23.12.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 318/1

A.

Em Janeiro de 2003, o CESE adoptou um parecer de iniciativa sobre «As mutações industriais na Europa: balanço e perspectivas — Uma abordagem global». A finalidade deste parecer era dar uma panorâmica dos aspectos e tendências mais prementes das mutações industriais e pôr em evidência o papel da CCMI e os seus trabalhos futuros. Entre os domínios de competência confiados à CCMI, neste contexto, estão os seguintes:

O parecer supramencionado salientava, também, a necessidade de combinar «a competitividade com o desenvolvimento sustentável e a coesão social e territorial» para acompanhar a Estratégia de Lisboa. Além disso, propunha o parecer um conceito operacional de «mutação industrial» que englobava a evolução permanente da empresa e a interacção desta com o seu meio envolvente.

Até agora, a CCMI tem-se dedicado, principalmente, a avaliar o impacte da mutação industrial nos diversos sectores, empresas, trabalhadores, territórios e no ambiente. A finalidade do presente parecer de iniciativa é examinar o modo como o desenvolvimento sustentável pode ser um elemento catalisador das mutações industriais.

B.

A crer nas ilações desse mesmo parecer, as mutações no sector industrial europeu têm sido frequentemente abordadas sob o ponto de vista da reestruturação, quando se trata de um conceito bastante mais dinâmico. Por outro lado, o mundo empresarial está intimamente ligado ao meio político e social europeu em que vai evoluindo e que, por seu turno, também influencia os processos de mutação industrial. As mutações industriais realizam-se principalmente de dois modos: adaptação progressiva e transformações radicais. Ora, o propósito deste parecer de iniciativa é analisar até que ponto o desenvolvimento sustentável definido no Relatório Brundtland (um desenvolvimento que responde às necessidades de hoje sem pôr em risco a satisfação das necessidades das gerações futuras) poderá agir como catalisador de mutações industriais graduais e pró-activas.

C.

O parecer dá, no essencial, exemplos do sector da energia e sectores conexos, mas os processos aqui descritos podem ser aplicados a outros sectores. As razões para esta selecção de sectores são várias:

D.

O momento em que uma certa tecnologia passa a estar disponível é determinado pela I&D. É, contudo, o mercado que determina o momento da sua aplicação efectiva. Ora, o intervalo entre estes dois momentos pode ser também influenciado pela política. Mercê de uma combinação equilibrada de medidas políticas — subsídios, promoção, medidas fiscais –, as empresas da Suécia e do Japão deram início, numa fase ainda precoce, ao desenvolvimento tecnológico de bombas de calor geotérmicas e de colectores solares. Este foi justamente um dos factores que permitiram a estes países conquistar uma posição de liderança no mercado mundial.

E.

O CESE reafirma que os três pilares da estratégia de Lisboa têm igual importância. No entanto, é frequente afirmar que apenas haverá espaço para os interesses ecológicos e sociais quando se puder falar de uma economia saudável e em crescimento. É uma explicação demasiado simplista da estratégia como o contrário também o é. Não há dúvida de que uma economia saudável e em crescimento jamais singrará num ambiente degradado ou numa sociedade fendida por dissensões sociais. O Comité saúda as acções empreendidas neste âmbito descritas no Anexo 2 da comunicação da Comissão sobre o «Reexame da Estratégia em favor do Desenvolvimento Sustentável — Uma plataforma de acção» (1).

F.

A sustentabilidade não é uma opção entre várias, mas antes a única via possível para assegurar um futuro viável. A «sustentabilidade» é um conceito global e, por isso, não se restringe ao ambiente, mas inclui também questões de sustentabilidade económica e social. A continuidade de uma dada empresa é uma forma de sustentabilidade económica, cuja melhor garantia é manter uma margem de lucro suficiente. A Europa poderá contribuir para isso reforçando a competitividade através da inovação e adoptando uma política incisiva que estimule a investigação e o desenvolvimento, graças a uma combinação de medidas com objectivos precisos (ver os exemplos da Suécia e do Japão).

G.

Sustentabilidade social é oferecer às pessoas uma vida saudável e activa capaz de gerar um certo rendimento e garantindo, simultaneamente, um nível razoável de segurança social àqueles que não conseguem um tal objectivo. O CESE está convicto de que a Europa poderá dar o seu contributo ao empenhar-se por uma sociedade que permita às pessoas manterem o nível das suas aptidões profissionais e lhes ofereça um emprego digno num ambiente de trabalho seguro e saudável e uma situação em que há espaço para os direitos dos trabalhadores e para um diálogo social construtivo.

H.

A eco-indústria e os sectores conexos, em que a Europa ocupa uma posição bastante sólida, oferece muitas oportunidades para o crescimento económico. Para conservar e desenvolver as suas potencialidades e alcançar uma posição semelhante noutros sectores, a Europa terá de ser, na opinião do CESE, mais ambiciosa.

I.

Uma política industrial norteada pelo desenvolvimento sustentável pode estimular a competitividade de toda a economia europeia, não só nos novos sectores emergentes, como também nos sectores industriais tradicionais. O CESE espera que a Comissão Europeia apoie esta política. Os exemplos enunciados neste parecer mostram que um sistema de apoio bem pensado e bem aplicado (tributação fiscal combinada, tarifas de abastecimento, promoção e regulação), a par da introdução de novas tecnologias ambientais, poderá contribuir para criar um mercado para estas tecnologias apto a desenvolver-se ulteriormente sem qualquer apoio. Todo e qualquer mecanismo de apoio tem de ser claramente degressivo, pois o custo dos auxílios estatais não deverá restringir a competitividade internacional de outros sectores.

J.

O CESE adverte que subsídios e incentivos nem sempre são eficazes e poderão implicar custos financeiros substanciais com um efeito económico reduzido quando usados indevidamente. Subsídios e regulamentação deveriam servir apenas para ajudar a lançar e a desenvolver inicialmente o mercado até a tecnologia estar suficientemente avançada para permitir a sua sobrevivência sem qualquer apoio. Os factores fundamentais para um apoio bem sucedido são:

K.

O desenvolvimento sustentável tem uma dimensão mundial e não deverá, por isso, cingir-se ao contexto europeu. A política europeia de sustentabilidade deveria munir-se de instrumentos capazes de prevenir a deslocalização de postos de trabalho para outras regiões. Para garantir condições de concorrência equitativas, é necessário actuar internamente e externamente à UE. Internamente à UE, devem ser instituídos instrumentos apropriados para assegurar que os custos sociais e ambientais resultantes de métodos de produção não sustentáveis sejam repercutidos no preço dos bens, com o fito de promover a linha geral do relatório da Comissão Mundial sobre a Dimensão Social da Globalização (CMDSG) que defende a coerência entre as políticas da OIT, da OMC, do FMI e do Banco Mundial (ver CESE 252/2005). Externamente, a União Europeia deverá empenhar-se em fóruns internacionais pertinentes (em particular, na OMC) pela inclusão de preocupações não comerciais, como normas sociais e ambientais, nos acordos comerciais internacionais, para permitir aos concorrentes da Europa a elevação do nível da sua política de sustentabilidade. Países como os Estados Unidos, a Índia e a China terão uma vantagem económica desleal em relação à Europa, enquanto não se vincularem aos objectivos de redução das emissões de CO2 do Protocolo de Quioto. Esses acordos deveriam ser aplicados mundialmente, já que o comércio apenas poderá ser realmente livre se obedecer a princípios de equidade.

1.1

A nossa economia baseia-se, actualmente, na disponibilidade de energia e de matérias-primas baratas. Mas as reservas são finitas e é esse um dos motivos por que ficarão cada vez mais caras. É indispensável uma mudança estrutural e tecnológica, onde tal for possível, e cabe à Europa promover essa mudança para ajudar a indústria europeia a enfrentar com êxito esse desafio. Os sectores em que é elevado o consumo de energia e matérias-primas terão de optar, futuramente, por uma produção mais sustentável para refrear o esgotamento dos recursos naturais. E são sectores de que é impossível prescindir no futuro, já que a produção de materiais de base e de semi-manufacturados está na base do valor industrial.

1.2

Os sectores europeus energia-intensivos que produzem de modo sustentável e concorrem a nível internacional não deverão ser expelidos do mercado por concorrentes exteriores à UE que utilizam métodos de produção menos sustentáveis. Para impedir que isto ocorra, é preciso criar condições equitativas de concorrência para estes sectores, através da cooperação entre a sociedade civil e os governos.

1.3

O maior desafio que temos diante de nós é o desenvolvimento de uma sociedade sustentável que consiga manter o actual nível de bem-estar e, ao mesmo tempo, esteja à altura de neutralizar os efeitos colaterais negativos dos actuais padrões de consumo. Uma da principais premissas para tal é procurar satisfazer de outro modo as nossas necessidades de energia e adoptar uma forma de produção e de consumo diversa da actual.

1.4

É inelutável o imperativo de transitar gradualmente para um modelo de sociedade mais sustentável. São múltiplas as razões que estão na base desta exigência. Os especialistas divergem quanto ao período de tempo em que os combustíveis continuarão disponíveis a um preço razoável, mas todos concordam que estes serão cada vez mais raros e caros. Além disso, e devido aos nossos hábitos de consumo, enfrentamos uma das maiores ameaças do nosso tempo: as alterações climáticas.

1.5

Teoricamente, a melhor maneira de suster este processo seria deixar de queimar combustíveis fósseis como fazemos agora. Mas uma solução a curto prazo é tanto política como economicamente impraticável. Isso significa que teremos de buscar novas soluções para pôr termo a esta situação insustentável. Algo terá de mudar, se não for tão depressa como desejaríamos, pelo menos que o seja o mais brevemente possível.

1.6

Com a aplicação do modelo «Trias Energetica» (2), em que é estimulada ao longo de três fases a utilização eficaz da energia, poderia ser, a curto prazo, o primeiro passo para um consumo e uma produção sustentáveis. Estas fases são:

1.7

É necessário adoptar uma série de medidas para concretizar estas três fases e assegurar a transição para uma produção industrial sustentável. Estas medidas deverão ser fruto de uma ponderação económica e estratégica. Nesta ponderação surgirão inevitavelmente momentos em que será preciso fazer escolhas entre interesses antagónicos. Mas não se deve fugir a este tipo de conflitos. Há, sem dúvida, situações em que todas as partes ficam a lucrar. A política deveria procurar sempre criá-las, mas pode ser uma empresa muito difícil, na prática. Assim sendo, é forçoso optar em vários pontos entre oportunidades de mudança sustentáveis e a defesa dos interesses reinantes, tendo em conta a ascensão e o declínio de um sector em relação a outro. Há que abordar e tornar transparentes os interesses antagónicos em jogo.

1.8

O conceito de sustentabilidade determina que os aspectos económicos, ambientais e sociais do desenvolvimento da sociedade europeia sejam considerados igualmente importantes. O presente parecer:

2.1.1

A Terra capta do Sol três milhões de exajoules de energia ao ano. As reservas totais de combustíveis fósseis ascendem a 300.000 exajoules, ou seja, 10 % desta irradiação anual. O consumo total anual de energia é de 400 exajoule. Os três milhões de exajoules captados estão disponíveis em forma de energia hidroeléctrica (90 exajoules), de energia eólica (630 exajoules) e de biomassa (1.250 exajoules). O resto está disponível em forma de energia solar (3). Como se vê, há fontes de energia renováveis suficientes para satisfazer as nossas necessidades. O problema é a sua exploração.

2.1.2

Uma vez que as fontes de energia renováveis não conseguem satisfazer, a curto prazo, a procura crescente de energia, devido aos elevados custos que implicam e à falta de tecnologia adequada, é preciso recorrer a outras fontes de energia. Há potencial para os combustíveis fósseis serem utilizados igualmente de uma forma compatível com o ambiente, por exemplo, se se extrair e armazenar em seguida o dióxido de carbono, impedindo que se liberte para a atmosfera. A tecnologia necessária para reter e armazenar o dióxido de carbono está em pleno desenvolvimento: cerca de uma dúzia de instalaçõespiloto estão já em fase de concepção ou de construção na Europa, América do Norte e China. Espera-se que o uso desta tecnologia comece a dar os seus frutos já entre 2015 e 2020.

2.1.3

É crucial a duração das modalidades de apoio a fontes de energia renováveis, uma vez que a sua suspensão prematura poderá prejudicar a indústria emergente. Mas o seu prolongamento também não é eficaz. Regra geral, o apoio pode ser retirado progressivamente, à medida que os preços da tecnologia forem diminuindo graças à I&D e às economias de escala. É igualmente essencial especificar bem as modalidades de apoio. Importa, por último, comunicá-las com antecedência para as empresas terem tempo de preparar-se para as novas condições de mercado.

2.1.4

O debate sobre a energia nuclear é cada vez mais pertinente, conforme demonstram o Livro Verde «Estratégia europeia para uma energia sustentável, competitiva e segura» (4) e as Conclusões do Conselho Europeu de Março de 2006 neste capítulo. Em certos países há uma maioria a favor da energia nuclear, enquanto noutros a maioria da população é contra, sobretudo devido ao problema dos resíduos (5). Não obstante, a energia nuclear poderá ser indispensável ainda por muito tempo, para fazer face à procura crescente de energia. Isto porque se trata de uma fonte de energia que não liberta emissões e produz uma quantidade de resíduos relativamente reduzida em comparação com a quantidade de energia gerada. A longo prazo, talvez a fusão nuclear seja uma solução para os inconvenientes associados habitualmente à cisão nuclear.

2.1.5

Refira-se que as fontes de energia hidroeléctricas não são objecto de um ponto específico, uma vez que esta tecnologia (à excepção da energia das marés) é considerada plenamente desenvolvida e operacional. Mas não se pretende com isso retirar-lhe, de modo algum, a sua importância para a sustentabilidade.

2.2.1

A biomassa é todo o material orgânico proveniente de plantas e árvores criadas propositadamente para fins energéticos. Para o efeito, são utilizadas plantas de crescimento rápido com um elevado rendimento por hectare. Também são utilizados subprodutos da agricultura, com especial ênfase nos alimentos. É, além disso, possível gerar fluxos de biomassa a partir de produtos residuais, como os derivados do cultivo de plantas e da sua manutenção e dos resíduos domésticos e provenientes da indústria e das empresas em geral. Estão neste caso os restos de legumes, de fruta, de jardinagem, resíduos de madeira, estrume, lamas, serrim e cascas de cacau.

2.2.2

A biomassa pode ser utilizada para substituir (parcialmente) os combustíveis fósseis. Actualmente, o consumo deste tipo de energia é de 400 exajoules. A disponibilidade anual da energia proveniente da biomassa é de 1.250 exajoules. Mas é extemporâneo pensar numa transição imediata. A partir da tecnologia disponível, é possível neste momento gerar 120 extrajoules de energia a partir da biomassa. Hoje o consumo mundial de energia da biomassa é de 50 exajoules (6). É, portanto, possível a curto prazo um crescimento limitado da utilização de biomassa para combustíveis, mas são necessários novos avanços tecnológicos para explorar as potencialidades existentes.

2.2.3

Há uma série de iniciativas que deram já resultados muito promissores. Nos últimos dez anos, o emprego da biomassa no aquecimento urbano aumentou seis vezes na Áustria e oito vezes na Suécia. Nos Estados Unidos, mais de 8.000 MW da capacidade de geração instalada tem por base a biomassa. Na França, 5 % do calor utilizado para aquecimento é produzido a partir da biomassa. Na Finlândia, a bioenergia já contribui com uma percentagem de 18 % para a produção total de energia, havendo o propósito de aumentá-la até 28 % em 2005. No Brasil é produzido etanol em larga escala para ser utilizado como combustível em automóveis, sendo actualmente responsável por cerca de 40 % do combustível não diesel (7).

2.2.4

O desenvolvimento da biomassa é fundamental sob diversos aspectos:

2.3.1

No mundo inteiro, o potencial teórico de energia eólica é mais do dobro das necessidades de electricidade previstas até 2020. Este potencial e a posição concorrencial cada vez mais favorável, em resultado dos avanços tecnológicos constantes, transforma a energia eólica num substituto fundamental dos combustíveis fósseis. Em virtude do carácter flutuante da oferta, a energia eólica nunca conseguirá prover inteiramente às necessidades existentes.

2.3.2

Nas últimas dezenas de anos, a capacidade eólica instalada aumentou de uma forma espectacular. A capacidade das turbinas comerciais cresceu dos 10 kilowatts (rotor com um diâmetro de 5 metros) para mais de 4.500 kilowatts (rotor com um diâmetro de mais de 120 metros) (9). Nos últimos oito anos, a capacidade eólica instalada tem sofrido um aumento anual superior a 30 % (10). A crer nas projecções da Associação Europeia da Energia Eólica (EWEA), o total da capacidade eólica em 2020 será suficiente para cobrir 12 % das necessidades de electricidade. Tal implica um aumento da capacidade eólica de 31 gigawatts, em 2002, para 1.260 gigawatts em 2020, ou seja, um crescimento anual de 23 %. O mercado de energia eólica é liderado pelo Reino Unido, a Dinamarca e a Alemanha, que são os seus maiores exportadores, sendo a China, a Índia e o Brasil os principais mercados de exportação. A situação na China, onde a indústria mecânica associada à energia eólica está a crescer rapidamente, evoluirá certamente nos próximos anos. Comparando com 2004, verifica-se que o número de produtores chineses cresceu uns 60 % em 2005. Isso significa que a indústria de maquinaria eólica na Europa terá, porventura, diante de si o mesmo cenário da indústria de painéis solares e perderá uma importante fatia de mercado a favor dos concorrentes chineses.

2.3.3

O sector da energia eólica depende ainda, em parte, economicamente de várias medidas de apoio. A mais importante é a tarifa que os produtores podem obter se venderem energia à rede desde que garantam um nível de preços estável nos próximos dez a vinte anos. Graças a estas medidas, o sector da energia eólica é um segmento que tem crescido velozmente em alguns Estados-Membros. O inconveniente é o surgimento de parques de energia eólica de grandes dimensões e centralizados com lucros gigantescos em vez de uma rede de malha fina de centrais de energia eólica de pequenas dimensões e descentralizadas. A opinião pública é cada vez mais contrária a este desenvolvimento em grande escala. É evidente que, mais tarde ou mais cedo, a energia eólica terá de sobreviver autonomamente sem subsídios e tarifas de abastecimento.

2.3.4

Para reforçar a posição da energia eólica, será necessário intensificar a investigação e o desenvolvimento, com o fito de melhorar a posição concorrencial da energia eólica. É igualmente fundamental seguir atentamente as orientações jurídicas e não perder de vista os objectivos políticos. Os desafios mais importantes são, designadamente, a exploração de novos locais para parques eólicos no mar e a supressão de incertezas a respeito da viabilidade da energia eólica.

2.3.5

O desenvolvimento da energia eólica é fundamental sob diversos aspectos:

2.4.1

Pode-se utilizar a energia solar para duas finalidades: para o aquecimento de espaços específicos e da água e para a produção de electricidade (12). Os sistemas de energia solar são relativamente simples e baratos e já funcionam plenamente em muitos países.

