidas em torno do Fórum Europeu das Pessoas com Deficiência (FEPD), sem esquecer o apoio dos parceiros sociais.

2.7

O CESE recorda ao Trio de Presidências do Conselho da União Europeia como é importante ter em consideração este parecer durante o seu exercício.

3.6.1.1

O CESE espera que a Estratégia Europa 2020 e a Agenda Social tenham um efeito menos limitado e garantam uma melhor coordenação do que a actual Estratégia de Lisboa e a Agenda Social renovada (12), dedicando um capítulo às PCD e suas famílias que aborde temas tais como o emprego, a educação, a inclusão e a protecção social, a acessibilidade, etc. e garanta a presença da deficiência nas suas três linhas-mestras (13).

3.6.1.2

O CESE recorda que a inclusão das políticas em matéria de deficiência nas competências da UE e na Estratégia Europa 2020 terá impacto na rentabilidade económica de toda a sociedade e permitirá simultaneamente realizar progressos em termos de inclusão social e de não discriminação, como revelam estudos recentes sobre a análise custo-benefício (14).

3.6.1.3

O Pacto Europeu para as Pessoas com Deficiência deve ser associado à consulta sobre a futura estratégia da Comissão para as PCD (15), que substituirá o actual Plano de Acção para as Pessoas com Deficiência 2003-2010.

3.6.1.4

A Estratégia Europeia para o Emprego (EEE), o método aberto de coordenação (MAC) em matéria de inclusão social, as áreas de protecção social, pensões, educação, juventude e outras devem continuar a incluir e melhorar nas suas orientações e objectivos comuns dirigidas aos Estados-Membros a questão da deficiência para que se reflicta nos seus planos nacionais, melhorando a sua capacidade analítica e tendo em conta os resultados obtidos em relatórios periódicos.

3.6.1.5

As políticas europeias devem apoiar a erradicação de todos os fenómenos extremos de violação dos direitos fundamentais e, muito especialmente, ao internamento das PCD em grandes centros fechados, à segregação na educação, à anulação da capacidade jurídica ou à violência contra estas pessoas, atendendo às desvantagens adicionais de que padecem as mulheres e as jovens com deficiência, bem como as pessoas com especiais necessidades de apoio (16).

3.6.1.6

São necessárias políticas que promovam a inovação e tenham como ponto de partida a evidência dos dados estatísticos (17). O pacto procurará por todos os meios reforçar a visibilidade das PCD em todos os instrumentos estatísticos relevantes. Para tal, será necessário dispor de fontes, indicadores e dispositivos estatísticos harmonizados, actuais e fiáveis e criar, designadamente, um módulo permanente sobre deficiência no inquérito às forças do trabalho (European Labour Force Survey), bem como um módulo sobre participação social das PCD, incluindo perguntas sobre deficiência nos módulos gerais relevantes.

3.6.1.7

O CESE reivindica a inclusão de uma directriz sobre os direitos das PCD, baseada na CNUDPD, nas «Orientações sobre direitos humanos e legislação humanitária internacional da UE», a adoptar pelo Conselho da União Europeia.

3.6.2.1

O CESE assinala que a entrada em vigor do Tratado de Lisboa traz consigo novas bases jurídicas. Recorda igualmente a importância dos artigos 10.o, 11.o e 19.o, bem como os artigos 21.o e 26.o da Carta dos Direitos Fundamentais, que têm valor de Tratado.

3.6.2.2

Como a CNUDPD gera novas obrigações para a UE, o CESE:

3.6.2.3

O CESE aplaude a apresentação da actual proposta de directiva de não discriminação para além do emprego (21), mas observa que não é suficiente na sua conformidade com a CNUDPD. Esta directiva, que está a ser actualmente debatida no Conselho, deve assegurar que o conceito de discriminação reconheça às PCD um tratamento preferencial em determinadas circunstâncias, bem como o alcance das questões de protecção social, saúde e educação, assinalando que a segregação na educação é discriminatória. Além disso, a acessibilidade para as PCD deve ser algo generalizado, devendo-se aplicar os ajustamentos razoáveis a todos os domínios e prever incentivos públicos para a sua realização. A acessibilidade deve abranger igualmente todos os bens e serviços oferecidos ao público. Por último, convém concretizar melhor as obrigações da UE neste domínio, com aplicação imediata às novas construções e compromissos realistas nas construções existentes.

3.6.3.1

O Comité recorda que as disposições do regulamento geral dos Fundos Estruturais relativas à não discriminação e à acessibilidade das PCD, como critérios de selecção e de execução de projectos co-financiados pela UE (22), devem ser mantidas e reforçadas na futura política de coesão que deve assegurar acções para e por todas estas pessoas em todos os Estados-Membros, com recursos financeiros suficientes. Estes princípios devem ser extensíveis ao orçamento comunitário e a outros programas europeus no domínio da investigação, competitividade, formação, emprego, social, de cooperação para o desenvolvimento, etc., incluindo os novos programas a partir de 2014.

3.6.3.2

O CESE reconhece que a participação da sociedade civil tem surtido resultados muito positivos na gestão directa do FSE (em formação e emprego) e do FEDER e preconiza, por conseguinte, a generalização deste modelo nos programas operacionais dos Fundos Estruturais a partir de 2013.

3.6.3.3

O CESE considera que a manutenção do apoio financeiro às organizações europeias das PCD, designadamente o FEPD e as organizações de inserção social, através do Programa PROGRESS, fortalece o carácter democrático da UE e a estruturação da sociedade civil.

4.1

O emprego das PCD deve enquadrar-se na Estratégia Europeia para o Emprego. Hoje em dia, na Europa, não é nada fácil a situação de emprego dos trabalhadores em geral, mas a dos trabalhadores com deficiência é mais precária ainda. É, pois, indispensável desenvolver um forte mercado laboral inclusivo para todos.

4.2

O CESE manifesta-se preocupado com a situação de desemprego das PCD. Antes da crise 78 % das pessoas com deficiência profunda não tinham acesso ao mercado de trabalho, o seu nível de inactividade era o dobro do resto da população e a sua taxa de emprego era 20 % inferior à média das pessoas sem deficiência (23).

4.3

A crise (que situa a taxa de desemprego na UE em 10 % (24)) dificulta duplamente a situação no mercado de trabalho para as PDC. Em primeiro lugar, a entrada no mercado de trabalho será mais difícil (25) e, em segundo lugar, os governos tenderão a ajustar os seus défices públicos com todos os tipos de cortes nas ajudas e nas pensões. O CESE adverte que as PDC não podem ser as principais vítimas da crise e opõe-se ao corte dos apoios que lhes são destinados (26).

4.4

Há o perigo de a crise aumentar os riscos de pobreza das PCD e das suas famílias. Mas a crise pode também ser uma oportunidade para desenvolver uma actividade empresarial mais inclusiva, dotada de incentivos, que aumente a produtividade das empresas e contribua assim para melhorar a economia no seu conjunto.

4.5

Na opinião do Comité, um dos objectivos principais da Estratégia Europeia para o Emprego deve ser fomentar o emprego das pessoas com deficiência, pelo que defende a inclusão nas Orientações para o Emprego de um objectivo que retome a conclusão 34 do Conselho Europeu da Primavera de 2006 (27), segundo a qual «Um dos objectivos principais consiste em aumentar a participação no mercado de trabalho, em especial … das pessoas com deficiência … Para alcançar estes objectivos dever-se-ia colaborar estreitamente com os parceiros sociais.». Há que desenvolver um conjunto de medidas a integrar pelos governos nacionais nos respectivos planos nacionais.

4.6

Os parceiros sociais desempenham um papel crucial na entrada das PCD no mercado de trabalho através da negociação colectiva e na sua inserção nas empresas. Podem igualmente contribuir para o desenvolvimento de políticas de diversidade e assim negociar planos de diversidade em consenso com os empresários, que devem receber incentivos para avançar nesta linha. Para tal podem lançar mão de políticas de responsabilidade social das empresas. Neste contexto, o CESE felicita os parceiros sociais europeus por terem concluído com êxito, em Dezembro de 2009, as suas negociações de um novo acordo autónomo sobre mercados de trabalho inclusivos.

4.7

O CESE solicita a apresentação de um relatório, no prazo de um ano, sobre a aplicação das disposições da Directiva 2000/78 relativas à deficiência e ao emprego (28).

4.8

O CESE reafirma que as PCD têm competências como qualquer outra pessoa para exercer uma profissão na sua plenitude e que as suas capacidades não devem ser menosprezadas, mas sim potenciadas. Estas pessoas têm o direito de trabalhar como quaisquer outras.

4.9

O CESE chama a atenção para o facto de, segundo um estudo da EUROFUND, a incidência crescente de problemas de saúde mental é considerada a principal causa de abandono antecipado do mercado de trabalho, atingindo em alguns países cerca de 40 % (29) das reformas antecipadas. É necessário mudar a mentalidade vigente face à situação destes trabalhadores, sensibilizando os cidadãos e as autoridades.

4.10

O CESE lembra que no reconhecimento destas competências deve haver mecanismos que certifiquem o conhecimento adquirido através da experiência (não formal) ou da educação (formal). O CESE preconiza, por conseguinte, a criação de um «passaporte de qualificações» (30) que permita às PCD mobilidade profissional dentro da UE.

4.11

As políticas de emprego para as PCD devem abranger todo o ciclo da vida profissional («lifestreaming» (31)), designadamente, a habitação, a educação básica, a formação, o endividamento familiar, as dificuldades financeiras, a saúde, os meios desfavoráveis e a economia local, bem como o recrutamento, a manutenção do emprego e a reintegração.

4.12

A livre circulação (princípio comunitário) não é uma realidade para as PCD nas suas deslocações para trabalhar dentro da UE, o que afecta também os estudos, as pensões de reforma ou qualquer outra actividade

4.13

Entre os entraves à livre circulação destaca-se a impossibilidade de exportar direitos tais como a assistência pessoal que poderia transformar-se em realidade graças a medidas concretas de coordenação dos sistemas de segurança social e de campanhas europeias de sensibilização e de formação.

4.14

O CESE recorda que a «inclusão activa» deve estar ligada ao mercado de trabalho e assegurar um nível de rendimentos suficientes, bem como o acesso a serviços sociais de qualidade que se repercutam numa melhoria das condições de vida, mesmo daqueles que não têm emprego (32).

4.15

O CESE recorda que o recrutamento para o trabalho normal requer serviços de emprego, de reinserção profissional, serviços sociais e de saúde e a manutenção/gestão das receitas, para além de incentivos (33).

4.16

O CESE é a favor da adequação das prestações sociais e da fiscalidade para que a integração no mercado laboral não signifique uma perda do poder de compra para as PCD e estas se sintam motivadas para ocupar empregos de qualidade com remunerações justas. Preconiza também a previsão de incentivos financeiros para as empresas para fomentar o recrutamento, o emprego subsidiado no mercado normal de trabalho, o auto-emprego de PCD e a promoção do seu empreendedorismo, designadamente, através do micro-financiamento (34), bem como para as ONG que desenvolvam serviços de apoio aos trabalhadores com deficiência e às suas famílias.

4.17

Importa adoptar medidas que favoreçam a manutenção e a reinserção no emprego de pessoas com deficiência adquirida, para que esta não implique um abandono antecipado do mercado de trabalho e permitam a adequação do local de trabalho e o espaço circundante (ajustes razoáveis) para as pessoas com deficiência. Convém ainda prever programas de formação e adaptação profissional para pessoas com deficiência que garanta o desenvolvimento da sua carreira profissional (35). Nos países onde existem sistemas de quotas, é preciso assegurar que estes cumpram os objectivos de recrutamento através de mecanismos e apoio adequados. A dimensão social dos concursos públicos pode contribuir também para fomentar o emprego das PCD.

4.18

O CESE acredita plenamente nas vantagens de financiar o emprego em relação ao subsídio de desemprego, bem como em medidas de motivação para as PCD que desejem aceder ao mercado laboral, para serem mais facilmente recrutadas pelos empregadores e poderem exercer uma actividade em regime de auto-emprego.

4.19

O CESE é favorável a políticas vocacionadas para os jovens com deficiência, incluindo a educação precoce, e a sua transição da formação para o primeiro emprego, bem como às políticas atinentes aos casos de deficiência adquirida que garantam a manutenção e a reinserção no emprego. Estes grupos devem ser prioritários na futura Estratégia Europa 2020 e incluídos na revisão da estratégia da Comissão para PCD. O CESE remete para o seu parecer SOC/349, em que preconiza o desenvolvimento de uma estratégia não só PARA os jovens, mas também COM os jovens (36).

4.20

O CESE reconhece o papel das empresas em que os trabalhadores são, na sua maioria, pessoas com deficiência e das mais activas neste domínio e, em geral, das empresas da economia social – cooperativas, mutualidades, associações, fundações – que favorecem a inserção social e a participação no mercado de trabalho das PCD com os mesmos direitos laborais, aplicando-lhes o regime especial de apoio determinado pelos Estados-Membros.

4.21

O CESE salienta as ajudas às PME que integram uma perspectiva inclusiva do trabalho e desempenham um papel fundamental visto garantirem a eficácia das medidas em prol das PCD no emprego.

4.22

As instituições e os organismos europeus e dos Estados-Membros devem inteirar-se da situação e dar o exemplo ao integrar trabalhadores com deficiência no seu pessoal, mediante um plano de medidas concretas que aumentem os actuais índices de inserção laboral, geralmente muito baixos.

4.23

O CESE sublinha a importância do conceito de flexigurança para estas pessoas, isto é, a melhoria das condições de flexibilidade e de adaptabilidade dos recursos humanos nas empresas, a par da melhoria da qualidade das condições de trabalho e de segurança no emprego. As estratégias devem permitir conciliar vida profissional e privada, a formação ao longo da vida e processos de transição entre as várias situações possíveis, bem como recursos sociais e de emprego durante todo o ciclo de vida das PCD.

4.24

O CESE defende o apoio dos novos sectores de «emprego verde» e dos empregos sociais, bem como a promoção da acessibilidade e do princípio de «design for all», uma verdadeira oportunidade de emprego para as PCD.

4.25

O CESE é a favor das ajudas aos trabalhadores com deficiência que precisam de assistência, bem como de serviços que permitam aos familiares continuar a trabalhar.

4.26

As políticas de sensibilização, que debelam os estereótipos (37) sobre os trabalhadores com deficiência, devem dirigir-se aos parceiros sociais, gerentes, directores e empregados, aos profissionais da saúde e da administração pública (38).

4.27

Os instrumentos de incentivo mencionados devem ser de fácil utilização para as empresas e os trabalhadores e ser devidamente promovidos e utilizados pelos organismos públicos.

4.28

Convém destacar o papel dos meios de comunicação, como principais agentes de sensibilização e de divulgação na promoção dos princípios de tolerância, inserção social e aceitação da diversidade na sociedade europeia.

4.29

O CESE apoia o desenvolvimento de iniciativas inovadoras – «passaporte de competências» e «lifestreaming» –, destacando outros exemplos:

5.1

O CESE recorda a resolução do Conselho da União Europeia de 17 de Março de 2008, segundo o qual a «acessibilidade representa nada menos que a pedra angular de uma sociedade da inclusão baseada na não discriminação» (42), um requisito prévio para o emprego em que os parceiros sociais desempenham um papel fundamental.

5.2

O CESE corrobora o seu parecer exploratório (43) sobre a «Igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência», quando assinala que as PCD devem gozar dos mesmos direitos mas que as suas necessidades variam consoante a deficiência e requerem diversos modos de acessibilidade a bens e serviços.

5.3

O CESE recomenda uma implementação gradual mediante objectivos comuns a curto, médio e longo prazo (com data exacta e definitiva tanto para os novos bens, serviços e infra-estruturas como para os existentes) que vincule os Estados-Membros e utilize como um dos métodos os contratos públicos.

5.4

O CESE reconhece que é fundamental a importância da acessibilidade para o pleno gozo dos direitos políticos e civis (que devem ser imediatamente aplicados) e que é preciso instaurar planos específicos de acessibilidade, com regras e sanções, que vinculem todos os poderes públicos. Ao mesmo tempo, deve ser dada aos cidadãos portadores de deficiência de a possibilidade de recorrerem a mecanismos de defesa dos seus direitos. Não se deveria realizar novamente eleições para o PE sem garantir a acessibilidade às mesas de voto e o acesso a uma participação relevante das PCD nas listas eleitorais. Para tal haverá que adoptar medidas adequadas a nível nacional.

5.5

O CESE assinala o esforço dos Estados-Membros e da Comissão para garantir a acessibilidade cujo objectivo último deve ser a acessibilidade universal (edifícios públicos, de interesse público, empresas privadas, bens e serviços, infra-estruturas de turismo, comércio electrónico, informação, transportes, tecnologias e comunicações).

5.6

O CESE reitera que a acessibilidade é um benefício para todos (envelhecimento, mulheres grávidas, mobilidade reduzida, etc.). As empresas acessíveis podem contar com um aumento da clientela (15 % dos consumidores). Novos produtos geram mais mercados e são uma fonte do crescimento sustentável da economia.

5.7

Além disso, o CESE sublinha que este compromisso em relação à acessibilidade é um compromisso para com os direitos fundamentais dos cidadãos europeus, como afirmou no parecer sobre a Acessibilidade electrónica  (44).

5.8

O CESE recorda às instituições europeias – e, em particular à Comissão – que continua limitado o número dos seus edifícios e sistemas de informação electrónicos (por exemplo página Web, a secção de consultas públicas da Comissão) com boa acessibilidade. É, por isso, indispensável um plano de acessibilidade que traduza um verdadeiro empenhamento em relação às pessoas com deficiência (45).

