13.7.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/1

1.1

Ao apresentar o presente parecer exploratório, o CESE responde ao convite de Margot Wallström, vice-presidente da Comissão Europeia, e tem em conta os pareceres apresentados nos últimos anos que contêm reflexões, análises e propostas sobre estes temas.

1.2

O CESE entende que se devem prosseguir os objectivos de Lisboa em matéria de políticas demográficas e, por isso, as transformações demográficas no mercado de trabalho exigem medidas urgentes para resolver os problemas decorrentes desta situação, a saber:

1.3

Não só é necessário desencorajar a saída compulsiva dos trabalhadores mais velhos dos postos de trabalho, como é preciso dar mais atenção à sua inserção no ciclo produtivo.

1.4

O posto de trabalho deveria corresponder à formação e experiência profissional do trabalhador sem qualquer discriminação entre gerações. Por isso, o CESE convida todos os Estados-Membros a transpor e aplicar a directiva sobre igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (2000/78/CE).

1.5

Uma melhor organização do trabalho exige que se faça uma avaliação da tipologia das funções (sectores de risco, tarefas penosas ou repetitivas).

1.6

Os programas de formação ao longo da vida, fora ou dentro da empresa, são a chave para a valorização dos trabalhadores com mais de cinquenta anos, devendo, para tal, ser difundidos e avaliados exemplos de boas práticas, como está previsto nos relatórios anuais de avaliação apresentados pelos parceiros sociais europeus.

1.7

Uma política a favor do emprego de qualidade orienta e forma gerações de cidadãos ao longo da sua carreira, o que implica uma intervenção dos parceiros sociais e de todos os actores económicos e sociais a nível local, nacional e europeu.

1.8

A investigação e inovação são um investimento fundamental tanto para as actuais como para as futuras gerações, sendo por isso necessário encorajar os jovens a inscreverem-se em universidades científicas e criar condições de emprego nas áreas das tecnologias e da investigação.

A União Europeia deve diminuir o fosso que existe em relação a países como a China e a Índia que nos últimos anos deram passos de gigante nestes domínios.

1.9

O investimento nas regiões desfavorecidas incita os jovens a não as abandonar, convertendo-se assim num instrumento de desenvolvimento e requalificação territorial.

1.10

O ano de 2007, consagrado à igualdade de oportunidades, deveria centrar-se na reflexão sobre como conciliar a vida privada e a vida profissional para que a decisão de ter filhos não seja condicionada por situações de precariedade, necessidade ou solidão da célula familiar perante os custos, não só económicos, que representam o nascimento de uma criança.

1.11

O CESE considera que se deve incentivar o recurso a directivas importantes, como a da licença parental, garantir cuidados e serviços de assistência à criança e aos idosos, corrigir as disparidades salariais entre homens e mulheres e combater a precariedade e a instabilidade dos postos de trabalho, que são a causa da pobreza de muitas mulheres na Europa. Além disso, é preciso adoptar medidas que incentivem os homens a partilhar mais as responsabilidades familiares. A natalidade e o emprego feminino não devem contradizer-se — motivo por que devem ser adoptados todos os instrumentos para conciliação da assistência aos filhos com a vida profissional das mães.

1.12

Também as empresas devem tomar medidas que garantam às mulheres oportunidades e possibilidades de acesso aos lugares de chefia.

1.13

A imigração é uma das respostas necessárias ao envelhecimento da população. As políticas orgânicas de integração e emprego podem ser um motor de crescimento e de desenvolvimento e há que valorizar as competências, a experiência profissional e os diplomas dos imigrantes.

1.14

A sustentabilidade dos sistemas de segurança social deve ser garantida através de medidas que não contrariem o objectivo final definido nos Tratados da UE (art. 2.o) e, por isso, é necessário, por um lado, garantir a sustentabilidade e, por outro, perseguir os objectivos de universalidade e equidade que são próprios do modelo social europeu.

1.15

Atendendo à função que desempenham, os serviços sociais de interesse geral devem ser garantidos e apoiados, bem assim os actores da economia social. As associações de voluntariado em que trabalham os idosos têm uma acção social importante que deve ser apoiada e valorizada.

1.16

O objectivo da União Europeia e dos Estados-Membros deve ser o de garantir às futuras gerações uma velhice serena e digna e, por conseguinte, regimes de pensões adequados. Quando necessárias, as pensões complementares deverão ser fiáveis, seguras e resguardadas das imprevisíveis oscilações dos mercados financeiros.

1.17

A luta contra a precariedade do trabalho pressupõe que se garanta aos jovens trabalhadores pensões dignas e se acelere a sua entrada no mundo laboral.

1.18

A sustentabilidade dos regimes de pensões deve ser analisada tendo presente uma série de elementos complexos que não se reduzem ao simples envelhecimento da população.

1.19

Em alguns Estados-Membros o objectivo fundamental para garantir a sustentabilidade dos regimes de pensões deve ser a luta sem tréguas contra a evasão fiscal e contributiva.

1.20

Em matéria de saúde, o envelhecimento da população implica sobretudo que se invista na prevenção, na assistência, na investigação e, em especial, nas patologias mais comuns nos idosos, onde é necessário concentrar esforços e estudos.

1.21

Em relação ao envelhecimento da população, as questões de saúde e segurança no mundo do trabalho também terão outras conotações e sofrerão transformações que importa analisar e avaliar atentamente.

1.22

O CESE considera que os Estados-Membros da União Europeia devem realizar, com o acordo dos parceiros sociais, programas comuns para a prevenção de acidentes e de doenças profissionais, em particular as ligadas à idade avançada dos trabalhadores. O acompanhamento e a troca de informações são instrumentos importantes neste contexto.

1.23

Os trabalhadores mais velhos deverão poder escolher livremente prolongar a vida activa, tendo em conta o tipo de trabalho e após avaliação do risco, o carácter repetitivo e o desgaste que cada profissão comporta.

1.24

O CESE empenha-se em continuar o seu trabalho de aprofundamento, avaliação e proposição em matéria de transformações demográficas, consciente da complexidade do assunto, que requererá nos próximos anos a participação de todos os actores institucionais, económicos e sociais para responder aos novos desafios. O Comité dará sequência, em conformidade com o seu Regimento, ao aprofundamento dos temas tratados no presente parecer.

2.1

Margot Wallström, vice-presidente da Comissão Europeia, solicitou ao Comité Económico e Social Europeu um parecer exploratório sobre o relatório que a Comissão, juntamente com o Comité de Política Económica, publicou recentemente sobre as repercussões económicas e orçamentais do envelhecimento da população nos Estados-Membros da União Europeia.

2.2

Dada a vastidão do assunto e das políticas ligadas a este tema, Margot Wallström convidou o Comité Económico e Social Europeu a pronunciar-se sobre as questões directa e indirectamente relacionadas com o mundo do trabalho e sobre outros aspectos conexos como a saúde, os regimes de pensões e a formação ao longo da vida.

2.3

A Fundação de Dublim para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho dedicou diversos estudos aos problemas do envelhecimento da população, analisando as repercussões sobre os cidadãos e os trabalhadores europeus.

2.4

São inúmeros os factores que determinam o envelhecimento da população: declínio da taxa de natalidade, aumento constante da esperança de vida, saída progressiva da vida activa da geração nascida depois da segunda guerra mundial e, proximamente, da geração baby-boom dos anos 60 (1), factor que terá repercussões directas na população em idade de trabalhar.

2.5

Segundo as projecções do Eurostat, o número de pessoas com mais de 65 anos na UE a 25 deverá passar de 75 milhões, em 2005, para cerca de 135 milhões, em 2050. A sua percentagem na população total do 25 Estados-Membros deverá atingir 30 %, com picos máximos em Espanha (36 %) e Itália (35 %) e mínimos no Luxemburgo (22 %) e Países Baixos (23 %).

2.6

O envelhecimento da população traz consequências consideráveis de carácter social e económico para os países e exige uma adaptação das políticas orçamentais e de segurança social.

2.7

Os efeitos do envelhecimento repercutem-se em toda a economia de um país — mercado do trabalho, produtividade, inovação tecnológica e crescimento económico — porque as necessidades e capacidades da população se modificam inevitavelmente.

3.1

A Estratégia de Lisboa tem em conta a taxa de emprego dos trabalhadores mais velhos, mas o objectivo inicialmente anunciado, e ainda não atingido, era conseguir nesta faixa etária uma taxa de emprego superior a 50 % em 2010.

3.2

O envelhecimento da população significa, por um lado, aumento da idade média da população e, por outro, diminuição do número total de pessoas em idade activa, porque as velhas gerações não são substituídas por número suficiente de jovens. Além disso, a entrada dos jovens no mundo do trabalho faz-se cada vez mais tarde (2).

3.3

O mercado de trabalho é, pois, muito influenciado pelo envelhecimento da população, sendo por isso urgente que se tomem medidas tendo em vista:

3.4

O envelhecimento da população afecta os trabalhadores, mas também os empresários. Nesta renovação geracional é importante prever instrumentos que facilitem a transferência das actividades empresariais, especialmente no âmbito das PME. De facto, o progressivo aumento da idade média dos empresários tem consequências directas e indirectas ao nível da inovação, do mercado de capitais e, em geral, de todo o tecido industrial europeu, o que significa que grande parte dos empresários mais velhos ou já se retirou da vida profissional ou está prestes a fazê-lo, sem que novas gerações de jovens empresários estejam em condições de os substituir. Menos empresários significa menor número de empresas e, por arrastamento, menos postos de trabalho.

3.5

A exclusão dos trabalhadores mais velhos do mercado de trabalho é cada vez mais preocupante tanto na indústria como no sector terciário. A dificuldade em inserir-se num meio profissional novo, a desvantagem de uma experiência profissional muitas vezes limitada a um único ou a poucos postos de trabalho, a discriminação a que os trabalhadores mais velhos estão sujeitos na procura de um novo emprego são problemas que enfrentam todos os trabalhadores europeus.

3.6

Deveria dar-se mais atenção à inserção dos trabalhadores mais velhos no ciclo de produção tanto mais que, em alguns sectores, a sua experiência está na base de produtividade qualitativamente superior. Também é necessário que os empresários se baseiem unicamente na idade e passem a julgar as capacidades concretas. Neste caso deverão aplicar-se as directivas europeias contra qualquer forma de discriminação (2000/43/CE e 2000/78/CE) e controlar a sua aplicação.

3.7

Todos os trabalhadores deveriam ter um posto de trabalho que corresponda o mais possível à sua formação e experiência e, desta forma, o aumento de produtividade compensaria, pelo menos parcialmente, os efeitos negativos do envelhecimento da população (3).

3.8

De qualquer modo, as políticas activas para o emprego dos trabalhadores mais velhos devem ter em conta o tipo de trabalho efectuado: tarefas de risco, penosas ou repetitivas devem ser objecto de análise específica e prever uma maior margem para uma decisão pessoal dos interessados (4).

4.1

Um dos objectivos concretos para aumentar a taxa de emprego dos trabalhadores mais velhos é a realização de programas de aprendizagem ao longo da vida, através do intercâmbio de boas práticas entre os 27 países da UE, e de um diálogo permanente com os parceiros sociais, em conformidade com o desejo expresso por numerosas instâncias europeias (5).

4.2

Desde a Cimeira de Luxemburgo de 1997, a estratégia europeia para o emprego (EEE) tem permitido, ano após ano, definir linhas directrizes para a educação permanente. Sempre que a ocasião se proporcionou, foi sublinhada a importância da empregabilidade dos trabalhadores mais velhos e, por conseguinte, da sua preparação profissional para enfrentar os problemas do envelhecimento da população.

4.3

Por aprendizagem ao longo da vida entende-se qualquer actividade significativa de aprendizagem para melhorar as aptidões, os conhecimentos e as competências. Por isso, estas actividades devem ser pensadas ao longo de toda a vida, porquanto é precisamente nos trabalhadores mais velhos que a perda de capacidades e a falta de actualização tem efeitos mais dramáticos e negativos.

4.4

O CESE não deixou de salientar o frequente desequilíbrio entre gerações no que diz respeito ao conhecimento das tecnologias e à aquisição de competências (6).

4.5

A formação na empresa é um dos instrumentos que permitem facilitar a adaptabilidade dos trabalhadores. Alguns Estados-Membros (Reino Unido, Espanha, Portugal, Países Baixos e Áustria), ainda que de modo diverso, encorajaram cursos de formação e actualização nas empresas, lançando mão de incentivos e isenções fiscais.

4.6

A Estratégia de Lisboa insistiu em que métodos e sistemas de formação que funcionem bem e capazes de responder com eficácia às exigências do mercado de trabalho são um factor essencial para realizar um dos principais objectivos da própria estratégia — edificar uma economia baseada no conhecimento.

4.7

Reduzir os obstáculos ao emprego dos trabalhadores mais velhos significa antecipar os efeitos das transformações demográficas.

5.1

O Comité Económico e Social Europeu havia sublinhado em 2004 a importância de apoiar o pacto entre as gerações para garantir aos cidadãos dos Estados-Membros uma renovação suficiente das gerações no mercado de trabalho, um estado social adaptado à novas realidades demográficas, bem como legislação europeia que favorecesse as políticas de emprego, a requalificação profissional e a aproximação entre a escola e as empresas. (7)

5.2

De qualquer modo, as políticas em favor de empregos de qualidade devem visar também a inserção dos jovens no mundo do trabalho, seguindo-os ao longo da carreira (8), sem que isto crie uma «fractura numérica» entre os trabalhadores jovens e os mais velhos que tencionem permanecer nos seus postos de trabalho.

5.3

O CESE lançava, na altura, um desafio que era o de contribuir para que haja, no futuro, uma maior concertação em torno de um tema de fundamental importância que implica intervenção coordenada e prolongada de uma miríade de agentes, exige que se evite que prevaleçam interesses de curto prazo e requer a continuidade de um plano construtivo. Trata-se da elaboração progressiva de um novo pacto entre gerações na União Europeia.

5.4

A investigação e a inovação são âmbitos em que é preciso investir se se quiser que as gerações futuras gozem de bem-estar com uma qualidade de vida satisfatória e sustentável. Por isso, é importante ter também em consideração a idade média dos investigadores e dos cientistas europeus e o facto de ser necessário integrar jovens neste sector-chave.

5.5

O insuficiente investimento na investigação que se regista na Europa, a níveis muito distantes dos objectivos da Estratégia de Lisboa, não permite que os jovens investigadores, que muitas vezes são obrigados a trabalhar em condições de grande precariedade, construam um futuro e uma carreira na investigação científica e tecnológica. É um risco para o futuro da Europa que a idade média dos seus cientistas seja mais alta que a dos cientistas das outras potências mundiais.

Na Índia e na China, por exemplo, o número de licenciados em áreas científicas está a aumentar de tal modo que 60 % dos investigadores nos Estados Unidos são oriundos destes países, ao passo que em muitos países europeus as faculdades científicas registam uma nítida quebra de inscrições nos últimos anos.

5.6

O envelhecimento da população repercute-se também na coesão territorial, visto que os jovens tendem a abandonar certas zonas para procurar emprego onde as condições de vida e de trabalho são melhores, o que acentua as disparidades entre regiões de economia mais desenvolvida e outras que, desta forma, empobrecem e envelhecem mais rapidamente.

5.7

A possibilidade de conciliar a vida profissional com a vida privada é um pilar do modelo social europeu. O aumento da idade média da população europeia pressupõe que se relance a natalidade. Entende-se com isto dar a todos os casais a possibilidade de ter filhos sem renunciar a uma vida profissional activa ou diminuir significativamente o nível de vida do agregado familiar até limiares que, não raro, confinam com a pobreza. Atendendo às suas condições de trabalho que não garantem nenhuma segurança para o futuro, os jovens tendem a ter menos filhos ou mesmo nenhum.

5.8

Para aumentar progressivamente a natalidade, é preciso potenciar, melhorar e adequar todos os serviços sociais, de saúde e escolares (creches e infantários, assistência médica, prevenção, ajuda económica, etc.) à realidade demográfica dos países da União Europeia.

6.1

Em 2005 a taxa de emprego feminino na UE a 25 era de 56,3 %. O problema é menos agudo nos países do norte da Europa e mais grave nos países mediterrânicos. Mas mesmo as mulheres activas trabalham duramente para construir uma carreira que lhes permita acumular contribuições bastantes para efeitos de segurança social. Com efeito, as mulheres têm que enfrentar numerosos problemas na sua relação com o mundo do trabalho:

6.2

A Comissão considera, acertadamente, que o declínio da população em idade activa pode ser, em parte, compensada com uma série de medidas entre as quais, a curto prazo, o aumento da participação das mulheres no mercado de trabalho. As transformações culturais que nas últimas décadas permitiram às mulheres trabalhar e ser independentes reflectem-se nas diferenças das taxas de emprego feminino entre as diferentes gerações. De facto, na Europa, as mulheres mais novas estão mais presentes no mundo do trabalho do que as de meia idade.

6.3

A crescente participação das mulheres no mercado de trabalho é, indiscutivelmente, um elemento positivo e um progresso, se bem que, segundo dados estatísticos mesmo recentes, esta participação ainda seja insuficiente; além disso, deverá traduzir-se numa aplicação de condições de trabalho e de remuneração idênticas às dos homens, e defender as mulheres contra abusos e discriminações nos postos de trabalho e na sociedade em geral. Mas as disparidades entre homens e mulheres em matéria de emprego também se verificam ao nível empresarial, sendo abissal a diferença entre o número de empresários e empresárias. Por conseguinte, os Estados-Membros devem reforçar os instrumentos de que já dispõem e dotar-se de novos para incentivar e proteger o trabalho das mulheres.

7.1

A imigração é um fenómeno em constante crescimento na União Europeia. A diferença colossal entre os padrões de vida europeus e os dos países em desenvolvimento favorece a imigração para os nossos países mais ricos. A imigração não deve ser vista como uma ameaça, antes como algo que pode gerar crescimento, desenvolvimento e integração se forem tomadas políticas orgânicas adequadas.

7.2

Perante o envelhecimento generalizado da população e, paralelamente, o redimensionamento da população activa, os trabalhadores migrantes exercem na UE funções que se coadunam com necessidades em termos de produção, económicas e sociais do país de acolhimento. As políticas laborais e de integração devem ser conduzidas de forma a afectar da melhor maneira possível os recursos humanos disponíveis, incluindo a população imigrante, valorizando as respectivas competências, experiência profissional e diplomas (9).

7.3

De facto, mesmo a Comissão reconhece que a imigração pode ter um papel positivo nos reajustamentos do mercado de trabalho. Além disso, e na condição de trabalharem na economia formal, os imigrantes contribuem para o financiamento do sistema de segurança social, pagando as respectivas contribuições, e constituem uma renovação importante do mercado do emprego europeu nos próximos anos. Importa também não subestimar a importância económica das remessas dos imigrantes, pois constituem, não raro, a única fonte de sustento das famílias. Por isto, uma melhor integração da imigração é um objectivo indispensável para os Estados-Membros da União Europeia (10).

7.4

A necessidade de inclusão na economia formal não diz respeito unicamente aos trabalhadores imigrantes: o envelhecimento da população traz urgentemente para a ribalta o combate à economia subterrânea e à precariedade, tendo em vista tornar as economias nacionais mais saudáveis e sustentáveis.

8.1

A Comissão já afirmou em vários documentos que a sustentabilidade das finanças públicas dos Estados-Membros exige que se controle ou reduza a dívida pública de forma consistente, progressiva e constante. Para realizar este objectivo é necessário repartir eficazmente os recursos sem afectar a qualidade e a universalidade dos serviços públicos.

8.2

É sobretudo devido às transformações demográficas, que ameaçam a viabilidade dos regimes de segurança social, que os sistemas de financiamento da protecção social dos Estados-Membros da União Europeia, independentemente das suas diferenças e características peculiares, devem garantir um funcionamento eficaz, equitativo e transparente ao serviço dos cidadãos.

8.3

O CESE sublinha que os serviços sociais de interesse geral e os agentes da economia social desempenham uma função relevante no apoio às famílias e à terceira idade. Estas actividades, que são reconhecidamente relevantes e úteis para a sociedade, devem ser apoiadas com base em critérios comuns.

8.4

Neste contexto, a União Europeia pode ter uma função importante: a Estratégia de Lisboa (integração das políticas sociais, económicas e de emprego) havia representado uma extraordinária abordagem inovadora, e um dos seus instrumentos — o método aberto de cooperação — é uma das novidades mais interessantes da política comunitária dos últimos anos. Infelizmente este instrumento foi muito pouco utilizado e muitas vezes subestimado, ao mesmo tempo que se abandonava o instrumento legislativo comunitário. Há que reconhecer que o modelo social europeu continua a ser um objectivo por realizar, mas, em caso algum, é um obstáculo a sacrificar no altar do mercado único.

8.5

Em alguns países europeus, e com maior razão face a fenómenos tão generalizados como o aumento da idade média da população, o financiamento dos regimes de pensões e de segurança social está fortemente ameaçado pelo flagelo da evasão fiscal e contributiva. A reforma do Estado social, da segurança social, da saúde e das políticas de emprego passa necessariamente por combater delitos como a evasão e a fraude fiscais, que são os primeiros a pôr em risco a sustentabilidade dos orçamentos públicos.

8.6

Por isso, o CESE considera que, na procura de soluções e ajustamentos para responder às transformações demográficas, é importante combater a evasão fiscal e contributiva e a redução do número de contribuintes.

9.1

O declínio da população em idade activa e o aumento dos reformados — fenómenos provocados pelo aumento da esperança de vida — estão no centro de numerosos documentos da Comissão Europeia sobre a sustentabilidade dos regimes pensões.

9.2

É necessário que, nas próximas décadas, estes regimes estejam aptos a garantir às futuras gerações uma velhice serena e digna. Por isso, os efeitos do envelhecimento nos regimes de pensões não podem resolver-se exclusivamente incentivando o recurso a sistemas complementares ou privados, o que seria, de facto, uma simplificação perigosa. Ao invés, é necessário criar instrumentos eficazes para que esses regimes complementares sejam mais simples, seguros e fiáveis e fiquem resguardados das oscilações imprevisíveis dos mercados financeiros. Deverá ser reforçada a vigilância dos fundos de pensões privados, de modo a ampliar o sistema de controlo e garantir o rigor da gestão.