2.4.2

O motivo principal para aspirar à utilização em grande escala da energia solar é que se trata de uma fonte inesgotável. Ao nível mundial, tem enormes potencialidades e é perfeitamente compatível com o ambiente, desde que bem concebida e construída.

2.4.3

Pode-se utilizar energia solar praticamente em todos os lugares da Terra e de maneiras múltiplas: desde sistemas de dimensões muito reduzidas em lugares isolados com painéis colocados nos telhados das casas até centrais solares de grandes dimensões.

2.4.4

Os sistemas solares térmicos encontram-se já muito divulgados. O mercado mais importante para estes sistemas é a China, sobretudo porque escasseia nas zonas rurais a infra-estrutura de abastecimento de gás e electricidade. Em tais casos os sistemas solares térmicos são a solução mais eficaz para a produção de energia. Outro mercado fundamental é a Turquia. À escala mundial, a venda de colectores solares sofreu entre 2001 e 2004 um aumento de 10 % a 15 %. A China absorveu 78 % da produção mundial total e a Turquia 5,5 %.

2.4.5

Na Europa, são a Alemanha, a Áustria, a Espanha e a Grécia os principais mercados de sistemas de energia solar. Os governos da Alemanha e da Áustria apoiam financeiramente a instalação desses sistemas. Na Espanha é mesmo obrigatória em várias regiões a sua instalação nos edifícios construídos de raiz. Graças a estas medidas de apoio, a Alemanha e a Áustria são de longe os maiores produtores de sistemas solares térmicos da Europa e respondem por 75 % da produção europeia. Mas esta percentagem não é nada em comparação com a produção deste tipo de sistemas na China. Enquanto a Europa produziu 0,8 milhões de m2, a China chegou aos 12 milhões de m2. Essa diferença deve-se, sobretudo, ao facto de o governo chinês ter reconhecido desde muito cedo a importância da energia solar e ter estimulado a construção de sistemas solares e incluído uma série de medidas de incentivo nos seus planos económicos quinquenais.

2.4.6

Não obstante o seu carácter inesgotável, a energia solar ainda cobre apenas uma parcela ínfima das nossas necessidades. Tal deve-se ao facto de os custos de geração continuarem a ser muito mais elevados do que os custos da electricidade produzida por centrais alimentadas a gás ou a carvão. Para romper o círculo vicioso de receitas baixas e preços altos, é necessário utilizar o mais possível a energia solar para gerar importantes economias de escala na produção e na instalação dos sistemas. Só nessa altura será realmente possível renovar e melhorar a tecnologia indispensável.

2.4.7

Além disso, a produção de energia com unidades relativamente pequenas de rendimento variável (dependente do sol) requer uma mudança de atitude. A transição para a energia solar apenas será possível a médio prazo, mas isso não retira a urgência de incentivos para o sector.

2.4.8

Embora o mercado de energia solar fotovoltaica cresça a um ritmo acelerado, só há de facto três grandes mercados: o Japão, a Alemanha e a Califórnia. Estes três mercados são responsáveis por 80 % da produção de sistemas de energia solar, graças a subsídios avultados e ao preço reduzido que os particulares têm de pagar pela electricidade gerada desta forma. Em 2004, foi produzida no mundo inteiro uma capacidade total de 1.150 megawatts através de células solares fotovoltaicas. Somando este montante aos mais de 3.000 megawatts já instalados no final de 2003, a capacidade total em 2005 reflecte um crescimento de cerca de 4.500 megawatts.

2.4.9

O mercado japonês surgiu em 1994 mercê de um programa de incentivos em que os subsídios atribuídos atingiam os 50 %. Todos os anos era descontada uma percentagem de 5 % e 2004 foi o último ano do programa com direito a um subsídio de 5 %. Uma vez que este programa fez aumentar significativamente a procura, a economia japonesa tirou partido das economias de escala: a redução dos preços de 5 % ao ano manteve estável o preço ao consumidor. Não obstante o subsídio ter cessado, o mercado continua a crescer uns 20 % ao ano. A procura estável permitiu às empresas japonesas investir em I&D e em novas técnicas de produção. Com tudo isto, o Japão tem actualmente nas suas mãos uns 53 % do mercado mundial.

2.4.10

A Alemanha deu início a um processo semelhante, mas só em 1999, ou seja, com cinco anos de atraso. Uma combinação de empréstimos a juros baixos, de subsídios e de preços estáveis para a venda de electricidade fez crescer rapidamente o mercado de energia fotovoltaica na Alemanha. Já em 2001 a Alemanha ultrapassava os Estados Unidos em capacidade instalada. Os produtores locais desenvolveram-se entretanto e a Alemanha é hoje responsável por metade da produção europeia (13 % da produção mundial). O início de um novo programa de apoio em 2004, com a garantia de preços de compra estáveis nos vinte anos seguintes, imprimiu um novo ímpeto ao mercado alemão, que registou em 2004 e 2005 um crescimento aproximado de 40 %. Esta procura interna dá às empresas alemãs a hipótese de se desenvolverem e de passarem a produzir para os mercados de exportação quando o mercado nacional estiver saturado.

2.4.11

O desenvolvimento da energia solar é fundamental sob diversos aspectos:

2.5.1

A energia geotérmica pode ser usada para o aquecimento e o arrefecimento de edifícios por meio de bombas térmicas. Estas bombas apenas utilizam uma fracção da quantidade de gás e de electricidade exigida por sistemas convencionais de ar condicionado. A energia para aquecer (ou arrefecer) é retirada do espaço envolvente (ar, água ou terra) (13).

2.5.2

Os principais mercados de bombas térmicas são os Estados Unidos, o Japão e a Suécia que, no seu conjunto, têm por sua conta 76 % da capacidade total instalada. Seguem-se a China, a França, a Alemanha, a Suíça e a Áustria. O mercado europeu registou um crescimento de 40.000 unidades em 1997 para 123.000 unidades em 2004. Em 2004, o crescimento total do mercado foi de 18 %. A produção e a instalação de bombas térmicas estão mais concentradas em países onde os governos concederam subsídios e outros incentivos.

2.5.3

A Suécia é um bom exemplo deste fenómeno. Nos anos noventa, o governo sueco encorajou a utilização de bombas térmicas com uma série de medidas, tais como subsídios de financiamento directo, incentivos fiscais e actividades de promoção. Mas também a nova legislação no sector da construção civil, ao estabelecer minuciosamente a temperatura máxima autorizada nos sistemas de aquecimento, contribuiu consideravelmente para a utilização de bombas térmicas.

2.5.4

Surgiu deste modo na Suécia um mercado para a produção de bombas térmicas. Este país possui actualmente uma sólida indústria de bombas térmicas com três grandes intervenientes no mercado internacional, a qual satisfaz mais de 50 % da procura europeia. O mercado sueco de bombas térmicas, cujo número tem aumentado sem cessar, é actualmente auto suficiente, mesmo sem medidas de apoio do governo. Na Suécia, mais de 90 % dos edifícios estão munidos de uma bomba térmica.

2.5.5

Houve uma evolução semelhante na Áustria, onde as autoridades regionais atribuíram subsídios até 30 % dos custos de aquisição e instalação de bombas térmicas. Este país conta agora com sete produtores de bombas térmicas. Em ambos os países, mercê da combinação de apoios financeiros directos com normas de construção específicas e campanhas de promoção, foi possível à indústria do sector evoluir ao ponto de funcionar perfeitamente sem qualquer apoio.

2.5.6

O desenvolvimento da energia geotérmica é fundamental sob diversos aspectos:

3.1

Se a energia de combustíveis fósseis é finita, também são finitas as reservas de matérias-primas metálicas, minerais e biológicas para a produção industrial (15). A sua utilização no mundo industrializado é considerável: 20 % da população mundial consome mais de 80 % do total de matérias-primas.

3.2

Ora, este padrão de consumo é incompatível com a utilização sustentável dos recursos naturais de que dispomos. Presumindo que as reservas de matérias-primas são nossa herança comum e que o acesso actual e futuro às mesmas é um direito universal e inalienável, a Europa terá de reduzir a sua utilização de um quarto até 2050 e de um décimo até 2080 (16). O CESE saúda as iniciativas neste domínio, como a desmaterialização da economia e o Programa de Acção sobre Tecnologias Ambientais (ETAP).

3.3

Em última análise, não há nenhum produto que não cause danos ao ambiente: seja durante a sua produção, a sua utilização seja aquando da sua eliminação no fim do ciclo de vida. Este ciclo envolve diversas fases: a extracção da matéria-prima, a concepção do produto, a produção, a montagem, o marketing, a distribuição, a venda, o consumo e a eliminação. Em cada uma destas fases há vários intervenientes: fabricantes, distribuidores, consumidores, etc. O objectivo de uma política de produção integrada é promover a coordenação destas fases (por exemplo, tendo em conta a reciclagem óptima na fase da concepção), para melhorar o desempenho ambiental do produto ao longo de todo o seu ciclo de vida.

3.4

Com tantos e diversos produtos e intervenientes, não é possível adoptar uma medida uniforme para resolver todos os problemas. É necessária toda uma gama de instrumentos políticos, quer facultativos quer obrigatórios, a aplicar em cooperação estreita com os sectores público e privado e com a sociedade civil.

3.5

As organizações dos consumidores devem desempenhar um papel mais incentivador e de apoio do que até à data. Até agora, muitas destas organizações têm-se preocupado sobretudo em obter o melhor produto possível ao mais baixo preço. Na prática, isto significa que a produção não é realizada da forma mais sustentável.

3.6.1

A utilização do calor libertado na produção de electricidade significa uma melhoria considerável da eficiência energética, não obstante as limitações técnicas dada a grande distância entre o local onde o calor é produzido (zona industrial) e o local onde é consumido (zona residencial), o que causa grandes perdas de energia. As unidades de micro co-geração têm como primeiro objectivo satisfazer as necessidades térmicas de um edifício com a electricidade como subproduto. Poder-se-á prever produtos alternativos para prover às necessidades de energia primeiramente como subproduto. Até à data, a maioria das vendas tem-se concentrado em sistemas de micro co-geração térmica, o que quer dizer que as células de combustível são configuradas especialmente para satisfazer as necessidades de energia.

3.6.2

A tecnologia de CHP é capaz de contornar estas limitações, o que coloca a indústria europeia perante um desafio económico. A co-geração, que gera electricidade como subproduto, é sobretudo utilizada para aquecer blocos residenciais e estabelecimentos comerciais. Até 2004 foram instaladas cerca de 24.000 unidades. A tecnologia de CHP é possível com base em diversas fontes de energia. A modalidade com mais perspectivas parece ser a que tem por base a tecnologia do hidrogénio (pilha de combustível), embora ainda não esteja suficientemente desenvolvida.

3.6.3

Graças a subsídios aos utilizadores finais de instalações de co-geração, o Japão ocupa a posição dianteira no desenvolvimento desta tecnologia, também pelo facto de, neste país, a pilha de combustível ser fortemente promovida pela indústria automóvel. O governo japonês deseja que a indústria nacional venha a ocupar uma posição de liderança no desenvolvimento da tecnologia da pilha de combustível, tal como sucede já com a energia solar. O seu empenho traduz-se quer em incentivos e financiamento quer em subsídios de aquisição a utilizadores finais, numa fase precoce do desenvolvimento do mercado.

3.6.4

O desenvolvimento da co-geração é fundamental sob diversos aspectos:

4.1.1

O sector dos transportes é um dos maiores consumidores de combustíveis fósseis. São, porém, boas as hipóteses de utilização sustentável de energia, a crer nas muitas recomendações úteis constantes do relatório final da iniciativa CARS 21 (17). A melhor planificação do desenvolvimento e das infra-estruturas urbanas e a utilização mais intensiva das tecnologias TCI abre perspectivas para aumentar a eficiência dos transportes. Se combinarmos isto com uma tecnologia melhorada dos motores de combustão, teremos uma poupança muito substancial de energia. A curto prazo, são também boas as hipóteses de transitar parcialmente para outros combustíveis, como o gás natural ou o combustível a partir da biomassa (BTL — biomass to liquid). A longo prazo, tudo indica que a economia do hidrogénio oferece oportunidades bastante atraentes. As tecnologias híbridas, a ser desenvolvidas neste momento, são uma solução transitória muito positiva.

4.1.2

Estima-se que a fatia de mercado potencial máxima do combustível de biomassa é de 15 %. A UE estabeleceu como meta 6 % até 2010. Está já em curso um primeiro projecto-piloto para produzir combustível a partir da biomassa.

4.1.3

O gás natural produz menores emissões de CO2 do que a gasolina (-16 %) e do que o gasóleo (-13 %) e poderá conquistar uma maior fatia de mercado num clima fiscal favorável. Deste modo, será possível um mercado estável tanto para os produtores como para os consumidores. A tecnologia encontra-se, aliás, já disponível. São sobretudo consideráveis as possibilidades dos transportes públicos em zonas urbanas, porque é aqui que os pontos de abastecimento de gás poderão ser explorados ao máximo. Em princípio, é possível alcançar em 2020 uma fatia de mercado de 10 % (18).

4.1.4

Exemplos noutros países (em especial no Brasil) mostram claramente que não se consegue obter uma tal fatia de mercado apenas através da disponibilização do biocombustível. É também imprescindível uma política de apoio — incentivos fiscais, legislação e regulamentação específicas e ainda campanhas de promoção — que procure persuadir o consumidor a fazer esta transição.

4.1.5

O reverso da medalha é que um aumento na utilização de biocombustíveis com origem em zonas ecologicamente sensíveis (tal como o óleo de palma proveniente do Sueste Asiático) poderá causar a destruição em larga escala das florestas húmidas, se estas tiverem de dar lugar a plantações de óleo de palma. De acordo com um estudo recente das Nações Unidas, há no mundo 23 grandes ecossistemas, 15 dos quais estão esgotados ou fortemente poluídos.

4.2.1

A construção civil — sobretudo em casas de habitação — oferece enormes possibilidades em termos de sustentabilidade. Já é possível construir, com reduzidos custos suplementares, edifícios com um consumo de energia igual a zero, sobretudo se considerarmos que eles são rapidamente recuperáveis graças à poupança de energia. Construir deste modo custa em média mais 8 % do que segundo métodos convencionais. Mas as economias de escala poderão reduzir estes custos suplementares a 4 % em dez anos. Norman Foster, um dos arquitectos mais famosos do mundo, afirmou uma vez que considerando os custos totais de uma construção por um período de vinte e cinco anos, se conclui que os custos actuais de construção são apenas de 5,5 %, dos quais mais de 86 % correspondem aos custos de ocupação do edifício (energia, manutenção a grande e a pequena escala, taxa de juro de amortização/lease, etc.), durante o mesmo período de tempo. Portanto, embora construir de uma forma sustentável possa ser mais dispendioso a curto prazo, acaba por sair consideravelmente mais barato a médio e a longo prazo.

4.2.2

Na Alemanha e na Áustria, a construção com base em conceitos de eficiência energética está a crescer mais velozmente do que no resto da União Europeia. Na Alemanha, o «Passiv Haus Institut» encomendou projectos de construção de casas que consomem muito pouca energia, graças à utilização de energia solar conjugada com um isolamento eficaz e hermético. Neste momento, o número de edifícios deste tipo é já superior a 4.000 na Alemanha e a 1.000 na Áustria. Este princípio está a ser adoptado com mais frequência também na construção de edifícios para fins comerciais.

4.2.3

O município de Friburgo estabeleceu novas normas para edifícios com um consumo racional de energia, as quais são parte integrante de todos os contratos de arrendamento e de compra e venda que celebra com empresas de construção e promotores imobiliários. Deste modo, o município tira o máximo partido das suas competências legais para contribuir em grande escala para a gestão da energia. Os contratos estipulam que, nos terrenos adquiridos ou arrendados pelo município, é obrigatório construir edifícios segundo directrizes de eficiência energética e projectá-los por forma a aproveitar ao máximo a energia solar e preparar os telhados para a instalação de painéis solares. Nos bairros construídos desta forma as economias chegam aos 40 % no consumo de água quente.

4.3.1

O Comité congratula-se com a posição da Comissão sobre a política industrial, a qual tem em conta as preocupações de sustentabilidade, corroboradas pela sua comunicação intitulada «Aplicar o Programa Comunitário de Lisboa: Um enquadramento político para reforçar a indústria transformadora da UE — rumo a uma abordagem mais integrada da política industrial» (19). A consecução dos objectivos de Lisboa requer uma indústria europeia competitiva. O CESE saúda, portanto, a criação de um Grupo de Alto Nível sobre Competitividade, Energia e Ambiente, uma das principais iniciativas políticas intersectoriais para reforçar as sinergias entre diferentes domínios políticos, à luz de considerações de competitividade. O Comité saúda igualmente os esforços envidados pela indústria europeia neste sentido.

4.3.2

Actualmente, a indústria ainda está muito dependente dos combustíveis fósseis. No entanto, em muitos casos, a escolha de processos eléctricos permite a utilização de todos os tipos de fontes de energia primárias contribuindo, na maioria dos casos, para poupar energia (20). Há também formas de intercâmbio de energia residual entre os complexos industriais e outros sectores ou complexos residenciais. Por exemplo, o calor residual do complexo industrial Europoort é utilizado para aquecer o maior complexo de estufas do Noroeste da Europa situado a vinte quilómetros de distância, em Westland, nos Países Baixos.

4.3.3

O petróleo continua a ser a pedra angular da indústria química, quando se sabe que será futuramente a matéria-prima mais escassa. A alternativa a esta fonte de energia é a biosíntese — a produção de produtos químicos de base a partir da biomassa com a utilização de bactérias — que é um terreno bastante complexo mas cheio de perspectivas. Nos últimos anos, o conhecimento da genética de microorganismos, como as bactérias, tem registado progressos extraordinários. As novas técnicas tornam possível modificar geneticamente estes organismos, por forma a transformar material de base em substâncias específicas. As bactérias convertem-se, deste modo, numa espécie de mini-reactores programáveis.

4.3.4

Actualmente, esta tecnologia de microrganismos é utilizada especialmente pela indústria alimentar e farmacêutica, designadamente, na produção de queijo, cerveja e penicilina. Nestes sectores são consideráveis as possibilidades de bioconversão, mas a indústria química começa também a revelar interesse por esta tecnologia. São necessárias diversas fases de reacção para extrair as substâncias do petróleo e depurá-las. A tecnologia precisa de ser desenvolvida, mas é teoricamente possível passar à conversão directa de biomassa em produtos químicos de base e outros produtos. Poupar-se-ia, assim, no consumo de petróleo com todos os benefícios económicos e ecológicos relevantes — redução das emissões, encerramento do ciclo e gestão da cadeia.