5.9

O CESE reivindica auxílios estatais (46) para empresas e serviços privados que lhes permitam realizar o objectivo de ajustamentos razoáveis definidos na Directiva 2000/78/CE (47). O princípio da acessibilidade preventiva deve ter a sua concretização no sector privado.

5.10

Há que continuar a desenvolver normas de acessibilidade para secundar a legislação em matéria de contratos públicos, tomando como exemplo a bem sucedida legislação americana. O CESE recorda a importância do diálogo entre as instituições, as empresas e a sociedade civil na definição das referidas normas (48).

5.11

O CESE apoia a instauração de uma capital europeia da acessibilidade, baseada num sistema de concessão de bandeiras, que dê às cidades e regiões europeias um reconhecimento pelos esforços envidados pela acessibilidade do ambiente físico envolvente, dos bens e serviços e que favoreça o desenvolvimento sustentável dos órgãos de poder local.

5.12

O CESE espera que os novos regulamentos sobre transportes marítimos, autocarros urbanos e interurbanos e táxis, atendam às diversas necessidades das PCD, adaptando os meios de transporte propriamente ditos e toda a envolvente física de acordo com o modelo dos actuais regulamentos sobre transporte aéreo e ferroviário.

5.13

O Comité acolheu favoravelmente a comunicação da Comissão Europeia sobre e-acessibilidade (49) e solicitou à UE que incluísse as acções propostas num quadro estratégico europeu para a sociedade da informação. É urgente legislação em matéria de e-acessibilidade electrónica em domínios tais como a acessibilidade de sítios Web, a comunicação inclusiva, tele-serviços, a telefonia móvel, a tecnologia digital e caixas ATM automáticas. Estes objectivos figuravam já na Declaração Ministerial de Creta (2003) (50) e na Declaração de Riga. Como, neste momento, são bastantes as dúvidas quanto ao cumprimento dos prazos fixados, o CESE apela à elaboração de um plano de acção intensivo até 2011 para a concretização desses objectivos.

5.14

O CESE reafirma o seu acordo ao princípio de «design for all» e considera fundamental incluir este conceito em todos os programas de formação, tanto profissional como universitária, para que este princípio seja aplicado por todos os profissionais.

5.15

O CESE defende a criação de um «Cartão Europeu da Deficiência» que proporcione às PCD nas suas deslocações transfronteiras o reconhecimento mútuo dos seus direitos, incluindo o mesmo nível de acesso ao transporte, cultura e lazer, a exemplo do cartão europeu de estacionamento.

6.1

O CESE assinala que, na Europa, 60 % das PCD são mulheres e encontram-se numa situação de desigualdade, continuando a ser discriminadas no reconhecimento dos seus direitos e no acesso a bens e serviços (saúde, educação, prevenção da violência de género, etc.).

6.2

Em dez anos, mantiveram-se inalterados os níveis de emprego das mulheres com deficiência, com uma elevada percentagem de inactividade e de desemprego, salários mais baixos e maiores dificuldades de inserção no mercado de trabalho.

6.3

É necessário que a questão do género seja contemplada em todas as políticas sobre deficiência, nas fases de concepção, de desenvolvimento, de seguimento e de avaliação. Importa também lançar medidas e acções específicas destinadas a garantir o acesso ao emprego e a incentivar o recrutamento de mulheres.

7.1

O CESE apela aos parceiros sociais que zelem por que as PCD trabalhem em igualdade de condições com as demais, em condições de trabalho justas e favoráveis, e particularmente com igualdade de oportunidades e de remuneração por trabalho de igual valor e a possibilidade de exercer os seus direitos laborais e sindicais. Insta, em especial, as pessoas com deficiência a participar nas organizações profissionais e sindicais. Advoga ainda que o trabalho em regime de subcontratação seja realizado nas mesmas condições laborais (51) (artigo 27.o da CNUDPD).

7.2

No que diz respeito ao emprego, segurança social, saúde e segurança no trabalho, bem como em outros domínios, e às relações laborais em geral, o diálogo social é fundamental para a defesa dos direitos, a igualdade de oportunidades e a não discriminação das PCD. Este diálogo é também crucial para a realização de medidas de acção positiva no emprego e de acessibilidade, assim como na formação, promoção e assistência a trabalhadores com deficiência.

7.3

Os parceiros sociais devem integrar a perspectiva da deficiência em todas as acções e negociações intersectoriais, sectoriais e empresariais, em especial em matéria de emprego, acessibilidade e protecção social, em colaboração com as organizações da sociedade civil das PCD.

7.4

Os parceiros sociais devem participar em tudo o que implique o seguimento e a aplicação da CNUDPD em matéria de relações laborais e protecção social.

8.1

O CESE reitera a sua adesão ao princípio de «nada para as pessoas com deficiência sem as pessoas com deficiência» (52) e acredita nas políticas de responsabilização individual (empowerment) e de auto-promoção dos seus direitos.

8.2

O CESE considera que o diálogo social com as PCD e suas famílias constitui o quadro ideal para melhorar a governação da UE, estabelecendo mecanismos e protocolos de aplicação obrigatória e criando órgãos ad hoc de participação e de consulta na UE.

8.3

As organizações das PCD devem participar nos relatórios periódicos de avaliação das políticas de emprego e acessibilidade, na implementação da CNUDPD e nos programas e instrumentos financeiros da Comissão, para garantir a inclusão da perspectiva da sociedade civil, designadamente através de relatórios alternativos.

8.4

A UE e os Estados-Membros devem assegurar a promoção e o financiamento da sociedade civil, garantindo a sua independência e a sua capacidade de participação na elaboração de políticas e/ou prestação de serviços sociais.

28.12.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 354/16

28.12.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 354/23

—

aplicação de um ambicioso plano de investigação e de desenvolvimento no domínio da mobilidade e dos transportes (concepção dos motores, combustíveis, redução das emissões, eficiência energética);

—

criação de um sítio para intercâmbio de boas práticas em matéria de transportes urbanos de ou transportes de longa distância;

—

desenvolvimento de parques de estacionamento de ligação e dos transportes públicos, nomeadamente linhas de autocarros em via reservada, o eléctrico e o metropolitano;

—

aperfeiçoamento das TIC para a eficácia, fiabilidade e segurança dos transportes públicos;

—

instauração de verdadeiros serviços de gestão da mobilidade em áreas geográficas suficientemente vastas, encarregados de optimizar e garantir a fluidez e a boa ligação dos diversos modos de transporte;

—

criação de espaços para entregas de proximidade e centros de distribuição urbana para o centro das cidades;

—

manutenção de infra-estruturas ferroviárias na cidade;

—

promoção, através de medidas fiscais, de meios de transportes e de tecnologias mais eficientes do ponto de vista energético e que emitam menos CO2 e outros poluentes;

—

criação de áreas de descanso protegidas e confortáveis para os motoristas profissionais, melhoria das suas condições de trabalho e da sua formação;

—

criação urgente de redes ferroviárias para transporte prioritário de mercadorias e desenvolvimento de uma verdadeira cultura do serviço ao cliente neste domínio particular;

—

incentivo, se necessário, através de medidas fiscais, aos veículos que utilizam energias alternativas e biocombustíveis de terceira geração;

—

lançamento de um verdadeiro plano europeu para o desenvolvimento de veículos eléctricos, colocando, assim, a União Europeia em posição de definir e ajudar a definir normas internacionais de um sector emergente;

—

desenvolvimento da noção de «portos verdes» e criação das auto-estradas do mar;

—

melhoria das condições de trabalho e de formação dos marítimos;

—

desenvolvimento de auto-estradas fluviais e flúvio-marítimas e utilização de novas barcaças mais adaptadas ao transporte de semi-reboques e contentores;

—

consideração dos imperativos de sustentabilidade e de protecção do ambiente na escolha das infra-estruturas de transporte;

—

internalização dos custos externos dos transportes para todos os sectores dos transportes, a fim de não penalizar um ou outro modo de transporte e chegar ao custo real dos transportes;

—

adopção pelas entidades públicas organizadoras de objectivos realistas em matéria de diminuição das emissões de gases com efeito de estufa e de outros poluentes e de sustentabilidade dos transportes locais;

—

consideração destes objectivos na concepção dos sistemas de transporte público e na escolha das infra-estruturas;

—

realização sistemática de avaliações de impacto sólidas e realistas antes da aplicação das políticas e medidas propostas;

—

o transporte na Europa Ocidental aumentará 33 %,

—

o transporte na Europa Oriental aumentará 77 %,

—

o transporte da Europa Ocidental para a Europa Oriental aumentará 68 %.

—

o transporte da Europa Oriental para a Europa Ocidental aumentará 55 %.

3.2.1

Este modo de transporte está sujeito a dificuldades particulares. De facto, a circulação urbana está na origem de 40 % das emissões de CO2 e de 70 % das emissões de outros poluentes provenientes do transporte rodoviário. Além de o congestionamento urbano acarretar efeitos nefastos para a saúde pública e para o ambiente, estima-se que o seu custo se situe nos 2 % do PIB da União Europeia. O desenvolvimento dos transportes públicos é uma necessidade, mas deve responder a certos critérios para responder às exigências de um verdadeiro serviço de interesse geral e representar, assim, uma alternativa ao automóvel individual: frequência, rapidez, segurança, conforto, acessibilidade, custo acessível, rede e ligações facilitadas. Permite enfrentar não só desafios ambientais, mas também desafios ligados à coesão social, como a acessibilidade das zonas suburbanas.

3.2.2

A utilização de transportes movidos a energia eléctrica é desejável, mas a própria electricidade deve ser produzida de modo sustentável e, se possível, sem emissões de CO2. Devem também ser incentivados os sistemas de utilização conjunta de automóveis ou de utilização partilhada de automóveis.

3.2.3

Seria conveniente instaurar uma verdadeira política de mobilidade urbana sustentável. Isso pressupõe refrear o transporte individual, eventualmente através da instauração de portagens urbanas, mas sobretudo da melhoria da qualidade e da facilidade de utilização dos transportes públicos, o que passa por desenvolver infra-estruturas e serviços necessários a uma intermodalidade eficaz. Dada a situação das finanças públicas em muitos dos Estados-Membros da União Europeia, isto poderá ser facilitado, em determinados casos, pelo desenvolvimento de parcerias público-privado para a realização de novas infra-estruturas, como linhas de autocarros em vias reservadas, linhas de eléctricos, de tróleis ou de metropolitano, novas linhas ferroviárias regionais ou a reactivação de linhas abandonadas, o desenvolvimento das tecnologias da informação e da comunicação dedicadas aos transportes, a modernização e a simplificação da bilhética.

3.2.4

Na prática, são medidas de bom senso – desenvolvimento de parques de estacionamento com boas ligações às aglomerações, a exploração de linhas de autocarros em vias reservadas ou da exploração de linhas ferroviárias que tenham sido desclassificadas – que permitiriam fazer progressos reais a custos suportáveis.

3.2.5

O aperfeiçoamento das técnicas de informação e de comunicação será um instrumento eficaz para desenvolver a intermodalidade dos transportes através de uma verdadeira política territorial de gestão dos transportes. Estas tecnologias proporcionam uma gestão mais apurada dos tráfegos e deveriam permitir desenvolver sistemas de optimização energética dos fluxos de veículos na rede rodoviária. Permitem igualmente informar os viajantes em tempo real ao longo de todo o percurso, simplificar e optimizar a bilhética e facilitar a reserva. Graças a estas técnicas, o utente poderá optimizar o seu percurso, conhecer os horários, a frequência das passagens e, até, calcular o consumo de energia do modo de transporte escolhido. Desta forma, as TIC agirão como um meio de criar sinergias entre modos de transporte, utilização das infra-estruturas e eficiência energética.

3.2.6

Os problemas de gestão dos sistemas de transporte extravasam, muitas vezes, o âmbito do município e estendem-se a todo um vasto território em torno do centro urbano. As entidades locais envolvidas poderiam tomar a iniciativa de criar, em áreas geográficas largas e coerentes, verdadeiros serviços de gestão da mobilidade, por exemplo sob forma de delegação de serviço público. O gestor da mobilidade teria como tarefas:

3.2.7

A entidade organizadora teria naturalmente a liberdade de escolher os operadores locais, a tarifação, a definição da sua política de transportes de deslocação e de ordenamento do território. Asseguraria a transparência contratual, definiria contratos de objectivos vinculando o gestor e as entidades em causa, fixaria objectivos de qualidade de serviço, etc.

3.2.8

O CESE já teve ocasião de sublinhar o papel determinante do poder local na organização dos transportes públicos e do ordenamento do território. É certo que princípio da subsidiariedade desempenha o seu papel neste domínio, mas a União Europeia deseja promover, justificadamente, modelos de transporte urbano mais sustentáveis, tendo já concedido financiamento ao abrigo dos fundos estruturais e de coesão, bem como do Programa CIVITAS. É desejável que a UE reforce o intercâmbio de boas práticas em matéria de transporte urbano, mas também que financie um esforço de investigação no próximo programa-quadro, destinado à interacção entre os transportes e o ordenamento urbano.

3.3.1

Este tipo de transporte gera um tráfego importante. Em Paris, por exemplo, representa 20 % do tráfego e 26 % das emissões de gases com efeito de estufa. É preciso, por isso, optimizar a logística urbana e favorecer, quando possível, a transferência modal para a via férrea ou fluvial.

3.3.2

É possível imaginar:

3.4.1

O crescimento do transporte rodoviário de mercadorias exige que se ultrapasse uma série de desafios: o aumento das emissões de CO2, a grande dependência do sector dos transportes em relação aos combustíveis fósseis, a necessidade de melhorar as infra-estruturas, nomeadamente em matéria de segurança, a garantia de condições e um ambiente de trabalho favoráveis aos motoristas.

3.4.2

No atinente às emissões de CO2, há que intensificar a investigação e o desenvolvimento para reduzir as emissões, sobretudo através do desenvolvimento de novos motores e de energias alternativas. A promoção, através de medidas fiscais, de produtos e/ou iniciativas com ênfase em meios de propulsão alternativos e na redução das emissões de CO2 é uma medida eficaz, se a intenção for seguir uma política de investigação ambiciosa. A este respeito, a internalização dos custos externos (1) deve aplicar-se de forma equitativa a todos os modos de transporte.

3.4.3

Será essencial desenvolver soluções tecnológicas e aplicar as TIC ao transporte rodoviário de mercadorias para ultrapassar as dificuldades a enfrentar pelo sector e reduzir a dependência energética, as emissões dos veículos e o congestionamento das redes. Há que criar um enquadramento claro para a introdução de novas tecnologias, através da definição de padrões abertos que garantam a interoperabilidade, e aumentar as despesas de I&D em tecnologias que ainda não estão suficientemente desenvolvidas para serem colocadas no mercado. Estas tecnologias devem ser, igualmente, utilizadas para reduzir a frequência das viagens sem carga, através de uma melhor informação aplicada à logística e podem revelar-se extremamente interessantes para aumentar a segurança dos transportes.

3.4.4

Importa melhorar também as infra-estruturas, sobretudo ao nível de parques de estacionamento e de áreas de descanso equipadas, seguras e vigiadas, a fim de proteger os motoristas contra roubos e actos delinquentes, garantindo a sua segurança.

3.4.5

No que diz respeito aos motoristas, há que manter a atractividade da profissão, assegurando condições e um ambiente de trabalho favoráveis, como um horário de trabalho regulamentado e períodos de condução e descanso harmonizados, e assegurando a aplicação concreta das disposições legislativas (2).

3.5.1

Se o transporte ferroviário de passageiros tende a melhorar, nomeadamente nas grandes distâncias, com linhas de alta velocidade, o transporte de mercadorias pelo caminho-de-ferro continua muito baixo, representando cerca de 8 % das mercadorias transportadas. De um modo geral, convém assegurar que a modernização e o aumento da competitividade dos caminhos-de-ferro sejam feitos tendo sobretudo em conta a segurança e a continuidade do serviço independentemente das condições climatéricas sazonais.

3.5.2

O CESE apoia a proposta da Comissão de criar redes prioritárias para o transporte de mercadorias, mas é preciso chegar a uma cultura de serviço ao cliente, de iniciativa comercial e competitiva. A abertura à concorrência devia facilitar esta transição.

3.5.3

A ideia de redes prioritárias para o transporte de mercadorias consiste em definir faixas horárias e geográficas em que os comboios de transporte de mercadorias beneficiariam de passagem prioritária sem prejudicar o tráfego dos comboios de passageiros.

3.5.4

Note-se a existência de alguns exemplos já em prática na União Europeia, estando mesmo certas linhas reservadas ao transporte de mercadorias, como a linha Betuwe entre o porto de Roterdão e a Alemanha. Pode igualmente citar-se os projectos New Opera e Ferrmed.

3.5.5

O desenvolvimento do transporte ferroviário de mercadorias é possível se forem cumpridas certas condições, nomeadamente:

3.5.6

O desenvolvimento do transporte ferroviário de mercadorias implica igualmente o desenvolvimento de plataformas intermodais para o transporte combinado rodo-ferroviário. A este respeito, é de louvar o desbloqueio do projecto de ligação do transporte combinado rodo-ferroviário entre Lião e Turim. Contudo, após um desenvolvimento incerto do transporte combinado rodo-ferroviário, há que promover as auto-estradas ferroviárias para este tipo de transporte (como a auto-estrada alpina e a linha rodo-ferroviária entre Perpignan e Luxemburgo) e as auto-estradas do mar (como o projecto franco-espanhol Fres Mos entre o Nantes-Saint Nazaire e Gijon).

3.6.1

O pacote energia/clima impõe restrições fortes aos construtores. Há que desenvolver novos veículos, alimentados a energias alternativas, e, designadamente, automóveis eléctricos ou híbridos. É também importante prosseguir a reflexão sobre os biocombustíveis. Hoje em dia, estão a ser desenvolvidos biocombustíveis de terceira geração mais eficientes, nomeadamente a partir de algas, o que evita conflitos sobre a utilização de terras aráveis destinadas à produção agrícola de produtos para a alimentação humana.