9.3

Em muitos países da União Europeia, a origem da crise dos regimes de pensões não reside unicamente no envelhecimento da população, mas também no facto de que as contribuições diminuem, sem que esta perda seja compensada por outros recursos (por exemplo, através da luta contra a evasão fiscal e contributiva), ao mesmo tempo que a procura em matéria de pensões é cada vez maior.

9.4

O fenómeno vem agravado pelo facto de as novas gerações entrarem no mercado de trabalho cada vez mais tarde e amiúde com contratos precários e mal remunerados, sendo as suas contribuições para o regime de pensões inferiores, por conseguinte, às que os pais pagavam na mesma idade.

9.5

O envelhecimento da população poderia levar a ter que prolongar a vida profissional mas, especialmente para alguns países da União Europeia, é mais urgente reduzir o atraso na entrada no mundo do trabalho e, em geral, garantir melhores oportunidades e condições de trabalho no início da carreira profissional.

9.6

As projecções da Comissão Europeia até 2050 prevêem o aumento das despesas com pensões em todos os países da UE, à excepção da Áustria, graças às reformas que este país realizou em 2000. Em Itália e na Suíça prevê-se uma ligeira subida destas despesas porque os regimes de pensões públicos se baseiam no sistema contributivo, mas nos demais países esperam-se aumentos muito significativos que atingem os 9,7 % em Portugal.

9.7

O problema da sustentabilidade dos sistemas de pensões não pode ser analisado e resolvido isoladamente; há que ter uma ideia clara das suas causas, que não se limitam a um fenómeno endógeno à sociedade europeia, como é o envelhecimento da população, antes se prendem com as diversas realidades do mercado de trabalho, do crescimento económico e dos sistemas de protecção social dos diferentes países da UE.

9.8

Os objectivos a fixar para enfrentar a questão da sustentabilidade dos regimes de pensões transcende o mero aumento da idade da reforma, pois que esta medida, caso seja utilizada sem critérios específicos, poderia revelar-se totalmente inútil e até prejudicial para a qualidade de vida das pessoas.

9.9

Dadas as diferenças entre os vários tipos de trabalho e, em particular, a existência de trabalhos de maior desgaste, repetitivos e cansativos, não basta aumentar a idade da reforma para resolver o problema do envelhecimento da população; trabalhar mais anos não tem o mesmo peso em todas as profissões e há que ter em conta a diferença entre idade legal da reforma e idade real de saída do mundo do trabalho.

9.10

O combate à precariedade e ao trabalho informal, o apoio às políticas sociais, uma mais sã redistribuição da riqueza e uma coesão social mais eficaz são indissociáveis do inevitável, gradual e voluntário aumento da idade da reforma, a acertar e apoiar através de um diálogo contínuo com os parceiros sociais e a sociedade civil.

10.1

É óbvio que o aumento da idade média da população acarreta aumento das despesas com a saúde, mas prever qual será a evolução desta despesa e em que áreas será necessário investir mais nas próximas décadas é exercício extremamente complexo. Não é possível calcular quanto dinheiro do erário público se deverá investir na saúde apenas com base nas alterações demográficas, porquanto as despesas nesta área dependerão também do tipo de políticas que forem adoptadas, dos progressos da medicina, da evolução das doenças, dos níveis de poluição e das escolhas políticas e tecnológicas que se fizerem para tentar contê-las.

10.2

Como já foi referido, todas as análises apontam para um cenário onde se trabalhará até mais tarde. Ora os trabalhadores mais velhos estão inevitavelmente mais sujeitos a doenças e a problemas físicos do que os colegas mais novos. Dado que a população de trabalhadores mais velhos vai certamente continuar a crescer, é preciso, desde já, estudar e pôr em prática um sistema de saúde apto a assegurar políticas de prevenção eficazes em todos os Estados-Membros da União Europeia. Além disso, os trabalhadores que durante muito tempo tenham vivido em condições precárias ver-se-ão confrontados com uma situação de carência quando atingirem a idade da reforma, pelo que devem ser ajudados, nos moldes estabelecidos pelos Estados-Membros, pela solidariedade colectiva, inclusivamente no que diz respeito à saúde e à assistência. Por conseguinte, o aumento da precariedade terá consequências directas nos custos da segurança social.

10.3

Se o objectivo é manter a despesa pública a níveis sustentáveis, os Estados-Membros e a União Europeia devem unir esforços para realizar programas de cuidados de saúde, de prevenção de acidentes e de troca de informações, criando assim um elo mais estreito e eficaz entre o mundo do trabalho e o da saúde.

10.4

As profissões não são todas iguais. O envelhecimento não se processa da mesma maneira em todos os trabalhadores até porque há tarefas mais ou menos penosas, mais ou menos perigosas, mais ou menos repetitivas: a idade avançada tem consequências distintas consoante a profissão. Um trabalhador mais idoso não pode executar tarefas manuais cansativas, mas pode facilmente realizar tarefas administrativas ou de natureza intelectual.

10.5

O prolongamento da vida profissional levanta, pois, problemas de saúde claramente mais sérios para os trabalhadores que exercem profissões desgastantes e este factor deve ser tido em conta. Aumentar a idade legal da reforma — em sectores que o autorizem — pressupõe necessariamente que se realizem esforços consideráveis nos domínios da saúde e da segurança no trabalho.

13.7.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/8

1.1

O Comité Económico e Social Europeu lamenta que as iniciativas da Comissão para combater a fraude fiscal não tenham sido, até à data, adequadamente apoiadas por iniciativas de cooperação dos Estados-Membros. Apoia iniciativas futuras nesta matéria e exorta a Comissão a recorrer a todos os poderes conferidos actualmente às instituições europeias pelos Tratados.

1.2

O CESE considera que a comunicação da Comissão é suficientemente articulada e contextualiza correctamente os problemas da luta contra a fraude fiscal, mencionando o reforço da cooperação administrativa entre os Estados-Membros como o principal instrumento para combater o alastramento deste fenómeno.

1.3

A comunicação aborda em concreto o problema das relações com países terceiros, propondo uma abordagem comunitária. O CESE concorda com esta proposta.

1.4

O CESE concorda com a proposta de «repensar o IVA», o que aliás já defendeu por diversas outras ocasiões, considerando oportuno convocar um grupo de reflexão («think tank») para examinar a possibilidade de suprimir o IVA, desde que uma eventual nova taxa para substituição do IVA não leve a um agravamento dos impostos para as empresas e os cidadãos.

1.5

O CESE recomenda à Comissão que recorra plenamente às actuais competências do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), que já lhe atribuem importantes funções. A Comissão deve avaliar se o OLAF dispõe dos meios adequados à realização das suas tarefas institucionais.

1.6

O CESE considera absolutamente prioritária a proposta de tornar a cooperação entre os organismos nacionais de luta antifraude cada vez mais eficaz, possivelmente pondo em rede as forças policiais e os organismos de investigação, a fim de lhes permitir partilhar os bancos de dados disponíveis, e recomenda que se aprofundem as questões técnicas e jurídicas conexas.

1.7

A proposta de criação de um fórum de alto nível para a cooperação administrativa vai na direcção correcta, sendo verdadeiramente incompreensíveis as resistências burocráticas e os obstáculos que parecem opor-se a esta ideia.

1.8

O CESE considera eficaz inserir na legislação comunitária o que já feito em alguns Estados-Membros, nomeadamente a introdução do critério de «valor normal de mercado» nas funções antifraude.

1.9

O CESE recomenda que se use de grande cautela na introdução de medidas de solidariedade entre o cedente e o cessionário, que prevêem assim a inversão do ónus da prova no caso de transacções aparentemente injustificadas, igualmente à luz dos acórdãos do Tribunal de Justiça.

1.10

O CESE considera que a proposta da Comissão de introduzir procedimentos simplificados para os operadores que cooperam com as administrações e, em contrapartida, controlos e procedimentos mais estritos para os sujeitos «de risco» merece ser mais aprofundada.

1.11

O CESE insta com a Comissão para que mantenha o financiamento dos programas de acção comunitários para a promoção de acções no domínio da protecção dos interesses financeiros da Comunidade, como o programa Hércules II.

1.12

O CESE recomenda que se harmonizem as disposições da Directiva 77/799/CEE com o que já existe em matéria de fiscalidade indirecta e que se harmonizem os diversos regimes de tributação do IVA.

2.1

A comunicação da Comissão propõe «desenvolver uma estratégia coordenada tendo em vista melhorar a luta contra a fraude fiscal», uma vez que o quadro jurídico comunitário, apesar de ter sido melhorado e reforçado, é raramente utilizado e a cooperação administrativa não é proporcional ao desenvolvimento do comércio intracomunitário.

2.2

A Comissão retoma, portanto, o argumento, já por diversas vezes referido, da necessidade de se reforçar a cooperação administrativa entre as administrações fiscais dos Estados-Membros, cooperação esta que é um instrumento para combater a fraude e a evasão fiscais, as quais podem levar a perdas orçamentais e provocar distorções das condições de concorrência, prejudicando o funcionamento do mercado interno.

2.3

Por ocasião da apresentação da comunicação, László Kovács, comissário para a Fiscalidade e União Aduaneira, declarou o seguinte: «Acredito firmemente que é o momento de tomar em consideração novas vias para combater de maneira mais eficaz a fraude fiscal. A extensão deste fenómeno tornou-se verdadeiramente preocupante».

2.4

Os economistas estimam que o volume de negócios global proveniente da fraude fiscal se deve situar entre os 2 % e os 2,5 % do PIB, ou seja um total de 200 a 250 mil milhões de euros. As fraudes no IVA, chamadas de «carrossel», são um dos principais problemas, mas o contrabando e a contrafacção de álcool e tabaco e as fraudes em matéria de fiscalidade directa são também questões importantes. Após 1993, a livre circulação de bens, serviços, pessoas e capitais no mercado interno tornou mais difícil para os Estados-Membros levarem a cabo, de forma isolada, uma luta eficaz contra a fraude fiscal.

2.5

No âmbito dos impostos indirectos, as normas comunitárias prevêem regras comuns (procedimentos uniformes, definição da entidade competente, formas de transmissão dos dados) para os Estados-Membros, para favorecer a cooperação administrativa e o intercâmbio de informações.

2.6

São três os domínios de intervenção prioritária identificados pela Comissão:

2.6.1.1

A Comissão considera que se conseguirá melhorar os resultados da luta contra a fraude fiscal mediante:

2.6.2.1

A fraude fiscal não se detém nas fronteiras externas da União Europeia. A Comissão propõe uma abordagem comunitária para a cooperação com os países terceiros que, baseando-se actualmente em acordos bilaterais entre os diferentes Estados-Membros, dá lugar a situações diversas facilmente exploradas pelos autores da evasão fiscal. A Comissão propõe também a inclusão de cláusulas de cooperação em matéria fiscal no quadro dos acordos de parceria económica, que a União conclui com os seus parceiros económicos.

2.6.3.1

A Comissão lança o debate sobre a hipótese de reforçar o princípio da responsabilidade solidária pelo pagamento do IVA, tendo em conta os princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica.

2.6.3.2

A Comissão está ainda a considerar a hipótese de alargar a aplicação do mecanismo de «reverse charge», actualmente obrigatório apenas para algumas transacções, ficando ao critério dos Estados-Membros a sua utilização para outras, às transacções internas de um Estado-Membro. A Comissão considera que cada modificação feita à legislação em vigor sobre o IVA deve reduzir de forma considerável as possibilidades de fraude, excluir novos riscos e, em particular, não criar nenhuma carga administrativa desproporcionada para as empresas e as administrações e ainda assegurar a neutralidade fiscal e um tratamento não discriminatório dos operadores.

2.7.1

A Comissão propõe ainda uma reflexão sobre outras medidas específicas como:

3.1

O Comité considera que os instrumentos jurídicos previstos pelo quadro legislativo comunitário vigente são suficientes para combater a fraude fiscal. O que se afigura, ao invés, necessário e urgente é solicitar aos Estados-Membros que utilizem, de forma mais ampla e respeitando os prazos e as modalidades previstas, os instrumentos de cooperação administrativa vigentes. Na verdade, no actual cenário económico globalizado onde as fraudes assumem dimensões transnacionais, é indispensável dispor das informações solicitadas em tempo útil compatível com a realização das averiguações necessárias.

3.2

Não obstante, por forma a dispor de um sistema mais homogéneo entre os sistemas fiscais directo e indirecto, a Comissão poderia harmonizar as disposições da Directiva 77/799/CEE com o que já existe em matéria de fiscalidade indirecta e conceber métodos mais eficazes para o intercâmbio de informações, tendo em conta as possibilidades que a tecnologia informática oferece. É, igualmente, importante, harmonizar os diferentes regimes de tributação do IVA, tendo particularmente em conta os procedimentos dos sujeitos activos da obrigação.

3.3

O quadro legislativo comunitário poderia articular-se em cinco vertentes fundamentais:

3.4

As referências à legislação comunitária, juntamente com uma breve síntese das respectivas medidas, constam do anexo A.

4.1

O Comité considera que a proliferação crescente da fraude fiscal deve ser combatida com mais vigor e lamenta que a acção e a cooperação entre os Estados-Membros sejam consideradas como absolutamente insuficientes pela Comissão, não obstante a existência de um quadro jurídico complexo e articulado.

4.2

A distorção que as práticas de elisão (ou elusão) e evasão fiscais provocam no bom funcionamento da economia e do mercado interno constitui um sério problema subavaliado até agora, tal como a relação entre os capitais subtraídos ao fisco, o branqueamento de capitais e a criminalidade económica. Com efeito, as condutas fraudulentas para receber indevidamente fundos nacionais e comunitários são frequentemente realizadas com recurso a documentos fiscais falsos e, vice-versa, os capitais fruto de fraude fiscal, obtidos igualmente em operações transfronteiriças, são muitas vezes utilizados para outras acções ilícitas ou criminosas.

4.3

Quanto à importância da elisão (ou elusão) — que ao contrário da evasão fiscal consiste num comportamento formalmente não contrário à lei, mas unicamente concebido e realizado para se atingir uma redução indevida dos impostos — o Comité chama a atenção para o facto de as legislações nacionais não afrontarem esta temática de modo uniforme. Por forma a evitar a proliferação dos encargos administrativos e sociais decorrentes de uma legislação nem sempre linear, considera-se oportuna uma intervenção que aproxime as legislações nacionais na matéria, introduzindo uma cláusula geral anti-elisão ou definindo, de forma comum, uma casuística dos casos que, ao verificarem-se, permitem às administrações fiscais exercer o seu poder de impugnação — para efeitos fiscais — dos efeitos jurídicos produzidos por negócios considerados como fuga aos impostos.

4.4

O Comité considera que as propostas da Comissão são demasiado prudentes, tendo em conta as competências que lhe são reconhecidas nos tratados para adoptar todas as medidas necessárias para garantir o equilíbrio financeiro das instituições europeias. A Comissão dispõe, aliás, de vastas competências de execução conferidas pelo Conselho, como previsto na Decisão 1999/468/CE do Conselho de 28 de Junho de 1999. Chama-se, neste contexto, a atenção para a aplicação do princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.o do Tratado UE, que dispõe que a Comunidade poderá intervir igualmente em domínios que não são da sua atribuição exclusiva, desde que os objectivos a atingir não possam ser realizados pelos Estados-Membros ou possam ser melhor alcançados ao nível comunitário. O Comité insta com a Comissão para que utilize plenamente estas competências.

4.5

Em Junho de 2001, a Comissão já realçou, na comunicação sobre «A política fiscal da União Europeia — Prioridades para os próximos anos» (COM(2001) 260 final), a necessidade de se recorrer a todos os instrumentos disponíveis, para além dos legislativos, para a obtenção dos objectivos prioritários. Neste contexto, o Comité sublinhara que a política fiscal estava, e ainda está, subordinada à tomada de decisão por unanimidade (1).

4.6

Já nessa data, o Comité defendeu a necessidade de se modificar o sistema transitório e de se introduzir rapidamente um sistema definitivo baseado no princípio da tributação no país de origem. O Comité interrogava-se na altura «sobre quantos mais anos deste sistema transitório serão necessários antes de se poder alcançar tal objectivo», solicitando a simplificação e a modernização das regras existentes, uma aplicação mais uniforme das mesmas e uma cooperação administrativa mais estreita. Parece que nenhum progresso foi feito.

4.7

O Comité apoia a orientação geral de se reforçar a cooperação indo mais além do Sistema de Intercâmbio de Informações sobre o IVA (VIES) vigente e de se desenvolver medidas de intercâmbios automáticos ou espontâneos de informações entre os Estados-Membros.

4.8

O Comité aprecia o início do debate sobre a modificação do regime do IVA, mas salienta a necessidade de se realizar uma avaliação de impacto aprofundada, partindo do pressuposto que as eventuais modificações sejam feitas por razões de eficácia e simplificação e que não constituam um instrumento para aumentar a carga fiscal suportada pelos cidadãos e pelas empresas. A proposta, já avançada por este Comité (2), de examinar também a possibilidade de criar regimes de impostos especiais de consumo alternativos ao IVA que garantam receitas pelo menos iguais às receitas actuais, mas que sejam menos onerosos para toda a sociedade e mais eficazes do ponto de vista da cobrança inscreve-se neste contexto.

5.1.1.1

A denominada «fraude carrossel», que envolve sistemas que visam contornar o IVA mediante a utilização de empresas criadas ad hoc para operarem num contexto internacional, é uma das tipologias de fraude no IVA considerada mais perigosa, dado o montante de imposto não arrecadado, e mais insidiosa, devido à dificuldade em detectá-la. O objectivo consiste em não pagar o IVA devido para permitir aos outros elos da cadeia de fraude deduzir importâncias fictícias do imposto para assim se obter um reembolso ou uma redução do IVA devido. Para atingir este objectivo ilícito, o operador em falta, por norma, não desenvolve uma actividade económica real, não dispõe de estruturas operativas e frequentemente a sua sede de actividade não passa de uma caixa postal. Após alguns meses de «actividade formal», estes operadores desaparecem sem preencherem a respectiva declaração fiscal e sem pagarem os impostos devidos, o que torna difícil a sua identificação pelas administrações fiscais.

5.1.1.2

O Comité considera que as «fraudes carrossel» passaram a ser possíveis não só devido a uma insuficiente cooperação entre os Estados-Membros, mas também devido aos regimes diferenciados de taxas de IVA. O Comité propõe, portanto, que se ponham em prática todas as formas de cooperação e de intercâmbio de informações necessárias susceptíveis de combater eficazmente este fenómeno.

5.1.2.1

As condutas de evasão fiscal no IVA levaram as administrações financeiras dos Estados-Membros a aperfeiçoar, cada vez mais, as técnicas de investigação com vista a um combate cada vez mais eficaz deste fenómeno.

A cooperação administrativa assume um papel determinante no combate às fraudes no IVA, na medida em que estas são perpetradas por vários operadores económicos estabelecidos em diversos Estados-Membros.

A utilização de instrumentos convencionais adequados permitiu aos Estados-Membros porem em prática um intercâmbio de informações que se tem revelado útil para determinar a posição fiscal dos contribuintes e combater e reprimir as fraudes fiscais transnacionais.

Em matéria de cooperação, já há muito que o Comité referiu a necessidade de um papel mais activo da Comissão, pelo que se congratula com a criação de um sistema de acompanhamento para verificar a quantidade e a qualidade da assistência prestada.

5.1.2.2

Actualmente, o intercâmbio de informação está ainda longe de ser uma prática corrente, devido a diferenças culturais, níveis de informatização variáveis e ausência de legislação que penalize a inércia dos Estados. É, portanto, necessário criar uma cultura uniforme, consciente de que o envio de pedidos de informação para o exterior não deve ser considerado como uma eventualidade à qual se recorre apenas em casos excepcionais, mas sim como uma fase ordinária do processo de verificação, à qual se recorre sempre que as características do controlo o exijam.

Para tal, há que remover os obstáculos que impedem a difusão de uma cultura administrativa comunitária, incentivando-se o pleno recurso aos instrumentos de cooperação existentes, respeitando-se os prazos e as modalidades previstas, por forma a permitir aos órgãos de investigação disporem das informações solicitadas em tempo útil compatível com a realização das averiguações necessárias.

5.1.2.3

Por outro lado, tal como o refere a Comissão no que respeita à utilização de sistemas informáticos normalizados para o intercâmbio de informações, poder-se-ia examinar a oportunidade de pôr em rede as forças policiais e os organismos de investigação dos Estados-Membros envolvidos na luta contra a fraude fiscal, para intercâmbio directo de informações através de um sistema de correio electrónico certificado, e a possibilidade de partilhar os bancos de dados relativos a informações sobre as declarações de rendimentos dos diferentes Estados-Membros, tal como já acontece com os dados do VIES de nível I e II.

Esta iniciativa, que requer, naturalmente, um acordo prévio sobre o conteúdo dos dados a inserir nestes arquivos e a sua conformidade com as legislações nacionais em matéria de privacidade, permitiria dar um considerável passo em frente no melhoramento da acção de combate à fraude fiscal, na medida em que permitiria pôr à disposição dos órgãos de investigação as informações necessárias de forma directa, em tempo real e sem procedimentos burocráticos supérfluos.

5.1.2.4

Ademais, embora a legislação sobre os intercâmbios de informação entre os Estados-Membros seja bem estruturada e satisfatória, o maior obstáculo no combate aos fenómenos de evasão fiscal perpetrados dentro da UE consiste na não harmonização da legislação que rege o exercício dos poderes de instrução das diferentes administrações nacionais e ainda no grau variado de intensidade das medidas repressivas.

É previsível, com efeito, que os fenómenos fraudulentos ocorram sobretudo nos países onde os poderes de investigação dos órgãos incumbidos dos controlos são menos alargados ou onde as sanções aplicáveis são insuficientes para desempenharem a sua função dissuasora.

5.1.2.5

No respeito do princípio de soberania dos Estados-Membros, seria, portanto, oportuno harmonizar, ao nível da UE, as sanções a aplicar em casos de gravidade semelhante, como já previsto, por exemplo, no âmbito da legislação anti-branqueamento. Tal permitiria evitar que legislações menos severas ou sistemas de verificação menos eficientes contribuam para a existência, de facto, de «paraísos penais», para os quais confluem o produto da actividade criminosa ou os operadores finais da fraude carrossel.