4.3.5

É possível que os sectores com grande consumo de energia se venham a defrontar com problemas específicos na transição para as fontes de energia renováveis. Há uma relação directa entre o grau de sustentabilidade da produção e o nível da tecnologia utilizada, não se esperando aqui grandes progressos num futuro próximo. Na Europa, os sectores do aço e do alumínio, por exemplo, estão já a obter bons resultados neste domínio. Enquanto a indústria siderúrgica está a investir em massa em novas tecnologias para uma produção mais sustentável, especialmente através do projecto ULCOS (Ultra Low CO2 Steelmaking — fabrico de aço com emissões de CO2 drasticamente reduzidas), o maior projecto europeu para a produção de aço de sempre, na expectativa de uma redução para metade das emissões de CO2 por volta de 2040, a produção de alumínio primário na Europa caracteriza-se pela utilização notoriamente elevada de energia renovável (44,7 %). Dado que a energia utilizada na produção de alumínio secundário, a partir de resíduos de alumínio, é apenas 10 % da energia necessária para a produção de alumínio primário, há um grande potencial de poupança de energia neste sector. Todavia, os resíduos de alumínio, no mercado europeu, estão a ser comprados massivamente pela China através de incentivos governamentais para fomentar a poupança de energia.

4.3.6

A indústria siderúrgica europeia também apresenta resultados positivos no atinente à eficácia das matérias-primas e à reciclagem. Metade do aço mundial é produzido com a utilização de resíduos de metal. Também são utilizados optimamente resíduos reciclados. Na fábrica Corus, em Ijmuiden (Países Baixos), 99 % dos resíduos são reutilizados ou no próprio local ou externamente.

4.3.7

Embora a utilização de fontes de energia fóssil como matéria-prima na produção industrial seja, em grande medida, inevitável num futuro previsível, a utilização de materiais recentemente desenvolvidos ajudará a poupar energia na área das aplicações, por exemplo reduzindo o peso na produção de veículos. Para promover tal inovação, a indústria europeia tem de preservar a sua competitividade internacional, começando pelas indústrias extractivas, onde tem início a cadeia de criação de valor.

5.1

É inevitável e inelutável o imperativo de transitar gradualmente para uma produção sustentável. A desindustrialização, a deslocalização da produção para outras regiões e a concorrência cada vez mais acirrada das economias emergentes criaram uma sensação de insegurança e de receio. Neste clima, propagou-se a ideia de que a transição para uma produção mais sustentável seria nefasta para a competitividade da Europa, entravaria o crescimento, eliminaria postos de trabalho e seria contraproducente para a economia e o emprego.

5.2

Na Europa têm sido, de facto, patentes os efeitos negativos sobre o emprego. Na Alemanha, vários estudos prenunciam a perda de 27.6000 postos de trabalho até 2010 devido ao comércio de licenças de emissão (ETS), número este que ascenderá a 34.300 em 2020 (21). Na Alemanha, desaparecerão até 2010 mais 6.100 postos de trabalho, em consequência da aplicação da legislação sobre fontes de energia renováveis (22). Por último, o cumprimento dos acordos de Quioto terá eliminado em 2010 mais 318.000 postos de trabalho na Alemanha (23). Colocando estes números em relação com os empregos criados, conclui-se que uma política orientada para os objectivos de protecção do clima produz, com efeito, uma «mutação industrial». Refira-se, a propósito, que, na Alemanha, os 16,4 mil milhões de euros despendidos em 2005 em energias renováveis levaram, entretanto, à criação neste sector de 170 000 postos de trabalho (24). Com um volume de produção de 55 mil milhões de euros (2004), a protecção do ambiente e do clima são, neste momento, responsáveis, neste país, por cerca de 1,5 milhões de empregos e a sua quota-parte nas exportações federais (31 mil milhões de euros em 2003), contribui para assegurar muitos outros (25).

5.3

Mas este impacto não é apenas negativo. Um estudo realizado sobre o declínio do emprego na Europa mostra que menos de 5 % dos postos de trabalho perdidos desapareceram em consequência da deslocalização da produção para outras regiões (26). Apesar das limitações metodológicas inerentes às técnicas de recolha de dados, este estudo continua a ser uma útil fonte de informação, especialmente quando associado a outros indicadores pertinentes. Poder-se-ia ir mais longe dizendo que apenas uma pequena percentagem dessa perda de postos de trabalho se deve à legislação ambiental.

5.4

Houve também um aumento do coeficiente de emprego. A eco-indústria, que tem a seu cargo a investigação para o desenvolvimento de tecnologias sustentáveis, é um sector dinâmico com uma taxa de crescimento de emprego de 5 % ao ano. Actualmente, este sector é, na Europa, com os seus mais de dois milhões de empregos directos e a tempo inteiro, um empregador com a mesma envergadura das indústrias farmacêutica e aeronáutica (27).

5.5

Segundo um estudo da OCDE (28), uma produção mais sustentável não gera, por definição, custos mais elevados e, a longo prazo, contribui até para reduzi-los. Além disso, os rendimentos gerados pela produção sustentável compensam largamente os custos incorridos. Nítidas vantagens comerciais, a legislação ambiental e a regulamentação acessória estimulam os investimentos em inovação sustentável e encorajam à utilização mais eficiente das matérias-primas, consolidam as marcas, melhoram a imagem da empresa e resultam, em última instância, numa rentabilidade mais elevada e no aumento de postos de trabalho. Para ter êxito, este processo carece de uma abordagem comum assente numa responsabilidade partilhada pelas empresas, o mundo laboral e os governos.

5.6

É, porém, de evitar por todos os meios que a indústria europeia sofra com uma significativa desvantagem competitiva em relação a regiões exteriores à UE, em virtude de custos mais elevados provocados por legislação e regulamentação ambientais e sociais. Se a Europa impuser à sua indústria normas para a produção sustentável, será inaceitável e pouco razoável permitir, simultaneamente, a produtores de fora da região comercializar produtos produzidos sem preocupação de obedecer a estas normas. Para estimular a produção sustentável, é imprescindível actuar tanto internamente como externamente à UE.

5.6.1

Internamente à UE, devem ser instituídos instrumentos apropriados para assegurar que os custos sociais e ambientais resultantes de métodos de produção não-sustentáveis sejam repercutidos no preço dos bens, em consonância com a linha geral do relatório da Comissão Mundial sobre a Dimensão Social da Globalização (CMDSG) que defende a coerência entre as políticas da OIT, da OMC, do FMI e do Banco Mundial, conforme salienta o parecer do CESE sobre «A dimensão social da globalização».

5.6.2

Externamente, a União Europeia deve empenhar-se em fóruns internacionais pertinentes (em particular, na OMC) pela inclusão nos acordos comerciais internacionais de preocupações não comerciais, como normas sociais e ambientais fundamentais, para permitir aos concorrentes da Europa a elevação do nível da sua política de sustentabilidade. Países como os Estados Unidos, a Índia e a China terão uma vantagem económica desleal em relação à Europa, enquanto não estiverem vinculados aos objectivos de redução das emissões de CO2 estabelecidos no Protocolo de Quioto. Esses acordos deveriam ser aplicados mundialmente, já que o comércio apenas poderá ser realmente livre se obedecer a princípios de equidade.

5.7

A eco-indústria europeia representa quase um terço do mercado mundial e regista um excedente comercial de mais de 600 milhões de euros. As exportações apresentaram em 2004 um aumento de 8 %. Trata-se, além disso, de um mercado em expansão, já que, futuramente, países como a China e a Índia terão de optar cada vez mais por produtos e processos de produção sustentáveis.

5.8

A sociedade sustentável e inovadora para que tendemos necessita de uma ampla campanha de informação sensibilizando os cidadãos para esta questão e de uma base social mais ampla. Também são indispensáveis trabalhadores bem qualificados. Nos últimos anos, a Europa tem dado pouca importância a este aspecto. Com efeito, numa busca dos termos «training», «learning», «skilling» e «education» nas versões inglesas de dez directivas comunitárias publicadas sobre esta matéria (sustentabilidade e inovação), apenas foi detectada uma única ocorrência numa única directiva.

5.9

Nas comunicações que precederam estas directivas, a Comissão deu amplo realce à necessidade de formação. Mas esta preocupação está completamente ausente nestas últimas. Ora, como se sabe, enquanto as comunicações são meras palavras, as directivas são actos palpáveis. E uma política não é aquilo que se diz mas aquilo que se faz. O CESE saúda, portanto, o facto de a UE ter dedicado na sua nova política industrial ter dedicado tanta atenção à educação e exorta a Comissão Europeia a persistir nesta via.

5.10

É aspiração da estratégia de Lisboa fazer da União Europeia, no horizonte de 2010, a economia assente no conhecimento mais competitiva do mundo, caracterizada por uma grande coesão social e emprego duradouro. Mas para construir e manter uma sociedade com estas características, é imprescindível dispor de mão-de-obra com um nível de qualificações elevado. Se não investir o suficiente na formação dos seus trabalhadores, a Europa não só não conseguirá alcançar os objectivos de Lisboa até 2010 como não os alcançará nunca.

23.12.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 318/12

1.1

O Conselho Europeu de Março de 2006 procurou centrar o relançamento da estratégia de Lisboa, por um lado, no crescimento e o emprego e, por outro, na necessidade de uma abordagem integrada da governação face aos desafios colocados pela globalização.

1.2

A UE deverá, com efeito, fazer tudo para assegurar aos seus cidadãos um desenvolvimento inovador, competitivo e sustentável, bem como para conseguir uma maior coesão económica e social no seu território graças à criação e ao desenvolvimento de novas empresas, de novos perfis profissionais e de mais e melhores empregos, preservando o modelo social europeu e tendo por horizonte uma economia assente no conhecimento.

1.2.1

O Comité está firmemente convicto de que, sem «um novo ciclo de governação baseado na parceria e na apropriação» (1), serão vãos todos os esforços de relançamento da competitividade e do emprego na Europa. É, pois, imprescindível adoptar novos paradigmas de governação e generalizar rapidamente a sua aplicação.

1.2.2

Na opinião do Comité, tanto o sétimo programa-quadro de IDT como o novo CIP continuam a obedecer demasiado a uma orientação «do topo para a base», não permitindo ainda a concretização das oportunas integrações nem das necessidades de participação responsável dos actores públicos e privados do desenvolvimento local e regional. No entanto, só deste modo será possível optimizar o papel essencial dos parceiros sociais e criar perspectivas de crescimento sustentável e duradouro.

1.3

A União Europeia deveria incentivar, também mediante os dois instrumentos supramencionados, este novo tipo de parceria local com as autoridades e os actores económicos, especialmente com os parceiros sociais, favorecendo a conclusão de novos «pactos territoriais para o desenvolvimento na globalização» (2).

1.4

É firme convicção do Comité que não há formas de governação válidas para todos. Cabe e cada nível regional ou local encontrar as fórmulas que melhor respondam às exigências de governabilidade territorial e sejam compatíveis com o contexto nacional, europeu e internacional de referência.

1.5

No entanto, é possível, na opinião do Comité, indicar alguns critérios comuns a essas fórmulas:

1.5.1

É, por último, absolutamente necessário que a política integrada do território inclua o diálogo social estruturado, graças também à valorização dos conselhos económicos e sociais locais e regionais existentes, com os parceiros sociais e os representantes da sociedade civil organizada, bem como a criação de formas eficazes de parceria económica e social (3).

1.5.2

Para tal, será oportuno seguir a via indicada pelo Comité, com a participação dos conselhos económicos e sociais, ou órgãos afins, dos vários países europeus, num diálogo estruturado com o CESE.

1.6

O êxito da nova fórmula de governação dependerá cada vez mais da capacidade de encontrar o nível de proximidade mais eficaz para a gestão dos problemas e das soluções encontradas, de acordo com o princípio da subsidiariedade, mas procurando salvaguardar um todo coerente e uma visão comum com os demais níveis de intervenção (4).

1.7

O Comité não tem dúvidas de que a prática de explorar as possibilidades de percursos, acções e intervenções numa perspectiva a médio ou a longo prazo, partilhada através de exercícios de prospectiva participativos, poderá dar um contributo muito valioso, da base para o topo, para o crescimento cultural da sociedade e o enriquecimento das escolhas dos decisores políticos e administrativos. Graças a ela, poderão surgir e ser consolidadas no território interacções entre sectores tecnológicos, económicos, sociais e culturais fundamentais para a governação de um desenvolvimento sustentável e competitivo.

1.8

Tal requer, acima de tudo, o envolvimento dos parceiros sociais e dos representantes da sociedade civil organizada, para ter uma percepção clara dos pontos fortes e fracos e identificar novas posições tanto no mercado nacional como internacional.

1.9

Se, por um lado, a globalização exerce uma pressão competitiva no sentido de modernizar, inovar e alçar a cadeia de valores a um nível mais elevado, e permite produzir e distribuir bens e serviços de um modo mais eficiente e económico, por outro lado, há o risco de ela causar, se não se intervier a tempo, novas segmentações e fragmentações do tecido económico e social, sobretudo ao nível territorial.

1.9.1

Daí a necessidade, na opinião do Comité, de procurar criar quanto antes novas competências capazes de preparar os cidadãos para as mudanças. É, por isso, imperioso organizar acções de formação conjunta para gestores de distrito, dirigentes de empresa e gestores de sistemas financeiros e de crédito, em colaboração com os decisores políticos e os funcionários do sector público e ainda com os quadros das administrações públicas locais e regionais.

1.10

Na opinião do Comité, é indispensável uma abordagem territorial integrada e participada para que os conhecimentos acumulados graças aos investimentos na investigação e no desenvolvimento, na inovação e na educação sejam capazes de gerar capacidades inovadoras e vantagens competitivas para a base industrial europeia e atrair capital humano e financeiro.

1.10.1

Neste contexto, é de primordial importância estudar novas formas para atrair capital humano para um território, conseguindo, designadamente, um melhor equilíbrio entre os anos de vida e de trabalho e incentivos especiais, sobretudo no caso das profissões intelectuais e das que exigem qualificações elevadas, como quadros superiores, investigadores, profissionais da indústria, os quais permitam aos interessados usufruir de benefícios suficientemente interessantes durante a sua vida profissional.

1.11

O Comité crê que o novo CIP 2007-2013 não pode ser visto dissociadamente das outras políticas e programas de intervenção comunitários no território, já que pretende resolver estes problemas por meio de três linhas de acção: o programa para o espírito empresarial e a inovação, o programa de apoio às tecnologias das comunicação e da informação e o programa para a energia inteligente.

1.12

Nesta óptica, o Comité vê toda a conveniência em coordenar melhor o CIP com as acções de política regional e de coesão e cooperação transfronteiras, transnacionais e interregionais, bem como com o sétimo programa-quadro de IDT, que dedica uma parte substancial do seu programa específico «Capacidades» ao desenvolvimento da investigação nas PME e nas «regiões do conhecimento», ao apoio à inovação e aos serviços inovadores para as empresas, bem como às relações incontornáveis entre o mundo da formação e o mundo empresarial.

1.13

O Comité considera indispensável que essas iniciativas, para além de um elevado grau de coordenação para assegurar sinergias e evitar sobreposições ou incongruências, sejam prioritariamente reformuladas e acolhidas adequadamente por um território num quadro prioritário de parcerias tendo como objectivo comum o desenvolvimento local.

1.14

O Comité reafirma, por último, aquilo que já defendeu em alguns dos seus pareceres mais recentes sobre a política industrial moderna: «O que falta é uma ligação clara entre os esforços a nível da UE e o indispensável envolvimento dos governos, da indústria e das partes interessadas a nível nacional e regional.»

2.1

Governação : a literatura antropológica distingue três tipos de governação  (5): A governação «a partir da base», que prevê a coordenação de todos os actores, ao nível local, e é caracterizada por uma vincada predisposição para todas as actividades tecnológicas. A governação «em rede» assente num elevado grau de coordenação em rede de todos os actores, e particularmente das empresas, dos centros de investigação e dos organismos financeiros A governação «dirigista» que se baseia num elevado grau de coordenação e numa gestão centralizada de muitos dos aspectos particularmente importantes, como os financiamentos e as competências em matéria de investigação.

—

integrar considerações sociais e ambientais nas decisões económicas,

—

partilhar um modelo de valores e um método participativo nos processos de decisão,

—

favorecer as boas práticas e a interacção contínua entre as partes interessadas, para aumentar a inovação e a competitividade.

—

identificar a comunidade que nele habita,

—

procurar descobrir que valores a norteiam.

—

Capital institucional: a capacidade das instituições formais de um território em concentrar-se na solução dos problemas, a sua capacidade de acção, a rapidez do processo de decisão, o nível de informação das organizações e a sua flexibilidade e, por último, o tipo de relações entre as várias organizações;

—

Capital cultural: o património de tradições de um território, os seus valores e convicções, a riqueza da sua língua e, por último, as suas relações sociais e modelos de comportamento (7);

—

Capital simbólico: a capacidade de um território mobilizar as energias necessárias para garantir a sua evolução, bem como o seu potencial de servir de imagem de referência às empresas nele implantadas;

—

Capital psicossocial: tipo de capital que se baseia principalmente no conceito de confiança, na convicção de que existe uma comunidade e de que esta possui um potencial de desenvolvimento e, por último, na consciência de que é real a possibilidade de uma cooperação organizada com os grupos e as associações;

—

Capital cognitivo: saber-fazer colectivo, a não confundir com o capital humano de cada indivíduo. O capital cognitivo sedimenta-se nas organizações que constituem a infra-estrutura do saber, ou seja, nas universidades, nos centros de investigação, bem como nas organizações culturais e profissionais, nas empresas e nos organismos incumbidos de desenvolver o diálogo social (8).

2.4.1

Com o propósito de apoiar as orientações estabelecidas pelo Conselho Económico de Lisboa, a Comissão criou condições para organizar o Espaço Europeu da Investigação (EEI) (10) cujo financiamento está previsto no sexto programa-quadro, onde é conferida uma atenção muito especial à prospectiva territorial (11). Posteriormente, em 2001, a Comissão criou a unidade Prospectiva científica e tecnológica, relações com o IPTS (12), com o objectivo de difundir a prospectiva como modelo de inovação.

2.5.1

Entre as tendências dos últimos anos, para além da afirmação da subsidiariedade, adquiriu importância especial a questão da proximidade, ou seja, uma atitude cultural pela qual o cidadão exprime o desejo de se sentir protagonista das decisões que envolvem a esfera social. Com as novas tecnologias, o conhecimento está a difundir-se a uma velocidade e com uma amplitude antes impensáveis.

3.1

No dealbar do terceiro milénio, a UE está perante mutações estruturais profundas que revolucionaram em poucos anos o ambiente mundial em que opera e compete a economia europeia. Entre estas mutações, são de citar especialmente:

3.2

O relatório Aho (13) corroborou a necessidade de novos paradigmas de governação para se conseguir uma Europa competitiva e consciente dos desafios colocados ao sistema pelas mutações estruturais.

3.2.1

A adopção deste novo paradigma de governação passa por:

3.3

A investigação e o desenvolvimento, os processos de fabrico, os sistemas logísticos (16), o marketing e os serviços à clientela são funções cada vez mais integradas que agem conjuntamente como uma única entidade a qual liga os clientes aos inovadores de novos produtos.

3.4

A nova arquitectura de empresa relaciona-se cada vez menos com a disponibilidade de infra-estrutura física e cada vez mais com as propriedades dos activos incorpóreos. Ela carece de um «território bem equipado», dotado de estruturas de governação territorial capazes de apoiar as capacidades produtivas e distributivas e de prestação de serviços e garantir, o melhor possível, os serviços pós-venda.