3.6.2

Além das questões relativas às técnicas disponíveis e aos veículos oferecidos no mercado, há que progredir noutros domínios, particularmente em matéria de poupança de energia e racionalização do espaço, actualmente sobrecarregado devido ao congestionamento automóvel. Isto requer medidas, como cursos para uma condução eficiente do ponto de vista energético, oferecidos em algumas grandes empresas e entidades administrativas, práticas de utilização conjunta de automóveis ou utilização partilhada de automóveis e disponibilização de pequenos veículos eléctricos para aluguer em determinadas cidades.

3.7.1

Nas cidades o desenvolvimento destes modos de locomoção deve ser encorajado, mas tem os seus limites que se prendem com considerações topográficas, de clima e de idade dos utilizadores. No entanto, é evidente que os órgãos de poder local devem desenvolver pistas seguras para velocípedes, dado que um dos obstáculos ao aumento da utilização da bicicleta reside no perigo potencial causado pela circulação automóvel.

4.2.1

Os navios utilizam subprodutos petrolíferos muito poluentes. Além da necessária evolução tecnológica, convém reflectir com os profissionais sobre como compensar o impacto ambiental negativo. Se o sistema de quotas de CO2 não for adaptado, não será talvez necessário criar uma ecotaxa? Esta questão deve ser debatida no âmbito das instâncias marítimas internacionais.

4.2.2

Em todo o caso, o Comité reitera o seu apoio ao investimento na investigação e no desenvolvimento de navios, combustíveis e portos ecológicos, e insiste na construção das auto-estradas do mar, prevista no programa das RTE.

4.3.1

Jamais se poderá evitar os perigos do mar e os naufrágios, mas tudo deve ser feito para assegurar a segurança dos passageiros e das tripulações, tanto no plano da concepção como da manutenção dos navios. As disposições europeias sobre segurança no mar estão entre as mais completas do mundo. Em contrapartida, a luta contra descargas ilegais deve ser levada a cabo com firmeza e severidade implacáveis.

4.4.1

A manutenção e o desenvolvimento do transporte marítimo europeu pressupõe que os jovens continuem a escolher carreiras marítimas e a desejar manterem-se nelas. Há que melhorar a qualidade da formação prestada aos marítimos, bem como as condições de trabalho e de vida a bordo, e envidar esforços para reforçar as tripulações.

28.12.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 354/30

1.1

O sector dos motociclos reveste-se de considerável importância para a economia e o emprego na UE. Os fabricantes representam realidades muito diferentes, desde os que operam à escala mundial, cobrindo todos os segmentos de mercado ou segmentos muito especializados, aos que operam à escala nacional, ou mesmo local, a um nível, por vezes, quase artesanal. A situação dos fornecedores é idêntica, destacando-se a forte presença de PME (1).

1.2

A diminuição da procura, despoletada pela crise no último trimestre de 2008, gerou uma série de efeitos negativos em todo o sector, com graves consequências em termos estruturais e a nível do emprego (a procura baixou 31 %, com a consequente diminuição em 35 % do volume de negócios e de encomendas e um impacto negativo no emprego). Os dados provisórios relativos a 2009 confirmam a evolução negativa do mercado com uma quebra de 21 % e 25 % em relação a 2008 e 2007, respectivamente.

1.3

O CESE receia que em 2010, se não forem desenvolvidas com urgência políticas de apoio ao sector, se venham a registar novas perdas substanciais de postos de trabalho.

1.4

O CESE organizou uma audição pública, no âmbito do 67.o Salão Internacional do Motociclo (Milão, 12 de Novembro de 2009), onde recolheu novos testemunhos de fabricantes, fornecedores de componentes, sindicatos, utilizadores, ONG e universidades. A audição confirmou, em substância, as convicções que já haviam emergido do grupo de trabalho.

1.5

Neste contexto, o CESE:

2.1

O sector dos motociclos reveste-se de considerável importância para a economia e o emprego na UE. Pesem embora algumas semelhanças com o sector automóvel (3), o sector dos motociclos apresenta, sobretudo, uma série de especificidades em virtude da sua menor dimensão, por apresentar uma estrutura mais fragmentada e possuir uma tipologia de produção mais diversificada.

2.2

Ao longo das últimas décadas, este sector sofreu uma evolução importante, face à concorrência crescente do Japão a que as marcas históricas europeias têm estado sujeitas. Os fabricantes japoneses, que actualmente se contam entre os líderes do sector, desenvolveram actividades de produção directamente na UE. Com o tempo, o sector na Europa reorganizou-se através de reestruturações, fusões e aquisições, assim como com a constituição de grupos industriais de dimensão média-grande que operam em paralelo com produtores no sector dos nichos de mercado e com um importante número de PME.

Actualmente, os fabricantes «tradicionais» europeus, japoneses e americanos detêm uma posição de liderança no mercado europeu, mas desde os anos noventa que têm de enfrentar a concorrência crescente das economias emergentes. Em termos do número de veículos produzidos, o peso da UE é apenas relativo (1, 4 milhões), particularmente em relação à China (mais de 20 milhões), à Índia (mais de 8 milhões) e a Taiwan (1,5 milhões). Todavia, a sua produção é superior em termos de valor acrescentado e no plano da inovação, qualidade e segurança.

2.3

Nas estatísticas do Eurostat, o código NACE correspondente ao sector dos motociclos é o 35.41. Os dados mais actualizados ao nível do sector dos motociclos na UE27, relativos a 2006, dão conta de uma realidade constituída por 870 empresas, 80 % das quais estão localizadas em seis Estados-Membros (Itália, Reino Unido, Alemanha, França, Espanha e Áustria). O volume de negócios médio de 8 milhões de euros reflecte o número importante de PME, estimado em 650, ou seja, aproximadamente 75 % do total.

2.4

90 % da produção europeia provém de cerca de uma centena de fabricantes de dimensão média-grande e média-pequena, que operam em diferentes países da UE (para além dos já citados, na República Checa, Países Baixos, Portugal, Eslovénia e Suécia), bem como na Noruega e na Suíça. Os restantes 10 % da produção europeia repartem-se por fabricantes de dimensões pequenas ou muito pequenas.

2.5

Os fabricantes representam realidades muito diferentes, desde os que operam à escala mundial, cobrindo todos os segmentos de mercado (motociclos destinados a vários fins e de diferentes cilindradas, motoretas (scooters) de diferentes cilindradas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos) ou segmentos muito especializados, aos que operam à escala nacional, ou mesmo local, a um nível, por vezes, quase artesanal em termos de dimensão e de processo de produção.

2.6

A regulamentação técnica (homologação europeia) define várias categorias de motociclos, com diferentes características (cilindrada, utilização prevista). Por seu turno, a directiva europeia relativa à carta de condução estabelece diferentes requisitos necessários para a condução de motociclos (ciclomotores de categoria AM, motociclos de categoria A1 e motociclos de categoria A). Esta complexidade favorece a fragmentação da produção e reduz as economias de escala.

2.7

A fragmentação na indústria dos motociclos tem em parte razões históricas, mas é sobretudo um resultado da própria natureza do mercado. Se os segmentos mais directamente ligados à mobilidade utilitária (urbana, em particular), tais como o das motoretas permitem maiores sinergias no plano da produção, sobretudo ao nível dos motores, os segmentos ligados aos motociclos não se prestam tanto a sinergias, como a utilização de motores e de componentes comuns em modelos de marcas diferentes. Antes de mais, as suas características dinâmicas variam muito consoante a dimensão dos veículos, a que acrescem diferenças decorrentes dos fins específicos a que se destinam e, por fim, as expectativas dos utilizadores. Em muitos casos, há uma forte identificação das diferentes marcas com determinadas configurações do motor (por exemplo, o motor boxer da BMW, a distribuição desmodrómica da Ducati, o motor V-twin da Moto Guzzi ou o motor tricilíndrico da Triumph) ou do modelo de motociclo, de acordo com a procura de um mercado composto, em larga medida, por aficionados, tanto a nível europeu como dos mercados de exportação.

2.8

Os veículos são produzidos em séries reduzidas e em número limitado, pelo que a rentabilidade do capital investido é menor do que no sector automóvel, o que também se reflecte, em parte, nos sectores do fornecimento de componentes e da distribuição.

2.9

Apoiado num mercado europeu em expansão desde 2002 (+22 % no período 2002-2007), o volume de negócios gerado pela produção na UE ascendia a 7 mil milhões de euros em 2006, para um volume de negócios total de 34 mil milhões de euros relativo ao conjunto do sector dos motociclos na União Europeia. É interessante notar que, entre 2004 e 2006, o sector registou na UE um crescimento de 12 % – superior, portanto, em termos percentuais, ao do sector da indústria transformadora em geral e ao do sector automóvel (8 % em ambos os casos) –, com um consequente impacto positivo no emprego.

3.1

O sector do fornecimento de componentes e da distribuição também se caracteriza por uma grande fragmentação.

3.2

Os componentes provêm, em parte, de fornecedores do sector automóvel que também operam marginalmente no sector dos motociclos (sistemas de alimentação), mas sobretudo de fornecedores específicos (rodas, tubos de escape, embraiagens, etc.), dado o grau de especialização requerida. O número de fornecedores do sector é estimado em cerca de 500. Historicamente, estes fornecedores são europeus (concentrados em Itália, Espanha, França, Reino Unido, Alemanha e Holanda), embora nos últimos anos tenha aumentado a presença de fornecedores asiáticos. Para fazer frente a tal concorrência, alguns deles deslocalizaram uma parte das suas actividades para a Ásia, embora dependam exclusivamente das encomendas dos produtores europeus.

3.3

A rede de distribuição e de serviços de assistência responde a uma exigência de proximidade que é própria dos motociclos (em particular, dos ciclomotores e das motoretas), existindo na UE cerca de 37 000 pontos de venda e de serviço de assistência pós-venda, que são amiúde geridos por empresas familiares. A Itália, a França, o Reino Unido, a Espanha, a Holanda, a Grécia e a Suécia constituem 91 % do volume de negócios do sector de distribuição e de serviços de assistência, que cresceu 5 % entre 2004 e 2006.

4.1

Entre 2002 e 2007, o emprego no sector dos motociclos aumentou continuamente, atingindo em 2007 os 150 000 postos de trabalho na UE. É interessante notar que, entre 2004 e 2006, o emprego no sector a nível europeu registou um aumento de 4 %, em comparação com uma diminuição de 3 % no sector da indústria transformadora em geral e de 5 % no sector automóvel. Esta evolução reflecte o dinamismo e a capacidade de inovação do sector, sustentado em circunstâncias difíceis por uma procura crescente de veículos destinados tanto à mobilidade urbana como ao lazer.

4.2

Do total de postos de trabalho no sector, 25 000 estão directamente ligados à produção de motociclos, que está localizada sobretudo em Itália, Espanha, Reino Unido, Alemanha, Áustria e Países Baixos. Em virtude do carácter sazonal do mercado dos motociclos (concentrado na Primavera e no Verão), registam-se picos de produção em alguns períodos do ano, durante os quais os fabricantes recorrem igualmente a trabalhadores sazonais, privilegiando-se, deste modo, uma maior flexibilidade que permita responder às exigências temporárias do mercado.

4.3

20 000 postos de trabalho estão associados ao fornecimento de componentes, cuja produção se situa, na sua maioria, em Itália, Espanha, França, Reino Unido, Alemanha, Países Baixos e Hungria.

4.4

105 000 postos de trabalho estão ligados aos serviços de venda e de assistência pós-venda, que, pelas suas características, se encontram em toda a UE, ainda que 92 % dos mesmos estejam concentrados em Itália, Alemanha, França, Reino Unido, Espanha, Holanda, Grécia, Bélgica e Suécia.

5.1

Os dados supramencionados mostram que nos últimos anos o sector dos motociclos esteve muito dinâmico, com um mercado europeu em crescimento que, em 2007, correspondia a mais de 2,7 milhões de veículos (o parque automóvel da UE está estimado em cerca de 34 milhões de veículos). Contudo, a crise do último biénio levou a uma contracção do mercado europeu de 7,4 % em 2008, em relação a 2007. A contracção registada no último trimestre de 2008 – 34 % em relação ao mesmo período em 2007 – foi particularmente significativa. Esta tendência negativa acentuou-se no primeiro trimestre de 2009, durante o qual as vendas de motociclos baixaram 37 % em relação ao mesmo período de 2008. Os dados ainda provisórios relativos a 2009 confirmam a evolução negativa do mercado com uma redução global de 21 % em relação a 2008 e de 25 % em relação a 2007.

5.2

Os efeitos da crise fazem-se sentir em todo o sector. Para os fabricantes, a queda nas vendas, para além de se reflectir duramente nas receitas, levou a uma baixa da produção para fazer escoar os excedentes em armazém. Por seu turno, esta baixa da produção levou a uma redução do número de horas de trabalho, a paragens na produção e a um menor recurso ao trabalho sazonal, com a consequente revisão dos planos industriais a curto e médio prazo. Em alguns casos, foi necessário reduzir de forma permanente até 25 % o número de postos de trabalho. Algumas empresas de pequena e média dimensão foram colocadas sob administração judicial e estão à venda, enquanto outras acabaram mesmo por cessar actividade. Este cenário prefigura outras reestruturações, embora seja difícil prever o seu impacto económico e social, no caso de eventuais deslocalizações para fora da Europa.

5.3

Confrontados com a baixa da procura por parte dos fabricantes, os fornecedores de componentes também têm de diminuir a produção, com consequentes repercussões a nível do emprego. Alguns tiveram de cessar actividade, calculando-se que, actualmente, cerca de 10 % dos fornecedores estejam em risco de falência. Esta situação também gera custos adicionais para os fabricantes, que se vêem a braços com investimentos imprevistos para apoiar os fornecedores de componentes ou mudar de fornecedor, chegando a desenvolver novos moldes para peças de alumínio ou de plástico que já não estão disponíveis. Actualmente, as encomendas e o volume de negócios diminuíram em cerca de 40 %. Muitos fabricantes têm-se visto obrigados, com alguma frequência, a recorrer a fornecedores do Sudeste Asiático, para conseguirem permanecer competitivos.

5.4

O sector da distribuição e dos serviços de assistência pós-venda, em parte também devido às dimensões reduzidas das empresas (PME e empresas familiares), foi duramente atingido pela crise e pela quebra da actividade. Por exemplo, em 2008, registou-se em Espanha uma diminuição de 25 % no número de postos de venda, com o consequente despedimento de mais de 6 000 pessoas. Se esta tendência não se alterar, prevê-se que em Espanha, entre 2009 e 2010, fechem cerca de 25 % das empresas e concessionárias deste sector e 60 % dos agentes. Os efeitos da crise na rede de distribuição também geram custos adicionais para os fabricantes, que têm de apoiar a rede, de forma a poderem continuar a escoar os produtos e tirar proveito da retoma da economia, quando esta ocorrer.

5.5

O CESE receia que, se não forem desenvolvidas com urgência políticas de apoio ao sector, se venham a registar novas perdas substanciais de postos de trabalho em 2010. Além disso, para a manutenção dos postos de trabalho no sector é necessário desenvolver o «diálogo social», favorecendo a formação permanente e a especialização dos trabalhadores, incluindo a nível universitário, e simultaneamente apoiar uma redução do trabalho precário.

5.6

As medidas a prazo para estimular a procura de motociclos foram, até agora, isoladas e insuficientes. Ao contrário do sucedido no sector automóvel, na Europa apenas a Itália introduziu com rapidez um incentivo ao abate, cujos efeitos se revelaram positivos para o mercado italiano e, consequentemente, europeu, para além de favorecer a saída de circulação dos veículos mais poluentes. Em Itália, nos primeiros dois meses de 2009, passou-se de uma situação inicial de mercado em queda da ordem dos 35 %, para uma situação positiva para as motoretas de baixa cilindrada, que beneficiaram de uma contribuição de 500 euros pelo abate de veículos obsoletos, mantendo-se negativa, em contrapartida, a situação dos motociclos e dos ciclomotores, com uma queda global superior a 20 %. A Espanha, apesar de ter aprovado em Julho um incentivo ao abate dos motociclos que já vinha sendo anunciado há meses, ainda não o aplicou, encorajando os consumidores a esperar e, desta forma, atrasando ainda mais o ritmo das aquisições (entre Janeiro e Agosto de 2009 registou-se uma diminuição de 52 % para os ciclomotores e de 43 % para os motociclos, em relação ao mesmo período em 2008). Este exemplo ilustra de forma clara a importância de um quadro normativo europeu que favoreça a estabilidade dos mercados nacionais e contribua para restaurar a confiança dos consumidores.

5.7

Se é certo que as medidas de incentivo à procura são vantajosas para os utilizadores, elas não resolvem necessariamente o problema dos fornecedores de componentes ou do sector europeu dos motociclos. Por exemplo, em Itália, a contribuição fixa de 500 euros favoreceu exponencialmente as motoretas pequenas de 125 e 150cc importadas de Taiwan e vendidas a preços que oscilavam entre os 1 500 e os 2 000 euros e, em menor medida, a produção europeia mais dispendiosa, ao passo que não conseguiu suster a procura de motas intermédias, cujo preço varia entre 6 000 e 8 000 euros. Os fornecedores de componentes europeus não beneficiaram minimamente de tal medida, uma vez que não fornecem os produtores asiáticos. A fim de assegurar benefícios para o sector no seu conjunto, afigura-se necessário adoptar medidas de incentivo à procura destinadas a garantir uma contribuição que aumente em paralelo com o aumento do preço dos veículos incentivados, particularmente os que apresentam soluções avançadas de redução do impacto ambiental e dispositivos de segurança avançados.