5.1.3.1

A luta contra as práticas de evasão fiscal deve respeitar os princípios comunitários, incluindo os da não discriminação e da proporcionalidade, como por diversas vezes reiterado pelo próprio Tribunal de Justiça. Um dos domínios que suscita maiores divergências entre os vários ordenamentos jurídicos é o referente à utilização de critérios de determinação da matéria colectável diferentes das contrapartidas estabelecidas pelas partes, não só nos casos de bens para autoconsumo ou para fins estranhos à actividade da empresa, mas também nos casos em que se considera existir risco de fraude ou de evasão fiscal.

Neste contexto, nota-se que em todos os ordenamentos jurídicos dos Estados-Membros o critério de determinação da matéria colectável tem em conta a vontade negocial das partes e visa assegurar a tributação da verdadeira contrapartida, na medida em que a matéria colectável é geralmente determinada pela contrapartida contratual acordada para a cessão do bem ou a prestação do serviço. A par deste critério de «base», recorre-se igualmente ao «valor normal de mercado», a fim de rectificar ou restabelecer a base de cálculo do imposto, sob determinadas condições.

5.1.3.2

A noção de valor normal de mercado para efeitos de IVA é relativamente semelhante em todos os Estados-Membros e corresponde, em grande medida, à definida na Directiva 77/388/CEE de 17 de Maio de 1977 (sexta directiva) que o considera como o preço médio praticado para os bens e serviços do mesmo género em condições de livre concorrência, na mesma fase de comercialização e na mesma data e no mesmo local em que é efectuada a operação, ou, na sua ausência, à data e no local mais próximos.

5.1.3.3

Em todos os ordenamentos jurídicos comunitários, o recurso ao valor normal é um método alternativo de determinação da matéria colectável para:

5.1.3.4

Para além destes casos, há igualmente uma derrogação do princípio de determinação da matéria colectável com base na contrapartida nos seguintes casos:

5.1.3.5

Neste contexto, o Tribunal de Justiça (4) afirmou que as disposições nacionais para prevenir fraudes ou evasões fiscais só podem, em princípio, derrogar o critério de determinação da matéria colectável para efeitos de IVA segundo a contrapartida estabelecida pelas partes, constante da sexta directiva, nos limites estritamente necessários para atingir esse objectivo.

5.1.3.6

Por outras palavras, o valor normal é o ponto de referência para assinalar uma eventual fraude. Caso a matéria colectável, constituída pela contrapartida estabelecida, seja inferior ao valor normal, aquela não será substituída por este último, mas a administração fiscal pode presumir a existência de uma fraude com inversão do ónus da prova.

5.1.4.1

No âmbito das iniciativas legislativas para combater a proliferação das «fraudes carrossel», foram introduzidas em algumas legislações nacionais regras que consagram a responsabilidade solidária do cessionário no pagamento do IVA omitido pelo cedente no âmbito da venda de bens pertencentes a determinadas categorias, feita a preços inferiores ao valor normal.

5.1.4.1.1

Estas disposições têm por fundamento o artigo 21.o da sexta directiva, que reconhece aos Estados-Membros a faculdade de atribuir a quem não é devedor do imposto a responsabilidade solidária pelo pagamento do mesmo, no respeito do princípio da proporcionalidade.

5.1.4.2

Esta opção assenta no raciocínio de que na base de uma operação regida por preços diferentes do valor de mercado pode ocultar-se uma realidade diferente, à qual pode estar subjacente um elemento fraudulento. Resumindo, nas condições previstas na legislação, há presunção de má-fé do cessionário, ao considerar-se que, ante o preço pago, o adquirente não poderia não estar consciente da fraude no acto (5). Trata-se de uma presunção relativa, pois o cessionário pode demonstrar com provas documentais que o preço inferior ao valor normal foi determinado por eventos e situações objectivamente apuráveis ou com base em disposições legislativas e que, portanto, não está associado ao não pagamento do imposto, determinando, deste modo, a diminuição da sua responsabilidade solidária no âmbito do não pagamento do imposto pelo cedente.

5.1.4.3

O Comité partilha das preocupações manifestadas por muitos operadores sobre o princípio da responsabilidade solidária e, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça (6), considera que as eventuais medidas devem limitar-se à procura de garantias de pagamento para os sujeitos passivos claramente identificados como efectivamente responsáveis pelo pagamento do imposto. Poder-se-ia, portanto, prever que o cessionário fosse responsável solidariamente com o fornecedor pelo pagamento do imposto nos casos em que a cessão tenha sido efectuada a um preço inferior ao valor normal do bem. Com uma disposição tão severa, que penaliza o adquirente expondo-o ao pagamento de um imposto ao qual outros se eximem, convém circunscrever a aplicação concreta da regra a condições específicas:

5.1.5

O Comité concorda com a possibilidade de alargar o âmbito de aplicação da autoliquidação às operações internas dos Estados-Membros. Num parecer recente, o Comité considerou que este «é um instrumento necessário para lutar contra a fraude e a evasão fiscais. Este mecanismo é particularmente oportuno nos casos em que o fornecedor tem dificuldades financeiras (...)» (7). A própria Comissão alargou o âmbito de aplicação facultativo do mecanismo de «reverse charge» após uma experiência positiva no sector dos materiais de construção e da prestação de serviços ligados aos edifícios. As medidas não devem, porém, prejudicar as trocas intracomunitárias de bens e serviços, onde diferentes obrigações de facturação podem comprometer a eficácia do mercado interno.

5.2.1

A luta contra a fraude fiscal deve ser necessariamente levada a cabo também no plano mais geral da harmonização das legislações dos Estados-Membros em matéria de tributação directa e de processo de verificação.

5.2.1.1

Na sequência do alargamento do número de países pertencentes à União Europeia, as diferenças entre os sistemas tributários vão forçosamente influenciar de forma crescente as decisões de afectação dos capitais nos vários países e as respectivas formas de gestão da actividade empresarial. Na verdade, com uma coordenação significativa das políticas económicas, as diversas legislações fiscais nacionais passariam a constituir o instrumento que permitiria aos Estados-Membros influenciar as decisões sobre a localização dos investimentos e os recursos dentro da União Europeia. No entanto, as diferenças consideráveis existentes actualmente entre os diferentes sistemas de tributação directa dos Estados-Membros podem entravar nalguns casos o processo de integração dos mercados (8) e ter um impacto negativo na competitividade da economia europeia.

5.2.2

A aproximação das legislações fiscais dos Estados-Membros foi objecto de análise pela Comissão na comunicação COM(2003) 726 final de 24.11.2003. Porém, no que se refere à tributação das empresas, designadamente às medidas globais destinadas a promover a criação de um imposto europeu sobre as sociedades assente numa matéria colectável comum consolidada (9), subsistem ainda dificuldades consideráveis de aplicação inerentes às diferenças permanentes entre os vários Estados-Membros sobre os critérios de cálculo da matéria colectável. Por outro lado, a adopção de um imposto comum requer, para além de um elevado nível de convergência das políticas económicas, também um quadro jurídico adequado. Na situação actual, o artigo 94.o do Tratado CE prevê que o Conselho, sob proposta da Comissão, delibera por unanimidade em matéria de directivas para a aproximação das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros que tenham incidência directa no estabelecimento ou no funcionamento do mercado comum.

5.2.3

A existência desta disposição e o facto de a soberania fiscal permanecer nas mãos dos Estados-Membros, que não parecem facilitar as iniciativas para criar uma matéria colectável comum consolidada para as empresas que operam na União Europeia, continuam a constituir um obstáculo importante no processo de aproximação dos sistemas fiscais das empresas, não só devido ao alargamento do número de Estados-Membros, que torna particularmente difícil chegar à unanimidade, mas também devido à ausência, no texto definitivo da Constituição para a Europa, da regra da maioria qualificada para a adopção de leis ou leis-quadro, que estabelecem as medidas no sector da tributação das sociedades.

5.2.4

Enquanto não se ultrapassa a regra da unanimidade, a análise sobre a aplicação experimental do sistema das regras do Estado de residência para as pequenas e médias empresas, constante da comunicação da Comissão Luta contra os obstáculos causados pelo imposto sobre as sociedades que afectam as pequenas e médias empresas no mercado interno — Descrição de um eventual regime piloto de tributação de acordo com as regras do Estado de residência (SEC(2005) 1785 de 23.12.2005), constitui um passo concreto na direcção de uma harmonização efectiva das matérias colectáveis para os impostos sobre as sociedades (10). Este estudo concluiu que os 23 milhões de pequenas e médias empresas existentes na UE-25 representam a parte mais importante da economia europeia, constituindo 99,8 % de todas as empresas europeias e garantindo cerca de 66 % do emprego no sector privado (11). A adopção efectiva de tal sistema permitiria uma maior internacionalização da actividade destas empresas, uma vez que reduziria os custos de conformidade (12) suportados pelas PME, que chegam a ser muito superiores aos suportados pelas empresas de maiores dimensões (13), e passaria a permitir também a transferência das perdas para outro exercício, que constitui o principal obstáculo ao desenvolvimento das actividades económicas transfronteiras, contribuindo para a aproximação, a nível comunitário, das legislações no domínio da fiscalidade das sociedades.

5.3.1

O aumento e a evolução tecnológica do comércio electrónico oferecem aos operadores económicos novas oportunidades. No entanto, estes novos métodos de troca impõem adaptações dos sistemas fiscais, em particular nos aspectos relacionados com a aplicação dos impostos especiais de consumo. Com efeito, os sistemas tributários, ancorados primordialmente nas regras do comércio tradicional, devem ter em conta estas transformações e adaptarem-se às novas formas de comércio que se estão a desenvolver.

5.3.2

O problema principal que se prende com a tributação das transacções telemáticas diz respeito às possibilidades de discriminação que podem surgir no tratamento diferenciado reservado a uma operação, dependendo das diferentes modalidades de entrega do bem objecto da transacção.

5.3.2.1

Ao examinarem-se as possibilidades de aplicação dos princípios tradicionais do direito fiscal aos casos próprios da era digital, há que verificar a observância do princípio da neutralidade do acto tributário, face ao qual não são admitidas discriminações de tratamento para operações análogas, que, no caso em questão, diferem apenas na modalidade de entrega (em linha ou não).

5.3.3

Os maiores problemas prendem-se essencialmente com a tributação, directa e indirecta, dos bens imateriais (ou digitais), na medida em que todas as fases da transacção comercial (cessão e entrega) ocorrem por via telemática (comércio em linha), mediante o fornecimento em rede de produtos virtuais. Na verdade, os serviços e bens são desmaterializados na origem pelo prestador e materializados à chegada pelo destinatário. Nestes casos, não há um bem fisicamente tangível que possa ser objecto de um controlo material, nem mesmo para fins de verificação.

5.4.1

O Comité considera que a actual legislação comunitária, que forma a base jurídica de referência para a criação do OLAF, já atribui a este organismo funções importantes como previsto no artigo 2.o da Decisão da Comissão 1999/352/CE, CECA, Euratom. Solicita-se, portanto, à Comissão que seja mais activa na concretização das actuais competências, dotando, se necessário, o Organismo de Luta Antifraude de outros meios necessários ao cumprimento das suas tarefas institucionais, por exemplo, utilizando o modelo previsto nos artigos 81.o a 86.o, que regem a Autoridade da Concorrência.

5.4.2

Neste contexto, o OLAF pode servir como organismo com funções de análise e coordenação a nível da UE para a luta contra as fraudes, incluindo as de natureza fiscal, sendo-lhe atribuídas funções e competências no domínio da cooperação administrativa na área fiscal (impostos directos, indirectos e especiais de consumo), para facilitar os intercâmbios de informação entre os organismos competentes, ao abrigo das diferentes legislações nacionais, pelo combate à fraude fiscal.

5.5

O desenvolvimento do comércio intracomunitário requer um aumento da cooperação no domínio do intercâmbio de informação sobre a gestão dos riscos. A Comissão, porém, não propõe quaisquer iniciativas concretas, limitando-se a instar com os Estados-Membros para que utilizem o guia de gestão do risco para as administrações fiscais. Nesta matéria, o Comité propõe a criação de um banco de dados centralizado, para onde sejam canalizadas as informações trocadas entre as administrações, que actualmente só estão normalizadas no domínio aduaneiro e numa base bilateral.

5.5.1

Neste contexto, poder-se-iam identificar tipos de produtos que, com base nos resultados das verificações levadas a cabo pelos organismos competentes nos Estados-Membros, apresentem um maior risco de serem utilizados para fraudes «carrossel». A título de exemplo, referem-se os veículos automóveis e os produtos de alta tecnologia, como o material informático e a telefonia. A responsabilidade desta actividade de análise poderia ser atribuída ao OLAF, o qual poderia transmitir periodicamente aos Estados-Membros os seus resultados, a fim de orientar as diferentes actividades de acompanhamento do fenómeno e de permitir intervenções operacionais específicas. Dever-se-ia ainda prever e regulamentar um fluxo de comunicação análogo dos Estados-Membros para o OLAF.

5.6

O Comité considera que a possibilidade de uma abordagem comunitária para as relações com os países terceiros constitui certamente uma melhoria em relação aos acordos bilaterais. Para tal, poder-se-iam introduzir disposições específicas no âmbito do projecto de aprovação da convenção-modelo comunitária contra a dupla tributação referida nas comunicações da Comissão «Para um mercado interno sem obstáculos fiscais» (SEC(2001) 1681), «Um Mercado Interno sem obstáculos em matéria de fiscalidade das empresas — Realizações, iniciativas em curso e desafios a ultrapassar» (COM(2003) 726 final), as quais foram igualmente examinadas pelo Parlamento Europeu na comunicação SEC A5-0048 2003. O Comité apoia a ideia de se elaborar uma convenção específica em matéria de cooperação a incluir nos acordos de parceria económica. Na ausência de uma vontade clara e decisiva da parte dos Estados-Membros é, portanto, indispensável prosseguir a via dos acordos bilaterais, sem que tal interrompa os processos em curso.

5.7

O Comité considera que o reforço das obrigações em matéria de declaração, aventado pela Comissão, deve respeitar rigorosamente os princípios da proporcionalidade e da simplificação. A luta necessária contra a fraude fiscal não se pode traduzir por agravamentos injustificados para a grande maioria dos contribuintes honestos e das empresas. Para tal, considera-se oportuna uma redução significativa das obrigações para as empresas cumpridoras que cooperam activamente com as administrações fiscais e um justo endurecimento das obrigações para aqueles que, segundo critérios objectivos, são considerados como sujeito de risco.

5.8

«O Comité não partilha da opinião da Comissão sobre a tributação do tabaco e do álcool, tratados como um bem “normal”. Alguns Estados-Membros consideram a gestão dos impostos especiais de consumo sobre o tabaco e sobre os produtos alcoólicos como uma solução para os problemas de saúde que lhes estão associados e cuja prioridade em relação ao funcionamento do mercado interno é evidente. A Comissão propõe eliminar estas distorções, mas esta tarefa é morosa dado haver disparidades acentuadas entre os níveis de rendimento dos Estados-Membros e diferentes objectivos e medidas em matéria de rendimentos e saúde. Enquanto se aguarda a aproximação das taxas de imposição, deveriam ser encontradas outras soluções para assegurar a capacidade de cada Estado-Membro para perseguir os seus próprios objectivos definidos nas respectivas políticas fiscal e de saúde. É necessário, também, ter em conta que uma parte mínima do contrabando do tabaco advém dos Estados-Membros, sendo controlado por multinacionais do crime. Apesar de consciente dos elevados custos sociais e de saúde associados ao abuso de tais substâncias e de desejar a adopção de medidas adequadas de contenção pelas autoridades competentes, o Comité considera que os impostos especiais de consumo sobre o tabaco e o álcool devem continuar a ser da estrita competência dos Estados-Membros.»

5.9

O Comité convida a Comissão a prosseguir o programa Hércules II, aguardando uma rápida aprovação pelo Parlamento e pelo Conselho da proposta de decisão que requer a prorrogação da acção comunitária para promoção de acções no domínio da protecção dos interesses financeiros da Comunidade (COM(2006) 339 final). O programa já apresentou resultados consideráveis, com 19 acções de formação que envolveram 2 236 milhões de participantes provenientes de diversos Estados-Membros, de 5 países terceiros e de outras instituições europeias, tendo particularmente em conta a exigência de reforçar a cooperação à luz do alargamento da União à Bulgária e à Roménia, que deverão ainda vir a beneficiar destas acções.

5.10

O Comité considera útil a constituição de um fórum permanente de discussão e/ou de concertação a alto nível, para tratamento mais global das questões referentes à fraude e à cooperação entre os Estados-Membros. A actual repartição dos trabalhos consultivos por múltiplos comités de alto nível, subdivididos por competências, não permite um intercâmbio útil de práticas destinadas a reforçar a cooperação e os comportamentos das administrações. O Comité considera que todas as resistências de carácter burocrático e as incertezas apontadas no Conselho ECOFIN são incompreensíveis e censuráveis.

13.7.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/17

1.1

A habitação é, acima de tudo, um direito fundamental; o acesso a ele condiciona o acesso aos direitos fundamentais e a uma vida digna. É reconhecido pela Declaração Universal dos Direitos do Homem e pela Carta Social Europeia revista do Conselho da Europa, tal como pelas Constituições de muitos países europeus. Ter um tecto é condição essencial para a construção do indivíduo e a sua integração na sociedade.

1.2.1

O CESE aprova a adopção da Carta Europeia da Habitação pelo Inter-grupo Urbano-Habitação do Parlamento Europeu, pois vem comprovar que há uma interacção crescente e mais frequente entre as políticas europeias e as políticas de habitação, além de enfatizar a importância do direito à habitação.

1.2.2

O CESE solicita por conseguinte que a Carta Europeia da Habitação seja integrada no parecer de iniciativa do Parlamento Europeu sobre a habitação e a política regional.

1.3.1

O CESE pretende que seja proposta ao nível europeu uma série de objectivos comuns sobre o acesso à habitação e normas mínimas sobre a qualidade das habitações, definindo o conceito de alojamento digno. Sem estes critérios, será difícil tornar o direito à habitação uma realidade, sendo o acesso à habitação uma condição mínima para uma vida decente.

1.3.2

O CESE lembra que o sector dos serviços sociais e de proximidade, que, muitas vezes, compreendem a habitação, é um desafio crescente numa sociedade a envelhecer e recomenda que os referidos serviços sejam objecto de intercâmbios europeus e a sua visibilidade reforçada. Lembra ainda que a habitação social deve ser alvo de um tratamento particular, não podendo, como tal, submeter-se às regras do mercado, como reconhecido pela Directiva relativa aos serviços.

1.4.1

O CESE sublinha que importa, hoje, que a possibilidade de utilizar os fundos estruturais para melhorar as condições de habitação seja plenamente explorada não só pela UE dos 12 como também pela UE dos 15, que podem utilizar os fundos estruturais para operações de desenvolvimento urbano integrado. Tais despesas terão um impacto positivo na coesão social e territorial e no crescimento económico. Nesse sentido, o CESE preconiza que as instituições financeiras europeias possam conceder, a juros muito baixos, créditos a programas imobiliários dos jovens, dos migrantes, das pessoas idosas ou das pessoas com deficiências, favorecendo a mobilidade profissional, a miscibilidade social e um custo suportável para os habitantes.

1.4.2

O CESE entende que o programa Jessica fornecerá os elementos para a criação de um fundo de garantia para os projectos de habitação social de maior envergadura e solicita que a avaliação intercalar dos fundos estruturais analise esta questão.

1.4.3

Para tal, o CESE apoia a aplicação de um dispositivo de assistência técnica para os projectos de habitação para o período 2007-2013 em cooperação com os representantes e redes de órgãos de poder local e regional e com o apoio da Comissão Europeia e dos Estados-Membros. Tal dispositivo permitiria a capitalização dos projectos a executar e dos métodos a aplicar para integrar da melhor forma os projectos de habitação nos programas de regeneração urbana. Permitiria, igualmente, a centralização dos conhecimentos especializados e poderia facilitar a transferência das experiências. É primordial que um instrumento específico para a habitação seja posto em prática com o objectivo de favorecer uma boa utilização dos fundos estruturais, podendo enquadrar-se no artigo 45.o do Regulamento que estabelece disposições gerais relativas aos fundos estruturais, que insta com a Comissão para facilitar a instituição de dispositivos de assistência técnica.

1.5.1

O CESE recomenda a criação de uma rede de intercâmbio dedicada ao tema da habitação e da eficiência energética que permita partilhar experiências e a capitalização e o aprofundamento das experiências dos operadores do terreno tendo em vista a aplicação de políticas energéticas sensatas e ambiciosas. Tal dispositivo poderá estar interligado com o dispositivo de apoio aos fundos estruturais, embora não visando os mesmos objectivos; importa, portanto, garantir uma boa coordenação entre as duas entidades.

1.5.2

O CESE propõe o lançamento de uma campanha, ao nível europeu, de visibilidade das formas de economia de energia na habitação em parceria com as redes activas no sector. O objectivo último da campanha seria a mudança de comportamentos dos utilizadores. Esta abordagem requer a participação dos cidadãos europeus e permite mobilizar todos os agentes em torno de uma iniciativa positiva. A campanha «sustainable energy Europe» não é suficientemente selectiva para ganhar visibilidade e os meios disponíveis são limitados.

1.5.3

O CESE pede à Comissão que baseie as propostas que faça numa abordagem mais ampla do que a actual, que se debruça essencialmente sobre a melhoria da eficiência energética dos edifícios. É conveniente trabalhar em conjunto com os moradores e integrar melhor as estruturas físicas existentes no processo de reflexão.

1.6.1

O CESE apoia a iniciativa da Comissão Europeia de criar um grupo interserviços sobre as questões urbanas. Sugere que este grupo interserviços da Comissão Europeia integre a questão da habitação nos seus trabalhos e nomeie o respectivo interlocutor.

1.6.2

Ademais, é fundamental que a problemática da habitação faça parte da agenda das reuniões dos Ministros dos Assuntos Regionais e das Cidades.