3.5

O desenvolvimento de uma clara identidade territorial, traduzida em capital social, afigura-se fundamental não só para evitar riscos de deslocalização como por se exigir às novas implantações características específicas e o respeito de normas de qualidade muito severas impostas aos serviços prestados localmente. Ora, apenas será possível cumprir estas normas com pessoal sensibilizado e preparado para uma tal problemática.

3.6

A consciência de uma identidade territorial por parte dos cidadãos, decisores políticos e parceiros sociais é uma premissa fundamental para uma abordagem integrada da sustentabilidade ambiental e social, a qual representa um factor suplementar na captação de novos investimentos.

3.7

A valorização desta identidade assenta numa combinação de afinidade, reconhecimento e empatia para com um conjunto de valores comuns, no contexto de uma visão prospectiva partilhada. Para promovê-la, é necessário prever:

4.1.1

São diversas as áreas de intervenção prioritária para valorizar o património de recursos humanos locais:

4.2.1

Uma abordagem territorial integrada poderá encorajar e promover a criação e o desenvolvimento das empresas, especialmente das PME, criando um ambiente favorável em termos de:

4.3.1

O Conselho Europeu de Março de 2006 apontou as prioridades a adoptar no contexto da Parceria Renovada para o Crescimento e o Emprego:

4.4

O programa para o empreendedorismo e a inovação (PEI) que reúne num quadro coerente muitas das actividades vocacionadas para abordar problemas fulcrais para a competitividade e a inovação do tecido económico e social da UE e para orientar o desenvolvimento para acções inovadoras e produtivas, respeitadoras do ambiente e utilizando os recursos de uma forma eficaz e aceite socialmente.

4.5

Por seu turno, o programa específico já antes citado «Capacidades» do sétimo programa-quadro tem por objectivo reforçar as capacidades de investigação e de inovação, nomeadamente:

4.5.1

Importa, contudo, optimizar a participação das PME nas actividades de investigação e inovação também nos demais programas específicos do sétimo programa-quadro: «Cooperação», «Ideias» e «Pessoas».

4.5.2

Outra característica essencial, comum a todos os programas, é a obrigação de promover a valorização dos resultados da investigação, o que ocorre predominantemente ao nível territorial. Nesta óptica, o CESE considera indispensável conseguir níveis elevados de coordenação, de coerência e de sinergia com as acções comunitárias de política regional e de coesão e dos demais instrumentos de apoio à cooperação territorial e à educação e formação.

4.5.3

Há, além disso, a necessidade de coordenar as acções antes enunciadas com as políticas regionais que têm como ponto de referência os fundos estruturais europeus revistos.

4.6

Estas iniciativas, para além de requererem muita coordenação para gerar sinergias e evitar sobreposições ou incongruências, para serem bem recebidas no território deverão poder contar com:

4.6.1

Na opinião do Comité, tanto o sétimo programa-quadro de IDT como o novo CIP, sobre os quais o já teve a oportunidade de pronunciar-se, continuam orientar-se demasiado «do topo para a base» e não permitem ter em conta, como seria desejável, as oportunas integrações nem as necessidades de participação responsável dos actores públicos e privados do desenvolvimento local e regional. Esta abordagem não confere, em substância, aos actores locais o papel que lhes competiria enquanto co-responsáveis pela governação europeia.

4.6.2

A União Europeia deveria incentivar, também mediante os dois instrumentos supramencionados, este novo tipo de parceria ao nível local com as autoridades e os actores económicos, especialmente com os parceiros sociais, favorecendo a conclusão de novos «pactos territoriais para o desenvolvimento na globalização» (23). Estes pactos deveriam reunir todas as partes interessadas no desenvolvimento económico e do emprego, para responder adequadamente aos desafios dos mercados e da competitividade, procurando ultrapassar uma atitude «localista» que tende cada vez mais a formar um limite perigoso face a realidades mundiais indelevelmente interligadas.

4.7.1

Uma parte relevante das acções para promover a competitividade sustentável è da competência dos níveis local e regional. Por este motivo, são prioritários sistemas de governação e de cooperação entre as várias entidades locais e regionais, as diversas autoridades e instituições, os parceiros sociais, as empresas e os actores económicos e sociais da sociedade civil que interagem num dado território.

4.7.2

No atinente ao conceito de «governação», remetemos para as considerações tecidas anteriormente pelo Comité: «As partes interessadas privadas deveriam agir e assumir responsabilidades mediante contributos e acções tangíveis. Os diálogo social e cívico são ferramentas importantes …» (24).

4.7.3

No que se refere à intensificação do diálogo social sectorial, «o Comité partilha o ponto de vista da Comissão de que os parceiros sociais podem desempenhar um papel específico de alerta, dado o conhecimento que têm dos sectores».

4.7.4

Na opinião do Comité, trata-se de pôr em prática sistemas de engenharia social e decisória baseadas na participação, ágeis, proactivos e reactivos, capazes de manter um nível qualitativo elevado de democracia política, económica e social, sem dificultar nem refrear o desenvolvimento de acções e de iniciativas.

4.7.5

Adoptar uma visão comum a médio e a longo prazo é tão essencial como apontar e repartir responsabilidades em torno de objectivos intermédios partilhados, bem como recorrer a instrumentos avançados e comprovados ao nível regional, como os de prospectiva.

4.8

A ATI e uma estratégia de governação para o desenvolvimento de regiões socialmente responsáveis

4.8.1

Num contexto como o nosso, aberto à concorrência global, uma estratégia de governação propiciadora de um desenvolvimento territorial socialmente responsável deverá possuir uma dinâmica duradoura de desenvolvimento económico e de padrões sociais elevados. Uma estratégia deste tipo deverá ser concretizada especialmente através de:

23.12.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 318/20

1.1

O Comité Económico e Social Europeu expressa a sua convicção de que a utilização de recursos electrónicos no ensino e na formação (e-learning) (1) ajudará a União Europeia a aumentar a eficácia e a qualidade da educação, incluindo a educação e a formação no local de trabalho. Isto, juntamente com outras medidas, levará à redução dos custos de formação profissional, o que melhorará substancialmente a competitividade das empresas, em particular das pequenas e médias empresas.

1.2

O Comité considera que a educação e a formação baseadas nas tecnologias da informação e da comunicação (TIC) são ainda incoerentes a nível da UE, em razão da diversidade linguística e cultural, bem como da insuficiente maturidade dos respectivos mercados.

1.2.1

Para alterar esta situação convém que todos os estabelecimentos de ensino, em particular os que actuam no domínio da aprendizagem ao longo da vida (lifelong learning) (2), estejam mais abertos a novas formas de aprendizagem e à sua utilização em larga escala, mediante o apoio à integração de conhecimento e prática para obtenção de sinergias no desenvolvimento tecnológico e económico previsto.

1.2.2

Na opinião do Comité, a Comissão Europeia é o órgão mais adequado para definir uma nova orientação neste contexto. A questão da comunicação e coordenação é, pois, particularmente importante para os serviços da Comissão, especialmente nos domínios da educação e da sociedade da informação.

1.2.3

Chegou o momento de reconhecer que a generalização da aprendizagem electrónica e a consolidação do conhecimento profissional neste domínio assegurarão a aplicação de abordagens coerentes e ajudarão a criar mais-valias.

1.3

O CESE crê ser necessária uma maior sensibilização para as TIC na UE, em particular no que se refere ao modo como estas tecnologias podem apoiar a formação no sector industrial e a aprendizagem ao longo da vida, incluindo:

1.4

O CESE apela às instituições da União Europeia e aos Estados-Membros para que, ao executarem programas de desenvolvimento relacionados com a criação da sociedade da informação, tenham em atenção o facto de que estes processos não podem levar a nenhuma forma de exclusão, não se podendo, portanto, criar quaisquer obstáculos sociais, económicos ou regionais ao acesso à infra-estrutura electrónica enquanto instrumento de aprendizagem.

1.4.1

O Comité salienta que uma condição fundamental para a aplicação das TIC na aprendizagem ao longo da vida, em particular nas zonas rurais e nas pequenas cidades da Comunidade, é o apoio da UE e dos governos dos Estados-Membros às conexões Internet por banda larga (3), que facilitam o acesso aos sistemas de aprendizagem por via electrónica. A situação é particularmente difícil nestas zonas nos novos Estados-Membros, o que reforça substancialmente a tese de que não pode haver nenhum tipo de obstáculos no acesso às conexões por banda larga.

1.4.2

Neste contexto, o CESE apela à Comissão Europeia para que reconheça o acesso à banda larga como elemento de uma estratégia mais alargada que conduza à atribuição do estatuto de serviço de interesse geral à info-acessibilidade (e-accessability).

1.5

O Comité considera que no âmbito do ensino e da formação à distância por via electrónica há que dar particular atenção ao risco de aparecimento de um fosso geracional, sobretudo porque um número cada vez maior de actividades no domínio da educação para adultos ao longo da vida irá ocorrer mediante recurso às TIC.

1.6

O CESE chama também a atenção para o facto de que a ciberaprendizagem deve ser igualmente proposta enquanto solução «adequada aos invisuais». São conhecidas várias aplicações técnicas neste domínio, pelo que os autores de manuais sobre a ciberaprendizagem devem basear-se nas medidas já elaboradas por organizações que representam a comunidade dos invisuais.

1.7

O CESE é de opinião que o ensino com recurso às TIC (ciberaprendizagem) é um instrumento eficaz para melhorar a competitividade das empresas e aumentar o seu potencial comercial, especialmente o das pequenas e médias empresas, as quais desempenham um papel fundamental para o crescimento económico e a criação de emprego.

1.8

O Comité considera que o alargamento do apoio à aprendizagem ao longo da vida com recurso às TIC na UE terá uma influência fundamental não só no aumento da competitividade das empresas, como também no crescimento do capital social dos trabalhadores das mesmas, o que deverá resultar no aumento do valor do capital das empresas europeias.

1.9

O CESE defende que é urgente definir um novo papel para a sociedade civil e para o diálogo com os parceiros sociais no âmbito da promoção e da aplicação da aprendizagem ao longo da vida baseada em recursos electrónicos nos mercados de trabalho da UE. A preparação de todas as sociedades europeias para a aprendizagem ao longo da vida baseada nas TIC contribuirá para a construção do Espaço Europeu do Conhecimento e da sociedade baseada no conhecimento (4).

1.10

O Comité observa que a integração das TIC na aprendizagem e a consolidação profissional da aprendizagem electrónica foram executadas em menor grau do que o previsto. Insta-se, portanto, com as entidades competentes a nível comunitário e nacional para que tomem medidas que aumentem consideravelmente a penetração efectiva deste tipo de aprendizagem. Uma evolução neste sentido pode contribuir de forma significativa para a competitividade e produtividade do sector industrial.

1.11

O CESE apela às instituições da UE para que dêem especial atenção às necessidades das PME, das suas redes e organizações de representantes, a fim de assegurar que estas utilizam realmente todo o potencial das TIC na formação.

1.12

O Comité considera que há que apoiar de forma permanente e sistemática os professores que darão formação no domínio das novas tecnologias e metodologias (pedagogia informática) através de programas abrangentes e incentivos.

1.13

O CESE realça que a Comissão Europeia deve, igualmente, dar especial atenção à questão dos direitos de propriedade intelectual no domínio da educação informática.

1.14

Como conclusão final das suas propostas e recomendações, o Comité propõe a introdução de uma expressão para designar a aprendizagem ao longo da vida baseada nas TIC — e-lifelong learning — ciberaprendizagem ao longo da vida/aprendizagem electrónica ao longo da vida, à semelhança da nomenclatura comunitária já utilizada como eEuropa, ciberaprendizagem (e-learning), cibercompetências (e-skills), etc., salientando ao mesmo tempo o papel e a necessidade de sensibilizar e divulgar estas formas de aprendizagem no programa eEurope action plan e a subsequente iniciativa«i2010».

2.1

O presente parecer examinará o contributo da aprendizagem ao longo da vida baseada nas tecnologias da informação e da comunicação (TIC) para a competitividade, as mutações industriais e o desenvolvimento do capital social da União Europeia.

2.2

Juntamente com a Estratégia de Lisboa, a aprendizagem ao longo da vida é um dos conceitos mais importantes da política educativa e dos novos programas de educação da UE para o período de 2007-2013 (5). A utilização de métodos de educação e formação abertos e flexíveis em conjunção com as TIC desempenha, indubitavelmente, um papel fundamental para o desenvolvimento de uma economia baseada no conhecimento.

2.3

Na sequência do inovador programa eEuropa e das medidas que introduziram a ciberaprendizagem e que já levaram a algumas evoluções prometedoras, há que reflectir sobre a forma como se pode beneficiar desses resultados no domínio das mutações industriais, como se podem desenvolver oportunidades ligadas a esses mesmos resultados e quais são as perspectivas futuras.

3.1

O Parlamento Europeu e o Conselho de Ministros da UE reconheceram a importância das tecnologias informáticas no processo de desenvolvimento dos recursos humanos com a adopção de um programa plurianual (2004-2006) para a integração efectiva das tecnologias da informação e comunicação (TIC) nos sistemas europeus de educação e formação (6). O objectivo central do programa é recorrer às TIC para se chegar a uma educação e formação de melhor qualidade no âmbito da aprendizagem ao longo da vida.

3.2

O ensino à distância aberto e flexível dominou, juntamente com a aprendizagem electrónica, a última década; actualmente volta a ser objecto de atenção, mas agora num contexto mais abrangente. A ciberaprendizagem torna a vida, educação e trabalho mais flexíveis e é considerada como uma das principais formas de atingir os objectivos de Lisboa. A educação não formal (7) e informal (8), bem como a educação no local de trabalho têm vindo a ganhar uma importância cada vez maior.

3.3

O parecer do CESE de 2004 sobre «Melhorar a aplicação da Estratégia de Lisboa» (9) realça a necessidade de se examinarem as novas oportunidades da economia do conhecimento e a importância de uma crescente expansão das tecnologias da informação e dos processos de inovação.

3.3.1

Este parecer chamou, igualmente, a atenção para as insuficiências verificadas nos sistemas de educação, bem como para a necessidade de uma melhor integração da dimensão social.

3.4

Algumas das iniciativas tomadas na última década pela União Europeia no domínio da educação baseada nas TIC produziram resultados excepcionais, mas outras revelaram-se incoerentes e não levaram aos resultados qualitativos e quantitativos esperados.

3.4.1

Os primeiros modelos de aprendizagem com recurso a meios electrónicos (ciberaprendizagem) centravam-se nos indivíduos e transferiam exclusivamente um conhecimento pré-determinado, não havendo praticamente qualquer informação didáctica e ajuda à avaliação, o que decepcionou em parte todos aqueles que fizeram as primeiras tentativas para se adaptarem a esta forma de aprendizagem.

3.4.2

O rápido progresso tecnológico, o aumento das pressões económicas e o diferente ritmo das medidas de política governamental nos últimos anos, que deveriam incorporar as TIC na educação e formação, não foram suficientes para consolidar o desenvolvimento profissional.

3.5

Pretende-se que, em 2010, 12,5 % dos adultos na UE, com idades compreendidas entre os 25 e 64 anos, participem em diferentes formas de aprendizagem ao longo da vida, contra a actual média de 10 % (10). Estes objectivos só serão conseguidos mediante uma intensificação das medidas com vista à generalização da educação e formação ministrada com a ajuda das TIC.

3.5.1

Os desafios enfrentados pelos programas de educação e formação da Comissão e dos Estados-Membros são ainda maiores, se considerarmos que nos próximos cinco anos apenas 15 % dos novos empregos criados serão adequados a indivíduos pouco qualificados e 50 % exigirão trabalhadores altamente qualificados (11).

3.6

A iniciativa para a info-inclusão (e-inclusion), que significa, por um lado, a inclusão das TIC e, por outro lado, o recurso a estas com vista à inclusão (12), é uma nova iniciativa comunitária decidida no âmbito da comunicação da Comissão «i2010» (13). A política de info-inclusão tem por objectivo eliminar as barreiras existentes na aplicação das TIC e promover a utilização destas tecnologias com o objectivo de prevenir a exclusão e melhorar a produtividade económica e as oportunidades de emprego.

3.6.1

O ensino à distância mediante recurso às TIC é de extrema importância na iniciativa info-inclusão que tem por objectivo diminuir ou prevenir a marginalização social de grupos profissionais com dificuldades em aceder às formas de educação tradicionais devido à sua localização geográfica, situação social ou necessidades especiais de ensino.

3.6.2

As vantagens do ensino à distância são as seguintes: independência em relação ao local onde é ministrada a formação, possibilidade de adaptação do ritmo da aprendizagem às necessidades individuais do discente, oportunidade de utilizar tecnologias da informação modernas, possibilidade de os indivíduos de grupos desfavorecidos melhorarem a sua formação, etc.

3.6.3

O CESE já apelou, em parecer recente (14), aos representantes governamentais e sectoriais para que elaborassem ou promovessem medidas sobre a educação e formação no domínio das TIC destinadas aos diferentes grupos sociais ameaçados pela info-exclusão (15).

3.6.4

A aplicação do programa para a info-inclusão está, igualmente, relacionada com a promoção da literacia digital (16), a qual passou a ser sinónimo de sociedade moderna baseada no conhecimento. O reconhecimento num futuro próximo da literacia digital como uma das competências-chave para a aprendizagem ao longo da vida, nomeadamente no contexto do recente parecer do CESE (17), afigura-se não só necessário como evidente.

3.7

A promoção das cibercompetências (e-skills  (18)) está a ter uma influência importante nos diferentes aspectos das mutações industriais. O termo cibercompetências refere-se a todas as competências relacionadas com as TIC por parte dos profissionais, dos utilizadores e ao cibernegócios. No âmbito da promoção de uma agenda global nesta matéria, a Comissão propôs recentemente um conjunto de medidas, muitas das quais se referiam à indústria e à promoção destas competências no mercado de trabalho, bem como ao desenvolvimento e divulgação de novas cibercompetências (19).

3.7.1

A parceria entre os representantes das partes interessadas desempenha um papel fundamental nas medidas referentes tanto às cibercompetências como a todas as questões relacionadas com a introdução da aprendizagem ao longo da vida assente nas TIC. Estes representantes incluem:

3.8

A expansão do acesso à Internet por banda larga é fundamental para a concretização dos objectivos da estratégia i2010, bem como os dos projectos de info-inclusão. Este acesso não pode limitar-se exclusivamente às grandes cidades, devendo, pelo contrário, abranger eficazmente os habitantes das regiões menos desenvolvidas (20).

3.8.1

Convém chamar a atenção para o facto de que na UE-15 cerca de 90 % de empresas e famílias nas zonas urbanas têm acesso à banda larga, ao passo que nas zonas rurais e remotas este número é de apenas 60 %. Estas diferenças são ainda mais evidentes nos novos Estados-Membros.

3.8.2

As conexões informáticas por banda larga são fundamentais não só para o aumento da competitividade das empresas e para o crescimento económico das regiões, mas também para o sector da educação e formação, especialmente nos casos em que se recorre à ciberaprendizagem para dar formação.