5.8

É urgente facilitar o acesso das empresas europeias do sector a formas de financiamento que lhes permitam suportar as despesas adicionais geradas pela crise e continuar a investir na investigação, desenvolvimento e inovação (fabricantes e fornecedores de componentes em conjunto), a fim de permanecerem competitivas, apostando na qualidade e na inovação, e de produzirem veículos cada vez mais ecológicos e seguros.

6.1

Se os resultados negativos do primeiro semestre se confirmarem em relação a todo o ano de 2009, todo o sector irá sofrer em 2010 uma redução da sua própria solvabilidade. Mesmo em caso de retoma iminente, as capacidades de investimento, investigação e desenvolvimento serão reduzidas, com efeitos negativos a médio prazo que fragilizarão as empresas e poderão repercutir-se ao nível do emprego.

6.2

Na última década, desde a introdução da norma Euro 1, em 1999, às normas aplicadas no presente, o sector logrou uma redução importante das emissões de gases poluentes, da ordem dos 90 % para o monóxido de carbono (CO) e o hidróxido de carbono (HC) e superior a 50 % para o óxido de azoto (NOx). Também se obtiveram resultados muito encorajadores no respeitante à redução da poluição acústica. A indústria no seu conjunto (incluindo as associações de consumidores) continua empenhada em introduzir novas melhorias, realizáveis principalmente em estrada, através da utilização exclusiva de tubos de escape homologados e de uma condução mais ecológica. No atinente à segurança, o sector deu provas de inovação com uma série de sistemas avançados de travagem, que está a difundir progressivamente nas diversas categorias de motociclos, incluindo os veículos que apresentam novas estruturas, como os triciclos e os quadriciclos.

6.3

A Comissão está a preparar uma proposta de regulamento para os motociclos que está prevista para os primeiros meses de 2010. Embora seja necessário continuar a fazer progressos ao nível da protecção do meio ambiente e da segurança, no actual contexto económico é fundamental evitar alterações bruscas e ter em consideração as capacidades reais do sector e as dimensões dos seus actores. Relativamente às novas normas Euro, é necessário estabelecer objectivos que o sector possa cumprir, com uma aplicação gradual que respeite os prazos exigidos pela concepção, industrialização e comercialização. No novo regulamento, é desejável privilegiar uma abordagem que permita ao sector tirar partido das suas próprias capacidades de inovação, garantindo-lhe um grau de flexibilidade que leve em conta a conjuntura e a sua grande diversidade de produtos (em termos de características técnicas e de mercado), em particular no que diz respeito à difusão dos sistemas avançados de travagem. O sector já apresentou propostas à Comissão neste sentido, no domínio da protecção do meio ambiente e da segurança nas estradas.

6.4

Os construtores «tradicionais» estão cada vez mais expostos, sobretudo no contexto económico actual, a uma concorrência low cost/low quality [de baixo preço e de baixa qualidade], em larga medida oriunda do Sudeste Asiático, particularmente ao nível dos motociclos de pequena e média cilindrada, para os quais as margens são menores. Inquéritos realizados revelam que, com frequência, estes produtos importados não obedecem aos critérios de homologação europeia e apresentam riscos para a segurança do consumidor e para o ambiente. Os testes realizados a alguns motociclos chineses importados na UE revelaram incumprimentos que iam desde distâncias de travagem até 35 % superiores aos critérios de homologação europeia até emissões poluentes 20 vezes acima desses mesmos critérios. Foram também detectados, para além de problemas associados à contrafacção de veículos ou de peças de produção europeia por parte de fabricantes das economias emergentes, bem como à falsificação de certificados de conformidade por empresas comerciais importadoras de veículos não conformes na UE. Numa faixa do mercado europeu muito sensível ao preço, a fim de assegurar a lealdade da concorrência, é necessário exercer um controlo mais apertado ao nível da homologação e da comercialização, com a realização pelas autoridades competentes e ou pelos serviços de controlo técnico de inspecções periódicas de «conformidade da produção» rigorosas aos veículos postos à venda, para verificar a sua conformidade com o tipo homologado e o respeito da propriedade intelectual.

6.5

Em contrapartida, os fabricantes «tradicionais» obtêm a preferência dos consumidores pelo design e a qualidade dos seus produtos e o seu grau de inovação e de segurança. Isto verifica-se nos veículos de topo de gama de baixa e média cilindrada e, em particular, nos de alta cilindrada, que possuem grande valor acrescentado, distinguindo-se pelas soluções técnicas e pelo prestígio associado à marca. Estes produtos são os que estão a ser mais castigados no contexto económico actual. A maior difusão de veículos tecnologicamente avançados, como por exemplo os veículos híbridos e eléctricos que começam a surgir no mercado, dependerá em larga medida do apoio do sector público e, portanto, da capacidade geral de superação da crise.

6.6

Deve ser dada uma atenção especial aos acordos de comércio livre, no sentido de assegurar que a liberalização dos direitos aduaneiros entre a UE e os países do Sudeste Asiático seja vantajosa para ambas as partes, eliminando as barreiras não pautais (por exemplo, a proibição de circulação de motas de cilindrada superior a 250cc na China), que constituem problemas graves para os exportadores europeus.

6.7

Para enfrentar os actuais desafios, como já ocorreu no passado, os construtores europeus têm de continuar a proceder a reestruturações, fusões e aquisições, desenvolvendo novas formas de cooperação que permitam uma maximização das sinergias possíveis.

6.8

A sobrevivência dos fornecedores europeus de componentes é essencial para a manutenção da especificidade das produções distintamente europeias, reconhecidas pelos utilizadores como exclusivas. Por outras palavras, é necessário evitar uma repetição do ocorrido no sector dos velocípedes, por exemplo, onde se assistiu ao desaparecimento dos fornecedores de componentes importantes, como os chassis, fazendo com que, hoje em dia, a Europa dependa da China para a montagem de bicicletas.

6.9

Os fornecedores europeus de componentes não estão em condições de competir em termos de preço, pelo que têm de apostar forçosamente na inovação, no desenvolvimento de projectos em conjunto com os fabricantes, para realizarem economias de escala – quando possível –, e em verdadeiras parcerias que garantam o fluxo de encomendas entre fabricantes e fornecedores ao nível de produtos de topo de gama.

6.10

Seria desejável uma abordagem semelhante à CARS21, mas concebida especificamente para o sector dos motociclos no seu conjunto, no sentido de permitir enfrentar melhor estes desafios, estimular a competitividade do sector e o emprego.

6.11

Os fundos de investigação do 7.o PQ podem contribuir para a realização destes objectivos, privilegiando as empresas que produzem na Europa e são parte integrante da cadeia de produção europeia. Uma plataforma de investigação dedicada ao sector dos motociclos poderia constituir um contributo fundamental para este fim – em particular, para as PME –, através da participação em consórcios para estabelecer prioridades de investigação, como é o caso no sector automóvel.

6.12

A Comissão apresentou recentemente um Plano de Acção para a Mobilidade Urbana, em que um dos objectivos é melhorar o fluxo de tráfego, o que constitui uma característica intrínseca dos motociclos. O sector dos motociclos ficou vulnerável em resultado da crise, mas beneficiará a longo prazo das necessidades crescentes de veículos alternativos de baixas emissões que favoreçam uma mobilidade mais sustentável, particularmente nas cidades, desde que as actuais dificuldades económicas possam ser superadas a médio prazo sem causar danos irreparáveis.

28.12.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 354/35

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capaz de produzir, em todas as regiões europeias, de acordo com as condições de mercado mundiais (muitas vezes distorcidas);

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que consiga, simultaneamente, satisfazer todas as expectativas de produção (qualidade, segurança, protecção dos recursos naturais, bem-estar dos animais, etc.) e arcar com os custos europeus;

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que garanta um mercado de trabalho moderno, com salários atractivos, caracterizado por um elevado nível de emprego e de segurança, bem como por um elevado nível de formação e de qualificação profissional.

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mercados cada vez mais voláteis, com preços no produtor que tendem a baixar;

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um poder de mercado cada vez maior dos sectores da distribuição e da comercialização face aos produtores;

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problemas inegáveis de produção e comercialização de produtos locais e regionais de qualidade. A este respeito, falta uma legislação específica para a agricultura orientada para os mercados locais e regionais.

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para além da necessidade de aplicar e assegurar, se o mercado assim o exigir, as poucas medidas existentes para a estabilização dos mercados, importa também desenvolver e introduzir novas ideias conformes à OMC para a estabilização dos mercados;

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perante as diversas imponderabilidades que determinam os mercados agrícolas internacionais, seja montada uma estratégia de combate à crise sob a forma de armazenagem de produtos agrícolas;

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se proceda a uma reflexão sobre o modo como as organizações de produtores e os acordos sectoriais podem contribuir para a estabilização dos mercados.

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as embalagens de leite ostentem vacas a pastar quando o leite provém de animais que não são mantidos em regime de pastagem. Em vez disso, importa fomentar as diferenciações de mercado (desde programas de utilização de pastagem ou de feno na alimentação das vacas até comercializações regionais por produtores ou pequenas cooperativas);

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a indicação da origem associada a uma região conste dos produtos embora estes tenham outra proveniência.

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as ajudas directas do 1.o ou do 2.o pilar devem destinar-se apenas aos agricultores efectivamente em actividade, às associações de preservação da paisagem ou a outras instituições no domínio da preservação da paisagem cultural;

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as ajudas directas do 1.o ou do 2.o pilar devem ter em conta o número de postos de trabalho existentes e criados em cada exploração;

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as ajudas directas do 1.o ou do 2.o pilar retribuem a criação de bens e serviços de utilidade pública por parte dos agricultores, necessária à manutenção do modelo agrícola europeu. Os rendimentos dos agricultores devem provir essencialmente dos preços de um mercado regulamentado no qual os custos de produção sejam tidos em conta;

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dada a grande diversidade de condições agroclimáticas na UE, as ajudas directas do 1.o ou do 2.o pilar também devem conter disposições que compensem, a nível pan-europeu, os custos enfrentados pelo sector agrícola devido a condições agroclimáticas (5).

28.12.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 354/43

1.1

A economia mundial está hoje mais interligada do que nunca. As sérias crises globais num mundo multipolar exigem uma governação nova e mais legítima das organizações internacionais. Essa maior legitimidade deve assentar em valores, normas e objectivos comuns, bem como na coerência, na eficácia e na inclusão de todos os países e cidadãos. O CESE apoia a participação activa da UE na definição desse novo sistema de governação das organizações internacionais.

1.2

Mesmo antes da actual crise constatou-se ser necessário reformar as organizações internacionais, as organizações das Nações Unidas e as instituições de Bretton Woods. No entanto, o advento da crise financeira e económica veio dar mais ímpeto ao processo de reforma. Assim que se tornou claro que o impacto da crise financeira era irreversível, o G20 assumiu a liderança na resposta à crise. Contudo, apesar de os resultados das reuniões do G20 terem sido bem recebidos, a legitimidade das decisões tomadas tem sido questionada. O CESE insta a UE a estabelecer pontes eficazes entre os processos do G20 e as instituições representativas das Nações Unidas, bem como a reforçar o ECOSOC.

1.3

Os países emergentes e em desenvolvimento devem ocupar uma posição mais proeminente na governação das organizações internacionais. O CESE apoia a continuação dos trabalhos de reestruturação do Banco Mundial e do FMI no sentido de aumentar a representação desses países.

1.4

A governação das organizações internacionais deve basear-se na Carta da ONU e na Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU. A UE tem sido uma defensora acérrima da cooperação multilateral e o CESE apoia plenamente esta política. Assinala, no entanto, que o contexto de promoção dos valores multilaterais mudou, pelo que considera necessário rever as comunicações da Comissão sobre as políticas da UE em matéria de multilateralismo  (1).

1.5

Ainda que as organizações internacionais possam ter objectivos claros, falta-lhes eficácia por não haver um acompanhamento adequado das consequências das suas decisões, nem uma avaliação do seu impacto. A UE desenvolveu sistemas de monitorização que constituem boas práticas e podem ser adoptados à escala internacional para acompanhar intervenções complexas a vários níveis. O CESE encoraja a UE a introduzir esses sistemas de monitorização nas organizações internacionais.

1.6

O CESE apoia o aumento da autoridade das organizações internacionais para que regulem os mercados financeiros a nível internacional, com vista a evitar uma nova crise financeira. Advoga também uma maior regulamentação a nível europeu e internacional das seguintes áreas: aumento das reservas, regulação dos fundos de cobertura de risco (hedge funds), desmantelamento dos paraísos fiscais, desincentivo de remunerações excessivas e perversas, redução dos riscos da alavancagem financeira e consolidação supranacional dos órgãos de supervisão.

1.7

O CESE apoia todas as iniciativas da UE no sentido de incentivar a cooperação e a coerência entre organizações internacionais e insta a UE a tomar a iniciativa de dar seguimento à ideia de Angela Merkel de facilitar um diálogo formal entre organizações internacionais, com vista a promover uma cooperação assente na Agenda do Trabalho Digno da OIT.

1.8

O CESE aplaude a resolução do Parlamento Europeu, que reclama a ratificação pelos Estados-Membros das convenções actualizadas da OIT, e apoia a solicitação do Parlamento Europeu de que a Comissão elabore uma recomendação aos Estados-Membros para que estes ratifiquem as convenções actualizadas da OIT e contribuam activamente para a sua aplicação. O CESE gostaria de participar activamente na elaboração dessa recomendação.

1.9

O Comité reconhece o «poder suave» utilizado pela UE nas estruturas de governação das organizações internacionais, mas crê que a UE deveria desenvolver uma estratégia para aumentar o seu poder e reforçar a sua posição em cada uma dessas organizações. O CESE deveria ser consultado em reuniões marcadas para o efeito, durante os trabalhos de elaboração destas estratégias.

1.10

O CESE espera que o novo Tratado de Lisboa, o novo cargo de Alto Representante para os Negócios Estrangeiros e a cooperação diplomática reforçada resultem numa voz mais una e numa posição mais forte da UE nas organizações internacionais. Neste sentido, encoraja a UE a ser mais coerente na sua política externa e mais firme nos seus objectivos.

1.11

O processo de definição da nova estrutura de governação não é muito transparente. Os parceiros sociais e as organizações representativas da sociedade civil deveriam ser incluídos. O CESE espera que a UE torne facilmente acessíveis as informações sobre este processo.

1.12

As organizações internacionais serão mais eficazes se estiverem dispostas a consultar as organizações representativas da sociedade civil, os sindicatos e as organizações de empregadores. Estes parceiros devem fazer parte das estruturas consultivas transparentes das organizações internacionais, devendo igualmente integrar o seu sistema de monitorização. O CESE espera que a UE (a Comissão e os Estados-Membros) promova e facilite uma melhor consulta das organizações da sociedade civil e dos parceiros sociais nas futuras estruturas de governação das organizações internacionais.

2.1

O debate sobre o novo sistema de governação das organizações internacionais não é novo, mas o alastramento rápido e o impacto profundo da crise financeira global revelaram a debilidade da governação mundial numa economia globalizada e puseram a nu a crescente interdependência de todos os países. Esta crise não só afecta todas as economias como se transformou também numa grave crise de emprego que afecta milhões de trabalhadores e empresas, já de si vulneráveis. Para limitar ao máximo os efeitos negativos desta crise e evitar outra no futuro, será necessário regular melhor o sector financeiro, onde a crise teve origem. No entanto, isso não basta. Para criar uma economia sustentável e baseada em valores, é necessário estabelecer uma nova governação mais eficaz, mais responsável e mais transparente da economia mundial.

2.2

O presente parecer concentrar-se-á nas organizações internacionais responsáveis por políticas sociais, económicas e financeiras, ponderando o processo de reforma, ainda em curso, destas instituições e o contexto da crise financeira. São elas a ONU, a OMC, a OIT, o Banco Mundial, o Fundo Monetário Internacional, a OCDE, o G20 e o Fórum para a Estabilidade Financeira.

2.3

O mundo enfrenta hoje profundas crises globais que só podem ser combatidas eficazmente a nível mundial. Isso aplica-se não só aos desafios colocados pela actual crise económica e financeira, mas também à crise alimentar, energética e da água, ao aumento da pobreza, aos problemas ambientais, incluindo os efeitos das alterações climáticas, à segurança e ao aumento das migrações.

2.4

A globalização transformou as relações económicas, o que terá de se reflectir na estrutura da governação económica mundial. As relações de poder estão a mudar, com os países BRIC (Brasil, Rússia, Índia e China) a ganhar cada vez mais importância económica, política e estratégica. Passámos de uma situação bipolar (Guerra Fria) para uma condição unipolar (supremacia dos Estados Unidos) e estamos a evoluir para um mundo multipolar. As economias emergentes e os países em desenvolvimento têm de desempenhar o seu devido papel nas instituições que compõem o novo modelo de governação mundial.

2.5

Estes desafios só poderão ser enfrentados por instituições que possuam a legitimidade para o fazer. A nova estrutura de governação só terá essa legitimidade se for coerente nas suas políticas, eficaz na aplicação das mesmas e se incluir todos os países e respectivos povos.

2.6

Nos últimos anos, foram várias as iniciativas empreendidas para rever o sistema de governação mundial das organizações internacionais e para reformar as Nações Unidas. Registaram-se também avanços na iniciativa Delivering as One [Unidos na Acção] das Nações Unidas a nível nacional, sob a liderança do coordenador residente da ONU. Em 2009, o conselho de directores executivos do sistema das Nações Unidas para a coordenação anunciou nove iniciativas a empreender conjuntamente pelas organizações das Nações Unidas e pelas instituições de Bretton Woods. Ao procurar uma nova estrutura para a governação da economia mundial, sugere-se o reforço do papel e das competências do ECOSOC. O processo de reforma ganhou mais ímpeto a partir do início da crise económica e financeira, com o G20 assumindo a liderança.