2.1.1

A Carta dos Direitos Fundamentais da UE, aprovada em Nice em 7 de Dezembro de 2000, estabelece (art. II-34): «A fim de lutar contra a exclusão social e a pobreza, a União reconhece e respeita o direito a uma assistência social e a uma ajuda à habitação destinadas a assegurar uma existência condigna a todos aqueles que não disponham de recursos suficientes, de acordo com o direito comunitário e as legislações e práticas nacionais».

2.1.2

Vincando o facto de que a habitação não é uma matéria da competência europeia e que o princípio de subsidiariedade se aplica plenamente, o CESE considera que o presente artigo permitirá encontrar respostas na aplicação das políticas europeias para responder à urgência social e à falta de alojamento para os mais desfavorecidos (e também para as pessoas de baixo rendimento e os jovens em início de vida profissional e familiar).

2.1.3

Todavia, na Cimeira de Laeken, em Dezembro de 2001, reconheceu-se a importância da problemática da habitação para evitar o aumento do risco de pobreza. O CESE considera muito importante o facto de a Cimeira ter iniciado o debate sobre a necessidade de alargar a oferta de habitação social para combater a pobreza na Europa.

2.1.4

O direito à habitação é contemplado pelas Constituições de vários Estados-Membros da União Europeia, tais como a Bélgica, Espanha, Grécia, Portugal, Finlândia e os Países Baixos. É, portanto, desejável um direito à habitação europeu. O CESE considera importante e estratégica a introdução da habitação na Carta dos Direitos Fundamentais em anexo ao Tratado Constitucional Europeu e lamenta que o direito à habitação ou, pelo menos, o «direito de alojar» não tenha sido previsto.

2.1.4.1

O CESE considera muito importante a criação de uma estratégia europeia para a habitação; o alojamento para cada pessoa é condição essencial para a melhor realização dos outros direitos humanos reconhecidos ao nível europeu, tais como: o «respeito pela sua vida privada e familiar, pelo seu domicílio e pelas suas comunicações» e o de «contrair casamento e de constituir família».

2.1.5

Admitido o princípio do direito à habitação, coloca-se a questão da oponibilidade, ou seja, o recurso à disposição daquele que não encontra alojamento. A UE deve, por conseguinte, preocupar-se com as condições de efectividade do direito à habitação. Sendo utópico chegar a uma solução única, cada Estado-Membro que proclame o direito à habitação deve precisar:

2.1.6

No seguimento da Carta Europeia da Habitação, adoptada no inter-grupo «Urbano-Habitação» do Parlamento Europeu em 26 de Abril de 2006, onde se define a habitação como «um bem de primeira necessidade», o CESE acolhe favoravelmente a iniciativa do Parlamento de elaborar um relatório sobre «A habitação e a política regional». O CESE espera que o Parlamento apoie o seu pedido de reconhecer o direito à habitação e proponha uma parceria com os órgãos de poder locais e regionais visando proporcionar um número suficiente de alojamentos e torná-los acessíveis aos que não têm acesso à habitação existente no mercado.

2.1.7

O estudo da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, publicado em 2006, sobre as condições de vida e a dimensão social da habitação (1) monstra que existem diferenças consideráveis na qualidade e quantidade da habitação entre os países da UE dos Quinze e a dos Dez. Importa também lembrar que nem todos os cidadãos europeus têm garantido o acesso à água quente e à casa-de-banho interior, contando-se estes dois critérios entre as condições mínimas para poder falar-se de uma habitação digna.

2.1.8

Visto que a habitação constitui uma pedra angular do modelo social europeu, os desafios que se colocam à Europa em matéria de mutações sociais e demográficas devem reflectir-se nas políticas de habitação. Importará ter em consideração o envelhecimento da população, o empobrecimento das gerações jovens que não saem de casa dos pais por falta de recursos, o acesso a alojamentos adaptados aos portadores de deficiência e o acesso dos migrantes à habitação. O CESE propõe, no seguimento das conclusões do Conselho Europeu de Laeken de Dezembro de 2001, a adopção ao nível europeu de:

2.1.9

Ademais, é extremamente importante favorecer a mobilidade habitacional para garantir a mobilidade dos trabalhadores. Muitos cidadãos são «reféns» da sua residência, social ou propriedade de alguém, devido à falta de oferta, a razões de ordem fiscal ou ainda às condições de crédito. Aumentar a mobilidade residencial é necessário para se obter uma maior fluidez dos mercados de emprego.

2.1.10

A habitação, devido às implicações para a vida social e a economia da cidade, não deve continuar a ser objecto de estratégias e de acções parciais. O CESE recomenda que, tomando em conta o princípio da subsidiariedade, a habitação seja considerada como uma questão política importante, cujas repercussões se espelham na vida quotidiana dos cidadãos, como um meio de aproximar os cidadãos de um projecto europeu que tende a ser cada vez mais vago.

2.1.11

O contributo das políticas de habitação para a concretização dos objectivos de Lisboa, nomeadamente enquanto motor do crescimento económico, deve ser mais bem identificado. O CESE sublinha que o impacto das políticas de habitação na mobilidade dos trabalhadores torna-as complementares às políticas europeias aplicadas no quadro da estratégia de crescimento e emprego, permitindo, em simultâneo, reforçar a coesão territorial que deve ser, sobretudo, manifesta nos países de adesão recente através da concretização do financiamento de redes de infra-estruturas urbanas e rurais, para além de políticas energéticas adequadas.

2.2.1

A habitação tem tido, desde sempre, um efeito estruturante nas nossas sociedades; os espaços comuns, que são o garante da vida em conjunto, relacionam-se com as zonas da habitação individual ou colectiva. O urbanismo e a criação de bairros agradáveis, dos quais a habitação é uma componente fundamental, condicionam a coesão social e territorial.

2.2.2

Embora a habitação e as políticas de habitação difiram de Estado-Membro para Estado-Membro, a União Europeia é caracterizada por uma elevada densidade urbana. A cidade europeia é compacta, os seus edifícios são de tamanho médio e é a habitação que estrutura a cidade.

2.2.3

Em todos os países europeus a habitação tem um papel de destaque nas políticas urbanas, económicas e sociais, pelo que deviam ser mais bem partilhadas as soluções, sobretudo se atendermos aos motins que ocorreram em bairros desfavorecidos de vários Estados-Membros.

2.2.4

A política regional europeia tem por objectivo reforçar a coesão territorial, social e económica, fomentar o desenvolvimento económico dos territórios menos favorecidos e, desde 2005, tem-se concentrado nos objectivos prioritários de crescimento e emprego no quadro da Agenda de Lisboa revista.

2.2.5

Para garantir a competitividade de todos os territórios e favorecer a mobilidade do emprego, é essencial que a oferta de habitação seja diversificada, não só no que se refere ao modo de ocupação, como também à heterogeneidade dos bairros (de habitação e de actividades económicas) ou ainda à heterogeneidade social, garante da coesão social. A transformação de determinados bairros em guetos torna muito difícil neles a actividade económica.

2.2.6

A localização da habitação a preços acessíveis é o corolário do que atrás se refere. Em ligação com o direito à habitação, cabe à colectividade certificar-se de que, em todo o território sob a sua alçada, existe oferta de alojamento de qualidade e compatível com os recursos das famílias.

2.2.7

O crescimento das zonas residenciais exerce muita influência nas zonas rurais e para alcançar o desenvolvimento sustentável importa dar especial atenção à interacção entre as zonas rurais e urbanas no tocante às políticas de habitação.

2.3.1

Nalguns países europeus, sobretudo naqueles que beneficiaram dos fundos de coesão durante o período anterior, a taxa de crescimento económico está estreitamente ligada ao dinamismo do sector da habitação. Todavia, tal não significa que os cidadãos acedam com facilidade a habitação a preços acessíveis. O programa nacional de reforma irlandês para 2006, no quadro da Estratégia de Lisboa, atribui a fraca sustentabilidade do crescimento à falta de garantia de habitação a preços acessíveis. A título de exemplo, no plano de reforma para 2006, Portugal sublinha a necessidade de dar mais apoio ao sector da construção e aos municípios, tendo em vista favorecer o desenvolvimento sustentável no sector da habitação.

2.3.2

Para que haja uma bacia de emprego dinâmica, a oferta de habitação para todos os empregados e trabalhadores continua a ser condição essencial de desenvolvimento e muitas bacias de emprego na Europa têm um crescimento limitado devido à falta de habitação. Assim, a habitação torna-se num factor de rigidez dos mercados de emprego locais e reduz a mobilidade dos trabalhadores.

2.3.2.1

Podemos citar um exemplo interessante: em França, os empregadores participam nas políticas de habitação com 0.45 % da massa salarial, como recursos adicionais para desenvolver soluções de habitação para os assalariados. Os parceiros sociais gerem igualmente dispositivos destinados aos jovens e às famílias vulneráveis (garantias bancárias).

2.3.3

Trata-se de uma necessidade imperativa sobretudo para as regiões que acolhem um número crescente de migrantes que têm dificuldade em encontrar uma habitação em mercados sob pressão e que se vêem confrontados com práticas discriminatórias que conduzem à segregação comunitária.

2.3.4

A habitação é um dos sectores que mais emprega na Europa; de facto, trata-se de uma fonte de emprego com potencial ainda por explorar, nomeadamente no domínio das técnicas de habitação sustentável e de habitação ecológica, que tenderão a crescer muito no futuro. Ademais, o sector da construção é vítima de um considerável défice de mão-de-obra qualificada.

2.3.5

Os serviços de proximidade e, em particular, os de assistência às pessoas são uma importante fonte de emprego e frequentemente organizados e proporcionados no quadro dos serviços ligados à habitação. Assim, os operadores da habitação social em parceria com as associações de serviços sociais propõem serviços ao domicílio para as pessoas idosas ou portadoras de deficiência e também serviços integrados de saúde, educação ou cuidados infantis, como as casas inter-geracionais. As iniciativas de proximidade podem apoiar o dinamismo cultural e social dos bairros com dificuldades.

2.4

Além de ser uma fonte de emprego, os serviços de proximidade relacionados com a habitação permitem responder aos desafios demográficos que se reflectem necessariamente no emprego ao nível regional. Note-se o exemplo das casas inter-geracionais, que, na Alemanha, sendo objecto de uma política específica, dão resposta às necessidades de heterogeneidade e permitem lutar eficazmente contra a exclusão dos idosos sós. Perante uma população a envelhecer em toda a Europa, o intercâmbio de boas práticas deveria ser apoiado.

2.4.1

O CESE entende que a questão do direito à habitação deve ser encarada não apenas do ponto de vista da luta contra a exclusão, como também face ao envelhecimento da população, dos fluxos migratórios e das novas formas de pobreza; importaria, simultaneamente, considerar a Estratégia de Lisboa, que prevê relançar a economia europeia através de uma maior mobilidade no mercado de trabalho.

2.4.2

A mobilidade dos trabalhadores não passará de uma ilusão enquanto não for reforçado o acesso aos direitos sociais fundamentais, tais como o direito ao apoio à habitação. É notório o empobrecimento das pessoas que residem em fogos de habitação social inicialmente concebidos para alojar os assalariados. Estes deixaram de ter prioridade no acesso à habitação social e têm agora muita dificuldade em encontrar um alojamento digno nas zonas do mercado da habitação sob pressão.

2.4.3

Na última década, os preços da habitação foram alvo de um aumento constante em quase todos os países da UE. Esse aumento reduziu a capacidade de as famílias consumirem outros bens, o que, a longo prazo, se traduz num entrave ao crescimento sustentável. As baixas taxas de juro conduziram ainda a um investimento excessivo no sector residencial, colocando sob pressão os meios financeiros à disposição para a habitação (cf. o programa nacional de reforma sueco). O sector da habitação social constitui um instrumento de regulação do preço da habitação (através do arrendamento) e de sustentabilidade do sector.

2.4.4

O CESE constata ainda que as intervenções dos órgãos de poder públicos dos Estados-Membros e dos operadores da habitação se regem cada vez mais pelo direito comunitário na aplicação das políticas da habitação social. É essencial que as políticas da concorrência e do mercado interno não coloquem entraves às políticas de habitação que visam garantir a todos o acesso a um alojamento digno e acessível e que influenciam positivamente o crescimento económico e o emprego europeu. Estas missões evoluíram e os mutuantes sociais são levados a desenvolver serviços sociais que dêem resposta à falta de uma política de integração, nomeadamente para os migrantes.

2.5.1

O contributo da habitação para o desafio da redução do consumo energético é essencial e, dados os preços da energia, tal tornar-se-á num atractivo de qualquer região.

2.5.2

O maior potencial de poupança de economia de energia está no sector da habitação (famílias), estimado em 27 % do consumo de energia, como sublinha a Comissão Europeia no plano de acção para a energia.

2.5.3

Na Europa, cada vez mais famílias vivem em situação de pobreza devido aos custos energéticos da habitação (fuel poverty).

2.5.4

O potencial de redução do consumo será tanto maior quanto mais sejam tomadas medidas de incentivo ao nível europeu.

2.5.5

A este respeito, é surpreendente constatar que a abordagem da Comissão Europeia no seu plano de acção para a eficiência energética se centra sobretudo na indústria da construção nova, propondo alargar o âmbito das normas nesta matéria.

2.5.6

Tal abordagem peca pela parcialidade, pois não considera o imperativo de mudar o nosso modo de vida num quadro de sustentabilidade mais global, que abarque os comportamentos individuais (incluindo o imaginário da casa individual para todos os comportamentos ecológicos quotidianos). Aumenta os custos de produção já demasiado elevados para as famílias desfavorecidas ou de rendimento médio sem se debruçar sobre a melhoria da construção actual e dos comportamentos, tendo diversos estudos demonstrado a sua importância.

2.5.7

É indiscutível que as políticas regionais europeias apoiam a melhoria da coesão e das condições de vida, no entanto, tomar mais em consideração a problemática da habitação nestas políticas poderia originar sinergias positivas.

2.5.8

As políticas de economia de energia baseiam-se no património recente, ignorando o já existente ou transpondo as regras do novo para este património. Ora, importa não só tomar em consideração o já existente, como também desenvolver abordagens adaptadas às características do parque habitacional antigo e aos custos particularmente elevados da adaptação às normas.

2.5.8.1

As subvenções públicas devem considerar a especificidade da habitação social: fraca solvência dos moradores, ajudas fiscais menos adaptadas do que para o sector privado.

2.5.8.2

A energia não esgota a problemática do desenvolvimento sustentável: água, gestão dos resíduos, o acesso por parte dos portadores de deficiência, segurança, qualidade do ar e saúde na habitação. A habitação — em particular o património já existente — pode dar um contributo decisivo para o desenvolvimento sustentável, mas requer os instrumentos adequados.

2.6.1

O CESE apoiou a elegibilidade para o FEDER da habitação nos países da UE dos 12 e para as medidas ligadas ao desenvolvimento urbano sustentável e à eficiência energética nos países da UE dos 15 e no quadro de abordagens integradas de desenvolvimento dos bairros carenciados. Dada a importância da dimensão habitação, é conveniente incentivar e ajudar os Estados-Membros e as regiões a programar a reestruturação dos bairros e a melhoria da habitação no tocante aos fundos estruturais.

2.6.2

De facto, é difícil aplicar estratégias integradas de desenvolvimento dos bairros residenciais sem se prever uma vertente habitacional. A este respeito, a estratégia europeia de inclusão social que englobava um objectivo de acesso a uma habitação digna e a preços acessíveis como condição para a integração social mantém-se plenamente actual. O CESE considera importante que todos os instrumentos europeus sejam mobilizáveis ao serviço de uma melhor integração social para todos.

2.6.3

Com este propósito, o Fundo Social Europeu deve dar mais apoio às acções de inclusão social que vão para lá da inclusão exclusivamente no mercado de emprego: como atrás referido, o mercado da habitação e do emprego estão intrinsecamente ligados. Assim, as políticas de imigração, hoje definidas ao nível europeu, não podem deixar de contemplar a habitação, tendo em vista prevenir a segregação espacial. As orientações que a Comissão publicará sobre a integração dos migrantes por via da habitação serão, porventura, uma primeira etapa deste processo de um melhor apoio aos projectos com uma dimensão habitacional, a reflectir-se no programa PROGRESS (2).

2.6.4

Note-se que a melhoria da eficiência energética nos edifícios não é uma prioridade apenas para os doze novos Estados-Membros, mas sim para a União no seu todo. A eficiência energética, tal como a melhoria dos espaços comuns, a utilização e promoção das energias renováveis e as medidas de inclusão social, é uma medida elegível para os fundos estruturais em todos os Estados-Membros.

2.6.5

O CESE acolheu favoravelmente a iniciativa da Comissão Europeia e do Banco Europeu de Investimento (BEI) de criar um novo instrumento financeiro, Jessica (3), para apoiar especificamente o desenvolvimento dos bairros urbanos desfavorecidos, incluindo a habitação social. Note-se que este instrumento, disponibilizando empréstimos e também garantias aos operadores da regeneração urbana e da habitação social, poderá mobilizar os capitais necessários à renovação desses bairros. Este instrumento deve ser gerido por actores especializados na renovação urbana e em habitação em parceria estreita com as autoridades locais; deverá funcionar como alavanca para melhorar as condições de vida dos moradores. Jérémie (4) constitui igualmente uma oportunidade para os operadores da habitação social trabalharem no sentido de criarem bairros onde é agradável viver.

2.6.6

No quadro do programa Energia Inteligente, a Comissão Europeia propôs uma acção-piloto para o sector da habitação social que permitiu seleccionar e promover projectos exemplares em matéria de eficiência energética e de intercâmbios entre os agentes do sector. Dadas as ambições europeias de criar uma política energética comum e coordenar da melhor forma as acções dos Estados-Membros nesta matéria, é essencial garantir a continuidade de tal instrumento e que vá além do apoio às acções-piloto.

2.6.7

Por último, em matéria de inovação técnica e, simultaneamente, social, o apoio do sétimo programa-quadro de investigação e desenvolvimento permitirá identificar o potencial do sector da habitação no que se refere não só à redução do consumo energético, como também ao desenvolvimento urbano sustentável.

2.6.8

A normalização europeia afecta muito directamente e fortemente a habitação e os serviços com ela relacionados. Todavia, trata-se de um domínio em que as opções técnicas ou urbanísticas espelham as opções da sociedade e não é aceitável que se imponham regras aos agentes para o simples funcionamento dos grupos de trabalho sem a garantia de que o processo de normalização é submetido ao controlo político. O exemplo da norma «prevenção do vandalismo através do planeamento urbanístico e da construção», adoptada sem uma reflexão política real sobre o modelo urbano induzido por grelhas de análise do risco, leva-nos a repensar o processo normativo neste sector.

2.6.9

Por último, a Comissão elaborou uma estratégia de desenvolvimento urbano sustentável que deve levar as cidades a pensar o seu desenvolvimento, nomeadamente em termos de políticas de transportes. Contudo, tal estratégia é meramente indicativa e corre o risco de desperdiçar o seu potencial se não se debruçar sobre a dimensão social do desenvolvimento urbano sustentável.

13.7.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/23

1.1

A proposta em análise diz respeito à reformulação da Directiva 69/335/CEE do Conselho relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, alterada em várias ocasiões. Esta directiva que, inicialmente, se destinava a harmonizar os sistemas de tributação e impedir os Estados-Membros de criar ou aplicar impostos similares, foi alterada por diversas vezes até que, em 1985, a Directiva 85/803/CEE reconheceu que o imposto sobre as entradas de capital deveria ser completamente abolido em virtude dos seus efeitos económicos desfavoráveis para as empresas.

1.2

Porém, o facto de determinados Estados-Membros terem considerado inaceitável a perda de receitas fiscais que resultaria da abolição do imposto levou a uma derrogação da directiva de 1985 reconhecendo aos Estados-Membros a faculdade de isentar operações ou aplicar uma taxa de imposto única não superior a 1 %.

1.3

O princípio continua naturalmente válido na proposta de directiva em análise, que consiste numa simples reformulação dos textos anteriores, o que merece a aprovação do Comité. Todavia, o relatório da Comissão suscita algumas reflexões que poderiam ser porventura úteis ao Conselho em iniciativas ulteriores.

2.1

A maioria dos 25 Estados-Membros aceitou as orientações do Conselho de 1985, abolindo totalmente o imposto. Actualmente há apenas sete Estados-Membros que continuam a aplicá-lo: Polónia e Portugal com uma taxa de 0,50 % ou inferior, Chipre com 0,60 %, Grécia, Espanha, Luxemburgo e Áustria em toda a sua plenitude com 1 %. Esta disparidade de tratamento é um obstáculo à criação de um nível igual de tratamento para todas as empresas europeias, o que constitui uma das condições fundamentais para o bom funcionamento do mercado único. Embora sendo verdade que, em termos fiscais, persistem outras divergências e obstáculos, não é por isso que se deve renunciar a eliminar totalmente este imposto.

2.2

Seria útil para os Estados-Membros que usufruem actualmente da derrogação compararem as vantagens decorrentes das receitas fiscais com a presumível (e em certa medida mensurável) perda de investimentos de outros países comunitários ou terceiros, desencorajados por uma tributação que foi extinta praticamente em toda a parte. O CESE considera que a renúncia à derrogação seria vantajosa para os interessados e mais um passo para o bom funcionamento do mercado único no seu conjunto.

2.3

O CESE desejaria, além disso, chamar a atenção para uma prática adoptada em certos Estados-Membros de introduzir novos encargos após a supressão do imposto, que é assim substituído sub-repticiamente. Em alguns casos, a Comissão interveio e accionou um processo de infracção, mas não é de excluir outros incidentes cuja ocorrência não chega a ser registada. A vigilância dos parceiros sociais poderia contribuir para erradicá-los.

13.7.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/24

1.1

O CESE, associando-se ao empenho da Comissão Europeia no sentido de garantir uma segurança cada vez maior da circulação rodoviária, apoia plenamente a proposta em apreço que, acertadamente, se enquadra nas iniciativas desenvolvidas para alcançar este objectivo.

1.2

O CESE regozija-se com o facto de a Comissão, antes de apresentar a proposta, ter realizado uma análise de custos-benefícios e uma avaliação do impacto muito criteriosa, o que permitiu estruturar a proposta com pragmatismo, tendo em devida conta todos os aspectos do problema e atribuindo a prioridade necessária à protecção dos utentes da estrada mais vulneráveis.