3.9

Seria extremamente aconselhável elaborar agora um discurso político para melhorar a prática da aprendizagem ao longo da vida com recurso às TIC e levar a um crescimento da eficácia deste tipo de aprendizagem. A UE está melhor posicionada para dar uma nova orientação política neste contexto preciso.

3.9.1

As actuais orientações políticas dão efectivamente prioridade à introdução das TIC nos estabelecimentos de ensino tradicionais, especialmente escolas e universidades. No caso da aprendizagem ao longo da vida, bem como da educação de adultos não formal e informal dá-se consideravelmente menor atenção às TIC e atribuem-se substancialmente menos recursos para incentivar a sua utilização.

4.1

Em conformidade com a comunicação da Comissão de 2002 (21) e o parecer do CESE sobre «Formação e produtividade», pode-se afirmar que a produtividade é fundamental para o crescimento da competitividade das empresas e das economias europeias, bem como para o crescimento económico. A melhoria da produtividade depende, em grande medida, do progresso na utilização das TIC pelas empresas e da capacidade de adaptação da mão-de-obra às exigências da modernização industrial.

4.1.1

Apesar de as tecnologias electrónicas, como foi fortemente publicitado, não terem cumprido nas primeiras fases de desenvolvimento as expectativas criadas, os sectores da sociedade e da economia que nelas se centraram registaram, na verdade, um desenvolvimento sem precedentes e continuam a ter um potencial considerável.

4.1.2

Neste contexto, a Comissão Europeia considera e avalia correctamente a importância de TIC modernas para estimular a competitividade e a inovação, bem como para a economia baseada no conhecimento, sobretudo no caso das PME.

4.2

A via para melhorar a competitividade das economias europeias passa forçosamente por uma educação profissional ministrada através de programas e formações que utilizem as TIC. A criação de sistemas de educação e formação coerentes, móveis e flexíveis para indivíduos à procura de emprego, a prepararem-se para trabalhar, mas também para trabalhadores do sector industrial, aumentará a taxa de crescimento do conhecimento e permitirá obter alterações tecnológicas e inovações nas empresas transformadoras, o que aumentará a sua competitividade.

4.2.1

Neste contexto, a introdução da aprendizagem ao longo da vida baseada nas TIC nas empresas e sectores vizinhos deverá aumentar a sua competitividade e contribuir para o crescimento do capital social dos seus trabalhadores, ajudando paralelamente a aumentar o valor do capital empresarial europeu.

4.3

Por volta de 1994 houve um claro progresso na aplicação e utilização efectiva da ciberaprendizagem quando as empresas — predominantemente as grandes sociedades — começaram a recorrer a este método de forma sistemática na formação que ministravam aos seus trabalhadores e no desenvolvimento dos recursos humanos. Foi um sinal de maturidade, com a ciberaprendizagem a demonstrar a sua capacidade de fornecer soluções consolidadas e sustentadas, ultrapassando o primeiro período de mensagens de marketing e de promoção simplistas. Por seu turno, as PME representam, pelas mais variadas razões, um grupo de utilizadores da ciberaprendizagem praticamente desfavorecido, onde a taxa de utilização deste método de formação, e frequentemente também das TIC, é baixa, com a maior parte dos trabalhadores neste sector a correr o risco de ficar excluída do acesso às oportunidades da formação contínua. O crescente aumento da utilização da ciberaprendizagem é um factor que pode contribuir para melhorar a competitividade e a eficácia das PME. As entidades competentes, a nível comunitário e nacional, devem sensibilizar para esta questão e tomar medidas que promovam a utilização das TIC para efeitos de formação nas PME.

4.4

O capital social abrange competências, informação, cultura, conhecimento e criatividade individual, bem como as relações entre pessoas e organizações. Há, portanto, que analisar, neste contexto, a importância destes recursos para o crescimento económico e para as mutações industriais que o acompanham, à luz da relação entre o seu desenvolvimento, divulgação e utilização e o valor acrescentado que criam.

4.4.1

A aptidão para criar uma sociedade baseada no conhecimento — criativa, inovadora, aberta à mudança e capaz de criar laços sociais e económicos duradouros — é influenciada directamente por um elevado nível de capital social. O investimento na investigação, educação e formação é um dos elementos fundamentais para a criação deste tipo de sociedade.

4.4.2

O capital social pode ser aumentado mediante a capacidade de colaboração das partes interessadas (ver ponto 3.7.1) em todos os programas e actividades de educação e formação baseadas nas TIC, especialmente a aprendizagem ao longo da vida.

4.5

O ensino e a formação à distância ministrados mediante recurso às TIC podem possibilitar uma transferência de conhecimentos sistemática, rápida e pouco onerosa. Estes conhecimentos são particularmente importantes para o sector industrial, onde o capital humano é um elemento importante, e facilitam a transferência de conhecimentos dos centros de investigação para a indústria.

4.5.1

A existência de quadros bem formados, em constante aperfeiçoamento das suas qualificações, é um importante indicador do valor de determinada empresa ou sociedade, uma vez que estes possibilitam mudanças na tecnologia de produção, respectivo perfil e adaptação às exigências do mercado de trabalho.

4.6

A Comissão Europeia (22) referiu que um rápido desenvolvimento tecnológico e uma alteração das condições económicas requer investimento a longo prazo no desenvolvimento dos recursos humanos da parte de privados, empresas, parceiros sociais e entidades públicas. Infelizmente, não há nos Estados-Membros da UE uma tendência clara de aumento da despesa pública com a educação, a qual ascende, em média, a cerca de 5 % do PIB, com grandes diferenças entre os Estados-Membros, algumas sendo mesmo drásticas.

4.7

O investimento no desenvolvimento de recursos humanos tem uma influência directa no crescimento da produtividade, sendo igualmente uma forma atraente de investimento ao nível microeconómico e social. Alguns estudos (23) revelam que, por cada ano de formação, o crescimento económico aumenta directamente em cerca de 5 % e 2,5 % numa perspectiva respectivamente a curto e longo prazo. Este factos são, igualmente, confirmados pelas conclusões do Conselho Europeu (24) que realçam que os investimentos em educação e formação geram rendimentos elevados, que ultrapassam grandemente os custos.

4.8

O rápido desenvolvimento tecnológico leva a que surjam equipamentos modernos de produção que utilizam frequentemente sistemas informáticos, que só podem ser operados por trabalhadores com conhecimentos em TIC. O recrutamento de pessoal com estes conhecimentos nem sempre é possível, mas graças à utilização em grande escala das TIC na educação e formação, em particular na aprendizagem ao longo da vida, será certamente mais fácil encontrar trabalhadores com estas competências no mercado de trabalho.

4.9

Pelas razões referidas supra e tendo em conta as actuais mutações industriais, conviria tomar medidas com vista a uma mais rápida introdução das TIC na aprendizagem ao longo da vida. Estas medidas devem acelerar o processo de aquisição de novos conhecimentos e competências pelos trabalhadores das empresas transformadoras europeias e pelos formandos desempregados. É precisamente aos desempregados, em particular, que se deve assegurar o acesso aos programas de formação em TIC subvencionados pelos poderes públicos (25).

4.9.1

Os desempregados não têm grande motivação para aprenderem sozinhos, pois têm poucas oportunidades de utilizar os conhecimentos adquiridos. A melhor motivação é haver uma possibilidade concreta de encontrar um novo emprego em virtude de determinada qualificação ou formação, idealmente, ministrada por uma empresa que ofereça um emprego.

4.9.2

Esta situação pode criar condições favoráveis para a introdução da aprendizagem ao longo da vida baseada nas TIC nos sectores onde é especialmente indicada (sectores agrícolas com indústrias transformadoras em situação de falência, uma situação que se está a tornar comum nos novos Estados-Membros), mas que não têm infra-estruturas suficientes.

4.9.3

A infra-estrutura nestas zonas carece de ajuda nacional e comunitária, pois as empresas de TI não estão muito interessadas em suportar os custos do acesso à Internet em zonas pobres (pequenas cidades e zonas rurais).

23.12.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 318/26

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acções directas e complementares para completar o mercado interno dos serviços às empresas e, especialmente, a eliminação dos obstáculos ao regular funcionamento do sector (barreiras que impedem a integração do mercado, mobilidade da força de trabalho e crescimento económico);

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reconhecimento urgente dos serviços às empresas como parte integrante de toda e qualquer política industrial; a Comissão Europeia deveria ter isto em atenção e actuar no sentido de alargar o âmbito da política industrial europeia integrando nela os serviços às empresas;

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criação de um Observatório Europeu dos Serviços às Empresas para recolher informação, incentivar a investigação, estimular o debate e sugerir e acompanhar a execução de recomendações de política;

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reforço do Diálogo Social para seguir e avaliar as mudanças nas condições de trabalho e nas oportunidades de emprego resultantes de mudanças estruturais que suportam a nova economia de serviços às empresas.

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promoção dos serviços às empresas, como meio de melhorar o desempenho industrial e empresarial e de conseguir vantagens competitivas em relação a países, com custos baixos ou outros, concorrentes no mercado global;

—

incentivo ao recurso mais extenso e eficaz aos serviços às empresas por parte das PME;

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estímulo do emprego e melhoria das condições de trabalho nos serviços às empresas como meio de aumentar a produtividade e de melhorar a qualidade dos serviços e do nível de vida;

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programas de formação dirigida a alvos bem precisos e de reciclagem para reforçar a adaptabilidade e melhorar a empregabilidade dos trabalhadores atingidos por mudança estrutural.

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Os programas de I & D com financiamento público nacionais ou comunitários deverão dar especial atenção a acções e projectos que visem aumentar a produção e a utilização de serviços às empresas inovadores.

—

Deverá ser dada especial atenção a projectos específicos de serviços de conhecimento intensivo na indústria transformadora, conducentes à inovação e com potencial de elevada produtividade e crescimento (por exemplo, serviços de TIC e de I & D).

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Os serviços às empresas são uma fonte de inovação na economia do conhecimento. Deve incentivar-se a investigação para desenvolver mais a «ciência dos serviços», em especial o saber-fazer metodológico a aplicar nos processos empresariais.

—

Os direitos de propriedade intelectual, bem como outros mecanismos de protecção, deverão ser reforçados, mediante a adopção da legislação pendente em matéria de patentes, para incentivar as empresas a investirem mais em I & D e em inovação.

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Há que reconhecer e promover o papel das TIC na inovação dos serviços com objectivos como assegurar a prestação dos serviços, especialmente nas PME, através do acesso à Internet em banda larga de alta velocidade por toda a Europa, procurando ao mesmo tempo resolver os problemas de segurança e privacidade relacionados com as redes digitais de cibernegócio. A iniciativa da Comissão Europeia «i2010» tem um importante papel neste contexto.

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A engenharia de serviços é uma disciplina nova com utilidade como base para a melhoria da qualidade da produção dos serviços às empresas através do aperfeiçoamento do planeamento sistemático. Esta abordagem inovadora merece ser desenvolvida como uma especialidade de investigação e de ensino nas universidades, nas escolas de Ciências da Empresa e noutras organizações de formação.

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As normas podem desempenhar um papel útil no aumento da qualidade dos serviços e na maior integração dos mercados da UE. Para tanto, deve incentivar-se a promoção da normalização voluntária dos serviços em geral e dos serviços às empresas em particular.

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Encontrar soluções para reforçar o capital humano na UE e inverter a tendência de fuga crescente de cérebros das actividades de investigação da UE.

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Introduzir novos incentivos ao sector privado, para aumentar a participação deste nas actividades de I & D na linha da Estratégia de Lisboa.

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Melhorar os dados e as informações sobre serviços às empresas e sobre os serviços prestados por empresas industriais.

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Aumentar a transparência dos mercados fornecedores de serviços às empresas.

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Prever mais recursos para uma melhor educação, formação, ciberaprendizagem e conhecimento de línguas para possibilitar o desenvolvimento dos serviços às empresas transfronteiriços.

1.1

O presente parecer examina o impacto dos serviços às empresas no emprego, na competitividade e na produtividade da indústria transformadora europeia e a forma como este sector pode conhecer um maior desenvolvimento, em conformidade com o programa de Lisboa. Foca também os progressos da nova disciplina conhecida como «engenharia de serviços» e o impacto da externalização/subcontratação dos serviços às empresas.

1.2

As perspectivas da economia europeia e a forma como esta enfrentará a emergência de uma forte concorrência de economias de baixo custo suscitam apreensão. Na Europa, a indústria transformadora e os serviços perderam muitos postos de trabalho para outros países com vantagens comparativas em termos de custos e qualificações (por exemplo, a China, na indústria transformadora, e a Índia, nos serviços às empresas). Apesar desta evolução, a indústria transformadora continua a desempenhar um papel fundamental na economia europeia. De acordo com as mais recentes estatísticas disponíveis relativas a 2004, a UE é o maior exportador de mercadorias, com um valor superior a 1,2 biliões de dólares E.U.A. (1).

1.3

A indústria transformadora ainda é considerada a principal fonte de mudança tecnológica e inovação na UE, mas constata-se, por outro lado, que, na última década, não soube incrementar as suas actividades nas áreas de alta tecnologia e de maior valor acrescentado. O crescimento relacionado com os serviços às empresas, em especial através da utilização de serviços de conhecimento intensivo, constitui um canal complementar para o desenvolvimento de novas tecnologias, para novas oportunidades de emprego e para a aquisição de vantagens concorrenciais. Os serviços às empresas proporcionam também fontes de inovação não-tecnológica (por exemplo, organizativa) que melhoram os activos incorpóreos das empresas e o saber-fazer dos trabalhadores.

1.4

A notável reorientação do consumo para os serviços nas economias muito desenvolvidas não denota uma tendência para a desindustrialização, como, por vezes, se presume. Esta evolução pode ser considerada como o reflexo estatístico de uma divisão cada vez mais marcada do trabalho nas economias desenvolvidas e uma desagregação de cadeias de valor verticais anteriormente integradas. Os prestadores de serviços especializados oferecem agora serviços que, anteriormente, eram assegurados internamente pelas empresas transformadoras. Desenvolveram-se novas empresas de serviços, que apoiam os esforços da indústria europeia para aumentar a eficiência e absorver novas tecnologias susceptíveis de dar origem a produtos novos e de maior valor acrescentado.

1.5

Trabalhos de investigação recentes revelam que, no tipo de economia que se está a desenvolver, os serviços e a indústria transformadora são, por natureza, integrados e complementares. A procura de serviços existe onde quer que haja uma forte economia industrial, desenvolvendo-se em resultado desta. Não representam uma alternativa única (2).

1.6

O presente parecer não defende uma promoção especial dos serviços em detrimento da indústria transformadora, mas sublinha a interdependência entre a indústria transformadora e o sector dos serviços (3) e destaca o potencial positivo de melhoria e expansão dos serviços às empresas. O CESE sublinha o contributo positivo destes serviços para o aumento da produtividade e da competitividade do sector transformador europeu. Simultaneamente, o sector dos serviços às empresas aumenta a sua própria produtividade através da inovação, com a rápida incorporação das novas tecnologias, atraindo trabalhadores com melhores qualificações e melhorando as condições de trabalho (4).

1.7

A externalização/subcontratação dos serviços mediante o recurso a prestadores de serviços especializados, capazes de tirar partido de economias de escala e de uma inovação contínua nos processos, tem um impacto positivo nos custos e na produtividade. Contudo, a incorporação de conhecimentos e serviços às empresas inovadores pelas PME parece não ser suficiente. Ao mesmo tempo, a capacidade dos trabalhadores de se deslocarem da indústria transformadora para os serviços às empresas precisa de ser facilitada através de programas apropriados de reconversão profissional.

1.8

Actualmente, os prestadores nacionais de serviços asseguram a maior parte dos serviços às empresas. Contudo, não existem garantias de que esta situação se mantenha no futuro. Há toda uma série de serviços que as empresas podem comprar fora do país, a um nível europeu mais vasto que inclui os novos Estados-Membros e os países candidatos, ou mesmo a nível mundial, em função dos custos e da oportunidade (externalização «próxima»(nearshoring) e «remota» (offshoring)). Os dados mais recentes revelam que, em 2004, a UE-25 teve um balanço positivo de 42 800 milhões de euros no comércio de serviços (um aumento de 5 800 milhões de euros em relação a 2003) (5).

1.9

É necessária uma análise permanente e exaustiva das estruturas e processos empresariais, a fim de identificar as funções que podem ser adquiridas a prestadores de serviços especializados às empresas ou a redes de empresas (serviços partilhados) capazes de lidar com tais funções mais eficientemente, na medida em que operam numa escala mais vasta e que põem em conjunto a sua experiência especializada. Embora possa ter impacto no emprego na indústria transformadora, isto pode, por vezes, ajudar a contrabalançar os potenciais efeitos negativos da externalização remota (offshore outsourcing), a manter as indústrias transformadoras na Europa e a aumentar a procura de emprego nos serviços às empresas. O aumento do número de postos de trabalho qualificados na área dos serviços nas empresas confere novas vantagens competitivas.

2.1

Todos os sectores da economia europeia sentem os efeitos da globalização e a necessidade de mudar para se adaptarem às novas circunstâncias. A política industrial pode desempenhar um papel positivo neste contexto. Na Comunicação Acompanhar as mutações estruturais: Uma política industrial para a Europa alargada  (6), a Comissão Europeia afirmava a sua intenção de desenvolver uma política industrial adequada para acompanhar as mutações industriais:

2.2

Mais recentemente, a Comissão Europeia publicou uma Comunicação sobre Aplicar o Programa Comunitário de Lisboa — Um enquadramento político para reforçar a indústria transformadora da UE — rumo a uma abordagem mais integrada da política industrial  (7). No âmbito deste enquadramento para a política industrial, a Comissão identificou sete grandes iniciativas políticas transsectoriais:

O facto de não se debruçar sobre os serviços em geral e sobre os serviços às empresas em particular é uma séria insuficiência desta comunicação. O CESE reclama que os serviços às empresas façam parte integrante de toda e qualquer política industrial e insta com a Comissão Europeia para alargar o âmbito das futuras abordagens da política industrial integrando os serviços às empresas. Isto significa o reforço da aprendizagem ao longo da vida e apoio para facilitar a mobilidade dos trabalhadores.

2.3

A Europa necessita de abraçar mais ampla e profundamente as tecnologias da informação e da comunicação (TIC). A intensificação das TIC e a sua integração na indústria é tão importante quanto o é nos serviços às empresas. Em termos de adopção das TI, a Europa está muito aquém dos seus principais concorrentes. Em 2004, a despesa per capita com TI era de 732 euros na Europa Ocidental, de 1 161 euros nos Estados Unidos e de 1 012 euros no Japão. Em termos de percentagem do PIB, a despesa com TI representava 3,08 % na Europa Ocidental, 4,55 % nos Estados Unidos e 3,59 % no Japão (8).