2.7

Na sua reunião de 24 e 25 de Setembro de 2009, em Pittsburgh, nos Estados Unidos, os líderes dos países do G20 tomaram decisões que afectarão substancialmente a governação das organizações internacionais. Decidiram, nomeadamente, que o G20 será o principal fórum para a cooperação económica internacional e que prosseguirão os esforços para regular os mercados financeiros e colocar a criação de empregos de qualidade no centro da recuperação económica. Acordaram também em estabelecer um quadro para um crescimento económico forte, sustentável e equilibrado, no âmbito do qual se empenharam em formular objectivos intercalares comuns para que as suas políticas macroeconómicas, fiscais e comerciais sejam coerentes com o desenvolvimento sustentável e equilibrado da economia mundial. Confiaram ainda ao FMI a missão de os ajudar a avaliar as suas políticas, de forma a facilitar o diálogo. Deste modo, reforçaram substancialmente o papel do FMI, que já recebeu 500 mil milhões de dólares americanos de financiamento extra. Quanto ao Banco Mundial, foi reconfirmado o seu papel na redução da pobreza, através de um empréstimo adicional (100 mil milhões de dólares americanos) destinado especialmente à segurança energética e ao aprovisionamento de alimentos para as populações pobres. Os líderes do G20 reunir-se-ão novamente em Junho de 2010, no Canadá, em Novembro de 2010, na Coreia, e em 2011, em França.

2.8

Os líderes do G20 concordaram em modernizar a arquitectura da cooperação económica. O direito de voto dos países emergentes no FMI será aumentado em 5 %, em detrimento de economias mais pequenas, que estão demasiado representadas. Também o Banco Mundial deverá analisar a representação dos países emergentes na sua estrutura decisória.

2.9

No entanto, apesar de os resultados das reuniões do G20 serem relativamente bem recebidos, tem sido questionada a legitimidade desta liderança. Os países mais pobres do mundo estão excluídos do debate. A agenda política do G20 não se baseia numa política consensual e nem todas as organizações internacionais relevantes participam activamente. Na ONU, existe grande preocupação quanto à erosão do seu papel, especialmente no que diz respeito aos assuntos sociais e económicos. É necessário encontrar um novo equilíbrio entre o novo papel do G20, a ONU e as suas agências e as instituições de Bretton Woods. Num contexto em que as relações económicas e políticas se alteram de forma rápida e permanente é de esperar o aparecimento de novas ideias e iniciativas.

2.10

Os países do G20 devem estabelecer laços eficazes com os processos representativos das Nações Unidas, para que os interesses de todos os países do mundo sejam tidos em consideração numa nova arquitectura mundial inclusiva, acompanhada pela instituição de um conselho de segurança das Nações Unidas para questões económicas e sociais, de um ECOSOC vigorosamente reformado dotado de poderes decisórios reforçados ou de um conselho económico mundial (2). A UE precisa de encontrar o seu lugar no contexto de todas estas transformações e alguns observadores temem que a mudança no equilíbrio de poder se processe à custa da influência europeia no contexto internacional.

2.11

O papel da sociedade civil e dos parceiros sociais neste processo não tem recebido atenção suficiente. O CESE aconselha o G20 a conceder um espaço formal à sociedade civil e aos parceiros sociais e apela aos ministros do trabalho dos países do G20 para que integrem nos seus trabalhos as instituições representativas dos parceiros sociais a nível internacional. Apesar de algumas organizações internacionais concederem um papel consultivo aos parceiros sociais e às organizações da sociedade civil, o processo em geral não é suficientemente transparente, pelo que importa envolver mais activamente instituições como o CESE e os conselhos económicos e sociais nacionais.

3.1

Qualquer novo sistema de governação das organizações internacionais deverá basear-se nos princípios e valores das Nações Unidas. Ainda que todas as organizações internacionais tenham a sua própria estrutura de governação, todo seu funcionamento deverá assentar na Carta das Nações Unidas, nos direitos humanos fundamentais, na dignidade humana e na igualdade de direitos entre homens e mulheres, assim como na justiça e no respeito pelos tratados e normas internacionais. A nova governação deve promover o progresso social e um melhor nível de vida, em maior liberdade, para além do desenvolvimento sustentável e da inclusão social. Deve também tratar eficazmente os principais problemas mundiais.

3.2

Os valores da Carta da ONU e da sua Declaração Universal dos Direitos Humanos correspondem aos da União Europeia. A UE assenta nos princípios da liberdade e da dignidade, do diálogo e da estabilidade e do cumprimento dos acordos internacionais e tem sido uma defensora acérrima do multilateralismo, bem como da ONU e dos seus tratados. O CESE apoia esta posição. Assinala, no entanto, que o contexto de promoção dos valores multilaterais mudou, pelo que considera necessário rever as comunicações da Comissão sobre as políticas da UE em matéria de multilateralismo (COM(2001) 231: Criação de uma parceria eficaz com as Nações Unidas nos domínios do desenvolvimento e dos assuntos humanitários, e COM(2003) 526: A União Europeia e as Nações Unidas: a escolha do multilateralismo).

3.3

A nova estrutura de governação da economia global deverá basear-se no Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e centrar-se em questões sociais urgentes como o desemprego, a pobreza, a segurança alimentar e as desigualdades crescentes. Deverá também contribuir para a justiça social e para um mundo mais justo e desempenhar um papel mais activo na promoção de uma economia ecológica e na protecção de bens públicos, como a água potável e o ar limpo, a biodiversidade e a redução das emissões de CO2.

4.1

O CESE insta a Comissão Europeia e outras instituições comunitárias a promover activamente uma nova governação das organizações internacionais, com o intuito de as tornar mais coerentes e mais eficazes nos seus contributos para o desenvolvimento sustentável e para a consecução dos objectivos de trabalho digno e de empresas sustentáveis.

4.2

As organizações internacionais – especialmente a ONU e as suas agências – têm objectivos claros mas não são, muitas vezes, suficientemente eficazes. Mesmo que os objectivos tenham sido formalizados em tratados e normas internacionais, a aplicação das medidas é bastas vezes inadequada, faltando um sistema eficaz para avaliar o seu impacto. A nova governação das organizações internacionais deverá dar maior destaque à aplicação e ao seguimento das decisões tomadas.

4.3

A supervisão está a tornar-se numa ferramenta importante para garantir a coerência da aplicação das políticas e para orientar os gestores e decisores políticos para os domínios que mais os preocupam. Para além disso, constitui um sistema de alerta rápido que permite uma intervenção atempada e adequada O CESE propõe que essa abordagem seja adoptada e desenvolvida, em função das necessidades das organizações internacionais, numa escala internacional mais vasta e coordenada, já que a experiência bem-sucedida da UE na supervisão de intervenções complexas e a vários níveis reforçou a capacidade de gestão comum dos órgãos de poder público, dos profissionais e do sector privado.

4.4

As organizações internacionais podem tornar-se mais eficazes se reforçarem os objectivos umas das outras. Algumas instituições (como a OMC) dispõem de mecanismos de tratamento de queixas e de arbitragem vinculativa, ao passo que outras (como a OIT) têm mecanismos de supervisão bem desenvolvidos, mas não dispõem de poder executivo. As políticas das várias organizações internacionais não devem contradizer-se. Só será possível atingir os objectivos de qualquer uma dessas organizações se as instituições das Nações Unidas, as instituições financeiras internacionais e a UE trabalharem em conjunto para promover as normas estabelecidas pelos outros, como, por exemplo, as normas de igualdade entre homens e mulheres, de sustentabilidade, de trabalho digno e de liberalização do comércio.

4.5

A governação das instituições financeiras, do FMI, do Banco Mundial e do Fórum para a Estabilidade Financeira tem estado no centro do debate sobre a nova governação internacional da economia mundial. Hoje mais do que nunca, é urgente regular os mercados financeiros e torná-los mais transparentes, pois já não é possível tomar medidas adequadas exclusivamente a nível nacional. Para que as organizações internacionais possam ser mais eficazes na prevenção de futuras crises, o CESE é favorável a um reforço equilibrado da sua autoridade para regular os mercados financeiros a nível internacional, desde que estas instituições não se tornem demasiado restritivas, limitadoras e burocráticas. Advoga também uma maior regulamentação a nível europeu e internacional dos seguintes domínios: aumento das reservas, regulação dos fundos de cobertura de risco (hedge funds), desmantelamento dos paraísos fiscais, desincentivo de remunerações excessivas e perversas, redução dos riscos da alavancagem financeira, consolidação supranacional dos órgãos supervisão, entre outros.

4.6

É necessária mais cooperação internacional para amortecer o impacto da crise financeira na economia real. Para ser segura, é necessário que a economia mundial seja mais regulada e se baseie em valores. A chanceler alemã, Angela Merkel, tomou uma iniciativa importante quando propôs, numa reunião entre a OMC, o Banco Mundial, o FMI, a OIT e a OCDE, no início de 2009, uma Carta para a Governação Económica Sustentável (3) que lance as bases de políticas coerentes destinadas a alcançar objectivos comuns, trabalhando cada organização no âmbito das suas competências. Com base nesta carta, os líderes do G20 formularam, em Pittsburgh, «os valores fundamentais da actividade económica sustentável», assumindo as suas responsabilidades para com as diferentes partes interessadas – consumidores, trabalhadores, investidores e empresários – no que toca a aumentar a prosperidade da população através de estratégias económicas, sociais e ambientais coerentes. Por seu lado, a OCDE preparou uma «Norma Mundial do Século XXI», baseada nas normas já existentes relativas à governação empresarial, às empresas multinacionais, ao combate à corrupção e à cooperação fiscal (4). A Comissão Stiglitz recomenda medidas vigorosas visando contrariar a redução da procura, criar emprego e alcançar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. O CESE insta a UE e os seus Estados-Membros a apoiarem estas iniciativas.

4.7

A OIT deverá desempenhar um papel especial na nova estrutura de governação. As suas normas laborais básicas e o conceito de trabalho digno e de empresas sustentáveis podem guiar as respostas à crise de emprego. Na sua 98.a conferência, em Junho de 2009, as três partes que constituem a organização chegaram a acordo quanto a um Pacto Mundial para o Emprego, um pacote de medidas destinadas a reverter as actuais tendências negativas de crescimento e de emprego. O CESE apela à UE para que insista num diálogo formal entre as organizações internacionais baseado na Agenda do Trabalho Digno da OIT sobre questões como o emprego, o desenvolvimento empresarial, a protecção social, as condições de trabalho humanas, as relações laborais saudáveis e os direitos no trabalho.

4.8

Para aumentar a coerência, o Comité aconselha a UE a promover, interna e externamente, a ratificação das convenções actualizadas da OIT e a execução da Agenda do Trabalho Digno. Em particular, apela à ratificação e aplicação das convenções mais pertinentes para a Agenda, incluindo as convenções sobre a saúde e a segurança no trabalho e sobre a segurança social, bem como a Convenção n.o 94 relativa às cláusulas laborais em contratos públicos. As regras da UE não isentam os Estados-Membros das obrigações impostas pelas convenções da OIT ratificadas. O CESE apoia a solicitação do Parlamento Europeu, apresentada na sua resolução de 26 de Novembro de 2009, para que a Comissão recomende aos Estados-Membros que ratifiquem as convenções actualizadas da OIT e contribuam activamente para a sua aplicação. No seguimento dos seus pareceres sobre A dimensão social da globalização  (5) e Promover um trabalho digno para todos  (6), o CESE pretende ser activamente incluído na elaboração dessa recomendação.

4.9

O CESE apoia ainda todas as iniciativas da UE no sentido de incentivar a cooperação entre organizações internacionais para assuntos específicos. Bons exemplos disso são a cooperação entre a OMC e a OIT em matéria de emprego, a cooperação entre o Banco Mundial e a OIT em questões de segurança social e a cooperação entre o Banco Mundial e o FMI na aplicação das normas laborais básicas. O emprego para os jovens, o microcrédito e a segurança social são as questões mais importantes.

5.1

Os países emergentes e em desenvolvimento devem desempenhar um papel mais importante nas novas estruturas de governação mundial a adoptar pelas organizações internacionais. A sua integração deve, contudo, basear-se nas regras da ONU e no respeito pelos direitos humanos. As políticas das organizações internacionais devem pautar-se pelo objectivo de garantir o trabalho digno e de aplicar as normas laborais básicas da OIT nos países emergentes e em desenvolvimento. O Banco Mundial e o FMI devem continuar a reestruturar-se de forma a aumentar a representação e o poder dos países mais pobres nas suas instituições e processos.

5.2

É necessário prestar assistência aos países em desenvolvimento, com vista a facilitar a sua participação efectiva no processo decisório da OMC. Estas nações devem poder sentar-se mais facilmente à mesa das negociações comerciais e devem ser encorajadas a aprofundar a os seus conhecimentos em questões comerciais, bem como as suas capacidades e competências técnicas no domínio da integração dos mercados. Importa conceder-lhes o seu legítimo espaço político nas relações comerciais.

5.3

Em Março de 2009, o FMI analisou a vulnerabilidade dos países de baixo rendimento aos efeitos negativos da crise financeira global e da recessão daí resultante (7). Segundo estimativas da OIT, mais de 200 milhões de pessoas correm o risco de cair na pobreza extrema, sendo que a maior parte delas vive em economias emergentes e em desenvolvimento. O número de trabalhadores pobres, ou seja, que auferem menos de dois dólares americanos por dia, pode ascender aos 1 400 milhões, anulando os progressos alcançados na última década em termos de redução da pobreza mundial. O aumento da pobreza afectará mais gravemente as mulheres, visto que 60 % dos pobres do mundo são do sexo feminino. Nestas circunstâncias, é necessário envidar esforços adicionais para alcançar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. O CESE insta a UE a honrar escrupulosamente o seu compromisso de realizar estes objectivos.

6.1

A UE tem um papel especial a desempenhar neste contexto internacional, já que é o maior exportador mundial, o principal doador de ajuda aos países em desenvolvimento e o mercado de referência para todo o mundo. Apesar disso, há estudos que revelam que a União está a perder terreno na ONU (8). Actualmente, as resoluções de defesa dos direitos humanos apresentadas pela União recolhem menos apoiantes na Assembleia-Geral da ONU do que há dez anos, devido à influência crescente de países como a China e a Rússia, que se opõem à ingerência em «assuntos internos» (9).

6.2

A União tem muito em jogo no sistema de governação mundial. O modelo de mercado social europeu é único e revelou-se particularmente eficaz para resolver os problemas complexos da actual crise económica. A UE e suas instituições precisam de tomar medidas activas para salvaguardar os seus interesses e promover os seus valores.

6.3

A UE está representada em todas as organizações internacionais que têm a ver com a governação da economia mundial, quer através da presença de Estados-Membros nos órgãos máximos dessas organizações, da coordenação das políticas dos seus membros nelas presentes, da sua representação através do Estado-Membro que assegura a presidência ou directamente mercê do estatuto representativo da Comissão Europeia. Na maioria das organizações internacionais (à excepção da OMC e da FAO), a UE tem apenas estatuto de observador e recorre a um «poder suave» para exercer influência. Ainda que este «poder suave» e a rede de boa vontade da UE sejam eficazes, é importante que a União se esforce activamente por assumir uma posição formal, sempre que possível. A UE deve desenvolver uma estratégia para aumentar o seu poder e reforçar a sua posição em cada uma das organizações internacionais, a fim de promover um sistema de governação mais eficaz e justo.

6.4

A UE é representada no FMI por vários porta-vozes (o presidente da delegação da UE ao FMI, o BCE, o presidente do Eurogrupo, o ministro das Finanças da Presidência da UE). As divergências entre os Estados-Membros em relação a questões financeiras e de desenvolvimento impedem a Europa de falar a uma só voz. Ainda que a Comissão Europeia tenha autoridade para falar em nome da UE em questões comerciais, nos outros domínios financeiros ou económicos, nem os 16 Estados-Membros que partilham a mesma moeda e delegaram algumas das suas competências no BCE conseguem assumir sempre uma posição unívoca. Dada a crescente importância das instituições de Bretton Woods, com destaque para o FMI, o CESE insta a UE e as suas instituições a agir de forma mais coordenada em relação à governação destas organizações. Os países da UE detêm 32 % dos direitos de voto no FMI (contra 17 % dos EUA). A perda de influência dos Estados-Membros mais pequenos em prol das economias emergentes poderá ser compensada por uma política comunitária melhor coordenada.

6.5

O CESE apela a que a UE encoraje o FMI a promover políticas que facilitem o acesso ao crédito e ao financiamento, especialmente para as PME e os agricultores, uma vez que estes sectores formam a espinha dorsal de todas as economias nacionais e são os principais criadores de emprego. O CESE solicita ainda que a UE inste as instituições financeiras internacionais a disponibilizarem fundos para que os países em desenvolvimento executem medidas anticíclicas e que, ao fazê-lo, se abstenham de impor condicionantes pró-cíclicas.

6.6

Desde 2000 que a UE tem vindo a aumentar significativamente o seu contributo financeiro para o Banco Mundial (241 milhões de euros em 2008). O CESE reconhece a importância desta instituição para a erradicação da pobreza e recomenda que a UE encoraje o Banco Mundial a adoptar políticas de desenvolvimento económico que não descurem o trabalho digno, o acesso aos cuidados de saúde, a educação e outros bem públicos. Solicita também que a UE apoie o Banco Mundial no financiamento dos planos de recuperação financeira dos países afectados pela actual crise económica e financeira, que se concentrem no auxílio ao desenvolvimento empresarial sustentável, na criação de emprego, no investimento público, em políticas de mercado de trabalho activas, no alargamento da segurança social básica a todos os cidadãos, na criação de redes de segurança adicionais para os mais vulneráveis e no investimento numa «economia verde».