1.3

O CESE considera seu dever assinalar alguns pontos críticos que parecem sobressair da proposta tal como é formulada actualmente, propondo aditamentos e especificações para uma aplicação mais fácil e correcta no que toca a calendário, certificação e controlo da aplicação.

1.4

O CESE faz votos por que a Comissão tenha realmente em consideração as suas sugestões sobre a necessidade de uma verdadeira uniformidade de tratamento com o fito de evitar distorções da concorrência entre Estados-Membros, designadamente, a que salienta a importância de informar melhor os próprios Estados-Membros sobre os sistemas de certificação facilmente realizáveis pelas autoridades nacionais responsáveis pelo sector.

1.5

O CESE recomenda vivamente ao Conselho e ao Parlamento Europeu que a directiva proposta seja aplicada o mais brevemente possível e de modo a cobrir a maioria da frota de veículos em circulação para assim poupar vidas humanas na medida prevista.

2.1

A segurança rodoviária é desde sempre uma prioridade absoluta das instituições comunitárias. A publicação do Livro Branco sobre a política dos transportes (1) que colocava entre os seus objectivos o de reduzir a metade, até 2010, o número das vítimas da estrada, constitui certamente uma etapa fundamental do empenho renovado neste sentido.

2.2

Iniciativas posteriores, tal como o Programa de acção de Segurança Rodoviária (2), a iniciativa «e-safety» e muitas outras, preocuparam-se com uma abordagem integrada do problema envolvendo a indústria, as autoridades públicas e as associações representativas dos utentes da estrada, o que contribuiu para superar os obstáculos colocados no passado, designadamente em nome do princípio da subsidiariedade, à realização de acções concretas e vinculativas ao nível europeu.

2.3

Fizeram-se muitos progressos. Basta pensar que, nos últimos trinta anos, não obstante a circulação rodoviária ter triplicado, houve uma diminuição de 50 % no número de vítimas da estrada. Este dado não deve, contudo, tranquilizar de forma alguma a nossa consciência, até porque a Europa ainda paga um preço demasiado elevado pelo aumento incessante da mobilidade, com cerca de 40.000 mortes ao ano e a previsão nada animadora de que não será provavelmente vencido o desafio lançado pelo Livro Branco de 2001.

2.4

O CESE reconhece que apenas se obterão progressos decisivos em termos de segurança rodoviária se forem melhorados simultaneamente os três «pilares» que a compõem, ou seja, a indústria automóvel, as infra-estruturas e o comportamento dos utentes. Isso não pode, todavia, prejudicar toda e qualquer iniciativa que, mesmo referindo-se apenas a um destes «pilares», contribua para a aproximação do ambicioso objectivo de 2001.

2.5

Foi nesta óptica que o CESE defendeu oportunamente (3) a aprovação da Directiva 2003/97/CE (4) que propunha uma solução harmonizada ao nível europeu, sempre com vista ao aumento da segurança rodoviária, para reduzir os perigos associados a uma visibilidade lateral insuficiente dos condutores de veículos comerciais pesados.

2.6

Com efeito, o objectivo da Directiva 2003/97 era eliminar o risco de possíveis acidentes derivados da circunstância de os veículos comerciais pesados apresentarem um ângulo morto lateral no lado do passageiro, impondo uma série de espelhos mais eficazes a partir de 2006-2007.

2.7

Muitos acidentes ocorrem, de facto, porque os condutores de veículos de grandes dimensões, justamente por causa do ângulo «morto» em torno dos seus veículos, não se dão conta de que outros utentes das estradas estão muito próximos ou ao lado dos respectivos veículos.

2.8

O risco é maior quando, nas manobras de mudança de direcção em cruzamentos, entroncamentos ou rotundas, os condutores têm um ângulo morto no lado do passageiro que não lhes permite ver os utentes mais próximos do veículo, ou seja, peões, ciclistas e motociclistas, que são os mais vulneráveis.

2.9

Calcula-se que é de cerca de 400 por ano o número de vítimas mortais de acidentes nestas circunstâncias. Este facto basta para explicar o motivo por que o CESE, e não só, apoiou oportunamente sem reservas a aprovação da Directiva 2003/97/CE, que derrogava e substituía a primeira directiva sobre a homologação dos sistemas destinados à visão indirecta (71/127/CEE) e alterações posteriores. A directiva revogada estabelecia requisitos relativos ao modo de montagem dos espelhos retrovisores nos veículos e à respectiva construção, mas sem tocar na regulamentação nacional na matéria. Só com a Directiva 2003/97/CE passou a ser obrigatória a instalação, antes facultativa, em toda a Europa de um conjunto de espelhos ou outros sistemas de visão indirecta.

2.10

No que se refere aos modelos dos veículos pesados, a Directiva 2003/97/CE era aplicável aos veículos de transporte de mercadorias da categoria N2 de mais de 7,5 toneladas e N3 (5), mas foi entretanto alterada pela Directiva 2005/27/CE (6) que — em certas condições — alargou o requisito geral de montagem de espelhos das categorias IV e V (7) nos veículos de 3,5 toneladas de massa em vez das anteriores 7,5 toneladas.

2.11

As disposições da Directiva 2003/97 aplicam-se aos veículos homologados (novos modelos) a partir de 26 de Janeiro de 2006 e aos veículos novos, a partir de 26 de Janeiro de 2007. Isso significa que os veículos já em circulação, que representam grande parte da frota, não estariam sujeitos aos requisitos estabelecidos.

2.12

A União Europeia conta bastante mais de 5 milhões de veículos pesados (= >3,5 toneladas). Tendo em consideração o ciclo de vida destes veículos (bem 16 anos), e a lenta substituição do parque (300 000 registos por ano), iniciando a fase de renovação em 2007, a frota apenas estaria completamente renovada e dotada dos novos retrovisores em 2023.

2.13

A proposta da Comissão que o CESE é chamado a analisar propõe-se encontrar soluções para tornar a frota existente também mais segura, dentro do mais curto lapso de tempo.

3.1

Em síntese, com a proposta em exame, que se configura como uma medida temporária, a Comissão abre o caminho à extensão aos veículos N2 e N3 já em circulação do disposto na Directiva 2003/97 no que diz respeito aos novos espelhos das classes IV e V (visibilidade do lado do passageiro), com as seguintes excepções:

3.2

Os Estados-Membros devem aplicar a directiva e, portanto, fazer montar os novos espelhos, até 12 meses após a sua entrada em vigor, com algumas derrogações possíveis:

3.3

Para os veículos nos quais é tecnicamente impossível montar os espelhos previstos, podem ser utilizados outros dispositivos de visão indirecta (câmaras ou outros instrumentos electrónicos), desde que fique assegurado um resultado de visão correspondente aos 99 % já acima mencionados. Nestes casos os veículos deverão ser homologados individualmente pelas autoridades competentes dos Estados-Membros.

3.4

É concedida aos Estados-Membros a faculdade de estenderem a aplicação da directiva aos veículos com mais de dez anos.

4.1

Vale a pena salientar que a proposta só tem sentido se aplicada em prazos suficientemente rápidos para influir de forma relevante nos veículos em circulação. De facto, de acordo com as estimativas da Comissão, o aumento gradual dos veículos dotados dos novos espelhos permitirá que se poupem outras 1200 vidas humanas.

4.2

Todavia, a própria Comissão, na avaliação de impacto que acompanha a proposta (9), reconhece que a aplicação imediata e rigorosa das novas disposições criaria muitos problemas técnicos, com repercussões negativas, até económicas, para os operadores do sector e consequentes possíveis distorções do mercado.

4.3

A Comissão prevê que para mais de metade dos veículos em circulação a substituição dos espelhos é fácil de realizar a custos limitados, isto é, cerca de 150 euros (10). Para o resto, as soluções vão de uma ligeira revisão para menos do disposto quanto à visibilidade (> 99 %) a soluções muito complexas para os veículos mais antigos, que, em alguns casos, exigiriam alterações da estrutura da cabina, aliás de êxito incerto, com um custo de milhares de euros.

4.4

Perante estas variáveis e em relação aos casos difíceis ou (para alguns modelos ou versões de veículos) aparentemente insolúveis, a Comissão convida as autoridades de inspecção a darem provas de flexibilidade aceitando soluções de carácter excepcional a custos razoáveis (11).

4.5

O CESE, embora compreendendo as razões desta indefinição, imposta pela multiplicidade dos problemas técnicos a enfrentar, considera que a proposta assim formulada se arrisca a originar divergências de interpretação notórias, com repercussões negativas para o mercado europeu do transporte de mercadorias.

4.6

Os pontos críticos encontrados pelo CESE na proposta tal como está redigida têm que ver principalmente com dois aspectos: o risco de desigualdade de tratamento dos operadores do sector do transporte de mercadorias, com a consequente distorção da concorrência, e a ausência de um sistema de certificação e controlo simples, homogéneo e fiável das novas disposições.

4.6.1

No tocante ao primeiro aspecto, parece inoportuno exigir para os novos espelhos uma percentagem de cobertura de 99 % do campo total de visão ao nível do solo, permitindo, ao mesmo tempo, aos Estados-Membros que já legiferaram sobre a matéria um limite de 95 %. O CESE consideraria mais equitativo, para além de mais simples para fins de inspecção, estabelecer uma única percentagem válida para toda a UE.

4.6.2

Ainda relativamente à uniformidade de tratamento, a possibilidade dada aos Estados-Membros de retardarem autonomamente a aplicação das novas medidas para os veículos mais antigos (12) pode criar distorções da concorrência entre os veículos que participam no tráfego internacional. O CESE recomenda, portanto, que o calendário de aplicação das medidas previstas seja o mesmo em todos os Estados-Membros.

4.6.2.1

A este propósito, dado o elevado número de veículos e a complexidade da certificação, o CESE considera necessário, mas também suficiente, um período de adaptação de dois anos contado a partir da data da transposição da directiva. Sobre este ponto, as orientações gerais do último Conselho Transportes (13) parecem conciliar-se com a solução aqui sugerida. Em contrapartida, o mesmo Conselho parece orientar-se para aplicar a directiva aos veículos registados não a partir de 1998, mas depois de 1 de Janeiro de 2000, excluindo, assim, 15 % dos veículos em circulação.

4.6.3

Ainda mais crítico parece ao CESE o segundo problema assinalado, a certificação e a fiscalização da aplicação das novas disposições. É, de facto, duvidoso que a verificação e certificação do campo de visão possam ser eficientemente efectuadas em cada veículo no âmbito da inspecção periódica. A determinação do campo de visão é uma operação muito exigente que envolve uma série de parâmetros e recolhas de dados diversas e complexas.

4.6.3.1

Normalmente a marca de homologação, como no caso da Directiva 2003/97 várias vezes referida, tem que ver com a certificação de um todo (espelho, braço, cabina, banco e altura do espelho em relação ao solo) que não depende apenas do espelho, mas também do modelo de veículo em que ele é montado. Estes ensaios são efectuados num protótipo cuja aceitação implica e garante a de toda a produção em série subsequente. Por conseguinte, os espelhos são homologados com um conjunto único de elementos, com marca de homologação aposta no corpo do espelho, que, no caso de substituição do vidro reflector, não tem de ser, por sua vez, obrigatoriamente substituído. Portanto, os veículos já em circulação homologados com base na velha Directiva 71/127/CEE ficarão na situação de, substituindo apenas o vidro reflector, terem uma marca de homologação referida a uma directiva revogada.

4.6.3.2

Por isso, se não se prevê uma garantia de conformidade (marca, certificado, etc.), corre-se o risco de ter de inspeccionar todos os veículos submetendo-os aos ensaios previstos pela Directiva 2003/97, como se se devesse re-homologar o campo de visão de cada veículo, em analogia com o previsto para os casos em que, para obter o campo de visão previsto se recorra a instrumentos electrónicos. Com que consequências no volume de trabalho das autoridades de certificação e fiscalização é fácil imaginar, se nos lembramos de que se trata de milhões de veículos.

4.6.3.3

A solução indicada pela Comissão Europeia e pelo Conselho confia a certificação de conformidade aos controlos anuais (controlo técnico) estabelecidos pela Directiva 96/96/CE, de 20 de Dezembro de 1996, para os veículos com massa superior às 3,5 toneladas.

4.6.3.4

Estes controlos limitam-se, no tocante aos espelhos, à verificação da sua presença nos pontos requeridos, da sua integridade e da segurança da sua fixação. É, portanto, improvável que os controlos anuais estejam em condições de certificar que o resultado global da visão, como se disse acima, atinge as percentagens exigidas.

4.6.3.5

A solução que o CESE se permite sugerir e que parece mais prática na execução e mais fiável nos resultados é prever uma declaração de conformidade emitida pelo instalador dos novos espelhos. Poderia ser um documento assinado pelo responsável da empresa, contendo, além de todos os dados do veículo, os respeitantes aos espelhos ou vidros reflectores substituídos. Esta declaração seria conservada no veículo e apresentada no quadro da revisão anual ou no caso de uma fiscalização na estrada. Além disso, tratando-se de um documento de que constariam quase exclusivamente códigos numéricos, não poria problemas especiais de tradução nas línguas comunitárias.

5.1

Na Exposição de Motivos introdutória da proposta lembra-se que a Directiva 2003/97 foi alterada pela Directiva 2005/27 que alarga o requisito de instalar espelhos das classes IV e V nos veículos N2 com 3,5 toneladas de massa em vez das anteriores 7,5 toneladas.

5.1.1

Esta redacção é ambígua, pois pode ser lida como o disposto sendo válido para todos os veículos N2 com menos de 7,5 toneladas de massa. Na realidade, a Directiva 2005/27 prevê o requisito apenas para os veículos N2 que tenham uma cabina similar à de um N3, onde um espelho pode ser montado a dois metros do solo. Só neste caso se poderá exigir a instalação de dois novos espelhos.

5.1.2

O CESE sugere, pois, por razões de maior clareza, que se reveja a alínea b) do n.o 2 do artigo 2.o da proposta aditando uma isenção específica para os veículos N2 de massa inferior a 7,5 toneladas sobre os quais é impossível montar espelhos da classe V, na linha do previsto pela Directiva 2005/27.

5.2

No oitavo considerando prevêem-se derrogações para «os veículos cuja vida útil remanescente seja curta», entendendo-se, evidentemente, estes veículos como os que têm um grande número de anos de exercício e, portanto, com uma vida útil remanescente limitada. Dado a vida média do parque circulante não ser homogénea de Estado-Membro para Estado-Membro, seria conveniente que a Comissão esclarecesse melhor o conceito, quantificando-o.

5.3

Em muitos veículos já em circulação é montado facultativamente um espelho de grande ângulo (Classe IV) no lado do condutor. Com o requisito agora definido do novo espelho de grande ângulo no lado do passageiro, o primeiro deveria ser substituído. O condutor, que já tem, com efeito, de controlar uma série de espelhos, poderá ter alguns problemas de avaliação com dois espelhos de grande ângulo de curvatura diferente.

13.7.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/28

1.1

O desenvolvimento da excelência científica e técnica como forma de potenciar a competitividade económica é um requisito essencial para assegurar o nosso futuro — por exemplo, no que diz respeito à nanotecnologia, à sociedade da informação, à questão energética e climática –, para manter e melhorar a nossa posição actual num mundo globalizado e, também, para aperfeiçoar e não para pôr em perigo o modelo social europeu.

1.2

O Comité sempre avaliou de modo positivo todas as iniciativas tendentes a:

1.3

O CESE apoia com força e convicção a ideia de criar um instrumento como o Instituto Europeu de Tecnologia (IET) com a finalidade de contribuir para o desenvolvimento de uma educação, inovação e investigação de qualidade através da cooperação e da integração entre os centros europeus de excelência no âmbito da indústria, das universidades e do mundo científico.

1.4

O CESE sublinha a importância de um desenvolvimento coerente da proposta do IET com a sua base jurídica, sobretudo destinada a «acelerar a adaptação da indústria às transformações industriais, promover um ambiente favorável à iniciativa e ao desenvolvimento das empresas de toda a Comunidade, especialmente das pequenas e médias empresas, encorajar um ambiente favorável à cooperação entre as empresas e, por último, favorecer uma melhor utilização do potencial industrial das políticas de inovação, de investigação e de desenvolvimento tecnológico» (2).

1.5

O Comité considera, todavia, que, para ter êxito, este novo instrumento integrado de conhecimento, investigação e inovação deve ter características próprias e ser capaz de se diferenciar dos outros instrumentos comunitários integrados já existentes, nomeadamente as plataformas tecnológicas europeias, as iniciativas europeias comuns, as redes europeias de excelência, os projectos integrados ou os programas europeus avançados de mestrado (3).

1.6

O Comité está consciente de que seria impróprio estabelecer simples paralelismos entre o futuro ITE e um instituto como o Instituto de Tecnologia de Massachusetts (MIT) nos Estados Unidos, dado que este último nunca foi um projecto federativo de excelência, mas uma universidade de excelência caracterizada pela presença de um conselho de universidade MIT, acompanhado outrossim de uma sociedade de gestão do investimento (Investment Management Company). No entanto, o êxito de instituições como o MIT revela que a excelência é o resultado de um processo evolutivo baseado em princípios apropriados e em apoio suficiente.

1.7

O Comité considera todavia que, se o futuro IET pretender ser um «executor» e um «protagonista de nível mundial», isto é, um modelo de referência e um símbolo europeu «de desempenho» da excelência, deve ultrapassar a função de mero integrador de recursos.

1.8

Com esta finalidade, não só a sua concepção, estrutura e arquitectura devem responder de maneira plena e coerente aos objectivos previstos no Tratado, que constituem o essencial da sua base jurídica, mas também devem desenvolver uma cultura de competência e excelência com base científica e tecnológica que atraia os melhores estudantes e forme os melhores cientistas e engenheiros. Isto é uma condição indispensável para a criação de novos conhecimentos e inovação numa base permanente.

1.9

Segundo o Comité, é igualmente importante não nos fixarmos na ideia de um «porta-estandarte do conhecimento de prestígio internacional»  (4), mas também é necessária a energia de todos os actores envolvidos para desenvolver uma marca de excelência que caracterize cada «Comunidade do Conhecimento e da Inovação» (CCI), para procurar obter resultados concretos que tenham impacto no mercado:

1.10

As estruturas e a arquitectura do instituto devem ser concebidas e realizadas de modo a:

1.10.1

A fórmula da empresa comum poderá ser devidamente considerada.

1.11

Pelo menos no início, o êxito do IET dependerá em grande medida das verbas que a Comunidade e os Estados-Membros lhe atribuírem, que no entanto não devem ser subtraídas aos outros programas adoptados no quadro da investigação e inovação.

1.11.1

Segundo o Comité, no futuro IET terão cada vez mais importância os mecanismos de incentivo das patentes e os regimes de tratamento da propriedade intelectual, por um lado, e a capacidade de encontrar fundos de financiamento privados, por outro lado; estes últimos deverão prevalecer sobre os fundos comunitários para não subtrair recursos aos outros programas, sobretudo aos que se destinam à investigação e à inovação.

1.11.2

Em relação aos recursos financeiros, o Comité considera que seria necessário prever uma dotação inicial de recursos comunitários que poderiam proceder dos recursos adicionais no quadro da revisão intercalar do VII Programa-Quadro Comunitário de IDTD, enquanto que uma parte substancial deveria provir proporcionalmente dos Estados-Membros. Também não é de excluir a possibilidade de solicitar a intervenção do BEI para as redes de inovação e a investigação universitária.

1.12

Segundo o CESE, são igualmente importantes as capacidades que o instituto for capaz de desenvolver no mercado do conhecimento, da inovação e da investigação, para garantir uma interacção cada vez maior entre o instituto propriamente dito e as suas ramificações, isto é, as comunidades do conhecimento e da inovação (CCI).

1.12.1

Este processo também poderá ser realizado através de grandes manifestações públicas, organizadas pelo sistema IET e destinadas a valorizar uma marca de excelência única, concebida como uma estrutura em rede, descentralizada em termos de atracção e de difusão dos recursos do conhecimento e da inovação.

1.12.2

A inovação e o êxito são o resultado de um equilíbrio delicado entre os procedimentos orientados para determinados objectivos e a liberdade individual de desenvolver novas ideias e conceitos que deverão ser levados para o terreno de experimentação da concorrência. A satisfação de critérios de garantia de qualidade uniformes no plano europeu deve estar na base das actividades de investigação, conhecimento e inovação de toda a estrutura em rede do IET. Sem uma interacção orientada para o mercado entre investigação, inovação e indústria, a investigação com financiamentos públicos apenas terá um impacto limitado na economia.

1.13

O sistema de selecção das redes de empresas, dos centros de investigação, dos laboratórios e das universidades, candidatos às CCI, deve inspirar-se, segundo o Comité, no princípio ascendente (bottom-up) e basear-se em critérios claros e transparentes, nomeadamente a excelência e o êxito profissional, as capacidades e as experiências no âmbito dos processos de transferência de tecnologias, sobretudo para as PME.

1.13.1

Em todo o caso, o novo estatuto das CCI não deve ser considerado como adquirido por tempo indeterminado, mas, isso sim, estar sujeito a avaliações periódicas sobre a qualidade e os resultados concretos obtidos, sem prejuízo de um período de desenvolvimento apropriado.

1.14

O Comité entende ainda que o «sistema» IET deve ter eventualmente como objectivo incorporar determinados centros de excelência da UE, evitando contudo tornar-se uma super-estrutura burocrática. Por isso, este sistema deveria ter como objectivo valorizar mais a componente industrial e de investigação interdisciplinar, quer ao nível das suas instâncias estatutárias, quer ao nível das instâncias de selecção.

1.14.1

A este propósito, seria oportuno criar uma «sociedade de gestão dos investimentos IET» que tenha uma visão inovadora em relação às carências tradicionais que, frequentemente, caracterizam as relações entre a indústria, o mundo académico e a investigação.

1.15

Por último, o Comité entende que é necessária mais transparência no que toca à definição e à atribuição dos diplomas do IET por parte das redes CCI e pelo próprio IET. Pelo menos durante um período inicial suficientemente longo, a atribuição de diplomas deve continuar a ser da competência e da responsabilidade das universidades e/ou universidades técnicas (institutos de tecnologia) dos Estados-Membros que hajam sido seleccionadas como parceiras no quadro das CCI. Desde que estejam preenchidas determinadas condições mínimas, os diplomas poderão prevalecer-se da marca IET.