2.4

O diferencial de produtividade da indústria europeia é, frequentemente, atribuído à escassa adopção de tecnologia e à insuficiente exploração do potencial das TIC, sobretudo pelas PME. Aparentemente, o problema não é originado pelo custo do hardware. O problema reside na falta de conhecimento e de proficiência das PME em TIC, o que lhes torna difícil acompanhar as rápidas mudanças nas TIC e a crescente complexidade delas. Existe uma «fractura digital» que separa as pequenas das médias empresas, em consequência da qual ainda não foi realizado o pleno potencial dos modelos de TIC e de negócios electrónicos (9). O papel dos serviços às empresas é importante para tornar o sector das TIC eficiente e, assim, proporcionar ganhos de produtividade sustentáveis.

2.5

O mercado interno dos serviços em geral e dos serviços às empresas em particular não está completo, existindo muitos obstáculos que dificultam as oportunidades de eficiência, competitividade e criação de emprego. No relatório sobre a «Situação do mercado interno dos serviços» (10) são reconhecidas muitas barreiras, mas alguns progressos foram feitos com a aplicação da Estratégia de Lisboa. Além dos aspectos de regulação dos mercados de serviços às empresas, são necessárias políticas complementares como as indicadas neste documento para garantir a necessária competitividade da UE no mercado global bem como progressos sociais e económicos.

3.2

Os serviços às empresas são um grupo muito heterogéneo de actividades que vão dos serviços profissionais (por exemplo, engenharia, contabilidade, serviços jurídicos) aos serviços de elevado valor acrescentado (por exemplo, serviços de TIC, consultoria de gestão), aos serviços de pessoal (por exemplo, selecção de pessoal, recolocação externa (outplacement), trabalho temporário) e aos serviços às empresas, que incluem os de baixo valor acrescentado (por exemplo, limpeza, segurança, alimentação) e os de valor acrescentado crescente (por exemplo, gestão de energia, abastecimento e tratamento de água e outros líquidos e tratamento do ar e resíduos). Nestes grupos de actividades, merecem especial atenção as condições laborais e sociais.

Quadro 1.   Principais serviços necessários para o desempenho das empresas (abordagem funcional) (12)

3.4

Hoje cada vez mais empresas transformadoras se aventuram elas próprias nos serviços. Não só oferecem serviços pós-venda, mas descobrem em cada vez maior medida o valor acrescentado através da venda do seu conhecimento especializado na engenharia, no design ou na inovação de processos a outras empresas como parte da sua actividade económica. Está a emergir um novo modelo de empresa híbrida que inclui empresas com actividades de transformação/serviço. Os clientes procuram cada vez mais «soluções» em vez de produtos simplesmente, pelo que é, muitas vezes, a capacidade de prestar serviços adicionais que confere a uma empresa transformadora a sua vantagem competitiva.

3.5

Ausência de dados estatísticos específicos sobre serviços às empresas  (14). Não existem dados estatísticos suficientes sobre a procura de serviços. A inter-relação entre os diferentes sectores não está suficientemente documentada. Espera-se que a informação sobre as actividades do sector dos serviços e a sua contribuição para as economias dos Estados-Membros seja melhorada através de uma revisão do sistema de classificação NACE, prevista para 2007. A classificação revista dará uma melhor visão da estrutura e da evolução do sector de serviços (15). Falta também informação sobre até que ponto as empresas industriais prestam serviços.

3.6

Fragmentação e escassez de informação e análise relacionadas com os serviços às empresas. Para o CESE é necessário um Observatório Europeu dos Serviços às Empresas para recolher informação, incentivar a investigação, estimular o debate e sugerir e acompanhar a execução das recomendações de política. Um observatório ou acção similar levaria a uma melhor compreensão da nova evolução a grande velocidade do sector e serviria de ponto de encontro entre os decisores políticos e as partes interessadas.

3.7

Normalização dos serviços. O novo impulso imprimido à normalização voluntária dos serviços, com base nas necessidades do mercado e em elementos comprovativos consistentes, inclui o aumento dos níveis básicos de segurança, qualidade e desempenho e a promoção da concorrência e da inovação na prestação de serviços. Este desafio tem de ser enfrentado pelo Comité Europeu de Normalização (CEN), pela Organização Internacional de Normalização (ISO) e pelas entidades nacionais de normalização. O desenvolvimento de normas voluntárias no sector dos serviços estimularia, seguramente, o comércio de serviços transfronteiras e contribuiria para promover o mercado interno de serviços.

4.1

Os serviços às empresas têm um papel fundamental na ajuda ao sector das PME para realizar o seu contributo potencial para a inovação e o crescimento. Há dados comprovativos de que as PME mais dinâmicas utilizam amplamente os serviços às empresas. Face às pressões da internacionalização, importa promover um maior recurso a estes serviços por uma gama mais vasta de PME.

4.2

Capacidade de inovação nacional.

A capacidade de uma nação para produzir novas ideias e para comercializar um fluxo de tecnologias inovadoras durante um longo período de tempo é influenciada por uma série de factores (17):

4.3

85 % da investigação da UE concentra-se na indústria transformadora (contra 66 % nos Estados Unidos), e não há dados fiáveis acerca da repartição das actividades de I & D no sector dos serviços. Do total das actividades de I & D na indústria transformadora, 87,5 % são desenvolvidas em oito áreas específicas (produtos químicos, engenharia mecânica, equipamento de escritório, equipamento eléctrico, material semicondutor para comunicações, instrumentos, veículos motorizados e aeronaves e naves espaciais).

4.4

Em termos de despesa absoluta, a UE não conseguiu colmatar o fosso na I & D em relação aos Estados Unidos; na verdade, este fosso aumentou na última década.

4.5

Para a competitividade da indústria europeia, é fundamental que seja prestada maior atenção ao financiamento da I & D na área dos serviços de alta tecnologia e de conhecimento intensivo (margem elevada). O objectivo de 3 % (18) será mais fácil de atingir se os governos aumentarem as suas autorizações financeiras e o sector privado for incentivado e ajudado a investir mais neste particular, incluindo os serviços às empresas.

4.6

A criação de um instituto de tecnologia europeu, proposta pela Comissão Europeia numa comunicação recente (19), é útil, mas a tecnologia tem de ser acompanhada por estratégias empresariais e organizativas eficazes.

4.7

O impacto das funções inovadoras dos serviços às empresas é apresentado no quadro seguinte.

Quadro 2:   Funções inovadoras dos serviços às empresas (20)

4.8

Algumas das mais inovadoras empresas europeias pertencem ao sector dos serviços, mas o nível global de I & D no sector dos serviços é demasiado baixo e pouco estruturado. Muitas vezes, os novos serviços e modelos empresariais são resultado de tentativas e inêxitos onerosos e demorados de empresas individuais. É necessário que a UE apoie a investigação em áreas seleccionadas, a fim de actualizar a proficiência das empresas em tecnologias de ponta globais liderantes.

4.9

É importante encontrar maneiras de melhorar o acesso das PME aos resultados da investigação e apoiá-las no desenvolvimento de produtos a curto prazo.

4.10

Para que as empresas invistam mais em inovação e em I & D, é necessário que a Comissão Europeia garanta a adequada protecção dos direitos de propriedade intelectual e que se actue no sentido de pôr em aplicação a proposta pendente relativa ao registo de patentes das invenções implementadas por computador.

4.11

É necessário também melhorar a legislação e a regulamentação.

5.1

É necessária uma reestruturação radical do sistema de criação de conhecimento da UE, incluindo:

6.1

A inovação na área dos serviços tem sido objecto de intensas discussões e investigação, principalmente na Alemanha, desde meados da década de 90. A engenharia de serviços esteve na base de grande parte do impulso aos trabalhos académicos e práticos neste domínio, tendo-se transformado numa disciplina técnica que se ocupa do desenvolvimento sistemático e da concepção de produtos de serviços com utilização de modelos, métodos e instrumentos adequados. Embora a engenharia de serviços cubra igualmente aspectos da gestão do funcionamento dos serviços, o desenvolvimento de novos produtos de serviços constitui o seu principal objecto. Simultaneamente, a engenharia de serviços concentra-se também na concepção de sistemas de desenvolvimento, ou seja, nas questões relacionadas com os serviços no domínio da gestão da I & D e da inovação em geral.

6.2

A investigação fundamental de novos modelos, métodos e instrumentos empresariais dará à engenharia de serviços um valioso impulso. As abordagens integradas de bens físicos, de software e de serviços de co-engenharia assumirão um carácter cada vez mais estabelecido. Por último, a crescente harmonização das normas de serviços incentivará a especificação e o eficaz desenvolvimento de novos serviços (21).

6.3

A engenharia de serviços é um dos poucos domínios do sector de serviços que foi substancialmente modelado pela investigação europeia. Uma mais estreita integração em redes internacionais e o desenvolvimento sistemático de uma comunidade independente de engenharia de serviços são essenciais para sustentar futuramente um papel de liderança neste domínio (22).

7.1

Intensificação da prestação em linha. É dada crescente atenção ao aumento e ao impacto da contratação internacional de serviços de tecnologia de informação e de serviços de processos de empresa, que as TIC tornaram possível. A aplicação das TIC está a reorientar os serviços às empresas, sendo cada vez mais intensa a prestação em linha. Em áreas como os serviços de software, serviços de I & D e ensaios técnicos, serviços de consultoria e serviços de desenvolvimento de recursos humanos e de fornecimento de mão-de-obra, a tónica está agora na prestação digital. Esta mudança é induzida, essencialmente, pelo mercado e resulta:

7.2

Exploração dos benefícios potenciais da externalização para lugares remotos (offshoring) para a economia da UE. Estão a surgir novos desafios na prestação a decorrer de serviços externalizados a partir de qualquer ponto do globo. A Europa deve, por isso, estar pronta a prestar e exportar serviços de alta qualidade para o resto do mundo. A prestação digital de serviços e o correspondente apoio de comércio electrónico (e-business) vai aumentar de certeza. A externalização para locais remotos (offshoring) no plano internacional de serviços ligados às empresas está a concentrar-se em funções de apoio logístico e administrativo (back-office) (por exemplo, serviços de TI, serviços financeiros e contabilísticos, funções de centro de chamadas). Nos serviços de maior valor acrescentado, como a engenharia, investigação e análise de TI, a UE está ainda a manter os seus próprios serviços. Todavia, o desenvolvimento tecnológico, a disponibilidade de competências e os custos relacionados no mercado global vão com certeza afectar mais as decisões das empresas europeias no futuro. Este é um desafio para o mercado de trabalho europeu proporcionar mais oportunidades de emprego que requeira elevadas competências e evitar o desemprego (23).

7.3

Obstáculos à generalização da prestação digital de serviços. Há obstáculos ao desenvolvimento da prestação de serviços digital que devem ser objecto de profunda investigação e para os quais devem ser encontradas soluções, de modo que as empresas europeias de serviços às empresas possam ser mais agressivas e expandir-se mais fora das fronteiras da UE. Entre estes obstáculos contam-se a falta de normas e interoperabilidade, confiança e segurança no comércio electrónico, a falta de investimento em infra-estruturas de banda larga fixa ou móvel e a adopção ainda demasiado escassa das TIC pelas PME.

8.1

O emprego no sector dos serviços às empresas aumentou exponencialmente nas últimas décadas. Entre 1979 e 2002, as taxas de crescimento anual foram de cerca de 4,5 %, muito superiores às de qualquer outro sector da economia. Em 2003, a parte do emprego nos serviços às empresas no emprego total era de 9 % na UE-15 e de 8,6 % na UE-25. Os sectores dos serviços em geral e os serviços às empresas em particular serão chamados a desempenhar um papel fundamental na criação de novos postos de trabalho e irão compensar a diminuição de postos de trabalho na indústria transformadora.

8.2

O Quadro 3 mostra o aumento do emprego na área dos serviços às empresas até 2002, comparativamente com a economia em geral.

Quadro 3:   Taxas de crescimento anual do emprego na área dos serviços às empresas, 1979-2002 (24)

8.3

O crescimento dinâmico do emprego no sector dos serviços, em especial nos serviços às empresas de conhecimento intensivo, é um atributo característico das economias modernas. Embora, na Europa, os níveis de emprego nos serviços às empresas, bem como as taxas de crescimento, variem de país para país, pode afirmar-se que «não há países pobres com muitos serviços às empresas, nem países ricos com poucos empregos na área dos serviços às empresas» (25).

8.4

É de esperar que o aumento do emprego no sector dos serviços, em especial dos serviços às empresas de conhecimento intensivo, prossiga a uma taxa um pouco mais moderada. Não obstante, segundo o quadro 4, esta será mais elevada dos que as projectadas para as outras actividades económicas. As taxas de crescimento deverão ser essencialmente superiores nos novos Estados-Membros, onde o desenvolvimento dos serviços parte de níveis absolutos substancialmente inferiores.

Quadro 4.   Tendências de emprego nos diversos sectores na Europa Ocidental Agriculture etc.

Nota: Entende-se por Europa Ocidental a UE-15 + Noruega + Suíça.

Fonte: Cambridge Econometrics Press Release, What has happened to the Lisbon agenda? (Que aconteceu à Agenda de Lisboa?), Novembro de 2005.

8.5

Uma característica especial do emprego no sector dos serviços às empresas é o nível elevado de habilitações. Como revela o inquérito à força de trabalho da UE, em 2003, a proporção de empregos «muito qualificados» atingia 41 %, contra 38 % em 1998. O nível de pouco qualificados situava-se em 17 %, contra 25 % em 1998. O facto de a maior parte dos postos de trabalho no sector dos serviços às empresas exigir qualificações de nível médio ou elevado representa ainda um desafio para os sistemas de ensino europeus (em especial para as políticas de aprendizagem ao longo da vida), uma vez que as mutações estruturais da indústria europeia obrigarão um número crescente de pessoas provenientes de outras áreas de emprego a procurar emprego no sector dos serviços às empresas. A aplicação rigorosa da agenda da educação 2010 da agenda de Lisboa será especialmente importante nesta situação. O Quadro 5 mostra os níveis de habilitações dos trabalhadores de diversos sectores.

Quadro 5.   Níveis de habilitações nas principais actividades económicas e serviços às empresas — UE-15, 2003 (26)

23.12.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 318/38

1.1

O CESE acolhe favoravelmente a proposta da Comissão Europeia relativa à instituição de um Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG). O CESE concorda com o objectivo de intervir através do FEG nas situações que suscitam problemas sociais imediatos e graves para os trabalhadores como consequência de perturbações económicas graves e imprevisíveis.

1.2

O CESE concorda que a principal responsabilidade compete aos próprios Estados-Membros e que o FEG apenas deve intervir a pedido de um Estado-Membro e depois de a autoridade orçamental ter adoptado uma decisão correspondente. As regras devem ser claras.

1.3

Quando houver perturbações graves, é fundamental uma política de previsão, espírito empresarial dinâmico e responsabilidade regional, bem como medidas e acções de cooperação oportunas por parte das partes interessadas (nomeadamente as empresas, os parceiros sociais, os governos e as autoridades regionais). O FEG tem uma função complementar enquanto instrumento de solidariedade da UE. E para serem credíveis, as expectativas não podem ser demasiado ambiciosas.

1.4

As acções específicas financiadas pelo FEG devem adaptar-se à programação geral de todas as partes interessadas. O FEG não deve intervir nos âmbitos de competência exclusiva dos Estados-Membros. É conveniente esclarecer que este Fundo se destina a financiar oportunidades de emprego específicas para pessoas em situações económicas urgentes.

1.5

O CESE solicita à Comissão que garanta uma participação activa dos parceiros sociais em procedimentos que se destinam a criar empregos para os trabalhadores despedidos. A consecução do objectivo da «reintegração rápida» dos trabalhadores despedidos no mercado do trabalho é geralmente uma tarefa difícil. Está provado que estes procedimentos levam muito tempo.

1.6

Deve ser garantida uma coordenação rigorosa entre os vários instrumentos existentes, em particular entre o FEG e os Fundos Estruturais, para aumentar a eficácia e a coerência.

2.1

Em Março de 2006, a Comissão apresentou uma proposta a favor de um Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (1). Este Fundo pretende dar apoio específico e pontual para facilitar a reintegração profissional dos trabalhadores em áreas ou sectores afectados por graves perturbações económicas.

2.2

Estas perturbações podem implicar relocalizações de empresas em países terceiros, importações maciças ou um declínio progressivo da parte do mercado da UE num determinado sector. O principal critério para o FEG é mais de 1 000 despedimentos numa empresa ou num grupo de empresas em regiões com uma taxa de desemprego acima da média.

2.3

As acções elegíveis ao abrigo do FEG são as que criam condições favoráveis a uma reintegração rápida no mercado do trabalho das pessoas que perderam o emprego. A assistência é uma medida complementar das disposições nacionais e dos programas regionais específicos. As medidas incluem a reconversão profissional, os auxílios à relocalização, o apoio à criação de empresas e os rendimentos complementares.

2.4

O FEG só intervirá a pedido de um Estado-Membro. O montante da contribuição financeira da UE não pode ultrapassar 50 % da estimativa total do custo do pacote completo das medidas previstas pelo Estado-Membro.

2.5

Não há qualquer disposição financeira específica para o Fundo nas Perspectivas Financeiras. O Fundo será financiado através de «subutilizações» e de autorizações orçamentais anuladas. A afectação de recursos a cada acção será decidida pela autoridade orçamental, o que significa que será da competência exclusiva do Conselho e do PE.

2.6

Está previsto um processo orçamental detalhado. Os Estados-Membros assumirão a responsabilidade da gestão das acções apoiadas pelo FEG. A Comissão terá um papel de supervisão. No caso de subutilização das dotações, os montantes não utilizados serão reembolsados.

2.7

A Comissão realizará uma avaliação contínua dos resultados, critérios e eficácia do regulamento, bem como uma avaliação ex-post. A partir de 2008, a Comissão apresentará um relatório anual sobre a execução do Fundo, que incluirá avaliações.

3.1

Esta proposta, que pretendeu demonstrar a solidariedade da UE para com os trabalhadores despedidos em razão de alterações súbitas nas estruturas do comércio mundial, baseia-se nas conclusões do Conselho Europeu de Dezembro de 2005. Enquanto compromisso, a proposta faz parte do acordo sobre as Perspectivas Financeiras. Foi realizada uma avaliação de impacto que inclui (2) informações importantes sobre o conteúdo e o âmbito de aplicação do FEG.

3.2

O FEG é independente dos Fundos Estruturais e será um dos instrumentos da UE que se destina a melhorar a adaptação e a competitividade da economia europeia (3).

3.3

Enquanto que os Fundos Estruturais apoiam acções de prospecção a longo prazo que se inscrevem numa óptica plurianual, o FEG não está previsto para efeitos de reestruturação. Este Fundo pretende especificamente apoiar os cidadãos nas regiões afectadas por graves choques nas estruturas do comércio mundial. Estas situações pouco frequentes mas dramáticas podem exigir um apoio individualizado e pontual durante um período de tempo limitado. Alguns objectivos do FEG não estão abrangidos pelos Fundos Estruturais.

3.4

De certo modo, o programa americano de apoio ao ajustamento das trocas comerciais (US Trade Adjustement Assistance ou TAA) de 1962 serviu de exemplo. O TAA pretende corrigir a assimetria entre, por um lado, os efeitos negativos da abertura das trocas comerciais e da liberalização internacional para certos casos isolados ou regiões e, por outro lado, os seus benefícios em geral. Todavia, não é fácil estabelecer uma comparação entre o TAA e o FEG devido à diferença de cultura entre os Estados Unidos e a União Europeia, bem como à diversidade de critérios que esta situação comporta.