6.7

Nos termos do novo Tratado de Lisboa, o Parlamento Europeu adquire poder de co-decisão em domínios relacionados com a política comercial. Para o CESE, isso significa novas oportunidades para reforçar a sua colaboração com o Parlamento e a Comissão em questões comerciais. O CESE já elaborou vários pareceres pertinentes sobre questões comerciais e sobre a necessidade de tornar as políticas comerciais coerentes com as políticas sociais e ambientais da União (10).

6.8

A UE investe demasiado tempo na coordenação das opiniões e posições que apresenta às organizações internacionais, gastando com isso tempo e esforços que lhe fazem falta para angariar o apoio de outros membros de organizações internacionais a essas posições. A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência constitui uma das mais recentes e felizes excepções. As organizações da sociedade civil podem servir para apoiar uma posição concertada. O CESE assinala que os votos dos Estados-Membros da UE tendem a ir no mesmo sentido e encoraja a União a falar a uma só voz, para que a sua influência não se dissipe em consequência de desacordos entre os Estados-Membros. Espera-se que o Tratado de Lisboa ajude a melhorar esta situação. A aceitação do novo Tratado, o novo cargo de Alto Representante e a cooperação diplomática reforçada representam uma oportunidade para dar mais destaque à posição internacional da UE.

6.9

Uma melhor governação das organizações internacionais, com maior coerência e, logo, maior eficácia, começa na UE. As políticas da União na ONU e nas suas agências, no G20 e nas instituições de Bretton Woods deveriam pautar-se pelos mesmos princípios e promover os mesmos objectivos, no âmbito do mandato e da estrutura das diferentes organizações. São necessários mais esforços para desenvolver políticas coerentes nas organizações internacionais. A política da UE de coerência para o desenvolvimento é disso um exemplo positivo. O CESE assinala também a coerência entre as políticas interna e externa na Estratégia de Lisboa (11).

7.1

A participação dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil é uma condição indispensável para proteger e promover os valores fundamentais para as organizações internacionais. A governação das organizações internacionais afecta muito a sociedade civil. A crise recente demonstrou que a sociedade civil, na forma dos contribuintes, dos trabalhadores, dos consumidores, dos aforradores, dos proprietários de imóveis e dos empresários, paga um preço elevado pela insuficiência e ineficácia da governação mundial.

7.2

A nova estrutura de governação está a ser delineada em cimeiras diplomáticas de alto nível, num processo que não é muito transparente. As organizações da sociedade civil e os parceiros sociais têm um acesso muito reduzido à informação sobre esse processo e estão ainda mais arredadas do processo decisório. As organizações da sociedade civil e os sindicatos tentam mobilizar a opinião pública e pressionar os governos para que transmitam as suas ideias sobre a futura estrutura de governação da economia mundial. Certos segmentos do mundo empresarial são consultados, ao passo que outros são excluídos. A voz das organizações da sociedade civil e dos parceiros sociais deveria ser mais escutada no âmbito do processo político europeu dirigido às organizações internacionais.

7.3

Existem vários exemplos de boas práticas nacionais, regionais e internacionais de participação da sociedade civil na governação das organizações internacionais. A nível internacional, destaca-se o exemplo da OIT. Os representantes dos empregadores e dos trabalhadores participam em todos os órgãos da OIT em pé de igualdade com os governos, quer se trate de governação, decisão ou definição e/ou controlo de normas. O Comité Consultivo Económico e Industrial (BIAC) e a Comissão Sindical Consultiva (TUAC) junto da OCDE também são bons exemplos de consulta instituída dos parceiros sociais. Todas as outras organizações internacionais consultam os parceiros sociais e outras organizações da sociedade civil de uma forma mais distante, como no caso do estatuto consultivo que as ONG têm na ONU, ou então, nem sequer os consultam, como no caso do G20. A governação eficaz das organizações internacionais sairá reforçada se for instituída a participação transparente das organizações representativas da sociedade civil e dos parceiros sociais. As organizações internacionais serão também mais eficazes se as organizações da sociedade civil e os parceiros sociais forem incluídos nos mecanismos de acompanhamento e de monitorização e nos sistemas de alerta precoce.

7.4

O CESE espera que a UE inclua as organizações da sociedade civil e os parceiros sociais na elaboração de políticas e na tomada de posições em relação à nova governação das organizações internacionais. Espera ainda que a UE promova, dentro dessas organizações, uma abertura que lhes permita consultar a sociedade civil e os parceiros sociais durante os debates sobre as novas estruturas de governação. Uma consulta aprofundada pressupõe transparência e acesso fácil aos documentos relevantes, num prazo que permita ponderar e incluir os pontos de vista das partes interessadas.

7.5

28.12.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 354/50

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Continuar o processo de alargamento;

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Acelerar o processo de liberalização dos vistos para a Albânia e a Bósnia-Herzegovina, permitindo aos seus cidadãos viajarem sem visto para países do Espaço Schengen. Iniciar também, as negociações com o Kosovo (1) nesta matéria;

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Mobilizar todas as fontes de financiamento disponíveis para maximizar o investimento em projectos de infra-estruturas e utilizar o Quadro de Investimento para os Balcãs Ocidentais recentemente criado para esse fim;

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Manter a dimensão social como prioridade na aplicação do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes. O Fórum Social deve ser apoiado para que se possa transformar num instrumento de diálogo social sectorial reforçado ao nível regional;

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Apoiar os esforços visando meios de transporte mais «verdes» nos Balcãs Ocidentais, como o transporte por via navegável interior e o transporte ferroviário;

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Ter em consideração as avaliações do impacto socioeconómico das redes de transporte no desenvolvimento de uma política comum de transportes;

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Apoiar a actualização da Rede Nuclear de Transportes Regionais, de acordo com as necessidades;

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Ter em consideração no âmbito do processo de revisão da política em matéria de redes transeuropeias de transporte (RTE-T) a Rede Nuclear de Transportes Regionais do Sudeste da Europa como futura parte integrante de RTE-T, a fim de promover o reforço da integração dos Balcãs Ocidentais na UE;

—

Iniciar um estudo sobre o emprego nos países dos Balcãs Ocidentais que pertencem à Comunidade dos Transportes. Prestar igualmente a devida atenção ao desenvolvimento de programas de formação destinados a empregadores e a trabalhadores para que estes possam responder mais adequadamente às mudanças operadas no mercado de trabalho; e

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Disponibilizar recursos humanos suficientes para o secretariado da Comunidade dos Transportes de forma a poder lidar com assuntos sociais e o diálogo social.

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Encorajar os parceiros sociais dos países dos Balcãs Ocidentais, através do trabalho desenvolvido nos comités consultivos mistos, a assumirem um papel activo no diálogo social, a nível quer nacional, quer regional;

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Organizar uma conferência sobre política dos transportes nos Balcãs Ocidentais, contando com a participação de representantes das organizações da sociedade civil dos países dos Balcãs Ocidentais, da Comissão Europeia e do CESE; e

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Identificar mecanismos para criar e institucionalizar a cooperação futura com o Fórum Social regional, a ser criado no quadro do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes.

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Reforçar a cooperação regional no domínio da política dos transportese da infra-estrutura dos transportes;

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Assegurar um planeamento eficiente do investimento público de interesse regional no sector dos transportes e reforçar as capacidades no sector dos transportes;

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Realizar as reformas necessárias e acelerar o processo de adopção do acervo da União;

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Explorar as oportunidades de financiamento/co-financiamento privado de projectos prioritários e complementares (parcerias público-privado) e criar um enquadramento propício a este tipo de projectos;

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Melhorar a transparência na adjudicação de contratos públicos;

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Melhorar a gestão das fronteiras e reforçar a capacidade nas travessias de fronteiras permitindo acelerar e melhorar a qualidade do transporte a nível regional;

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Desenvolver políticas coerentes ao nível regional que encorajem o transporte intermodal e a utilização de sistemas de transporte inteligentes (STI);

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Continuar a melhorar as relações com os países vizinhos e resolver as questões em aberto nas relações bilaterais;

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Ter um papel activo no desenvolvimento da Estratégia para o Danúbio, que está em fase de preparação e visa tirar partido dos projectos conjuntos de infra-estruturas com os Estados-Membros da UE e os países vizinhos; e

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Envolver os parceiros sociais, bem como os representantes de outras organizações da sociedade civil pertinentes, no processo de desenvolvimento da política regional de transportes, e alcançar a convergência entre as políticas de emprego e as reformas.

2.2.1

A UE tem um interesse directo nos Balcãs Ocidentais, uma vez que esta região se situa no centro da Europa. Todos os países dos Balcãs Ocidentais são países candidatos ou potenciais candidatos à UE. Para isso, têm de cumprir todos os critérios e condições de adesão. A cooperação regional é um dos pré-requisitos para uma integração de sucesso na União Europeia e é, portanto, um componente essencial do Processo de Estabilização e Associação. É por esse motivo que a UE pretende apoiar o desenvolvimento de projectos regionais, incluindo a Rede Nuclear de Transportes Regionais, que desempenha um papel crucial.

2.2.2

A UE considera que os transportes são um domínio político evidente e adequado para uma cooperação regional eficiente e acredita, por conseguinte, que a política dos transportes nos Balcãs Ocidentais pode ter um longo alcance e fazer com que a região progrida na adaptação ao acervo. A política dos transportes reveste-se ainda de mais importância pelo facto de quatro dos dez corredores pan-europeus atravessarem os Balcãs Ocidentais. A política dos transportes da UE na região tem três objectivos principais. Visa, em primeiro lugar, melhorar e modernizar a Rede Nuclear de Transportes Regionais do Sudeste da Europa em prol do desenvolvimento social e económico. Em segundo lugar, pretende melhorar o tráfego na rede através da aplicação de medidas secundárias/horizontais. Em terceiro lugar, pretende ajudar a região a adaptar-se ao acervo relativo aos transportes. Para desenvolver estas prioridades, a UE está a negociar um Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes com os países dos Balcãs Ocidentais (ver ponto 4.3).

3.2.1

A Rede Nuclear Ferroviária tem uma extensão total de 4 615 km, que inclui 3 083 km de corredores e 1 532 km de vias. Apenas 15 % da rede são classificados como estando em boas condições, enquanto 19 % estão em más ou péssimas condições (5).

3.2.2

A via ferroviária é o elo mais fraco de todos os modos de transporte. A análise da acessibilidade mostra que, entre o mesmo ponto de partida e de chegada, o tempo de viagem realizado pelo transporte ferroviário pode ser até 200 % superior ao realizado pelo transporte rodoviário. A infra-estrutura ferroviária está subdesenvolvida em todos os países dos Balcãs Ocidentais. São necessários, por conseguinte, grandes investimentos neste sector em todos os países da região. Um outro desafio a enfrentar é a reestruturação das companhias ferroviárias, que se considera terem, muitas vezes, mão-de-obra a mais.

3.3.1

A extensão total do rio Danúbio (Corredor VII) (6) entre a Croácia e a Sérvia é de 588 km, e a via navegável do rio Sava é de 593 km. A Rede Nuclear também inclui sete portos marítimos e dois portos fluviais (7). À excepção de cerca de 30 km, o Danúbio está em boas condições, sendo a situação do Sava bastante pior (8).

3.3.2

As vias navegáveis interiores representam o meio de transporte mais «verde» e barato. A sua desvantagem é, no entanto, o facto de ser lento.

3.3.3

O transporte intermodal é limitado e, actualmente, compreende, sobretudo, o transporte terrestre de contentores marítimos de e para os portos. Além disso, os terminais intermodais que existem são pouco utilizados. No entanto, o potencial de transporte intermodal na Rede Nuclear é de, aproximadamente, 10 %, podendo atingir os 15 % em 2015.

3.3.4

Pode argumentar-se que a reforma do sector dos transportes tem progredido continuamente nos países desta região, através da execução de estratégias nacionais para os transportes e da introdução de legislação e regulamentos novos, em conformidade com o acervo e política da União em matéria de transportes. De um modo geral, esses países reconhecem que as reformas devem respeitar os interesses regionais, não devendo criar disparidades susceptíveis de prejudicar o desenvolvimento e a gestão eficaz da Rede Nuclear. Tal como no processo de adesão à UE, alguns países estão mais avançados do que outros.

4.1

A política comum de transportes dos Balcãs Ocidentais remonta ao Pacto de Estabilidade para o Sudeste da Europa, estabelecido em 1999. Conforme já exposto, a UE considera que a cooperação regional é um pré-requisito para a adesão futura dos países dos Balcãs Ocidentais à UE e uma condição prévia ao desenvolvimento da política regional de transportes. Nesse sentido, a UE encorajou estes países a desenvolverem uma cooperação intra-regional e a melhorarem a coordenação no domínio da política comum de transportes. Para estimular o desenvolvimento das infra-estruturas de transportes no Sudeste da Europa, o Memorando de Entendimento relativo ao desenvolvimento da Rede Nuclear de Transportes Regionais foi assinado em 2004 pela Comissão Europeia e pelos países participantes da região. Como resultado, os diversos fóruns relativos a actividades de infra-estruturas de transportes regionais foram substituídos por três órgãos principais responsáveis pela coordenação: a reunião anual de ministros, na qual são tomadas as decisões estratégicas, o Steering Committee [Comité Director], responsável pela aplicação do Memorando, e o SEETO, que cumpre o papel de secretariado permanente (9). O Memorando obriga os países signatários a desenvolverem e a aplicarem, em conjunto, um plano de acção plurianual de natureza evolutiva, abrangendo um período de 5 anos. Outro papel importante do Memorando consiste em dar enquadramento a um processo coordenado que levará à elaboração do projecto de tratado que institui uma Comunidade dos Transportes com os Balcãs Ocidentais.

4.2

Este tratado, em fase de negociação, substituirá o actual Memorando de Entendimento. O seu objectivo é estabelecer um mercado integrado para as infra-estruturas e sistemas e serviços de transporte terrestre, por via navegável e marítimo estreitamente ligados ao mercado interno de transportes pertinente da União Europeia. O estabelecimento da Comunidade de Transportes aceleraria a integração dos sistemas de transporte na própria região e nos da UE. Além de fazer avançar a adaptação da legislação relevante, incluindo o correspondente acervo social, a Comunidade de Transportes permitiria aos utentes e cidadãos beneficiarem, mais rapidamente, do processo de adesão. Também proporcionaria aos operadores e investidores no sector dos transportes uma segurança jurídica, estimulando e acelerando os investimentos necessários e o desenvolvimento económico (10).

4.3

A Comunidade de Transportes tem ainda outros objectivos, como criar um quadro estável para a regulamentação e o mercado, que atraia investimentos em todos os modos de transporte e nos sistemas de gestão do tráfego, para aumentar a eficiência dos modos de transporte, contribuir para uma distribuição modal mais sustentável e acompanhar o desenvolvimento dos transportes na direcção do progresso social e do respeito pelo ambiente. Saliente-se o facto de que o tratado não terá validade nos países dos Balcãs Ocidentais enquanto estes não aplicarem todos os elementos relevantes do acervo.

5.1.1

O principal motor da integração no sector dos transportes é a harmonização regulamentar e a coordenação entre as instâncias competentes. O número de actores envolvidos no processo de desenvolvimento da política regional dos transportes requer um planeamento e uma coordenação de actividades à altura.

5.1.2

A nível nacional, a aplicação do acervo obriga os governos dos países dos Balcãs Ocidentais a planear e aplicar reformas de grande alcance no sector dos transportes e noutros. Uma avaliação do impacto cuidadosa deverá complementar o processo.

5.1.3

O planeamento eficaz da despesa pública e a cooperação com outras partes interessadas, incluindo os parceiros sociais e as instituições financeiras internacionais, deverá ser considerado um aspecto importante para o desenvolvimento eficaz da política dos transportes.

5.1.4

Outro desafio relacionado com este tema é a necessidade de harmonizar as estratégias nacionais para os transportes com os interesses nacionais e coordenar a implementação do projecto da Rede Nuclear, para apoiar a gestão eficaz e o desenvolvimento da Rede Nuclear.

5.1.5

Além disso, a elaboração dos planos de acção do SEETO, plurianuais e de natureza evolutiva, para o desenvolvimento da Rede Nuclear de Transportes Regionais requer um planeamento e uma coordenação eficientes das actividades a nível regional. Uma tal coordenação será, igualmente, necessária no Fórum Social regional, em que participarão representantes dos parceiros sociais e outras partes interessadas, incluindo organizações não-governamentais dos países dos Balcãs Ocidentais.

5.2.1

Adaptar a legislação nacional ao acervo e às normas da UE no sector dos transportes é uma prioridade. O acervo relativo a este sector é particularmente extenso, abrangendo o acesso ao mercado e exigências sociais, técnicas, fiscais e relativas à segurança e ao ambiente. Os países dos Balcãs Ocidentais enfrentam, portanto, o desafio de aplicar e executar um vasto acervo em matéria de transportes, que inclui um elevado número de regulamentos, directivas e decisões. Outro desafio prende-se com a transposição e a aplicação selectivas do acervo da União.

5.2.2

Devido à elevada fragmentação da região do Sudeste da Europa, as questões relacionadas com as travessias de fronteira são muito importantes. Actualmente, os tempos de espera para atravessar as fronteiras afectam significativamente a eficiência e a competitividade da Rede Nuclear. Os países participantes dos Balcãs Ocidentais deveriam fazer um esforço adicional para melhorar a gestão das fronteiras e os procedimentos e reduzir o tempo de espera.

5.2.3

Os aspectos ambientais devem também ser mencionados. A aplicação de normas ambientais é cada vez mais importante no desenvolvimento de projectos de infra-estruturas. Tendo em conta que a legislação em matéria de ambiente constitui uma parte importante do acervo, a relevância da sua aplicação não é questionável. Pode, contudo, argumentar-se que os países dos Balcãs Ocidentais têm sofrido graves problemas na execução de leis relativas ao ambiente.