1.16

O Comité considera que a atribuição da marca IET aos diplomas das redes CCI deverá ficar subordinada à condição de os estudos e as investigações terem sido realizados em pelo menos três institutos diferentes de três Estados-Membros, para garantir uma dimensão europeia interdisciplinar ao diploma, terem demonstrado um impacto potencial suficiente em termos de inovação e, por fim, terem sido reconhecidos pelo IET.

1.17

Relativamente ao estatuto do IET, o Comité considera oportuno que o conselho de administração/comité directivo (5) seja assistido, conforme previsto na proposta de estatuto da Comissão, por um comité de supervisão composto por representantes dos Estados-Membros e presidido por um representante da Comissão, por um comité executivo composto por 2 representantes respectivamente do mundo das empresas, dos centros de investigação e das universidades e presidido pelo presidente do conselho de administração, por um director administrativo e por um reitor.

2.1

O relatório intermédio apresentado ao Conselho Europeu da Primavera de 2005, «Trabalhar juntos para o crescimento e o emprego: O relançamento da Estratégia de Lisboa»  (6) , identificou alguns princípios fundamentais para este relançamento, nomeadamente iniciativas orientadas para determinados objectivos, ampla participação, objectivos comuns e, por fim, níveis de responsabilidade bem definidos.

2.2

Os elementos integrantes da Estratégia de Lisboa incluem igualmente a difusão do conhecimento através de um sistema educativo de elevada qualidade. Em particular, a União Europeia deve esforçar-se por que as suas universidades possam competir com as melhores universidades do mundo, mas, para isso, deve ser criado o espaço europeu da educação superior, através do qual será mais fácil criar e divulgar o conhecimento em todo o território da União.

2.3

Como contributo para a realização deste objectivo, a Comissão declarou a sua intenção de propor a criação de um «Instituto Europeu de Tecnologia» e a sua vontade de esforçar-se por que as universidades europeias se tornem competitivas no plano internacional, na medida em que «as estratégias existentes em matéria de financiamento, gestão e qualidade demonstraram ser ainda inadequadas para enfrentar o desafio do que se tornou um mercado global para os professores universitários, os estudantes e o próprio conhecimento».

2.4

O Comité teve o ensejo de se pronunciar várias vezes sobre esta problemática (7), tendo sustentado, nomeadamente, no seu parecer exploratório «Para a sociedade europeia do conhecimento: O contributo da sociedade civil organizada para a Estratégia de Lisboa»  (8), a necessidade de criar um espaço europeu comum do conhecimento baseado na cooperação em matéria de aprendizagem, inovação e investigação. Nesse parecer, o CESE convidava igualmente o mundo empresarial, as instituições financeiras e as fundações privadas a assumirem as suas responsabilidades e a aumentarem os seus investimentos na economia do conhecimento, apoiando nomeadamente acordos de parceria entre o sector público e o privado (PPP) ao nível europeu.

2.5

Nos Estados Unidos da América, o Instituto de Tecnologia de Massachusetts (MIT), criado em Boston em 1861, conta hoje com cerca de 10.000 estudantes e com um corpo docente de cerca de 10.000 pessoas empenhadas num sistema pluridisciplinar de elevada qualidade, que vai da economia ao direito, da arquitectura à engenharia, das técnicas de gestão à matemática, à física e à biologia. O MIT custa mais de 1.000 milhões de dólares anualmente, mas ocupa o quinto lugar na chamada «Lista de Xangai», que inclui as melhores universidades do mundo (9).

2.6

Em relação à Europa, até 2010 deverão ser atingidos os objectivos estabelecidos pelo Processo de Bolonha, ou seja, a iniciativa lançada pela União Europeia em 1999 para poder harmonizar os vários sistemas europeus de ensino superior tendo em vista criar um «espaço europeu do ensino superior» e promover, ao nível mundial, o sistema europeu de ensino superior, com os seguintes objectivos:

2.7

Em 26 de Setembro de 2006, o Parlamento Europeu adoptou uma resolução sobre a criação de um quadro europeu de qualificações (11), que tem em conta o Processo de Bolonha e o Processo de Copenhaga de 2002 e se baseia na promoção de uma cooperação europeia reforçada em matéria de ensino e de formação profissional, orientada para uma série de resultados concretos (12).

2.8

Em 2005, a Comissão publicou o segundo relatório sobre os progressos na consecução dos objectivos de Lisboa em matéria de educação e formação (13), que sublinha, designadamente, a dificuldade de aumentar o número de licenciaturas na Europa, a necessidade de actualizar e de integrar os conhecimentos, as competências e as qualificações durante a vida activa através de sistemas avançados de educação permanente e, por fim, a necessidade de aumentar os investimentos públicos na educação e formação superior, completando-os com investimentos privados, bem como de formar professores e pessoal docente de elevada qualidade e competência na medida necessária à renovação das gerações (cerca de um milhão de pessoas no período 2005-2015).

2.9

Em 2006, a OCDE concluiu um estudo concebido na perspectiva da procura (14) e intitulado «Programa de Avaliação Internacional dos Estudantes (PISA)»  (15), que fornece um quadro geral das características, das aptidões e das capacidades dos estudantes de utilizarem os conhecimentos adquiridos.

2.10

As deficiências do sistema educativo universitário europeu parecem decorrer essencialmente de quatro factores (16):

2.11

Os principais problemas de carácter geral que se pretende resolver com a criação de um Instituto Europeu de Tecnologia (IET) são os seguintes:

2.12

Na sua resolução sobre o orçamento anual para 2007, se por um lado o Parlamento Europeu se exprimiu a favor da ideia de desenvolver o potencial do triângulo do conhecimento (educação/investigação/inovação) e de reforçar os respectivos vínculos, por outro lado mostrou-se céptico quanto à criação do novo Instituto Europeu de Tecnologia que, em seu entender, «poderia ameaçar ou sobrepor-se a estruturas já existentes e poderia portanto não constituir o modo mais eficaz de utilizar os financiamentos neste âmbito» (18).

2.13

Por seu turno, o Conselho Europeu de 15 e 16 de Junho, reafirmou que «a criação do Instituto Europeu de Tecnologia (IET), em colaboração com as instituições nacionais existentes, constituirá um passo importante para preencher as actuais lacunas entre o ensino superior, a investigação e a inovação, em conjunto com outras acções que favorecem as ligações em rede e as sinergias entre os pólos de excelência em matéria de investigação e de inovação na Europa», e convidou a Comissão a apresentar «uma proposta oficial relativa à sua criação». Em resposta a este convite, a Comissão apresentou, em Novembro de 2006, a proposta objecto do presente parecer (19), que se segue às suas duas comunicações precedentes sobre esta matéria (20).

2.13.1

Seguidamente, o Conselho Europeu de Dezembro de 2006 confirmou a orientação positiva já assinalada anteriormente.

3.1

A ideia que está na origem da proposta de regulamento da Comissão sobre a criação do IET é que este último possa contribuir para a competitividade industrial, reforçando as capacidades de inovação dos Estados-Membros e da Comunidade. Os objectivos da proposta são os seguintes:

3.2

A Comissão propõe dotar o IET de uma estrutura integrada a dois níveis, que combine uma abordagem descendente com uma abordagem ascendente, de acordo com o esquema seguinte:

3.3

O orçamento geral do IET para o período 2007-2013 eleva-se a cerca de 2 367,1 milhões de euros provenientes de:

4.1

O Comité sempre considerou positiva as iniciativas tendentes a reforçar as capacidades de inovação da Comunidade Europeia e dos Estados-Membros, favorecendo uma abordagem integrada do triângulo do conhecimento, em particular entre o mundo académico e o mundo empresarial. Isto contribui decididamente para garantir uma melhor coordenação dos esforços de investigação, intensificar a inovação e a educação na UE, realizar uma parceria mais eficaz entre o sector público e o privado em matéria de I&D e assegurar um melhor acesso das pequenas e médias empresas aos novos conhecimentos (21).

4.2

Todavia, o Comité não pode afastar-se dos três princípios fundamentais subjacentes ao relançamento da Estratégia de Lisboa, a saber:

4.3

Segundo o Comité, seria necessário, portanto, avaliar atentamente em que medida a iniciativa em apreço se coaduna com as diferentes iniciativas em curso que se inspiram em diversas políticas como, por exemplo, de investigação, da empresa, do desenvolvimento regional, da sociedade da informação, da educação e da cultura.

4.3.1

O Comité entende que, para se tornar um modelo de referência e um símbolo da excelência europeia, o futuro instituto não deve ser um mero integrador de recursos, mas sim organizar-se, ao nível da sua concepção, estrutura e arquitectura, para executar as disposições do Tratado, que constituem a sua base jurídica fundamental.

4.3.2

O Comité sublinha que um dos elementos-chave do êxito do futuro IET deverá ser a capacidade de valorizar a comercialização de uma marca única de excelência, através de uma estrutura em rede descentralizada que permita atrair e divulgar os recursos do conhecimento e da inovação.

4.4

O Comité concorda que é necessário dotar o IET de uma estrutura leve, flexível e dinâmica, que permita satisfazer as novas necessidades, e considera que devem ser examinadas as possibilidades de constituição de uma empresa comum (22). Todavia, salienta que esta estrutura deve orientar-se para o mundo das empresas e do trabalho, e reitera o imperativo de que o IET se concentre no seu objectivo fundamental que é transformar os resultados da I&D em oportunidades de mercado.

4.4.1

Por este motivo, os critérios de selecção dos órgãos directivos não devem contemplar exclusivamente e principalmente a excelência científica, mas também a capacidade de atrair capital inovador, criar novas empresas, produzir e explorar patentes e captar financiamentos públicos e privados, sem esquecer as PME.

4.5

Para o Comité, esta orientação deve reflectir-se nos critérios de selecção das CCI, cujos consórcios devem permanecer abertos, no quadro das prioridades da programação comunitária plurianual da investigação e da inovação, por forma a facilitar a participação das empresas e das estruturas de mais pequena dimensão, assegurando o máximo de flexibilidade e o mínimo de burocracia.

4.5.1

Os critérios de classificação das CCI devem ser melhor definidos:

4.6

Para fomentar um espaço europeu do conhecimento no âmbito da Estratégia de Lisboa, será necessário criar incentivos para promover a mobilidade entre as profissões intelectuais e entre o sector público e o privado de modo a facilitar a transferência entre pessoal de gestão e quadros, entre investigadores e engenheiros, e facilitar a passagem dos sectores institucionais para os sectores privados e vice-versa (23): a mobilidade no plano europeu deve ser uma característica essencial dos percursos de formação, de investigação e de aplicações tecnológicas.

4.7

Em relação aos recursos financeiros destinados a apoiar as actividades do IET, o CESE nota que a dotação inicial proposta é muito limitada, enquanto que as fontes de financiamento parecem orientar-se para os programas tradicionais (24) e socorrer-se dos já escassos recursos do orçamento de 2007-2013 em matéria de investigação, inovação e educação, estando em concorrência com outros instrumentos de abordagem integrada de eficácia comprovada, designadamente os projectos integrados (IP) e as redes de excelência (NoE), e outros instrumentos mais recentes como as iniciativas tecnológicas comuns (JTI) e as plataformas tecnológicas europeias (ETP).

4.7.1

A dotação orçamental prevista para o VII Programa-Quadro de IDT para o período 2007-2013, que corresponde a cerca de 5,8 % do orçamento comunitário total da Comunidade, já é insuficiente para apoiar a política de incentivos à investigação, pelo que não podem ser subtraídos recursos a esta política, excepto através dos procedimentos normais de participação em concursos, nos quais o IET e as CCI também devem poder competir em condições de igualdade com os restantes participantes.

4.7.2

Pelo menos no início, o êxito do IET dependerá em grande parte das verbas que a Comunidade lhe atribuir, as quais, no entanto, não devem ser subtraídas aos outros programas adoptados no âmbito da investigação e da inovação. De facto, as estimativas da Comissão para o período 2007-2013 para o conjunto do sistema IET parecem subestimadas, enquanto que os fundos comunitários provenientes de dotações orçamentais não utilizadas são extremamente exíguos. O Comité considera que poderia examinar-se o recurso a uma fórmula como a da empresa comum ao abrigo do artigo 171.o do Tratado, com a participação directa dos Estados-Membros interessados (ver por exemplo, a fórmula utilizada para a Empresa Comum Galileu) (25).

4.7.3

Segundo o Comité, a dotação inicial poderia provir dos recursos adicionais, no quadro da revisão intercalar do VII Programa-Quadro Comunitário de IDTD, devendo estes recursos juntar-se às contribuições directas e proporcionais dos Estados-Membros.

4.7.4

Uma fonte de financiamento adicional poderiam ser as actividades BEI no âmbito da «Iniciativa Inovação 2010» (i2i) e as acções BEI a favor da investigação universitária (26) e das redes universitárias.

4.8

A política comunitária de I&D exige, por outro lado, um controlo mais sistemático de todos os aspectos que limitam a mobilidade dos investigadores, que é actualmente dificultada pela disparidade das disposições relativas ao reconhecimento dos diplomas, bem como das regulamentações sobre regimes fiscais, seguros e segurança social (27).

4.9

O Comité considera que, se o Instituto Europeu de Tecnologia (IET) pretende ser um operador de referência ao nível mundial, capaz de incentivar os outros operadores e as outras redes europeias do triângulo do conhecimento a melhorarem os seus desempenhos, terá de ser capaz de atrair um volume significativo de fundos privados que, progressivamente, passarão a constituir a sua principal fonte de apoio financeiro.

4.10

Neste ponto, um factor importante poderá ser a solução que se queira dar aos problemas de protecção da propriedade intelectual, que talvez mereçam ulterior clarificação, bem como os problemas relativos à definição e atribuição dos diplomas IET.

4.11

De acordo com o Comité, é necessário clarificar a definição e a atribuição dos diplomas IET por parte das redes de CCI e do próprio IET.

4.11.1

Durante um período inicial, suficientemente longo, a atribuição dos diplomas deveria continuar a ser da competência e da responsabilidade das universidades e/ou politécnicas dos Estados-Membros que tenham sido seleccionadas para fazer parte de cada CCI. Todavia, mesmo nesse período inicial, a atribuição dos diplomas deverá satisfazer condições mínimas bem definidas.

4.11.2

Estas condições poderão abranger os seguintes elementos:

4.12

Em relação ao estatuto do IET, o Comité considera oportuno acrescentar ao conselho de administração, que retomaria a composição do comité directivo da proposta de estatuto da Comissão, com 5 representantes do mundo das empresas, 5 representantes dos centros de investigação públicos e privados e 5 representantes das universidades públicas e privadas a que se juntarão mais 4 membros em representação do pessoal e dos estudantes do IET e das CCI (28), sob a presidência de um representante da Comissão:

4.12.1

Se fosse adoptada a fórmula da empresa comum IET, os membros do pessoal do quadro administrativo e científico da empresa comum deveriam poder beneficiar de um contrato por tempo determinado, baseado no regime aplicável aos outros agentes das comunidades europeias (29).

—

um quadro único para a transparência das competências e das qualificações (CV europeu, certificados, diplomas, marca europass-formação, etc.);

—

um sistema de transferência de créditos para a educação e a formação profissional, análogo ao utilizado para o ensino superior;

—

princípios qualitativos comuns em matéria de educação e formação profissional, organizados com base num núcleo de critérios comuns de garantia da qualidade, que poderá servir de base para iniciativas de nível europeu de orientações e de listas de controlo para a educação e a formação;

—

princípios comuns para a validação da educação formal e informal, em particular para garantir uma maior compatibilidade entre as diferentes abordagens nacionais aos vários níveis;

—

uma dimensão europeia de orientação dos serviços de informação e de consultoria, para permitir que os cidadãos beneficiem de um melhor acesso à aprendizagem ao longo de toda a vida.

1.

a avaliação dos processos de aprendizagem ao longo do tempo e a comparação dos progressos realizados entre os países,

2.

a relação existente entre certos aspectos da educação e os resultados em termos de aprendizagem,

3.

a avaliação das competências em matéria de tecnologias da informação e comunicação (TIC), bem como a utilização da tecnologia como meio para abarcar um leque mais vasto de missões de avaliação.

—

O conselho de administração composto pelos membros fundadores; as decisões são adoptadas por maioria simples, salvo algumas decisões de importância capital, para as quais foi estabelecida a maioria de 75 %. O conselho de administração adopta todas as decisões estratégicas em matéria de programas, finanças e orçamento, e designa o director da empresa comum;

—

O comité executivo que assiste o conselho de administração e o director;

—

O director administrativo representa o executivo e é incumbido da administração corrente da empresa comum, sendo o seu representante legal: dirige o pessoal, actualiza o plano de desenvolvimento do programa, prepara e submete ao conselho de administração as contas e o orçamento anual e elabora o relatório anual sobre a aplicação do programa e sobre a sua situação financeira.

13.7.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/35

1.

O objectivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação da Directiva 74/347/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao campo de visão e aos limpa pára-brisas dos tractores agrícolas ou florestais de rodas.

2.

O Comité considera muito útil o agrupamento de todos os textos numa única directiva. Foi garantido que esta codificação não contém quaisquer alterações de fundo, tendo como único objectivo a clareza e transparência da legislação comunitária. O Comité apoia inteiramente este objectivo; face à garantia dada, pronuncia-se favoravelmente à proposta.

13.7.2007   

PT

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C 161/36

1.

O objectivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação da directiva 74/151/CEE do Conselho de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a certos elementos e características dos tractores agrícolas ou florestais de rodas

2.

O Comité considera muito útil o agrupamento de todos os textos numa única Directiva. Foi garantido que esta codificação não contém quaisquer alterações de fundo, tendo como único objectivo a clareza e transparência da legislação comunitária. O Comité apoia inteiramente este objectivo; face à garantia dada, pronuncia-se favoravelmente à proposta.

13.7.2007   

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C 161/37

1.

O objectivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação da Directiva 74/152/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à velocidade máxima, por construção, e às plataformas de carga dos tractores agrícolas ou florestais de rodas.

2.

O Comité considera muito útil o agrupamento de todos os textos numa única directiva. Foi garantido que esta codificação não contém quaisquer alterações de fundo, tendo como único objectivo a clareza e transparência da legislação comunitária. O Comité apoia inteiramente este objectivo; face à garantia dada, pronuncia-se favoravelmente à proposta.

13.7.2007   

PT

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C 161/38

1.

O objectivo da presente proposta consiste em proceder à codificação da Directiva 75/321/CEE do Conselho de 20 de Maio de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao dispositivo de direcção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas.

2.

O Comité considera muito útil o agrupamento de todos os textos numa única directiva. Foi garantido que esta codificação não contém quaisquer alterações de fundo, tendo como único objectivo a clareza e transparência da legislação comunitária. O Comité apoia inteiramente este objectivo; face à garantia dada, pronuncia-se favoravelmente à proposta.

13.7.2007   

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C 161/39

1.

A presente proposta de directiva para codificação da Directiva 98/27/CE (1) de 19 de Maio de 1998, retoma, modificando-a, a Proposta, com idêntico objecto, apresentada em 12 de Maio de 2003 (2), e sobre a qual o Comité emitiu o seu Parecer concordante (3).

2.

A sua elaboração tornou-se necessária pela publicação, entretanto, da Directiva 2005/29/CE de 11 de Junho de 2005, relativa às práticas comerciais desleais, que expressamente assume que tais práticas poderão ser objecto das acções inibitórias previstas na mencionada directiva, tendo como finalidade preveni-las e fazê-las cessar e atribuindo legitimidade para a sua propositura às organizações representativas dos interesses colectivos dos consumidores.

3.

Como referido no Parecer antes mencionado, o Comité recorda que, com base no acordo interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, nenhuma modificação substancial pode ser introduzida no quadro de uma codificação. Procedido ao escrutínio das alterações agora propostas, pode-se afirmar que o princípio foi respeitado, cumprindo salientar que a Comissão correspondeu à solicitação do Comité, formulada naquele Parecer, no sentido de a Proposta de Directiva ser acompanhada de um texto integral modificado, com indicação de todas as alterações introduzidas.

4.

O Comité não pode, no entanto, deixar de lembrar que, já no Parecer produzido sobre a primitiva Proposta da Comissão nesta matéria (4), que esteve na origem da actual Directiva 98/27/CE, havia assinalado que a remissão, no seu artigo 1.o (1), para um «anexo» com uma lista de directivas, conduz, indesejavelmente, à necessidade da sua constante alteração, sempre que seja publicada, como foi o caso, mais uma directiva cujo direito substantivo exija a sua aplicação através de acções com a natureza das previstas no seu articulado, para protecção de interesses colectivos dos consumidores (5).

4.1

Acresce que este modo de articular traduz uma forma desnecessariamente complicada de legislar, contrária aos desígnios de «melhor legislar» e de «simplificação legislativa», que o CESE compartilha com a Comissão.

5.

Por outro lado, a publicação da Directiva 2005/29/CE (6) e, designadamente, o disposto nos seus artigos 11.o e 14.o, reforça a recomendação já expressa no referido Parecer do CESE de 1996, no sentido, já então reconhecido, da oportunidade de «uma acção de responsabilidade complementar a eficácia da acção inibitória».

5.1

Por conseguinte, o CESE convida a Comissão a retomar a reflexão sobre a conveniência de alargar o âmbito de aplicação das acções de representação de interesses colectivos, designadamente de consumidores.

6.

Em conclusão, o Comité, nos limites estritos da codificação efectuada pela Comissão com base na decisão de 1 de Abril de 1987 [COM(1987) 868 PV], emite parecer favorável à presente iniciativa, como já o fez em anteriores circunstâncias, em relação à mesma directiva.

13.7.2007   

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C 161/40

1.1

Após cinquenta anos de elaboração ininterrupta de legislação europeia com textos constitutivos, directivas e regulamentos, recomendações, jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu e outros textos comunitários, sem que tenha havido uma consolidação coerente dos textos jurídicos, o direito comunitário tornou-se muito complicado e, até para os especialistas, de difícil acesso.