3.5

O FEG deve funcionar em conformidade com as melhores práticas identificadas pela OCDE, que especificam a identificação clara de grupos de trabalhadores vítimas das mutações das estruturas comerciais e uma assistência por períodos de tempo limitados, de acordo com os princípios da eficácia em termos de custos, da transparência e da responsabilidade.

3.6

O FEG pretende contribuir para o desenvolvimento da «flexissegurança» na UE, ou seja, de um equilíbrio entre flexibilidade e segurança do emprego, e completará as prioridades e as políticas estratégicas plurianuais dos Fundos Estruturais.

4.1

O Regulamento em apreço começa por referir o efeito positivo geral da globalização sobre o crescimento e o emprego na UE, mas o CESE nota que, ao mesmo tempo, são perfeitamente possíveis incidências visíveis e negativas à escala sectorial e regional. O FEG será um instrumento destinado a incrementar as oportunidades de reemprego de trabalhadores afectados por perturbações económicas graves. É de lastimar que não tenham sido feitas análises de casos concretos nem a avaliação de impacto (4).

4.2

Na medida em que o quarto considerando do Regulamento exige que as actividades do FEG sejam «coerentes e compatíveis com as outras políticas da Comunidade e conformes com o seu acervo», as propostas devem ser analisadas pelos serviços da Comissão responsáveis pelas decisões políticas, em particular a DG Concorrência, para evitar a eventual concessão injustificada de auxílios estatais.

4.3

O FEG é uma iniciativa concreta da União Europeia na via da resolução das consequências de choques graves nas estruturas do comércio externo e no mercado mundial. Para o futuro, pode ser considerado um instrumento similar para mitigar as consequências negativas do comércio interno e do mercado único da UE (por ex. deslocalizações na UE, política fiscal).

4.4.1

Impõem-se critérios de intervenção rigorosos. Contudo, é relativamente vago o critério referido no artigo 1.o, a saber, «apoiar os trabalhadores que perderam os respectivos empregos em resultado de importantes mudanças na estrutura do comércio mundial, sempre que se verifique um impacto negativo considerável na economia regional ou local». Os Estados-Membros são os principais responsáveis pela apresentação de candidaturas às contribuições do Fundo. A Comissão deve garantir critérios uniformes de aplicação em todas as situações e em todos os Estados-Membros.

4.4.2

Compete aos Estados-Membros justificar as candidaturas. As candidaturas serão analisadas e supervisadas atentamente pela Comissão através de documentos de orientação, e o apoio financeiro será concedido pela autoridade orçamental numa base individual. Isto implicará um processo de familiarização através da prática e da experiência, tanto por parte da Comissão, como por parte dos Estados-Membros e da autoridade orçamental. Devem ser evitadas ambiguidades: devem ser adoptadas e aplicadas as mesmas regras e uma abordagem idêntica em toda a União.

4.4.3

Em relação ao nível mínimo de despedimentos em determinadas regiões, no artigo 2.o estão claramente definidos os critérios de intervenção. O critério correspondente a «1 000 assalariados» não se limita a uma única empresa, mas abrange todos os produtores a montante e a jusante.

4.4.4

Geralmente, os motivos que levam as empresas a despedir pessoal têm a ver com vários factores, por exemplo a modernização, a racionalização, a mudança dos métodos de produção e, naturalmente, das estruturas do comércio internacional. É raro que um só factor prevaleça sobre os restantes.

4.4.5

O TAA americano serviu de exemplo. Mas, mais uma vez, na descrição que a Comissão faz do funcionamento do TAA, não está bem esclarecida a relação entre as mutações estruturais das trocas comerciais e as acções dos poderes públicos concebidas para atenuar as consequências dos despedimentos. Além disso, os critérios e a história da aplicação do TAA são bastante diferentes na UE.

4.4.6

Prevê-se o recurso ao financiamento do FEG no caso de choques económicos e de circunstâncias imprevisíveis. Todavia, as tendências evolutivas geralmente já são visíveis antes que se sinta o impacto real das mutações. Uma boa gestão empresarial deve prever medidas anticipatórias com a devida oportunidade.

4.4.7

Isto significa que qualquer planificação das medidas de apoio nacionais e comunitárias deve ter em conta a maneira como as empresas e os próprios parceiros sociais se anteciparam às mutações. Por exemplo, que importância têm as medidas de apoio se as empresas e os parceiros sociais não tiverem identificado a tempo as mutações potencialmente perigosas para os seus mercados e/ou empregos?

4.5.1

A diferença entre os Fundos Estruturais e o FEG é tripla: a) diferença de escala: 44 mil milhões de euros para os Fundos Estruturais e 500 milhões de euros anuais para o período de programação 2007-2013; b) diferença de abordagem: prospectiva e a longo prazo, centrada em questões gerais de modernização por um lado, a curto prazo e orientada para a reinserção rápida dos trabalhadores no mercado do trabalho por outro lado; e c) devido ao seu volume e âmbito de aplicação, os Fundos Estruturais tendem a ser burocráticos, enquanto que para o FEG é preciso uma abordagem não burocrática.

4.5.2

Importa estabelecer uma distinção clara entre os Fundos Estruturais e o FEG. A acção do FEG é por definição a curto prazo e limitada no tempo, e aplica-se a casos específicos. A longo prazo, podem estar previstas dotações suplementares a título dos Fundos Estruturais num quadro regional mais alargado. No caso de complementaridade das acções, devem ser respeitadas as diferentes filosofias e estruturas de cada fundo.

4.5.3

Não será fácil criar condições para uma reinserção «rápida» dos trabalhadores despedidos no mercado do trabalho se o contexto e as circunstâncias não forem favoráveis, nomeadamente nas regiões em que predomina uma só actividade industrial, nas regiões com atrasos de desenvolvimento, no caso de falta de estabelecimentos locais de formação e reconversão profissional etc. Há que prestar especial atenção aos gestores intermédios e sénior para evitar a fuga de cérebros. Nestes casos, será provavelmente necessário combinar o FEG com os Fundos Estruturais, bem como o melhor uso da rede EURES para promover a mobilidade na Europa. Uma coordenação insuficiente poderá colocar problemas. A este respeito, o disposto no artigo 5.o, n.o 3, requer especial atenção.

4.5.4

As acções elegíveis previstas no artigo 3.o devem estar em relação estreita com as disposições previstas nos artigos 5.o e 6.o, nomeadamente no que diz respeito às inter-relações e interacções entre as medidas regionais, nacionais e comunitárias. Na medida em que as acções da UE são complementares das medidas adoptadas no plano regional e nacional, poderá ser útil a grande experiência adquirida no passado, na UE — como RESIDER, RECHAR e RELEX — e noutras situações, sabendo-se que o FEG não tem qualquer função de reestruturação.

4.5.5

Em casos específicos, a abordagem sectorial utilizada na política industrial moderna poderá ser útil para examinar as análises e determinar a utilização dos instrumentos.

4.5.6

Alguns Estados-Membros dão uma importância particular a que as políticas sobre o mercado do trabalho e as medidas sobre o rendimento continuem a ser da competência dos Estados-Membros e a que a Comissão não possa interferir nas competências nacionais. Consequentemente, no quadro do pacote de medidas previstas por um Estado-Membro em vista a resolver uma crise específica, o contributo da União Europeia deve concentrar-se explicitamente nos indivíduos e na promoção da reinserção profissional dos trabalhadores despedidos. Neste ponto, o CESE refere-se aos critérios de aplicação do antigo capítulo social do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, que podem contribuir para evitar duplicações e conflitos institucionais.

4.6

O papel da autoridade orçamental é primordial. O CESE congratula-se com o facto de que o regulamento em apreço preveja os procedimentos financeiros adequados e pormenorizados que devem ser seguidos.

4.7

O regulamento foi concebido para situações de emergência específicas que, regra geral, exigem uma acção rápida e eficaz. Isto significa que, na aplicação das regras, a burocracia tem que ser minimizada em todo o caso, mas ao mesmo tempo impõe-se a devida precaução. O objectivo deverá continuar a ser a concessão de auxílios eficazes no mais curto prazo possível.

4.8

No passado (recente), foram realizadas reestruturações felizes num certo número de casos, mesmo complexos. Embora os casos concretos sejam sempre únicos, a multiplicidade das reestruturações faz ressaltar a importância, para o seu êxito, da concentração ao nível regional dos esforços de todas as partes interessadas, frequentemente apoiados pelos respectivos governos, sendo a prioridade a criação de condições propícias à redistribuição e à constituição de novas empresas ou de empresas consolidadas no sector industrial ou dos serviços.

4.9

Na maioria dos casos, foram elaborados planos económicos e sociais em estreita cooperação entre os governos nacionais, as autoridades regionais e os parceiros sociais que, regra geral, organizaram mesas redondas e associaram todas as partes interessadas da região.

4.10

Tratando-se do novo FEG, há que prever e aplicar procedimentos semelhantes para o seu êxito. Para tal, os representantes da Comissão devem participar directamente nestes encontros e reuniões organizados ao nível regional e local.

5.1

Embora a Comissão haja atribuído 500 milhões de euros ao FEG mediante simulações estatísticas assentes em casos concretos, o valor daquela atribuição deve ser apreciado e possivelmente ajustado anualmente, com base na evolução da situação e na informação sobre a aplicação dos fundos.

5.2

O artigo 2. o indica que as perturbações económicas graves são a justificação para a intervenção do FEG. O CESE solicita ao Conselho que analise as definições dos fenómenos referidos no parágrafo introdutório deste artigo, antes da entrada em vigor do regulamento. As definições demasiado latas podem complicar, mais tarde, a tarefa da autoridade orçamental no momento da tomada de decisões. As definições demasiado restritas poderão ter o mesmo efeito. A realização de um debate no Conselho poderá ajudar a clarificar o dilema e estabelecer um equilíbrio. Este debate também poderá fornecer indicações úteis para as orientações da Comissão.

5.3

Importa justificar de maneira explícita esta intervenção. Devem ser consideradas as medidas prospectivas adoptadas pelas empresas, pelos parceiros sociais e pelas outras partes interessadas, Este aspecto também poderia ser incluído nas orientações da Comissão.

5.4

Fazendo parte da avaliação anual e em vista da eventual alteração em conformidade com o artigo 20.o, deve ser considerada uma avaliação dos critérios de intervenção previstos no artigo 2.o (número de trabalhadores envolvidos, dimensão territorial e indicadores de emprego) para garantir que os critérios de intervenção também são suficientemente flexíveis para se adaptarem à diversidade de certas regiões, em particular no que respeita a pequenos países com uma predominância de pequenas e médias empresas.

5.5

O artigo 3. o prevê nas suas alíneas a) e b) as acções elegíveis para a intervenção financeira do FEG. O CESE observa que os domínios relacionados com o rendimento, como os direitos à pensão e as prestações sociais, são da competência exclusiva dos Estados-Membros. O FEG deverá limitar-se ao financiamento de vários tipos de instalações de educação e formação e de condições-quadro. Em circunstâncias específicas, isto poderá comportar rendimentos complementares para as pessoas que têm emprego ou que o procuram.

5.6

O artigo 10. o, n.o 1, fixa a contribuição máxima do FEG num limiar de 50 % do custo total das medidas previstas pelo Estado-Membro. O CESE não pretende questionar o nível desta percentagem, mas aponta, todavia, para o facto de que existe uma relação entre o nível de participação financeira do FEG e o número e importância dos casos que serão tratados.

5.7

Em relação ao artigo 12. o, o CESE propõe que a alínea b) do n.o 1 seja reformulada como segue: «provas do cumprimento dos critérios enunciados no artigo 2. o e das exigências previstas no artigo 6. o».

5.8

O CESE considera que os parceiros sociais e as outras partes interessadas nas regiões devem participar em todas as fases do processo do FEG. O CESE e o Comité das Regiões também deveriam ser informados pela Comissão.

5.9

A partir de 2008, a Comissão apresentará relatórios anuais sobre o FEG. Esta avaliação ex post poderá ser objecto de debate no Conselho. O artigo 20. o prevê uma revisão formal do regulamento em apreço até 31 de Dezembro de 2013. O CESE recomenda que a Comissão também inclua uma avaliação do FEG no seu Livro Branco antes da revisão intercalar do orçamento da UE prevista em 2009.

23.12.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 318/42

1.1

O CESE congratula-se com a proposta, uma vez que os obstáculos à votação transfronteiras provocam distorções do mercado único.

1.2

A cativação de acções, ou seja, a obrigação de depositar ou manter cativas as acções durante alguns dias antes de uma assembleia geral para poder exercer o direito de voto, ainda se mantém em vigor em diversos Estados-Membros da UE, sendo inclusivamente obrigatória em alguns. Trata-se de uma prática dispendiosa que impede os accionistas de negociarem as suas acções antes da assembleia geral, sendo considerada pela maioria dos investidores institucionais um dos principais obstáculos à votação. O artigo 7.o da Directiva proposta proíbe qualquer condição que exija a «cativação» das acções mediante depósito antes da assembleia geral. O CESE acolhe de forma particularmente favorável esta proibição, embora ciente de que é reduzido o número de Estados-Membros onde a referida prática ainda se mantém em vigor.

1.3

O CESE considera que a Directiva deveria reflectir a procura de melhor regulamentação e chama a atenção, em particular, para o número 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor», de Dezembro de 2003, que encoraja os Estados-Membros a «elaborarem, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre as directivas e as medidas de transposição, e a publicá-los».

1.4

O CESE veria com agrado uma utilização mais ampla da votação electrónica, de modo a aumentar a transparência e encorajar a participação dos accionistas. No entanto, considera que este aspecto deverá ser deixado à discrição das sociedades em causa e deseja que os Estados-Membros evitem a criação de obstáculos a uma utilização mais ampla da participação electrónica nas assembleias gerais.

1.5

Na sequência do número anterior, o CESE espera um aumento da utilização de votação segura através da Internet, incluindo possivelmente o recurso a SMS. Esse aumento deve ser encorajado, mas não imposto através de directiva comunitária.

1.6

O CESE congratula-se especialmente com a proposta relativa à votação por procuração estabelecida no artigo 10.o. O Comité acolhe de forma particularmente favorável a eliminação das limitações à votação por procuração, uma vez que, em alguns Estados-Membros, apenas podem ser nomeados representantes familiares dos accionistas.

1.7

O CESE apoia a possibilidade de os Estados-Membros definirem uma data única, considerando um número específico de dias antes da assembleia geral e determinando que a sociedade não deva ser obrigada a responder a interpelações apresentadas após essa data.

1.8

O CESE gostaria de ver reforçado o artigo 5.o, relativamente a informações aos accionistas antes da assembleia geral.

2.1

Dada a recente onda de escândalos relacionados com o mau governo das sociedades na UE e nos EUA, é necessário encorajar os accionistas a desempenharem um papel mais activo através da votação nas assembleias gerais. A proposta em apreço tem por objectivo proteger não só os direitos dos accionistas da UE, mas também os direitos dos accionistas de todos os restantes países.

2.2

A proposta em apreço tem por objectivo melhorar o governo das sociedades cotadas da UE através da melhoria dos direitos dos accionistas no âmbito das assembleias gerais. Pretende-se atingir esse objectivo assegurando que os accionistas que possuem acções de sociedades com sede e cotadas noutro Estado-Membro possam votar sem dificuldades nas assembleias gerais dessas sociedades.

2.3

A proposta de Directiva aborda quatro questões dignas de nota:

2.4

A presente proposta é uma das medidas de curto prazo apresentadas na Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 21 de Maio de 2003 (1) intitulada «Modernizar o direito das sociedades e reforçar o governo das sociedades na União Europeia — Uma estratégia para o futuro».

2.5

A Comissão assinala que o processo de votação em assembleias gerais de sociedades varia consideravelmente entre os Estados-Membros, sendo frequentemente um procedimento complexo. O procedimento torna-se ainda mais complexo quando as acções são detidas por accionistas estrangeiros.

2.6

A Comissão considera que a actual legislação comunitária é insuficiente para resolver o problema da votação transfronteiras. O artigo 17.o da «Directiva Transparência» (Directiva 2004/109/CE) exige que os emitentes disponibilizem certas informações e documentos que são pertinentes para as assembleias gerais. No entanto, a Directiva Transparência não resolve o problema do processo de votação pelos accionistas.

2.7

A votação pode ser um processo complexo. Muitas vezes, os investidores detêm as suas acções através de intermediários de valores mobiliários. Quando tal acontece, a votação pode implicar uma sequência de acontecimentos em que participam sociedades, conservatórias, bancos depositários, gestores de investimentos, depositários centrais de valores mobiliários e agências de votação por procuração.

3.1

Não é de modo algum garantido que o mercado reaja de forma suficientemente rápida para melhorar os direitos dos accionistas, nem que em todos os Estados-Membros sejam efectuadas as alterações legislativas necessárias para resolver o problema da complexidade do processo de votação.

3.2

Uma recomendação da Comissão não tem força jurídica, mas proporcionaria flexibilidade suficiente para que os Estados-Membros a introduzam na respectiva legislação nacional com base nas directrizes da Comissão.

Uma recomendação não poderia garantir a introdução de normas mínimas em áreas fundamentais que estão na base dos problemas da votação transfronteiras e do agravamento de custos, como a cativação de acções, um requisito que, quando está presente a nível nacional, desincentiva os accionistas de exercerem o direito de voto.

3.3

Um regulamento introduziria um tratamento uniforme, independentemente da legislação nacional de cada Estado-Membro. Poderia igualmente garantir a introdução de um quadro comum rigoroso para as questões transfronteiras. Teria ainda a vantagem de impedir a «sobre-regulamentação» (gold-plating, a introdução de procedimentos que não são automaticamente exigidos por uma directiva).

A Comissão considera que os custos de um regulamento poderiam ser significativos, uma vez que não teria flexibilidade suficiente para que fossem respeitadas as diferenças de tradições jurídicas dos Estados-Membros.

3.4

Uma directiva permitiria a existência de diferenças da prática em vigor nos Estados-Membros, mas preveniria o desequilíbrio entre diferentes classes de acções e accionistas e favoreceria a existência de normas mínimas básicas.

4.1.1

A curto prazo, os principais beneficiários da proposta serão os investidores institucionais actualmente titulares de acções de sociedades de outros Estados-Membros. A existência de custos e de obstáculos à votação transfronteiras impede que os accionistas se envolvam tão activamente quanto gostariam no governo das sociedades.

4.1.2

A longo prazo, a proposta poderá encorajar os pequenos investidores — actualmente dissuadidos de deter acções desse tipo pelos elevados custos associados ao exercício do direito de voto — a aumentar o número de acções de sociedades de outros Estados-Membros nas suas carteiras de títulos. Poderão, assim, aumentar a diversificação das carteiras de títulos, reduzindo o risco. De uma forma geral, a longo prazo, a proposta deverá contribuir para maior liquidez nos mercados de capitais europeus.