5.3.1

O desenvolvimento e a manutenção das redes de transportes requerem financiamento que não está disponível no sector público. Assim, a coordenação dos financiadores desempenha, neste contexto, um papel importante. Além da UE, também as instituições financeiras internacionais como o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), o Banco Mundial (BM), o Banco Europeu de Investimento (BEI), o Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa (BDCE) e doadores bilaterais deveriam coordenar as suas actividades e disponibilizar as verbas necessárias. Para os governos dos países dos Balcãs Ocidentais, a utilização das parcerias público-privado representa outra oportunidade de financiamento das redes de transportes.

5.3.2

A importância destas parcerias foi salientada na conferência ministerial realizada em Sarajevo em Setembro de 2009. Na Declaração Ministerial, os participantes não só reconheceram e saudaram o papel importante desempenhado pelo sector privado no desenvolvimento das infra-estruturas, como também aceitaram a necessidade de desenvolver um quadro institucional e legislativo que permita a participação do sector privado nos projectos de infra-estruturas, através do instrumento das parcerias público-privado. Além disso, manifestaram o seu empenho em elaborar projectos de infra-estruturas a nível regional e apoiaram o estabelecimento de uma Rede de Parcerias Público-Privado do Sudeste da Europa (11). A declaração proporciona um bom enquadramento para reforçar a aplicação de projectos de desenvolvimento de infra-estruturas na região com base em parcerias público-privado. A sua aplicação impõe, no entanto, reformas, sobretudo dos regimes legislativo e regulamentar, e o apoio activo de parceiros internacionais (a Comissão Europeia, as instituições financeiras internacionais e os financiadores bilaterais) através da prestação de assistência técnica e financeira.

5.3.3

Outra medida importante destinada a assegurar a cooperação mais estreita entre as instituições financeiras internacionais, os financiadores bilaterais e a União Europeia é o Quadro de Investimento para os Balcãs Ocidentais. Este Quadro de Investimento foi lançado em Dezembro de 2009 e é composto por um programa conjunto de subvenções e por um programa conjunto de empréstimos para financiar projectos prioritários nos Balcãs Ocidentais, principalmente projectos de infra-estruturas (12).

6.1.1

Os transportes têm sido um dos sectores mais importantes na região ao nível da oferta de emprego. Os empregadores devem, por conseguinte, participar na concepção das políticas e na aplicação de reformas que beneficiem não só as suas empresas, mas também os trabalhadores e os cidadãos dos seus países. As organizações sectoriais dos transportes e os empregadores individuais também devem estar envolvidos na negociação das prioridades para as redes nacionais e regionais de transportes e na análise do seu impacto na promoção da mobilidade, na criação e manutenção de empregos e nos benefícios gerais para as economias nacionais.

6.1.2

A visibilidade e a influência das organizações dos empregadores varia de país para país na região. De um modo geral, a sua posição é bastante fraca não só devido à falta de capacidades na mobilização interna, mas também devido a dificuldades em oferecer uma protecção eficaz e defender os seus interesses nas relações com o governo e outras partes interessadas.

6.1.3

Há que desenvolver as capacidades representativas e analíticas entre os membros destas organizações, que poderiam ser benéficas não só para os países em questão, mas também para a UE.

6.2.1

O sector dos transportes tem sido um dos maiores empregadores na região. Na maioria dos países, as condições sociais e do mercado de trabalho são precárias; as elevadas taxas de desemprego, de pobreza e migração na população activa persistem, estando os sistemas de segurança social sobrecarregados. No sector ferroviário, em média e no período de uma década, 50 % da mão-de-obra abandonou os seus postos de trabalho (13). A reforma deste sector, a ser aplicada por cada país, implica reduzir o pessoal, privatizar os operadores de transportes de mercadorias e encerrar linhas locais não rentáveis (14). Os planos de liberalização do transporte ferroviário têm, por conseguinte, um impacto no emprego e nas condições de trabalho.

6.2.2

A redução de postos de trabalho afecta também a indústria portuária, bem como as comunidades e economias domésticas. Registou-se uma perda de postos de trabalho semelhante no sector das vias navegáveis interiores.

6.2.3

Os sindicatos desempenham, a par dos outros parceiros sociais, um papel importante na avaliação do impacto do desenvolvimento da Rede Nuclear de Transportes Regionais no emprego. Sob a coordenação da Federação Europeia dos Trabalhadores de Transportes, os sindicatos do sector dos transportes da região têm defendido, tanto ao nível da UE como ao nível nacional, a integração das avaliações do impacto social no planeamento estratégico e na aplicação do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (15). Outra prioridade dos sindicatos é assegurar a convergência entre as políticas de emprego e as reformas.

28.12.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 354/56

1.1

A entrada em vigor, a 1 de Dezembro de 2009, do Tratado de Lisboa introduziu mudanças consideráveis no sistema institucional da União Europeia, criando nomeadamente o lugar de presidente permanente do Conselho Europeu. Ao mesmo tempo, o Tratado de Lisboa dotou de uma base jurídica a «presidência a três» (1), em que três Estados-Membros desempenham, durante um período de dezoito meses e com base num programa acordado previamente, as missões próprias à presidência do Conselho da UE.

1.2

Na perspectiva da sociedade civil, o artigo 11.o do Tratado de Lisboa reveste uma importância muito particular. Com efeito, ele prevê designadamente o reforço da democracia participativa, a intensificação e a institucionalização do diálogo com os cidadãos, o prosseguimento das consultas de fundo no âmbito da elaboração das políticas comunitárias e a instauração da iniciativa de cidadania. Todas estas medidas podem contribuir para o reforço do diálogo civil.

1.3

O objectivo do presente documento é examinar as questões referidas nos pontos anteriores. Para o efeito, o CESE insiste no seu papel particular, enquanto representante institucional ao nível europeu da sociedade civil organizada, formula propostas para consolidar este papel e, ao mesmo tempo, apoia plenamente as disposições do Tratado de Lisboa que visam tornar o funcionamento da União Europeia mais eficaz e mais transparente e aumentar a legitimidade da UE.

2.1

A presidência em exercício, ou mais exactamente a presidência em exercício do Conselho da União Europeia, não é nenhuma novidade. Trata-se de uma função que se caracteriza essencialmente por ser exercida rotativamente durante seis meses por cada um dos Estados-Membros da União. Durante esse período, o país encarregado da presidência é «a cara e a voz» da UE, define as estratégias e assume a função e missões de organização e representação.

2.2

As missões da presidência são acompanhadas de grandes responsabilidades e fundam-se nos esforços do governo no seu todo. A partir do momento em que assume essa função, não tem o direito de defender posições nacionais.

2.3

As regras referentes à presidência foram modificadas em 15 de Setembro de 2006 pela Decisão do Conselho que adopta o Regulamento Interno do Conselho (2006/683/CE), tendo lançado as bases necessárias à criação do sistema do trio de presidências. O regulamento prevê essencialmente que, relativamente a cada período de 18 meses, as três presidências que irão exercer funções, em estreita cooperação com a Comissão e depois de efectuadas as consultas adequadas, elaboram um programa das actividades do Conselho para esse período.

2.4

Qual a vantagem desta nova forma de presidência? O sistema mantém a característica da presidência semestral, o que deixa uma certa margem de manobra ao país que exerce a presidência, contribuindo o programa elaborado conjuntamente pelo trio para uma melhor colaboração entre os Estados-Membros, que podem, assim, garantir uma maior continuidade das políticas da União e, consequentemente, da vida da Comunidade.

2.5

O primeiro grupo do trio de presidências, composto pela Alemanha, Portugal e Eslovénia, começou a funcionar a 1 de Janeiro de 2007 e foi seguido, entre 1 de Julho de 2009 e 31 de Dezembro de 2009, pelo trio constituído pela França, República Checa e Suécia. É, todavia, opinião comum que, por vários motivos mas sobretudo devido à ausência de bases jurídicas, os trabalhos destes trios foram mais dominados por considerações e esforços de carácter nacional dos países participantes do que por posições comuns ao trio.

2.6

Após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a equipa constituída por Espanha, Bélgica e Hungria, assume as funções da presidência a três a partir de 1 de Janeiro de 2010. A sua acção tem por base o programa de trabalho adoptado na reunião do Conselho Europeu de 17 de Dezembro de 2009. Este programa, extremamente ambicioso, articula-se em torno de variadíssimos temas. Um dos elementos principais que contribui para o êxito dos trabalhos é a composição do trio: um grande Estado-Membro e/ou um país fundador, dispondo, portanto de considerável experiência, com um país que aderiu posteriormente à União e um «novo» Estado-Membro.

2.7

A experiência mostra que, apesar de os países com maior peso político gozarem também de maior poder de negociação, os países de menor dimensão podem compensar as suas desvantagens (na realidade, apenas aparentes) ou a sua eventual falta de experiência com uma escolha inteligente das prioridades, uma boa estratégia de negociação e uma forte abertura a compromissos.

2.8

Após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a acção da presidência a três criará, de facto, um precedente no atinente à repartição das atribuições entre o presidente do Conselho Europeu eleito por um período de dois anos e meio (e reelegível uma vez) e o trio que funciona numa base de rotatividade, cujos elementos não são ainda claramente discerníveis na sua íntegra. Para o êxito deste sistema, é indispensável uma colaboração muito estreita. Considerando que, de resto, o sistema actual continuará a intervir num grande número de domínios, é legítimo esperar que os governos nacionais continuem naturalmente a esforçar-se por fazerem ouvir a sua voz e a mostrar eficácia durante os seis meses da sua presidência. Esta nova situação comporta elementos essenciais também para as organizações da sociedade civil.

3.1

Partimos do princípio de que as missões a cumprir pela presidência rotativa do Conselho são fundamentalmente da competência dos governos nacionais. Elas são concretizadas com êxito mediante o contributo determinante de funcionários públicos (diplomatas), especialistas e responsáveis políticos. Nem os documentos que regem a execução das tarefas das presidências nem o Tratado de Lisboa abordam a participação organizada e institucional da sociedade civil.

3.2

Ao mesmo tempo, tanto as instituições da UE como os governos dos países que exercem a presidência rotativa do Conselho reconhecem cada vez mais que a participação da colectividade, ou seja das organizações da sociedade civil e dos cidadãos, pode contribuir bastante para o êxito dos trabalhos. Isso prova que se reconhece o valor da democracia participativa e a importância do diálogo civil.

3.3

Não se pode, contudo, inferir daqui que há uma política e uma prática únicas ao nível da UE em relação à forma como as organizações da sociedade civil são associadas e participam na realização dos programas das presidências do Conselho. No atinente à situação a nível nacional, esta pode variar muito de um país para outro, sendo determinante a influência do grau de organização e da actividade da sociedade civil do país que exerce a presidência do Conselho, bem como da qualidade das suas relações com o seu governo. As relações de parceria não podem ser consideradas neste âmbito como características.

3.4

É também possível concluir que não há um envolvimento generalizado das organizações da sociedade civil na elaboração das prioridades propostas pelo país que exerce a presidência do Conselho. A consequência lógica disso é o ténue, ou mesmo inexistente, sentimento de afinidade da sociedade civil.

3.5

Dado que a presidência a três é um conceito relativamente novo, não é surpreendente que só ocasionalmente se observem acções ou iniciativas conjuntas, combinadas previamente, das organizações da sociedade civil dos três países envolvidos. A este respeito, os primeiros sinais encorajadores serão patentes durante a presidência do trio Espanha-Bélgica-Hungria, concretamente no âmbito da preparação e organização de manifestações da sociedade civil de grande visibilidade (em Málaga em 2010 e em Budapeste em 2011).

3.6

Nos últimos anos, tem sido habitual o país que assume a presidência do Conselho organizar, com o apoio da Comissão Europeia, um encontro representativo da sociedade civil, o que, durante a Presidência francesa, se traduziu na organização de um fórum da sociedade civil de grande envergadura em La Rochelle, em Setembro de 2008. São aqui debatidas questões directamente relacionadas com as organizações da sociedade civil e, na melhor das hipóteses, estas são integradas nas prioridades elaboradas pelo país envolvido.

3.7

Os anos temáticos proclamados pela União Europeia (por exemplo, 2010, Ano Europeu de Combate à Pobreza e à Exclusão Social) oferecem boas possibilidades para a participação das organizações da sociedade civil nos programas e nas actividades da presidência do Conselho.

—

convite de representantes de alto nível do país que assume a presidência do Conselho para assistir à reunião plenária do CESE e a reuniões de outros órgãos (secções, grupos, etc.);

—

definição das prioridades e preparação das actividades específicas do CESE em ligação com os programas da presidência semestral do Conselho;

—

pareceres do CESE sobre diversas questões a pedido e por iniciativa da presidência do Conselho;

—

participação nos vários programas da presidência do Conselho; publicação de pareceres do CESE sobre questões alvo de debate;

—

visitas ao país que exerce a presidência do Conselho; participação em programas específicos e reforço das relações com as várias organizações da sociedade civil;

—

participação em manifestações da sociedade civil de grande envergadura e de nível europeu organizadas no país da presidência do Conselho;

—

organização, na sede do CESE, de conferências, apresentações, manifestações culturais, exposições, etc., oferecendo ao país que exerce a presidência do Conselho e às organizações da sua sociedade civil a possibilidade de se darem a conhecer;

—

recepção no CESE de grupos de visitantes (representantes da sociedade civil) provenientes do país da presidência;

—

reforço da atenção dada ao país da presidência e à sua sociedade civil, no âmbito da política de comunicação do CESE.

5.1

O nosso ponto de partida é o Tratado de Lisboa e a sua entrada em vigor em 1 de Dezembro de 2009, que criam as condições adequadas para a União Europeia dar respostas orientadas para o futuro aos diversos desafios com que se vê confrontada.

5.2

O nosso objectivo é o desenvolvimento da democracia participativa, a intensificação do diálogo com os cidadãos e o reforço do diálogo civil, o que contribuirá, por sua vez, para o reforço da legitimidade democrática das instituições europeias.

5.3

O artigo 11.o do Tratado de Lisboa constitui uma boa base para este objectivo. As novas possibilidades previstas por este artigo são inteiramente consentâneas com os pareceres anteriores do CESE, nomeadamente sobre o documento da Comissão intitulado A Comissão e as organizações não governamentais: reforço da parceria (adoptado em 13 de Julho de 2000) (2) e sobre A representatividade das organizações europeias da sociedade civil no quadro do diálogo civil (adoptado em 14 de Fevereiro de 2006) (3). Passa assim a ser não só possível, mas também necessário que o CESE, enquanto representante institucional a nível europeu da sociedade civil organizada, desempenhe um papel activo de impulsionador e instigue ao maior aproveitamento possível das oportunidades oferecidas pelo Tratado de Lisboa, em particular pelo seu artigo 11.o, tal como no seu parecer intitulado Aplicação do Tratado de Lisboa: Democracia participativa e a iniciativa da cidadania (Artigo 11.o), também adoptado em 17 de Março de 2010 (4).

5.4

Neste contexto, a presidência do Conselho constitui um instrumento apropriado para:

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C 354/59

—

Os cidadãos não devem sofrer quaisquer entraves injustificados ao exercício do seu direito de participação, uma vez que se trata apenas de uma iniciativa destinada a colocar temas na ordem do dia;

—

Devem ser adoptadas regras e disposições claras que facilitem aos organizadores o lançamento da sua iniciativa nos 27 Estados-Membros sem entraves indevidos a nível nacional;

—

Deve ser concedido apoio financeiro aos iniciadores, caso necessário, assim que a iniciativa tenha atingido uma determinada meta.

—

O diálogo civil horizontal,

—

O diálogo civil vertical,

—

A continuação das amplas consultas da Comissão e

—

A nova iniciativa de cidadania europeia.

4.1.1

Esta disposição constitui a base jurídica do «diálogo civil» horizontal, sem no entanto o definir com mais precisão. O Comité já emitiu vários pareceres sobre o diálogo civil (4)  (5)  (6), que descreveu como um dos elementos fundamentais da participação no modelo europeu de democracia. Também salientou já repetidas vezes que está disposto a agir como plataforma e catalisador deste diálogo e a contribuir para a criação de uma opinião pública europeia. A esse respeito, o Comité também realçou reiteradamente a sua intenção de contribuir para o desenvolvimento do diálogo civil na sua qualidade de parceiro e intermediário desse diálogo. Para isso, dispõe-se a desenvolver o seu papel de ponto de encontro e a dar apoio prático, nomeadamente pela disponibilização das suas infra-estruturas. O Comité julga muito importante contribuir para que o diálogo civil seja o mais possível aberto ao público (europeu) e se torne numa comunicação verdadeiramente interactiva.

4.1.2

O Comité torna a frisar que este instrumento da democracia participativa deve ser definido de forma clara e que importa esclarecer igualmente como funcionará na prática. Por exemplo, conviria clarificar os critérios de representatividade que as associações citadas neste número terão que cumprir para participarem no diálogo. Ainda sobre a representatividade dos intervenientes da sociedade civil organizada, o Comité já referiu (7) a importância de distinguir entre representatividade quantitativa (representação legítima da maioria dos implicados) e qualitativa (provas da experiência necessária). No entender do Comité, as associações a envolver no diálogo deverão ser tanto quantitativa como qualitativamente representativas.

4.1.3

Além disso, importa que o legislador clarifique que medidas concretas serão necessárias por parte das instituições para assegurar os «meios adequados» (ver art. 11.o, n.o 1, do TUE).

4.1.4

A este propósito, o Comité julga necessário recordar a diferença entre diálogo civil europeu e diálogo social europeu, e alerta para qualquer possível confusão entre os dois termos. É evidente que o diálogo social europeu também é um elemento importante para uma participação adequada, mas as regras que se lhe aplicam são diferentes quanto ao conteúdo, à participação, aos procedimentos e ao impacto. O facto de se encontrar juridicamente consagrado no Tratado espelha a sua importância.