1.2

Em certos âmbitos, por exemplo, foram adoptadas novas directivas sem que tenha havido a preocupação de verificar se a legislação em vigor é tornada obsoleta pelas novas directivas ou se nelas poderia ser integrada, o que permitiria revogar um anterior diploma sobre a mesma matéria. Em outros casos, aspectos pertencentes a um mesmo domínio jurídico foram tratados, ao longo dos anos, separadamente através de um grande número de directivas novas e distintas. Ou ainda o caso de directivas em que alguns elementos foram posteriormente modificados por meio de actos legislativos, sem, ao mesmo tempo, ter sido adoptado um novo texto consolidado juridicamente vinculativo.

1.3

É chegado, de facto, o momento de alterar este estado de coisas. Nada se opõe a uma consolidação técnica das directivas em vigor, contanto que ela se faça com as melhores das intenções e que não seja utilizada para a prossecução de outros fins, como, por exemplo, acertar contas antigas com outras instituições e fazer valer, deste modo, um ponto de vista que, até à data, não lograra ser acolhido no processo político.

O Comité congratula-se, em princípio, com a intenção declarada da Comissão de proceder a uma limpeza do acervo jurídico puramente técnica.

1.4

Também não pode deixar de aplaudir o propósito declarado da Comissão de contribuir para reduzir a burocracia e os esforços inúteis nos Estados-Membros através da simplificação do direito comunitário.

1.5

As propostas de directiva apresentadas pela Comissão no âmbito deste processo destinadas a revogar ou modificar actos legislativos em vigor devem, por seu lado, ser analisadas sob os dois pontos de vista supra.

2.1

A Comissão propõe revogar a actual Directiva 71/304/CEE (2) através de uma nova directiva.

2.2

A Directiva 71/304/CEE do Conselho foi adoptada em 26 de Julho de 1971 tendo em vista incitar os Estados-Membros a suprimirem as restrições respeitantes ao acesso, adjudicação, execução ou participação na execução de empreitadas por conta do Estado e de todas as autoridades públicas e pessoas colectivas de direito público no interesse de prestadores de serviços transfronteiriços. A directiva combate as discriminações directas e indirectas contra prestadores de serviços estrangeiros na adjudicação de contratos públicos pelos Estados-Membros. Obriga, além disso, os Estados-Membros a garantirem aos empreiteiros não nacionais, por um lado, o mesmo acesso ao crédito, auxílios e subvenções que os nacionais e, por outro, «acesso, sem restrições e, de qualquer modo, nas mesmas condições que os nacionais, às possibilidades de abastecimento» (controladas pelo Estado) necessárias ao cumprimento do contrato.

2.3

A Comissão justifica a sua proposta pelo facto de a directiva se ter tornado obsoleta com as modificações entretanto ocorridas.

2.3.1

Por um lado, o domínio dos contratos públicos é regulado actualmente pelas Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE, o que leva a que a directiva fique ultrapassada.

2.3.2

Por outro, a Directiva 71/304/CEE abarca também, em termos gerais, a livre prestação de serviços, matéria sobre a qual a jurisprudência do TJE evoluiu consideravelmente. Como fundamento da sua afirmação a Comissão cita textualmente, numa nota de rodapé, uma passagem retirada do processo C-76/90 Säger, onde se afirma que o artigo 59.o do Tratado CEE (agora artigo 49.o — livre prestação de serviços) proíbe não só qualquer discriminação contra o prestador de serviços em razão da sua nacionalidade, mas também qualquer restrição, ainda que indistintamente aplicada a todos os prestadores de serviços independentemente da sua origem, «quando seja susceptível de impedir ou entravar de alguma forma as actividades do prestador estabelecido noutro Estado-Membro, onde preste legalmente serviços análogos».

2.3.3

Na exposição de motivos a Comissão resume a jurisprudência do TJE, indicando «que o artigo 49.o do Tratado CE proíbe as medidas indistintamente aplicáveis que sejam susceptíveis de entravar o exercício da livre prestação de serviços».

2.4

Remete novamente nos considerandos para as novas directivas em matéria de adjudicação de contratos e para o acórdão Säger, vincando que eles asseguram aos agentes económicos um nível de protecção tão ou mais elevado quanto o garantido ao abrigo das disposições da directiva a revogar.

2.5

O texto da directiva em apreço é composto por quatro artigos. O artigo 1.o revoga a Directiva 71/304/CEE. O artigo 2.o incumbe os Estados-Membros de transporem a directiva em apreço que revoga a Directiva 71/304/CEE por meio das necessárias disposições legislativas, regulamentares e administrativas, cujo texto deve ser comunicado à Comissão juntamente com um quadro de correspondência entre a directiva e estas disposições nacionais, e de fazerem referência à directiva nas próprias disposições ou aquando da sua publicação oficial, cabendo aos Estados-Membros definir o modo de o fazer. O artigo 3.o prevê que a directiva entre em vigor no dia da sua publicação e o artigo 4.o estabelece que os Estados-Membros são os seus destinatários.

3.1

Infelizmente a proposta de directiva sub judice, que revoga a Directiva 71/304/CEE, não resiste em todos os seus pontos a uma análise nos termos do enunciado no ponto 1 do presente parecer.

3.2

De notar, de um modo geral, que esta directiva que revoga uma outra directiva é uma das primeiras deste tipo de toda uma série de directivas semelhantes. Faz sentido, por conseguinte, interrogar se este método, que consiste em adoptar uma nova directiva distinta por cada directiva tornada obsoleta que é necessário revogar, será, de facto, o mais eficaz para pôr em prática o programa de trabalho apresentado para os próximos meses e anos. Na prossecução da aplicação do programa de trabalho conviria verificar mais uma vez se não seria possível e mais eficaz proceder de outro modo, revogando várias directivas ao mesmo tempo através de uma única directiva nova. Não sendo pouco frequente as leis dos Estados-Membros transporem simultaneamente várias directivas, evitar-se-ia, deste modo, eventualmente ter de adaptar as mesmas leis nacionais, por várias vezes em curtos espaços de tempo.

3.3

Dever-se-ia ponderar mais uma vez se não haverá, de facto, alternativa à forma de transposição prevista no artigo 2.o da proposta de directiva em apreço ou se, para atingir o objectivo perseguido, não bastaria solicitar aos Estados-Membros que verifiquem se é necessário adaptar o seu acervo jurídico e, sendo o caso, que procedam a esse ajustamento.

3.4

Com efeito, a directiva de 1971, que se pretende agora revogar, visava essencialmente suprimir legislação e regulamentação nacional discriminatória vigente à época, bem como aplicar princípios gerais do direito comunitário em matéria de adjudicação de contratos públicos, que entretanto foram retomados e mais pormenorizados em directivas posteriores.

3.5

A supressão das disposições nacionais discriminatórias teve de ser feita já nos anos setenta, no âmbito da transposição da Directiva 71/304/CEE, ou, no caso dos Estados-Membros que aderiram mais tarde, quando da adopção do acervo comunitário. A revogação prevista desta directiva não significa de modo algum que seja necessário rever a decisão de suprimir essas anteriores disposições nacionais discriminatórias, nem que seja necessário ajustar as leis nacionais então adoptadas para revogar disposições discriminatórias em função do desaparecimento da directiva, atendendo a que, ao eliminar as disposições discriminatórias, elas atingiram, em regra, os seus objectivos e que, à partida, o tratado e todas as directivas mais recentes prevêem a manutenção desta supressão, ou seja, a proibição de medidas discriminatórias.

3.6

Quanto à legislação nacional em matéria de adjudicação de contratos públicos, senão antes, com a adopção das Directivas 2004/18/CE e 2004/17/CE ela atingiu, em regra, um nível conforme com a evolução do direito europeu desde 1971. Se tal não tiver acontecido, a Comissão pode obrigar a que as novas directivas sejam ainda transpostas. Como, à partida, todas as directivas têm como destinatários, em princípio, os legisladores dos Estados-Membros, uma simples revogação da directiva 71/304/CEE no plano europeu e a obrigação de os Estados-Membros verificarem a sua situação a nível nacional deveriam bastar amplamente nestas circunstâncias para atingir os objectivos pretendidos. Na maioria dos casos, tratar-se-á, quando muito, de suprimir, se necessário, qualquer referência explícita à Directiva 71/304/CEE tornada obsoleta, se, eventualmente, para ela ainda se remeta no diploma em causa.

3.7

É lamentável — muito embora já nada seja possível alterar — que a Directiva 71/304/CEE não tenha sido revogada quando da adopção das Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE. Sugere-se, portanto, que, de futuro, se verifique sempre sistematicamente se a nova directiva não tornará obsoletas outras directivas anteriores e, se for o caso, se estas não deverão ser revogadas sem mais. Esta medida poderia também contribuir para melhorar progressivamente a coerência e a legibilidade do direito europeu.

4.

O CESE recomenda, pois, que a proposta de directiva seja modificada de modo a limitar-se a revogar a antiga e a solicitar aos Estados-Membros que verifiquem se têm necessidade de modificar a sua legislação e, se for o caso, procedam às indispensáveis alterações.

13.7.2007   

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C 161/44

1.1

Para garantir a clareza e a transparência da legislação comunitária, é necessária uma codificação das regras que tenham sido objecto de alterações frequentes.

1.2

A codificação deve ser efectuada respeitando integralmente o processo legislativo comunitário normal.

1.3

O objectivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação da Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas. A nova directiva substituirá os diversos actos nela integrados. A presente proposta preserva integralmente o conteúdo dos actos codificados, limitando-se a reuni-los e apenas com as alterações formais exigidas pelo próprio processo de codificação.

1.4

O Comité concorda com esta codificação.

13.7.2007   

PT

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C 161/45

1.1

O Comité congratula-se com a introdução do procedimento de regulamentação com controlo no sistema de comitologia que permite ao Conselho e ao Parlamento verificar e eventualmente alterar os regulamentos de execução adoptados pela Comissão quando o acto legislativo lhe confere a capacidade de exercer competências em certos domínios, sem autorizar a alteração de elementos essenciais. Trata-se apenas, em princípio, de proceder a adaptações e actualizações necessárias à boa aplicação do acto em causa, em conformidade com o artigo 251.o do TCE.

1.2

O CR constata que a alteração urgente de certos actos proposta pela Comissão (1) está em harmonia com a Decisão 2006/512/CE e a declaração conjunta sobre a lista de actos de base a adaptar o mais rapidamente possível, o mesmo acontecendo com a supressão do limite temporal ao exercício das competências de execução atribuídas à Comissão.

2.1

A Decisão 2006/512/CE do Conselho, de 17 de Julho de 2006 (2), alterou a Decisão do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (1999/468/CE) (3), em particular, através da inclusão de um artigo 5.o-A que institui um novo procedimento de regulamentação com controlo.

2.2

Os procedimentos de comitologia, que permitem o acompanhamento de cada acto legislativo, contarão com uma opção suplementar que reforçará o controlo pelo Parlamento do exercício das competências de execução conferidas à Comissão pelo acto, quando se tratem de actos sujeitos a esta nova opção adoptados por co-decisão ou pelo procedimento Lamfalussy em matéria financeira.

2.3

Numa declaração conjunta (4), a Comissão, o Conselho e o Parlamento aprovaram uma lista de actos de base que devem ser adaptados com urgência à decisão alterada, a fim de introduzir o novo procedimento de regulamentação com controlo em substituição do procedimento inicial. Esta declaração conjunta reconhece também que os princípios da boa legislação requerem que as competências de execução sejam atribuídas à Comissão sem limites de tempo.

2.4

A Comissão propõe agora alterar retroactivamente vinte e seis actos legislativos considerados prioritários (5), a fim de introduzir o novo procedimento e, quando adequado, revogar as disposições que prevejam um limite no tempo para a delegação de competências de execução.

2.5

Em três casos, os actos adoptados por co-decisão indicados nesta lista não se limitam a alterar actos de base vigentes, mas remetem também para disposições de comitologia que têm de ser harmonizadas nesses actos. Nestes casos, a Comissão propôs, por conseguinte, a harmonização destes últimos, nomeadamente:

2.5.1

Para harmonizar a Directiva 2005/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 2005, a Comissão propõe que sejam adaptadas:

2.5.2

Para harmonizar a Directiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais, a Comissão propõe que seja adaptada:

2.5.3

Para harmonizar a Directiva 2001/107/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Janeiro de 2002, a Comissão propõe que seja adaptada:

2.6

Reproduz-se a seguir a lista completa dos actos a adaptar prioritariamente:

3.1

O Comité considerou sempre que os procedimentos de comitologia, que envolvem unicamente representantes da Comissão e dos governos dos Estados-Membros e destinatários, segundo a natureza do comité criado, na gestão, consulta ou na regulamentação decorrente do acompanhamento e da aplicação dos actos legislativos, deviam ser mais transparentes e acessíveis às pessoas que residem no território europeu e, em particular, àquelas que são afectadas por esses actos.

3.2

Congratula-se, pois, com a decisão de introduzir um novo procedimento de regulamentação com controlo nos actos adoptados por co-decisão, na medida em que, não estando o Parlamento directamente envolvido nos comités, é desejável que haja um sistema de controlo das competências de execução da Comissão que permita verificar se essas competências não foram excedidas nos regulamentos de execução adoptados de forma autónoma pela Comissão.

3.3

A supressão do limite de tempo para as competências de execução, existente em alguns actos, resulta logicamente do reforço do controlo do Parlamento e do Conselho e da sua capacidade de alterar os regulamentos de execução adoptados pela Comissão para qualquer acto aprovado por co-decisão e pelo procedimento Lamfalussy.

3.4

A declaração conjunta de 21.10.2006 instava a Comissão a apresentar com urgência propostas conformes à Decisão de 17.7.2006, e o Comité assinala que a Comissão cumpriu esse pedido.

3.5

Constata igualmente que os actos alterados estão em harmonia com as prioridades estabelecidas pela referida decisão.

13.7.2007   

PT

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C 161/48

1.1

O Comité reconhece a importância de tornar mais sustentável a utilização dos pesticidas com vista a melhorar os seus efeitos positivos e minorar o seu impacto negativo na agricultura, no ambiente, na saúde dos consumidores e dos operadores, e na sociedade em geral.

1.2

O Comité apoia globalmente a proposta da Comissão, na medida em esta que procura, por um lado, dar resposta a um problema de enorme importância para o bem-estar dos cidadãos europeus, para a qualidade de vida, para a preservação dos ecossistemas e para o desenvolvimento rural e, por outro lado, assegurar uma evolução positiva dos produtos para que se mantenham competitivos, incluindo do ponto de vista da qualidade, no mercado interno e internacional.

1.3

O Comité considera importante elaborar planos de acção nacionais para definir os objectivos de redução dos riscos e para possibilitar uma verdadeira política de harmonização a nível europeu.

1.3.1

Esses planos devem propor medidas adequadas a nível nacional, regional e local, tendo sobretudo em conta as três dimensões da sustentabilidade (económica, social e ambiental).

1.4

No entender do Comité, a formação e a informação são essenciais para uma utilização racional e sustentável dos sistemas de protecção dos produtos agrícolas e para evitar eventuais efeitos negativos sobre o ambiente.

1.4.1

A formação deve abranger todos os sectores implicados, incluindo os organismos e autoridades públicos, assim como os utilizadores não profissionais. Como é óbvio, deverão ser preservados os sistemas de formação nacionais, já geridos por organismos reconhecidos.

1.5

As campanhas de sensibilização devem ser objectivas e neutras, salientar os benefícios para a produção e os riscos, e orientar-se sobretudo para os utilizadores não profissionais e para os organismos e autoridades públicos locais.

1.6

O Comité entende que as medidas de precaução em domínios particularmente sensíveis, como o das normas de pulverização aérea, deveriam privilegiar a subsidiariedade.

1.7

Importa dar particular atenção à investigação agrícola e fitossanitária a fim de reduzir ao mínimo os riscos decorrentes da utilização de substâncias e compostos de substâncias químicas.

1.8

Deve igualmente dar-se a devida prioridade à cooperação, quer com organismos internacionais como a FAO, a OCDE e a OMS quer com as regiões vizinhas.

1.9

A globalização dos mercados agrícolas e alimentares requer, ao parecer do Comité, uma acção comunitária para assegurar a difusão das normas europeias de qualidade sanitária e de produção a nível mundial, designadamente através da sua integração no Codex Alimentarius.

2.1

O termo «pesticidas» designa os princípios activos e os produtos concebidos para alterar o funcionamento dos organismos vivos e, por conseguinte, potencialmente capazes de matar ou controlar os organismos nocivos (1). A proposta da Comissão também faz referência à definição mais específica de «produtos fitossanitários» (2).

2.2

Os pesticidas são essenciais para proteger as culturas contra insectos, roedores e elementos patogénicos naturais, mas podem igualmente acumular-se no ambiente e ocasionar riscos sérios para a saúde humana e animal, sobretudo quando poluem a água potável. Para o Homem, os riscos potenciais incluem o cancro, as doenças genéticas e danos permanentes ao sistema imunitário.

2.3

Os riscos para a saúde humana podem provir da exposição directa ou indirecta, da utilização incorrecta ou de acidentes, mormente durante ou após a utilização para fins agrícolas, para o tratamento dos espaços verdes ou para outras actividades.

2.4

Os riscos associados a cada princípio activo contido nos pesticidas são avaliados durante o procedimento de autorização, mas falta ainda uma avaliação adequada ao nível nacional dos efeitos da exposição a misturas de produtos químicos. Assim, no estado actual, seria muito difícil avaliar o efeito cumulativo para a saúde humana de todas as substâncias actualmente utilizadas (3).

2.5

O efeito da exposição indirecta de pessoas que residem ou se encontram na área de utilização (dispersão pelo ar das substâncias pulverizadas) ou dos consumidores (resíduos em produtos agrícolas ou na água) pode ser ainda mais grave para grupos particularmente vulneráveis. De referir, em particular, estudos de investigação recentemente realizados (4), que demonstram que os fetos são especialmente sensíveis, pois o seu desenvolvimento neurológico é afectado quando as mães são sujeitas a exposição a pesticidas.

2.6

Importa ter em mente os riscos para o ambiente decorrentes da emissão excessiva e involuntária de substâncias químicas na água, no ar e no solo, com efeitos nefastos para as plantas, a flora e a fauna selvagens, a qualidade das várias matrizes ambientais e a biodiversidade em geral.

2.6.1

Por outro lado, porém, cumpre não esquecer que as sociedades modernas dependem de uma ampla variedade de fertilizantes, biocidas, aditivos alimentares, insecticidas, pesticidas e herbicidas com numerosos efeitos benéficos, dado que permitem níveis mais elevados de qualidade e de segurança alimentar.

2.7

Quando utilizados de maneira responsável, esses produtos asseguram a presença no mercado de matérias-primas, de géneros alimentares e de frutos e legumes de boa qualidade, a preços reduzidos e ao alcance de todos os consumidores. A utilização de produtos químicos para a protecção das colheitas permite um rendimento mais elevado, diminui os níveis das toxinas naturais produzidas por fungos e bactérias, reduz as perdas durante a colheita e ajuda a garantir uma oferta suficiente e sustentável de alimentos no mercado interno e no mercado global.

2.7.1

Por outro lado, todos os fungicidas, insecticidas e herbicidas são já submetidos a um rigoroso processo de aprovação antes que a sua comercialização e utilização sejam autorizadas.

2.8

O Comité reconhece a importância de tornar mais sustentável a utilização dos pesticidas com vista a melhorar os seus efeitos positivos e minorar o seu impacto negativo no ambiente, na saúde dos consumidores e dos operadores, o que permitiria também melhorar a imagem dos operadores e das explorações agrícolas que utilizam de forma prudente os produtos fitossanitários.

2.9

Há que dar maior destaque aos benefícios que os agricultores poderão obter através de uma utilização mais racional dos produtos fitossanitários. São de resto os próprios agricultores que há vários anos se têm empenhado no desenvolvimento de técnicas mais racionais, nomeadamente a gestão integrada das culturas e a gestão integrada das pragas, com o intuito de promoverem de forma mais concreta uma agricultura integrada, tendência esta que deverá ser encorajada.

2.10

O verdadeiro desafio do futuro não é apenas fornecer produtos convencionais e biológicos, seguros e de elevada qualidade, aos consumidores «mais atentos», mas igualmente satisfazer os consumidores que privilegiem os produtos a preços módicos mas com idênticas garantias de qualidade.

2.11

A problemática sobre a integração das questões ambientais da utilização dos pesticidas inscreve-se no âmbito das prioridades delineadas no Sexto Programa de Acção em matéria de Ambiente (2002-2012) da União Europeia, que previa a elaboração e o lançamento de sete estratégias temáticas.

2.12

Há uma interacção clara entre as propostas das estratégias temáticas já adoptadas (sobretudo sobre a protecção dos lençóis aquíferos e dos recursos naturais da fauna e da flora, sobre a gestão dos resíduos e sobre os resíduos de embalagens) e a proposta de directiva-quadro em apreço.

2.12.1

A estratégia temática sobre a utilização sustentável dos pesticidas prevê quatro novas medidas de protecção ambiental e sanitária, entre as quais a proposta de directiva relativa a uma utilização sustentável dos pesticidas, que é objecto do presente parecer.

2.12.2

A Comissão procedeu igualmente a uma avaliação de impacto dos diversos cenários possíveis da aplicação das medidas previstas para a utilização sustentável dos pesticidas e do respectivo custo: os custos (para a indústria dos produtos fitossanitários e para os agricultores que suportam as despesas de formação e de certificação e manutenção dos aparelhos) e os benefícios económicos (para os agricultores que reduzem a utilização de pesticidas e para as empresas de formação, manutenção e certificação) equivalem-se (5).

2.13

A incidência global da redução dos custos externos é, pois, claramente positiva: estimativas baseadas num amplo estudo levado a cabo na Alemanha revelam que a utilização racional dos pesticidas poderá gerar benefícios para a UE de mais de 200 milhões de euros por ano graças à redução de custos externos tais como os efeitos negativos para o ambiente e para a saúde humana (6).

2.14

O CESE teve já ocasião de se pronunciar, em 2003 (7), a favor da iniciativa da Comissão de elaborar uma estratégia temática para a utilização dos pesticidas. O Comité deseja salientar igualmente o aspecto da protecção das culturas através da utilização de pesticidas e outras técnicas, designadamente pesticidas biológicos, extractos vegetais, métodos preventivos, métodos orgânicos e resistência das plantas às pragas, cujos riscos e benefícios devem ser avaliados de acordo com bases científicas sólidas.

3.1

A proposta da Comissão tem por objectivo proteger a saúde humana e animal e o ambiente dos riscos da utilização inadequada ou excessiva de pesticidas na agricultura e nos ecossistemas, procurando reduzir esses riscos e outros efeitos negativos «de uma maneira compatível com as necessidades de protecção das culturas».

3.2

A proposta prevê, em particular:

4.1

O Comité apoia a proposta da Comissão, na medida em que procura dar resposta a um problema de enorme importância para o bem-estar dos cidadãos e dos consumidores europeus, para a qualidade de vida, para a agricultura e para os ecossistemas.

4.2

O valor anual da venda de pesticidas a nível mundial está avaliado em cerca de 25 mil milhões de euros, e a utilização de pesticidas continua a ser muito elevada nos países em vias de desenvolvimento, embora tenha tendência a estabilizar ou a diminuir (8). Por outro lado, a globalização dos mercados agrícolas e alimentares implica um rigor cada vez maior na observância das normas de produção e sanitárias do Codex Alimentarius por todos os produtores, a fim de evitar que a «lei de Gresham» venha a aplicar-se a esses mercados (9).

4.3

Entretanto, em várias partes do mundo são desperdiçadas ou desnecessariamente aplicadas enormes quantidades de pesticidas, e um número elevado de pessoas sofre de intoxicações porque os agricultores e os poderes públicos não conhecem as novas aplicações tecnológicas e porque os aparelhos utilizados são amiúde obsoletos ou não recebem a manutenção adequada. Além disso, substâncias perigosas que já foram proibidas na UE ainda são utilizadas em países em desenvolvimento (10).

4.4

O Comité considera particularmente importante a adopção de planos de acção nacionais, sujeitos a objectivos quantitativos e a um calendário de execução, para identificar medidas adequadas às necessidades de redução dos riscos a nível nacional, local e regional, tendo em conta as três dimensões da sustentabilidade, a saber, o impacto económico, o impacto social e o impacto ambiental.

4.5

A utilização socialmente responsável de produtos destinados a proteger a produção agrícola é essencial para o alcance de objectivos sociais cada vez mais ambiciosos, dado que encoraja os agricultores a assumir as suas responsabilidades na cadeia alimentar e a produzir alimentos de elevada qualidade para os consumidores e, por outro lado, porque assegura níveis de competitividade agrícola no âmbito da Estratégia de Lisboa, quer no mercado interno quer no mercado mundial.

4.6

A dimensão económica da sustentabilidade assegura que sejam utilizados produtos químicos só quando estritamente necessário para manter as doenças abaixo do limiar de risco, melhorando a rentabilidade das culturas, a disponibilidade dos géneros agrícolas e a viabilidade da gestão agrícola.

4.7

Do ponto de vista ambiental, devem ser evitados riscos devidos à presença acidental de substâncias químicas em excesso na água, nos solos, no ar e nos produtos agrícolas e alimentares transformados. Essas substâncias têm efeitos nocivos para o homem, a flora e a fauna, para a qualidade do ambiente e para a biodiversidade em geral. Por outro lado, importa ter bem presente que é indispensável prevenir a difusão e a multiplicação das doenças das plantas.

4.8

As medidas a adoptar no âmbito dos planos de acção nacionais devem basear-se em orientações e critérios comuns a toda a UE, a fim de evitar distorções da concorrência do mercado interno.

4.9

A educação, a formação e a informação são elementos essenciais para a utilização racional e sustentável dos sistemas de protecção da produção agrícola, assim como requisitos imprescindíveis para garantir as melhores práticas agrícolas e evitar efeitos negativos para o ambiente, sobretudo no que respeita à formação integrada de todos os sectores interessados, incluindo as autoridades públicas e os utilizadores não profissionais.

4.10

Os Estados-Membros têm sistemas de formação diferentes, baseados em disposições jurídicas nacionais e geridos por organismos reconhecidos. O CESE recomenda, pois, o estabelecimento de um quadro comunitário de referência suficientemente flexível para conciliar as necessidades dos diferentes grupos de utilizadores, com base em soluções e conteúdos acordados entre todos os interessados a nível europeu (11) e debatidos no quadro do diálogo social e da parceria entre os parceiros sociais em cada país.

4.11

O mesmo se aplica às campanhas de informação e sensibilização — que deverão ser objectivas e neutras — sobre os benefícios das práticas de protecção das culturas e sobre o risco de efeitos nocivos. Essas campanhas poderão ser financiadas em cada Estado-Membro nomeadamente através de um imposto sobre os produtos de protecção das colheitas. As receitas assim arrecadas poderão ser utilizadas para sensibilizar os utilizadores, sobretudo os não profissionais, por diversos meios, e em particular através de guias técnicos simples e actualizados pela Internet.

4.12

É essencial que os Estados-Membros criem sistemas de inspecção técnica e de manutenção periódica dos aparelhos de aplicação dos pesticidas, com base em normas comuns e harmonizadas a partir de critérios fundamentais.

4.13

No que respeita à adopção de medidas de precaução em domínios particularmente sensíveis, tais como a protecção da água (12), que deve conformar-se à directiva-quadro sobre a matéria, ou os sectores definidos no âmbito da rede NATURA-2000, devem ser tidas em conta as condições locais e os diferentes tipos de cultura, como a do arroz, por exemplo.

4.13.1

Importa assegurar o respeito das melhores práticas para reduzir os riscos, definindo — de forma equilibrada e razoável — disposições comuns e critérios mínimos, embora a escolha das medidas e o respectivo acompanhamento devam ser deixados à responsabilidade dos Estados-Membros sem necessidade de proibições generalizadas, que o Comité considera excessivas.

4.14

No que respeita às restrições severas em matéria de pulverização aérea, o CESE entende que importa ter em conta que há zonas geográficas e situações em que essa prática não pode ser substituída por outras técnicas e que seria, pois, útil prever derrogações, muito limitadas, a esse tipo de intervenção a fim de assegurar um nível adequado de protecção e de competência profissional dos operadores e evitar os efeitos negativos para a saúde e para o ambiente. Os Estados-Membros e as autoridades competentes deveriam proceder a um controlo sistemático dos níveis de segurança e de competência através de procedimentos uniformes de avaliação dos riscos.

4.15

No quadro da política agrícola comum, é dado um apoio (13) cada vez maior ao desenvolvimento de técnicas de gestão integrada das culturas (Integrated Crop Management — ICM) (14), nas quais seria útil incluir progressivamente e de forma concertada novos métodos de gestão integrada dos animais daninhos (Integrated Pest Management — IPM). O Comité apoia enfaticamente as técnicas ICM, que representam um marco no sentido de sistemas agrícolas sustentáveis.

4.16

Por outro lado, é muito difícil diferenciar os diferentes efeitos da prática de protecção das culturas dos efeitos de uma série de outras práticas agrícolas (rotação, etc.): se se pretende que os Estados-Membros elaborem até 2014 normas-objectivo IPM de carácter geral e obrigatório, isso deverá ser feito, no entender do Comité, com a plena participação dos utilizadores, tendo em conta as técnicas gerais de ICM e o progresso técnico e tecnológico no sector, que deve ser encorajado nomeadamente através dos programas de acção do 7.o Programa-Quadro de IDT.

4.17

O Comité apela a que os programas de acção e os concursos públicos no âmbito do 7.o Programa-Quadro de IDT para 2007-2013 dêem a prioridade adequada à investigação no domínio agrícola e fitossanitário sobre o grau de inocuidade das novas tecnologias e à redução dos riscos da utilização de produtos e misturas de produtos químicos.

4.18

No seu parecer de iniciativa sobre O futuro da PAC  (15), o CESE propôs diferentes soluções para uma melhor integração dos aspectos ambientais na política agrícola. O Comité recordou que o chamado «segundo pilar» da política agrícola prevê que os Estados-Membros, na nova programação dos Fundos Estruturais para 2007-2013 e nos planos nacionais e regionais de desenvolvimento rural, promovam mecanismos de compensação para os agricultores que consigam reduzir os riscos da utilização de pesticidas químicos (16).

4.19

A definição das técnicas de controlo integrado da poluição (IPC) deve ser compatível com as novas disposições em matéria de colocação no mercado dos produtos de protecção das culturas, e as normas das técnicas IPM devem ter em consideração os diferentes condicionalismos naturais e climáticos da UE.

4.20

Os produtos de protecção da produção agrícola devem ser manuseados e armazenados de modo a evitar todo e qualquer risco potencial para a saúde e o ambiente. Para além das regras propostas, o Comité considera que a nível comunitário deveria ser definido um conjunto de normas mínimas para o armazenamento por grossistas, retalhistas e agricultores (17).

4.21

No que toca ao sistema de indicadores harmonizados para a recolha e difusão obrigatória dos dados sobre a comercialização e a utilização de pesticidas, o Comité concorda inteiramente com a necessidade de dispor de informações estatísticas e com a obrigatoriedade de as recolher regularmente, com base em indicadores de risco e de utilização harmonizados a nível europeu.

4.22

O Comité salienta a importância de recolher dados homogéneos de todas as partes interessadas e a necessidade de evitar a duplicação de esforços e os encargos supérfluos, quer burocráticos quer técnicos.

4.23

Os indicadores deverão basear-se no nível de risco, mais do que na quantidade de produtos utilizados ou de resíduos presentes, e como nas repercussões para a saúde, tendo designadamente em conta as análises da Organização Mundial de Saúde e os níveis de propagação das doenças e dos fenómenos patogénicos que afectam as produções.

4.24

O Comité apela a que seja dada a devida prioridade à cooperação internacional, já com organismos como a FAO (18) e a OCDE (19), já com as regiões mais próximas, e em particular com os países da Bacia do Mediterrâneo, dos Balcãs e outros países vizinhos.

13.7.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/53

1.1

A proposta da Comissão visa revogar a Directiva 68/89/CEE do Conselho, de 23 de Janeiro de 1968, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros no que diz respeito à classificação da madeira em bruto.

1.2

Com base nas afirmações dos Estados-Membros, do sector da silvicultura e das indústrias florestais de que a referida directiva há muito que deixou de ter aplicação generalizada no comércio da madeira, a Comissão propôs a sua revogação.

2.1

Em meados de 2005, 19 Estados-Membros e 11 representantes das federações nacionais da indústria participaram em consultas para averiguar se a directiva tem sido ou não aplicada e se a sua revogação teria um impacto negativo. Os resultados do inquérito confirmaram que no sector do comércio da madeira a directiva não é observada pela maioria dos Estados-Membros e das federações da indústria, por considerarem que ela não é suficientemente detalhada, não tem em conta as utilizações previstas da madeira e não se orienta para as necessidades do mercado.

2.2

A aplicação da directiva do Conselho tem sido limitada por vários motivos: ela não é vinculativa, os sistemas de classificação e de medição que estabelece estão desactualizados e o sector do comércio da madeira acordou e passou a aplicar outros métodos de medição e classificação. Não obstante, o mercado interno e o comércio com países terceiros de matérias-primas silvícolas estão, ao que parece, a expandir-se a bom ritmo.

Por outro lado, foram estabelecidas normas europeias de medição e classificação da madeira, que podem ser aplicadas, se necessário, ao comércio da madeira, e são consideradas uma melhor solução.

2.3

A revogação da directiva baseia-se, portanto, nos resultados das consultas efectuadas com os Estados-Membros, o sector silvícola e as indústrias florestais. Os objectivos da directiva podem ser alcançados sem legislação comunitária.

2.4

Pelas razões atrás expostas, e também devido ao facto de a revogação da directiva não ter implicações orçamentais e ser um passo para simplificar a legislação europeia, o Comité subscreve a proposta da Comissão. O Comité considera que não se justifica manter em vigor uma legislação que não é regularmente aplicada, nem é essencial para o bom funcionamento do mercado interno neste sector.

13.7.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/54

1.1

Na UE é crescente o interesse em promover métodos de produção e de criação mais atentos do que até aqui ao bem-estar dos animais de criação. Partindo desta premissa, é proposta a substituição do requisito mínimo obrigatório em vigor para o bem-estar dos animais por um rótulo facultativo que tanto poderia ser utilizado em conjugação com marcas comerciais gerais como com marcas que colocam o acento na qualidade, designadamente, através de «programas de qualidade» (quality schemes). Tal estabilizará as forças do mercado e não sobrecarregará desnecessariamente o sistema político da UE nem as instâncias nacionais de controlo. O rótulo de qualidade é um parâmetro essencial na concorrência recíproca do sector agro-alimentar e contém geralmente elementos variáveis relacionados com o bem-estar dos animais mais exigentes do que as normas mínimas obrigatórias. No entanto, é difícil ao consumidor avaliar os elementos que servem de base à rotulagem e o conteúdo da regulamentação. Por outro lado, os aspectos relacionados com o bem-estar dos animais nem sempre se baseiam em fundamentos científicos suficientes.

1.2

Um sistema de rotulagem deste tipo, apoiado em critérios objectivos para quantificar o bem- estar dos animais, será mais flexível, eficaz e inovador do que quaisquer critérios estabelecidos politicamente. Por isso mesmo, coaduna-se melhor com a evolução futura de uma produção caracterizada por condições mais variáveis, em consequência do alargamento da UE, da especialização e da diversificação crescentes da produção, bem como das mutações estruturais no comércio a retalho e nas parcerias em torno do desenvolvimento da produção e dos produtos de marca.

1.3

É essencial fomentar os métodos de produção e de criação mais propícios ao bem-estar dos animais, tanto directamente como por intermédio da formação e da disseminação dos resultados mais recentes da investigação, reagindo aos sinais emitidos pelo mercado que serão intrinsecamente um ponto de partida essencial para definir prioridades em termos de formação, investimento, etc. Por outro lado, um sistema de rotulagem poderá criar as sinergias necessárias «de um extremo ao outro da cadeia de produção» e contribuir para uma utilização mais racional dos recursos disponíveis. Os produtores pecuários precisam de estabilidade para fazerem face às variações mais ou menos fundadas da cadeia com influência nas suas previsões e estratégias de investimento.

1.4

Convém, por conseguinte, propor aos produtores, comerciantes e industriais relevantes um sistema de rotulagem mais exigente do que os requisitos mínimos estabelecidos, apenas como opção voluntária, para que os regimes de rotulagem privados obedeçam a critérios assentes em fundamentos científicos e práticos e acompanhem sem problemas a evolução dos conhecimentos na matéria. Concretamente, uma espécie de logótipo combinado com um rótulo a cores ou um sistema de pontos, integrando eventualmente as marcas comerciais, o que poderia, em conjugação com uma qualquer forma de controlo privado e imparcial a estabelecer, poderia transformar o sistema numa base objectiva da comercialização. Este poderia ser aplicado a todas as espécies animais e a todos os produtos de origem animal, também no caso dos produtos importados, em conformidade com as normas da OMC.

1.5

Convém, contudo, continuar a aplicar na UE a regulamentação institucional clássica que estabelece requisitos mínimos, seguindo o exemplo dos rótulos utilizados até à data para classificar os modos de produção de ovos e produtos biológicos. Este sistema é, todavia, oneroso em termos políticos e administrativos e, por isso, pouco adequado para incentivar ao desenvolvimento de métodos de produção e de criação mais compatíveis com o bem-estar dos animais. Ao mesmo tempo, é grande a probabilidade de produtores, indústria e comércio sentirem o sistema como demasiado rígido e burocrático, sem que isso represente uma vantagem real para os consumidores.

1.6

O sistema proposto coincide em pontos essenciais com o sistema geral de rotulagem ecológica, designadamente os rótulos ecológicos da UE. Estes últimos baseiam-se na aplicação de princípios comuns à produção e são utilizados em produtos muito diversos, o que aumenta as sinergias e melhora o conhecimento do mercado. No entanto, por razões de concorrência, os operadores do sector agro-alimentar darão naturalmente a sua preferência aos sues rótulos de qualidade, motivo por que o «modelo ecológico» não é directamente aplicável à rotulagem correspondente ao bem-estar dos animais, que terá de assentar necessariamente em investigação específica e implica uma avaliação comparativa dos vários indicadores de bem-estar.

1.7

A investigação na UE é determinante para saber se, futuramente, será possível integrar o bem-estar dos animais na cadeia produção agrícola-transformação-comercialização, a partir de uma base científica e objectiva. É, ao mesmo tempo, essencial definir o mais depressa possível as componentes do sistema de rotulagem, com o fito de transpor os resultados da investigação e os indicadores normalizados — objectivos, mensuráveis e reproduzíveis — para estratégias e utilizações práticas e familiarizar os interessados com o sistema.

1.8

São indispensáveis campanhas de esclarecimento dirigidas, designadamente, aos consumidores e aos retalhistas, para dar-lhes a conhecer as normas mínimas obrigatórias em vigor na UE. Além disso, é de aventar a hipótese de criar uma página Internet e um banco de dados, com o apoio da UE, para uma maior transparência e visibilidade, mas a aplicação de orientações comuns pressupõe a divulgação exacta do seu conteúdo exacto. Também convém ponderar a proibição e o controlo mais severos de afirmações inexactas e enganosas e garantir que as empresas cumpram mais estritamente o que prometem.

2.1

Em resposta aos apelos da presidência alemã, serão descritos neste parecer sistemas possíveis de rotulagem sobre o bem-estar dos animais e sua configuração, tendo em mente o desenvolvimento de métodos de produção e de criação que tenham mais em conta este aspecto. Isto perante o interesse crescente que a questão merece na UE, onde o bem-estar dos animais e outras considerações éticas são cada vez mais parte integrante do «modelo europeu de sociedade». É legítimo os consumidores esperarem — conforme revelam as sondagens realizadas pelo Eurobarómetro — que os alimentos de origem animal sejam produzidos com sistemas que respeitem a regulamentação em vigor na UE, sobretudo a relacionada com esta matéria, e lhes permitam escolher géneros alimentícios cuja produção é compatível com o bem-estar dos animais (1). Acresce a este facto que há uma ligação múltipla entre o bem-estar e a saúde dos animais domésticos e o desenvolvimento de doenças que podem ser transmitidas ao ser humano.

2.2

A crer na maioria dos estudos realizados, os consumidores consideram o bem-estar dos animais como um parâmetro essencial para a qualidade dos produtos. Esta ideia encontra se, evidentemente, mais inculcada nuns Estados-Membros do que noutros. O bem-estar ou a qualidade de vida de um animal pode ser definida como o somatório de experiências positivas ou negativas a que fica exposto durante a sua vida. O sofrimento, a dor, comportamentos conflituais, comportamentos anómalos ou o stress crónico são considerados, por princípio, experiências negativas, enquanto que o repouso, o sono, a alimentação, os cuidados prestados às crias e a higiene são obviamente experiências positivas. Não há, contudo, uma definição unívoca reconhecida para o bem-estar dos animais.

2.3

Seguindo, entre outras, as recomendações do Conselho da Europa, a UE aprovou uma série de normas mínimas para o bem-estar dos animais em forma de regulamentação institucional clássica. Muitas destas normas mínimas serão revistas nos próximos anos, em conformidade com decisões anteriores. Além disso, foram estabelecidas regras específicas sobre a rotulagem voluntária de produtos biológicos e a rotulagem obrigatória dos métodos de produção na comercialização de ovos, bem como disposições avulsas sobre a comercialização da carne de aves de criação e de carne de bovino.

2.4

A indústria alimentar e o comércio a retalho, caracterizadas por uma concentração e uma concorrência crescentes, utilizam cada vez mais um rótulo de qualidade realçando aspectos qualitativos, dentre os quais a produção compatível com o bem-estar dos animais. A par disso, as organizações de produtores e as cooperativas desenvolveram uma série de rótulos de qualidade regionais concentrados geralmente no bem-estar dos animais e na ecologia. Algumas destas produções podem servir-se do sistema de rotulagem da UE de protecção das indicações geográficas e das especialidades tradicionais (2).

2.5

Há aqui diferenças consideráveis entre os vários países. Por exemplo, no mercado britânico predomina a rotulagem do tipo comercial, mas já na França e em Itália há um número significativo de rótulos de qualidade de carácter regional. Nos Países Baixos a produção é dominada tradicionalmente por rótulos de qualidade da indústria transformadora, mas verifica-se um aumento dos rótulos desenvolvidos pelo comércio a retalho e pelas organizações de produtores. Na Suécia, por seu lado, prevalecem os rótulos dos produtores que, seguindo a tese defendida tradicionalmente em muitos outros países, apregoam obviamente a melhor qualidade dos produtos nacionais, afirmando que esta também se traduz no respeito do bem-estar dos animais.

2.6

A partir da experiência adquirida com o sistema de rotulagem voluntária, a Comissão tenciona promover a utilização de indicadores mensuráveis específicos e objectivos do bem-estar dos animais e incorporá-los na legislação comunitária vigente e a adoptar. Estes indicadores poderiam servir de base a um instrumento legislativo de validação de sistemas de produção com normas mais exigentes do que as normas mínimas previstas na legislação em vigor (3). Mas isso implica, segundo a Comissão, uma classificação das normas de bem-estar em vigor para apoiar o desenvolvimento de métodos de produção e de criação mais atentos a este aspecto e a facilitar a sua aplicação nos planos comunitário e internacional. A Comissão examinará quais são as possibilidades para introduzir uma rotulagem comunitária nesta base.

3.1

Enquanto representante da sociedade civil, é para o CESE natural contribuir para a elaboração de sistemas de rotulagem e partilhar a responsabilidade pela introdução de um sistema europeu favorável ao desenvolvimento sustentável e às trocas comerciais com o resto do mundo. O bem-estar dos animais é parte integrante do património cultural e dos valores éticos da UE, do mesmo modo que a responsabilidade social das empresas, a protecção do ambiente e a ecologia que já estão, em certa medida, enquadradas na legislação comunitária. Há vários pontos de contacto entre o bem-estar dos animais e a ecologia, já que esta, enquanto sistema sustentável de produção agrícola, tem por base o respeito do ambiente e do bem-estar dos animais.