4.1.3

Actualmente, há obstáculos à votação transfronteiras. A cativação de acções continua a ser um problema em diversos países, sendo considerada por muitos investidores como um importante obstáculo à votação. Neste aspecto, representa um obstáculo ao funcionamento eficaz dos mercados de capitais transnacionais. Além disso, existe alguma confusão entre os investidores no que diz respeito à verdadeira natureza das disposições de cativação de acções em vigor nos diferentes Estados-Membros. Este facto também representa um custo significativo para os investidores, que a directiva proposta permitiria reduzir.

4.1.4

Verifica-se uma discriminação injusta entre os accionistas nacionais e os de outros Estados-Membros no que diz respeito à informação relativa às assembleias gerais que lhes é prestada. A proposta da Comissão, que assegura o acesso oportuno a informação adequada em todos os mercados, contribuiria para a redução da dimensão deste problema.

4.1.5

A jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE) chama a atenção para a necessidade de os Estados-Membros evitarem atitudes abusivas de algumas classes de accionistas relativamente a outras classes.

4.1.6

A votação por procuração e os requisitos de novo registo têm frequentemente custos elevados e há indicações, baseadas na avaliação de impacto da Comissão, que sugerem que esses custos desencorajam efectivamente o exercício do direito de voto dos pequenos fundos de investimento. A proposta da Comissão deverá simplificar o processo de nomeação de representantes e clarificar quem poderá ser nomeado representante. Deverá igualmente melhorar os direitos dos representantes em alguns Estados-Membros.

4.1.7

Quando o presidente da mesa da assembleia geral for representante de accionistas, deverá ser obrigado a votar rigorosamente de acordo com as intenções expressas por esses accionistas.

4.2.1

A uniformização proposta do prazo de convocatória introduziria um elemento de inflexibilidade nos Estados-Membros onde se exige um prazo de apenas 14 dias para a convocação de uma assembleia geral extraordinária.

4.2.2

O requisito de apresentação de respostas sob forma escrita às interpelações dos accionistas apresentadas sob a mesma forma é essencial.

4.2.3

Os artigos 5.o e 7.o da proposta de Directiva estabelecem um período não inferior a 30 dias de calendário entre a data de registo e a data da assembleia geral, de modo a facilitar o exercício do direito de voto pelos accionistas.

5.1

O CESE congratula-se com a proposta da Comissão, na medida em que os obstáculos à votação transfronteiras provocam distorções do mercado único.

5.2

Dado que o sector financeiro exerce influência importante na economia e no crescimento do emprego, qualquer factor que iniba a participação dos accionistas deverá ser desencorajado. A proposta da Comissão aponta nesse sentido.

5.3

Actualmente, a votação transfronteiras é, a priori, mais dispendiosa para os accionistas não residentes do que para os residentes no Estado-Membro onde a sociedade em causa está cotada, o que é um exemplo de distorção do mercado.

5.4

A Comissão considera haver actualmente demasiados condicionalismos que tornam a votação por procuração em alguns Estados-Membros desnecessariamente complicada.

5.5

A cativação de acções, ou seja, a obrigação de depositar ou manter cativas as acções durante alguns dias antes de uma assembleia geral para exercer o direito de voto ainda persiste em diversos Estados-Membros da UE, sendo mesmo obrigatória em alguns. Trata-se de uma prática dispendiosa, que impede os accionistas de negociarem as suas acções por um período de até duas semanas antes da assembleia geral, o que é considerado pela maioria dos investidores institucionais um dos principais obstáculos ao exercício do direito de voto.

5.6

O CESE partilha o ponto de vista da Comissão em como a disponibilização tardia de informações pertinentes para as assembleias gerais ou o facto de essas informações estarem incompletas, bem como as deliberações em formato resumido e os prazos reduzidos de convocatória constituem alguns dos principais obstáculos que os cidadãos residentes noutro Estado-Membro enfrentam quando pretendem exercer os seus direitos como accionistas. Todos os documentos pertinentes, incluindo relatórios de auditoria, respostas às interpelações apresentadas pelos accionistas e notificações de realização de assembleias gerais, bem como as moções a apresentar nas assembleias gerais devem ser disponibilizados em suporte electrónico e físico.

5.7

O artigo 8.o diz respeito à participação em assembleias gerais por meios electrónicos. Segundo a proposta da Comissão, que invoca a rápida evolução da tecnologia, os «Estados-Membros não proibirão a participação de accionistas em assembleias gerais por meios electrónicos».

5.8

A proposta da Comissão não aborda especificamente o problema das acções ao portador. A comunicação com esses accionistas é efectuada principalmente através de anúncios em jornais. O CESE considera que a comunicação electrónica é mais moderna, mais rápida e seguramente mais barata.

5.9

O artigo 10.o clarifica as disposições referentes ao voto por procuração, abolindo as restrições impostas por algumas empresas relativamente às pessoas que podem ser representantes.

5.10

A opção de não tomar qualquer iniciativa, ou seja, manter a situação actual, não é considerada recomendável pelo CESE. Os obstáculos tornam a votação transfronteiras muitíssimo dispendiosa para os pequenos accionistas e resultam em custos elevados para os investidores institucionais.

23.12.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 318/45

1.1

O CESE acolhe favoravelmente a proposta de regulamento que estabelece a base jurídica para as paridades de poder de compra (PPC), que deverá melhorar a transparência, a oportunidade e a qualidade de todo o processo de elaboração de PPC, tanto no plano comunitário como nacional.

1.2

Considerando a importância do objecto da proposta de regulamento em questão e a necessidade de regras vinculativas que definam as competências da Comissão e dos Estados-Membros, ao mesmo tempo que estabelecem bases homogéneas de cálculo e transmissão de dados em matéria de PPC, o Comité recomenda a rápida aprovação do projecto de regulamento.

1.3

Todavia, o CESE assinala que actualmente, por motivo de custos, a Comissão (Eurostat) calcula as PPC por país e não por região (1). Contudo, estes cálculos são usados, entre outros fins, para avaliar o desempenho económico das regiões. Os dados existentes revelam que — dentro dos Estados-Membros — há diferenças regionais, por vezes consideráveis, no preço de bens e serviços. Apesar de os institutos de estatística que recolhem informações básicas aplicarem factores de ajustamento espacial, é imprescindível que esses factores sejam adequados para evitar distorções no cálculo das PPC. Por conseguinte, há que recomendar que os Estados-Membros façam o que esteja económica e tecnicamente ao seu alcance, para que os factores correctores reflictam com a maior precisão possível as diferenças geográficas de preços.

1.4

Pelas razões referidas no ponto anterior, o prazo mínimo de seis anos para a revisão dos factores de ajustamento espacial parece excessivo, pelo que se recomenda a sua redução. Do mesmo modo, dado que o projecto de regulamento em apreço define uma frequência mínima (2) para o fornecimento de informação de base, seria conveniente que o fornecimento de informação sobre preços se efectuasse, na medida do possível, de dois em dois anos (3) (o projecto de regulamento fixa uma frequência mínima de três anos).

1.5

Genericamente, é de realçar a necessidade de desenvolver esforços para aumentar a eficácia do sistema estatístico da UE, tanto no que se refere aos recursos técnicos e humanos de que dispõe, como também no que diz respeito à coordenação entre o Eurostat e os institutos de estatística dos Estados-Membros, que assumem importantes responsabilidades no cálculo das PPC.

2.1

O programa PPC Eurostat-OCDE foi criado no início dos anos 80 com vista a comparar, numa base regular e atempada, o PIB dos Estados-Membros da União Europeia e da OCDE (4). Por conseguinte, as PPC são taxas de conversão de moedas que convertem os indicadores económicos expressos em moedas nacionais nominais em uma moeda comum fictícia, denominada Poder de Compra Padrão (PCP), que coloca ao mesmo nível o poder de compra das várias moedas nacionais.

2.2

Os agregados de volume económico em PCP obtêm-se dividindo o seu valor original em moedas nacionais pelo seu equivalente em PPC. Ao utilizar o PPC como factor de conversão, é possível comparar o volume puro do PIB dos países expresso em PCP, se se eliminar a componente «nível de preço».

2.3

As PPC são simultaneamente deflacionadores de preços e conversores de moedas. Com a implantação do euro nos Estados-Membros da zona euro, podem comparar-se directamente, pela primeira vez, os preços entre esses países com poder de compra distinto, em função dos níveis de preços nacionais. Por conseguinte, para os países que não pertencem à zona euro, as PPC são conversores de moeda e anulam os efeitos dos vários níveis de preços, para os países da zona euro cumprem apenas a função de deflacionadores de preços.

2.4

As PPC calculam-se com base num cabaz de bens e serviços comparáveis, seleccionados com base em sistemas como a Classification of Individual Consumption by Purpose (COICOP (5) e Classification of Products by Activity (CPA), entre outros. O trabalho de campo realiza-se em uma ou várias cidades no território económico (geralmente só nas capitais dos Estados-Membros). A maioria dos Estados-Membros aplica factores de ajustamento espacial para considerar as diferenças regionais. Todavia, há um Estado que analisa apenas os dados da capital por considerar que a extensão geográfica reduzida não apresenta diferenças significativas.

3.1

O PIB reflecte o resultado do conjunto de actividades dos operadores económicos de um território económico num determinado período, geralmente um ano. O PIB calcula-se de acordo com um sistema de contas nacionais que, no caso da UE é o Sistema Europeu de Contas Económicas Integradas 1995 (SEC-95). O PIB pode ser medido do ponto de vista da produção, da despesa ou do rendimento. Para efeitos das PPC, o cálculo das despesas tem importância particular, uma vez que revela em que medida os bens e serviços produzidos (ou importados) pela economia de um país são utilizados para consumo privado ou público, formação de capital ou exportação.

3.2

Para se poder fazer uma comparação real há que utilizar factores de conversão (deflacionadores espaciais) que reflictam as diferenças de nível de preços entre países. Não podem utilizar-se taxas de câmbio porque estas reflectem outros elementos além das diferenças de preços.

3.3

Nesse sentido, elaboram-se PPC específicas entre as moedas de vários países para que possam ser utilizadas de forma adequada enquanto factores espaciais de conversão.

4.1

No início, os maiores utilizadores eram organizações internacionais como o Eurostat, o FMI, a OCDE, o Banco Mundial e as Nações Unidas. No entanto, com o passar do tempo, o uso de estatísticas expressas em PPC foi-se generalizando e, actualmente, são múltiplos os utilizadores: organismos governamentais, universidades, institutos de investigação, bem como empresas públicas e privadas. Os bancos utilizam as PPC para efectuar análises económicas e acompanhar a evolução das taxas de câmbio, e os particulares, incluindo os empregadores, utilizam-nas para estabelecer pagamentos quando mudam de um país para outro.

Além destas utilidades, as PPC podem também ser utilizadas na negociação colectiva dos salários a nível transnacional.

4.2

As PPC são indicadores vitais para a UE do ponto de vista económico e político. Por um lado, a legislação comunitária estabelece a sua aplicação aos Fundos Estruturais (6). Por outro lado, elas são uma referência obrigatória para o Fundo de Coesão (7). Assinale-se, contudo, que no primeiro caso (Fundos Estruturais) o cálculo baseia-se no produto interno bruto (PIB) per capita, ao passo que no caso do Fundo de Coesão o cálculo é baseado no produto nacional bruto (PNB) per capita. O projecto de requerimento em análise considera somente o PIB (8).

4.3

As PPC utilizam-se ainda para elaborar os coeficientes de correcção aplicados às remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias (9).

5.1

A proposta de regulamento tem o objectivo de colmatar um vazio legal, estabelecendo um quadro jurídico para o cálculo das PPC. Pretende-se melhorar a transparência e a qualidade dos dados apresentados pelos Estados-Membros através de regras comuns para o fornecimento de informação (artigo 1.o). Por conseguinte, o objectivo almejado afecta positivamente não apenas o Eurostat, enquanto coordenador dos resultados, mas também os institutos de estatística de cada país.

5.2

Delimitação de responsabilidades e competências. Através do Eurostat, a Comissão será incumbida de coordenar a informação de base, calcular e publicar as PPC e desenvolver metodologia, em consulta com os Estados-Membros (artigo 4.o, n.o 1) enquanto estes devem prestar a informação de base, aprovar os resultados do inquérito e verificar a plausibilidade dos dados (artigo 4.o, n.o 2).

5.3

Os institutos de estatística dos Estados-Membros transmitirão ao Eurostat a informação básica elaborada de acordo com os parâmetros comuns conformes a um formato técnico único (artigo 5.o e Anexo I).

5.4

As unidades estatísticas estão definidas no regulamento (CEE) n.o 696/1993 e outras estão ainda por criar (artigo 6.o). Será estabelecido um sistema de controlo de qualidade entre a Comissão e os Estados-Membros (artigo 7.o).

5.5

O Eurostat calculará as PPC uma vez por ano (artigo 8.o) e será incumbido da sua difusão a um nível agregado para cada Estado-Membro (artigo 9.o).

5.6

O projecto de regulamento não exige dos Estados-Membros a realização de inquéritos com o simples objectivo de determinar os coeficientes de correcção aplicáveis a remunerações de funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias (artigo 10.o).

5.7

Factores de ajustamento temporal e espacial. O cálculo das PPA obtém-se a partir de preços médios nacionais anuais (artigo 2.o, n.o 2). Uma vez que «a recolha de dados pode ser limitada a uma ou mais zonas geográficas no território económico» e «a um período de tempo específico», os Estados-Membros devem aplicar um factor de ajustamento temporal (que não deverá ter mais de um ano) e um factor de ajustamento espacial (que não deverá ter mais de seis anos) (Anexo I: Metodologia, números 2 a 4).

23.12.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 318/47

1.1

A proposta da Comissão diz respeito a um novo projecto de informatização das alfândegas que deverá, a prazo, tornar o sistema aduaneiro europeu completamente automatizado, interoperável, seguro, acessível e funcionando numa base totalmente electrónica sem suporte papel. É o elemento que faltava para a introdução do novo Código Aduaneiro Comunitário proposto pela Comissão (1), sobre o qual o CESE elaborou um parecer separado.

1.2

A adopção do sistema de informatização proposto implica o esforço conjunto e coordenado de todos os Estados-Membros, no que diz respeito não só às alfândegas, mas também a outras entidades responsáveis pelas fronteiras, as quais devem assumir o compromisso de pôr em prática os conceitos de ponto de acesso único e balcão único: estes dois objectivos permitirão aos operadores um funcionamento simplificado, mais rápido e mais económico das operações aduaneiras e às alfândegas controlos de gestão dos riscos mais eficazes.

1.3

Os Estados-Membros já efectuaram investimentos consideráveis na aplicação de sistemas aduaneiros informatizados. Existem, no entanto, diferenças notáveis entre eles, quer quanto aos níveis de satisfação, quer no atinente à regulamentação e utilização dos dados. A harmonização conseguida até à data é, pois, insuficiente, a que acresce um problema mais importante e ainda por resolver, o da falta de interoperabilidade dos sistemas.

1.4

A interoperabilidade permitirá o intercâmbio de informações entre as administrações dos diversos países. Em atenção aos cidadãos, o projecto prevê também a possibilidade de fornecer interfaces com os operadores comerciais, não só para permitir a aplicação do princípio de balcão único, mas também para garantir o intercâmbio de informações. Quando estiver plenamente operacional, o novo sistema informatizado constituirá um progresso decisivo — pelo menos, na perspectiva puramente aduaneira — para a realização de um mercado interno unificado, cujas únicas fronteiras são as externas. Há que, no entanto, não esquecer que a dimensão global dos mercados exige que se tenham em conta as relações com os países terceiros, aspecto este que não é evocado no documento da Comissão.

2.1

A Comissão realça que um sistema aduaneiro centralizado também corresponderia aos objectivos da informatização baseada em sistemas interoperáveis. Observa, porém, que tal solução não é possível por diversos motivos, nomeadamente, a dificuldade de transferir a responsabilidade operacional dos Estados-Membros para a própria Comissão, contrariando os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. É provável que o verdadeiro motivo de tal impossibilidade resida, no entanto, na resistência dos Estados-Membros em cederem as suas próprias prerrogativas, muito embora saibam que uma parte das receitas aduaneiras está sob controlo directo do orçamento comunitário. O CESE considera que a gestão comunitária das alfândegas deveria fazer parte dos objectivos a longo prazo da União: uma gestão desse tipo traria vantagens não só do ponto de vista da simplicidade, fiabilidade e custos, bem como da possibilidade de interconexão com outros sistemas da UE e dos países terceiros. Os possíveis atrasos na implantação dos sistemas básicos desenvolvidos por cada dos 25 Estados-Membros tornam necessário avaliar se não seria preferível implantar sistemas completamente automatizados, como o «Sistema Automatizado de Importação» («Automated Import System» = AIS) e o «Sistema Automatizado de Exportação» («Automated Export System» = AES), ligados por um «Ponto de Acesso Único Europeu».

2.2

A iniciativa da Comissão impunha-se, em primeiro lugar, porque a aplicação do novo código aduaneiro exige que os procedimentos sejam coerentes com as novas normas. Para além disso, inscreve-se num conjunto de outras iniciativas adoptadas em diversos outros sectores no âmbito da «eEurope» e do «eGoverno» (2) e, mais especificamente, dá continuidade aos compromissos assumidos em 2003 com a comunicação da Comissão ao Conselho relativa a um quadro sem papel para as alfândegas e o comércio (3). Por outro lado, esses compromissos já tinham sido delineados, pelo menos no que respeita à eliminação do suporte papel, no programa «Alfândega 2007» (4) e reiterados quando da alteração de 2004 ao regulamento do Código Aduaneiro Comunitário (5).

2.3

O CESE não pode deixar de aplaudir as principais inovações introduzidas pelo sistema proposto pela Comissão: a interconexão dos sistemas nacionais, a criação de uma interface para os operadores graças ao balcão único, a possibilidade de transmitir por via electrónica os pedidos de desalfandegamento e a gestão integrada dos riscos constituem bases inegáveis de progresso desde que os custos para a colectividade e para os operadores sejam acessíveis. Para o efeito, deveriam ser consideradas as consequências de todas estas mudanças para os funcionários alfandegários (meios, formações, carreiras, adaptação).

2.4

O CESE não pode, todavia, abster-se de tecer algumas observações a propósito da integração dos sistemas informáticos e sua complementaridade. A Comissão tenciona conseguir a plena interoperabilidade dos sistemas aduaneiros: as administrações aduaneiras deverão, pois, poder proceder ao intercâmbio de informações entre si e também com «outras autoridades envolvidas na circulação de mercadorias». Nesta definição não estão certamente incluídas as autoridades encarregadas da cobrança do IVA. No entanto, uma ligação orgânica entre as alfândegas e as administrações do IVA poderia ser útil para controlar, pelo menos em certos casos e para algumas mercadorias, a falsificação das marcas de origem. Não se trata, é evidente, de um facto novo, mas antes de um fenómeno em contínua expansão: frequentemente mercadorias importadas de países terceiros são postas em circulação (mediante pagamento do IVA) na Comunidade com marcas de origem europeia ou com marcas «europeias» falsificadas.