4.2.1

Este número reconhece a importância do diálogo civil vertical e obriga as instituições da União a praticá-lo regularmente. O Comité já emitiu parecer sobre este tipo de diálogo civil (8), e apela agora a que a Comissão defina com mais precisão o seu conteúdo e os procedimentos para a sua execução na prática.

4.2.2

O Parlamento Europeu criou há já algum tempo, em antecipação desta disposição do Tratado, a iniciativa «Ágora», lançando assim um instrumento de diálogo civil vertical.

4.2.3

Uma vez que o art. 11.o, n.o 2, do TUE, obriga todas as instituições a um diálogo com a sociedade civil, o Comité exorta essas instituições, sobretudo o Conselho, a dar a conhecer quanto antes a sua posição sobre a aplicação desta disposição.

4.2.4

O Comité põe à disposição de todas as instituições da União a sua rede e a sua infra-estrutura para activar este diálogo vertical com a sociedade civil organizada e para o acompanhar de forma construtiva.

4.3.1

Esta disposição coloca as consultas da Comissão (que já eram correntes anteriormente) no contexto da vertente participativa ora reforçada do modelo europeu de democracia. O Comité recorda (9)  (10) que estas consultas são, na prática, um elemento essencial da iniciativa «Governança Europeia» (11), lançada pela Comissão em 2001, e que originalmente, por se tratar de uma medida «do topo para a base», permitia apenas uma intervenção indirecta da sociedade civil. Salienta igualmente que importa distinguir entre a «consulta» enquanto medida governativa e a «participação», que é um direito dos cidadãos. A integração da sociedade civil organizada pela sua própria vontade («da base para o topo») não é afectada por esta medida.

4.3.2

O Comité está disposto a apoiar a Comissão Europeia, no âmbito do seu mandato, sempre que esta pretenda fazer consultas (em geral pela Internet), nomeadamente pela organização de audições conjuntas sobre temas específicos ou pela realização de consultas públicas no âmbito de fóruns das partes interessadas segundo o método do espaço aberto.

4.3.3

As consultas por si sós não equivalem, porém, a um verdadeiro diálogo com a sociedade civil organizada. Por isso, o Comité insta a Comissão a rever e a reestruturar o quadro das suas actuais consultas: por um lado, o espaço de tempo para as consultas deve ser mais adequado, a fim de que as organizações da sociedade civil e os cidadãos disponham do tempo necessário para elaborar as suas respostas e de que a consulta não seja apenas uma formalidade; por outro, o processo de avaliação deve tornar-se mais transparente. A Comissão deveria responder aos contributos e explicar os seus pontos de vista e por que motivo esta ou aquela proposta foi aceite ou recusada, a fim de permitir um verdadeiro diálogo. A Comissão deveria debater esta e outras alterações com a sociedade civil organizada.

4.4.1

O Comité concorda que a nova iniciativa de cidadania europeia contribuirá para a integração europeia de uma forma que ultrapassa em muito a dimensão puramente jurídica e pode ser vista como o primeiro exemplo de democracia directa a nível transnacional, embora esteja, nos termos do Tratado, limitado aos cidadãos da União. Numa futura revisão do Tratado seria de contemplar alargar esse direito aos nacionais de países terceiros com domicílio fixo na União Europeia.

4.4.2

Importa salientar que a iniciativa de cidadania europeia não é o mesmo que uma «iniciativa popular», tal como esta existe em vários Estados-Membros e que implica a realização de um referendo vinculativo, e sim uma forma de colocar temas na ordem do dia e de levar a que a Comissão apresente propostas legislativas. Trata-se de um instrumento das minorias, que permite apenas influenciar a ordem do dia política. O direito de iniciativa legislativa continua a pertencer à Comissão, e o processo legislativo que eventualmente se lhe siga continuará a decorrer segundo os procedimentos previstos.

4.4.3

Como é óbvio, um tal instrumento deve estar sujeito a regras e normas. Uma vez, porém, que os instrumentos da democracia directa ainda estão por criar a nível europeu, a iniciativa de cidadania europeia deveria funcionar num quadro que permita o seu desenvolvimento futuro. O regulamento sobre a aplicação do art. 11.o, n.o 4, do TUE deveria definir limiares mínimos e de elegibilidade o mais baixos possível e deixar margem para interpretação em domínios nos quais não haja experiência prévia a nível europeu, uma vez que a iniciativa de cidadania europeia se destina apenas a colocar um tema específico no programa de trabalho da Comissão.

4.4.4

No entanto, o Comité não pode concordar com o Parlamento Europeu quando este considera (12)«que compete politicamente ao Parlamento acompanhar [N.T.: o termo do original alemão é «controlar»] o processo de uma iniciativa de cidadania» e opõe-se a qualquer forma de controlo do processo pelo legislador europeu na fase pré-legislativa. Esse «controlo» violaria o princípio da repartição de competências; em vez dele, o Comité recomenda a criação de uma «instância consultiva» independente ou de um serviço de apoio que auxilie os organizadores a preparar e lançar uma iniciativa de cidadania europeia, a fim de evitar, quando não excluir, incompatibilidades patentes com as disposições em matéria de admissibilidade e de execução.

4.4.5

Na resolução referida, o Parlamento salienta, acertadamente, a importância de não confundir as petições, que se dirigem ao Parlamento Europeu, com a iniciativa de cidadania, que se destina à Comissão. Nessa continuidade, os procedimentos e as regras a aplicar a esses dois instrumentos de participação dos cidadãos também devem ser fundamentalmente diferentes.

4.4.6

A iniciativa de cidadania europeia enquanto instrumento da democracia directa também será uma forma eficaz de promover processos deliberativos a nível transnacional. Os cidadãos europeus, actualmente bastante alheados das políticas europeias, passarão a interessar-se mais por iniciativas e objectivos concretos. Quanto mais forem chamados e encorajados a participar numa iniciativa sem entraves administrativos desnecessários, mais perderão a impressão que têm de serem meros espectadores de decisões incompreensíveis, e passarão de destinatários passivos a intervenientes activos na vida europeia. Um processo semelhante, encetado gradualmente e capaz de promover a discussão sobre temas importantes para a Europa, conduzirá necessariamente à formação de uma consciência e de uma opinião pública europeias.

4.4.7

No que ao conteúdo diz respeito, importa destacar que uma iniciativa de cidadania europeia não pode, como é evidente, ser incompatível com o Tratado ou com a Carta Europeia dos Direitos Fundamentais. Todavia, e tal como na democracia parlamentar/indirecta, pode suceder no processo de formação da opinião pela democracia directa que grupos extremistas se sirvam das vias legalmente previstas, por vezes abusivamente, para os seus próprios fins. Este é um dos principais desafios enfrentados por qualquer democracia, mas também uma das suas principais vantagens em relação a regimes não democráticos. Uma democracia representativa moderna, nas suas vertentes directa e indirecta, deve estar preparada para debater mesmo temas desconfortáveis e até extremistas de forma aberta e transparente.

4.5.1

Embora o Comité não tenha sido um dos destinatários imediatos do processo de consulta, já concluído, gostaria, antecipando-se ao exame pelo Parlamento Europeu e no Conselho das propostas de regulamento previstas, de contribuir para os debates e apresenta em seguida os seus pontos de vista sobre as questões tratadas no Livro Verde.

4.6.1

O Comité concorda com a Comissão em que o limiar deve ser definido segundo critérios objectivos. Não concorda, porém, com a posição da Comissão de que apenas um terço dos Estados-Membros, ou seja, 9 países, asseguraria a representatividade para os interesses da União, nem com a de várias organizações que pretendem que 4 Estados-Membros bastariam para garantir essa representatividade.

4.6.2

O Comité considera mais defensável a posição do Parlamento Europeu, segundo a qual um quarto dos Estados-Membros, ou seja, actualmente, 7 países, representa um limiar adequado. Este valor baseia-se no artigo 76.o do TUE, que prevê que os actos no domínio da cooperação judiciária em matéria penal e da cooperação policial podem ser adoptados por iniciativa de um quarto dos Estados-Membros. O Comité entende que este limiar também seria o mais adequado para assegurar que as iniciativas de cidadania tenham uma dimensão verdadeiramente europeia.

4.7.1

Uma vez que o Tratado de Lisboa só fala de «um número significativo de Estados-Membros», seria igualmente possível não prever um número mínimo de assinantes por país. Contudo, o Comité, esteando-se na obrigação de dupla maioria amiúde referida no Tratado, concorda com a Comissão em que a rejeição de um limiar mínimo de assinantes por Estado-Membro contradiria o espírito do Tratado.

4.7.2

Em vez de uma percentagem fixa de 0,2 % por Estado-Membro, o Comité propõe um sistema flexível capaz de permitir um equilíbrio adequado entre os Estados-Membros. Assim, poderia prever-se um limite mínimo de 0,08 % (13) para que o número de assinaturas por Estado-Membro seja aceite. No total, uma iniciativa de cidadania deve recolher no mínimo um milhão de assinaturas. A combinação destes dois critérios permite um equilíbrio automático que respeita os objectivos de representatividade e de um interesse genuíno pan-europeu previstos no Tratado.

4.7.3

Uma regulamentação flexível com vista a uma aplicação mais fácil também é tanto mais justificada quanto a iniciativa de cidadania europeia não conduz em última análise a uma decisão vinculativa, e sim apenas a um estímulo a que a Comissão actue.

4.8.1

O Comité faz sua a opinião da Comissão de que a condição geral deveria ser cumprir o critério de idade para votar nas eleições europeias no seu Estado-Membro de residência, a fim de evitar encargos administrativos injustificados. Apesar de o envolvimento dos jovens (eventualmente pela redução da idade mínima para 16 anos) ser um objectivo meritório, afastar-se da idade mínima para participar nas eleições europeias dificultaria sobremaneira a verificação das assinaturas, uma vez que quase todos os Estados-Membros teriam que manter dois registos diferentes.

4.9.1

Sobre este aspecto, o Comité considera mais uma vez que disposições demasiado rígidas não seriam adequadas. Basta definir os requisitos formais indispensáveis a todos os dados administrativos e outros requisitos mínimos específicos (ver igualmente o ponto 4.13). O conteúdo da iniciativa e da decisão requerida deve ser conciso e inequívoco. Deve tornar-se imediatamente claro o objectivo dos assinantes de cada iniciativa de cidadania europeia.

4.10.1

Não há razão para não elaborar a nível europeu regras e normas processuais comuns para a recolha, verificação e autenticação das assinaturas que divirjam das legislações nacionais sobre a matéria, uma vez que a iniciativa de cidadania europeia é um novo instrumento transnacional de participação democrática.

4.10.2

Devem ser autorizadas todas as formas de recolha de assinaturas que permitam o controlo da identidade, e a recolha de assinaturas deve ser possível tanto pela Internet como directamente junto do público. Impor o reconhecimento das assinaturas pelas autoridades nacionais ou por um notário afigura-se ao Comité um encargo incomportável. Contudo, importa assegurar, para além do controlo da identidade, que os assinantes tenham aposto a sua assinatura por sua livre e espontânea vontade. Para esse efeito, haverá que tomar disposições adequadas, sobretudo para a recolha de assinaturas por via electrónica.

4.10.3

O nome, a morada e a data de nascimento, assim como um endereço de correio electrónico no caso de assinatura em linha, devem ser garantias suficientes de segurança e de autenticação. O objectivo deve ser garantir que cada iniciativa que cumpra as normas mínimas para a recolha de assinaturas previstas no regulamento não se depare com novos encargos em qualquer Estado-Membro. As assinaturas dos cidadãos europeus que residam noutro Estado-Membro devem ser atribuídas ao Estado de residência.

4.10.4

A verificação das assinaturas recolhidas deve competir aos Estados-Membros, usando, por exemplo, o método da verificação por amostras, que já deu provas em certos Estados-Membros.

4.11.1

A experiência com iniciativas de cidadania anteriores ao Tratado de Lisboa demonstra que o lançamento de uma iniciativa pode demorar muito tempo. Por isso, o Comité julga demasiado curto o prazo de um ano proposto pela Comissão e recomenda que o mesmo passe a ser de 18 meses. Recordando a sua anterior afirmação de que a iniciativa vai muito além do seu objectivo imediato e contribui para criar uma verdadeira opinião pública, o Comité considera que seria de lamentar se esse impacto positivo fosse comprometido, com todas as consequências sociais e jurídicas que daí adviriam, pela imposição do prazo demasiado curto de um ano.

4.12.1

Como a Comissão, o Comité entende que deve competir aos organizadores demonstrar previamente a legalidade e a admissibilidade das iniciativas. O registo deve ser possível através de um sítio Web específico criado pela Comissão Europeia, o qual deve colocar igualmente à disposição de todos os cidadãos informações sobre as iniciativas em curso.

4.12.2

A este respeito, o Comité recomenda que a Comissão, para além desse sítio Web específico para as iniciativas de cidadania europeia, disponibilize igualmente um instrumento em linha que permita recolher assinaturas. Além disso, o sítio também deveria ser aproveitado como fórum de discussão sobre as várias iniciativas e contribuir, assim, para a formação da opinião pública europeia.

4.12.3

Por outro lado, o Comité entende que os organizadores também devem ter acesso a um ponto de contacto capaz de ajudá-los não só com questões processuais como também com o conteúdo das iniciativas. O Comité está disposto a funcionar como serviço de apoio.

4.12.4

Poderia pensar-se ainda num sistema de cartões amarelos e vermelhos para indicar aos organizadores de uma iniciativa de cidadania, relativamente cedo, que a sua iniciativa pode não ser admissível, nomeadamente com base em critérios formais como o facto de a Comissão não dispor de competências no domínio em questão ou a violação flagrante de direitos fundamentais.

4.13.1

O Comité defende que os organizadores de uma iniciativa devem apresentar as seguintes informações:

4.13.2

O Comité opõe-se terminantemente à posição da Comissão de não prever a concessão de qualquer financiamento público específico a favor das iniciativas de cidadania, e em particular a opinião de que só assim se pode salvaguardar a independência e a natureza específica de iniciativas próprias dos cidadãos. A Comissão Europeia apoia financeiramente as estruturas e actividades de muitas ONG eficazes, e seria abusivo inferir desse facto que esses representantes da sociedade civil co-financiados pela Comissão se tornam dependentes dela. Além disso, a proposta da Comissão faria com que só grandes organizações com amplos apoios financeiros poderiam contemplar uma iniciativa de cidadania.

4.13.3

Por isso, o Comité propõe que a UE conceda apoio financeiro assim que tenha sido atingida uma primeira meta (por exemplo, 50 000 assinaturas em três Estados-Membros), a fim de excluir as campanhas sem perspectivas ou mal concebidas. O sistema sugerido de cartões amarelos e vermelhos também poderia ser útil neste caso.

4.14.1

O prazo de seis meses proposto pela Comissão parece um limiar absoluto, pelo que o Comité apoia a abordagem a dois níveis sugerida pelo Parlamento Europeu na sua resolução (2 meses para exame dos critérios formais e 3 meses para decidir sobre a iniciativa em si) (14). A Comissão deve velar por que este processo de decisão interno seja o mais transparente possível.

4.14.2

Após a recepção da uma iniciativa de cidadania bem-sucedida, importa ainda determinar definitivamente a sua admissibilidade.

4.14.3

Durante a fase de avaliação política pela Comissão, o Comité organizará (eventualmente com a participação do Parlamento Europeu e da Presidência em exercício do Conselho) audições nas quais os organizadores poderão apresentar a sua iniciativa à Comissão. Caso necessário, o CESE poderá enriquecer este processo através de um parecer exploratório ou de iniciativa.

4.14.4

A aceitação, total ou parcial, ou a rejeição da iniciativa pela Comissão deve ser justificada em publicamente e em pormenor junto dos organizadores. Em caso de rejeição, a Comissão deve publicar uma notificação formal, da qual deverá ser possível apelar perante o TJUE.

4.15.1

No entender do Comité, é aos próprios organizadores que deve competir determinar se querem prosseguir com uma iniciativa sobre um tema similar ao de outras iniciativas. Recorde-se mais uma vez que a iniciativa de cidadania europeia se destina apenas a colocar uma questão na ordem do dia. Por isso, não há motivo para prever interdições ou entraves.

4.16.1

O Comité entende que a Comissão deveria assegurar a tradução para todas as línguas oficiais do texto de todas as iniciativas de cidadania que já tenham recolhido 50 000 assinaturas em três Estados-Membros.

—

A elaboração de um parecer sobre uma das iniciativas de cidadania formalmente aceites pela Comissão dentro do prazo de avaliação;

—

A elaboração eventual de um parecer em apoio de uma iniciativa de cidadania em curso;

—

A organização de audições sobre iniciativas bem-sucedidas (organizadores, Comissão, Parlamento, Conselho);

—

A criação de um serviço informativo de apoio como ponto de contacto para ajudar os cidadãos sobre questões processuais, etc.;

—

Informação acessória (publicação de um guia sobre a democracia participativa, organização de conferências sobre a aplicação na prática, etc.).

—

15 representantes dos chefes de Estado ou de governo dos Estados-Membros,

—

13 representantes dos chefes de Estado ou de governo dos países candidatos,

—

30 representantes dos parlamentos nacionais dos Estados-Membros,

—

26 representantes dos parlamentos nacionais dos países candidatos,

—

16 eurodeputados,

—

2 representantes da Comissão Europeia,

28.12.2010   

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—

Não se aplica exclusivamente aos veículos ligeiros de passageiros, mas também a outro tipo de veículos, como os autocarros e os veículos pesados de mercadorias.

—

Obriga os fabricantes a optarem por um sistema de distribuição selectiva ou de distribuição exclusiva, considerando isentos principalmente dois tipos diferentes de sistemas de distribuição: